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ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESPÍRITO SANTO

INFORME DA ESCOLA DA MAGISTRATURA

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CERTIDÃO DE JULGAMENTO27ª SESSÃO ORDINÁRIA

PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº 970RELATOR: CONSELHEIRO ALEXANDRE DE MORAESREQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS BRASILEIROS - AMBINTERESSADO: LUIS FELIPE SALOMÃOREQUERIDO: CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CERTIFICO que o PLENÁRIO, ao apreciar o processo em epígrafe,em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

“Após o voto do relator, no sentido de não conhecer do presente pedido de providências,em relação ao requerimento de participação das Escolas de Magistratura nas comissões de concurso,face à ausência de pertinência temática entre o pedido de edição de norma transitória pararegulamentar a Resolução nº 11/06 a regulamentação parcial do concurso de Ingresso à Carreirada Magistratura, que deve ser discutida em sede própria perante a Comissão já constituída nesteconselho Nacional de Justiça, e de deferir o pedido de delegação às Escolas de Magistratura jáexistentes, para o reconhecimento dos cursos de especialização e de preparação à carreira daMagistratura, com a edição de parágrafo único no art. 3º, da Resolução CNJ n. 11/06, pediramvista sucessiva os Conselheiros Antônio de Pádua Ribeiro, e Joaquim Falcão. Os demaisConselheiros aguardam. No prosseguimento dos debates, o Plenário deliberou, por unanimidade,sem prejuízo da continuidade de análise do pedido de providências, editar enunciado interpretativodo artigo 3º da Resolução CNJ nº 06/2005, que permitisse, transitoriamente, o reconhecimento docômputo do tempo dos cursos das Escolas da Magistratura, tendo sido designado, pelaExcelentíssima Senhora Presidente, o Conselheiro Alexandre de Moraes para apresentar minuta deenunciado. Presidiu o julgamento a Excelentíssima Senhora Conselheira Elllen Gracie (Presidente).Plenário, 10 de outubro de 2006”.

Presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Conselheiros Antônio dePádua Ribeiro (Corregedor Nacional de Justiça), Vantuil Abdala, Marcus Faver, JirairAram Meguerian, Douglas Rodrigues, Cláudio Godoy, Germana Moraes, PauloSchmidt, Eduardo Lorenzoni, Ruth Carvalho, Oscar Argollo, Paulo Lôbo, Alexandrede Moraes e Joaquim Falcão. Ausentes, justificadamente, o Procurador-Geral daRepública e o Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fez sustentação oral, pela requerente, o Dr. Rodrigo Collaço, Presidenteda Associação dos Magistrados Brasileiros.

Brasília, DF, 10 de outubro de 2006.

Vitória (ES), 31 de outubro de 2006.

Sérgio Ricardo de SouzaJuiz Diretor da EMES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA________________________________________

ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTEPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N.º 62/2006

EMENTA - Regulamenta o inciso XII do Artigo 128 doCódigo de Organização Judiciária - Lei ComplementarEstadual nº 234/2002.

O Excelentíssimo Senhor Desembargador JORGE GOESCOUTINHO, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça doEstado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, etendo em vista decisão do Egrégio Tribunal Pleno em sessãorealizada nesta data, e

CONSIDERANDO que o benefício da “ajuda de custo” possuiprevisão na Lei Orgânica da Magistratura Nacional - artigo 65 da Lei ComplementarFederal nº 35/79; na Lei Complementar Estadual nº 234/2002 - artigo 128, incisoXII; bem como em sede de via administrativa na Resolução nº 13, do ConselhoNacional de Justiça;

CONSIDERANDO que o conceito de pagamento dessa rubrica estácondicionado à comprovação de despesas, exclusivamente, com mudança etransporte do magistrado;

CONSIDERANDO o princípio da moralidade administrativa inseridono artigo 37 da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que compete ao Tribunal de Justiça baixarResoluções Complementares ao Código de Organização Judiciária, instituindoregimentos e normas gerais necessárias à sua Execução - Art. 181.

CONSIDERANDO que cabe ao Presidente do Egrégio Tribunal deJustiça, na qualidade de Chefe máximo do Poder Judiciário Estadual, superintenderos trabalhos judiciários, bem como baixar atos .

RESOLVE:

Art. 1º. ESTABELECER que a partir desta data o benefício da ajudade custo somente será devido mediante o desembolso com despesas de mudança etransporte pelo magistrado, ficando o ressarcimento dos gastos condicionado àapresentação e comprovação de documentos hábeis a serem anexados ao referidopedido.

Parágrafo único. Em razão dos princípios da moralidade e da vedaçãoao enriquecimento sem causa, o pagamento será efetuado na quantia exatamentecomprovada e em nenhuma hipótese haverá pagamento superior ao valor de 1 (um)subsídio.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE.CUMPRA-SE.

Vitória/ES, 06 de novembro de 2006.

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPRESIDENTE DO TJES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO E Nº 749/2006 - PRORROGAR a licença para tratamento de saúde doExmº. Sr. Dr. VICTOR RIBEIRO PIMENTA, MM. Juiz de Direito da 1ª Vara daFazenda Pública Estadual da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, de 3ª Entrância,por 60 (sessenta) dias, a partir de 29/09/2006, de acordo com o artigo 129, da LeiComplementar nº 46/94.

P U B L I Q U E - S EVitória, 1º de novembro de 2006

Desembargador JORGE GOES COUTINHOPresidente

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ATOS ESPECIAIS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

ATO E Nº 750/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. ELIANA JUNQUEIRAMUNHÓS FERREIRA, MM. Juíza de Direito da 4ª Vara de Família do Juízo deVila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, 30 (trinta) dias de fériasrelativas ao segundo semestre de 2006, para gozo oportuno.

ATO E Nº 751/2006 - CONCEDER à Exmª. Srª. Drª. ANA AMÉLIABEZERRA RÊGO, MM. Juíza de Direito Substituta de Entrância Especial, 30(trinta) dias de férias relativas ao segundo semestre de 2006, para gozooportuno.

P U B L I Q U E - S E Vitória, 01 de novembro de 2006


3 Terça-Feira 07 de Novembro de 2006 Edição nº 2949 D.J. ESPÍRITO SANTO


DIRETORIA JUDICIÁRIA ADMINISTRATIVA

EXCLUSÃO ASSINADA PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. No Ato E nº 101/2006, publicado no “DJ” de 08/02/06, que autorizou aparticipação dos Exmºs. Srs. Juízes de Direito e Juízes Substitutos no “Curso dePós-Graduação Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil", oferecido pelaEscola de Magistratura do Espírito Santo...

EXCLUA-SE: CARLOS MAGNO TELLES

P U B L I Q U E - S EVitória, 31 de outubro de 2006


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ATO Nº 1480 /06

APROVA A 12ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DEDETALHAMENTO DE DESPESA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES E TENDO EM VISTAO DISPOSTO NO ART. 19, PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI Nº 8.083 DE28/07/2005, PUBLICADA EM 01/08/2005 E NA LEI 8.266 DE 31/01/2006,PUBLICADA EM 01/02/2006,

RESOLVE:

ART. 1º - PROCEDER NA FORMA DOS ANEXOS I E II A ESTEATO, A 12ª ALTERAÇÃO DO QUADRO DE DETALHAMENTO DEDESPESA, PUBLICADO EM CONFORMIDADE COM O ATO 355/06 DE 08/02/2006.

ART. 2º - ESTE ATO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUAPUBLICAÇÃO.

VITÓRIA, 01 de NOVEMBRO DE 2006 .

DES. JORGE GOES COUTINHO

Presidente



ATOS ASSINADOS PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1481/06 - EXONERAR a pedido, o Sr. MAURÍCIO DE ALMEIDAVALINHO do exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direito de 1ºGrau, lotado na Comarca de São José do Calçado, de 1ª Entrância, por ter assumidooutro cargo público, a partir de 20/10/2006.

ATO Nº 1482/06 - NOMEAR a Sra. KATTIANY FONSECA ALMEIDABARRETO para o exercício do cargo em comissão de Assessor de Juiz de Direitode 1º Grau, lotada na Comarca de São José do Calçado, de 1ª Entrância, partir de20/10/06.

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 01 de novembro de 2006


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ATO ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHORDESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

ATO Nº 1483/06 - CESSAR OS EFEITOS do Ato nº 064/01, publicado no“DJ” de 19/02/2001, que colocou a Srª. NEITTER MARIA OLGA DOSSANTOS, Escrevente Juramentado à disposição do Tribunal Regional Eleitoral doEstado do Espírito Santo.

Vitória-ES, 01 de novembro de 2006.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 032/2006 - M

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USODE SUAS ATRIBUIÇÕES.

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua nocompetente orçamento a importância de R$ 26.547,53 (vinte e seis mil, quinhentos equarenta e sete reais e cinqüenta e três centavos), atualizada até 23/08/2006,referente ao Precatório Nº 200060000072, cujo ofício requisitório foi protocolizadoem 26/07/2006, de Natureza Comum, oriundo do Processo Nº 061000000200,para pagamento a SISTERMI CONSTRUÇÕES E MONTAGENS LTDA., porser devedor o Município de Vargem Alta/ES, em virtude de sentença judicialtransitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referida quantia até a datado efetivo pagamento.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignadosdiretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Diretoria JudiciáriaEconômica, Financeira e Contábil do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas,em conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituição Federal eEstadual respectivamente.

CUMPRA-SEPUBLIQUE-SEVitória, 25 de outubro de 2006.


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SUPLEMENTAÇÃOR$1,00

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR03.000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES03.101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES

0212802212021 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS EDESENVOLVIMENTO SOCIALDespesas com outros serviços de terceiros- 3.3.90.39.00 0101 40.000pessoa juridica

TOTAL 40.000

ANULAÇÃO

CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO NATUREZA F VALOR03.000 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES03.101 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ES

0212802212021 CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS E 3.3.90.14.00 0101 40.000DESENVOLVIMENTO SOCIAL

TOTAL 40.000

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - ANEXO I -

QUADRO DE DETALHAMENTO DE DESPESA - ANEXO II -


Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua nocompetente orçamento a importância de R$ 222.722,13 (duzentos e vinte e dois mil,setecentos e vinte e dois reais e treze centavos), atualizada até 23/08/2006, referenteao Precatório Nº 200060000073, cujo ofício requisitório foi protocolizado em26/07/2006, de Natureza Comum, oriundo do Processo Nº 061000000199, parapagamento a TRANSUIÇA TRANSPORTE E LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EVEÍCULOS LTDA., por ser devedor o Município de Vargem Alta/ES, emvirtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização dareferida quantia até a data do efetivo pagamento.




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Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua nocompetente orçamento a importância de R$ 36.510,26 (trinta e seis mil, quinhentos edez reais e vinte e seis centavos), atualizada até 10/03/2006, referente ao PrecatórioNº 200060000077, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 29/03/2006, deNatureza Alimentícia, oriundo do Processo Nº 030940010405, para pagamento aWALDIR BORTOLOTI, por ser devedor o Município de Linhares/ES, emvirtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização dareferida quantia até a data do efetivo pagamento.




-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA



Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua nocompetente orçamento a importância de R$ 10.584,30 (dez mil, quinhentos e oitentae quatro reais e trinta centavos), atualizada até 20/09/2006, referente ao PrecatórioNº 200060000079, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 21/07/2006, deNatureza Comum, oriundo do Processo Nº 007040004009, para pagamento aHELIOFARMA LTDA - ME, por ser devedor o Município de BaixoGuandu/ES, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo serfeita a atualização da referida quantia até a data do efetivo pagamento.




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PORTARIA Nº 039/2006 - A


Determina ao EMPRESA CAPIXABA DE PESQUISA,ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - EMCAPER, que incluano competente orçamento a importância de R$ 46.676,14 (quarenta e seis mil,seiscentos e setenta e seis reais e catorze centavos), atualizada até 04/11/2005,referente ao Precatório Nº 200060000076, cujo ofício requisitório foi protocolizadoem 12/07/2006, de natureza comum, oriundo do processo nº. 024000160689, parapagamento a GRÁFICA E ENCADERNADORA SODRÉ LTDA., por serdevedor(a), em virtude de sentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita aatualização da referida quantia até a data do efetivo pagamento.

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignadosdiretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Diretoria JudiciáriaEconômica, Financeira e Contábil do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento, observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas,em conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituição Federal eEstadual respectivamente.

CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.Vitória, 25 de outubro de 2006.


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PORTARIA Nº 040/2006 - A


Determina ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL -INSS, que inclua no competente orçamento a importância de R$ 30.826,86 (trintamil, oitocentos e vinte e seis reais e oitenta e seis centavos), atualizada até01/05/2005, referente ao Precatório Nº 200060000080, cujo ofício requisitório foiprotocolizado em 22/09/2006, de natureza alimentícia, oriundo do processo nº.024980195242, para pagamento a JOEL PINTO CYPRIANO e Dra. Maria daConceição Sarlo Bortolini Chamoun e outros, por ser devedor(a), em virtude desentença judicial transitada em julgado, devendo ser feita a atualização da referidaquantia até a data do efetivo pagamento.


As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignadosdiretamente ao Poder Judiciário, recolhendo-se as importâncias à Diretoria JudiciáriaEconômica, Financeira e Contábil do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidentedeterminar o pagamento, observada a ordem cronológica das Portarias já expedidas,em conformidade com o disposto no art. 100 e 106 da Constituição Federal eEstadual respectivamente.

CUMPRA-SE.PUBLIQUE-SE.Vitória, 25 de outubro de 2006.


ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL



RESUMO DO TERMO DE CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE OMUNICÍPIO DE ARACRUZ E O EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Processo 200600419413

CONVENIADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, pessoa jurídica de direito público interno, neste ato representado por seuDiretor Geral da Secretaria do Egrégio Tribunal de Justiça, Dr. JOSÉ DASGRAÇAS PEREIRA.

CONVENENTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ, pessoa jurídica de direitopúblico interno, neste ato representado pelo Prefeito ADEMAR COUTINHODEVENS.

OBJETO: Criação e implantação , pelo CONVENENTE, de programa deatendimento a adolescentes autores de atos infracionais em cumprimento demedidas sócio-educativas em regime de liberdade assistida e de obrigação de repararo dano, conforme prevista no art.112, incisos II, III e IV regulamentadas pelosartigos 116 a 119 da Lei 8.069/90 sujeitos à jurisdição do Juizado da Infância e daJuventude da Comarca de Aracruz, que passarão a ser executadas nos aspectospsicopedagógicos e assistenciais gradualmente pelo Município.

VIGÊNCIA: O presente convênio vigorará a partir de sua assinatura pelo prazo de02 (dois) anos prorrogáveis de comum acordo, podendo suas disposições seremalteradas, por mútua vontade das partes conveniadas, bem como ser rescindido aqualquer tempo mediante termo escrito com 30 (trinta) dias de antecedência,resguardando-se os atendimentos sócio-educativos já em andamento, até suaconclusão.

PUBLIQUE-SE.Vitória, 26 de outubro de 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR GERAL

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INCLUSÃO ASSINADA PELO ILUSTRÍSSIMO SENHORDIRETOR-GERAL DA SECRETARIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

INCLUSÃO na Redação do Ato A nº 557/2005, publicado no “DJ” de09/12/2005, referente a escala de férias do exercício de 2006 dos servidores daSecretaria do Egrégio Tribunal de Justiça...

INCLUA-SE:

SHAIENNE MATTAR GOBBI - DEZEMBRO/06

P U B L I Q U E - S EVitória-ES, 01 de novembro de 2006.

JOSÉ DAS GRAÇAS PEREIRADIRETOR-GERAL

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO


COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS Nº 010/2006

OBJETO: Execução das obras de construção de edificação para abrigara Diretoria de Transportes do TJES.

ENTREGA DOS ENVELOPES: 23/11/2006 das 09 às 18hs na salada Comissão Permanente de Licitação do TJES.

ABERTURA: 24/11/2006 às 09:00 horas.

LOCAL: Rua Desembargador Homero Mafra s/ nº , Enseada do Suá,na Sede do Tribunal de Justiça, na sala 1 do Mini-Auditório, TJES - Vitória/ES.

INFORMAÇÕES: Tel: (27) 3334-2328 ou Fax: 3334-2156, oupessoalmente.

DOCUMENTAÇÃO: No endereço acima, mediante fornecimento dedisquete formatado tipo 3½, CD, virgem, gravável, lacrado e pelo “site”www.tj.es.gov.br”.

Vitória, 06 de novembro de 2006.

PAULO CARVALHO JORGEPresidente da CPL

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GABINETE DA PRESIDÊNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

Edital de Pregão nº 095/06Processo nº TJ- 1450/06

Objeto: Aquisição de materiais elétricos, para atender àsnecessidades da Diretoria Judiciária de Zeladoria e Manutenção.

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade dodisposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do pregão de quetratam os autos do processo em referência, em que o objeto dos itens foiADJUDICADO pela Pregoeira às seguintes licitantes vencedoras:

LOTES 1, 2, 3 e 4 - DIRETA DISTRIBUIDORA LTDA, no valor total globalde R$ 58.680,00 (cinquenta e oito mil, seiscentos e oitenta reais), sendo R$6.980,00 (seis mil, novecentos e oitenta reais) referentes ao Lote 1, R$ 6.250,00(seis mil, duzentos e cinquenta reais) referentes ao Lote 2, R$ 20.650,00 (vintemil, seiscentos e cinquenta reais) referentes ao Lote 3 e R$ 24.800,00 (vinte equatro mil e oitocentos reais) referentes ao Lote 4;

LOTES 5 E 6 - ELETROMIL COMERCIAL LTDA, no valor total de R$25.609,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e nove reais), sendo R$ 23.976,00 (vintee três mil, novecentos e setenta e seis reais) referentes ao Lote 5 e R$ 1.633,00(um mil, seiscentos e trinta e três reais) referentes ao Lote 6;

LOTE 9 - MENEGATTI MATERIAL ELÉTRICO LTDA, no valor total deR$ 2.670,00 (dois mil, seiscentos e setenta reais).

Vitória/ES, 30 de outubro de 2006.

Des. JORGE GOES COUTINHOPresidente



TRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DA PRESIDÊNCIA

AVISO DE RESULTADO DE JULGAMENTO DE LICITAÇÃO

Edital de Pregão nº 097/06Processo nº TJ - 1635/06

Objeto: Aquisição de materiais de consumo, para copa e cozinha, paraatender a Divisão de Almoxarifado.

O Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do EspíritoSanto, no uso de suas atribuições legais, HOMOLOGA, na conformidade dodisposto no inciso XXII do art. 4º da Lei 10.520/02, o resultado do pregão de quetratam os autos do processo em referência, em que o objeto de seu lote foiADJUDICADO pela Pregoeira à seguinte licitante vencedora:

ITENS 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 10, 12, 14, 18 - TOTAL PRÉDIO LTDA., novalor total global de R$ 12.054,80 (doze mil e cinquenta e quatro reais e oitentacentavos), sendo R$ 412,00 (qratrocentos e doze reais) referentes ao Item 01, R$57,40 (cinquenta e sete reais e quarenta centavos), referentes ao Item 02; R$ 151,90(cento e cinquenta e um reais e noventa centavos) referentes ao Item 03, R$7.000,00 (sete mil reais), referentes ao Item 04; R$ 630,00 (seiscentos e trinta reais)referentes ao Item 05, R$ 56,00 (cinquenta e seis reais), referentes ao Item 06; R$362,40 (trezentos e sessenta e dois reais e quarenta centavos) referentes ao Item 07, R$ 2.649,60 (dois mil, seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos),referentes ao Item 10; R$ 53,00 (cinquenta e três reais) referentes ao Item 12, R$214,50 (duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), referentes ao Item 14; R$468,00 (quatrocentos e sessenta e oito reais) referentes ao Item 18.

ITENS 08, 09, 11, 15, 16, 17 - HORTO CENTRAL MARATAÍZES LTDA.,no valor total global de R$ 1.834,00 (um mil, oitocentos e trinta e quatro reais),sendo R$ 55,00 (cinquenta e cinco reais) referentes ao Item 08, R$ 95,00 (noventa ecinco reais), referentes ao Item 09; R$ 1.000,00 ( um mil reais) referentes ao Item 11;R$ 252,00 (duzentos e cinquenta e dois reais) referentes ao Item 15, R$ 144,00(cento e quarenta e quatro reais), referentes ao Item 16; R$ 288,00 (duzentos eoitenta e oito reais), referentes ao Item 17;

ITEM 13 - COZINHA E UTILIDADES LTDA., Item 13 no valor total de R$183,00 (cento e oitenta e três reais).


Des. JORGE GOES COUTINHO Presidente

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


PAUTA DE JULGAMENTO DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA14/11/2006, TERÇA-FEIRA, QUE TERÁ INÍCIO ÀS 14:00 HORAS,PODENDO, ENTRETANTO, NESSA SESSÃO OU EM SESSÕESSUBSEQUENTES, PROCEDER-SE AO JULGAMENTO DE PROCESSOSADIADOS OU CONSTANTES DE PAUTAS JÁ PUBLICADAS.

1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000376GUARAPARI - 3º VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER CIVILAGVTE.: ANDA EMPREENDIMENTOS LTDA.ADVOGADO(A): CRISTINA PADUA RIBEIROAGVDO.: JULIO CESAR FERREIRA AVILAADVOGADO(A): ORLANDO BERGAMINIADVOGADO(A): WILLIAN DA MOTTA BERGAMINIRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 21069000772GUARAPARI - VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICACLASSE 1º GRAU:REIVINDICATORIA CIVIL

AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): KATIUSKA MARA OLIVEIRA ZAMPIERAGVDO.: WANGLES GOMES DE PAULAADVOGADO(A): ANDRE RICARDO DE LIMA CABRALAGVDO.: EVA ALCEBIADES DE PAULA GOMESADVOGADO(A): ANDRE RICARDO DE LIMA CABRALRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059008003VITÓRIA - 8ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: IVANILDA NICOLI LELISADVOGADO(A): ANDRE FABIANO B LIMAADVOGADO(A): JAQUES MARQUES PEREIRAADVOGADO(A): MARCO ANTONIO FERREIRA BARCELLOSAGVDO.: DESTILARIA ITAUNAS S/AADVOGADO(A): ÉRFEN JOSÉ RIBEIRO SANTOSADVOGADO(A): ERICA SANDOVAL GONÇALVESADVOGADO(A): JANAÍNA ALEXANDRE NUNESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24059008441VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO FISCAL TRIBUTARIOAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROBERTO FRANCA MARTINSAGVDO.: MAURO DE ARAUJO LEALRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

5 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069000982VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: IPAJM - INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST JERONIMOMONTEIROADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ERICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIAAGVDO.: ISMAEL FORATINI PEIXOTO DE LIMAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: SUBS. DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES

6 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069001121VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAGVDO.: ISMAEL FORATINI PEIXOTO DE LIMAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: SUBS. DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES

7 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003374VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINOAGVDO.: MARIA ANGELA RIBEIROADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

8 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069004133VITÓRIA - VARA PRIVATIVA REGISTROS PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU:EXECUÇÃO AGVTE.: CENTRO DE LAZER LTDA.ADVOGADO(A): FLAVIA MIRANDA OLEAREADVOGADO(A): LILIAN FACINI DE ATHAYDEADVOGADO(A): LUCIANO RODRIGUES MACHADOAGVDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL9 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069005759VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE.: LABORATORIO QUINTAO LTDA.


ADVOGADO(A): AUGUSTO DE ANDRADE MANSURADVOGADO(A): MARCO ANTONIO G. BARRETOADVOGADO(A): MURILO SALOMÃO BARBOSAADVOGADO(A): RICARDO CAMPOSADVOGADO(A): TAREK MOYSES MOUSSALLEMADVOGADO(A): THIAGO DE SOUZA PIMENTAAGVDO.: DIRETOR ADM DO HOSPITAL INFANTIL NOSSA SENHORADA GLORIAADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNOADVOGADO(A): DILSON CARVALHOADVOGADO(A): HELCIMAR ALVES DA MOTTAADVOGADO(A): MAURICIO DE AGUIAR RAMOSAGVDO.: DIRETOR PRESIDENTE DO IESPADVOGADO(A): AIDES BERTOLDO DA SILVAADVOGADO(A): ALOIR ZAMPROGNOADVOGADO(A): DILSON CARVALHOADVOGADO(A): HELCIMAR ALVES DA MOTTAADVOGADO(A): MAURICIO DE AGUIAR RAMOSRELATOR: SUBS. DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTES

10 - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 65069000035COMARCA DE JAGUARÉCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAGVTE.: ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELET S/A ESCELSAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ ALVES QUINTELA JUNIORADVOGADO(A): ELISANGELA VASCONCELOS CALMONADVOGADO(A): FABIANA LIBANIO ROCHAADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MANOELA FANI DIAS RESENDEADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): MAURICIO MESQUITAAGVDO.: O SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE JAGUARE- SAAEADVOGADO(A): MICHELLI PAGOTTORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

11 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010548458CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS CIVILAPTE.: WESLEY MENDESADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CARLETTIADVOGADO(A): SERGIO HERKENHOFF COELHOAPDO.: FABIO MENDES GLORIAADVOGADO(A): FABIANO COSTA PIMENTELRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

12 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 11010554142CACH ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:REPARAÇÃO DE DANOS CIVILAPTE.: JOSE ILDO GOULARTADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO CARLETTIADVOGADO(A): SERGIO HERKENHOFF COELHOAPDO.: FABIO MENDES GLORIAADVOGADO(A): FABIANO COSTA PIMENTELRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

13 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14040045701COLATINA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER CIVILAPTE.: UNIMED VALE DO RIO DOCE COOPERATIVA DE TRABALHOMEDICOADVOGADO(A): SANDRO COGOAPDO.: SANDRA MARGARETH LIMAADVOGADO(A): CARLOS LEONARDO DALLAS FREITASADVOGADO(A): HELOISA HELENA MUSSO DALLARELATOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA14 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 14060051175COLATINA - 1ª VARA FAMÍLIACLASSE 1º GRAU:INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CIVILAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: LEANDRO SABINO BRAGA

RELATOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

15 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21039000357GUARAPARI - JUIZADO DA INFÂNCIA E JUVENTUDECLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAPTE.: CÂMARA MUNICIPAL DE GUARAPARIADVOGADO(A): JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOSAPTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPTE.: ANGELA MARIA IDALIA VIEIRA DE OLIVEIRAADVOGADO(A): LEONARDO BARBOSA CABRALAPDO.: ELANICE MARIA BASTOS FOSSIADVOGADO(A): EDSON PEREIRA RAMANAUSKASRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

16 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 21069000673GUARAPARI - 3º VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:OBRIGAÇÃO DE FAZER CIVILAPTE.: ILIA SIMOESADVOGADO(A): MARCELO DE ANDRADE PASSOSAPDO.: HELOISA HENTSCHELADVOGADO(A): ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRALADVOGADO(A): ANDREA MARQUES GARCIAADVOGADO(A): RUTILEA DADALTO CABRALRELATOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

17 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24010190882VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAPTE.: ALADAIR CARVALHO DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: ANA RITA BENICA COELHOADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: ANALBERTO INACIO MENEGUELADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: ANTONIO CARLOS PEDROSA VALLIADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: BENEDITO FORTUNATO DE MELOADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: CARLA JEANE SILVEIRA ZACCAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: CLAUDIA DE SOUZA GADELHA MATTOSADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: ELISANDRA CHAMON DE SOUZAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: JOSE FERNANDO FERREIRA BASTOSADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: JOSE LEONARDO BARROSO MAFRAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: JOSE RODRIGUES NOGUEIRAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: LENISE DE BARROS COUTINHOADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: LUANIRA GRISONI GONÇALVESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: LUCIA MARIA LESSA SILVAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: LUIZINHO SILVA ROCHAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARIA DE FATIMA LUDOLF SARDENBERGADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MAGDA SANTOS SOARES CALLEGARIADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARIA DO CARMO LOPES DINIZ HATABADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARIA CARMEN LORENÇÃO UGGERIADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARIA JULIA DAMADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: MARIA DE FATIMA OLIVEIRAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: NILDA DIAS DE ALMEIDAADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRA


APTE.: SANDRA MARA MAGEVSKIADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: SANDRA MARIA SCARPATADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: SOLON BORGES MARQUES JUNIORADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: SONIA MARIA RODRIGUES DE MELO COMERIOADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: THAIS MALBAR RODRIGUESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPTE.: WELLINGTON FERNANDESADVOGADO(A): ROMILTON ALVES VIEIRAAPDO.: IESP INSTITUTO ESTADUAL DE SAUDE PÚBLICAADVOGADO(A): MARIA DA PENHA BORGESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

18 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24020083192VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: MARIA GORETE DA SILVAADVOGADO(A): SANDRA RIBEIRO VENTORIMAPDO.: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S/AADVOGADO(A): AROLDO LIMONGEADVOGADO(A): BIANCA V. LIMONGE RAMOSADVOGADO(A): CELSO BITTENCOURT RODRIGUESADVOGADO(A): MARIANA CABAS E BICCAS BRAGARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES.CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

19 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069008795VITÓRIA - 4ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:BUSCA E APREENSÃO CIVILAPTE.: ALEIDA SILVA TONINIADVOGADO(A): DALTON ALMEIDA RIBEIROAPDO.: CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTORENAULT DO BRASILADVOGADO(A): MARCELO MIGNONI DE MELORELATOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

20 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069009306VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:INDENIZAÇÃO CIVILAPTE.: /APDO A GAZETA S/AADVOGADO(A): MARIANA CABAS E BICCAS BRAGAAPDO.: /APTE PAULO RENATO ESTRELLA MONTEIROADVOGADO(A): VANESSA SANTA B. RODRIGUES COUTINHORELATOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

21 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990172728VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: DERTESADVOGADO(A): HUDSON SILVA MACIELAPDO.: ICARO MONTEIRO MAGALHAESADVOGADO(A): ERANDI BARBOSA DE CASTROADVOGADO(A): WILSON EUSTAQUIO CASTRORELATOR: SUBS. DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

22 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990175309VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILAPTE.: DETRAN / ESADVOGADO(A): ANDRESSA RESENDE COSTAADVOGADO(A): REGINA CELI MARIANIAPDO.: ICARO MONTEIRO MAGALHAESADVOGADO(A): ERANDI BARBOSA DE CASTROADVOGADO(A): WILSON EUSTAQUIO CASTRORELATOR: SUBS. DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

23 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040008382

LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAAPTE.: DETRAN ESADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDELIA DE JEJUS OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRESSA RESENDE COSTAADVOGADO(A): CAROLINA DEL SANTO FALCÃOADVOGADO(A): ELAINE DUARTE LUCASADVOGADO(A): GUSTAVO COUTINHO PINTOADVOGADO(A): LAILA CRUZ FRAGA ADVOGADO(A): LUCAS LOBATO LA ROCCA ADVOGADO(A): LUCIANO VIEIRA ADVOGADO(A): PATRICIA CAVALCANTI CARDOSOAPDO.: JOSE ANTONIO JAVARINIADVOGADO(A): HERMES DE ALMEIDA NEVESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

24 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 48020037460SERRA - 2ª VARA CÍVELCLASSE 1º GRAU:ADJUDICAÇÃO CIVILAPTE.: OSVALDO NUNES DA SILVAADVOGADO(A): JACYMAR DELFINNO DALCAMINIAPDO.: ESPÓLIO DE EGIDIO JOSE RABELOADVOGADO(A): ANTONIO CARLOS RODRIGUES ALVARENGARELATOR: SUBS. DES. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

25 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 54030000498COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTECLASSE 1º GRAU:EMBARGOS CIVILAPTE.: EUCY ROSSI PAGANIADVOGADO(A): CHARLIS ADRIANI PAGANIADVOGADO(A): HUMBERTO CAMARGO BRANDAO FILHOAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGASRELATOR: SUBS. DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

26 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12040072493CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTEMANDADO DE SEGURANÇACLASSE 1º GRAU:REMTE.: JUIZ DE DIREITO VARA FAZ REG PUB CARIACICAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEPARTE: ALTAS ONDAS SOFTWARE INDUSTRIA E COMERCIO DECONFECÇÕES LTDA.ADVOGADO(A): CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12040072493APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSÉ RICARDO DE ABREU JUDICEAPDO.: ALTAS ONDAS SOFTWARE INDUSTRIA E COMERCIO DECONFECÇÕES LTDA.ADVOGADO: CLAUDIO MARCIO MOTHE CRUZEIRORELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

27 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 12069000599CARIACICA - VARA FAZ PUB ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIOAMBIENTECLASSE 1º GRAU:ANULATORIA CIVILREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB EST DE CARIACICAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOPARTE: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA.ADVOGADO(A): GUSTAVO CANI GAMAADVOGADO(A): MELISSA S LEITEADVOGADO(A): UDNO ZANDONADEADVOGADO(A): VILMA MARIA SILVEIRA DE MACEDO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 12069000599APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHOAPDO.: TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA.


ADVOGADO: GUSTAVO CANI GAMARELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: DES.CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL

28 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030079743VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DEVITÓRIAPARTE: FERTIMPORT S/AADVOGADO(A): DAURY CESAR FABRIZADVOGADO(A): GILSON JOSE RASADORADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIORADVOGADO(A): TELMA IEDA SORICE BARACHO FABRIZPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROBERTO FRANCA MARTINSRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

29 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030111694VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS FAZ PUBESTADUAL VITORPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARTE: FLAVIO ANTONIO ANDRADE JUNIORADVOGADO(A): ROBERTO A BASTOS* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030111694APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAPDO.: FLAVIO ANTONIO ANDRADE JUNIORADVOGADO: ROBERTO A BASTOSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. DES.MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊS

30 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040026213VITÓRIA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:MANDADO DE SEGURANÇAREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DEVITÓRIAPARTE: FERTIMPORT S/AADVOGADO(A): CELIA ERRAADVOGADO(A): DAURY CESAR FABRIZADVOGADO(A): GILSON JOSE RASADORADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO MUSSOLINI JUNIORADVOGADO(A): TELMA IEDA SORICE BARACHO FABRIZPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): ROBERTO FRANCA MARTINSRELATOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

31 - REMESSA EX-OFFICIO Nº 48990091158SERRA - VARA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPALCLASSE 1º GRAU:ORDINARIA CIVILREMTE.: JJUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUBL MUNC DA SERRAPARTE: MUNICÍPIO DA SERRA ESADVOGADO(A): CARMEM ZAMPROGNOPARTE: MARIA AUREA PISSINATEADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINIPARTE: MARIA AUXILIADORA VIEIRA CALEGARIOADVOGADO(A): ANGELA MARIA PERINI* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 48990091158APTE.: MUNICÍPIO DA SERRA ESADVOGADO: CARMEM ZAMPROGNOAPDO.: MARIA AUREA PISSINATE E OUTROADVOGADO: ANGELA MARIA PERINIRELATOR: SUBS. DES. MOACYR CALDONAZZI FIGUEIREDO CORTESREVISOR: DES. ARNALDO SANTOS SOUZA

VITÓRIA, 01/11/2006

LANUSSY PIMENTEL DE REZENDESECRETÁRIO DE CÂMARA

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CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO.

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2049000033ALEGRE - 1ª VARAAGVTE.: ANA PAULA GARCIA SOUZAADVOGADO(A): REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDO.: FRANCISCO COGOADVOGADO(A): BENIGNO RICARDO LUCIOADVOGADO(A): MAXWEL MIRANDA ARAUJOAGVDO.: JOEL COGOADVOGADO(A): BENIGNO RICARDO LUCIOADVOGADO(A): MAXWEL MIRANDA ARAUJORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 002.049.000.033AGRAVANTE: ANA PAULA GARCIA SOUZAAGRAVADO: FRANCISCO COGO E JOEL COGORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO – FENOMENO DA PRECLUSÃO –ALTERAÇÃO DOS HONORÁRIOS – 1. EM ACORDO FIRMADO PELASPARTES E HOMOLOGADO NO JUÍZO A QUO, FICOU PACTUADO QUEOS HONORÁRIOS SERIAM DE 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA – 2.IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DESSA VALOR, POIS UMA VEZ QUEOS CÁLCULOS FORAM HOMOLOGADOS E NÃO IMPUGNADOS NOTEMPO HÁBIL OCORREU O FENÔMENO DA PRECLUSÃO - 3. ÉVEDADO AO JUIZ QUE DECIDA NOVAMENTE QUESTÃO JÁDECIDIDA NO CURSO DO PROCESSO – 4. DADO PROVIMENTO AOAGRAVO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 02.049.000.033, CUJOAGRAVANTE É ANA PAULA GARCIA SOUZA E OS AGRAVADOSFRANCISCO COGO E JOEL COGO.ACORDA, A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER EDAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24009004698COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAAGVTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO(A): MARCIA LEAL DE FARIASAGVDO.: ESPÓLIO DE HIDELBRANDO GOEMS LUCASAGVDO.: ARMANDINA D`ALMEIDA LUCASRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS E ESSENCIAIS ÀCOMPREENSÃO DA LIDE. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO(CPC, ART. 525,I). IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DATEMPETIVIDADE DO RECURSO ANTE A PRESCRIÇÃO DOS ARTS. 242 E506, DO AMBOS DO CPC. IRREGULARIDADE FORMAL DO RECURSO.AGRAVO NÃO ADMITIDO.1. É DE RIGOR O NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, POR IRREGULARIDADE FORMAL (ART. 525, INCISOS IE II, DO CPC), SE AUSENTE CÓPIA DE DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOSE ESSENCIAIS À COMPREENSÃO DA LIDE.2. DE ACORDO COM OS ARTS. 242 C/C 506, AMBOS DO CPC, O PRAZOPARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CONTA-SE A PARTIR DA DATA DAINTIMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ESSA FOI A RAZÃO PELA


QUAL O LEGISLADOR, AO ESTABELECER OS DOCUMENTOS DEJUNTADA OBRIGATÓRIA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,EXIGIU COMO TAL A CÓPIA DA CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DADECISÃO AGRAVADA (CPC, ART. 525, I).3. ASSIM, INEXISTINDO A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO REFERIDA ENÃO HAVENDO ELEMENTOS QUE PERMITAM CONCLUIR PELATEMPESTIVIDADE DO RECURSO, CONFIGURADA ESTÁ AIRREGULARIDADE FORMAL DO MESMO.4. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,REJEITAR A PRELIMINAR ARGÜIDA, DE INADMISSIBILIDADE DORECURSO, POR NÃO JUNTADA DE CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO; ÀUNANIMIDADE, ACOLHER A PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO, POR IRREGULARIDADE FORMAL,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24029002466COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIAAGVTE.: BRIAN SCHAIDER DA SILVAADVOGADO(A): DOUGLAS RODRIGUES NUNESADVOGADO(A): FABRICIO FEITOSA TEDESCOADVOGADO(A): FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CEZAR PONTES CLARKRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE MEDIDAANTECIPATÓRIA. LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ. PODER GERALDE CAUTELA. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSO IMPROVIDO.1 - O JUIZ DA CAUSA É LIVRE PARA DECIDIR CONFORME AS PROVASCONSTANTES DOS AUTOS E DE ACORDO COM O PODER GERAL DECAUTELA QUE LHE É IMANENTE.2 - COMO NÃO SE TRATA, IN CASU, DE DECISÃO TERATOLÓGICA, ASALEGAÇÕES DO AGRAVANTE REVELAM-SE INSUBSISTENTES PARAREFORMAR, AINDA QUE PARCIALMENTE, A DECISÃO SINGULAR.3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069002566VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAAGVDO.: JULIO CESAR OLIVEIRA SILVAADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCESSÃO OU EXTENSÃO DEVANTAGENS. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DETERMINADA PELALIMINAR PROFERIDA NA ADC-4. RECURSO PROVIDO.1 - É DE SE REFORMAR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUECONCEDE MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICAA FIM DE CONCEDER OU ESTENDER VANTAGENS A FUNCIONÁRIOS.2 - ORIENTAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDA LIMINAR PROFERIDANA ADC-4/DF, COM EFICÁCIA EX-NUNC E EFEITO VINCULANTE.3 - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA REFORMAR A DECISÃOHOSTILIZADA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARG6UIDA, E, NO MÉRITO, POR IDÊNTICAVOTAÇÃO, CONHECER E DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOSTERMOS DO VOTO DO RELATOR.

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069004026VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: IPAJM INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSIST DOSSERVIDORES DO ES

ADVOGADO(A): AUDIONETE ALVES PINHEIRO DA ROCHAADVOGADO(A): ÉRICA VERVLOET MOTTAADVOGADO(A): ROSANGELA RODRIGUES MAIAAGVDO.: CUSTODIO SERRATI CASTELANIADVOGADO(A): EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO(A): RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELACONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRELIMINAR DE DESCABIMENTORECURSAL REJEITADA. CONCESSÃO OU EXTENSÃO DE VANTAGENS.LIMINAR CONTRA A FAZENDA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 729,STF. POSSIBILIDADE. DECISÃO NÃO TERATOLÓGICA. RECURSOIMPROVIDO.1 - A PRELIMINAR DE DESCABIMENTO DO RECURSO NÃO VINGA, EISQUE PRESENTE O REQUISITO DA SUSCETIBILIDADE DE DANO DEINCERTA REPARAÇÃO, O QUAL LEGITIMA A VIA INSTRUMENTALADOTADA PELO RECORRENTE.2- ENTREMENTES, A ORIENTAÇÃO DETERMINADA PELA MEDIDALIMINAR PROFERIDA NA ADC-4/DF NÃO SE APLICA AO CASOVERTENTE, EM VIRTUDE DE QUE A SÚMULA Nº 729, DO STF VEDA ASUA INCIDÊNCIA EM CAUSAS EM QUE SE DISCUTE QUESTÕES DENATUREZA PREVIDENCIÁRIA.3 - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 6050008140ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL APTE.: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ESADVOGADO(A): ADELIA DE JESUS OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRESSA RESENDE COSTAADVOGADO(A): ELAINE DUARTE LUCASADVOGADO(A): GUSTAVO COUTINHO PINTOADVOGADO(A): LAILA CRUZ FRAGA ADVOGADO(A): LUCAS LOBATO LA ROCCA ADVOGADO(A): LUCIANO VIEIRA ADVOGADO(A): LUZIA CARRETTA DUARTEAPDO.: GERALDO DEL CAROADVOGADO(A): NILSON FRIGINIADVOGADO(A): RODRIGO BAPTISTA PULSCHENRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAREVISOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DETRAN/ES. PRELIMINAR DE NÃOCONHECIMENTO. ASSINATURA DO ADVOGADO SOMENTE NAPETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO. IRREGULARIDADE. MÉRITO.AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS,SENÃO SE VENCIDA, QUANDO RESSARCIRÁ AS CUSTAS PRÉVIAS.REMESSA NECESSÁRIA. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO PROVIDO.1. A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO COM A ASSINATURA DOADVOGADO SOMENTE NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO É MERAIRREGULARIDADE (PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE), SENDOPOSSÍVEL A INTIMAÇÃO DO INTERESSADO PARA SANÁ-LA.2. O DETRAN/ES, ENQUANTO AUTARQUIA ESTADUAL, NÃO ESTÁSUJEITA AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS, SENÃO SEVENCIDO, QUANDO RESSARCIRÁ O VALOR DAS DESPESAS FEITASPELA PARTE CONTRÁRIA. ASSIM, NECESSÁRIA A REFORMA DASENTENÇA PARA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS EDESPESAS PROCESSUAIS REMANESCENTES;3. DESCABIDA A REMESSA NECESSÁRIA QUANDO O VALOR DODIREITO CONTROVERTIDO NO PROCESSO FOR INFERIOR A 60SALÁRIOS MÍNIMOS (ART. 475, § 2º, DO CPC). IN CASU, O PROVEITOECONÔMICO ALMEJADO PELO AUTOR DA AÇÃO CORRESPONDE AOVALOR DA MULTA DE TRÂNSITO INDEVIDAMENTE LANÇADA PELODETRAN/ES, OU SEJA, R$ 153,23 (CENTO E CINQÜENTA E TRÊS REAIS,E VINTE E TRÊS CENTAVOS).4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR A


PRELIMINAR ARGÜIDA E, NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

7 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069002095VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAPTE.: BELMIRO OLIMPIO DE PAULA RANGELADVOGADO(A): JOSE GERALDO BERMUDESAPDO.: ENELVA TEREZINHA DERIZADVOGADO(A): STELA MUNALDIADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 024069002095 APELANTE: BELMIRO OLÍMPIO DE PAULA RANGELAPELADO: ENELVA TEREZINHA DERIZRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DESEMBARGADOR MOACYR CALDONAZZI DEFIGUEIREDO CÔRTESACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. LEI DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA. DOCUMENTOS ACOSTADOS AO RECURSO DEAPELAÇÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PARA A PRÁTICA DO ATO.NÃO CONHECIMENTO. REGRA DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DAPROVA. APLICAÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I - INCUMBIRIA AO APELANTE JUNTAR DOCUMENTOS AOS AUTOSQUANDO DA PROPOSITURA DA PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AOBENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, PARA FINS DECOMPROVAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES, DE MANEIRA QUE AREALIZAÇÃO POSTERIOR DO ATO ENCONTRA-SE FULMINADA PELOSEFEITOS DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, MORMENTE QUANDO SEVERIFICA QUE TAIS DOCUMENTOS NÃO SE SUBSUMEM AOSCONCEITOS DE DOCUMENTOS NOVOS (ART. 397 CPC) OU DE FATOSUPERVENIENTE (ART. 462 CPC), VEZ QUE OS FATOS PELOS QUAIS SEPRESTARIAM A FAZER PROVA FORAM ARTICULADOS JÁ NA PRÓPRIAINICIAL, OU MELHOR, NO PRÓPRIO REQUERIMENTO QUEDEFLAGROU A INSTAURAÇÃO DO PRESENTE INCIDENTEPROCESSUAL.II - DEVE O APELANTE INSTRUIR A SUA PETIÇÃO INICIAL COM OSDOCUMENTOS DESTINADOS A PROVAR-LHE AS ALEGAÇÕES (ART.396 CPC), PELO QUE NÃO SE CONHECE DOS DOCUMENTOSACOSTADOS ÀS FLS. 41/51, ANTE A OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DAPRECLUSÃO CONSUMATIVA.III - O APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUELHE CABIA NO QUE PERTINE À ALEGAÇÃO DE QUE A APELADA NÃOSERIA MISERÁVEL À LUZ DA LEI Nº 1.060/50, COMO LHE IMPÕE OART. 333, I, CPC.IV - RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº024069002095, EM QUE FIGURA COMO APELANTE BELMIRO OLÍMPIODE PAULA RANGEL E APELADA ENELVA TEREZINHA DERIZ,ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24069002152VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIAAPTE.: BELMIRO OLIMPIO DE PAULA RANGELADVOGADO(A): JOSE GERALDO BERMUDESAPDO.: ENELVA THEREZINHA DERIZADVOGADO(A): STELA MUNALDI

ADVOGADO(A): WAGNER DOMINGOS SANCIORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: SUBS. MOACYR C. DE FIGUEIREDO CORTÊSJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº: 024069002152APELANTE: BELMIRO OLÍMPIO DE PAULA RANGELAPELADA: ENELVA THEREZINHA DERIZRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: DESEMBARGADOR MOACYR CALDONAZZI DEFIGUEIREDO CÔRTES ACÓRDÃOEMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DEPRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INADIMPLEMENTO DAS PARCELASVENCIDAS. PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DEEXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITOS EX NUNC. AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS QUE COMPROVEM A QUITAÇÃO DAS PARCELASVENCIDAS. JUNTADA DE DOCUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. RECURSO IMPROVIDO.I - O APELANTE POSSUI A OBRIGAÇÃO LEGAL DE CUMPRIR INTOTUM AS CLÁUSULAS CONSTANTES DO ACORDO REALIZADO NOÂMBITO DO PROCESSO Nº 9264, REFERENTE À AÇÃO DE SEPARAÇÃOCONSENSUAL, PORQUANTO SOMENTE APÓS A PROLATAÇÃO DA R.SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃODE ALIMENTOS POR ELE PROPOSTA (FLS. 65/66), HOUVE ADESCONSTITUIÇÃO DAS CLÁUSULAS DO ACORDO REALIZADO NAAÇÃO DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL, DEVIDAMENTEHOMOLOGADO PELA R. SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DOPROCESSO Nº 9264.II - COMO BEM ASSEVERADO PELO MM JUÍZO A QUO E PELOSILUSTRES REPRESENTANTES DO PARQUET, A SENTENÇA DENATUREZA CONSTITUTIVA SÓ PRODUZ EFEITOS PARA O FUTURO,OU SEJA, EFEITOS EX NUNC, DE MODO QUE A R. SENTENÇA QUEJULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOSPROPOSTA PELO APELANTE NÃO TEM O CONDÃO DE RETROAGIRPARA ALCANÇAR AS RELAÇÕES JURÍDICAS ANTERIORMENTECONSTITUÍDAS E CONSUMADAS. PRECEDENTES DO C. STJ.III - O APELANTE NÃO CONTESTA OS VALORES INDICADOS COMODEVIDOS PELA APELADA, E TAMPOUCO FAZ JUNTAR AOS AUTOS APROVA DE EVENTUAL PAGAMENTO DOS VALORES QUE LHE SÃOCOBRADOS, RESTRINGINDO-SE APENAS A QUESTIONAR SUPOSTAINEFICÁCIA E ILIQUIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO APRESENTADOPELA APELADA, ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA ESTA, DATA VENIA,INSUBSISTENTE FRENTE AOS ELEMENTOS DE PROVA PRODUZIDOSPELA APELADA, EM ESPECIAL A JUNTADA DO TÍTULO EXECUTIVOEM QUE FUNDAMENTA A SUA PRETENSÃO.IV - OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO APELANTE NO RECURSO,ALÉM DE NÃO VERSAREM SOBRE EVENTUAL PROVA DE QUITAÇÃODOS DÉBITOS, FORAM ATINGIDOS PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃOCONSUMATIVA, PORQUANTO EXTEMPORÂNEOS, JÁ QUE DEVERIAMTER SIDO JUNTADOS AO TEMPO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DEEMBARGOS À EXECUÇÃO. AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, OSDOCUMENTOS EM QUESTÃO NÃO GUARDAM RELAÇÃO DEPERTINÊNCIA COM AS MATÉRIAS DE FATO E DE DIREITO QUEPODERIAM TER SIDO ARGÜIDAS NO ÂMBITO DOS PRESENTESEMBARGOS (ART. 741 CPC).V - RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº024069002152, EM QUE FIGURA COMO APELANTE BELMIRO OLÍMPIODE PAULA RANGEL E APELADA ENELVA THEREZINHA DERIZ,ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARACÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DASESSÃO, À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AORECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 03 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.


9 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24980086896VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAPTE.: SCARTON VEICULOS LTDAADVOGADO(A): VLADIMIR CAPUA DALLAPICULAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006PROCESSO Nº 024980086896 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE: SCARTON VEÍCULOS LTDA.APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: O EXMO. SR. DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMAEMENTA: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA COMPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FACE DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL. ICMS. RECOLHIMENTO ANTECIPADO.SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. REVISÃO DOENTENDIMENTO POR FORÇA DA NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF(ADIN 1.851/AL).1. A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 17 DE MARÇO DE 1993,ALTERANDO O ART. 150. § 7.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,ESTABELECE QUE A LEI PODERÁ ATRIBUIR A SUJEITO PASSIVO DEOBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A CONDIÇÃO DE RESPONSÁVEL PELOPAGAMENTO DE IMPOSTO OU CONTRIBUIÇÃO, CUJO FATOGERADOR DEVA OCORRER POSTERIORMENTE, - E AÍ É QUE RESIDEO EPICENTRO DA LIDE - ASSEGURANDO A IMEDIATA EPREFERENCIAL RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA PELOCONTRIBUINTE, CASO NÃO SE REALIZE O FATO GERADORPRESUMIDO.2. A ALEGAÇÃO DE VENDA POR PREÇO INFERIOR AO PRESUMIDO,MAS NOS ESTRITOS TERMOS DA PREVISÃO CONSTITUCIONAL, NÃOGERA DIREITO À COMPENSAÇÃO, UMA VEZ QUE ESTE DIREITOSOMENTE SERIA ADMITIDO NO CASO DE INOCORRÊNCIA DO FATOGERADOR, SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À HIPÓTESE SUBEXAMINE, O QUE AFASTA A LIQUIDEZ E A CERTEZA DO DIREITOALEGADO.3. RELATOR QUE MANTINHA ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUEA PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 87/96, OCONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO, NO REGIME DE SUBSTITUIÇÃOTRIBUTÁRIA DO ICMS, OSTENTAVA LEGITIMIDADE PARA PLEITEARA RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS INDEVIDAMENTE.4. O EGRÉGIO STJ VINHA ADMITINDO QUE O CONTRIBUINTE DOICMS, SUJEITO AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARAFRENTE, SE COMPENSASSE, EM SUA ESCRITA FISCAL, DOS VALORESPAGOS A MAIOR, NAS HIPÓTESES EM QUE A BASE DE CÁLCULO REALTIVESSE SIDO INFERIOR ÀQUELA ARBITRADA.5. TODAVIA, EM 08 DE MAIO DE 2002, O PLENÁRIO DO PRETÓRIOEXCELSO, AO JULGAR A AÇÃO DIRETA DEINCONSTITUCIONALIDADE Nº 1.851, DECIDIU PELACONSTITUCIONALIDADE DA CLÁUSULA SEGUNDA DO CONVÊNIOICMS 13/97, EM VIRTUDE DO DISPOSTO NO § 7º DO ART. 150 DA CF, ECONSIDERANDO AINDA A FINALIDADE DO INSTITUTO DASUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, QUE, MEDIANTE A PRESUNÇÃO DOSVALORES, TORNA VIÁVEL O SISTEMA DE ARRECADAÇÃO DO ICMS.EM CONSEQÜÊNCIA, FICOU ESTABELECIDO, NO ÂMBITO DAQUELAEGRÉGIA CORTE, QUE SOMENTE NOS CASOS DE NÃO REALIZAÇÃODO FATO IMPONÍVEL PRESUMIDO É QUE SE PERMITE A REPETIÇÃODOS VALORES RECOLHIDOS, SEM RELEVÂNCIA O FATO DE TER SIDOO TRIBUTO PAGO A MAIOR OU A MENOR POR PARTE DOCONTRIBUINTE SUBSTITUÍDO.6. SUBMISSÃO AO JULGADO DA EXCELSA CORTE. A FORÇA DAJURISPRUDÊNCIA FOI ERIGIDA COMO TÉCNICA DE SUMARIZAÇÃODOS JULGAMENTOS DOS TRIBUNAIS, DE TAL SORTE QUE OSRELATORES DOS APELOS EXTREMOS, COMO SOEM SER O RECURSOEXTRAORDINÁRIO E O RECURSO ESPECIAL, TÊM O PODER DESUBSTITUIR O COLEGIADO E NEGAR SEGUIMENTO ÀSIMPUGNAÇÕES POR MOTIVO DE MÉRITO.7. DEVERAS, A ESTRATÉGIA POLÍTICA-JURISDICIONAL DOPRECEDENTE, MERCÊ DE TIMBRAR A INTERPENETRAÇÃO DOSSISTEMAS DO CIVIL LAW E DO COMMON LAW, CONSUBSTANCIATÉCNICA DE APRIMORAMENTO DA APLICAÇÃO ISONÔMICA DODIREITO, POR ISSO QUE PARA "CASOS IGUAIS", "SOLUÇÕES IGUAIS".

8. A REAL IDEOLOGIA DO SISTEMA PROCESSUAL, À LUZ DOPRINCÍPIO DA EFETIVIDADE PROCESSUAL, DO QUAL EMERGE ORECLAMO DA CELERIDADE EM TODOS OS GRAUS DE JURISDIÇÃO,IMPÕE QUE O STJ DECIDA CONSOANTE O STF ACERCA DA MESMAQUESTÃO, PORQUANTO, DO CONTRÁRIO, EM RAZÃO DE A CORTESUPREMA EMITIR A ÚLTIMA PALAVRA SOBRE O TEMA, DECISÃODESCONFORME DO STJ IMPLICARÁ O ÔNUS DE A PARTENOVAMENTE RECORRER PARA OBTER O RESULTADO QUE SECONHECE E QUE NA SUA NATUREZA TEM FUNÇÃOUNIFORMIZADORA E, A FORTIORI, ERGA OMNES.9. RECURSO DESPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 024980086896, ACORDA A COLENDA1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, POR UNANIMIDADE, NEGARPROVIMENTO AO RECURSO.VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVELDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35980331702VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAPTE./APDO.: CESAR AUGUSTO AGUIAR GUIMARAESADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRALAPDO./APTE.: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/AADVOGADO(A): MARCELLO GONÇALVES FREIRERELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 25/05/2006 E LIDO EM 24/10/2006PROCESSO Nº 035980331702 - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE/APELADO: CESAR AUGUSTO AGUIAR GUIMARÃESAPELADO/APELANTE: NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/ARELATOR: O EXMO. SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOSDO AMARALREVISOR: O EXMO. SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE REZENDELIMAEMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL -SHOPPING CENTER - DANOS MORAIS - RECOMPOSIÇÃO DA FACE DOAUTOR - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DAS RAZÕES DE REFORMADA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRELIMINAR DEJULGAMENTO EXTRA-PETITA PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE -INOCORRÊNCIA - SENTENÇA QUE NÃO ACOLHEU VALORDISSONANTE DO PLEITEADO PELA PETIÇÃO INICIAL PARARECOMPOSIÇÃO DA FACE DO AUTOR-RECORRIDO (PROCEDIMENTOCIRÚRGICO) - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DAASSERÇÃO - AUTOR-APELADO QUE NA INICIAL NARRA LESÃO ADIREITO SEU PERPETRADA PELO ORA RECORRENTE-RÉU -PRELIMINAR AFASTADA - MÉRITO - EXCESSO CONSUBSTANCIADONA VIOLÊNCIA PERPETRADA E O NEXO AUTORIZAM APROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO - SEGURANÇAS QUE DEVEMRECEBER TREINAMENTO ADEQUADO - PRELIMINAR DE FALTA DEINTERESSE - LEGÍTIMO O INTERESSE DO AUTOR EM RECORRER DASENTENÇA, MESMO QUANDO NO PEDIDO EXORDIAL AINDENIZAÇÃO É DEIXADA AO ARBÍTRIO DO JULGADOR - MÉRITO -MAJORAÇÃO DA VERBA FIXADA A TÍTULO DE DANOS MORAIS -CABIMENTO - VOTO MÉDIO - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO -APELO DE NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S/A IMPROVIDO -APELO DE CÉSAR AUGUSTO AGUIAR GUIMARÃES PROVIDO.1. AGRAVO RETIDO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO PORQUEDEDUZIDO SEM 'AS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO',COMO O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ORIGINARIAMENTE EXIGIAEM SEU ART. 523, N. II E COMO, ATUALMENTE, APÓS A LEI 9.139/95,EXIGE EM SEU ART. 524, N. II. AGRAVO RETIDO QUE CONSTITUIMERA MODALIDADE DE AGRAVO, LOGO RECURSO E, COMO TAL,DEPENDENTE DOS REQUISITOS LEGAIS. CUIDANDO DO ANTIGOAGRAVO NO AUTO DO PROCESSO, CUJA SIMILARIDADE COM AATUAL AGRAVO RETIDO FREQÜENTEMENTE É RESSALTADA, ASRAZÕES DO AGRAVANTE SE EXPENDEM NA PETIÇÃO DE RECURSO E


DEVEM INDICAR OS MOTIVOS POR QUE SE IMPUGNA A DECISÃO.AQUI, COMO SEMPRE, É INADMISSÍVEL O RECURSO, SE NÃOMOTIVADO. A PETIÇÃO DE AGRAVO RETIDO DEVE CONTER ASRAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO. E, NO CASO DOSAUTOS, NÃO HÁ, OU SEJA, DEIXOU O AGRAVANTE DE EXPORSUCINTAMENTE AS RAZÕES QUE JUSTIFIQUEM PEDIDO DE NOVADECISÃO. AINDA, A VIA ADEQUADA PARA A IRRESIGNAÇÃO DOAGRAVANTE SERIA A DA CONTRADITA. A TESTEMUNHA PODE SERCONTRADITADA NO CASO DE INCAPACIDADE, IMPEDIMENTO OUSUSPEIÇÃO, RESOLVENDO-SE O INCIDENTE PELA IMPROCEDÊNCIADA CONTRADITA, PELA DISPENSA DA TESTEMUNHA OU PELA SUAOUVIDA SEM COMPROMISSO (ART. 414, §1º, DO CPC). NO PRIMEIROCASO, DANDO ENSEJO, AÍ SIM, AO MANEJO DE AGRAVO.2. NOS TERMOS DO ART. 436, CPC, "O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AOLAUDO PERICIAL, PODENDO FORMAR SUA CONVICÇÃO COMOUTROS ELEMENTOS OU FATOS PROVADOS NOS AUTOS", SENDOCERTO, ADEMAIS, QUE O PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTOMOTIVADO APENAS RECLAMA DO JUIZ QUE FUNDAMENTE SUADECISÃO, EM FACE DOS ELEMENTOS DOS AUTOS E DOORDENAMENTO JURÍDICO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EMJULGAMENTO EXTRA-PETITA, POIS É LÍCITO AO AUTOR “QUANDONÃO FOR POSSÍVEL DETERMINAR, DE MODO DEFINITIVO, ASCONSEQÜÊNCIAS DO ATO OU FATO ILÍCITO FORMULAR PEDIDOGENÉRICO” (ART. 286, II, DO CPC). INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOPRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO DO JUIZ AO PEDIDO DA PARTE, POIS ASENTENÇA NÃO ACOLHEU VALOR DISSONANTE DO PLEITEADOPELA PETIÇÃO INICIAL PARA RECOMPOSIÇÃO DA FACE DOAUTOR-RECORRIDO (PROCEDIMENTO CIRÚRGICO) E, TAMBÉM,PORQUE SEM FUNDAMENTO O TETO RECLAMADO.3. A PALAVRA ASSERÇÃO DERIVA DO LATIM ASSERTIONE ESIGNIFICA, AFIRMAÇÃO, ALEGAÇÃO, ARGUMENTAÇÃO. SEGUNDO ATEORIA DA ASSERÇÃO, TAMBÉM DENOMINADA DEPROSPETTAZIONE, AS CONDIÇÕES DA AÇÃO SÃO AFERIDASCONSOANTE O ALEGADO PELO AUTOR NA PETIÇÃO INICIAL, NÃOPODENDO O MAGISTRADO ADENTRAR COM PROFUNDIDADE EMSUA ANÁLISE, SOB PENA DE EXERCER JUÍZO MERITÓRIO. EM ASSIMSENDO, TENDO O AUTOR-APELADO NA INICIAL NARRADO LESÃO ADIREITO SEU PERPETRADA PELO ORA RECORRENTE-RÉU, É DE SERREJEITADA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.4. NÚMERO DE SEGURANÇAS QUE SE FIZERAM PRESENTES NAOCORRÊNCIA - SEIS OU SETE - QUE DESAUTORIZA QUALQUERVERSÃO DE LEGÍTIMA DEFESA OU EXERCÍCIO REGULAR DE UMDIREITO. FAZER JUSTIÇA PELAS PRÓPRIAS MÃOS É CRIME,MORMENTE COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA. NÃO MERECE FÉDEPOIMENTO PRESTADO POR 3º SARGENTO DA POLÍCIA MILITAR E,TAMBÉM, ATUANDO COMO COORDENADOR DA SEGURANÇAPARTICULAR DO SHOPPING PRESTADO NO QUARTEL DA POLÍCIAMILITAR QUANDO DIZ QUE O OFENDIDO PARTIU PARA AGRESSÃOFÍSICA CONTRA TODOS OS SEGURANÇAS QUE ALI SE FAZIAMPRESENTE, SENDO ELE DOMINADO E DETIDO, POIS CONFORMETERIA DITO PELO PRÓPRIO NA POLÍCIA CIVIL AQUELE SEENCONTRAVA ALGEMADO E TERIA SE MACHUCADO EM RAZÃO DATUBULAÇÃO E CAIXAS PONTIAGUDAS PRESENTE NO INTERIOR DOSHOPPING VITÓRIA. MAS FICA A INDAGAÇÃO, VENDO UM SERHUMANO GRAVEMENTE FERIDO, SEJA EM RAZÃO DA “TUBULAÇÃOE CAIXAS PONTIAGUDAS PRESENTES NO INTERIOR DO SHOPPING”OU OUTRA CAUSA QUALQUER JUSTIFICADORA, PORQUE NÃO FOI,ALÉM DE UMA VIATURA POLICIAL, TAMBÉM ACIONADA UMAAMBULÂNCIA? POR QUE O AUTOR-APELADO NÃO FOI SUBMETIDO AUM TRATAMENTO AMBULATORIAL MÍNIMO AINDA NO RECINTO DORÉU-APELANTE? FOI PORQUE O OFENDIDO ESTAVA SENDOESPANCADO NAS DEPENDÊNCIAS DO OFENSOR, POR SEUSSEGURANÇAS. POR TER INGERIDO BEBIDA ALCÓOLICA EPAQUERADO. ESSA FOI SUA PENA, APLICADA SUMARIAMENTE PELOSHOPPING.5. SE NA EXORDIAL O AUTOR DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOMORAL PEDE QUE A INDENIZAÇÃO SEJA FIXADA PELO ÓRGÃOJULGADOR, NÃO ESTÁ, COM ISSO, IMPLÍCITA OU EXPLICITAMENTEABANDONANDO SEU DIREITO DE APELAR SE O MAGISTRADO, AOFAZÊ-LO, ESTABELECE O RESSARCIMENTO EM QUANTUM INFERIORAO DESEJADO PELO POSTULANTE, DE ACORDO COM A SUA PESSOALAVALIAÇÃO SOBRE A LESÃO SOFRIDA.6. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 40.000,00(QÜARENTA MIL REAIS), QUANTIA SUFICIENTE PARA DESESTIMULAR

AQUELE QUE CAUSOU O DANO, NO SENTIDO DE QUE NÃO VENHAA PROVOCÁ-LO NOVAMENTE, PREVALECENDO O VOTO MÉDIO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 035980331702, ACORDA A COLENDA1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECERDO AGRAVO RETIDO. POR IDÊNTICA VOTAÇÃO, REJEITAR ASPRELIMINARES SUSCITADAS. TAMBÉM, POR UNANIMIDADE, NOMÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE NOVA CIDADESHOPPING CENTER S/A. QUANTO AO APELO DE CÉSAR AUGUSTOAGUIAR GUIMARÃES, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AOAPELO, PREVALECENDO O VOTO MÉDIO.VITÓRIA/ES, 25 DE MAIO DE 2006DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVELDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, NÃOCONHECER DO AGRAVO RETIDO. POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,REJEITAR AS PRELIMINARES SUSCITADAS. TAMBÉM PORUNANIMIDADE, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSODE NOVA CIDADE SHOPPING CENTER S.A.. QUANTO AO APELODE CESAR AUGUSTO AGUIAR GUIMARÃES, À UNANIMIDADE, DARPROVIMENTO AO APELO, PREVALECENDO O VOTO MÉDIO.

11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35990012102VILA VELHA - 5ª VARA CÍVELAPTE.: CAROLINNE GUIMARAES FERESADVOGADO(A): ANDERSON DE S ABREUADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEINADVOGADO(A): KNSTIMY VASCONCELOS CONCHAAPDO.: DEJAYME DE LIMA CAMPOSADVOGADO(A): GUSTAVO VARELLA CABRALAPDO.: SUL AMERICA SANTA CRUZ SEGUROS S/AADVOGADO(A): ELIAS JOSE MOSCON F DE MATOSADVOGADO(A): KATHE REGINA A MENEZESRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 25/05/2006 E LIDO EM 24/10/2006PROCESSO Nº 35990012102 - APELAÇÃO CÍVELAPTE.: CAROLINNE GUIMARÃES FERESAPDO.: DEJAYME DE LIMA CAMPOSAPDO.: SUL AMÉRICA SANTA CRUZ SEGUROS S/ARELATOR: O SR. DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARALREVISOR: O SR. DESEMBARGADOR ANNIBAL DE RESENDE LIMAEMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTÉTICOSE PATRIMONIAIS - CULPA CONCORRENTE DAS PARTES ENVOLVIDASNO LAMENTÁVEL ACIDENTE - VELOCIDADE INCOMPATÍVEL -PROXIMIDADE DE ESCOLA - SAÍDA DE ALUNOS E ACOMPANHANTES- PLACA SINALIZADORA NESSE SENTIDO - EXCLUSIVARESPONSABILIDADE PELA CAUSAÇÃO DO ACIDENTE IMPUTADA ÀCONDUTORA DO AUTOMÓVEL INADMISSÍVEL - RECONHECIMENTODE CONCORRÊNCIA DE CULPAS, NA PROPORÇÃO DE 60% PARA AMOTORISTA DO AUTOMÓVEL E 40% PARA A VÍTIMA - POSSIBILIDADEDE CUMULAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS E MORAIS DERIVADOS DEUM MESMO FATO, QUANDO FOREM PASSÍVEIS DE APURAÇÃO EMSEPARADO, COM CAUSAS INCONFUNDÍVEIS - PROVA DE FLS. 192/195REFERENTE ÀS DESPESAS MÉDICAS DISCRIMINADAS DA OFENDIDACAROLINNE GUIMARÃES FERES QUE É COMEDIDA E SÉRIA. DEOUTRA PARTE, O RÉU, ORA APELADO, NÃO REQUEREU PERÍCIAPARA APURAÇÃO DESTE QUANTUM, NEM APRESENTOU QUALQUEROUTRA PROVA RECHAÇANDO O VALOR ENCONTRADO -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE VISA RESTABELECER OEQUILÍBRIO NO MUNDO FÁTICO ROMPIDO PELAS CONSEQÜÊNCIASDA AÇÃO LESIVA, PORQUE INTERESSA À SOCIEDADE APRESERVAÇÃO DA ORDEM EXISTENTE E A DEFESA DOS VALORESQUE RECONHECE COMO FUNDAMENTAIS NA CONVIVÊNCIAHUMANA - PLEITO DE DANO ESTÉTICO QUE TAMBÉM DEVEPROSPERAR - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - ART. 76 DO CPC -SEGURADORA QUE DEVE SER COMPELIDA A INDENIZAR ODENUNCIANTE/RECORRIDO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE,RESSALTANDO QUE OS DANOS PESSOAIS DEVERÃO COMPREENDEROS DANOS MORAL E ESTÉTICO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.


1. CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA APELADO, A PAGAR DANOSPATRIMONIAIS EM R$ 49.229,11 (QUARENTA E NOVE MIL, DUZENTOSE VINTE E NOVE REAIS E ONZE CENTAVOS) EM FAVOR DARECORRENTE, ABATENDO DESTE VALOR 40% REFERENTE ÀPARTICIPAÇÃO CULPOSA DA VÍTIMA NO EVENTO, TOTALIZANDO R$29.537,46.2. ARBITRAMENTO DO DANO MORAL EM 60 (SESSENTA) VEZES OVALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, PERFAZENDO R$ 18.000,00 (DEZOITOMIL REAIS), TAMBÉM ABATENDO DESTE VALOR 40% REFERENTE ÀPARTICIPAÇÃO CULPOSA DA VÍTIMA NO EVENTO, PERFAZENDO R$10.800,00.3. ARBITRAMENTO DO DANO ESTÉTICO EM 40 (QÜARENTA) VEZES OVALOR DO SALÁRIO MÍNIMO, PERFAZENDO R$ 12.000,00 (DOZE MILREAIS), TAMBÉM ABATENDO DESTE VALOR 40% REFERENTE ÀPARTICIPAÇÃO CULPOSA DA VÍTIMA NO EVENTO, PERFAZENDO R$7.200,00.4. COM RELAÇÃO À DENUNCIAÇÃO DA LIDE, NOS TERMOS DO ART.76 DO CPC, DEVE A SEGURADORA SER COMPELIDA A INDENIZAR ODENUNCIANTE/RECORRIDO ATÉ O LIMITE DA APÓLICE.RESSALTANDO QUE OS DANOS PESSOAIS DEVERÃO COMPREENDEROS DANOS MORAL E ESTÉTICO.5. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM PROL DOPATRONO DA APELANTE EM 10% SOBRE O VALOR TOTAL DACONDENAÇÃO, A SER SUPORTADO PELO RECORRIDO. NA MESMAPROPORÇÃO (10%), TAMBÉM CONDENADA A SEGURADORA A PAGARA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DO APELADO,TENDO EM VISTA TER-SE INSURGIDO CONTRA A COBERTURA DOSDANOS MORAIS E ESTÉTICOS.6. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DERECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL Nº 035990012102, ACORDA A COLENDA1ª CÂMARA CÍVEL, NA CONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTOPARCIAL AO RECURSO.VITÓRIA/ES, 25 DE MAIO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA 1ª CÂMARA CÍVELDESEMBARGADOR RELATORPROCURADOR DE JUSTIÇAÌCONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS, DARPROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO.

12 AÇÃO RESCISÓRIA SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 100010010120COMARCA DE ITAPEMIRIMREQTE.: CELSO NOGUEIRA GOMESADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE BARROS ALVESADVOGADO(A): JOSE MECENAS ALVESREQTE.: TEREZINHA TOFALO GOMESADVOGADO(A): JOSE MECENAS ALVESREQDO.: IDNY TORRES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE BARROS ALVESADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSADREQDO.: MARIA DA CONCEIÇÃO JORGE TORRESADVOGADO(A): ANDRE LUIZ DE BARROS ALVESADVOGADO(A): JOAO CARLOS ASSADRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALREVISOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAJULGADO EM 04/07/2006 E LIDO EM 24/10/2006AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE 1º GRAU Nº 1000.1001.0120REQUERENTE: CELSO NOGUEIRA GOMES E OUTROAGRAVADO: IDNY TORRES DE OLIVEIRA E OUTRORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE 1º GRAU -DENUNCIAÇÃO À LIDE -1. AÇÃO VISANDO RESCINDIR SENTENÇASINGULAR SOB ALEGAÇÃO DE QUE A MESMA DEIXOU DE SEPRONUNCIAR SOB A DENUNCIAÇÃO FEITA À LIDE - 2. A QUESTÃOREFERENTE À DENUNCIAÇÃO FOI DEVIDAMENTE TRATADA PELASENTENÇA RESCINDENDA - 3. PEDIDO AUTORAL JULGADOIMPROCEDENTE.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A AÇÃO RESCISÓRIA DE SENTENÇA DE 1º GRAU Nº1000.1001.0120, CUJO O REQUERENTE É CELSO NOGUEIRA GOMES EOUTRO E O REQUERIDO IDNY TORRES DE OLIVEIRA E OUTRO.

ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, JULGARIMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 04 DE JULHO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, JULGARIMPROCEDENTE O PEDIDO RESCISÓRIO, NOS TERMOS DO VOTODO RELATOR.

13 REMESSA EX-OFFICIO Nº 35020277634VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUBREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA FAZ PUB EST MUN V VELHAPARTE: CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIAADVOGADO(A): JOSE ALEXANDRE RESENDE BELLOTEPARTE: CENTRO UNIVERSITARIO DE VILA VELHAPARTE: PAULO VITOR GUIZAN ULIANA ADVOGADO(A): LAURA MARIA AZEVEDO DA SILVEIRARELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 06/06/2006 E LIDO EM 24/10/2006REMESSA EX-OFFICIO Nº 035.020.277.634REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE VILA VELHAPARTES: CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA E OUTROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA -PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR EX OFFÍCIO - COMPETÊNCIAABSOLUTA - I. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA ACOMPETÊNCIA PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DOPROCESSO É DEFINIDA SEGUNDO A HIERARQUIA FUNCIONAL DAAUTORIDADE COATORA E SUA SEDE FUNCIONAL. II. REMESSA DOSAUTOS PARA UMA DAS VARAS DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DO JUÍZO DE VITÓRIA, A FIM DE QUE A MESMAENCONTRE FORO LEGITIMO PARA O SEU PROCESSAMENTO EJULGAMENTO. III. DEVE PREVALECER A MEDIDA LIMINARDEFERIDA POR JUIZ ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE ATÉ QUE OJUÍZO COMPETENTE SE PRONUNCIE A RESPEITO, AFIM DE SEEVITAR SÉRIOS DANOS À AUTORA DO MANDAMUS QUE, DESDE ADATA REFERENCIADA, CURSA O ENSINO SUPERIOR COM BASE NAORDEM JUDICIAL. IV. PRELIMINAR ACOLHIDA.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A REMESSA NECESSÁRIA Nº 035.020.277.634, CUJO OREMETENTE É MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL E MUNICIPAL DE VILA VELHA, TENDO COMOPARTES CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA E OUTROS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADECOM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, POR MAIORIA DE VOTOS,ACOLHER A PRELIMINAR ARGÜIDA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 06 DE JUNHO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇA CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, POR MAIORIA DE VOTOS,ACOLHER A PRELIMINAR ARGÜÍDA, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

14 REMESSA EX-OFFICIO Nº 40020004053COMARCA DE PINHEIROSREMTE.: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROSPARTE: GERCELINA DE JESUS PACHECOADVOGADO(A): ANDERSON GUTEMBERG COSTAPARTE: MUNICÍPIO DE PINHEIROSADVOGADO(A): HERMES ANTONIO SUSSAIADVOGADO(A): WILSON TOTOLA FILHORELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006REMESSA EX-OFFICIO Nº 040.020.004.053REMETENTE: MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROSPARTES: GERCELINA DE JESUS PACHECO


MUNICÍPIO DE PINHEIROSRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA - REMESSA NECESSÁRIA - CIVIL - ACIDENTEAUTOMOBILÍSTICO - INDENIZAÇÃO - TEORIA DARESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - I. A VITIMADE ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO SE ENCONTRAVA NO INTERIORDO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO NO MOMENTO DOACIDENTE. II. SE APLICA AO CASO A TEORIA DA RESPONSABILIDADECIVIL OBJETIVA, E SEGUNDO ESTA, O DOLO OU CULPA NACONDUTA DO AGENTE CAUSADOR DO DANO É IRRELEVANTEJURIDICAMENTE, HAJA VISTA QUE SOMENTE SERÁ NECESSÁRIA AEXISTÊNCIA DO ELO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E ACONDUTA DO AGENTE RESPONSÁVEL PARA QUE SURJA O DEVERDE INDENIZAR. III. É DEVER DO MUNICÍPIO INDENIZAR AREQUERENTE COM OS PREJUÍZOS ADVINDOS PELA MORTE DE SEUCÔNJUGE. IV. A PENSÃO, NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, DEVESER PAGA, À REQUERIDA, ATÉ A DATA EM QUE A VÍTIMACOMPLETARIA 70 ANOS. V. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 15.000,00,VALOR ESSE QUE ANALISANDO AS PARTICULARIDADES DO PLEITOEM QUESTÃO, BEM COMO OS PRINCÍPIOS DA MODERAÇÃO ERAZOABILIDADE NOS QUAIS ARRIMOU-SE O DECISUM RECORRIDO,FOI CORRETAMENTE ARBITRADO, COMPENSANDO A AUTORA PELOSEFEITOS DO EVENTO DANOSO, SEM PROPORCIONA-LHEENRIQUECIMENTO INDEVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA A REMESSA NECESSÁRIA Nº 040.020.004.053, CUJO OREMETENTE É MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PINHEIROS,TENDO COMO PARTES GERCELINA DE JESUS PACHECO E MUNICÍPIODE PINHEIROS.ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADECOM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE,CONHECER DA REMESSA PARA MANTER A SENTENÇA, NOS TERMOSDO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDA REMESSA PARA MANTER A SENTENÇA, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

15 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 8039000537COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCOAGVTE.: STONE MINERAÇÃO LTDAADVOGADO(A): CAMILO ESPINDULA GIANORDOLIADVOGADO(A): GUSTAVO BARBOSA GODOYADVOGADO(A): LUCIO SANTOS DE REZENDEAGVDO.: MARCEL MARMORE COMERCIO E EXPORTAÇÃO LTDAADVOGADO(A): JOSE JULIO FERREIRAADVOGADO(A): PAULO CESAR DE ALMEIDAADVOGADO(A): SERGIO ZULIANI SANTOSRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº008.039.000.537AGRAVANTE: STONE MINERAÇÃO LTDAAGRAVADO: MARCEL MÁRMORE COMÉRCIO E EXPORTAÇÃORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOAGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DEFEITO NAREPRESENTAÇÃO DO AGRAVANTE - NEGADO SEGUIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO ANTE A SUA INADMISSIBILIDADE -AUSÊNCIA DE PROVAS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - 1. O AGRAVANTESUSTENTA QUE FOI TRAÍDO PELAS FACILIDADES DO MUNDOMODERNO, POIS AO SE UTILIZAR DO “RECORTA E COLA”, ACABOUPOR PROTOCOLAR DUAS PETIÇÕES ENDEREÇADAS AO MESMOPROCESSO, QUANDO UMA DEVERIA TER SIDO REMETIDA PARAESTE. - 2. NÃO HAVENDO PROVAS DAS ALEGAÇÕES DORECORRENTE, NÃO HÁ COMO SE PRESUMIR VERÍDICAS SUASALEGAÇÕES. - 3. A ÚNICA PROVA COLACIONADA AO RECURSO ÉUMA PETIÇÃO QUE CONTRADIZ TODOS OS ARGUMENTOS DORECORRENTE, POIS ESTÁ CORRETAMENTE ENDEREÇADA E FOIPROTOCOLADA APÓS A PUBLICAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU

SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - 4. NA TENTATIVADE FAZER O SEU RECURSO TER SEGUIMENTO NORMAL AAGRAVANTE INCORREU EM UMA CONDUTA AINDA MAIS GRAVE,POIS FEZ JUNTAR AOS AUTOS DOCUMENTOS INVERÍDICOS. - 5. ACONDUTA DO AGRAVANTE SE ENQUADRA NO ART. 17, V DO CPC-LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - 6. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº008.039.000.537, CUJO AGRAVANTE É STONE MINERAÇÃO COMÉRCIO EEXPORTAÇÃO E O AGRAVADO MARCEL MÁRMORE COMÉRCIO EEXPORTAÇÃO. ACORDA, A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EMCONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, ÀUNANIMIDADE CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

16 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 12050044242CARIACICA - 1ª VARA CÍVELAGVTE.: MARCOS OLIVEIRA GOMESADVOGADO(A): EDILSON AZEREDOAGVDO.: ALLTUR VIAGENS E TURISMO LTDAADVOGADO(A): EMERSON LUIZ FAEADVOGADO(A): JOSE CARLOS STEIN JRADVOGADO(A): LUCIANO DAMASCENO DA COSTARELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AGENCIAMENTO DEVIAGEM. CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. APLICAÇÃO DO ART.557, DO CPC. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. REVELANDO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA A APELAÇÃO AVIADAPELO RECORRENTE, NÃO INCORRE EM ERROR IN PROCEDENDO ORELATOR QUE, AMPARADO NA REGRA DO ART. 557, DO CPC, LHESUBMETE À APRECIAÇÃO UNIPESSOAL.2. NÃO HÁ COMO POSSA SER ACOLHIDO PEDIDO INDENIZATÓRIO,DECORRENTE DE SUPOSTO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOSDE AGENCIAMENTO DE VIAGEM, SE, A DESPEITO DA REVELIA DORÉU, NÃO RESTOU MINIMAMENTE COMPROVADA A CONTRATAÇÃODOS INDIGITADOS SERVIÇOS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 319 E 333,INCISO I, DO CPC.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECERDO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DOVOTO DO RELATOR.

17 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24049011398VITÓRIA - 3ª VARA CÍVELAGVTE.: MARCA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDAADVOGADO(A): ADRIANO ATHAYDE COUTINHOADVOGADO(A): PAULA PARAGUASSU DA SILVAADVOGADO(A): RODRIGO REIS MAZZEIAGVDO.: SAULO VENTURINIADVOGADO(A): JORGE TEIXEIRA NADERRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO Nº: 024049011398 AGRAVANTE: RODRIGO REIS MAZZEI AGRAVADO: SAULO VENTURINIRELATOR: DESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.PROCESSO CIVIL. ADVOGADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRERQUANTO AO CAPÍTULO QUE FIXA O VALOR DA VERBAADVOCATÍCIA. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA QUANTO ÀS TESES DOAGRAVANTE. ENQUADRAMENTO FÁTICO DOS REQUISITOS LEGAIS


ELENCADOS NOS §§ 3º E 4º, DO ART. 20, DO CPC. ESGOTAMENTO DASVIAS RECURSAIS PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOESPECIAL. DESNECESSIDADE. JULGAMENTO DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS ATRAVÉS DE ÓRGÃO COLEGIADO. RECURSOMANIFESTAMENTE INFUNDADO E PROTELATÓRIO. RECURSOIMPROVIDO.I - TANTO A PARTE LITIGANTE QUANTO O ADVOGADO TÊMLEGITIMIDADE PARA RECORRER CONTRA DECISÃO QUE FIXA AVERBA ADVOCATÍCIA. PRECEDENTES DO C. STJ.II - AS TESES APRESENTADAS PELO AGRAVANTE FORAMEXAUSTIVAMENTE APRECIADAS POR ESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇAQUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOSINTERPOSTOS PELA EMPRESA MARCA CONSTRUTORA E SERVIÇOSLTDA. CONTRA A DECISÃO DE FLS. 234/237, TENDO SIDO REALIZADOO DEVIDO ENFRENTAMENTO E ENQUADRAMENTO DA MATÉRIAFÁTICA À LUZ DOS §§ 3º E 4º, DO ART. 20, DO CPC.III - NÃO SUBSISTE A ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE QUE SE FAZNECESSÁRIO O ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS PARA FINS DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL, TENDO EM VISTA O FATODE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS FORAM JULGADOS DEFORMA COLEGIADA, NÃO OBSTANTE REFERIDO RECURSO TER SIDOINTERPOSTO, ORIGINARIAMENTE, CONTRA DECISÃOMONOCRÁTICA, VALENDO DESTACAR QUE ESTA C. PRIMEIRACÂMARA CÍVEL DO TJ/ES DECIDIU, POR UNANIMIDADE, CONHECERE DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS ENTÃOINTERPOSTOS, PELO QUE NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ANTERIOROBSTÁCULO LEGAL PARA A INTERPOSIÇÃO DE EVENTUAL RECURSOESPECIAL (ART. 105, III, CF/88 E ART. 541 CPC) PELAS PARTESSUCUMBENTES.IV - O RECURSO INTERPOSTO PELO AGRAVANTE REVELA-SEMANIFESTAMENTE INFUNDADO E COM INTUITO MERAMENTEPROTELATÓRIO (STF - 2ª TURMA, AGRG EM RÉ 250.716-4/RS, DJU03/12/1999), DEVENDO SER APLICADA A MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA, FICANDO AINTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO CONDICIONADAAO DEPÓSITO DO RESPECTIVO VALOR, NA FORMA DO ART. 557, § 2º,CPC.V - RECURSO IMPROVIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS DO PROCESSO DE Nº024049011398, EM QUE FIGURA COMO AGRAVANTE RODRIGO REISMAZZEI E AGRAVADO SAULO VENTURINI, ACORDAM OSDESEMBARGADORES DA EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NACONFORMIDADE DA ATA E DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,À UNANIMIDADE, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO,NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTEDESEMBARGADOR CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALRELATORPROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

18 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24069006260VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAGVDO.: ROSIMEIA FERNANDES VIEIRA DA COSTAADVOGADO(A): LUDMILLA CRISTINA A MELORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.1 - A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA DOMINANTE É NO SENTIDO DE QUEA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO APENAS DEVA SERREFORMADA PELO TRIBUNAL AD QUEM SE EIVADA DEILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER, O QUE NÃO OCORRE NO CASOVERTENTE.2 - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SE MANTÉM COMCONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

19 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24069007243VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELAGVTE.: FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE SEG SOCIAL VALIAADVOGADO(A): LUCAS ZIGONI CAMPOSADVOGADO(A): SANDOVAL ZIGONI JUNIORAGVDO.: APOSVALE ASSOCIAÇAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOSDA VALIAADVOGADO(A): CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRAADVOGADO(A): JOSE CARLOS NASCIF AMMADVOGADO(A): NACYR AMMRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: AGRAVO INOMINADO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO DEINDENIZAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO DE TRABALHO.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECURSO IMPROVIDO.1 - SEGUNDO JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELO STF, COMPETE ÀJUSTIÇA DO TRABALHO DIRIMIR CONFLITOS DE INTERESSESDECORRENTES DE CONTRATO DE SUPLEMENTAÇÃOPREVIDENCIÁRIA, FIRMADO ENTRE PARTICIPANTE E ENTIDADEFECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (EFPP), INSTITUÍDA POREMPREGADOR.2 - SENDO O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,APLICAM-SE AS COMINAÇÕES DO ART. 557, § 2º, DO CPC.3 - AGRAVO IMPROVIDO COM CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOPAGAMENTO DE MULTA DE 5 % SOBRE O VALOR DA CAUSA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

20 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 24069007425VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAISAGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): CLAUDIO PENEDO MADUREIRAADVOGADO(A): DANIELA RIBEIRO PIMENTAADVOGADO(A): MARCELLE PERIM VIANAADVOGADO(A): VALERIA MARCIA CARDOSOAGVDO.: F P FERREIRA MEADVOGADO(A): BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO(A): LARISSA THEBALDI FRANÇAADVOGADO(A): LUIZ FELIPE Z F SIMONIADVOGADO(A): LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO(A): LUIZ OTAVIO G GUARCONI DUARTEADVOGADO(A): RODRIGO DA ROCHA SCARDUAADVOGADO(A): THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO(A): WELLINGTON MARIO SANTOSRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.069.007.425AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAGRAVADO: F.P. FERREIRA MERELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOAGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO – SUPOSTAOFENSA AO ART. 11 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E AO ART. 635 DOCPC – 1. POR SER UMA EMPRESA DE PEQUENO PORTE, CASO APENHORA RECAIA SOBRE EVENTUAIS ATIVOS IRÁ INVIABILIZAR ACONTINUIDADE DESTA – 2. O STJ TEM O ENTENDIMENTO DE QUE AORDEM DOS BENS A SEREM PENHORADOS, COMO ESTABELECIDONO ART. 11 DA LEF, NÃO É IMPOSITIVA. 3. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº024.069.007.425, CUJO AGRAVANTE É ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EOS AGRAVADOS F.P. FERREIRA ME.


ACORDA, A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 26 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

21 AGRAVO INOMINADO EMB DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº35050084017VILA VELHA - 4ª VARA CÍVELAGVTE.: LOURIVAL STORARIADVOGADO(A): DANIELLE TRISTÃO LARANJA ADVOGADO(A): LARISSA BOZZI MALACARNEADVOGADO(A): MONICA RECEPUTI DUARTEADVOGADO(A): NEY EDUARDO SIMÕES FILHOADVOGADO(A): SAULO JUNGER DUARTEAGVDO.: ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIESADVOGADO(A): CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETOADVOGADO(A): EJANDIR ELIAS MARTINSADVOGADO(A): GIULLIANI RIGAMONT GOMESADVOGADO(A): JOSE GERALDO NASCIMENTO JUNIORADVOGADO(A): JOSE HENRIQUE DECOTTIGNIESADVOGADO(A): RENATO ANTUNESRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: AGRAVO INOMINADO. APELAÇÃO CÍVEL.INTEMPESTIVIDADE MANIFESTA. DECISÃO MANTIDA. RECURSOIMPROVIDO.1. DA EXEGESE DO ART. 242, EM COMBINAÇÃO COM O ART. 506, DOCPC, TEM-SE QUE O DECURSO DO PRAZO RECURSAL PRINCIPIA DADATA EM QUE O PATRONO DA PARTE EFETIVAMENTE TOMOUCIÊNCIA DO TEOR DA DECISÃO IMPUGNADA, O QUE, IN CASU,OCORREU COM A CARGA DOS AUTOS. 2. OBSERVADO ESSEPARÂMETRO, A INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO CÍVEL APÓS 16(DEZESSEIS) DIAS DA EFETIVA CIÊNCIA DO REQUERENTE ÉINTEMPESTIVA.3 - SENDO O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL,APLICAM-SE AS COMINAÇÕES DO ART. 557, § 2º, DO CPC.4 - AGRAVO IMPROVIDO COM CONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AOPAGAMENTO DE MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

22 AGRAVO INOMINADO AP CÍVEL Nº 44040006668COMARCA DE SANTA TERESAAGVTE.: KLEBER MEDICE DA COSTAADVOGADO(A): MARLY MERCEDES ANICHINIAGVDO.: ESPÓLIO DE ALBINO BIASUTTIADVOGADO(A): ALDA GOMES DE OLIVEIRAADVOGADO(A): MARIA APARECIDA SILVA CAMPOSRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO.DANO MORAL. APRESENTAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO DISCIPLINARCONTRA AGENTE PÚBLICO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO.LICITUDE DA CONDUTA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTEINFUNDADO. MULTA. RECURSO DESPROVIDO.1. NÃO TENDO SIDO COMPROVADA, AINDA QUE DE FORMAINDICIÁRIA, A MÁ-FÉ DO AGENTE NA APRESENTAÇÃO DEREPRESENTAÇÃO DISCIPLINAR, EM DETRIMENTO DO AGENTEPÚBLICO AUTOR, NÃO HÁ COMO POSSA SER RECONHECIDA ARESPONSABILIDADE CIVIL DAQUELE PELOS RECLAMADOS DANOSMORAIS, PENA DE MALVERSAÇÃO AO ART. 188, INCISO I, DO CC/2002,E PRINCIPALMENTE AO DOGMA CONSTITUCIONAL DO DIREITO DEPETIÇÃO (ART. 5º, INCISO XXXIV, LETRA A, DA CF/88).

2. SENDO O AGRAVO INOMINADO MANIFESTAMENTE INFUNDADO,INCORRE O RECORRENTE NA MULTA PREVISTA NO ART. 557, §2º, DOCPC.3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM CONDENAÇÃO DOAGRAVANTE AO PAGAMENTO DE MULTA, EM FAVOR DOAGRAVADO, NO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

23 AGRAVO INOMINADO AGV INSTRUMENTO Nº 48069000908SERRA - 2ª VARA CÍVELAGVTE.: CST - COMPANHIA SIDERURGICA DE TUBARAOADVOGADO(A): ALESSANDRA PIOLIADVOGADO(A): ARTHUR DE CARVAHO M FILHOADVOGADO(A): IMERO DEVENSADVOGADO(A): IMERO DEVENS JUNIORADVOGADO(A): MARCELO PAGANI DEVENSADVOGADO(A): ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLIADVOGADO(A): RAUL M CASTELLO BRANCOAGVDO.: ALCIDES LUIZ IGNESADVOGADO(A): ALEXANDRE HIDEO WENICHIADVOGADO(A): HENRIQUE ROCHA FRAGAADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAADVOGADO(A): MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUNRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº048.069.000.908AGRAVANTE: CST - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃOAGRAVADO: ALCIDES LUIZ IGNESRELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMENTA: AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DOTRABALHO - EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45 - NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO - 1. AGRAVO INOMINADO EM FACE DADECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO- 2. SEGUNDO PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL(CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 7.204/ MG), DESDE APROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45, AS AÇÕES DEINDENIZAÇÃO PROPOSTAS POR EMPREGADO CONTRAEMPREGADOR, FUNDADAS EM ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DECOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - 3. A NOVA REDAÇÃO DOART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL É REGRA DE COMPETÊNCIAABSOLUTA, E PORTANTO DE APLICAÇÃO IMEDIATA. 4. NEGADOPROVIMENTO AO RECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA O AGRAVO INOMINADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº048.069.000.908, CUJO O AGRAVANTE É CST - COMPANHIASIDERÚRGICA DE TUBARÃO E O AGRAVADO ALCIDES LUIZ IGNES.ACORDA A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

24 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AGV INSTRUMENTO Nº24059013839VITÓRIA - 7ª VARA CÍVELEMGTE.: VAGNER BANHOS DOS SANTOSADVOGADO(A): CLARISSE GOMES ROCHAADVOGADO(A): FERNANDO RICARDO BRESSEREMGDO.: WIG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDAADVOGADO(A): JOSE GERALDO PINTO JUNIORRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARAL


JULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.013.839EMBARGANTE: VAGNER BANHOS DOS SANTOSEMBARGADO: WIG FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDARELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INOMINADO - AGRAVO DEINSTRUMENTO - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - TENTATIVA DEREJULGAMENTO DA LIDE – IMPOSSIBILIDADE - 1. FOI NEGADOSEGUIMENTO AO RECURSO PELO FATO DE NÃO SE TER MEIOS PARAAFERIR SUA TEMPESTIVIDADE, EIS QUE ESTA É A FUNÇÃO DACERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. - 2. NÃO ÉADMISSÍVEL A JUNTADA POSTERIOR POR HAVER SE OPERADO APRECLUSÃO CONSUMATIVA. - 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOSERVEM SOMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO EOMISSÃO. - 4. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.- 5. A DISCUSSÃO DE PONTOS JÁ ALEGADOS NA DECISÃOGUERREADA OBJETIVA REJULGAMENTO DA CAUSA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 6. NÃO SETRATA DE EMBARGOS PRÉ-QUESTIONATÁRIOS, EIS QUE A MATÉRIAEM DEBATE JÁ FOI ALVO DE DISCUSSÃO QUANDO DO JULGAMENTODO AGRAVO INOMINADO. - 7. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - 8. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADONO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024.059.013.839, CUJOEMBARGANTE VAGNER BANHOS DOS SANTOS E EMBARGADO WIGFACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. ACORDA, A EGRÉGIA 1ªCÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM A ATA E AS NOTASTAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE CONHECER E NEGARPROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

25 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AG INOM. AP CÍVEL Nº 30040056266LINHARES - 3ª VARA CÍVELEMGTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO(A): NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOEMGDO.: MARCOS BRAZ DALL'ORTOADVOGADO(A): JOSE DEJAIR NOGUEIRA CAMPOSRELATOR: CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALJULGADO EM 19/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADO NAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 030.040.056.266EMBARGANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEMBARGADO: MARCOS BRAZ DALL’ORTORELATOR: DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DO AMARALACÓRDÃOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO INOMINADO - APELAÇÃOCÍVEL - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - TENTATIVA DE REJULGAMENTODA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOSERVEM SOMENTE PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO EOMISSÃO. - 2. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CONTRADIÇÃO E OMISSÃO.- 3. A DISCUSSÃO DE PONTOS JÁ ALEGADOS NA DECISÃOGUERREADA OBJETIVA REJULGAMENTO DA CAUSA, O QUE NÃO ÉPOSSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. - 4. NÃO SETRATA DE EMBARGOS PRÉ-QUESTIONATÁRIOS, EIS QUE A MATÉRIAEM DEBATE JÁ FOI ALVO DE DISCUSSÃO QUANDO DO JULGAMENTODO AGRAVO INOMINADO. - 5. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NOART. 538 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. - 6. NEGADO PROVIMENTO AORECURSO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS EM QUETRATA OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INOMINADONA APELAÇÃO CÍVEL Nº 030.040.056.266, CUJO EMBARGANTE ESTADODO ESPÍRITO SANTO E EMBARGADO MARCOS BRAZ DALL’ORTO.ACORDA, A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM AATA E AS NOTAS TAQUIGRÁFICAS, À UNANIMIDADE CONHECER E

NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.VITÓRIA/ES, 19 DE SETEMBRO DE 2006.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR PROCURADOR DE JUSTIÇACONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AP CÍVEL Nº 61040010060COMARCA DE VARGEM ALTAEMGTE.: MISSIAS MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A): RICARDO TADEU R BICALHOEMGDO.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 26/09/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRELIMINARDE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. OBJETIVO DE RENOVAR OJULGAMENTO DA CAUSA. ALEGAÇÃO DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO.1. SÃO TEMPESTIVOS OS DECLARATÓRIOS INTERPOSTOS NO 1º DIAÚTIL SUBSEQÜENTE A FERIADOS QUE ENSEJARAM A PRORROGAÇÃODO INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL E DE SEURESPECTIVO TERMO FINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 184, §§ 1º E 2º, DOCPC. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA.2. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A RENOVAR OJULGAMENTO DA QUESTÃO DECIDIDA, JÁ QUE O ART. 535, DO CPC,LHES RESERVA FUNÇÃO INTEGRATIVA ATRELADA À EXISTÊNCIA DEOMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, ELEMENTOS NÃOVERIFICADOS NO PRESENTE.3. O CARÁTER VOLUNTÁRIO DA JURISDIÇÃO EM SEDE DESUSCITAÇÃO DE DÚVIDA, ALIADO AOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIAADMINISTRATIVA E DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS,AUTORIZA A CONCLUSÃO, A TÍTULO DE ESCLARECIMENTO, DE QUEOS DOCUMENTOS E PRENOTAÇÕES PROMOVIDOS, RELATIVAMENTEAO EMPREENDIMENTO, PODEM SER APROVEITADOS.4. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, REJEITAR APRELIMINAR ARGÜIDA. NO MÉRITO, POR IDÊNTICA VOTAÇÃO,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

27 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 30069000567LINHARES - 3ª VARA CÍVEL FAZENDA E REG PÚBLICOSAGVTE.: MUNICÍPIO DE LINHARESADVOGADO(A): VALDORETI FERNANDES MATTOSAGVDO.: UNIMED NORTE CAPIXABA COOTERATIVA DE TRABALHOMEDICOADVOGADO(A): ELDO VALNEIDE VICHIADVOGADO(A): VITÓRIA MARIA ALMEIDA CAVERZANRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZAJULGADO EM 03/10/2006 E LIDO EM 24/10/2006EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INSTRUÇÃODEFICIENTE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DEDOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DO CASO CONCRETO.INADMISSIBILIDADE MANIFESTA. DECISÃO MONOCRÁTICAMANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.1 - A PARTE DEVE CUIDAR PARA QUE O RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO SEJA CORRETAMENTE INSTRUÍDO TANTO COM OSDOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS, QUANTO COM AQUELESFACULTATIVOS MAS NECESSÁRIOS À ANÁLISE DO CASO CONCRETO.2 - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE SE MANTÉM COMCONSEQÜENTE IMPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO,QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À UNANIMIDADE, CONHECER ENEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DORELATOR.

VITÓRIA, 01/11/2006



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DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OUTRÂNSITO EM JULGADO

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24039004668AGVTE.: LEAO DOS ALUMINIOS LTDAADVOGADO: MARCELO CRUZ PEREIRAAGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADA: PATRICIA M GAZOLARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 024039004668AGRAVANTE: LEÃO DOS ALUMÍNIOS LTDA.AGRAVADO: MUNICÍPIO DE VITÓRIARELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOEMENTAPROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇAPROFERIDA - AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL -NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.HAVENDO O DR. JUIZ DE DIREITO “A QUO” JÁ PROFERIDOSENTENÇA NOS AUTOS DA AÇÃO JUDICIAL ONDE PROFERIDA ADECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPUGNADA, NÃO SE CONHECE DORECURSO DE AGRAVO, POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DEINTERESSE RECURSAL.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVOINTERPOSTO POR LEÃO DOS ALUMÍNIOS LTDA., ORA AGRAVANTE,POR ESTAR IRRESIGNADO COM A DECISÃO PROFERIDA PELO DR.JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL, CONSTANTE DEFLS. 157/159 (POR CÓPIA), QUE DEFERIU PEDIDO DE ANTECIPAÇÃODE TUTELA FORMULADO NOS AUTOS DE DEMANDA AJUIZADA PELOMUNICÍPIO DE VITÓRIA.CONFORME SE DEPREENDE DOS AUTOS DO RECURSO DEAPELAÇÃO Nº 2403001231, QUE SE ENCONTRA APENSO, O DR. JUIZ DEDIREITO “A QUO” PROFERIU SENTENÇA DE MÉRITO NA DEMANDAQUE DEU ORIGEM AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO.NESSA MEDIDA, RESTA PATENTE A CARACTERIZAÇÃO DA PERDA DEOBJETO DO PRESENTE RECURSO.DIANTE DO EXPOSTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO,NA FORMA DO ART. 557, “CAPUT”, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL,POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE REQUISITO DEADMISSIBILIDADE RECURSAL INTRÍNSECO (INTERESSE RECURSAL).INTIME-SE.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 30 DE AGOSTO DE 2006.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049002476AGVTE.: ARCOR DO BRASIL LTDAADVOGADO: UDNO ZANDONADEAGVDO.: DISTRIBUIDORA CAPITAL LTDA. -MEADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CARDOSOADVOGADO: FABIANO CARVALHO DE BRITOADVOGADO: LUCIANO VIANARELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35049002476AGRAVANTE: ARCOR DO BRASIL LTDA.AGRAVADO: DISTRIBUIDORA CAPITAL LTDA.-ME RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOAGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA -VALOR ECONÔMICO DO PEDIDO.1. É PRINCÍPIO BASILAR DA LEI PROCESSUAL, ASSIM COMOPRECONIZAM OS ARTS. 258 E 259, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,

QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE COMPREENDER, MAISPROXIMAMENTE POSSÍVEL, A REAL EXTENSÃO ECONÔMICA DOPEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DESTE ESTAR, OU NÃO,EMBASADO PELO DIREITO POSITIVO E PELA REALIDADE DOSFATOS.2. RECURSO IMPROVIDO.TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR ARCORDO BRASIL LTDA., ORA AGRAVANTE, IRRESIGNADA COM A DECISÃOPROFERIDA PELO EXMº SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVELDA COMARCA DA CAPITAL, JUÍZO DE VILA VELHA, CONSTANTE DEFL. 723 (POR CÓPIA), QUE REJEITOU O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃOAO VALOR DA CAUSA PROPOSTO EM FACE DISTRIBUIDORA CAPITALLTDA.-ME, ORA AGRAVADA.ÀS FLS. 735/742, A AGRAVADA APRESENTOU SUAS CONTRA-RAZÕESRECURSAIS.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.AS QUESTÕES TRAZIDAS AO CONHECIMENTO DESTE JUÍZO PORINTERMÉDIO DO PRESENTE RECURSO POSSUEM NATUREZASINGELA, TORNADO POSSÍVEL A APLICAÇÃO DOS EFEITOS DO ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMO SE OBSERVA DO PEDIDO FORMULADO NOS AUTOS DA “AÇÃODE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS POR QUEBRA DECONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO”, O ORA AGRAVADO PUGNA PELACONDENAÇÃO DO AGRAVANTE AO PAGAMENTO DE“INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 7.900.000,00 (SETE MILHÕES ENOVECENTOS MIL REAIS), REFERENTE AOS DANOS MATERIAIS,DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES”.EVIDENCIA-SE, ASSIM, QUE O PROVEITO ECONÔMICO QUE AAGRAVADA, EVENTUALMENTE, PODERIA VIR A OBTER ATRAVÉS DESUA DEMANDA, CORRESPONDE À QUANTIA POR ELA (AGRAVADA)ATRIBUÍDA À CAUSA, QUAL SEJA, R$ 7.900.000,00 (SETE MILHÕES ENOVECENTOS MIL REAIS).AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA O AGRAVANTE, NÃO ÉRELEVANTE, PARA O FIM DE ATRIBUIÇÃO DO VALOR DA CAUSA, SE,EFETIVAMENTE, A PRETENSÃO AUTORAL POSSUI, OU NÃO,SUBSÍDIOS NO PLANO DA REALIDADE.SE, VERDADEIRAMENTE, A AGRAVADA NÃO TEM DIREITO AOMONTANTE INDENIZATÓRIO PLEITEADO, DEVERÁ ELA,FUTURAMENTE, ARCAR COM AS CONSEQÜÊNCIAS DA AMPLITUDEDO PEDIDO FORMULADO, EM ESPECIAL, NO QUE TANGE ÀRESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS VERBASSUCUMBENCIAIS.É PRINCÍPIO BASILAR DA LEI PROCESSUAL, ASSIM COMOPRECONIZAM OS ARTS. 258 E 259, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DEVE COMPREENDER, MAISPROXIMAMENTE POSSÍVEL, A REAL EXTENSÃO ECONÔMICA DOPEDIDO, INDEPENDENTEMENTE DESTE ESTAR, OU NÃO,EMBASADO PELO DIREITO POSITIVO E PELA REALIDADE DOSFATOS.NESSE SENTIDO DECIDIU O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL Nº807120, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SR. MINISTRO JOSÉ DELGADO.VEJA-SE:“PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALORDA CAUSA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.CORRESPONDÊNCIA COM O VALOR MENSURADO NA INICIAL.REPELIDA A OFENSA AO ART. 535, I E II, CPC.(...).3. TENDO O AUTOR ESTIMADO O VALOR DA CONDENAÇÃO PORDANOS MORAIS EM SUA EXORDIAL, RAZOÁVEL APONTAR-SE AMESMA IMPORTÂNCIA COMO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.4. ‘A JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS QUE COMPÕEM A 2.ª SEÇÃO ÉTRANQÜILA NO SENTIDO DE QUE O VALOR DA CAUSA NAS AÇÕESDE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS É AQUELE DACONDENAÇÃO POSTULADA, SE MENSURADA NA INICIAL PELOAUTOR.’ (RESP 784.986/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJ 01/02/96).5. PRECEDENTES: RESP 439.003/RJ, REL. MIN. CASTRO FILHO, DJ17/12/2004; AGRESP Nº 468.909/SP, REL. MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA, DJ DE 05/05/2003; RESP 416.385/RJ, MIN. REL. CARLOSALBERTO MENEZES DIREITO, DJ DE 04/11/2002; RESP 402.593/SP, MIN.REL. NANCY ANDRIGHI, DJ DE 07/10/2002; RESP 173.148/RJ, REL. MIN.ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ DE 18/02/2002; AGRGRESP N.132.700-RJ, DJ 16/12/2002, REL. MIN. ARI PARGENDLER.(...).”


ISTO POSTO, NOS TERMOS DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONHEÇO DO RECURSO MAS LHE NEGOPROVIMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 20 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35059001335AGVTE.: RAIMUNDO HEBER PAES BARRETO PIMENTELADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHOADVOGADO: GERALDO RODRIGUES VASCONCELOSADVOGADA: SAMARA GOULART MAGALHAESAGVTE.: ANDREA PAULA OBERG PAES BARRETO PIMENTELADVOGADO: ELIEL SANTOS JACINTHOADVOGADO: GERALDO RODRIGUES VASCONCELOSADVOGADA: SAMARA GOULART MAGALHAESAGVDO.: CONSTRUTORA RODOVIARIA UNIÃO LTDAADVOGADO: AUGUSTO DE ANDRADE MANSURADVOGADO: MARCO ANTONIO GAMA BARRETOADVOGADO: TAREK MOYSES MOUSSALLEMRELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO DE INSTRUMENTO: 35059001335AGRAVANTES: RAIMUNDO HEBER PAES BARRETO PIMENTEL EOUTRA AGRAVADA: CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA.RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOPROCESSUAL CIVIL - PROVA ORAL - CONTRATO - VEDAÇÃO - ART. 401,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.1. É VEDADA A PROVA, EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL, DAEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE VALOR SUPERIOR A 10SALÁRIOS MÍNIMOS.2. RECURSO IMPROVIDO.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTOINTERPOSTO POR RAIMUNDO HEBER PAES BARRETO PIMENTEL EOUTRA, INSURGINDO-SE CONTRA A DECISÃO PROFERIDA PELO DR.JUIZ DE DIREITO DA QUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ÀS FLS. 164/165 (POR CÓPIA), QUE INDEFERIUA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELO AGRAVANTE NOSAUTOS DA “AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PERDAS EDANOS” AJUIZADA POR CONSTRUTORA RODOVIÁRIA UNIÃO LTDA.,ORA AGRAVADA.ÀS FLS. 196/201, A AGRAVADA APRESENTOU SUAS CONTRA-RAZÕESRECURSAIS.ÀS FLS. 205/206, O DR. JUIZ DE DIREITO DE PISO PRESTOU ASINFORMAÇÕES DE PRAXE.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.OS CONTORNOS DA DEMANDA SÃO SINGELOS, AUTORIZANDODECISÃO MONOCRÁTICA PELO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.COMO SE OBSERVA, O OBJETO DO PRESENTE RECURSO CINGE-SE ÀAVALIAÇÃO ACERCA DA VIABILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVAORAL REQUERIDA PELOS AGRAVANTES E INDEFERIDA PELO DR.JUIZ DE DIREITO DE PISO, NOS TERMOS DA DECISÃO ORAHOSTILIZADA.OBSERVA-SE DOS AUTOS QUE OS AGRAVANTES, ATRAVÉS DA PROVATESTEMUNHAL REQUERIDA, PRETENDE PROVAR A INEXISTÊNCIADE SUA MORA, AFIRMANDO TER FIRMADO COM A AGRAVADA“CONTRATO VERBAL DE NOVAÇÃO”, ATRAVÉS DO QUAL TERIARENEGOCIADO SUA DÍVIDA.SE, EFETIVAMENTE, O NARRADO PACTO VERBAL FIRMADO ENTREAS PARTES TERIA CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA DOSAGRAVANTES EM RELAÇÃO A TOTALIDADE DE SUA DÍVIDA, ENTÃO,HÁ DE SE CONCLUIR QUE O OBJETO DESSA NARRADA NOVAÇÃOCOMPREENDERIA AO VALOR TOTAL DO NEGÓCIO JURÍDICOFIRMADO ENTRE AS PARTES.TRATA-SE DE DÉBITO QUE, NA FORMA COMO NARRADO NAPETIÇÃO INICIAL, CORRESPONDERIA AO MONTANTE DE 63.250.00(SESSENTA E TRÊS MIL E DUZENTOS E CINQÜENTA REAIS).

ASSIM, RECONHECENDO-SE A VEDAÇÃO RELATIVA À “PROVAEXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL” DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃOJURÍDICA CONTRATUAL, IMPOSTA PELO ART. 401 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, PENSO NÃO HAVER MAIORES QUESTIONAMENTOSQUANTO À CERTEZA DA DECISÃO IMPUGNADA.NESSE SENTIDO DECIDIU ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOJULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º024.03.901622-5, DE QUE FOI RELATOR O EXMº SR. DES. ARNALDOSANTOS SOUZA.VEJA-SE:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DEDEVEDOR. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL E PERICIAL.QUESTÕES DE DIREITO. DESNECESSIDADE DE INSTRUÇÃO.QUESTÕES DE FATO. TÍTULOS SACADOS COM A SUBSCRIÇÃO DOSEMBARGANTES. PROVA TESTEMUNHAL DE NEGÓCIO JURÍDICO. ART.401 CPC. RECURSO CONHECIDO MAS DESPROVIDO. 1. AS QUESTÕESDE DIREITO, DECORRENTES DO EMBATE DE TESES JURÍDICAS, NÃODEMANDAM INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, AUTORIZANDO OJULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO. 2. O INTENTODA AGRAVANTE DE COMPROVAR, EXCLUSIVAMENTE MEDIANTEPROVA TESTEMUNHAL, NEGÓCIO JURÍDICO DE VALOR SUPERIOR A10 SALÁRIOS MÍNIMOS, TAMBÉM TORNA DESPICIENDA A PRODUÇÃODE PROVA EM AUDIÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 401 CPC. (...) ”POR TAIS RAZÕES, CONHEÇO DO RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO E, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 557, CAPUT,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NEGO-LHE PROVIMENTO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS AO JUÍZODE ORIGEM.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 18 DE JULHO DE 2006.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

4 AGRAVO REGIMENTAL MED CAUTELAR INOM Nº 100000014579AGVTE.: A R B (MENOR IMPUBERE) ADVOGADO: ILZA VIANA EVANGELISTAAGVTE.: MARLUCIA FERREIRA RAMON BATISTAADVOGADO: ILZA VIANA EVANGELISTAAGVDO.: IDOLINO PINTO FILHOADVOGADO: ALESSANDRO PEIXOTO DE SOUZAADVOGADO: IZAEL DE MELLO REZENDERELATOR: ANNIBAL DE REZENDE LIMAAGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA Nº100000014579AGRAVANTE: ALBINO RAMON BATISTA (MENOR) AGRAVADO: IDOLINO PINTO FILHORELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMADECISÃOAGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO CAUTELAR - JULGAMENTO DAAÇÃO PRINCIPAL - CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSALSUPERVENIENTE.1. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO JULGAMENTO DE RECURSO DEAGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃOINTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM PROCESSO JÁ EXTINTO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO.2. RECURSO INADMITIDO.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO DE AGRAVOREGIMENTAL INTERPOSTO POR ALBINO RAMON BATISTA (MENOR),ORA AGRAVANTE, CONTRA A DECISÃO DE FLS. 93/96, PREFERIDANOS AUTOS DA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA AJUIZADA PORIDOLINO PINTO FILHO, ORA AGRAVADO.É O BREVE RELATÓRIO.DECIDO.A PRESENTE DEMANDA APRESENTA CONTORNOS MUITO SINGELOS,PERMITINDO A APLICAÇÃO DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.1COMO VISTO NO BREVE RELATÓRIO, O PRESENTE RECURSO FOIINTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOSAUTOS DA AÇÃO CAUTELAR INOMINADA N.º 100000014579, QUECONCEDEU MEDIDA DE URGÊNCIA EM FAVOR DO AGRAVADO.COM EFEITO, COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUEJULGOU EXTINTA A REFERIDA AÇÃO CAUTELAR (NOS TERMOS DACERTIDÃO DE FLS. 166 DO PROCESSO PRINCIPAL), RESTOU


INEQUIVOCAMENTE PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO PRESENTERECURSO.POR TAIS RAZÕES, COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PRESENTE AGRAVOREGIMENTAL, POR CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, ARQUIVE-SE OS AUTOS.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA, 12 DE SETEMBRO DE 2006.DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMARELATOR

5 AGRAVO INOMINADO REM EX-OFFICIO Nº 24040190985AGVTE.: JOSE FABIANO PINHEIRO PECANHAADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAGVTE.: JOAO FRANCISCO BATISTAADVOGADO: GIOVANNI ROCHA DAS NEVESAGVDO.: IPAMVADVOGADO: HELOISA MARIA DUARTE BARCELLOSAGVDO.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: WILMA CHEQUER BOU HABIBRELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS PRESENTES DE AGRAVO INOMINADO INTERPOSTO EMFACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECURSO E MONOCRATICAMENTE LHE DEU PROVIMENTO PARA REFORMAR ASENTENÇA ATACADA E JULGAR EXTINTO O PROCESSO, EM RAZÃODA DECADÊNCIA..O RECURSO EM APREÇO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DEADMISSIBILIDADE, AUTORIZANDO SUA APRECIAÇÃO POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DOCPC.O STJ VEM, NO EXERCÍCIO DE SEU MISTER CONSTITUCIONAL,EXALTANDO A NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO DISPOSITIVO EM QUESTÃO NAS HIPÓTESES DE RECURSO INADMISSÍVEL, MEDIANTEINVOCAÇÃO DA MENS LEGIS DO MENCIONADO PRECEITO:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNA DERELATOR. ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA A SUA APLICAÇÃO. PRECEDENTES.(...) 2. “O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DORESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DETRIBUNAL SUPERIOR”. (CPC, ART. 557).3. ESSA NOVA SISTEMÁTICA PRETENDEU DESAFOGAR AS PAUTASDOS TRIBUNAIS, AO OBJETIVO DE QUE SÓ SEJAM ENCAMINHADOS À SESSÃO DE JULGAMENTO AS AÇÕES E OS RECURSOS QUE DE FATONECESSITEM DE DECISÃO COLEGIADA. OS DEMAIS – A GRANDE MAIORIA DOS PROCESSOS NOS TRIBUNAIS – DEVEM SERAPRECIADOS O QUANTO E MAIS RÁPIDO POSSÍVEL. DESTARTE, “O RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE,PREJUDICADO OU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR” DEVEMSER JULGADOS, POR DECISÃO UNA, PELO PRÓPRIO RELATOR, EMHOMENAGEM AOS TÃO PERSEGUIDOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE PROCESSUAL.(...) ”(STJ - AGRG NO RESP 617292/AL - 1ª TURMA - REL. MIN. JOSÉ DELGADO- J. 18.05.2004 - DJU 14.06.2004) A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO SE APURA COM RELATIVAFACILIDADE, SENÃO VEJAMOS:A TEOR DO ART. 511, DO CPC, “NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DORECURSO, O RECORRENTE COMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, O RESPECTIVO PREPARO”, O QUETRANSFORMA O RECURSO EM ATO COMPLEXO, JÁ QUE DEPENDEDA APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DA MANIFESTAÇÃO RECURSAL EDO PREPARO.

COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE OS AGRAVANTES NÃOATENTARAM PARA TAL EXIGÊNCIA. INTERPUSERAM O RECURSO EM 16/10/2006, MAS NÃO PROMOVERAM SEU REGULAR PREPARO.AINDA, INAPLICÁVEL AO CASO O ART. 519, DO CPC, QUE PERMITERELEVAR A PENA DE DESERÇÃO SE PROVADO JUSTO IMPEDIMENTO PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, UMA VEZ QUEO ARTIGO 1º DO ATO NORMATIVO Nº 44/2006, DO DES.PRESIDENTE DO TJ-ES, ESTABELECE O PROCEDIMENTO PARA ORECOLHIMENTO DAS CUSTAS DURANTE A GRAVE DOS BANCOS, QUE

PRESCREVE O SEGUINTE:“ART. 1º. ESTABELECER QUE, NOS TERMOS DO ART. 22,§§ 1º E 2º, DALEI ESTADUAL Nº 4847/93, ENQUANTO NÃO FINDAR O MOVIMENTO GREVISTA NO BANCO DO BRASIL S/A E NO BANCO DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A, OS VALORES RELATIVOS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXAS JUDICIÁRIAS E EMOLUMENTOSDECORRENTES DE ATOS PRATICADOS NAS SERVENTIASOFICIALIZADAS DEVERÃO SER RECOLHIDOS NA DIRETORIA JUDICIÁRIA DEPREPARO E DISTRIBUIÇÃO, EM RELAÇÃO AOS FEITOS EM TRÂMITENO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E NAS CONTADORIAS DAS RESPECTIVASCOMARCAS, EM RELAÇÃO AOS FEITOS ALI EM ANDAMENTO.” NOS DIZERES DE BARBOSA MOREIRA (IN COMENTÁRIOS AO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL. VOL. V. 12ª ED. - RIO DE JANEIRO: FORENSE, 2005, P. 466) “CONSIDERA-SE ‘JUSTO IMPEDIMENTO’, PARAO FIM DE RELEVAÇÃO, ‘O EVENTO IMPREVISTO, ALHEIO À VONTADE DA PARTE E QUE A IMPEDIU DE PRATICAR O ATO POR SIOU POR MANDATÁRIO’ (ART. 183, § 1º) ”.ASSIM, POR SER IMPOSSÍVEL RELEVAR-SE A DESERÇÃO, PERMANECEAUSENTE O PRESSUPOSTO RECURSAL DO PREPARO. COMO O PREPARO HAVERIA DE TER SIDO COMPROVADO NO ATO DEINTERPOSIÇÃO DO RECURSO (ART. 511, DO CPC), CARECE O AGRAVO INOMINADO, FLAGRANTEMENTE, DE REQUISITO DEADMISSIBILIDADE.ASSIM, ESTE RECURSO É MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, DEMODO QUE ESTÁ AUTORIZADA A NEGATIVA DE SEU SEGUIMENTO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR, NOS TERMOS DO ART.557, CAPUT, CPC.FORMULADAS ESTAS CONSIDERAÇÕES, NEGO SEGUIMENTO AORECURSO.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 27 DE OUTUBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000807AGVTE.: GERALDO JOSE DO MATOZINHO GUALBERTOADVOGADO: JOSE LUCAS DOS SANTOSADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVAAGVTE.: NEYDE MARIA DIAMANTINO GUALBERTOADVOGADO: JOSE LUCAS DOS SANTOSADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVAAGVDO.: ESPÓLIO DE ANTONIO AZEVEDO LIMA E MARIA MARREIROAZEVEDOADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: MARIA DE LOURDES AZEVEDO BRESCIANIADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: JACINTO BRESCIANI FILHOADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: JOSE NILTON MARREIRO AZEVEDOADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: MARIA IGNES LEAL LOUREIRO AZEVEDOADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: ESPÓLIO DE ANTONIO EDISON AZEVEDO LIMAADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: MARA NUBIA MARREIRO AZEVEDO CUZZUOLADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: PAULO ROBERTO CUZZUOLADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: ANA PAULA MARREIRO AZEVEDO TESOLINIADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: ADELSON TESOLINI


ADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: ANTONIO EDISON AZEVEDO LIMA FILHOADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: ADRIANI DE JESUS AZEVEDO LIMAADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: MARIA DA GRAÇA AZEVEDOADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: SANDRA MARA MARREIRO AZEVEDO MACIELADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLOAGVDO.: LUCIA MARIA MARREIRO AZEVEDO LIMAADVOGADO: RODRIGO DE SOUZA GRILLORELATOR: ARNALDO SANTOS SOUZADECISÃO MONOCRÁTICATRATA-SE DE RECURSO DE AGRAVO SOB O VIÉS INSTRUMENTAL,COM PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTOCONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DAAÇÃO REIVINDICATÓRIA ORIGINÁRIA QUE REJEITOU ASPRELIMINARES SUSCITADAS PELA DEFESA E FIXOU OS PONTOSCONTROVERTIDOS DA DEMANDA.AO COMPULSAR OS AUTOS OBSERVEI QUE A PARTE NÃO INSTRUIU ORECURSO COM O COMPROVANTE DO PREPARO, CONFORMEDETERMINA O ART. 511, CAPUT, DO CPC, VERBIS:“ART. 511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTECOMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DERETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO.” TAL EVIDÊNCIA DENOTA AFLAGRANTE INADMISSIBILIDADE DO AGRAVO, JÁ QUE ACOMPROVAÇÃO DO PREPARO DEVE SER EFETIVADA NO ATO DAINTERPOSIÇÃO RECURSAL, SOB PENA DE DESERÇÃO.A PROPÓSITO, ATENTE-SE PARA O SEGUINTE ARESTO:“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREPAROEXTEMPORÂNEO. DESERÇÃO. CPC, ART.511.I. EFETUADO O RECOLHIMENTO DO PREPARO APÓS AINTERPOSIÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO VIA CORREIO, É DESE CONSIDERAR O MESMO DESERTO, PELA APLICAÇÃO DOPRINCÍPIO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA, ADOTADOUNIFORMEMENTE PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.II. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (RESP 280336/RS; REL. MIN.ALDIR PASSARINHO JUNIOR - 4ª TURMA - 17/05/2001 - DJ: 20.08.2001, P.474) ASSIM SENDO, NEGO SEGUIMENTO AO PRESENTE AGRAVO DEINSTRUMENTO, COM BASE NO ART. 557, CAPUT, DO CPC, ANTE AAUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL EXTRÍNSECO. PRECLUSA APRESENTE DECISÃO, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO JUÍZO DE 1ºGRAU.PUBLIQUE-SE.INTIME-SE.VITÓRIA, 30 DE OUTUBRO DE 2006.DES. ARNALDO SANTOS SOUZARELATOR

VITÓRIA, 01/11/2006


SEGUNDA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO:

1 NO PROCESSO Nº 13030030483 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APVOLUNTÁRIA REM EX-OFFICIOSANTA DE LOURDES COLA CARVALHO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007681 ES ANA MARY ZACCHIIVONE MARIA PIM SILVA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007681 ES ANA MARY ZACCHI

PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS.352/365.

2 NO PROCESSO Nº 14069000678 - AGRAVO DE INSTRUMENTOSUPERMERCADO SÃO SILVANO LTDA., ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 0001946ES ANTONIO AUGUSTO GENELHU JR006625 ES MARCIO DELL SANTOPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

3 NO PROCESSO Nº 24039009584 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELCESAR AUGUSTO MENDO DE MENDONÇA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002845 ES FABIO LYRIO GARONEJANE FIGUEIREDO BARBOSA MENDONÇA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002845 ES FABIO LYRIO GARONEVANDA BARRETO NOVAIS, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001913 ES ECIO JOAO BAPTISTA FARINAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 531/534.

4 NO PROCESSO Nº 24059004382 - AGRAVO DE INSTRUMENTOUNIPRE EDUCACIONAL LTDA., ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 001959 ES RONALDO LOUZADA BERNARDO7990 ES SIMONE ELENA SOARESPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REGULARIZAR SUAREPRESENTAÇÃO, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DOPRESENTE RECURSO.

5 NO PROCESSO Nº 24069001881 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPÍRITO SANTO S/A -BANDES, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 1397 ES FABIANO DE CHRISTO DEPES TALLONPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 146/150.

6 NO PROCESSO Nº 24069006492 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELJOSE MARIA RIVERTE, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009316 ES BERGT EVENARD ALVARENGAFARIAS009101 ES INGRID SILVA DE MONTEIRO004770 ES MARIA DA CONCEIÇÃO SARLO B CHAMOUN006962 ES PAULO R BUSSULAR9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA9139 ES ALEXANDRE HIDEO WENICHI10800 ES MAIRA DANCOS BARBOSA RIBEIRO0009222ES INGRYD KEHLEN SYLVESTRE STRAPPAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 216/217.

7 NO PROCESSO Nº 24069009678 - AGRAVO DE INSTRUMENTOATL ALGAR TELECOM LESTE S/A, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11876 ES BIANCA MOTTA PRETTI10191 ES FLAVIA MOTTA PRETTI008055 ES EMERSON LUIZ FAE008195 ES LUCIANO DAMASCENO DA COSTA4939 ES JOSE CARLOS STEIN JRLICO REPRESENTAÇÕES LTDA., ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10329 ES MIGUEL BELLINI NETO9830 ES MAYANA MEGA ITABORAHYAS PARTES PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 95/99 DOS AUTOS, ONDE FOI MANTIDA A R.DECISÃO DE FLS. 53 EM SEU INTEIRO TEOR.

8 NO PROCESSO Nº 24069010270 - AGRAVO DE INSTRUMENTOJ Z B (MENOR IMPÚBERE), ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0002400ES MARIA TEREZINHA SILVAGIANORDOLI003525 ES MARIA LOURDES VALIATTIPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 35/37 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDO O PEDIDO DEEFEITO SUSPENSIVO.

9 NO PROCESSO Nº 24069010650 AGRAVO DE INSTRUMENTO


DISTRIBUIDORA ORLA LTDA., ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 003325 ES GERALDO ELIAS BRUM8357 ES REGINALDO LUIZ DIAS009579 ES LEONARDO NUNES MARQUES11810 ES RODOLFO SANTOS SILVESTREESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006944 ES ADRIANO FRISSO RABELOAS PARTES PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 64/66 DOS AUTOS, ONDE FOI MANTIDA A R.DECISÃO DE FLS. 37/40.

10 NO PROCESSO Nº 24069010908 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARIVAN DA SILVA SOUZA, ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 070939 MG GILBERTO FERNANDO LOUBACKESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004423 ES PAULO SERGIO AVALLONEMARSCHALLAS PARTES PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 97/99 DOS AUTOS, ONDE FOI INDEFERIDA ALIMINAR RECURSAL PLEITEADA; E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOSDO ART. 527, V, DO CPC.

11 NO PROCESSO Nº 24069010957 - AGRAVO DE INSTRUMENTOBARAH COMERCIO EXTERIOR LTDA., ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS007077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA11136 ES RODOLFO DOS SANTOS PINHO10392 ES PAULO SERGIO F CHIABAI11612 ES BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA0001097ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVARONALDO NEVES DE SOUZA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001322 ES RODRIGO LOUREIRO MARTINS007077 ES BRUNO DE PINHO E SILVA11612 ES BRUNO DA LUZ D DE OLIVEIRA10392 ES PAULO SERGIO F CHIABAI11136 ES RODOLFO DOS SANTOS PINHO0001097ES LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVAPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

12 NO PROCESSO Nº 24069011203 - AGRAVO DE INSTRUMENTOUNIBANCO AIG SEGUROS S/A, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA177085 SP IGOR PAULO LANCEROTTI134783 SP LUCIA APARECIDA TORIELLO157904 SP MELISSA MARTINEZ F DE CARVALHOLIDIANE DA SILVA DE ASSIS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003220 ES EDMAR SOUZA LEMOS, DEF PÚBLICO000115BES ZENI GARCIA DE CAMPOSLIDIMARA DA SILVA DE ASSIS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003220 ES EDMAR SOUZA LEMOS, DEF PÚBLICO000115BES ZENI GARCIA DE CAMPOSAS PARTES PARA DAREM CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃO DEFLS. 189/190 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOI RECEBIDO APENASEM SEU EFEITO DEVOLUTIVO; E AO AGRAVADO, PARA OS EFEITOSDO ART. 527, V, DO CPC.

13 NO PROCESSO Nº 24069011518 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DOESPÍRITO SA, ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 0004123ES EVELYN BRUN CONTEPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

14 NO PROCESSO Nº 24069011583 - AGRAVO DE INSTRUMENTOHOTEL CANTO DO SOL LTDA., ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 6381 ES FELIPE OSORIO DOS SANTOSPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

15 NO PROCESSO Nº 24960143667 - RECURSO ADESIVO AP CÍVELBANCO RURAL S/A, ONDE É RECORRENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 000225AES FRANCISCO ANTONIO CARDOSOFERREIRA004831 ES IARA QUEIROZ10300 ES PABLO DE ANDRADE RODRIGUES10336 ES LOURENIA MOREIRA GOMES10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATO

10262 ES EDERSON HENRIQUE DEVENS ALMEIDA000390AES ERCIO DE MIRANDA MURTAPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DO DESPACHOEXARADO ÀS FLS. 185 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDO O PEDIDODE FLS. 180/181.

16 NO PROCESSO Nº 24970131165 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMBDECLARAÇÃO AP CÍVELPEDRO BENEDITO ALVES SANT'ANA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005658 ES AIDES BERTOLDO DA SILVAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 611/623.

17 NO PROCESSO Nº 24990067118 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELSALOMAO MICHAEL CARASSO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 306B ES FLAVIA MIRANDA OLEARE4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO9821 ES LILIAN FACINI DE ATHAYDE008669 ES GISELE DOS SANTOS QUINTANILHA008555 ES LEO RODRIGO MIRANDA ZANOTTI007053 ES JOSE AILTON BAPTISTA JUNIORPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 178/192.

18 NO PROCESSO Nº 35010045249 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELSASSE CIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 104184 SP CARLOS ROGERIO SILVA10853 ES ANDRE SILVA ARAUJO11363 ES EULER DE MOURA SOARES FILHO11366 ES FREDERICO JOSÉ LOBATO PIRES11362 ES ALBERTO EUSTAQUIO P SOARES11364 ES RITA ALCYONE S NAVARROPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 247/250.

19 NO PROCESSO Nº 35039001637 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELBCN LEASING E ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A, ONDE ÉEMBARGADO008626 ES WANDERSON CORDEIRO CARVALHOPOR SEUS ADVS. DRS. 10237 ES MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJO10290 ES LUIZ ANTONIO STEFANONPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 369/375.

20 NO PROCESSO Nº 35069001010 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOPREFEITO MUNICIPAL DE VILA VELHA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004710 ES BERNADETE PINHEIRO003612 ES CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA005691 ES DIENE ALMEIDA LIMA005779 ES ELENICE PAVESI TANNURE007901 ES JANDIARA ROSA PASSOS4080 ES JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA003630 ES JUSSARA MOREIRA DA LUZ006098 ES PAULETE PENHA VIEIRA008322 ES SILVIO FALCÃO SPERANDIO002981 ES SONIA ASSAD PORTO007019 ES VERA LUCIA FAVARES BORBA9824 ES LUIS FELIPE IMENES DE MENDONÇA5247 ES MARIA JOSE DE OLIVEIRA11409 ES ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO0003310ES AMERICO BERNARDES DA SILVEIRA JUNIOR105504 RJ RODRIGO DAMASIO DE MIRANDA FERREIRA0002283ES SANDRA LUIZA SOUZA MACHADO11920 ES JOSAFAR GUILHERME PEDRONI8954 ES FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 118/143.

21 NO PROCESSO Nº 35069002505 - AGRAVO DE INSTRUMENTODENISON SILVA BRITO, ONDE É AGRAVADO


POR SEUS ADVS. DRS. 008198 ES CARLOS ITAMAR COELHO PIMENTA0009433ES FLAVIA VICENTE PIMENTA TEIXEIRAREVALINO BARBOSA FILHO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA009340 ES LEONARDO BARBOSA CABRALMARIA SUELI PACHECO BARBOSA, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004382 ES LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA009340 ES LEONARDO BARBOSA CABRALAS PARTES PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 60/62 DOS AUTOS, ONDE FOI DEFERIDA ALIMINAR RECURSAL REQUERIDA; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

22 NO PROCESSO Nº 46069000092 - AGRAVO DE INSTRUMENTOSEBASTIAO BRAZ TEIXEIRA, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 027964 RS CARLOS AUGUSTO TARDIM ROZEIRA127647 RJ RAQUEL REZENDE FIGUEIREDOFABIO TAVARES DE REZENDE, ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 005130 ES ROMILSON ALVES TATAGIBAAS PARTES PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 88/90 DOS AUTOS, ONDE O RECURSO FOIRECEBIDO NO EFEITO DEVOLUTIVO; E AO AGRAVADO, PARA OSEFEITOS DO ART, 527, V, DO CPC.

23 NO PROCESSO Nº 48030081631 - AGRAVO INTERNO - (ARTS 557/527,II CPC) AP CÍVELCONDOMINIO RESIDENCIAL CASABLANCA, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 006223 ES RENATO BONINSENHA DECARVALHO006999 ES SAULO JOSE PEREIRA SOBREIRA6016 ES SERGIO BERNARDO CORDEIROPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 11 DOS AUTOS.

24 NO PROCESSO Nº 48050113447 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELCERTA INFORMATICA LTDA. ME, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008860 ES JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS009315 ES KATIA LEAO BORGES DE ALMEIDA008760 ES LEONARDO FIRME LEAO BORGES9810 ES EVANDRO SANT ANNA98068 MG FABRICIO GUEDES TEIXEIRA91521 MG FLAVIO DA COSTA MORAES 11371 ES SAMIR FURTADO NEMERPRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DAPREF DA SE, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009442 ES VALTAZAR MACHADOPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 252/256.

25 NO PROCESSO Nº 48069001385 - AGRAVO DE INSTRUMENTOFELIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO SIQUEIRA, ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008216 ES MARIA APARECIDA DE NADAI11106 ES GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI11716 ES THIAGO TRISTÃO LIMA11182 ES MICHELLE LARANJA CASSAROPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V DO CPC.

26 NO PROCESSO Nº 48069001443 - AGRAVO DE INSTRUMENTOANGELO PEDRO LOSS NETO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 11905 ES FERNANDA SALA PADOVANLUZIANE DADALTO, ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 12636 ES GABRIELLA CANDIDO CARDOSO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAT. D. L. (MENOR PÚBERE), ONDE É AGRAVANTE12636 ES GABRIELLA CANDIDO CARDOSOPOR SEUS ADVS. DRS. 12575 ES LUZIANE DADALTOAS PARTES PARA NO PRAZO DE LEI, DAREM CIÊNCIA AOS TERMOSDA R. DECISÃO DE FLS. 95/96 DOS AUTOS, ONDE FOI MANTIDA A R.DECISÃO DE FLS. 83/85 DOS AUTOS.

27 NO PROCESSO Nº 48069001534 - AGRAVO DE INSTRUMENTO

FILIPE AUGUSTO DO NASCIMENTO SIQUEIRA, ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008216 ES MARIA APARECIDA DE NADAI11106 ES GRAZIELA VERVLOET BORTOLINI11716 ES THIAGO TRISTÃO LIMA11182 ES MICHELLE LARANJA CASSAROPARA OS EFEITOS DO ART. 527, V, DO CPC.

28 NO PROCESSO Nº 48980277809 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELSIDNEI ZAMBOM FERREIRA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008326 ES ANTONIO CARLOS CARVALHOPACHECO006258 ES NELIMAR PINHEIROPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 211/214.

29 NO PROCESSO Nº 53050001444 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 215/217.

30 NO PROCESSO Nº 100060039920- HABEAS CORPUSALCEMAR RONILDO BASTOS, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 004734 ES JOSE CARLOS COLODETTEPARA NO PRAZO DE LEI, DAR CIÊNCIA AOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 87/88 DOS AUTOS, ONDE FOI CONCEDIDO PARCIALMENTE ALIMINAR, PARA QUE OS VALORES DAS DESPESAS SUPORTADAS PELOPACIENTE - DEVIDAMENTE COMPROVADAS PERANTE A MM. JUÍZA -SEJAM ABATIDAS DO VALOR DE CINCO SALÁRIOS MINÍMOS E MEIODEVIDOS PELO PACIENTE A TÍTULO DE ALIMENTOS, RETROATIVO AJUNHO DE 2006. NA HIPÓTESE DE O VALOR REMANESCENTE NÃOSER PAGO, FICA MANTIDO O DECRETO PRISIONAL.

VITÓRIA, 01 DE NOVEMBRO DE 2006

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 7050000665 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO AP CÍVELANGELINA TEREZA SPERANDIO COTT, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 312B ES PAULO COSTA FILHOPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 35/37.

2 NO PROCESSO Nº 11030786492 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELHOTEL ITABIRA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 006864 ES CARLOS ROBERTO GOUVEA DERCY001200 ES NEY SANTOS VIANNA9072 ES ANA TEREZA SASSOPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 199/205.

3 NO PROCESSO Nº 11039000036 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVREG AGV INSTRUMENTOCOMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, ONDE ÉEMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001032BES EDUARDO GOMES005542 ES FRANCISCO DE A R DE OLIVEIRA006290 ES JAIME MONTEIRO ALVES000141AES JOSÉ EDUARDO H RODRIGUES


081389 RJ LEONARDO PAMPILLON G RODRIGUES001918 ES MARIA JOSE MACHADO MEDINA009070 ES RODOLPHO RANDOW DE FREITAS9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA96477 RJ CLAUDIO JORGE MACHADO100969 RJ RICARDO FREITAS JUNIOR111307 RJ CRISTINA FERRAZ TEMPONI11367 ES DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO126256 SP PEDRO DA SILVA DINAMARCO194541 SP HELENA MECHLIN WAJSFELDPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 396/411.

4 NO PROCESSO Nº 14069000363 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 005238 ES LUIZ CARLOS DE OLIVEIRAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 184/192.

5 NO PROCESSO Nº 21020335028 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELLETICIA MARTA ASSAD ANTUNES, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 37123 RJ JORGE MOREIRA DE ALMEIDAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 520/522. 6 NO PROCESSO Nº 21040010916 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO AP CÍVELANTONIO FRANÇA CARDOSO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10649 ES HENRIQUE HUDSON P DA COSTA008421 ES JOSE LAURO LIRA BARBOSAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 28/31.

7 NO PROCESSO Nº 21050026190 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELGILDA FERNANDES RIBEIRO BIANCHI, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 008860 ES JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS009315 ES KATIA LEÃO BORGES DE ALMEIDA10007 ES CHRISTIANO OLIVEIRA PEREIRA98068 MG FABRICIO GUEDES TEIXEIRA12015 ES FLAVIO DA COSTA MORAES008760 ES LEONARDO FIRME LEÃO BORGES218468 SP MARIA ALMEIDA NASCIMENTOPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 173/178.

8 NO PROCESSO Nº 24000066423 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELS/A A GAZETA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 001392 ES NEULAN BASTOS10097 ES PABLYTO ROBERT RIBEIROPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 540/556.

9 NO PROCESSO Nº 24040051245 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELALEX ALVES CANDIDO, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10552 ES ANDRE LOPES DE RESENDEPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 191/196.

10 NO PROCESSO Nº 24040093015 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO AP CÍVELWILHAMAR VIEGAS ANANIAS, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004621 ES ERILDO PINTO7860 ES MARCELO ALVARENGA PINTO10171 ES JONES ALVARENGA PINTOPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 56/76.

11 NO PROCESSO Nº 24069008233 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO AGV INSTRUMENTOCOMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - CST, ONDE ÉEMBARGADO

POR SEUS ADVS. DRS. 008379 ES BRUNO SERRAT DE AGUIAR007669 RJ CARLOS AUGUSTO DA S LOBO009000 ES HUGO CRUZ MAESTRI10169 ES LARA DIAZ LEAL87848 MG RONES JUNIOR VARGAS12099 ES GIULIANA CAMPOS BURIM 95873 RJ PAULO EDUARDO RAMOS DE ARAÚJO PENNA12522 ES MÁRCIA VILLAS BOAS DE SOUZA008852 ES MAYRA MEGA ITABORAHYPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 25/29.

12 NO PROCESSO Nº 24990098931 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELWILBER VIEIRA BARBOSA, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004367 ES JOÃO BATISTA DALAPICOLA SAMPAIO009624 ES JOAQUIM AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO NETTO008573 ES SEDNO ALEXANDRE PELISSARI11394 ES GRASIELE MARCHESI BIANCHI9588 ES ANTONIO AUGUSTO DALAPICOLA SAMPAIO10401 ES ANDREA CARLA ZANI10602 ES LILIAN MAGESKI ALMEIDA11088 ES JALINE IGLEZIAS VIANA000294BES ROSEMARY MACHADO DE PAULA .0001160ES ADRIANE MARY DA SILVA VIEIRA11445 ES SÉRGIO SOUZA FREITASPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 259/273.

13 NO PROCESSO Nº 24990098931 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELBANCO FIBRA S/A, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 254/257.

14 NO PROCESSO Nº 30040000397 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVREG EMB DECLARAÇÃO REM EX- OFFICIOWILHAM ABDO PARUD, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004101 ES AUDEMIR DE ALMEIDA LIRA004048 ES JADER NOGUEIRAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 28/32.

15 NO PROCESSO Nº 35069001341 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOCONDOMÍNIO RESIDENCIAL COSTA MARINA, ONDE ÉEMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 10379 ES ANDRE LUIS REMEDE PRANDINAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 257/263.

16 NO PROCESSO Nº 35069001598 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃOEMB DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOBANCO BANDEIRANTES S/A, ONDE É EMBARGADO166478 SP ALESSANDRA SAYURY NAGANOPOR SEUS ADVS. DRS. 061980 SP AMELIA MARGARITA PERESTRELO G PITTA009004 ES ANA CAROLINA SIQUARA127315 SP ANGELO HENRIQUES GOUVEIA PEREIRA007144 ES ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA169003 SP CRISTIANE FEDERIJI DE OLIVEIRA128585 SP FLAVIO TADEU ORTEGA GARCIA097691 SP HORACIO DOS SANTOS MONTEIRO JUNIOR136019 SP IVONE EIKO KURAHARA SUGA124510 SP JOELMA APARECIDA RODRIGUES DOS SANTOS106986 SP LAURO AVELLAR MACHADO FILHO138378 SP MARCELLA BISETTO D'ANGELO064143 SP PAULO ALFREDO PAULINIPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 352/363.

17 NO PROCESSO Nº 47040033111 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AGINTERNO AP CÍVEL


IMENOSPEN IND MECÂNICA NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA.,ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 7694 ES RONALDO DOS SANTOS MASSUCATTIDE CARVALHOPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 14/17.

18 NO PROCESSO Nº 69059000013 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APCÍVELCIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009070 ES RODOLPHO RANDOW DE FREITAS9138 ES HENRIQUE ROCHA FRAGA10371 ES GUSTAVO SICILIANO CANTISANO9736 ES LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN10052 ES KARLA CABRAL BATISTA10756 ES MARIO SAMPAIO FERNANDES10154 ES GRACYELLEN LEITE MOREIRA10118 ES RAFAEL CARÃO LUCASPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 396/397.

19 NO PROCESSO Nº 100060034707- EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAGV REG AC RESCIS 1º GRAULUCIMAR MARIA DE JESUS ROSSI, ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000087BES LAURA MARIA AZEVEDO DASILVEIRAB J R (MENOR IMPÚBERE), ONDE É EMBARGADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000087BES LAURA MARIA AZEVEDO DASILVEIRAPARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ACERCA DOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 211/214.


FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOSSECRETÁRIA DE CÂMARA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL



INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24069011690 - AGRAVO DE INSTRUMENTOMARIA HELENA SILVA MANZIOLI ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 007240 ES LOURIVAL COSTA NETO007239 ES NILTON ALVES DE SOUZA007797 ES DORALICE DA SILVAINTIMAR O AGRAVANTE DA R. DECISÃO DE FLS. 90/91 QUEINDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO

2 NO PROCESSO Nº 24049012131 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCOMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPIONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO76108 MG VANISE GOMES SANTOS 62129 MG FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADELUCIANO MACHADO RODRIGUES ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA76108 MG VANISE GOMES SANTOS 62129 MG FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADEVANISE GOMES SANTOS ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA62129 MG FERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADEFERNANDO AUGUSTO SILVEIRA TRINDADE ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 4198 ES LUCIANO RODRIGUES MACHADO76108 MG VANISE GOMES SANTOS 999999 ES REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA

MUNICÍPIO DE VITÓRIA ONDE É AGRAVADOPOR SEU ADV. DR. 003649 ES ROSA CRISTINA MEYERMUNICÍPIO DA SERRA ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003895 ES MARIA DO CARMO SUPRANIBONGESTAB004523 ES ROBSON JACCOUDPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR 3 NO PROCESSO Nº 24069011609 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCELSO MUNIZ ONDE É AGRAVANTEPOR SEU ADV. DR. 97673 MG VIANELLO CORREA PEREIRA JR.MUNIZ ARTES GRAFICAS LTDA. ONDE É AGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 11836 ES MARCIO PEREIRA FARDIN11834 ES RILDO WAGNER SILVA SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR 4 NO PROCESSO Nº 24069011740 - AGRAVO DE INSTRUMENTOCESAN COMPANHIA ESP SANTENSE SANEAMENTO ONDE ÉAGRAVANTEPOR SEUS ADVS. DRS. 0002970ES ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA225A ES FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA004831 ES IARA QUEIROZ10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATOPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR VITÓRIA, 01 DE NOVEMBRO DE 2006

MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHISECRETÁRIA DE CÂMARA

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1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11039001596APTE.: SANTA CASA DE MISERICORDIA DE CACH DE ITAPEMIRIMADVOGADO: ELIANO PINHEIRO SILVAADVOGADO: NILZETE SANTOS DE SOUZAAPDO.: ROSANA SILVA PIANESADVOGADA: CLARISSA SANDRINI MANSURADVOGADO: HIGNER MANSURRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 11039001596APELANTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIMAPELADA: ROSANA SILVA PIANESRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOCUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELASANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DASENTENÇA DE FLS. 88/90, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 3.ª VARA CÍVELDE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, QUE JULGOU IMPROCEDENTE AAÇÃO DE EMBARGOS ÀS EXECUÇÃO MOVIDA PELA APELANTE.À FL. 135, DETERMINEI QUE OS PRESENTES AUTOS BAIXASSEM ÀINSTÂNCIA DE ORIGEM, A FIM DE QUE LÁ FOSSE APENSADA ACÓPIA DAS FLS. 212 EM DIANTE DOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA DECOBRANÇA, NOS QUAIS ESTÁ SENDO PROCESSADA A EXECUÇÃO DESENTENÇA, PARA MELHOR INSTRUIR ESTE FEITO, POSSIBILITANDOO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO.ÀS FLS. 137/139, O SR. ESCRIVÃO DA SERVENTIA DO JUÍZO DE 1.ºGRAU JUNTOU CÓPIA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUOQUE HOMOLOGOU TRANSAÇÃO REALIZADA ENTRE AS PARTES ECÓPIA DA PETIÇÃO DA ORA APELADA INFORMANDO ACERCA DOCUMPRIMENTO INTEGRAL DO PACTUADO PELA APELANTE.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.APÓS INTERPOSTO O PRESENTE RECURSO, AS PARTES TRANSIGIRAMNOS AUTOS DA EXECUÇÃO DE SENTENÇA, SENDO QUE A ORA


APELANTE EFETUOU O PAGAMENTO INTEGRAL DO VALORCONSIGNADO NO ACORDO, FATO QUE FOI CONFIRMADO PELAAPELADA.DESTARTE, UMA VEZ SATISFEITA A PRETENSÃO EXECUTÓRIA DAAPELADA PELA APELANTE, ESTA DEIXOU DE TER QUALQUERINTERESSE NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, QUE VISAVAA REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA PARA EXTINGUIR A AÇÃODE EXECUÇÃO OU PARA REDUZIR O QUANTUM EXEQÜENDO. ESTÁCARACTERIZADA, PORTANTO, A FALTA DE INTERESSE RECURSALSUPERVENIENTE, MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE APELAÇÃO ESTÁMANIFESTAMENTE PREJUDICADA EM RAZÃO DA PERDA DE SEUOBJETO, EM RAZÃO DO QUE INCIDE A REGRA DO ART. 557, CAPUT,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O RELATOR DORECURSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO, LIMINARMENTE AORECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.CUMPRA-SE.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 24 DE OUTUBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 26039000653APTE.: GISLAINE LACERDA RODRIGUESADVOGADO: EDMILSON GARIOLLIAPTE.: DALEMBERT CLEITON JUFFOADVOGADO: EDMILSON GARIOLLIAPDO.: BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO: APARECIDA LEAL SILVEIRARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 26.039.000.653 APELANTE: GISLAINE LACERDA RODRIGUES E OUTROAPELADO: BANCO DO BRASIL S/ARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSD E C I S Ã OTRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO, INTERPOSTO POR GISLAINELACERDA RODRIGUES E OUTRO, VEZ QUE IRRESIGNADOS COM ASENTENÇA DE FLS.175/178, PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARACÍVEL DE ITAPEMIRIM/ES, NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIAPROPOSTA PELO BANCO DO BRASIL S/A, QUE REJEITOU OSEMBARGOS APRESENTADOS PELOS RECORRENTES, DETERMINANDOA EXPEDIÇÃO DE MANDADO EXECUTIVO, PARA O PAGAMENTO DADÍVIDA OU NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA, ALÉM DECONDENÁ-LOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA BASE DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDO DÉBITO.EM SEU ARTICULADO RECURSAL (FLS.181/184), OS APELANTESSUSTENTAM QUE HÁ PROVA DOCUMENTAL QUE TESTIFICA APRÁTICA DE ANATOCISMO, COM A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DEJUROS.ARGUMENTAM QUE A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ ACOBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, SEGUNDO "TAXA DEMERCADO", É ABUSIVA, POIS DEIXA AO EXCLUSIVO VIÉS DAINSTITUIÇÃO BANCÁRIA A FIXAÇÃO DO ÍNDICE. PEDEM, ENTÃO,QUE SEJA DECLARADA NULA A REFERIDA DISPOSIÇÃO.ALEGAM, AINDA, QUE O CONTRATO DE CHEQUE ESPECIAL FOIFIRMADO EM 31 DE AGOSTO DE 1999, MAS NOS AUTOS SOMENTECONSTAM EXTRATOS A PARTIR DO PERÍODO DE 31 DE JANEIRO DE2000, O QUE IMPOSSIBILITA A AFERIÇÃO DA EVOLUÇÃO DA DÍVIDA,IMPEDINDO QUE SE APURE O TOTAL DO SALDO DEVEDOR.DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, PUGNAM PELO PROVIMENTO DORECURSO, A FIM DE QUE SEJA REFORMADA A SENTENÇAOBJURGADA.O BANCO RECORRIDO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES ÀSFLS.191/193, RESSALTANDO QUE OS APELANTES NÃO PRODUZIRAMQUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE A PRÁTICA DO ANATOCISMO.OSTENTANDO O DOGMA DO PACTA SUNT SERVANDA, ADUZ QUE O

CONTRATO ESPELHA A LIVRE VONTADE DAS PARTES, NÃOHAVENDO QUE SE FALAR EM CLÁUSULAS ABUSIVAS.PEDE QUE SEJA MANTIDA A DECISÃO.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.COMO VISTO, TRATA-SE DE AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA PELOBANCO DO BRASIL S/A EM FACE DE DINÂMICA HIDRÁULICA ESANEAMENTO LTDA. (CREDITADA), DE GISLAINE LACERDARODRIGUES E DE DALEMBERT CLEITON JUFFO (FIADORES), COMBASE NO CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - "BB GIRORÁPIDO" Nº 051.800.221 (FLS.09/16), FIRMADO EM 31 DE AGOSTO DE1999, NO QUAL FIXARA-SE O LIMITE DE CRÉDITO PARA CHEQUEESPECIAL EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOS REAIS), ECRÉDITO FIXO DE R$ 22.500,00 (VINTE E DOIS MIL E QUINHENTOSREAIS).O MAGISTRADO DE INSTÂNCIA SINGELA, NA SENTENÇA ATACADA(FLS.175/178), REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS OPOSTOS, COMBASE NO VETUSTO ENTENDIMENTO DE QUE O CONTRATO FAZ LEIENTRE AS PARTES.A DESPEITO DISSO, CONVENCIDA PELAS RAZÕES EXPEDIDAS PELOSAPELANTES, EM SOMATÓRIO AO QUE INDICA O CONJUNTO DOSAUTOS, PENSO QUE DEVE SER PROVIDO, AO MENOSPARCIALMENTE, O RECURSO ARTICULADO.INICIALMENTE, DEIXO REGISTRADO QUE, AO CONTRÁRIO DO QUEALEGAM OS RECORRENTES, A EXORDIAL FOI INSTRUÍDA COM OSEXTRATOS BANCÁRIOS REFERENTES A TODO O PERÍODO DEVIGÊNCIA DO CONTRATO, DESDE 03 DE SETEMBRO DE 1999, COMOSE VÊ À FL.21, SALIENTANDO AQUI QUE O PACTO FOI FIRMADO EM31 DE AGOSTO DE 1999 (FL.10). DESTARTE, OS DOCUMENTOSJUNTADOS PERMITEM A AFERIÇÃO CRISTALINA DA PROGRESSÃO DETODO O SALDO DEVEDOR, NÃO RESTANDO OBSCURIDADEQUANTO A NENHUM PERÍODO.DESTACO, AINDA, QUE NA HIPÓTESE VERTENTE QUE ENVOLVECONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE,DIVIDIDO EM CHEQUE ESPECIAL E CRÉDITO FIXO, INCIDEM ASDISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR:SÚMULA 297 DO STJ: “O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÉAPLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.”ASSIM, INESCAPÁVEL A CIÊNCIA DE QUE, TRATANDO-SE DERELAÇÃO DE CONSUMO, CASO O MAGISTRADO SE DEPARE COMALGUMA CLÁUSULA CONTRATUAL OU PRÁTICA ABUSIVA, PODERÁPRONUNCIAR SUA NULIDADE, MESMO SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE.É O QUE SE DEPREENDE DO PRESCRITO PELOS ARTIGOS 1º E 51 DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.ANALISANDO O "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRORÁPIDO" ASSINADO PELOS RECORRENTES (FLS.09/16), CONSTATOQUE OS ENCARGOS DE INADIMPLEMENTO ESTÃO PREVISTOS NADÉCIMA SEGUNDA CLÁUSULA: "A) COMISSÃO DE PERMANÊNCIA ATAXA DE MERCADO, CONFORME FACULTA A RESOLUÇÃO N. 1.129,DE 15/05/1986, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL;B) JUROS MORATÓRIOS A TAXA EFETIVA DE 1% (UM POR CENTO) AOANO;C) MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO)."COM RELAÇÃO A COBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA,PENSO QUE NÃO É POSSÍVEL. É QUE O STJ JÁ SEDIMENTOU OENTENDIMENTO DE QUE NÃO SE PODE CUMULAR A COMISSÃO DEPERMANÊNCIA COM OS JUROS MORATÓRIOS E A MULTACONTRATUAL, COMO PREVISTO NA CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDADO CONTRATO. NESSE SENTIDO, TRAGO À COLAÇÃO OS SEGUINTESARESTOS:“AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE.CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM JUROSMORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTES DA CORTE. 1.CONFIRMA-SE A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE QUE VEDA ACOBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OS JUROSMORATÓRIOS E COM A MULTA CONTRATUAL, ADEMAIS DE VEDADOO SEU ACUMÚLO COM A CORREÇÃO MONETÁRIA E COM OS JUROSREMUNERATÓRIOS, A TEOR DAS SÚMULAS Nº S 30, 294 E 296 DACORTE. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (AGRG NO RESP677.128/RS, REL. MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16.06.2005, DJ 05.09.2005 P. 404).“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DEABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE E MÚTUO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA LIMITADA ÀTAXA MÉDIA DE MERCADO. I. SEGUNDO O ENTENDIMENTO


PACIFICADO NA E. 2ª SEÇÃO (AGR-RESP N.706.368/RS, RELATORAMINISTRA NANCY ANDRIGHI, UNÂNIME, JULGADO EM 27.04.2005), ACOMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER CUMULADA COMQUAISQUER OUTROS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS OUMORATÓRIOS, QUE ACASO PREVISTOS PARA A SITUAÇÃO DEINADIMPLÊNCIA, E JÁ DEFERIDOS POR DECISÃO IRRECORRIDA,CRIAM INCOMPATIBILIDADE PARA O DEFERIMENTO DESTAPARCELA. TODAVIA, CONSTATADA A PRESENÇA DA MULTAMORATÓRIA PARA O PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA, INVIÁVEL SERIAA CONCESSÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CONFORMECONTRATADA. MANTIDA, CONTUDO, SUA COBRANÇA LIMITADA ÀTAXA MÉDIA DE MERCADO, CONFORME DISCIPLINADA PELOTRIBUNAL DE ORIGEM, SOB PENA DE REFORMATIO IN PEJUS. II.AGRAVO IMPROVIDO.” (AGRG NO RESP 796.941/RS, REL. MINISTROALDIR PASSARINHO JÚNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM28.03.2006, DJ 24.04.2006 P. 409).DESTARTE, NA ESTEIRA DE REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ,NÃO DEVE INCIDIR SOBRE O MONTANTE COBRADO A COMISSÃO DEPERMANÊNCIA.QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS, VERIFICO QUE FORAM FIXADOSNO BAIXO PATAMAR DE 1% (UM POR CENTO) AO ANO, RAZÃO PELAQUAL NÃO HÁ MOTIVO PARA QUALQUER RETOQUE.A COBRANÇA DE MULTA MORATÓRIA, NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO), NÃO PODE SER ADMITIDA, UMA VEZ QUE MUITOACIMA DO LIMITE DE 2% (DOIS POR CENTO), ESTABELECIDO PELO §1º, DO ARTIGO 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.DEVE PORTANTO, SER REDUZIDA AO LIMITE LEGALMENTEPREVISTO.ADIANTE, QUANTO À CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS,ATENHO-ME AO CONSOLIDADO ENTENDIMENTO DO STJ ACERCADA QUESTÃO: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE.CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. MEDIDAPROVISÓRIA N. 1.963-17/2000. CONTRATO POSTERIOR. I. "O ARTIGO 5º DA MEDIDAPROVISÓRIA 2.170-36 PERMITE A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROSREMUNERATÓRIOS, COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, NOSCONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31-03-2000, DATA EMQUE O DISPOSITIVO FOI INTRODUZIDO NA MP 1963-17." (2ª SEÇÃO,RESP N. 602.068/RS, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, DJU DE21.03.2005). II. AGRAVO REGIMENTAL QUE SE NEGA PROVIMENTO.”(AGRG NO AG 671.904/RS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR,QUARTA TURMA, JULGADO EM 18.10.2005, DJ 21.11.2005 P. 248) ASSIM,CONSIDERANDO QUE O CONTRATO DE FLS.09/16 DATA DE 31 DEAGOSTO DE 1999, NÃO HÁ POSSIBILIDADE DE CAPITALIZAÇÃO DOSJUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, COMO SE APURANOS EXTRATOS APRESENTADOS PELO BANCO RECORRIDO ÀSFLS.21/45.VISTO ISSO, E TODO O MAIS EXPOSTO, TENHO QUE, IN CASU, HÁPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO, NOS TERMOS DOARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO QUEOS TÓPICOS ENFRENTADOS JÁ ESTÃO PACIFICADOS PELAJURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.NESSE PASSO, CONHEÇO O RECURSO INTERPOSTO E LHE DOUPARCIAL PROVIMENTO, PARA REFORMAR A SENTENÇA,DECLARANDO A IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA DA COMISSÃO DEPERMANÊNCIA E DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS,REDUZINDO TAMBÉM A MULTA MORATÓRIA, PARA O LIMITE DE 2%(DOIS POR CENTO) SOBRE O MONTANTE DEVIDO.CONSIDERANDO QUE HOUVE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, DEVEMSER COMPENSADAS AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, NA FORMA DO ARTIGO 21 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.VITÓRIA/ES, 19 DE OUTUBRO DE 2006.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

3 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24940036775REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA FAZ PUB EST DE VTORIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSE FERNANDO VESCOVIPARTE: EDGAR ARCHIAS DOS SANTOSADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: FRANCISCO OTAVIO DE CÂMARA

ADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: CELY DIAS DE CARVALHOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: DEMERVAL SILVAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: DOUGLAS CANCELIERIPARTE: REGINALDO OLIVEIRAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: JOAO ALVES DA PAZ IGREJAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ISMAEL PEIXOTO DE LIMAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: LEVY ANTONIO DUARTEADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: BENEDITO ROMAOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: CELEB DUARTE CARNEIROADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: MANOEL MONTEIROADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: VALDEMAR SILVA COSTAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: WELLINGTON DA CRUZ PITOMBAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ARMANDO SCHWAB SCARPINOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: JULIO COSTAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ANGELO DA SILVA MAIAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: JACI ROCHAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ARTEMIO CAETANOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: CLODOMIR SANTOS NASCIMENTOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: CARLOS CESAR GUIMARÃESADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: EDIO MIRANDA LISBOAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: VALTER CHAVIER DA COSTAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: VOLMAR SILVEIRA DIASADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: AMERICO RUY ALVARENGAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: HUGO PEREIRA DE SOUZAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: GUIOMAR DE FREITAS COUTINHOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: JOSE FRANCOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: EVERTON DA SILVA LYRIOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: AMBROZIO BORGES DA SILVAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: OTTONI BASTOSADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: JAIR CORDEIROADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: OSVALDO RIBEIROADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: LEALDINO DE PAULA ROCHAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: CCILDA NUNES FROTAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ARLINDO FUSCOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: SIMAO PAIXAO DO CARMOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: SERGERO MENDESADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ARLINDO NUNES VIERAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: SIDNEY JOSE FRANCO


ADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: CLOVES DE ALMEIDA NUNESADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: HAROLDO BERNARDO CORDEIROADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ALARICO LOUREIROADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: CICERO NASCIMENTOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: LUIZ CARLOS LOUREIRO FRANCAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: LINDOMAR RAMOSADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ADERLY DA SILVA LIMAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: MARIA DA GLORIA PONTES REGATTIERIADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: DARIO MOURAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: AIRTON LEONCIO ARMONDESADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: VILSON DE ALMEIDA LOUREIROADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: DIONOZIO BATISTA LOSS REFELONADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: EUCLERIO DE AZEVEDO SAMPAIOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: MARIA OLITA DOS SANTOSADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ELIAS SOUZA CAMARGOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ANNESIO JOAQUIM SANTANAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: ADILSON LYRIO NASCIMENTOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: GILBERTO SERAFIM DOS SANTOSADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: MILTON COSMEADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: GELCIA CERQUEIRA LOVATTIADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: JONAS ESTACIO DUTRAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: CLERTES HELENA ALVES BAIERADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: SILAS JACINTO PACHECOADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: LAURINDO BATISTAADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORPARTE: WILSON SANTOSADVOGADO: ADMILSON MARTINS BELCHIORRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREMESSA EX OFFÍCIO N.º 24940036775REMETENTE: JUÍZO DE DIREITO DA 1.ª VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARTE: EDGAR ARCHIAS DOS SANTOS E OUTROSRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE REMESSA EX OFFICIO ORDENADA PELO JUÍZO DEDIREITO DA 1.ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALDE VITÓRIA, QUE, ATRAVÉS DA SENTENÇA DE FLS. 208/209, JULGOUPARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA,CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DA CORREÇÃOMONETÁRIA INCIDENTE SOBRE O PAGAMENTO COM ATRASO DOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORES ESTADUAIS AUTORES DA AÇÃO.NA INICIAL, OS AUTORES PLEITEIAM A INCIDÊNCIA DE CORREÇÃOMONETÁRIA SOBRE O PAGAMENTO DE SEUS VENCIMENTOS APÓS ODÉCIMO DIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO, CONFORMEDETERMINA O ART. 32, § 8.º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL,SEGUNDO O QUAL "OS VENCIMENTOS E OS SUBSÍDIOS DOSSERVIDORES ESTADUAIS DEVEM SER PAGOS ATÉ O ÚLTIMO DIAÚTIL DO MÊS DE TRABALHO, CORRIGINDO-SE OS SEUS VALORES, NAFORMA DA LEI ESTADUAL, SE TAL PRAZO ULTRAPASSAR O DÉCIMODIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO VENCIDO."

EM SUA CONTESTAÇÃO DE FLS. 179/182, O ESTADO RECONHECEUQUE OS AUTORES "...TÊM DIREITO A PERCEBER A DIFERENÇA DEVENCIMENTOS OU PROVENTOS, A PARTIR DO DÉCIMO PRIMEIRODIA DO MÊS SUBSEQÜENTE AO MÊS VENCIDO ATÉ O DIA DOEFETIVO PAGAMENTO, SENDO QUE O CÁLCULO DEVE SER FEITOCOM BASE NOS ÍNDICES OFICIAIS DE VARIAÇÃO DA ECONOMIA DOPAÍS." (FL.181).É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A QUESTÃO É SINGELA E JÁ ESTÁ PACIFICADA PELO STF, ATRAVÉSDA SÚMULA N.º 682, PUBLICADA NO DJ 09/10/2003, ASSIM REDIGIDA:"NÃO OFENDE A CONSTITUIÇÃO A CORREÇÃO MONETÁRIA NOPAGAMENTO COM ATRASO DOS VENCIMENTOS DE SERVIDORESPÚBLICOS."SENDO ASSIM, O DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUEDETERMINA O PAGAMENTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO FEREA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TRAGO À COLAÇÃO UM DOSPRECEDENTES QUE DEU ORIGEM À REFERIDA SÚMULA, A TÍTULODE ILUSTRAÇÃO:" RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS.CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE ESTABELECE DATA-LIMITE PARA OPAGAMENTO DE VENCIMENTOS, CORRIGINDO-SEMONETARIAMENTE SEUS VALORES SE PAGOS EM ATRASO. - AJURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE JÁ SE FIRMOU (PARTICULARMENTEAO JULGAR A ADI 176) NO SENTIDO DE QUE O ESTABELECIMENTO,EM CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DE DATA-LIMITE PARA OPAGAMENTO DOS SERVIDORES ESTADUAIS E A DETERMINAÇÃO DECORREÇÃO MONETÁRIA, EM CASO DE ATRASO, NÃO OFENDEM OPRINCÍPIO DA INDEPENDÊNCIA DOS PODERES, POIS NÃO IMPLICAMA CRIAÇÃO DE CARGOS OU O AUMENTO DE REMUNERAÇÃO, NEMFEREM O PODER DE INICIATIVA EXCLUSIVA DO GOVERNADOR DOESTADO. ADEMAIS, DE HÁ MUITO, E INDEPENDENTEMENTE DE LEIQUE A IMPONHA, ESTE TRIBUNAL SE MANIFESTA NO SENTIDO DAINCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE OS VENCIMENTOSPAGOS EM ATRASO POR ENTENDER TRATAR-SE DE DÍVIDA DECARÁTER ALIMENTAR; ASSIM, POR HAVER, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ACONSTITUIÇÃO ESTADUAL RECONHECIDO ESSE CARÁTER A TAISDÉBITOS, NÃO HÁ COMO PRETENDER-SE TENHA ELA INVADIDOCOMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO FEDERAL. RECURSOEXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO." (STF - 1.ª TURMA, RÉ352.494/RN, AC. J 29/10/2002, PUBL. DJ 07/02/2003, P. 47, REL.MIN. MOREIRA ALVES) (GRIFEI) DESTA FORMA, NÃO HÁ DÚVIDAS DEQUE A REMESSA EX OFFICIO CONTRARIA SÚMULA DO STF, RAZÃOPELA QUAL VALHO-ME DA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL (APLICÁVEL ÀS REMESSAS NECESSÁRIAS, NOSTERMOS DA SÚMULA 253 DO STJ), QUE DISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, LIMINARMENTE, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS“PROVIMENTO”) À REMESSA EX OFFICIO.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 20 DE NOVEMBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030085464APTE.: CRISTIANO NOGUEIRA CORREIAADVOGADO: GUTTIERES MEDEIROS REGOAPDO.: BANCO PANAMERICANO S/AADVOGADA: JOYCE DE PAULAADVOGADO: LUIZ AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO BRUNOADVOGADO: SHEILA DURELES RIBEIRORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 35.030.085.464APELANTE: CRISTIANO NOGUEIRA CORREIAAPELADO: BANCO PANAMERICANO S/ARELATORA: DESª. CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSD E C I S Ã OCUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO PORCRISTIANO NOGUEIRA CORREIA, INCONFORMADO COM ASENTENÇA DE FLS.79/80, PROLATADA NOS AUTOS DA AÇÃO DEBUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR BANCO PANAMERICANO S/A,


QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA INICIAL,CONSOLIDANDO A POSSE PLENA DO BEM ALIENADOFIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,CONDENANDO O ORA APELANTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.O RECORRENTE, EM SEU ARTICULADO (FLS.102/107), SUSTENTA QUETEVE SUA DEFESA CERCEADA, CONSIDERANDO QUE OMAGISTRADO NÃO SE MANIFESTOU A RESPEITO DAS PROVAS QUEREQUEREU NA CONTESTAÇÃO APRESENTADA.ADIANTE, PEDE QUE O CONTRATO QUE FIRMOU COM O BANCOAPELADO SEJA ANALISADO SOB A ÓTICA DAS DISPOSIÇÕES DOCÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, EXTIRPANDO DOINSTRUMENTO AS CLÁUSULAS ABUSIVAS, COMO AS QUE TRATAM DACOBRANÇA DE JUROS E DOS ENCARGOS DE MORA.SUSTENTA AINDA QUE O JULGADOR AFASTOU SEU REQUERIMENTOPELA PURGAÇÃO DA MORA, SOB FUNDAMENTO EQUIVOCADO, QUEVAI DE ENCONTRO AO PACÍFICO ENTENDIMENTO DAJURISPRUDÊNCIA. ADUZ TAMBÉM QUE O VALOR DO BEMAPREENDIDO É BEM SUPERIOR AO TOTAL DEVIDO, RAZÃO PELAQUAL DEVE SER DETERMINANDO AO BANCO QUE LHE RESTITUA AQUANTIA QUE SOBEJAR.POR DERRADEIRO, AFIRMA QUE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOSNÃO ATENTOU PARA A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DAIMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, RAZÃO PELA QUAL MERECESER RETOCADA.DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, PROTESTA PELO PROVIMENTO DORECURSO.O RECORRIDO, EM CONTRA-RAZÕES (FLS.118/128), ALEGAINICIALMENTE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃOTEM INCIDÊNCIA QUANDO SE TRATAR DE CONTRATO BANCÁRIO.OSTENTANDO O DOGMA DO PACTA SUNT SERVANDA, AFIRMA QUEO CONTRATO NÃO ESTÁ EIVADO POR QUALQUER NULIDADE.ASSIM, PUGNA PELA MANUTENÇÃO DA DECISÃO OBJURGADA.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.CONFORME RELATADO, PRETENDE O RECORRENTE SEJAREFORMADA A SENTENÇA DE INSTÂNCIA SINGELA, QUE JULGOUPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA PELOORA APELADO BANCO PANAMERICANO S/A.INICIALMENTE, QUANTO À ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DEDEFESA, PELO FATO DO MAGISTRADO DE 1º GRAU NÃO TER SEMANIFESTADO SOBRE O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DEPROVAS FORMULADO EM CONTESTAÇÃO, TENHO QUE NÃOPROCEDE.NA REFERIDA PEÇA DE RESISTÊNCIA, O ORA APELANTE FEZCONSIGNAR O SEGUINTE (FL.30): "PROTESTA E REQUER POR TODASAS PROVAS EM DIREITO ADMITIDAS, ESPECIALMENTEDOCUMENTAL, TESTEMUNHAL, PERICIAL E DEPOIMENTO PESSOALDO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR SOB PENA DE CONFESSO".COMO SE VÊ, TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE CONTORNOSGENÉRICOS, PORQUANTO O RECORRENTE NÃO EXPLANOU QUAL AFINALIDADE DAS PROVAS CUJA PRODUÇÃO PLEITEOU. OUTROSSIM,VERIFICO QUE A SOLUÇÃO DAS QUESTÕES CONTROVERSAS EXIGEAPENAS A ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES NOCADERNO PROCESSUAL (O INSTRUMENTO CONTRATUAL QUEVINCULA AS PARTES, E A NOTIFICAÇÃO QUE COMPROVA A MORADO APELANTE), A INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS(SE ABUSIVAS OU NÃO), E A PROCEDÊNCIA DE TESE JURÍDICA(POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA MESMO QUE AINDA NÃOTENHA SIDO PAGO 40% (QUARENTA POR CENTO) DO VALORFINANCIADO).É O CASO PORTANTO, DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE,CONSOANTE DISPÕE O ARTIGO 330, INCISO I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. NÃO HOUVE ENTÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA,SALIENTANDO AINDA QUE O APELANTE EM NENHUM MOMENTOEXPLICITOU EM QUE CONSISTE O PREJUÍZO QUE ALEGA TERSOFRIDO, OU MESMO A QUE SE PRESTAM AS PROVAS QUE DESEJAPRODUZIR.ADIANTE, NO TOCANTE AO ARGUMENTO DE QUE O CONTRATOESTÁ EIVADO POR CLÁUSULAS ABUSIVAS, EM DESCONFORMIDADECOM DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,PENSO QUE EM PARTE, MERECE SER ACOLHIDO.ESCLAREÇO, DESDE LOGO, QUE VERDADEIRAMENTE HÁ RELAÇÃODE CONSUMO NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, À DESPEITO DOS

PROTESTOS DO APELADO. TAL ENTENDIMENTO SE ENCONTRAINCLUSIVE, CRISTALIZADO PELA SÚMULA 297, DO STJ.DITO ISSO, PASSO EM REVISTA AS CLÁUSULAS DO CONTRATO DEFINANCIAMENTO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA,FIRMADO ENTRE AS PARTES LITIGANTES, E APOSTO À FL.07 DOSPRESENTES AUTOS.O RECORRENTE APONTA IRREGULARIDADES NA PRÁTICA DECAPITALIZAÇÃO DE JUROS E NOS ENCARGOS DECORRENTES DAMORA - MULTA, JUROS MORATÓRIOS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.OS JUROS REMUNERATÓRIOS FORAM PREFIXADOS NO PATAMAR DE3,64% AO MÊS. QUANTO À ISSO, HÁ DE SE REGISTRAR QUE ASINSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO NAFIXAÇÃO DOS JUROS, COMO SEDIMENTADO ATRAVÉS PELASSÚMULAS 596, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, E 283, DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA:SÚMULA 596 DO STF - "AS DISPOSIÇÕES DO DECRETO 2262/1933 NÃOSE APLICAM ÀS TAXAS DE JUROS E AOS OUTROS ENCARGOSCOBRADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS POR INSTITUIÇÕESPÚBLICAS OU PRIVADAS, QUE INTEGRAM O SISTEMA FINANCEIRONACIONAL".SÚMULA 283 DO STJ - “AS EMPRESAS ADMINISTRADORAS DE CARTÃODE CRÉDITO SÃO INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E, POR ISSO, OS JUROSREMUNERATÓRIOS POR ELAS COBRADOS NÃO SOFREM ASLIMITAÇÕES DA LEI DE USURA.”ADEMAIS, TRATANDO-SE DE JUROS PREFIXADOS, NÃO SE PODECOGITAR DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DAS PRESTAÇÕES, VISTOSER ESTE O PRINCIPAL FATOR DE REAJUSTE.QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ENTENDO, NA ESTEIRA DOREITERADO POSICIONAMENTO DO STJ, QUE NÃO HÁ NENHUMIMPEDIMENTO PARA TANTO, JÁ QUE SE TRATA DE CONTRATOBANCÁRIO, FIRMADO EM 25 DE JUNHO DE 2002, APÓS A EDIÇÃO DAMEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000:PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL -CONTRATO BANCÁRIO - FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA - JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITAÇÃO AFASTADA -SÚMULAS 596/STF E 283/STJ - APLICABILIDADE - JUROS MORATÓRIOS- CONTRATAÇÃO - POSSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO MENSAL -MANUTENÇÃO NA PERIODICIDADE ANUAL - DECISÃO MANTIDA EMTODOS OS SEUS TERMOS - DESPROVIMENTO. 1 - ESTA CORTE, NOQUE SE REFERE AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, FIRMOU-SE NOSENTIDO DE QUE, COM A EDIÇÃO DA LEI 4.595/64, NÃO SE APLICAMAS LIMITAÇÕES FIXADAS PELO DECRETO 22.626/33, DE 12% AO ANO,AOS CONTRATOS CELEBRADOS COM INSTITUIÇÕES INTEGRANTESDO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL (SÚMULA 596 DO STF), SALVONAS HIPÓTESES DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. PRECEDENTES. 2 -OUTROSSIM, CONFORME ORIENTAÇÃO DA SEGUNDA SEÇÃO, NÃOSE PODEM CONSIDERAR PRESUMIDAMENTE ABUSIVAS TAXAS ACIMADE 12% ANO, SEM QUE TAL FATO ESTEJA CABALMENTECOMPROVADO NOS AUTOS, O QUE, IN CASU, NÃO RESTOUEVIDENCIADO PELO V. ACÓRDÃO RECORRIDO. 3 - QUANTO ÀQUESTÃO DOS JUROS MORATÓRIOS, RESTA CONSOLIDADO OENTENDIMENTO DE QUE, ANTE O DISPOSTO NO ART. 1.062 DO CCDE 1916, DEVE SER MANTIDO O PERCENTUAL PACTUADO (1% AOMÊS), EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA.PRECEDENTES (AGRG RESP Nº S 602.053/RS E 554.709/RS). 4 - ESTACORTE JÁ FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NOS CONTRATOSFIRMADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, POSTERIORMENTE ÀEDIÇÃO DA MP 1.963-17/2000, DE 31/3/2000, É POSSÍVEL A INCIDÊNCIADE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, DESDE QUEEXPRESSAMENTE PACTUADA. (...). 6 - AGRAVO REGIMENTALDESPROVIDO. (AGRG NO RESP 832.162/RS, REL. MINISTRO JORGESCARTEZZINI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 20.06.2006, DJ 07.08.2006P. 241).A MULTA CONTRATUAL, EM DECORRÊNCIA DA MORA, COMOEXPRESSAMENTE PREVISTO NO CONTRATO, RESPEITA O LIMITELEGAL, DE 2% SOBRE O DÉBITO EM ABERTO, CONFORME § 1º, DOARTIGO 52, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.NÃO HÁ DE SE FALAR EM EXORBITÂNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS,POSTO QUE ESTES, SEGUNDO O INSTRUMENTO EM ANÁLISE, ESTÃOFIXADOS EM 1% AO MÊS, APESAR DE NÃO HAVER LIMITAÇÃOQUANDO SE TRATAR DE CONTRATO BANCÁRIO:CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DEABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS. LIMITAÇÃO(12% A.A). JUROS MORATÓRIOS. LEI DE USURA (DECRETO N. 22.626/33).


NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 4.595/64. DISCIPLINAMENTOLEGISLATIVO POSTERIOR. SÚMULA N. 596-STF. INEXISTÊNCIA DEONEROSIDADE EXCESSIVA. ABUSIVIDADE. APLICAÇÃO DO CDC.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA. PERÍODO DEINADIMPLÊNCIA. LIMITE. INSCRIÇÃO NO SERASA.PREVISÃO LEGAL. AÇÃO REVISIONAL. VEDAÇÃO DO REGISTRO PELOTRIBUNAL ESTADUAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO.LICITUDE. TEMAS PACIFICADOS. RECURSO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE. MULTA, ART. 557, § 2º, DO CPC. I. NÃO SE APLICA ALIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 12% A.A. EMORATÓRIOS DE 1% A.A., PREVISTA NA LEI DE USURA, AOSCONTRATOS BANCÁRIOS NÃO NORMATIZADOS EM LEIS ESPECIAIS,SEQUER CONSIDERADA EXCESSIVAMENTE ONEROSA A TAXA MÉDIADO MERCADO. PRECEDENTE UNIFORMIZADOR DA 2ª SEÇÃO DO STJ,POSICIONAMENTO JÁ INFORMADO NO DESPACHO AGRAVADO. II.(...). (AGRG NO RESP 602053/RS, REL.MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADOEM 05.08.2004, DJ 08.11.2004 P. 244) QUANTO À COBRANÇA DECOMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VISLUMBRO IRREGULARIDADE, JÁQUE CUMULADA COM JUROS E MULTA MORATÓRIA, O QUE ÉINADMISSÍVEL, SEGUNDO PACÍFICO ENTENDIMENTO DO STJ:CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUOBANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. JUROSREMUNERATÓRIOS. LEI N.º 4.595/64. ENUNCIADO 596 DA SÚMULA DOSTF. JUROS MORATÓRIOS LIMITADOS A 12% A.A. LEI DE USURA.CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.ENUNCIADO 294 DA SÚMULA DO STJ. INSCRIÇÃO DO NOME DODEVEDOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. (...). 5. SEGUNDO OPOSICIONAMENTO CONSOLIDADO PELA EG. SEGUNDA SEÇÃODESTA CORTE SUPERIOR, É POSSÍVEL A COBRANÇA DA COMISSÃODE PERMANÊNCIA, DESDE QUE NÃO CUMULADA COM JUROSREMUNERATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E/OU JUROS E MULTAMORATÓRIOS. 6. (...). (AGRG NO RESP 791.172/RS, REL. MINISTROHÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22.08.2006,DJ 02.10.2006 P. 289) COMO CONSTA DA CLÁUSULA 15 DOINSTRUMENTO CONTRATUAL (FL.07/VERSO), HÁ A COBRANÇACUMULADA DE JUROS DE MORA, MULTA E COMISSÃO DEPERMANÊNCIA. PORTANTO, HÁ DE SER EXCLUÍDO DA CLÁUSULA 15,O TRECHO EM QUE É PREVISTA A COBRANÇA DA COMISSÃO DEPERMANÊNCIA.REVISTAS POIS, AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS A LUZ DO CÓDIGODE DEFESA DO CONSUMIDOR, PASSO A TRATAR DOS DEMAISTÓPICOS DESENVOLVIDOS PELO RECORRENTE.COM RELAÇÃO À POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DE MORA, TENHOQUE NA HIPÓTESE VERTENTE É INVIÁVEL, JÁ QUE AINDA NÃO FOIPAGO AO MENOS 40% (QUARENTA POR CENTO) DO PREÇOFINANCIADO - SOMENTE DUAS PARCELAS, DAS TRINTA E SEISAVENÇADAS NA ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, DATADA DE18 DE JUNHO DE 2003, O PERCENTUAL MÍNIMO QUE PERMITIA AODEVEDOR A PURGAÇÃO DA MORA ERA EXPRESSAMENTE EXIGIDOPELO § 1º, DO ARTIGO 3º, DO DL 911/69. O STJ, EM PACÍFICAORIENTAÇÃO, FIXOU O ENTENDIMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA ÉLEGÍTIMA:AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA - PURGAÇÃO DA MORA - PAGAMENTOINFERIOR A 40% DO DÉBITO - INADMISSIBILIDADE. COMISSÃO DEPERMANÊNCIA – SUBSTITUIÇÃO – JUROS - LIMITAÇÃO - QUESTÕESNÃO CONHECIDAS - SÚMULA 284/STF – CONFRONTO ANALÍTICODOS JULGADOS – AUSÊNCIA. I - NA LINHA DA ORIENTAÇÃOMAJORITÁRIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (ERESP N.º 128.732/RJ, DJ 01.08.00), SOMENTE PODERÁ PURGARA MORA, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º, § 1º, DO DECRETO-LEI N.º911/69, O DEVEDOR QUE JÁ TIVER PAGO 40% (QUARENTA PORCENTO) DO PREÇO FINANCIADO.II - (...). (RESP 362056/MG, REL. MINISTRO CASTRO FILHO, TERCEIRATURMA, JULGADO EM 09.09.2003, DJ 29.09.2003 P. 241) NO MESMOSENTIDO, ENTRE OUTROS PRECEDENTES, CONFIRAM-SE: RESP N.º136.840/GO, REL. MIN. BARROS MONTEIRO, J.15.08.02, DJ 18.11.02, P. 00218; RESP N.º 420.114/SP, REL. MIN. SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 27.06.02, DJ 02.09.02, P. 00200; RESP N.º188.451/BA, REL. MIN. ARI PARGENDLER, J. 15.10.01, DJ 19.11.01, P. 00261,LEXSTJ 150/106; RESP N.º 264.616/PR, REL. MIN. SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 05.10.00, DJ 20.11.00, P. 00302, JBCC 186/281;RESP N.º 197.770/ES, REL. MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR, J. 25.04.00, DJ

12.06.00, P. 00114, RJADCOAS 012/039; E RESP N.º 181.354/SP, REL. MIN.SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, J. 29.02.00, DJ 08.05.00, P. 00097.ASSIM, ANDOU BEM O MAGISTRADO DE 1º GRAU AO INDEFERIR OPEDIDO DE PURGAÇÃO DA MORA FORMULADO PELO APELANTE.QUANTO AO PEDIDO DE QUE SEJA DETERMINADO AO BANCO ADEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTE DA VENDAEXTRAJUDICIAL DO AUTOMÓVEL APREENDIDO, TENHO QUE LHEASSISTE RAZÃO: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA DO DEVEDOR.COMPROVAÇÃO. ANOTAÇÃO NO CERTIFICADO DE REGISTO DOVEÍCULO. CLÁUSULAS ABUSIVAS. DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕESPAGAS. - (...) - NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, O CREDORTEM O DIREITO DE RECEBER O VALOR DO FINANCIAMENTO, O QUEPODE OBTER MEDIANTE A VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEMAPREENDIDO, TENDO O DEVEDOR O DIREITO DE RECEBER OSALDO APURADO, MAS NÃO A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO QUEPAGOU (RESP Nº 250.072-RJ). RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.(RESP 327.215/DF, REL.MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM18.09.2001, DJ 04.03.2002 P. 265) CONTUDO, COMO NÃO HÁ NOTÍCIAS DAVENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM E NEM CONCLUSÃO ACERCA DOQUANTUM DEVIDO PELO RECORRENTE, PENSO QUE O POSSÍVELSALDO DEVERÁ SER ENTREGUE NA FASE DE CUMPRIMENTO DESENTENÇA, APÓS A COLETA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS.POR FIM, COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COMRAZÃO O RECORRENTE AO FAZER MENÇÃO À DECISÃO EXARADAEM INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA (FLS.115/116),DO SEGUINTE TEOR:" (...) ACOLHO O INCIDENTE PARA DETERMINAR COMO VALOR DACAUSA O DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DO CONTRATO E OVALOR EFETIVAMENTE ABATIDO PELO IMPUGNANTE, VALE DIZER,O VALOR DAS PRESTAÇÕES EM ABERTO".DESTARTE, CONSIDERANDO QUE O APELANTE DEU CAUSA AOAJUIZAMENTO DA AÇÃO, E QUE VENCEU SOMENTE EM PARTEMÍNIMA, MANTENHO A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS NOPATAMAR FIXADO NA SENTENÇA OBJURGADA, 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, ATENTANDO PARA OPRONUNCIAMENTO SUPRA TRANSCRITO.DIANTE DO EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO E DOU-LHE PARCIALPROVIMENTO, SOMENTE PARA DECLARAR A NULIDADE DACOBRANÇA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E ASSEGURAR AODEVEDOR O RECEBIMENTO DE EVENTUAL SALDO REMANESCENTEDA VENDA EXTRAJUDICIAL DO BEM.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.VITÓRIA/ES, 20 DE OUTUBRO DE 2006.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

5 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24049012768APTE.: ALINE BRAGATTO GRATZ PEREIRAADVOGADO: ROMILTON ALVES VIEIRAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTERELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24049012768APELANTES: ALINE BRAGATTO GRATZ PEREIRA E OUTROSAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ALINE BRAGATTOGRATZ PEREIRA E OUTROS, DA SENTENÇA DE FLS. 157/161,PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1.ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA, QUE JULGOU EXTINTA, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, A AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOSAPELANTES, SOB O FUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE DEAGIR, EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,PELO STF, DA LEI ESTADUAL EM QUE SE BASEOU O PLEITOAUTORAL.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 214/230, OS APELANTESALEGAM, EM SÍNTESE, O SEGUINTE: I) O ART. 6.º DA LEI ESTADUALN.º 3.957/1987, QUE ESTABELECE O REAJUSTE TRIMESTRALVINCULADO AO IPC DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORESESTADUAIS, NÃO É INCONSTITUCIONAL, POIS TAL DIPLOMA LEGALFOI DE INICIATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL,


RAZÃO PELA QUAL NÃO PODE O ESTADO ESQUIVAR-SE DO SEUPAGAMENTO; II) A JURISPRUDÊNCIA DO TJES E DO STF ORIENTOU-SE NO SENTIDO DA CONSTITUCIONALIDADE DA REFERIDA LEIESTADUAL.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 235/244, O ESTADO APELADOADUZ QUE O ART. 6.º DA REFERIDA LEI ESTADUAL NÃO FOIRECEPCIONADO PELA CF/88, POIS VIOLA O PRINCÍPIO FEDERATIVOAO ATENTAR CONTRA A AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.OS APELANTES AJUIZARAM A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA,ALEGANDO QUE TÊM DIREITO AO REAJUSTE TRIMESTRAL DE SEUSVENCIMENTOS, COM BASE EM, NO MÍNIMO, 60% DA VARIAÇÃOACUMULADA NO IPC DO TRIMESTRE, NA FORMA DO ART. 6.º DA LEIESTADUAL N.º 3.957/1987.O JUÍZO A QUO JULGOU EXTINTA, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, AAÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELOS APELANTES, SOB OFUNDAMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR, EM RAZÃO DADECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, PELO STF, DA LEIESTADUAL EM QUE SE BASEOU O PLEITO AUTORAL.EM SEDE RECURSAL, OS APELANTES AFIRMAM QUE O REFERIDODISPOSITIVO LEGAL NÃO É INCONSTITUCIONAL, RAZÃO PELA QUALREQUERERAM A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA JULGADAPROCEDENTE A AÇÃO.A MEU SENTIR, O PRESENTE RECURSO DEVE SER DESPROVIDO,TENDO EM VISTA QUE A ORIENTAÇÃO DO PRETÓRIO EXCELSOFIRMOU-SE, DEFINITIVAMENTE, NO SENTIDO DA INCONSTITUCIONALIDADEDO ART. 6.º DA LEI ESTADUAL N.º 3.957/1987.COM EFEITO, O STF CONHECEU A QUESTÃO ORIGINALMENTEATRAVÉS DO JULGAMENTO DO RÉ N.º 166.581/ES, ASSIM EMENTADO:" RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DEVENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEIESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI ESTADUAL, QUE DETERMINAQUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FICAVINCULADO AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, ÉINCONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIAESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIARINTERESSE. 2. PRECEDENTES.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARADENEGAR A SEGURANÇA REQUERIDA." (STF - 2.ª TURMA, RÉ166.581/ES, AC. J. 13/05/1996, PUBL. DJ 30/08/1996, REL. MIN. MAURÍCIOCORRÊA) NO ACÓRDÃO SUPRA TRANSCRITO, O MINISTRO RELATORMAURÍCIO CORRÊA FEZ ALUSÃO A TESE IDÊNTICA ADOTADA NOJULGAMENTO UNÂNIME, PELO PLENO DO STF, DO RÉ N.º 145.018-RJ,OCORRIDO EM 1.º/04/1993, CUJA EMENTA ESTÁ ASSIM REDIGIDA:"LEI N. 1.016, DE 1.7.87, DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.INCONSTITUCIONALIDADE. - LEI MUNICIPAL, QUE DETERMINA QUEO REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIOFICA VINCULADO AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, ÉINCONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIA DOMUNICÍPIO EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIARINTERESSE.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO,DECLARANDO-SE, AINDA, A INCONSTITUCIONALIDADE DASEXPRESSÕES "VENCIMENTOS", "SALÁRIOS", "GRATIFICAÇÕES" E"REMUNERAÇÕES EM GERAL" DO ARTIGO 1.º DA LEI 1.016, DE 1.7.87,DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO." (STF - PLENO, RÉ 145.018/RJ, AC.UNÂNIME, J. 1.º/04/1993, PUBL. DJ 10/09/1993, P.18.377, REL. MIN. MOREIRA ALVES) A PARTIR DO PRECEDENTETRANSCRITO ACIMA, O STF REITEROU, PELO MENOS EM DUASOPORTUNIDADES, A MESMA ORIENTAÇÃO CONFORME SE VÊ DOSARESTOS ABAIXO TRANSCRITOS:" RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 2. SERVIDORES ESTADUAIS. REAJUSTEDE VENCIMENTOS. 3. A ADOÇÃO DE ÍNDICES FIXADOS PELA UNIÃOFEDERAL PARA REAJUSTE AUTOMÁTICO DE VENCIMENTOS DESERVIDORES ESTADUAIS FERE A AUTONOMIA DO ESTADO. 4. LEI N.º3.935/1987, DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES. 5. AGRAVOREGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (STF - 2.ª TURMA,RE-AGR 160920/ES, AC. UNÂNIME, J. 09/04/2002, PUBL. DJ 17/05/2002, P.71, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA) "SERVIDORES PÚBLICOS DOESTADO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS COM BASE EM LEI ESTADUAL

QUE ESTABELECE VINCULAÇÃO AUTOMÁTICA A ÍNDICE FIXADOPELO GOVERNO FEDERAL. VINCULAÇÃO VEDADA.A VINCULAÇÃO, NA LEI ESTADUAL, DA REMUNERAÇÃO DESERVIDORES ESTADUAIS A ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO DITADOPELO GOVERNO FEDERAL VIOLA A AUTONOMIA DOSESTADOS-MEMBROS, BEM COMO A REGRA QUE VEDA AVINCULAÇÃO E REAJUSTAMENTO AUTOMÁTICO DE REMUNERAÇÃONO ÂMBITO DO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES.RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO." (STF - 1.ªTURMA, RÉ 204.882-8/ES, AC. UNÂNIME, J. 31/10/1997, PUBL.DJ 27/02/1998, P. 22, REL. MIN. ILMAR GALVÃO) INCLUSIVE, HOUVEJULGAMENTO DA MATÉRIA EM SEDE DE DECISÕES MONOCRÁTICAS,FIRMANDO DE VEZ A TESE DA INCONSTITUCIONALIDADE DO ART.6.º DA LEI ESTADUAL N.º 3.957/1987, SENÃO VEJAMOS:"TRATA-SE DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO CONTRAACÓRDÃO, QUE, PROFERIDO POR TRIBUNAL DE JURISDIÇÃOINFERIOR, NÃO ACOLHEU A POSTULAÇÃO DEDUZIDA PELOS ORARECORRENTES, QUE PRETENDIAM O RECONHECIMENTO DE SEUDIREITO AO REAJUSTE TRIMESTRAL DOS VENCIMENTOS E/OUPROVENTOS, NA FORMA ESTABELECIDA PELA LEI N.º 3.935/87, DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO. A DECISÃO ORA QUESTIONADAAJUSTA-SE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, QUE, FIRMADA PELOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ANÁLISE DA MATÉRIA ORA EMEXAME (RÉ 160.920-ES, REL. MIN. NÉRI DA SILVEIRA - RÉ 204.882-ES,REL.MIN. ILMAR GALVÃO), FOI ASSIM RESUMIDA EM ACÓRDÃOEMANADO DA COLENDA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE:"EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REAJUSTE TRIMESTRAL DEVENCIMENTOS/PROVENTOS NA FORMA DISCIPLINADA PELA LEIESTADUAL Nº 3.935/87, PELA VARIAÇÃO DO IPC DO TRIMESTRE.VINCULAÇÃO A INDEXADOR DECRETADO PELA UNIÃO FEDERAL.INCONSTITUCIONALIDADE. 1. A LEI ESTADUAL, QUE DETERMINAQUE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES FICAVINCULADO AUTOMATICAMENTE À VARIAÇÃO DO IPC, ÉINCONSTITUCIONAL, POR ATENTAR CONTRA A AUTONOMIA DOESTADUAL EM MATÉRIA QUE DIZ RESPEITO A SEU PECULIARINTERESSE. 2. PRECEDENTES. RECURSO EXTRAORDINÁRIOCONHECIDO E PROVIDO, PARA DENEGAR A SEGURANÇAREQUERIDA." (RÉ 166.581-ES, REL. MIN. MAURÍCIO CORRÊA) SENDOASSIM, E PELAS RAZÕES EXPOSTAS, NÃO CONHEÇO DO PRESENTERECURSO EXTRAORDINÁRIO." (RÉ 250.729/ES, J. 03/10/2001, PUBL. DJ18/02/2002, P. 60, REL. MIN. CELSO DE MELLO; NO MESMO SENTIDO:RÉ 187746/ES, J. 04/03/1999, PUBL. DJ 20/04/1999, P. 25, REL. MIN. CARLOSVELLOSO) ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STF SOBRE OTEMA INCLINA-SE PELA INCONSTITUCIONALIDADE DODISPOSITIVO LEGAL EM QUESTÃO, EM RAZÃO DA AFRONTA DOPRINCÍPIO DA AUTONOMIA DOS ESTADOS-MEMBROS, ÍNSITO NOSARTS. 18 E 25 DA CF/88.ESSA TESE FOI ENCAMPADA POR ESTE EG. TRIBUNAL, POR MEIO DAMANIFESTAÇÃO DE SEU ÓRGÃO PLENO, RAZÃO PELA QUAL OSÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DESTA CORTE NÃO PODEM DESTOAR DAORIENTAÇÃO FIRMADA, CONFORME ESTÁ REGISTRADO NOSACÓRDÃOS ABAIXO:"CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DEDECLARAÇÃO DE INCONSTLTUCIONALIDADE (CPC, ART. 480 E S.) -ART. 6.° DA LEI ND 3.935/87 - TRIMESTRALIDADE - DEFINIÇÃO DAMATÉRIA PELOS PLENÁRIOS DO STF E DO TRIBUNAL ESTADUAL -REMESSA AO TRIBUNAL PLENO PREJUDICADA - RETORNO AOÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA CONCLUSÃO E JULGAMENTO.1 - DESNECESSÁRIO A SUBMISSÃO DO INCIDENTE DE DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE (CPC, ART. 480 E S.) DO ART. 6° DA LEIESTADUAL N° 3.935/87 AO PLENÁRIO SE OS ÓRGÃOS PLENÁRIOS DOSTF E DO TRIBUNAL ESTADUAL JÁ SE MANIFESTARAM ACERCA DAQUESTÃO DA TRIMESTRALIDADE DOS REAJUSTES DOSVENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS.2 - IMPÕE-SE O O RETORNO DOS AUTOS À COLENDA 2ª CÂMARACÍVE1 PARA A CONTINUIDADE DO JULGAMENTO DA REMESSA EX-OFFICIO." (TJES - PLENO, INCIDENTE DE DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE NA REMESSA NECESSÁRIA Nº100980017758, AC. UNÂN. J. 28/08/2003, PUBL. DJ 11/09/2003, REL. DES.ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON) "EMBARGOSINFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃODE DIREITO - JULGAMENTO UNÂNIME - INCABÍVEL - REJEIÇÃO DAPRELIMINAR - NO MÉRITO - MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO


EGRÉGIO TRIBUNAL - VINCULAÇÃO DE SEUS ÓRGÃOSFRACIONÁRIOS - EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.1 - EM SEDE DE EMBARGOS INFRINGENTES, INCABÍVELQUESTIONAMENTO DE PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO EMBARGADOÀ CORREÇÃO TRIMESTRAL DE SEUS VENCIMENTOS, TAL COMOPRECONIZADO NA CITADA LEI Nº 3.935/87 (LEI DATRIMESTALIDADE), MATÉRIA CUJA DECISÃO FOI À UNANIMIDADE,REJEITADA PELA CÂMARA JULGADORA - PRELIMINAR DEPRESCRIÇÃO REJEITADA;2 - TENDO MANIFESTADO, O PLENÁRIO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL,SEU RECONHECIMENTO QUANTO A INCONSTITUCIONALIDADE DOART. 6º DA CHAMADA LEI DA TRIMESTALIDADE, SUPRAMENCIONADA, QUE EMBASOU A PRETENSÃO DEDUZIDA PELOS ORAEMBARGADOS, À LUZ DO ART. 480 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,TAL DECISÃO POSSUI FORÇA VINCULANTE NO SEU ÂMBITO;3 - NO MESMO SENTIDO, O COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,NÃO SÓ EM SITUAÇÕES ABSOLUTAMENTE IDÊNTICAS À DESTESAUTOS, SE POSICIONOU E VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DESER COLIDENTE COM A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE,SINALIZANDO O SEU ENTENDIMENTO DE QUE FERE O PRINCÍPIODA AUTONOMIA DOS ESTADOS (C.F., ARTS. 18 E 25), A DISPOSIÇÃO DELEI DE UNIDADE FEDERADA QUE VINCULE REAJUSTE DEVENCIMENTOS DE SEUS FUNCIONÁRIOS A ÍNDICE DE CORREÇÃOINFLACIONÁRIA DECRETADO PELA UNIÃO; 4 - DIANTE DE TAISCONSIDERAÇÕES PROVIDOS OS PRESENTES EMBARGOSINFRINGENTES, RESTABELECIDA EM CONSEQUÊNCIA,INTEGRALMENTE, A R. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE APRETENSÃO DEDUZIDAS PELOS AQUI EMBARGADOS." (TJES - 2.ºGRUPO DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, EMBARGOS INFRINGENTESNA APELAÇÃO CÍVEL N.º 024.98.011382-3, AC. UNÂN. J.10/05/2006, PUBL. DJ 20/07/2006, REL. DES. CARLOS ROBERTOMIGNONE) DESTA FORMA, É TOTALMENTE DESNECESSÁRIO MAIORDISPÊNDIO DE FUNDAMENTAÇÃO PARA SE CONCLUIR QUE ORECURSO INTERPOSTO, AO CONTRÁRIO DO QUE MALICIOSAMENTEOS APELANTES TENTARAM FAZER CRER, É NOTÓRIA, OSTENSIVA EMANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAPELOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS PLENOS DO STF E DESTE EG.TRIBUNAL, RAZÃO PELA QUAL VALHO-ME DA REGRA DO ART. 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, LIMINARMENTE, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS"PROVIMENTO") AO RECURSO INTERPOSTO.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 19 DE OUTUBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

6 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24990182297APTE.: P & C SUPRIMENTOS LTDAADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ F Z F SIMONIADVOGADO: LUIZ JOSE F SIMONIAPDO.: STAR TECHNOLOGY DO BRASIL LTDAADVOGADO: MARCOS GUARCONI PIUMBINIRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24990182297APELANTE: P & C SUPRIMENTOS LTDA.APELADA: STAR TECHNOLOGY DO BRASIL LTDA.RELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR P & CSUPRIMENTOS LTDA., DA SENTENÇA DE FLS. 250/251, PROFERIDAPELO JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIA E CONCORDATA DE VITÓRIA,QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE RESTITUIÇÃO MOVIDA PELAAPELADA, CONDENANDO A APELANTE AO PAGAMENTO DAQUANTIA DE R$ 25.137,30 (VINTE E CINCO MIL, CENTO E TRINTA ESETE REAIS E TRINTA CENTAVOS), RELATIVA ÀS MERCADORIAS DAAPELADA QUE FORAM CONSUMIDAS PELA APELANTE.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 253/266, A APELANTE ALEGA,EM SÍNTESE, O SEGUINTE: I) PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA

SENTENÇA RECORRIDA, POIS NÃO HAVERIA PROVA NOS AUTOS DAPUBLICAÇÃO DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOSPREVISTO NO ART. 77, § 2.º, DA LEI DE FALÊNCIAS, O QUE TERIAIMPOSSIBILITADO A APELANTE DE TOMAR CONHECIMENTO DOPEDIDO DE RESTITUIÇÃO PARA QUE PUDESSE ADOTAR MEDIDASDE PRESERVAÇÃO DE SEU CRÉDITO; II) AINDA PRELIMINARMENTE,NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, JÁ QUENÃO LHE FOI DADA A OPORTUNIDADE DE PROVAR QUE ASMERCADORIAS OBJETO DA AÇÃO NÃO FORAM ALIENADAS, O QUEAPENAS NÃO FOI OBJETO DE PROVA DOCUMENTAL POR OCASIÃODA CONTESTAÇÃO, PORQUE AS MERCADORIAS NÃO TERIAM SIDOINDIVIDUALIZADAS PELA APELADA; III) NO MÉRITO, SUSTENTA AAPELANTE A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS.EM SUA CONTRA-MINUTA, A APELADA SUSTENTA, RESUMIDAMENTE,O SEGUINTE: I) HÁ CERTIDÃO NOS AUTOS INFORMANDO DAREMESSA DO EDITAL DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS AOÓRGÃO DE IMPRENSA OFICIAL; II) NÃO HOUVE CERCEAMENTO DEDEFESA, POIS AS MERCADORIAS FORAM DEVIDAMENTEINDIVIDUALIZADAS, PERMITINDO À APELANTE INSTRUIR SUADEFESA COM DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM A ALIENAÇÃODAS MERCADORIAS; ALÉM DISSO, NÃO REQUEREU, POR OCASIÃO DAAUDIÊNCIA, PRODUÇÃO DE QUALQUER OUTRA PROVA; IV) ASMERCADORIAS FORAM INDIVIDUALIZADAS POR MEIO DADESCRIÇÃO CONTIDA NA NOTA FISCAL DE VENDA.PARECER DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE 1.º GRAU ÀS FLS.292/296 E DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA ÀS FLS.303/306, AMBOS OPINANDO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A APELADA AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DEEQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, ALEGANDO QUE OS VENDEU ÀAPELANTE EM 21/09/1999 PELO PREÇO DE R$ 25.137,30 (VINTE ECINCO MIL, CENTO E TRINTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS),ADUZINDO, PORÉM, QUE FOI SUPREENDIDA PELO PEDIDO DECONCORDATA PREVENTIVA DA APELADA, PROTOCOLADO EM30/09/1999, FATO QUE LHE CONFERE O DIREITO DE PLEITEAR ARESTITUIÇÃO DAS MERCADORIAS VENDIDAS.REGISTRO QUE FOI DEFERIDA A TUTELA ANTECIPADA À FL. 74,ATRAVÉS DA QUAL O JUÍZO A QUO DETERMINOU A RESTITUIÇÃODAS MERCADORIAS, O QUE SOMENTE NÃO OCORREU ANTE ACERTIFICAÇÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE QUE OREPRESENTANTE LEGAL DA APELANTE AFIRMOU QUE ASMERCADORIAS CONSTANTES DA NOTA FISCAL DE FL. 55 HAVIAMSIDO VENDIDAS.A APELADA, EM SUA CONTESTAÇÃO DE FLS. 124/127, ALEGOU QUE ASMERCADORIAS "...JÁ TINHAM SIDO COMERCIALIZADAS QUANDO DAFORMULAÇÃO DO PEDIDO DE CONCORDATA, O QUE, POR SI SÓ, JÁSE CONSTITUI EM CONDIÇÃO IMPEDITIVA PARA QUE O PEDIDOSEJA ATENDIDO." (FL. 125). ALEGOU, AINDA, AUSÊNCIA DEINDIVIDUALIZAÇÃO DAS MERCADORIAS, IMPOSSIBILITANDO SUA"VERIFICAÇÃO PEÇA A PEÇA".O JUÍZO A QUO, VALENDO-SE DA SÚMULA 495 DO STF, JULGOUPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, AFIRMANDO QUE A APELANTENÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO DASMERCADORIAS A TERCEIROS E CONDENANDO-A AO PAGAMENTODO VALOR DAS MERCADORIAS VENDIDAS.EM SEDE RECURSAL, A APELANTE SUSCITA A NULIDADE DASENTENÇA RECORRIDA POR FALTA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS E PORCERCEAMENTO DE DEFESA, ALEGANDO QUE NÃO LHE FOI DADA AOPORTUNIDADE DE PROVAR A ALIENAÇÃO DAS MERCADORIAS, OQUE SOMENTE NÃO FOI FEITO COM A CONTESTAÇÃO EM RAZÃODA FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PEÇAS. NO MÉRITO, AFIRMAQUE O PLEITO AUTORAL NÃO PODERIA TER SIDO JULGADOPROCEDENTE TAMBÉM EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DEINDIVIDUALIZAÇÃO DAS PEÇAS.CONTUDO, ENTENDO DE FORMA DIAMETRALMENTE OPOSTA, ALÉMDE CONSIDERAR IRREPROCHÁVEL A SENTENÇA RECORRIDA.QUANTO À PRELIMINAR DE FALTA DE PROVA DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS, ENTENDOQUE DEVE SER REJEITADA. EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUE HÁ UMACERTIDÃO DE FL. 107/VERSO, REMETENDO UMA CÓPIA DO EDITALPARA PUBLICAÇÃO E UMA CÓPIA PARA SER FIXADA NO ÁTRIUM DOFÓRUM, O QUE, A MEU VER, É SUFICIENTE PARA CUMPRIR ODESIDERATO DO ART. 77, § 2.º, DA LEI DE FALÊNCIAS. EM SEGUNDOLUGAR, AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, TAL CIRCUNSTÂNCIA EM


NADA PREJUDICA A APELANTE, RAZÃO PELA QUAL APLICO OPRINCÍPIO REPRESENTADO PELO BROCARDO PAS DE NULITÉ SANSGRIEF, ÍNSITO NO ART. 249, § 1.º, DO CPC, SEGUNDO O QUAL "O ATONÃO SE REPETIRÁ NEM SE LHE SUPRIRÁ A FALTA QUANDO NÃOPREJUDICAR A PARTE." CHAMO A ATENÇÃO PARA A ORIENTAÇÃOPACÍFICA DO STJ QUANTO AO TEMA, SUSTENTANDO QUE "EMOBSÉQUIO AO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS,QUE CARACTERIZA O PROCESSO CIVIL MODERNO, NÃO SE DEVEDECLARAR NULIDADE PROCESSUAL QUE A LEI NÃO HAJAEXPRESSAMENTE COMINADO, QUANDO A PARTE QUE A ARGÚI NÃODEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE QUALQUER PREJUÍZOPROCESSUAL, EM CONCRETO." (RESP 200.490/SP, REL. MINISTROSÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM13.04.1999, DJ 17.05.1999 P. 217).NO QUE DIZ RESPEITO À PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEDEFESA, MELHOR SORTE NÃO ASSISTE À APELANTE, NA MEDIDA EMQUE TEVE TODAS AS CONDIÇÕES DE APRESENTAR COM ACONTESTAÇÃO A PROVA DOCUMENTAL CORROBORANDO A TESEDE QUE TERIA VENDIDO AS MERCADORIAS A TERCEIROS. COMEFEITO, A APELADA ANEXOU À INICIAL A NOTA FISCAL DE VENDADAS MERCADORIAS (FL. 55), NA QUAL CONSTA A DESCRIÇÃOMINUCIOSA DAS PEÇAS COMPRADAS PELA APELANTE. ORA, SE AAPELANTE RECEBEU TAIS MERCADORIAS IDENTIFICADAS NA NOTAFISCAL, NÃO EXISTE MOTIVO ALGUM PARA ALEGAR QUE NÃO TERIACONDIÇÕES DE SABER SE AS VENDEU OU NÃO, ATÉ PORQUEAFIRMOU CATEGORICAMENTE EM SUA CONTESTAÇÃO QUE ASMERCADORIAS "...JÁ TINHAM SIDO COMERCIALIZADAS QUANDO DAFORMULAÇÃO DO PEDIDO DE CONCORDATA..." (FL. 125). ISTO SEMFALAR QUE, QUANDO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DERESTITUIÇÃO, O SEU REPRESENTANTE LEGAL AFIRMOU AO OFICIALDE JUSTIÇA QUE AS MERCADORIAS CONSTANTES DA NOTA FISCALDE FL. 55 HAVIAM SIDO VENDIDAS.ALÉM DO MAIS, ENTENDO QUE AS CARACTERÍSTICAS ATRIBUÍDASAOS PRODUTOS VENDIDOS À APELANTE NÃO SÃO "GENÉRICAS"COMO ESSA TENTA FAZER CRER. A APELADA MENCIONOU OCÓDIGO DE CADA PRODUTO, A QUANTIDADE, A MARCA E OSPREÇOS UNITÁRIO E TOTAL. NÃO CONSIGO COMPREENDER DE QUEMAIS NECESSITA A APELANTE PARA PODER IDENTIFICAR OSPRODUTOS QUE COMPROU. REPITO: SE RECEBEU AS MERCADORIASCOM A DESCRIÇÃO CONSIGNADA NA NOTA FISCAL, É ÓBVIO QUEDEVERIA TER CONDIÇÕES DE SABER SE AS VENDEU A TERCEIROSOU NÃO, NA MEDIDA EM QUE SE A MERCADORIA FOIIDENTIFICADA NA ENTRADA, NÃO SE COMPREENDE COMO NÃOPODERIA TÊ-LO SIDO TAMBÉM NA SAÍDA.POR FIM, DEVO RESSALTAR QUE, POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO (FL. 244), FOI DECLARADA PELO JUÍZO A QUO ADESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE OUTRA PROVA, COM O QUECONCORDOU A APELANTE, NA MEDIDA EM QUE NÃO SEMANIFESTOU NEM PROTESTOU PELA PRODUÇÃO DE PROVAS.TOTALMENTE DESCABIDA, PORTANTO, A PRELIMINAR DECERCEAMENTO DE DEFESA, RAZÃO PELA QUAL A REJEITO.NO MÉRITO, OBSERVO QUE O PLEITO AUTORAL ESTÁ CALCADO NOART. 76, § 2.º, C/C ART. 166, AMBOS DA LEI DE FALÊNCIAS, QUEDISPÕEM:"ART. 76. PODE SER PEDIDA A RESTITUIÇÃO DE COISA ARRECADADAEM PODER DO FALIDO QUANDO SEJA DEVIDA EM VIRTUDE DODIREITO REAL OU DE CONTRATO.§ 2º TAMBÉM PODE SER RECLAMADA A RESTITUIÇÃO DAS COISASVENDIDAS A CRÉDITO E ENTREGUES AO FALIDO NOS QUINZE DIASANTERIORES AO REQUERIMENTO DA FALÊNCIA, SE AINDA NÃOALIENADAS PELA MASSA.""ART. 166. RESSALVADAS AS RELAÇÕES JURÍDICAS DECORRENTES DECONTRATO COM O DEVEDOR, CABE NA CONCORDATA PREVENTIVAPEDIDO DE RESTITUIÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 76,PREVALECENDO, PARA O CASO DO § 2º, A DATA DO REQUERIMENTODA CONCORDATA."IMPERIOSO OBSERVAR, AINDA, O TEOR DA SÚMULA 495 DO STJ,SEGUNDO A QUAL "A RESTITUIÇÃO EM DINHEIRO DA COISAVENDIDA A CRÉDITO, ENTREGUE NOS QUINZE DIAS ANTERIORESAO PEDIDO DE FALÊNCIA OU DE CONCORDATA, CABE, QUANDO,AINDA QUE CONSUMIDA OU TRANSFORMADA, NÃO FAÇA ODEVEDOR PROVA DE HAVER SIDO ALIENADA A TERCEIRO." (GRIFEI)NO PRESENTE CASO, CONFORME JÁ ANALISEI ACIMA, A APELANTETINHA TODOS OS MEIOS DE COMPROVAR A ALIENAÇÃO DASMERCADORIAS; NO ENTANTO, NÃO CARREOU DOCUMENTOS À

CONTESTAÇÃO, NEM REQUEREU A PRODUÇÃO DE OUTRA PROVAQUALQUER, PREFERINDO PROCRASTINAR O FEITO COM AALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.DESTA FORMA, COMO A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEUÔNUS DA PROVA, DEVE A SENTENÇA SER MANTIDA.ASSIM, DESNECESSÁRIO MAIOR DISPÊNDIO DE FUNDAMENTAÇÃOPARA SE CONCLUIR QUE O RECURSO INTERPOSTO É NOTÓRIA,OSTENSIVA E MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, BEIRANDO,INCLUSIVE, A MÁ-FÉ PROCESSUAL, RAZÃO PELA QUAL VALHO-ME DAREGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEDISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, LIMINARMENTE, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS"PROVIMENTO") AO RECURSO INTERPOSTO.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 18 DE OUTUBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

7 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040032054REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DAS EXECUÇOESFISCAIS DE VPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINPARTE: JOAO VIEIRA DE ANDRADEADVOGADO: LEONARDO P BEZERRA LEITEPARTE: BOA PRACA SUPERMERCADOS S/AADVOGADO: LEONARDO P BEZERRA LEITENº 24040032054* APELAÇÃO VOLUNTÁRIAAPTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO.: JOAO VIEIRA DE ANDRADERELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO N.º 24040032054APELANTE:ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADA: BOA PRAÇA SUPERMERCADOS S/ARELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTAPELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DA SENTENÇA DE FLS.189/194, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL PRIVATIVA DAS EXECUÇÕES FISCAIS DE VITÓRIA, QUEJULGOU PROCEDENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADEAPRESENTADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL,DECLARANDO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE A INSTRUI,JULGANDO EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO, NOS TERMOS DO ART.267, VI, DO CPC.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 200/209, O APELANTESUSTENTA A LEGALIDADE E A CONSTITUCIONALIDADE DO REGIMEDE APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DO ICMS ATRAVÉS DEESTIMATIVA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE ESTE RESGUARDA APOSSIBILIDADE DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIACOMPENSAR OS VALORES PORVENTURA PAGOS A MAIOR.EM SUA CONTRA-MINUTA DE FLS. 211/220, A RECORRIDA AFIRMAQUE: I) O ART. 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.541/1997, EM QUE SEBASEOU O AUTO DE INFRAÇÃO QUE ORIGINOU A CDA QUEINSTRUIU A EXECUÇÃO FISCAL, FERE A LEI COMPLEMENTAR N.º87/96, POIS VEDA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NAAPURAÇÃO DO VALOR DO IMPOSTO DEVIDO CALCULADO ATRAVÉSDE ESTIMATIVA; II) A REFERIDA LEI É INCONSTITUCIONAL, POISVIOLA O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE; III) A CDA QUEINSTRUI A INICIAL É NULA, POIS LAVRADA COM BASE EM LEI DEAPLICAÇÃO SUSPENSA LIMINARMENTE PELO STF EM SEDE DE ADIN;IV) A REFERIDA LEGISLAÇÃO ESTADUAL FOI REVOGADA POR LEIPOSTERIOR MAIS BENÉFICA, QUE DEVE RETROAGIR, NOS TERMOSDO ART. 106, II, 'A', DO CTN.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O ESTADO APELANTE AJUIZOU EM FACE DA APELADA EXECUÇÃOFISCAL LASTREADA EM CDA ORIUNDA DE AUTUAÇÃO FISCALCONSISTENTE NO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 430763-3 (FL. 19), DATADO


DE 03/10/2001, ATRAVÉS DO QUAL FOI APURADO VALOR DE ICMSNÃO RECOLHIDO SOB O REGIME DE ESTIMATIVA, CONFORMEEXIGIA O ART. 5.º, CAPUT, DA LEI ESTADUAL N.º 5.541, DE 22/12/1997.A APELADA SE MANIFESTOU NOS AUTOS ATRAVÉS DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS. 05/15, AFIRMANDO QUE: I) O ART.5.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.541/1997, EM QUE SE BASEOU O AUTO DEINFRAÇÃO QUE ORIGINOU A CDA QUE INSTRUIU A EXECUÇÃOFISCAL, FERE A LEI COMPLEMENTAR N.º 87/96, POIS VEDA AUTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS DE ICMS NA APURAÇÃO DO VALOR DOIMPOSTO DEVIDO CALCULADO ATRAVÉS DE ESTIMATIVA; II) AREFERIDA LEI É INCONSTITUCIONAL, POIS VIOLA O PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE; III) A CDA QUE INSTRUI A INICIAL É NULA,POIS LAVRADA COM BASE EM LEI DE APLICAÇÃO SUSPENSALIMINARMENTE PELO STF EM SEDE DE ADIN; IV) A REFERIDALEGISLAÇÃO ESTADUAL FOI REVOGADA POR LEI POSTERIOR MAISBENÉFICA, QUE DEVE RETROAGIR, NOS TERMOS DO ART. 106, II, 'A',DO CTN.O JUÍZO A QUO JULGOU PROCEDENTE O REFERIDO INCIDENTE,DECLARANDO NULA A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA QUE INSTRUI AEXECUÇÃO FISCAL, JULGANDO EXTINTO O FEITO EXECUTÓRIO,NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC, ACOLHENDO AS TESES DEINCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE DA LEI ESTADUAL N.º5.541/1997 E DE RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR QUEREVOGOU O SISTEMA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO ATRAVÉS DEESTIMATIVA PREVISTO NA REFERIDA LEI ESTADUAL.A MEU VER, É IRREPREENSÍVEL A SENTENÇA RECORRIDA.EM PRIMEIRO LUGAR, VEJO QUE O AUTO DE INFRAÇÃO N.º 430763-3,DATADO DE 03/10/2001, O QUAL TEVE POR SUPEDÂNEO O ART.5.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.541/1997, É NULO DE PLENO DIREITO, POISA REFERIDA LEI ESTAVA COM SUA APLICAÇÃO SUSPENSA EM RAZÃODE MEDIDA LIMINAR DEFERIDA EM 14/09/2000, NOS AUTOS DAAÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N.º 1.995-3/ES.COMO SE ISSO NÃO BASTASSE, O § 1.º DO ART. 5.º DA REFERIDA LEI,AO DISPOR QUE, NO REGIME DE ESTIMATIVA DA APURAÇÃO DOIMPOSTO, SERÁ "VEDADA A UTILIZAÇÃO DE CRÉDITOS", VIOLOUOSTENSIVAMENTE O PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DOICMS, PREVISTO NO ART. 155, II, § 2.º, I, DA CF/88, ASSIM DISPOSTO:"ART. 155. COMPETE AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERALINSTITUIR IMPOSTOS SOBRE:II - OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS ESOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTEINTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO, AINDAQUE AS OPERAÇÕES E AS PRESTAÇÕES SE INICIEM NO EXTERIOR;§ 2º. O IMPOSTO PREVISTO NO INCISO II ATENDERÁ AO SEGUINTE:I - SERÁ NÃO-CUMULATIVO, COMPENSANDO-SE O QUE FOR DEVIDOEM CADA OPERAÇÃO RELATIVA À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIASOU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM O MONTANTE COBRADO NASANTERIORES PELO MESMO OU OUTRO ESTADO OU PELO DISTRITOFEDERAL;" (GRIFEI) ISSO QUER DIZER QUE, NO ICMS, IMPOSTOINDIRETO POR EXCELÊNCIA, PARA QUE NÃO HAJA O ACÚMULO DECARGA TRIBUTÁRIA NA OPERAÇÃO FINAL, O CONTRIBUINTE, EMCADA ETAPA DA OPERAÇÃO DE CIRCULAÇÃO DA MERCADORIA,CREDITA-SE DO IMPOSTO PAGO NA COMPRA E DEBITA-SE DOIMPOSTO INCIDENTE NA VENDA. SE OS DÉBITOS, AO TÉRMINO DEUM PERÍODO DE APURAÇÃO, FOREM MAIORES DO QUE OSCRÉDITOS, RECOLHE-SE O IMPOSTO PELA DIFERENÇA. SE OCORRERO CONTRÁRIO, NÃO HÁ IMPOSTO A PAGAR NO PERÍODO, E OSCRÉDITOS SÃO TRANSFERIDOS PARA O PERÍODO DE APURAÇÃOSEGUINTE. ESSA COMPENSAÇÃO, DENOMINADA DE "SISTEMA DECRÉDITOS E DÉBITOS" OU SIMPLESMENTE "SISTEMA DE CRÉDITOS",EVITA A CUMULAÇÃO DO IMPOSTO, CONFORME ESTATUI A NORMACONSTITUCIONAL SUPRA TRANSCRITA.O § 1.º DO ART. 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.541/1997 DETERMINAVAJUSTAMENTE A PROIBIÇÃO DA APLICAÇÃO DA NORMACONSTITUCIONAL EM QUESTÃO NO REGIME DE APURAÇÃO DOIMPOSTO POR ESTIMATIVA. ALÉM DE SER INCONSTITUCIONAL, OREFERIDO DISPOSITIVO LEGAL VIOLAVA, TAMBÉM, O ART. 26, III, §1.º, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 87/1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS EPREVÊ A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS CRÉDITOS DOIMPOSTO RECOLHIDO POR ESTIMATIVA, SENÃO VEJAMOS:"ART. 26. EM SUBSTITUIÇÃO AO REGIME DE APURAÇÃOMENCIONADO NOS ARTIGOS 24 E 25, A LEI ESTADUAL PODERÁESTABELECER:

III - QUE, EM FUNÇÃO DO PORTE OU DA ATIVIDADE DOESTABELECIMENTO, O IMPOSTO SEJA PAGO EM PARCELASPERIÓDICAS E CALCULADO POR ESTIMATIVA, PARA UMDETERMINADO PERÍODO, ASSEGURADO AO SUJEITO PASSIVO ODIREITO DE IMPUGNÁ-LA E INSTAURAR PROCESSOCONTRADITÓRIO.§ 1º. NA HIPÓTESE DO INCISO III, AO FIM DO PERÍODO, SERÁ FEITOO AJUSTE COM BASE NA ESCRITURAÇÃO REGULAR DOCONTRIBUINTE, QUE PAGARÁ A DIFERENÇA APURADA, SE POSITIVA;CASO CONTRÁRIO, A DIFERENÇA SERÁ COMPENSADA COM OPAGAMENTO REFERENTE AO PERÍODO OU PERÍODOSIMEDIATAMENTE SEGUINTES." (GRIFEI) ALÉM DE PROIBIR AUTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CRÉDITOS, ART. 5.º, CAPUT, DA LEIESTADUAL N.º 5.541/1997 AINDA DETERMINOU QUE OSCONTRIBUINTES LÁ ELENCADOS "...PROCEDERÃO, PARA FINS DERECOLHIMENTO, À APURAÇÃO DO ICMS PELO REGIME ORDINÁRIOPREVISTO PELA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ESTADUAL, E PELOREGIME DE ESTIMATIVA, NA FORMA DESTA LEI, ADOTANDO-SE,COMO DEVIDO, O MAIOR VALOR."NO ACÓRDÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR NA REFERIDA ADIN, OMINISTRO MARCO AURÉLIO ASSIM SE MANIFESTOU QUANTO ÀAPLICAÇÃO DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL:"SEMPRE DESCONFIO DE QUALQUER DIPLOMA LEGAL -ENTENDENDO-O EM DESCOMPASSO COM A CARTA DA REPÚBLICA -QUE AFASTA A UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE CRÉDITORELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS E SERVIÇOS. TAL SISTEMA É INERENTE A ESSAESPÉCIE DE TRIBUTO, SOB PENA DE SOLAPAR-SE O PRINCÍPIO DANÃO-CUMULATIVIDADE.NO ARTIGO 5.º, TEM-SE NORMA QUE CONTRARIA A PRÓPRIANOMENCLATURA DO REGIME DE ESTIMATIVA. SE COGITO DE UMAESTIMATIVA, ASSENTO UM ACERTO FUTURO PARA SE SABER QUAL ÉO IMPOSTO DEVIDO. NO CASO, QUANDO SE PREVIU NA CLÁUSULAFINAL DO ARTIGO 5.º QUE SE ADOTARÁ, OBSERVADOS OS DOISREGIMES - O CUMUM E O DE ESTIMATIVA -, AQUELE QUEAPRESENTAR UM RESULTADO MAIS FAVORÁVEL AO FISCO,PERPETUOU-SE O REGIME DE ESTIMATIVA E, ENTÃO, ADOTOU-SEALGO QUE FOGE, COMO DISSE, AO FIGURINO CONSTITUCIONAL DOTRIBUTO, PORQUE ESTE, ALFIM, É CALCULADO SOBRE O TOTAL DAOPERAÇÃO E NÃO CONSIDERADO UM VALOR RESULTANTE DEESTIMATIVA.[...]O ARTIGO 5.º SÓ BENEFICIA O FISCO, QUE LEVA VANTAGEM, DEQUALQUER FORMA, AINDA QUE O RESULTADO DOS CÁLCULOSDECORRENTES DO REGIME DE ESTIMATIVA DISCREPEM DO QUEDEVIDO A TÍTULO DE IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DEMERCADORIAS E SERVIÇOS.SENHOR PRESIDENTE, A ASSEMBLÉIA DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO NÃO TEVE INSPIRAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR N.º 87, QUEÉ FIEL AO SISTEMA DE ESTIMATIVA, PREVENDO NO ARTIGO 26:[...]PELA LEI COMPLEMENTAR, JÁ QUE O CONTRIBUINTE NÃO PODEBATER NO GUICHÊ E PEDIR AO ESTADO QUE O REEMBOLSE,PORQUE PAGOU A MAIS, LANÇA O VALOR NA ESCRITURAÇÃO.O DIPLOMA DO ESTADO, SENHOR PRESIDENTE, AFASTA ESSAPOSSIBILIDADE, IMPLICANDO MAJORAÇÃO DO TRIBUTO, À MARGEMDA BASE DE INCIDÊNCIA DESSE MESMO TRIBUTO, DEFINIDACONSTITUCIONALMENTE COMO O VALOR DA OPERAÇÃO."REALMENTE, AO DETERMINAR O RECOLHIMENTO DO IMPOSTOPELO REGIME QUE ESTABELEÇA O MAIOR VALOR, SEM, PORÉM,POSSIBILITAR A COMPENSAÇÃO DOS CRÉDITOS DO ICMS, ALÉM DEVIOLAR O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO-CUMULATIVIDADE,A LEI ESTADUAL AINDA IMPOSSIBILITOU O CONTRIBUINTE DEVER-SE RESTITUÍDO DE EVENTUAL VALOR QUE RECOLHESSE AMAIOR.DEVO REGISTRAR QUE A ADIN N.º 1.995-3/ES SOMENTE FOI EXTINTASEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIRSUPERVENIENTE, POIS O ART. 5.º DA LEI ESTADUAL N.º 5.541/1997 FOIREVOGADO. COM EFEITO, O ART. 1.º DA LEI ESTADUAL N.º 6.032, DE21/12/1999, DETERMINOU QUE "OS CONTRIBUINTES DE ICMSALCANÇADOS PELO REGIME DE ESTIMATIVA DE QUE TRATAM ASLEIS N.º 5.389, DE 23 DE ABRIL DE 1997 E 5.541, DE 22 DE DEZEMBRODE 1997, PASSAM A APURAR O IMPOSTO PELO REGIME ORDINÁRIOATRAVÉS DA CONTA GRÁFICA DÉBITO X CRÉDITO."


ALIÁS, ESSA LEI, QUE EXTINGUIU A OBRIGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DAAPURAÇÃO DO TRIBUTO A RECOLHER PELO REGIME DEESTIMATIVA, DEVE RETROAGIR PARA ATINGIR O PERÍODOCONSIDERADO NO AUTO DE INFRAÇÃO N.º 430763-3 (FL. 19), QUALSEJA, AGOSTO/1998 A DEZEMBRO/1999, TENDO EM VISTA QUE AAUTUAÇÃO SOMENTE FOI REALIZADA EM 03/10/2001, INCIDINDO ÀHIPÓTESE O ART. 106, II, 'A', DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL,QUE DISPÕE:"ART. 106. A LEI APLICA-SE A ATO OU FATO PRETÉRITO:II - TRATANDO-SE DE ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO:A) QUANDO DEIXE DE DEFINI-LO COMO INFRAÇÃO;"PORTANTO, NO PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º 21229287, RELATIVOAO REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO, INSTAURADO EM 05/10/2001, OFISCO ESTADUAL DEVERIA TER RECONHECIDO A INCIDÊNCIA DALEI NOVA, ANULANDO A AUTUAÇÃO FISCAL. CHEGOU ATÉ AFAZÊ-LO ATRAVÉS DO CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS FISCAIS,CONFORME SE VÊ À FL. 154/161, MAS AQUELE ÓRGÃO VOLTOUATRÁS (FL.174) SOB O ARGUMENTO DE QUE O CONSELHO NÃO PODERIADECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI TRIBUTÁRIA.DEVO RESSALTAR QUE "É CONSENSO DAS TURMAS DE DIREITOPÚBLICO DESTE EG. TRIBUNAL, TER A LEI POSTERIOR MAISBENÉFICA AO CONTRIBUINTE O CONDÃO DE ALCANÇAR FATOSPRETÉRITOS, AINDA QUE ENCERRADA A FASE ADMINISTRATIVA DEPOSTULAÇÃO." (STJ, RESP 260869, DECISÃO MONOCRÁTICA DARELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, PUBL. DJ 23/08/2000). COMEFEITO, "O REFERIDO ARTIGO [106 DO CTN] NÃO ESPECIFICA AESFERA DE INCIDÊNCIA DA RETROATIVIDADE DA LEI MAISBENIGNA, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO MESMO, TANTO NOÂMBITO ADMINISTRATIVO COMO NO JUDICIAL." (STJ - 2.ª TURMA,RESP 295.762/RS, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, JULGADO EM05.08.2004, DJ 25.10.2004, P. 271).SENDO ASSIM, A INCIDÊNCIA DA LEI NOVA PODE SERRECONHECIDA NESTES AUTOS, CONFORME O FEZ O JUÍZO A QUO.EIS, PORTANTO, OS MOTIVOS PELOS QUAIS A CDA QUE INSTRUI APRESENTE EXECUÇÃO FISCAL É INTEGRALMENTE NULA.ASSIM, CONFORME DEMONSTRADO AO LONGO DO PRESENTEDECISUM, O RECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO ÉMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, RAZÃO PELA QUAL VALHO-MEDA REGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL(QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS REMESSAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOSDA SÚMULA 253 DO STJ), QUE DISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, LIMINARMENTE, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS“PROVIMENTO”) AO RECURSO INTERPOSTO, JULGANDOPREJUDICADA A REMESSA EX OFFICIO.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 20 DE OUTUBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

8 APELAÇÃO CÍVEL Nº 36030002533APTE.: MUNICÍPIO DE MUQUIADVOGADO: HELENO SALUCI BRAZILAPDO.: SINDICATO SERVIDORES PUBL MUN AUTARQUICOS MUQUIADVOGADO: KLEBER GASPAR FILGUEIRASADVOGADO: LUIZ CARLOS FILGUEIRASAPDO.: CONFEDERAÇAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASILADVOGADO: JOAQUIM PEDRO DE OLIVEIRAADVOGADO: MARCELO HENRIQUE DE OLIVEIRARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL N.º 36030002533APELANTE: MUNICÍPIO DE MUQUIAPELADO:SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EAUTÁRQUICOS DE MUQUIAPELADA: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASILRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃOOS PRESENTES AUTOS VERSAM SOBRE RECURSO DE APELAÇÃOCÍVEL INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MUQUI, DA SENTENÇA DE

FLS. 122/127, PROFERIDA PELO MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE MUQUI, QUE JULGOU EXTINTA A AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EMPAGAMENTO AJUIZADA EM FACE DOS APELADOS, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE JURÍDICO DEAGIR.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 130/146, O APELANTE ALEGAQUE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA QUE SEJAAPRECIADO O SEU MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE EXISTEDÚVIDA SOBRE QUAL SINDICATO DEVE SER O DESTINATÁRIO DACONTRIBUIÇÃO SINDICAL, JÁ QUE EXISTEM "...NOS QUADROS DESERVIDORES DO APELANTE PROFISSIONAIS DE DIVERSASCATEGORIAS, COMO PROFESSORES, ENGENHEIROS, CONTADORES,ADMINISTRADORES, MÉDICOS, AUXILIARES E OFICIAISADMINISTRATIVOS, SECRETÁRIOS, PEDAGOGOS, OPERÁRIOS,MOTORISTAS, ETC,..." (FL. 133). EM RAZÃO DISSO, AFIRMA,LACONICAMENTE, QUE "...O SINDISEC PRETENDE O REPASSE DOSDESCONTOS APENAS DOS PROFISSIONAIS QUE REPRESENTA, AOPASSO QUE DOIS OUTROS (SOSMEES E SISPAMCI) PRETENDEM OREPASSE DO VALOR DESCONTADO DE TODOS OS SERVIDORES." (FL.142).EM SUAS RESPECTIVAS CONTRA-MINUTAS DE FLS. 150/152 E 156/164,OS APELADOS SUSTENTAM QUE NÃO DISPUTAM A MESMA PARCELADA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DEVIDA, CONFORME DISPÕE O ART.589 DA CLT, NA MEDIDA EM QUE O SINDICATO FAZ JUS À PARCELADE 60% DO MONTANTE DA CONTRIBUIÇÃO A SER RECOLHIDA,ENQUANTO A CONFEDERAÇÃO TEM DIREITO A 5% DA MESMA BASEDE CÁLCULO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O MUNICÍPIO APELANTE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EM FACE DO SINDICATO E DACONFEDERAÇÃO ORA APELADOS, ALEGANDO QUE É DEVEDOR DACONTRIBUIÇÃO SINDICAL E QUE "...OS DEMANDADOS SEHABILITARAM EM RECEBER O VALOR REFERENTE À CONTRIBUIÇÃODA CATEGORIA, OCASIONANDO DÚVIDA AO AUTOR SOBRE QUEMDEVA, LEGITIMAMENTE, RECEBER O OBJETO DO PAGAMENTO." (FL.04). INSTRUEM A INICIAL DUAS NOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS,SENDO UMA DO SINDICATO APELADO (FL. 15) E OUTRA DACONFEDERAÇÃO APELADA (FLS. 13/14).O JUÍZO A QUOJULGOU EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, EM RAZÃO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR DOAPELANTE, SOB O FUNDAMENTO CENTRAL DE QUE:"NÃO RESTA DÚVIDA DIANTE DE UMA DESPRETENSIOSA LEITURADO ARTIGO 586 DA CLT, QUE A INCERTEZA QUE FUNDAMENTOU OPEDIDO É DESCABIDA, PORQUE AMBAS AS ENTIDADES REQUERIDASTÊM O SEU DIREITO GARANTIDO PELA NORMA LEGAL, NENHUMASE SOBREPONDO À OUTRA QUANTO AO DIREITO CALÇADO NA LEI.ADEMAIS, DE ACORDO COM O SISTEMA SINDICAL ADOTADO,CONSAGRADO NO INCISO II, DO ART. 8.º DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL, NÃO É PERMITIDA A CRIAÇÃO DE MAIS DE UMAORGANIZAÇÃO SINDICAL NA MESMA BASE TERRITORIAL, QUE NÃOPODE SER INFERIOR À ÁREA DE UM MUNICÍPIO.ASSIM, CARACTERIZADA A DISTINÇÃO E A CATEGORIA DASENTIDADES, CONFEDERATIVA DE GRAU SUPERIOR, E A SINDICAL,REPRESENTANTE DOS SERVIDORES DESTE MUNICÍPIO, SEMSUPERPOSIÇÃO DE SINDICATOS NA MESMA BASE TERRITORIAL QUEEVENTUALMENTE PUDESSE GERAR DÚVIDA OU PERPLEXIDADE AOMUNICÍPIO AUTOR, DEVE SER ESTE JULGADO CARECEDOR DACONSIGNATÓRIA,..." (FL. 126) (GRIFEI) A MEU VER, É IRREPREENSÍVELO TEOR DA SENTENÇA RECORRIDA. VEJAMOS, ENTÃO.A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É TRIBUTO PREVISTO NO ART. 579 DACONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), QUE DISPÕE:"ART. 579. A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É DEVIDA POR TODOSAQUELES QUE PARTICIPAREM DE UMA DETERMINADA CATEGORIAECONÔMICA OU PROFISSIONAL, OU DE UMA PROFISSÃO LIBERAL,EM FAVOR DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA MESMACATEGORIA OU PROFISSÃO OU, INEXISTINDO ESTE, NACONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 591."NOS TERMOS DOS ARTS. 586 E 587 DA CLT, OS EMPREGADORESRECOLHERÃO O TRIBUTO EM QUESTÃO NO MÊS DE JANEIRO DECADA ANO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DO MONTANTERECOLHIDO, FAR-SE-Á SUA REPARTIÇÃO NA FORMA DETERMINADANO ART.589 DA CLT, QUE DISPÕE:"ART. 589. DA IMPORTÂNCIA DA ARRECADAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃOSINDICAL SERÃO FEITOS OS SEGUINTES CRÉDITOS PELA CAIXA


ECONÔMICA FEDERAL, NA FORMA DAS INSTRUÇÕES QUE FOREMEXPEDIDAS PELO MINISTRO DO TRABALHO: I - 5% (CINCO PORCENTO) PARA A CONFEDERAÇÃO CORRESPONDENTE; II - 15%(QUINZE POR CENTO) PARA A FEDERAÇÃO; III - 60% (SESSENTA PORCENTO) PARA O SINDICATO RESPECTIVO; IV - 20% (VINTE PORCENTO) PARA A 'CONTA ESPECIAL EMPREGO E SALÁRIO'." (GRIFEI)COMO VISTO, ESTÁ CLARO QUE O SINDICATO APELADO E ACONFEDERAÇÃO APELADA NÃO DISPUTAM A MESMA PARCELA DACONTRIBUIÇÃO SINDICAL, MOTIVO PELO QUAL A PRESENTE AÇÃODE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO NÃO TEM A MENOR RAZÃO DESER, JÁ QUE, OBJETIVAMENTE FALANDO, NÃO PODE HAVERDÚVIDA SOBRE QUEM IRÁ RECEBER O MONTANTE DACONTRIBUIÇÃO SINDICAL, JÁ QUE, NO PRESENTE CASO, TANTO OSINDICATO QUANTO A CONFEDERAÇÃO RECEBERÃO, CADA QUAL,UMA COTA-PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, CONFORMEPREVIAMENTE ESTABELECIDO NO DISPOSITIVO LEGAL SUPRATRANSCRITO.ASSIM, EQUIVOCA-SE O APELANTE AO AFIRMAR NA INICIAL QUE"...OS DEMANDADOS SE HABILITARAM EM RECEBER O VALORREFERENTE À CONTRIBUIÇÃO DA CATEGORIA,..." (FL. 04). ASNOTIFICAÇÕES EXTRAJUDICIAIS EMITIDAS PELO SINDICATO (FL. 15)E PELA CONFEDERAÇÃO (FLS. 13/14) NÃO TRADUZEM A PRETENSÃOAO PAGAMENTO DE DUAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS, MAS APENASDE UMA SÓ, A QUAL SERÁ RATEADA PELA CAIXA ECONÔMICAFEDERAL À RAZÃO DE 60% PARA O SINDICATO E 5% PARA ACONFEDERAÇÃO.DESTA FORMA, REALMENTE O APELANTE É CARECEDOR DE AÇÃO,JÁ QUE LHE FALTA INTERESSE JURÍDICO DE AGIR,CONSUBSTANCIADO NA TOTAL AUSÊNCIA DENECESSIDADE/UTILIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONALPLEITEADO, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE SALTA AOS OLHOS, JÁ QUENOTORIAMENTE NÃO HÁ PLURALIDADE DE CREDORESRELATIVAMENTE A UMA MESMA VERBA, NÃO PODENDO HAVERDÚVIDA A ENSEJAR O AJUIZAMENTO DA CONSIGNATÓRIA PREVISTANO ART. 898 DO CPC.RECHAÇO TOTALMENTE A ALEGAÇÃO DO APELANTE, FEITASOMENTE EM GRAU RECURSAL, DE QUE "...O SINDISEC PRETENDE OREPASSE DOS DESCONTOS APENAS DOS PROFISSIONAIS QUEREPRESENTA, AO PASSO QUE DOIS OUTROS (SOSMEES E SISPAMCI)PRETENDEM O REPASSE DO VALOR DESCONTADO DE TODOS OSSERVIDORES" (FL. 142). EM PRIMEIRO LUGAR, PORQUE ESSE FATONÃO FOI ALEGADO NA INICIAL, O QUE CONSTITUI INOVAÇÃO DACAUSA DE PEDIR EM SEDE DE RECURSO, EXPEDIENTE VEDADOPELO ART. 517 C/C ART. 264, CAPUT, AMBOS DO CPC. EM SEGUNDOLUGAR, PORQUE OS SINDICATOS REFERIDOS PELO APELANTE NÃOFORAM SEQUER INCLUÍDOS NO PÓLO PASSIVO DA RELAÇÃOPROCESSUAL. POR FIM, NÃO HÁ PROVAS DE QUE TAIS SINDICATOS,DOS QUAIS NÃO SE SABE SEQUER O NOME, DISPUTAM, EMCONJUNTO COM O SINDICATO APELADO, A COTA-PARTERESPECTIVA DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE O APELANTE TERIA OBTIDOSUCESSO EM UMA PRETENSÃO CONSIGNATÓRIA (PROCESSO N.º011980266404), CONFORME ILUSTRA MERA TRANSCRIÇÃO ÀS FLS.137/138, DEVO DIZER QUE, AINDA QUE EXISTA TAL SENTENÇA, SEUPROLATOR FOI MUITO CLARO AO DIZER QUE DOIS SINDICATOSESTARIAM REPRESENTANDO UMA MESMA CATEGORIA DESERVIDORES, HIPÓTESE FÁTICA TOTALMENTE DIVERSA DA DOSPRESENTES AUTOS, NOS QUAIS ESTÁ EVIDENTE QUE SÓ HÁ APENASUM SINDICATO REPRESENTANDO OS SERVIDORES MUNICIPAIS DEMUQUI.A PRESENTE QUESTÃO JÁ FOI RECENTEMENTE DECIDIDA PELA EG.3.ª CÂMARA DESTE COLENDO TRIBUNAL, EM SEDE DE APELAÇÃOCÍVEL INTERPOSTA DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃOCONSIGNATÓRIA ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES, PORÉMENVOLVENDO A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RELATIVA A OUTROEXERCÍCIO. VEJAMOS, ENTÃO:"CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - NEGADO PROVIMENTO.1 - O PROCESSO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO É MEIO HÁBILPARA EFETUAR O PAGAMENTO PELA VIA JUDICIÁRIA QUANDOEXISTIR DÚVIDAS QUANTO A LEGITIMIDADE DO CREDOR, OUDISCORDÂNCIA DOS VALORES EXIGIDOS, OU QUANTO AO LOCAL EFORMA DE PAGAMENTO. 2 - A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL REFLETENORMA DE CUNHO OBRIGACIONAL RECAINDO SOBRE OSTRABALHADORES DE DETERMINADA CATEGORIA NO MÊS DE

ABRIL, E SOBRE O EMPREGADOR ATÉ O MÊS DE JANEIRO, SENDO ODEPÓSITO DOS VALORES ARRECADADOS DIRIGIDOS A ENTIDADEBANCÁRIA AUTORIZADA, MORMENTE À CAIXA ECONÔMICAFEDERAL. 3 - AO RECEBER OS DEPÓSITOS SOBRE A CONTRIBUIÇÃOSINDICAL A CAIXA DEVE REPASSÁ-LOS NAS PROPORÇÕES FIXADASPELO ARTIGO 590 E SEGUINTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DOTRABALHO - CLT. 4 - CONSTITUI MOTIVO SUFICIENTE PARAIMPOSSIBILITAR DÚVIDAS SOBRE QUEM DEVE SER O LEGÍTIMOCREDOR DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL A VEDAÇÃOCONSTITUCIONAL DO ARTIGO 8º, II SOBRE A CRIAÇÃO DE MAIS DEUM SINDICATO REPRESENTATIVO DE MESMA CATEGORIA EM IGUALBASE TERRITORIAL. 5 - EM NÃO EXISTINDO DÚVIDAS SUFICIENTESSOBRE O LEGITIMIDADE DO CREDOR, A FORMA E O PERCENTUALDE PAGAMENTO PARA CADA ENTIDADE SINDICAL, O LOCAL E OMEIO DE PAGAMENTO, INEXISTE INTERESSE PROCESSUAL. 6 - OINTERESSE PROCESSUAL PODE SER REPRESENTADO PELO BINÔMIONECESSIDADE/UTILIDADE QUE UMA DEMANDA JUDICIÁRIA POSSAREPRESENTAR. 7 - A AUSÊNCIA DE QUAISQUER CONDIÇÕES DAAÇÃO IMPOSSIBILITAM AO PODER JUDICIÁRIO DE PROFERIRSENTENÇA DE MÉRITO, PELA IMPROCEDÊNCIA OU IMPROCEDÊNCIADO PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR. 8 - NEGADO PROVIMENTOAO RECURSO." (TJES - 3.ª CÂM., APEL.36030000263, AC. UNÂN. J. 11/07/2006, PUBL. DJ 26/07/2006, REL. DES.JOSÉ LUIZ BARRETO VIVAS) DESTACO, POR OPORTUNO, BREVETRECHO DO VOTO CONDUTOR DO ARESTO SUPRA TRANSCRITO,PERFEITAMENTE APLICÁVEL À PRESENTE HIPÓTESE:"DESTA FORMA, A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DEMUQUI NÃO TEM COMO PROSPERAR, HAJA VISTA A CLARIDADE DOSDITAMES CONTIDOS NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, EDA IMPOSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM SINDICATOREPRESENTATIVO DE UMA CATEGORIA NA MESMA BASETERRITORIAL, CONFORME DEPREENDE-SE DO ARTIGO 8.º, II DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, SENÃO VEJAMOS:[...]ASSIM, O PRESSUPOSTO FÁTICO DA DÚVIDA EM FACE DE QUEMDEVERIA LEGITIMAMENTE RECEBER O PAGAMENTO, QUEAUTORIZARIA A TUTELA JURISDICIONAL DA AÇÃO DECONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO MOVIDA PELO APELANTESIMPLESMENTE NÃO EXISTE."DESTARTE, DESNECESSÁRIOS MAIORES FUNDAMENTOS PARA SECONCLUIR QUE SE ESTÁ DIANTE DE RECURSO OSTENSIVA, NOTÓRIAE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM RAZÃO DO QUÊ INCIDE AREGRA DO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUEAUTORIZA O RELATOR DO RECURSO A DECIDIRMONOCRATICAMENTE, SENÃO VEJAMOS:"ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR." (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, NEGO SEGUIMENTO (RECTIUS "PROVIMENTO"),LIMINARMENTE AO RECURSO INTERPOSTO, A TEOR DO ART.557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MANTENDOINTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 18 DE OUTUBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

9 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24030209704REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA V FAZ PUB MUN DE VITÓRIAPARTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAADVOGADO: SANDOVAL ZIGONI JUNIORPARTE: MARIA ELIZABETH ZUCHELLIADVOGADO: ANGELA MARIA CYPRIANO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24030209704APTE.: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPDO.: MARIA ELIZABETH ZUCHELLIRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL E REMESSA EX OFFÍCIO N.º 24030209704APELANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIAAPELADA: MARIA ELIZABETH ZUCHELLIRELATORA: DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDECISÃO


TRATA-SE DE REMESSA EX OFFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTAPELO MUNICÍPIO DE VITÓRIA, DA SENTENÇA DE FLS. 118/123,PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE VITÓRIA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DEMANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE O MUNICÍPIO SEABSTIVESSE DE DESCONTAR O IMPOSTO DE RENDA SOBRE ODÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO DA APELADA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TALVERBA É UMA GRATIFICAÇÃO SEM CONOTAÇÃO SALARIAL.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS DE FLS. 129/144, O APELANTE ALEGA,EM SÍNTESE, QUE: I) PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE PASSIVAAD CAUSAM DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA E, POR EVENTUALIDADE,LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ENTRE ESTE E A UNIÃO FEDERAL,QUE É O SUJEITO ATIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA; II) NOMÉRITO, AFIRMA QUE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO TEMNATUREZA SALARIAL, DEVENDO SOFRER A INCIDÊNCIA DOIMPOSTO DE RENDA, NOS TERMOS DO ART. 26 DA LEI N.º 7.713/1988.APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, A APELADA NÃOAPRESENTOU SUA CONTRA-MINUTA.A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA EMITIU SEU PARECER ÀS FLS.155/158, OPINANDO PELO PROVIMENTO DO RECURSO.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A APELANTE IMPETROU O PRESENTE MANDAMUS, INSURGINDO-SECONTRA A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTESOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO, ALEGANDO QUE TAL VERBACONSISTE EM MERA GRATIFICAÇÃO DE CUNHO INDENIZATÓRIO.O JUÍZO A QUO CONCEDEU A SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE OMUNICÍPIO SE ABSTIVESSE DE DESCONTAR O IMPOSTO DE RENDASOBRE O DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO DA APELADA, SOB OFUNDAMENTO DE QUE TAL VERBA É UMA GRATIFICAÇÃO SEMCONOTAÇÃO SALARIAL.EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, O APELANTE SUSCITOU,PRELIMINARMENTE, A SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E,SUCESSIVAMENTE, O LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO COM A UNIÃOFEDERAL, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE É ESTE QUEM INSTITUI OIMPOSTO DE RENDA.RECHAÇO, DE PLANO, A AMBAS AS PRELIMINARES, POIS OMUNICÍPIO É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA, NÃO HAVENDO QUALQUERINTERESSE DA UNIÃO FEDERAL, TENDO EM VISTA QUE O ENTEMUNICIPAL É O DESTINATÁRIO DO PRODUTO DA ARRECADAÇÃODO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE OS RENDIMENTOSPAGOS A SEUS SERVIDORES, NOS TERMOS DO ART. 158, I, DA CF/88,QUE ASSIM DISPÕE:"ART. 158. PERTENCEM AOS MUNICÍPIOS:I - O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DA UNIÃO SOBRERENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA, INCIDENTE NAFONTE, SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER TÍTULO, PORELES, SUAS AUTARQUIAS E PELAS FUNDAÇÕES QUE INSTITUÍREM EMANTIVEREM;"ESSA É A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, CONFORME SE VÊ DOSARESTOS ABAIXO TRANSCRITOS APLICÁVEIS À PRESENTE HIPÓTESEMUTATIS MUTANDI:"PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSTO DERENDA SOBRE FÉRIAS - LEGITIMIDADE.PERTENCE AOS MUNICÍPIOS O PRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOIMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE, INCIDENTE SOBRERENDIMENTOS POR ELES PAGOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES,TENDO OS MESMOS LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO PÓLOPASSIVO DE AÇÕES VERSANDO A NÃO INCIDÊNCIA DESTA EXAÇÃOSOBRE FÉRIAS CONVERTIDAS EM PECÚNIA.RECURSO IMPROVIDO." (RESP 256.907/MG, REL. MINISTRO GARCIAVIEIRA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 03.08.2000, DJ 04.09.2000 P. 131)(GRIFEI) "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAFONTE PELOS MUNICÍPIOS DE SEUS SERVIDORES.- É DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR ECONHECER DEMANDA CONTRA A RETENÇÃO DO IMPOSTO DERENDA, NO PAGAMENTO DE VENCIMENTO DE SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL OU MUNICIPAL, HAJA VISTA QUE, A TEOR DO ART. 157, I,DA CF, QUE TAL TRIBUTO É ARRECADADO E SE INCORPORA AOPATRIMÔNIO DOS ESTADOS OU DOS MUNICÍPIOS, CONFORME OCASO.- AS FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO PAGAS EM PECÚNIA PELO ESTADOOU PELO MUNICÍPIO CARACTERIZAM INDENIZAÇÃO. NÃOCONSTITUEM, ASSIM, RENDA TRIBUTÁVEL.

- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO AG 153194/MG, REL.MINISTRO JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 09.12.1997,DJ 04.05.1998 P. 96) (GRIFEI) " RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DERENDA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUXÍLIO-CONDUÇÃO.RETENÇÃO NA FONTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADEFEDERAL. EXCLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTO DEQUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGARAÇÃO EM QUE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA A ISENÇÃOOU A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE,POIS COMPETE AOS ESTADOS SUA RETENÇÃO, SENDO OSREFERIDOS ENTES OS DESTINATÁRIOS DO TRIBUTO DE ACORDOCOM O ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO." (RESP 729.130/RS, REL.MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA,JULGADO EM 06.12.2005, DJ 06.03.2006 P. 338) " RECURSO ESPECIAL.TRIBUTÁRIO. NÃO-INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA NOSVALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO, FÉRIAS,ABONO-ASSIDUIDADE E ABONO DE FÉRIAS. VERBAS DE NATUREZAINDENIZATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MAGISTRADOS DOESTADO DE MINAS GERAIS.LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO-MEMBRO. DEDUÇÃO DA BASEDA CÁLCULO DO IR. FACULDADE DO CONTRIBUINTE.OS VALORES RECOLHIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA NAFONTE, PELOS ESTADOS, DE SEUS SERVIDORES, SÃO DE INTERESSEDAQUELES, CONSOANTE DETERMINAM OS PRECEITOSCONSTITUCIONAIS SUPRADITOS, E BEM ASSIM PORQUE SÃO OSRESPONSÁVEIS PELOS DESCONTOS E DESTINATÁRIOS FINAIS DAVERBA RETIDA; NÃO HÁ FALAR EM INTERESSE DA UNIÃO,PORQUANTO A IMPORTÂNCIA DESCONTADA NÃO SE DESTINA AOSSEUS COFRES, CABENDO A ELA, TÃO-SOMENTE, INSTITUIR OTRIBUTO.TAMBÉM MERECE REFORMA O ACÓRDÃO A QUO NO QUE TOCA AODEFERIMENTO, PELA CORTE DE ORIGEM, TÃO-SOMENTE DADEDUÇÃO DAS QUANTIAS RETIDAS INDEVIDAMENTE, SOBRETUDOQUANDO O RELATOR DO VOTO CONDUTOR RESSALTA QUE "ACOMPENSAÇÃO DEFERIDA DEVERÁ SER OPERACIONALIZADA NASDECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL, COMO JÁ PACIFICADO NOÂMBITO DESTA EGRÉGIA TURMA" (FL. 142).UMA VEZ JULGADA PROCEDENTE A DEMANDA, E POR TRATAR-SE APRESENTE DE "AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO", IMPERIOSOQUE SE DECLARE O DIREITO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DASIMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NOS TERMOS DOPEDIDO, CONFORME APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.RECURSO ESPECIAL DOS CONTRIBUINTES PROVIDO, PARARECONHECER A LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DE MINASGERAIS E O DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DASIMPORTÂNCIAS INDEVIDAMENTE RECOLHIDAS, NOS TERMOS DOPEDIDO, CONFORME APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA."(RESP 477520/MG, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO, SEGUNDATURMA, JULGADO EM 21.10.2004, DJ 21.03.2005 P. 316) (GRIFEI)"CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. SERVIDORPÚBLICO ESTADUAL. "AUXÍLIO-CONDUÇÃO". RETENÇÃO NA FONTE. MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO CONTRA DELEGADO DA RECEITA FEDERAL E OESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EXCLUSÃO DA AUTORIDADEFEDERAL.COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.1. A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE PACIFICOU O ENTENDIMENTODE QUE COMPETE À JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR EJULGAR AÇÃO EM QUE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL PLEITEIA AISENÇÃO OU A NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA RETIDONA FONTE, POIS COMPETE AOS ESTADOS SUA RETENÇÃO, SENDO OSREFERIDOS ENTES OS DESTINATÁRIOS DO TRIBUTO DE ACORDOCOM O ARTIGO 157, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.2. EXCLUÍDA DO PROCESSO A AUTORIDADE FEDERAL E NELEREMANESCENDO APENAS UM ENTE ESTADUAL, A COMPETÊNCIAPARA A CAUSA PASSA A SER DA JUSTIÇA DO ESTADO, FALECENDOCOMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DEINTERESSE DA UNIÃO.3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO." (AGRG NO CC 47365/RS, REL.MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 10.08.2005,DJ 05.09.2005 P. 198) REJEITO, POIS, AS PRELIMINARES SUSCITADAS.QUANTO AO MÉRITO, PORÉM, PENSO QUE A APELAÇÃO DEVE SERPROVIDA.


ISTO PORQUE O ART. 26 DA LEI N.º 7.713/1988 E O ART. 16, II, DA LEIN.º 8.134/1990 DISPÕEM O SEGUINTE, RESPECTIVAMENTE:"ART. 26. O VALOR DA GRATIFICAÇÃO DE NATAL (13º SALÁRIO) AQUE SE REFEREM AS LEIS Nº 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962, E Nº 4.281,DE 8 DE NOVEMBRO DE 1963, E O ART. 10 DO DECRETO-LEI Nº 2.413,DE 10 DE FEVEREIRO DE 1988, SERÁ TRIBUTADO À MESMA ALÍQUOTA(ART. 25) A QUE ESTIVER SUJEITO O RENDIMENTO MENSAL DOCONTRIBUINTE, ANTES DE SUA INCLUSÃO." (GRIFEI) "ART. 16. OIMPOSTO DE RENDA PREVISTO NO ARTIGO 26 DA LEI Nº 7.713, DE1988, INCIDENTE SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO ARTIGO 7º,VIII, DA CONSTITUIÇÃO), SERÁ CALCULADO DE ACORDO COM ASSEGUINTES NORMAS:II - SERÁ DEVIDO, SOBRE O VALOR INTEGRAL, NO MÊS DE SUAQUITAÇÃO;" (GRIFEI) ESTÁ EVIDENTE, PORTANTO, QUE ODÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO INSERE-SE NO CONCEITO DE RENDAOU PROVEITO DE QUALQUER NATUREZA, SENDO, POIS, HIPÓTESEDE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO DE RENDA, CONFORMEJÁ PACIFICOU O STJ, SENÃO VEJAMOS:"TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA – DEMISSÃO VOLUNTÁRIA –FÉRIAS NÃO GOZADAS E INDENIZAÇÃO ESPECIAL – NÃOINCIDÊNCIA – SÚMULAS 125 E 215/STJ – 13º SALÁRIO – INCIDÊNCIA –LEI 7.713/88, ART.26 – CTN, ART. 43 – AVISO-PRÊMIO - NÃO INCIDÊNCIA - LEI 7.713/88,ART. 6º, V - PRECEDENTES.A EG. 1ª SEÇÃO DESTE TRIBUNAL PACIFICOU ENTENDIMENTO NOSENTIDO DE QUE A INDENIZAÇÃO RECEBIDA PELA ADESÃO APROGRAMA DE INCENTIVO À DEMISSÃO VOLUNTÁRIA, ASSIM COMOAS FÉRIAS NÃO GOZADAS, NÃO ESTÃO SUJEITAS À INCIDÊNCIA DOIMPOSTO DE RENDA, SEGUINDO A ORIENTAÇÃO DE NÃOCONSTITUÍREM TAIS VERBAS ACRÉSCIMO PATRIMONIAL SUBSUMIDONA HIPÓTESE DO ART. 43 DO CTN.INCIDE O IMPOSTO DE RENDA SOBRE A GRATIFICAÇÃO NATALINA(13º SALÁRIO), A SER RECEBIDA QUANDO DA RESCISÃO DOCONTRATO DE TRABALHO, DECORRENTE DE DISPENSAVOLUNTÁRIA, POR ISSO QUE TEM NATUREZA SALARIAL E RESULTAEM ACRÉSCIMO PATRIMONIAL DECORRENTE DA RELAÇÃO DETRABALHO.É ISENTO DO IMPOSTO DE RENDA O PAGAMENTO DOAVISO-PRÉVIO INDENIZADO, A TEOR DE EXPRESSA DETERMINAÇÃOCONTIDA NO ART. 6º, V, DA LEI N.º 7.713/88.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE." (RESP463.024/SP, REL. MINISTRO FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDATURMA, JULGADO EM 05.04.2005, DJ 30.05.2005 P. 278) (GRIFEI)"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO APRECEITO LEGAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA. IMPOSTO DERENDA. INCIDÊNCIA.1. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 459DO CPC. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.2. É REMANSOSA A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PELANECESSIDADE DO PREQUESTIONAMENTO AINDA QUE A QUESTÃOTENHA SURGIDO NO PRÓPRIO ACÓRDÃO RECORRIDO.3. OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) SÃO DE CARÁTERREMUNERATÓRIO, CONSTITUINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AENSEJAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.PRECEDENTES.4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO." (RESP644.677/RS, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,JULGADO EM 16.12.2004, DJ 16.05.2005 P. 311) (GRIFEI) "AGRAVOREGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPOSTO DE RENDA.ADESÃO DE EMPREGADO A PLANO DE APOSENTADORIAINCENTIVADA. VERBAS DE CARÁTER RESCISÓRIO. 13º SALÁRIO.INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.AS VERBAS INDENIZATÓRIAS RECEBIDAS PELO EMPREGADO, POROCASIÃO DE SUA DISPENSA INCENTIVADA, SÃO ISENTAS DOIMPOSTO DE RENDA, INCLUÍDAS AS RESCISÓRIAS. A INDENIZAÇÃONÃO É PRODUTO DO CAPITAL, DO TRABALHO OU DA COMBINAÇÃODE AMBOS.NO TOCANTE AO 13º SALÁRIO, RECENTE JULGADO DA COLENDAPRIMEIRA SEÇÃO DESTE SODALÍCIO NEGOU PROVIMENTO AOERESP 476.178/RS, REL. MIN.TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 28.06.2004, PARA FIRMAR OENTENDIMENTO DE QUE AS VERBAS PERCEBIDAS A TÍTULO DEGRATIFICAÇÃO NATALINA NÃO SE INSEREM DENTRE AS PARCELAS

INDENIZATÓRIAS, À LUZ DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 26 DA LEI Nº7.713/88 E 16 DA LEI Nº 8.134/90.AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO, PARADAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO."(AGRG NO AG 587.004/PR, REL. MINISTRO FRANCIULLI NETTO,SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16.12.2004, DJ 02.05.2005 P. 289)(GRIFEI) "TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PROGRAMA DEINCENTIVO À APOSENTADORIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO.INCIDÊNCIA.1. AS VERBAS DECORRENTES DE GRATIFICAÇÃO NATALINA (DÉCIMOTERCEIRO SALÁRIO), EMBORA RECEBIDAS JUNTAMENTE COM AINDENIZAÇÃO PELA ADESÃO AO PLANO DE APOSENTADORIAINCENTIVADA, ENQUADRAM-SE NO CONCEITO DE RENDADEFINIDO NO ARTIGO 43 DO CTN, QUE ESTÁ LIGADO A ACRÉSCIMOPATRIMONIAL, ENSEJANDO A TRIBUTAÇÃO.2. OS ARTS. 26 DA LEI 7.713/88 E 16 DA LEI 8.134/90 DISCIPLINARAM AMATÉRIA, RECONHECENDO EXPRESSAMENTE QUE TAIS VERBASENQUADRAM-SE NA HIPÓTESE LEGAL DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.3. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS." (ERESP 476178/RS,REL. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO,JULGADO EM 09.06.2004, DJ 28.06.2004 P. 181) (GRIFEI) "TRIBUTÁRIO.DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. NATUREZA REMUNERATÓRIA.IMPOSTO DE RENDA.INCIDÊNCIA.1. OS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE DÉCIMO TERCEIROSALÁRIO (GRATIFICAÇÃO NATALINA) SÃO DE CARÁTERREMUNERATÓRIO, CONSTITUINDO ACRÉSCIMO PATRIMONIAL AENSEJAR A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA.PRECEDENTES.2. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO." (RESP 645.536/RS, REL. MINISTROCASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 04.11.2004, DJ07.03.2005 P. 227) (GRIFEI) ASSIM, O RECURSO INTERPOSTO PELOMUNICÍPIO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIAREMANSOSA E PACÍFICA DO STJ, RAZÃO PELA QUAL VALHO-ME DAREGRA DO ART. 557, § 1.º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (QUETAMBÉM SE APLICA ÀS REMESSAS NECESSÁRIAS, NOS TERMOS DASÚMULA 253 DO STJ), QUE DISPÕE:“ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.§ 1º-A. SE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTOCONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTEDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO.” (GRIFEI).ANTE O EXPOSTO, LIMINARMENTE, DOU PROVIMENTO AO RECURSOINTERPOSTO, REFORMANDO A SENTENÇA RECORRIDA PARADENEGAR A SEGURANÇA PLEITEADA, REVOGANDO-SE A MEDIDALIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 52/54.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE INTEGRALMENTE ESTA DECISÃO.VITÓRIA (ES), 16 DE OUTUBRO DE 2006.DES.ª CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

10 APELAÇÃO CÍVEL Nº 39030008328APTE.: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPDO.: CELSA FERREIRA BAUERADVOGADA: MARIA LÚCIA ALVES FRANCAADVOGADO: NUETON CARREIROADVOGADO: OLIRIO QUEIROZ CESARRELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 39030008328APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALAPELADO: CELSA FERREIRA BAUERRELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELODOUTO INTEGRANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.EM VERDADE, CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO CUJO ESCOPO É ADETERMINAÇÃO DE GUARDA DE MENOR.CONTUDO, PELO QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS O DOUTOMAGISTRADO JULGOU O FEITO SEM INTIMAR O REPRESENTANTEDO


MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FUNCIONAR NA CONDIÇÃO DE FISCALDA LEI.EXATAMENTE POR ESSE MOTIVO, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOMINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, É QUE O PARQUET APRESENTOU RAZÕES RECURSAIS PUGNANDO PELA ANULAÇÃO DA R. SENTENÇADE MÉRITO.NÃO FORAM APRESENTADAS CONTRA-RAZÕES.A DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA APRESENTOU PARECEROPINANDO PELO PROVIMENTO DO PRESENTE RECURSO.É O RELATÓRIO. DECIDO.PERCEBO QUE A NULIDADE É PATENTE.INICIALMENTE É PRECISO INDICAR QUE O PRECEITO INSCULPIDONO ART. 82 DO CPC, QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DO MP, PARA FISCALIZAR OS PROCESSOS QUE ENVOLVEM INTERESSES DEINCAPAZES, É DE NATUREZA COGENTE (ART. 246 DO CPC).DESSE MODO, NÃO HÁ COMO NEGAR O VÍCIO DA DECISÃO.PODER-SE-IA ARGUMENTAR PELA NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO,CASO NÃO HOUVESSE PREJUÍZO (ART. 246, PARÁGRAFO ÚNICO).ENTRETANTO, NO CASO EM EXAME, NÃO VEJO COMO APLICAR OREFERIDO PRINCÍPIO, POIS QUANDO A R. SENTENÇA FOIPROLATADA PAIRAVA DÚVIDA, INCLUSIVE, SOBRE QUAL O PARADEIRO ATUALDA MENOR A DA SUA RESPONSÁVEL.ASSIM SENDO, AVULTA DOS AUTOS A POSSIBILIDADE DE QUE A R.DECISÃO TENHA CAUSADO PREJUÍZO À MENOR.CREIO QUE, NESSE ASPECTO, A AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DOÓRGÃO MINISTERIAL FOI DECISIVA PARA QUE HOUVESSE AREFERIDA POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO AOS INTERESSES DO INCAPAZ.INTERESSANTE, A ESSE RESPEITO, É O PARECER DA LAVRA DODOUTO PROCURADOR DE JUSTIÇA DR. ANTÔNIO CARLOS AMÂNCIO PEREIRA, IN VERBIS:“ALIÁS, HOJE É DESCONHECIDO O SEU PARADEIRO E DA IRMÃDETENTORA DA GUARDA, QUADRO PREOCUPANTE POR OBSTAR O MONITORAMENTO DA GUARDA PELO JUDICIÁRIO E MINISTÉRIOPÚBLICO, QUE DESCONHECEM SE A MEDIDA ADOTADA ATENDE OU NÃO AOS INTERESSES DO MENOR E ÀEXIGÊNCIAS TEXTUALIZADORAS NO ECAD, NASCIDA AÍ A PREOCUPAÇÃO MINISTERIAL, CONSIDERANDO O POTENCIALPREJUÍZO AOS INTERESSES DO MENOR PELA NEGLIGÊNCIA DATUTORA, CUJO COMPORTAMENTO COMPROMETE A PRIORIDADE ASSEGURADA NOART. 227, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABENDO AO ESTADO POR MEIO DE SUAS INSTITUIÇÕES CONCRETIZÁ-LA.” (FLS.81) NOVAMENTE CONSIGNO A FORTE POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EMDESFAVOR DO INCAPAZ E, ALÉM DISSO, PERCEBO QUE AS FORMAS DE CONTROLE DA GUARDA, PARA QUE SE PERMITA OACOMPANHAMENTO DESSE MÚNUS, NÃO FORAM EXPLICITADOS NAR. DECISÃO RECORRIDA.É POR ESSES MOTIVOS, QUE MONOCRATICAMENTE, CONHEÇO ORECURSO E A ELE DOU PROVIMENTO, A FIM DE ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS PARA QUE SEJAINTIMADO O DOUTO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DESDE O PRIMEIRO MOMENTO DE SUAINTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA, SEGUINDO O FEITO SEU CURSO DEESTILO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 04 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA RELATOR

11 APELAÇÃO CÍVEL Nº 38030003768APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOAPDO.: JOSE CARLOS MACHADOADVOGADO: EDGARD VALLE DE SOUZARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAAPELAÇÃO CÍVEL Nº 38030003768APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO APELADO: JOSÉ CARLOS MACHADORELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL CONTRA DECISÃO DE PISODADA NOS AUTOS DA AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO,

PROPOSTA POR JOSÉ CARLOS MACHADO, QUE JULGOUPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR O APELANTEAO PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 828,00 (OITOCENTOS EVINTE E OITO REAIS) À TÍTULO DE DIÁRIAS POR PRESTAÇÃO DESERVIÇOS ESPECIAIS NAS OPERAÇÕES DE VERÃO E CARNAVAL.IRRESIGNADO, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO INTERPÔS O PRESENTERECURSO, NA TENTATIVA DE SER ACOLHIDA A PRESCRIÇÃOQÜINQÜENAL.OBSERVO, CONTUDO, QUE APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA, ÀSFLS. 80 O APELANTE ATRAVESSOU PETIÇÃO INFORMANDO QUE NÃOTERIA INTERESSE EM INTERPOR RECURSO.CONSTATO, AINDA, QUE HÁ CERTIDÃO DO ESCRIVÃO DANDOCIÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, FLS. 80V.TRANSCREVO LIÇÃO DO DOUTRINADOR FLÁVIO CHEIM JORGE, EMSUA OBRA “TEORIA GERAL DOS RECURSOS CÍVEIS” ÀS FLS. 122:“EFETUADA A RENÚNCIA AO RECURSO, O RECORRENTE NÃOPODERÁ MAIS VOLTAR ATRÁS, EIS QUE A RENÚNCIA ÉIRREVOGÁVEL E PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS,INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL”.O ART. 503 DO CODEX PROCESSUAL CIVIL É CLARO AO VEDAR ORECURSO À PARTE QUE RENUNCIOU A TAL DIREITO, IN VERBIS: “APARTE, QUE ACEITAR EXPRESSA OU TACITAMENTE A SENTENÇA OUA DECISÃO, NÃO PODERÁ RECORRER”.ORA, A RENÚNCIA DO RECORRENTE FOI EXPRESSA, HOUVETRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA, E CERCA DE 04 (QUATROMESES) DEPOIS DO TRÂNSITO VEM O RECORRENTE APELAR DADECISÃO.COLACIONO JURISPRUDÊNCIA QUE CORROBORA O ENTENDIMENTODE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO:DTZ1033238 - RECURSO - DIREITO DE RECORRER - RENÚNCIA -INSURGÊNCIA POSTERIOR - INADMISSIBILIDADE - ADMITE-SERENÚNCIA A RECURSO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 502),QUE, MANIFESTADA EM ACORDO, INIBE A INTERPOSIÇÃO DE APELODA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, JUSTIFICANDO A DECISÃO QUEDEIXOU DE RECEBÊ-LO.(2TACSP - AI 782.709-00/0 - 4ª CÂM. - REL. JUIZ CELSO PIMENTEL -DOESP 27.06.2003) ANTE O O EXPOSTO NÃO CONHEÇO O RECURSODE APELAÇÃO INTERPOSTO, VISTO QUE MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, CONDENANDO O APELANTE À MULTA DE 1% SOBREO VALOR DA CAUSA, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM ESPEC NOART. 17, VII C/C ART. 18 DO CPC.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA. INTIMEM-SE AS PARTES.VITÓRIA, 18 DE SETEMBRO DE 2006DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

12 AGRAVO REGIMENTAL AGV INSTRUMENTO Nº 24069011104AGVTE.: FRANCISCO DE PAULA CARETAADVOGADO: LUCIANO BRANDÃO CAMATTAAGVDO.: DELEGADO-CHEFE DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSAAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º24069011104AGRAVANTE: FRANCISCO DE PAULA CARETAAGRAVADO: DELEGADO-CHEFE DA POLICIA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCISCO DE PAULA CARETA,EM FACE DE DELEGADO-CHEFE DA POLICIA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, NO QUAL O AGRAVANTE SUSTENTA EQUÍVOCONA R. DECISÃO DO DESEMBARGADOR RELATOR, QUE AO RECEBERO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011104, INDEFERIULIMINARMENTE O REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVOFORMULADO PELO MESMO.A LEI Nº 11.187, DE 19 DE OUTUBRO DE 2005, QUE ENTROU EM VIGOR90 DIAS APÓS SUA PUBLICAÇÃO (DOU 20-10-2005), DETERMINOU AREDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 527 DO CPC.ART.527. RECEBIDO O AGRAVO DE INSTRUMENTO NO TRIBUNAL, EDISTRIBUÍDO INCONTINENTI, O RELATOR: ...................................................III - PODERÁ ATRIBUIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO (ART.588),OU DEFERIR, EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, TOTAL OU


PARCIALMENTE, A PRETENSÃO RECURSAL, COMUNICANDO AO JUIZSUA DECISÃO....................................................PARÁGRAFO ÚNICO. A DECISÃO LIMINAR, PROFERIDA NOS CASOSDO INCISO II E III DO CAPUT DESTE ARTIGO, SOMENTE É PASSÍVELDE REFORMA NO MOMENTO DO JULGAMENTO DO AGRAVO, SALVOSE O PRÓPRIO RELATOR A RECONSIDERAR.AO COMENTAR A REFERIDA LEI QUE ALTEROU O AGRAVO,ALEXANDRE FREITAS CÂMARA EXPÕE QUE “A DECISÃO DORELATOR QUE DEFERE (OU INDEFERE) A CONCESSÃO DE EFEITOSUSPENSIVO OU DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL ÉIRRECORRÍVEL.” (2006, P.105) O ARTIGO 557 DO CPC, AUTORIZA QUE ORELATOR PROFIRA JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE,ATUANDO MONOCRATICAMENTE NO RECURSO QUE LHE ÉDISTRIBUÍDO.ARTIGO 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.PELO EXPOSTO, EM RESPEITO À NORMA DO PARÁGRAFO ÚNICO DOARTIGO 527, E DO CAPUT DO ARTIGO 557 DO CPC,MONOCRATICAMENTE NÃO CONHEÇO O RECURSO DE AGRAVOREGIMENTAL INTERPOSTO PELO AGRAVANTE.INTIMEM-SE AS PARTES.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 25 DE OUTUBRO DE 2006DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

VITÓRIA, 01/11/2006


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1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 17030012227APTE.: VIAÇÃO REAL ITA LTDA.ADVOGADO: FERNANDO ANTONIO CONTARINI STAFANATOAPDA.: ELZIRA MARTINS BUNGENSTABADVOGADO: VALMIR SILVA COUTINHO GOMESRELATOR: RÔMULO TADDEIDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR VIAÇÃOREAL ITA LTDA.., EM FACE DA R. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZODA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS QUE, NOS AUTOS DA AÇÃODE EMBARGOS À EXECUÇÃO MOVIDA POR ELZIRA MARTINSBUNGENSTAB, REJEITARA LIMINARMENTE OS EMBARGOS, COMFULCRO NO ART. 739, III, C/C O ART. 295, III, AMBOS DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, CONDENANDO O EMBARGANTE, NAOPORTUNIDADE, NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAISREMANESCENTES.ALEGA O RECORRENTE, ÀS FLS. 20/32, EM APERTADA SÍNTESE, QUENO AJUIZAMENTO DE SEUS EMBARGOS À EXECUÇÃO HAVIA SEUINTERESSE DE AGIR (INTERESSE-NECESSIDADE), DADO QUEPENDIA EM SEU DESFAVOR UMA EXECUÇÃO PROVISÓRIA SUPEDANEADA EM TÍTULO JUDICIAL EIVADO DE NULIDADE. NESTECONSPECTO, ALEGA O APELANTE QUE O AJUIZAMENTO DOSEMBARGOS DO DEVEDOR MOSTROU-SE IMPERIOSO, MOTIVADOPELOS EVIDENTES PREJUÍZOS DE ORDEM PATRIMONIAL.CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 67/70, DEFENDENDO O ACERTO DAVERGASTADA SENTENÇA.A MEU SENTIR, RAZÃO ASSISTE AO APELANTE. VEJAMOS. O FUNDAMENTO DA OBJURGADA SENTENÇA TERMINATIVA TEVEEM MIRA A AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUALDO DEVEDOR, ASSEVERANDO O MAGISTRADO, CONSOANTEPRONUNCIAMENTO DE FLS. 16/17, QUE A NULIDADE APONTADA

NOS REFERIDOS EMBARGOS HAVIAM SIDO EXTIRPADAS NOS AUTOSDA DEMANDA CONDENATÓRIA PRINCIPAL, DONDE ADVEIO OMALFADADO TÍTULO EXECUTIVO.ANALISANDO DETIDAMENTE O “DESPACHO” (NA VERDADE,TRATA-SE DE DECISÃO, ANTE SEU CONTEÚDO) ACOSTADO EM FLS.12/13, NO QUAL FORA ELABORADO EM MINUCIOSO RETROSPECTODOS ATOS PROCESSUAIS QUE MAIS INTERESSAM AO DESLINDE DAPRESENTE QUAESTIO IURIS, PERCEBE-SE QUE A EXECUÇÃOPROVISÓRIA LEVADA A EFEITO PELA ORA APELADA ESTAVA, SEMDÚVIDAS, MACULADA DESDE A SUA ORIGEM, O QUE FORAINCLUSIVE RECONHECIDO E DECLARADO POR ESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA.OUTROSSIM, TEM-SE QUE A EXECUÇÃO PROVISÓRIA ACARRETARAAO APELANTE, COMO É NATURAL, PREJUÍZOSJURÍDICO-PATRIMONIAIS, MORMENTE DIANTE DA CONSTRIÇÃOJUDICIAL DE UM SEU BEM (FL. 347, DOS AUTOS DO PROCESSO Nº017.970.000.166).DESTA FEITA, DUAS CONCLUSÕES EXSURGEM: 1º) OS EMBARGOSFORAM JUSTIFICADAMENTE AJUIZADOS PELO ORA RECORRENTE,NA MEDIDA EM QUE SE FAZIAM O MEIO ADEQUADO(INTERESSE-ADEQUAÇÃO) A OBSTAR OS EFEITOS DELETÉRIOS DAEXECUÇÃO PROVISÓRIA MOVIDA EM SEU DESFAVOR(INTERESSE-NECESSIDADE); 2º) SURGIRA FATO SUPERVENIENTE NOSAUTOS DO PROCESSO Nº 017.970.000.166 QUE RETIROU ANECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DOS REFERIDOS EMBARGOS, DAÍA CORRETA EXTINÇÃO ANÔMALA DO FEITO COM FULCRO NO ART.793, III C/C O ART. 295, III, AMBOS DO CPC.ESTABELECIDAS AS PREMISSAS FUNDAMENTAIS DE JULGAMENTO,NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FORAMAJUIZADOS COM SUPEDÂNEO EM LÍDIMO INTERESSE PROCESSUAL,IMPÕE-SE COMO CONSECTÁRIO LÓGICO QUE NÃO PODERIA APARTE-DEMANDANTE SER CONDENADA EM CUSTAS DESUCUMBÊNCIA, AINDA QUE SUA PRETENSÃO PROCESSUAL TENHACARECIDO DE INTERESSE POR MOTIVO SUPERVENIENTE.SUCUMBENTE É ADJETIVO QUE SE ATRIBUI À PARTE QUE “PERDE”OU “DEIXA DE GANHAR” AQUILO QUE É OBJETO DA LIDE. TENDOEM VISTA QUE O PROCESSO É INSTRUMENTO DE CONSECUÇÃO DODIREITO MATERIAL, O QUE DECORRE DA VEDAÇÃO À VINDITAPRIVADA E DO MONOPÓLIO ESTATAL DA JURISDIÇÃO, DESSUME-SEQUE A PARTE SUCUMBENTE É AQUELA NÃO LOGROU ÊXITO NADEFESA DE SEU INTERESSE EM JUÍZO.CONTUDO, EM HIPÓTESES REMOTAS COMO A QUE ESTOU AAPRECIAR, DECORRE QUE, CONQUANTO O APELANTE POSSA SERCONSIDERADO SUCUMBENTE NOS EMBARGOS EXECUTÓRIOS, EISQUE NÃO “GANHOU” O OBJETO LÁ VEICULADO, NÃO PODERÁARCAR COM AS CORRESPONDENTES CUSTAS. ISTO PORQUE, A ATIVIDADE JURISDICIONAL TRADUZ-SE NUMACONTRAPRESTAÇÃO EM FAVOR DO CIDADÃO, ESTANDO O PODERJUDICIÁRIO AUTORIZADO A COBRAR, CONSEQUENTEMENTE, UMA‘TAXA’ E DEMAIS EMOLUMENTOS DOS QUE SE VALEM DE SUAATIVIDADE-FIM, DESPESAS ESSAS QUE COMPÕEM AS DENOMINADASCUSTAS DO PROCESSO.É O QUE PRECEITUA A LEI ESTADUAL Nº 4.847/93 (LEI DE CUSTAS DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO):ART. 7º. CONSIDERAM-SE CUSTAS AS DESPESAS COM ATOS JUDICIAISPRATICADOS EM RAZÃO DO OFÍCIO, CONFORME TABELAS ANEXAS.PARÁGRAFO ÚNICO. INCLUEM-SE NA CONTA DE CUSTAS, PARAAPURAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS:I – A TAXA JUDICIÁRIA;II – OS SERVIÇOS POSTAL, TELEGRÁFICO, TELEFÔNICO,RADIOTELEGRÁFICO, RADIOTELEFÔNICO, TELEX, FAX E SIMILARES;III – A PUBLICAÇÃO DE AVISO E EDITAL;IV – A GUARDA E CONSERVAÇÃO DE BENS DEPOSITADOS;V – A REMUNERAÇÃO DO PERITO, FIXADA NA CONFORMIDADE DATABELA QUE INTEGRA ESTA LEI, OU EM LEI ESPECÍFICA, OU COM ACONCORDÂNCIA DAS PARTES, OU ARBITRADA PELO JUIZ;VI – OS TRASLADOS, AS CERTIDÕES E AS PÚBLICAS-FORMASEXTRAÍDAS DE QUAISQUER DOCUMENTOS OU ATOS JUDICIAIS OUEXTRAJUDICIAIS, JUNTADOS AOS AUTOS;VII – O ARROMBAMENTO, A DEMOLIÇÃO E A REMOÇÃO DE BENS;VIII – A MULTA IMPOSTA NO PROCESSO;IX – OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS;X – OUTRAS DESPESAS NÃO ESPECIFICADAS, EFETUADAS PORDETERMINAÇÃO DO JUIZ.


ESSAS CUSTAS, TENDO EM VISTA CRITÉRIOS DE JUSTIÇA ERAZOABILIDADE, DEVEM SER IMPOSTAS AO PARTICULAR QUE DEUCAUSA À MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA DO ESTADO,OU SEJA, ÀQUELE QUE CAUSOU A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇOPÚBLICO, NO QUE A DOUTRINA DENOMINA DE OBEDIÊNCIA AOPRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.PRELECIONA JOSÉ ROBERTO DOS SANTOS BEDAQUE:NA GRANDE MAIORIA DOS CASOS, EXISTE RELAÇÃO DIRETA ENTREESSE ÔNUS E A SUCUMBÊNCIA. QUEM NORMALMENTE TORNANECESSÁRIO O PROCESSO É O VENCIDO, SEJA ELE AUTOR OU RÉU.CASO A TUTELA JURISDICIONAL SEJA CONCEDIDA A QUEMFORMULOU O PEDIDO, SIGNIFICA QUE O RÉU RESISTIUINDEVIDAMENTE À AUTUAÇÃO ESPONTÂNEA DA REGRA DEDIREITO MATERIAL. IMPROCEDENTE A DEMANDA OU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, PODE-SE AFIRMAR, EM PRINCÍPIO, QUE OAUTOR MOVIMENTOU INJUSTIFICADAMENTE A MÁQUINAJUDICIÁRIA (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO. SÃOPAULO: ATLAS, 2004. P. 103).A CAUSAÇÃO DOS SERVIÇOS JURISDICIONAIS DO ESTADO, PARA FINSDE PAGAMENTO DAS REFERIDAS DESPESAS, NÃO É VISLUMBRADASOB O PRISMA DO PARTICULAR QUE NECESSITA DEFENDER, EMJUÍZO - ATIVA OU PASSIVAMENTE -, UM SEU INTERESSE, CONTRA OQUAL ESTÁ SENDO IMPOSTA UMA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA. QUEM CAUSA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, DENTRO DO QUE SE ESTÁA ESTUDAR, É O PARTICULAR QUE IMPÕE DITA RESISTÊNCIA. ENTÃO, SE A PARTE-RECORRENTE NÃO RESISTIU ILEGITIMAMENTEÀ PRETENSÃO AUTORAL, SERÁ JUSTO SUA CONDENAÇÃO NOPAGAMENTO DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA? CREIO QUE NÃO,VISTO QUE ESTAMOS A AFIRMAR QUE O EMBARGANTE NÃO DEUCAUSA IMOTIVADA AO AJUIZAMENTO DA PRESENTE DEMANDA,POIS, EMBORA POSSA SER QUALIFICADO COMO VENCIDO, SUACONDUTA NÃO É RECONHECIDA COMO ILEGAL, REITERE-SE MAISUMA VEZ. EM SUMA, PODE-SE AFIRMAR QUE NAS LIDES ADVINDAS DE UMAPRETENSÃO RESISTIDA IMOTIVADA DA PARTE CONTRÁRIA É QUE ALÓGICA DO ART. 20, DO CPC - ONDE O VENCIDO ÉNECESSARIAMENTE CONDENADO NAS CORRESPONDENTESSUCUMBÊNCIAS -, DEVERÁ SER APLICADA, FATO ESTE QUE NÃOEXSURGE NA CAUSA SUB EXAMINE.VALENDO-ME NOVAMENTE DO RENOMADO PROCESSUALISTAPAULISTA, COLACIONO MAIS ESTA INTERESSANTE PASSAGEM:INTERPRETAÇÃO LITERAL E ISOLADA DO DISPOSITIVO - ART. 20, CPC- LEVA À CONCLUSÃO EQUIVOCADA DE QUE AS DESPESAS E OSHONORÁRIOS ESTÃO SEMPRE RELACIONADOS À SUCUMBÊNCIA.ESSA REGRA, TODAVIA, É MERA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL RESPONDE POR TAIS VERBASAQUELE QUE INDEVIDAMENTE DEU CAUSA AO PROCESSO (SEMDESTAQUE NO ORIGINAL. OBR. CIT. P. 103). DIZER, COMO DISSE O MAGISTRADO, QUE TAMBÉM A AUTORA NÃODEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE EMBARGOS É,MUTATIS MUTANDIS, EQUIVOCADA.ACERTADA NA MEDIDA EM QUE NÃO SE PODE IMPUTAR À AUTORA,DE FORMA DIRETA, A NULIDADE DA EXECUÇÃO, TENDO HAVIDO,IN CASU, UM ERRO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA DA SERVENTIAORIGINÁRIA, QUE DEIXOU DE CIENTIFICAR REGULARMENTE O ORAAPELANTE EM DETERMINADO MOMENTO DO PROCESSO.EQUIVOCADA SE MOSTRA A MANIFESTAÇÃO DO JULGADOR DE PISOQUANDO SE SABE QUE O DEMANDANTE, COM O PROCESSO, AUFEREBÔNUS E, NA MESMA PROPORÇÃO, ÔNUS E OBRIGAÇÕES,CONSISTENTES EM SUPORTAR TAMBÉM INCIDENTES E SEUSEFEITOS NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, O QUE NÃO O IMPEDE DEAGIR REGRESSIVAMENTE NAS HIPÓTESES LEGALMENTE PREVISTAS(VERBIS GRATIA, O ART. 144, II, DO CPC).EM SUMA, TEM-SE QUE DE FORMA INDIRETA (PELA TÃO-SÓPROVOCAÇÃO DO ESTADO-JUIZ) A AUTORA, ORA RECORRIDA,CAUSOU A NECESSIDADE DE O APELANTE INGRESSAR COM SEUSEMBARGOS À EXECUÇÃO, PARA TANTO TENDO QUE CONTRATARADVOGADO E ADIANTAR CUSTAS, FAZENDO ADVIR PORCONSEGUINTE A OBRIGAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DASVERBAS EM TESTILHA.NO QUE TANGE AOS HONORÁRIOS DEVIDOS À PARTE EX ADVERSA,INSTA GIZAR, NESSA TOADA, QUE TAMBÉM ELES INTEGRAM ASOBRIGAÇÕES ADVINDAS DO PROCESSO, IGUALMENTE DEVIDOSPELO RESPECTIVO SUCUMBENTE NAS SITUAÇÕES DITAS NORMAIS,

ONDE “QUEM PERDE” DEVE PAGÁ-LOS, COMO FORMA DECOMPENSAR OS SERVIÇOS INDISPENSÁVEIS DO CAUSÍDICO.EIS A REDAÇÃO EXPRESSA DO ART. 20, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, ESEU §1º, DO CPC:ART. 20. A SENTENÇA CONDENARÁ O VENCIDO A PAGAR AOVENCEDOR AS DESPESAS QUE ANTECIPOU E OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS (...):§ 1º. O JUIZ, AO DECIDIR QUALQUER INCIDENTE OU RECURSO,CONDENARÁ NAS DESPESAS O VENCIDO.FRISE-SE, NESTE MISTER, QUE, NA TRILHA DO ENTENDIMENTODANTES GIZADO, ADMITE-SE EXCEÇÃO À REGRA GERAL,IMPONDO-SE POR VEZES O ADIMPLEMENTO DOS HONORÁRIOS AQUEM, TECNICAMENTE, “NÃO PERDEU” A DEMANDA, COMO SÓIOCORRER COM A ORA APELADA.O DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL, AO BALIZAR O VALOR DOSHONORÁRIOS DEVIDOS AO ADVOGADO, PRECONIZOU NO MESMODISPOSITIVO SUPRAMENCIONADO, EM SEUS §§3º E 4º, OS CRITÉRIOSOBJETIVOS E SUBJETIVOS A SEREM ADOTADOS NOS PROCESSOS EMQUE HOUVER SENTENÇA DEFINITIVA OU TERMINATIVA.CUIDANDO-SE A HIPÓTESE EM EXAME DE SENTENÇATERMINATIVA, APLICÁVEL O ART. 20, §4º, DO CPC, OBEDECENDO-SEAOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO §3º, DA MESMA REGRAPROCESSUAL, RESSALVANDO-SE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁADSTRITO, EM CASOS DESTE JAEZ, AOS LIMITES MÍNIMOS EMÁXIMOS (10% E 20%) ARROLADOS NESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO, OSQUAIS SE REFEREM ÀS SENTENÇAS DE MÉRITO DE CUNHOCONDENATÓRIO.NESTE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA DE VANGUARDA:PROCESSUAL CIVIL – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTODO MÉRITO – FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA – O PROCESSO FOIEXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, EM CONFORMIDADE COMO DISPOSTO NO ART. 267, III, IV E VI, DO CPC, TENDO SIDOCONDENADA, A PARTE-AUTORA, EM CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS À ORDEM DE R$ 50,00. - O SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA POSICIONOU-SE, RECENTEMENTE, NO SENTIDO DE QUE OMAGISTRADO DEVE SEGUIR A REGRA DA EQÜIDADE (ART. 20, § 4º,DO CPC), NÃO ESTANDO, TODAVIA, OBRIGADO A PAUTAR-SE DEACORDO COM O VALOR DA CONDENAÇÃO OU COM OSPERCENTUAIS MÍNIMO E MÁXIMO IMPOSTOS PELO ART. 20, § 3º, DOCPC, DEVENDO OBSERVAR, TÃO-SOMENTE, AS ALÍNEAS DOALUDIDO DISPOSITIVO LEGAL. - O ARBITRAMENTO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS HÁ DE SER FEITO COM BASE EMCRITÉRIOS QUE GUARDEM A MÍNIMA CORRESPONDÊNCIA COM ARESPONSABILIDADE ASSUMIDA PELO ADVOGADO, SOB PENA DEVIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO TRABALHOPROFISSIONAL, RECONHECENDO, INCLUSIVE, A VIABILIDADE DEREVISÃO, NA PRÓPRIA INSTÂNCIA ESPECIAL, DA FIXAÇÃO DA VERBAHONORÁRIA EM VALORES CONSIDERADOS IRRISÓRIOS, NASHIPÓTESES EM QUE A DECISÃO RECORRIDA SE AFASTE DO JUÍZO DEEQÜIDADE PRECONIZADO ANTERIORMENTE, COMO IN CASU. -TOMANDO-SE POR BASE TAL POSICIONAMENTO, AFIGURA-SERAZOÁVEL A MAJORAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL PARA 10%SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DOS §§ 3º E 4º DO CPC. -APELO PROVIDO. (TRF 2ª R. – AC 1996.51.02.035532-8 – 5ª T.ESP. – RELªDESª FED. VERA LÚCIA LIMA – DJU 23.01.2006 – P. 178). DESTA MONTA, SUBSUMINDO O QUE DOS AUTOS CONSTA AOSCRITÉRIOS ARROLADOS NO §3º, DO ART. 20, DO CPC, CONDENO AORA APELADA NO PAGAMENTO, A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIAAO CAUSÍDICO DA PARTE EX ADVERSA, NO IMPORTE DE R$ 1.000,00(HUM MIL REAIS). COMO DERRADEIRO TÓPICO DESTA DECISÃO MONOCRÁTICA, DEVESER RESSALTADO QUE A PARTE BENEFICIADA COM A ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA ISENTA-SE TÃO-SOMENTE DA OBRIGAÇÃODE ADIANTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, O QUENÃO A ISENTA DA OBRIGAÇÃO DE QUITÁ-LAS ASSIM QUE FORFINANCEIRAMENTE POSSÍVEL, FICANDO APENAS SUSPENSA AEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO.É O QUE DISPÕE O ART. 19, CAPUT, DO CPC, C/C O ART. 12, DA LEI1.060/50:ART. 19. SALVO AS DISPOSIÇÕES CONCERNENTES À JUSTIÇAGRATUITA, CABE ÀS PARTES PROVER AS DESPESAS DOS ATOS QUEREALIZAM OU REQUEREM NO PROCESSO, ANTECIPANDO-LHES OPAGAMENTO DESDE O INÍCIO ATÉ SENTENÇA FINAL; E BEM AINDA,NA EXECUÇÃO, ATÉ A PLENA SATISFAÇÃO DO DIREITO DECLARADOPELA SENTENÇA.


ART. 12. A PARTE BENEFICIADA PELA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DASCUSTAS FICARÁ OBRIGADA A PAGÁ-LAS, DESDE QUE POSSA FAZÊ-LOSEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. SE, DENTRODE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DA SENTENÇA FINAL, O ASSISTIDONÃO PUDER SATISFAZER TAL PAGAMENTO, A OBRIGAÇÃO FICARÁPRESCRITA.ANTE O EXPOSTO, E COM ESPEQUE NOS NOBRES PRINCÍPIOS DACELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS, ERIGIDOS A PATAMARCONSTITUCIONAL PELA EC Nº 45/04 (ART. 5º, LXXVIII, DA CF/88), DOUPROVIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, EIS QUEMANIFESTAMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 557, §1º-A,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FICANDO A PARTE-APELADACONDENADA A PAGAR AS CUSTAS REMANESCENTES A QUE ALUDE ASENTENÇA OBJURGADA E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OSQUAIS FIXO EM R$ 1.000,00 (HUM MIL REAIS).INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO.VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

2 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069012029AGVTE.: IDAF INSTITUTO DEFESA AGROP E FLORESTAL ESADVOGADO: FABIANE ARIDE CUNHAADVOGADO: MARCIO SILVA RAMOSADVOGADA: MARÍLIA M. RODRIGUES DUARTEADVOGADO: WAGNER JOSE ELIAS CARMOAGVDO.: JOSE EDUARDO COGOADVOGADO: CLEUDSON DE ARAÚJO CARNEIROADVOGADO: SANDRO COGORELATOR: RÔMULO TADDEIDECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DECONCESSÃO DE EFEITOS SUSPENSIVOS, INTERPOSTO PELO IDAF -INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA E FLORESTAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 2ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA QUE, EM SEDE DEMANDADO DE SEGURANÇA, DEFERIRA A MEDIDA LIMINARALMEJADA, SUSPENDENDO OS EFEITOS DA INSTRUÇÃO DE SERVIÇONº 062-P.NOS TERMOS DA OBJURGADA DECISÃO (FLS. 17/22), REFERIDAINSTRUÇÃO DE SERVIÇO OBJETIVARA A REMOÇÃO DOSERVIDOR-IMPETRANTE PARA OUTRO MUNICÍPIO CAPIXABA, MASNÃO TROUXE A SUFICIENTE E ADEQUADA MOTIVAÇÃO,INDISPENSÁVEL A TODO ATO ADMINISTRATIVO (DISCRICIONÁRIOOU VINCULADO).ADUZ O RECORRENTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O ATOADMINISTRATIVO OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA É DECUNHO DISCRICIONÁRIO, DEPENDENTE DA CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR, NÃO PODENDO O PODERJUDICIÁRIO ADENTRAR EM TAIS ANÁLISES MERITÓRIAS.TODAVIA, RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, FALTANDO AO PRESENTERECURSO, AINDA, REQUISITO ESSENCIAL A SUA ADMISSIBILIDADE. VEJAMOS.À GUISA DE ELUCIDAÇÃO, SABE-SE QUE AO PODER JUDICIÁRIO ÉVEDADO INTROMETER-SE NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO,CABENDO O JUÍZO DE VALOR ACERCA DA CONVENIÊNCIA EOPORTUNIDADE DE REALIZAÇÃO DO ATO UNICAMENTE AOADMINISTRADOR.COM EFEITO, O MÉRITO (CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE) DOATO ADMINISTRATIVO RESIDE NOS ELEMENTOS OBJETO EMOTIVAÇÃO (AQUELE SENDO O FIM MEDIATO A SER ALCANÇADOPELA ADMINISTRAÇÃO E ESTE OS PRESSUPOSTOS DE FATO DESURGIMENTO DO ATO ADMINISTRATIVO).OS DEMAIS ELEMENTOS DO ATO, QUAIS SEJAM, FORMA,FINALIDADE E AGENTE COMPETENTE, NÃO SUPORTAM QUALQUERDISCRICIONARIEDADE EM SUA OBSERVÂNCIA.ENTRETANTO, APESAR DE O ATO ADMINISTRATIVO SUB EXAMINEQUALIFICAR-SE COMO NÃO VINCULADO, POR FORÇA DO ART. 35, II,DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94, NÃO SE PODEOLVIDAR DOS ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS À VALIDADE DE TODOE QUALQUER ATO DA ADMINISTRAÇÃO, A EXEMPLO DE SUAMOTIVAÇÃO ADEQUADA, TAL COMO PRESCREVE, PARA A HIPÓTESEVERTENTE, O §2º DO MENCIONADO DISPOSITIVO REGIONAL.VALE DIZER, NÃO PODE O JULGADOR ADENTRAR NO CONTEÚDODA MOTIVAÇÃO ADMINISTRATIVA, EXERCENDO JUÍZO DE VALOR

ACERCA DOS PRESSUPOSTOS DE FATO ERIGIDOS PARA A EMISSÃODO ATO, MAS NÃO PODE DE SEU TURNO O ADMINISTRADOREXIMIR-SE DE MOTIVAR DE FORMA ADEQUADA E SUFICIENTE SEUATINO. ESSAS INICIAIS CONSIDERAÇÕES, COMO SALIENTADO, FAÇO-AS ATÍTULO DE ELUCIDAÇÃO, EIS QUE AUSENTE REQUISITO DEADMISSIBILIDADE NECESSÁRIO AO PRÓPRIO CONHECIMENTO DORECURSO QUE SE CUIDA.ISTO PORQUE, NÃO COLACIONARA O RECORRENTE CÓPIA DO ATOADMINISTRATIVO IMPUGNADO, DOCUMENTO ESTE QUE,CONQUANTO FACULTATIVO (ART. 522, II, DO CPC), MOSTRA-SEESSENCIAL AO DESLINDE DA PRESENTE QUAESTIO IURIS.ORA, COMO PODERÁ ESTE RELATOR CONHECER E JULGAR ADEMANDA RECURSAL, CUJO OBJETO GIRA EM TORNO DE ANÁLISEPERFUNCTÓRIA DOS ELEMENTOS DE VALIDADE DA INSTRUÇÃO DESERVIÇO Nº 062-P, SE TAL ATO ADMINISTRATIVO NÃO SE ENCONTRANOS AUTOS? NÃO É POR OUTRO FUNDAMENTO - POSSIBILIDADE EMPÍRICA DEJULGAMENTO -, QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU OENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOFACULTATIVO À INSTRUMENTALIZAÇÃO DO AGRAVO, PORÉM“ESSENCIAL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA” TRAZIDA A EXAME,CAUSA A REPORTADA INADMISSIBILIDADE RECURSAL: A EG. CORTE ESPECIAL DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇACONSOLIDOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE: "O AGRAVODE INSTRUMENTO, TANTO O PREVISTO NO ART. 522, COMO O DOART. 544, AMBOS DO CPC, DEVE SER INSTRUÍDO COM AS PEÇASOBRIGATÓRIAS (PREVISTAS NA LEI PROCESSUAL), BEM COMOAQUELAS NECESSÁRIAS À CORRETA COMPREENSÃO DO INCIDENTENOS TERMOS DO ART. 525, II, DO CPC. A AUSÊNCIA DE QUALQUERDELAS, OBRIGATÓRIAS OU NECESSÁRIAS, OBSTA O CONHECIMENTODO AGRAVO. NÃO É TAMBÉM POSSÍVEL A CONVERSÃO DOJULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DOTRASLADO NEM A POSTERIOR JUNTADA DE PEÇA. " (ERESP509.394-RS, CORTE ESPECIAL, REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ DE4/4/2005). 6. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. (STJ – AGA200501074148 – 6ª T. – REL. MIN. HÉLIO QUAGLIA BARBOSA – DJU03.10.2005 – P. 00353).SEGUNDO COMPREENSÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL DESTETRIBUNAL, NÃO SE CONHECE DE AGRAVO DE INSTRUMENTOQUANDO CONSTATADA A FALTA DE PEÇA FACULTATIVA, PORÉMINDISPENSÁVEL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA (STJ – AGA200301338369 – 6ª T. – REL. MIN. PAULO GALLOTTI – DJU 03.10.2005.ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CPC,TRADUTOR DO NOBRE E CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DACELERIDADE PROCESSUAL (ART. 5º, LXXVIII, CF/88), NEGOSEGUIMENTO AO PRESENTE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO, EIS QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.COMUNIQUE-SE O JUÍZO MONOCRÁTICO ACERCA DESTA DECISÃO.INTIME-SE O AGRAVANTE.DILIGENCIE-SE.VITÓRIA, 27 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

3 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069012128AGVTE.: LADY ANNA BORGES DOS SANTOS MACHADOADVOGADO: CELSO LUIZ MACHADO JUNIORAGVDA.: CIA. ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTILRELATOR: RÔMULO TADDEIDECISÃOATENDIDOS OS REQUISITOS DOS ARTS. 524 E 525 DO CPC, DEFIRO OPROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.NA OPORTUNIDADE, VERIFICANDO TRATAR-SE DE RECURSOMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, PROFIRO A SEGUINTE DECISÃOMONOCRÁTICA, COM ESPEQUE NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL. CUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DECONCESSÃO EFEITO ATIVO, MANEJADO POR LADY ANNA BORGESDOS SANTOS MACHADO, CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA 10ª VARACÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA AJUIZADA PELA ORA RECORRENTE, INDEFERIRA OSPEDIDOS DE MEDIDA LIMINAR CONSISTENTES EM MANTER A POSSEMANSA E PACÍFICA DA RECORRENTE SOBRE O BEM QUE LHE FORAARRENDADO, ALÉM DE IMPOSSIBILITAR A NEGATIVAÇÃO DE SEU


NOME JUNTO AOS BANCOS DE DADOS DE INADIMPLENTES (SERASA,SPC ETC). EM SUAS EMBRIONÁRIAS ALEGAÇÕES (FLS. 02/12), ADUZ AAGRAVANTE QUE CELEBROU JUNTO À INSTITUIÇÃO-RECORRIDA UMCONTRATO DE LEASING, PARA AQUISIÇÃO DE UM VEÍCULOAUTOMOTOR. ALEGA, NESTE MISTER, QUE JÁ EFETIVOU OPAGAMENTO DE 19 (DEZENOVE) PRESTAÇÕES CONTRATADAS, NOVALOR DE R$ 539,32 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVE REAIS ETRINTA E DOIS CENTAVOS) CADA, O QUE SIGNIFICA A QUITAÇÃODA RUBRICA CONTRATUAL “CONTRAPRESTAÇÕES DEARRENDAMENTO”. DESSA FORMA, SUSTENTA A DEMANDANTE RESTAR, APENAS, OPAGAMENTO DA RUBRICA VRG - VALOR RESIDUAL GARANTIDO -, AFIM DE QUE SE DECLARE A QUITAÇÃO TOTAL DO ACORDO SUBEXAMINE.DIZ A RECORRENTE QUE, NO MAIS, QUE, NÃO OBSTANTE AFACULDADE QUE LHE É LEGALMENTE CONCEDIDA, NO SENTIDODE QUE O VALOR DO VRG SEJA PAGO AO FINAL DA AVENÇA - CASOOPTE PELA COMPRA DO BEM ARRENDADO -, A AGRAVADA LHEIMPÔS UNILATERALMENTE O PAGAMENTO ANTECIPADO DAREFERIDA RUBRICA.ANALISANDO DETIDAMENTE OS AUTOS, VERIFICO QUE OOBJURGADO DECISUM NÃO MERECE REFORMA, TRATANDO-SE,COMO SALIENTADO, DE RECURSO MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE. VEJAMOS.A AUTORA, DE FORMA EQUIVOCADA, ATRIBUI À IMPORTÂNCIA DER$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), QUITADA “À VISTA” EM FAVOR DAEMPRESA-RECORRIDA, CONSOANTE RECIBO DE FL. 29, OQUALITATIVO DE VALOR RESIDUAL GARANTIDO. EQUIVOCADA (PARA NÃO SE DIZER DE MÁ-FÉ) PORQUE ESTÁEXPRESSAMENTE CONSIGNADO EM TAL RECIBO QUE AMENCIONADA IMPORTÂNCIA REFERE-SE AO ADIMPLEMENTO DAPARCELA INICIAL DO CONTRATO (ENTRADA) E DOS ENCARGOSDEVIDOS COM A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO ARRENDADO, NÃOHAVENDO QUALQUER REFERÊNCIA À RUBRICA VRG.NA VERDADE, O PAGAMENTO DA QUANTIA EQUIVALENTE AO VRGDAR-SE-Á DE FORMA PARCELADA, CONCOMITANTEMENTE AOPAGAMENTO DAS DEMAIS PRESTAÇÕES ACORDADAS, NOS TERMOSDA CLÁUSULA 2.7.2 DO CONTRATO SUB EXAMINE, EXPRESSAMENTEAQUIESCIDO PELA AGRAVANTE. SENDO ASSIM, IMPERIOSO RECONHECER QUE NENHUMAILEGALIDADE ESTÁ COMETENDO A RECORRIDA, A QUAL SEENCONTRA EXECUTANDO O CONTRATO DE LEASING NOS MOLDESENTABULADOS, OU SEJA, EMITINDO BOLETOS DE COBRANÇA,MENSAIS, NO TOTAL DE R$ 539,32 (QUINHENTOS E TRINTA E NOVEREAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS), DISCRIMINADO ENTRE OMONTANTE DE R$ 229,52 (DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS ECINQÜENTA E DOIS CENTAVOS), A TÍTULO DE “CONTRAPRESTAÇÃODE ARRENDAMENTO”, ER$ 306,30 (TREZENTOS E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), A TÍTULODE VRG PARCELADO - AFORA OUTROS ENCARGOS CONTRATUAISPREDEFINIDOS.DAÍ, POIS, A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO RECURSAL.INSTA GIZAR, NESSA TOADA, QUE A PRESENTE DECISÃOMONOCRÁTICA FUNDAMENTA-SE NUM JUÍZO DE COGNIÇÃOVERTICAL SUMÁRIA PRÓPRIO DO RECURSO EM TELA.SIGNIFICA AFIRMAR, PORTANTO, QUE SOMENTE NA INSTRUÇÃOPROBATÓRIA A SER REALIZADA, PORVENTURA, PELO MAGISTRADODE ORIGEM É QUE SE PODERÁ CONCLUIR, NO QUE TOCA À FORMADE PAGAMENTO DO VRG (CLÁUSULA 2.7.2), QUE A ASSINAÇÃO DOCONTRATO DE FLS. 26/28 NASCERA VICIADO, IMPORTANDO ASSIMNA NULIDADE DE SEUS EFEITOS E NA ADOÇÃO DE UM DOSSEGUINTES CAMINHOS: A) DEVOLUÇÃO À ARRENDATÁRIA DOSVALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG PARCELADO; B) COMPENSAÇÃODESSES VALORES ANTECIPADOS COM AS PARCELAS VINCENDAS ATÍTULO DE “CONTRAPRESTAÇÃO DE ARRENDAMENTO” (O QUEDEMONSTRA SER O OBJETIVO PRECÍPUO DA AGRAVANTE,CONFORME SE DENOTA DE TODA NARRATIVA EXORDIAL DA AÇÃOORIGINÁRIA). NÃO SE NEGA A POSSIBILIDADE, OUTROSSIM, DE COMPROVAÇÃONO SENTIDO DE QUE O QUANTITATIVO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MILREAIS) REPORTA-SE, DE FATO, À ANTECIPAÇÃO DO VALORRESIDUAL GARANTIDO, PROVAS ESSAS TAMBÉM A CARGO DAINSTÂNCIA SINGELA, DADA A PARCA INSTRUMENTALIDADECARACTERÍSTICA DO RECURSO QUE SE CUIDA.

POR DERRADEIRO, PUGNA A RECORRENTE PELO DEFERIMENTO DAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.NESTE DESIDERATO, ENTENDO QUE DEVA SER DEFERIDO OPEDIDO, LIMITANDO-SE, CONTUDO, À ISENÇÃO DO PREPARO DOPRESENTE AGRAVO, CABENDO A AMPLIAÇÃO DOS EFEITOSASSISTENCIAIS QUANTO AOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO AOMAGISTRADO A QUO. ANTE O EXPOSTO, E COM FULCRO NO ART. 557, CAPUT, DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, TRADUTOR DOS NOBRES PRINCÍPIOS DAECONOMIA E DA CELERIDADE PROCESSUAL, ERIGIDOS A PATAMARCONSTITUCIONAL (ART. 5º, LXXVIII, CF/88), NEGO PROVIMENTO AORECURSO, EIS QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.ATO CONTÍNUO, CONCEDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA GRATUITA À RECORRENTE, CUJOS EFEITOSLIMITAR-SE-ÃO À INEXIGÊNCIA DE PREPARO DESTE RECURSO.INTIME-SE A RECORRENTE.COMUNIQUE-SE AO MAGISTRADO DE PISO O TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEIRELATOR

4 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069000891AGVTE.: MARGARIDA MARIA COLAADVOGADA: ANA PAULA GARCIA SOUZAAGVDO.: ELIAS VIEIRA DA SILVAADVOGADO: NEI LEAL DE OLIVEIRARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PORMARGARIDA MARIA COLA, EIS QUE IRRESIGNADA COM A R. DECISÃOPROFERIDA PELA MM.ª JUÍZA DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DEVITÓRIA/ES, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE ALIMENTOS QUE MOVEEM FACE DE ELIAS VIEIRA DA SILVA, REDUZIU A PENSÃOALIMENTÍCIA ANTES DEFERIDA DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) PARAR$ 700,00 (SETECENTOS REAIS).EM RAZÕES DE FLS. 02/12, O AGRAVANTE SUSTENTA O EQUÍVOCODA R. DECISÃO OBJURGADA POR ENTENDER, EM SUMA, QUE NÃO ÉCABÍVEL, NA HIPÓTESE EM TELA, O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃOFORMULADO.ADUZ AINDA, QUE O VALOR INICIALMENTE ARBITRADO NÃODEVERIA SER REDUZIDO, SENDO O CASO DE AJUIZAMENTO DERECURSO DE AGRAVO E NÃO DE SIMPLES PETIÇÃO.DIANTE DESSES FATOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃOOBJURGADA.ATRAVÉS DA SUA CONTRA-MINUTA OFERTADA ÀS FLS. 46/53, OAGRAVADO SUSTENTOU QUE A REFERIDA DECISÃO FOI PROFERIDADE ACORDO COM SUAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS.NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, O JUÍZO DE 1ª GRAU SUSTENTOUQUE A DECISÃO FOI NORTEADA PELOS DOCUMENTOS JUNTADOSPELO ORA AGRAVADO, QUE EM SÍNTESE DEMONSTRAM ADESPROPORCIONALIDADE DA PENSÃO ORIGINARIAMENTEARBITRADA.É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. OS ALIMENTOS, PELOS SEUS PRINCÍPIOS LEGAIS, ESTÃOVINCULADOS À CAPACIDADE DO ALIMENTANTE E A NECESSIDADEDO ALIMENTADO, DEVENDO SUA FIXAÇÃO SER BASEADA EMPROVAS QUE DEMONSTREM AO JULGADOR A EFETIVA REALIDADEDESTA CAPACITAÇÃO, FAZENDO ESTE NO SEU ARBITRAMENTO OCOTEJO ENTRE O BINÔMIO PODER E CARÊNCIA.OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, ENQUANTO NÃO PROFERIDASENTENÇA DEFINITIVA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PODEMSER A QUALQUER TEMPO REVISTOS, POR SE TRATAR DE RELAÇÃODE NATUREZA CONTINUATIVA, E MEDIDA ANTECIPATÓRIA,ESTANDO VINCULADA AO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA DOJULGADOR. ASSIM, DESCABIDA A ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃOTEMPORAL, E DE SER A VIA ELEITA (PETIÇÃO CONTENDO PEDIDODE RECONSIDERAÇÃO) INDEVIDA PARA SER FORMULADO OALUDIDO PLEITO. O QUE VEMOS NO PRESENTE RECURSO, É A IRRESIGNAÇÃO DAPARTE ALIMENTADA COM A PENSÃO QUE LHE FOI ATRIBUÍDA APÓSO CONTRADITÓRIO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, PORENTENDER SER O SEU ALIMENTANTE EMPRESÁRIO, ENTRETANTOEM MOMENTO ALGUM DO AUTOS JUNTA QUALQUER DOCUMENTOQUE DEMONSTRE A CAPACIDADE DO AGRAVADO PARA EFETUAR


UM PAGAMENTO SUPERIOR AO FIXADO, DE R$ 700,00 (SETECENTOSREAIS). A CONTRARIO SENSU, O AGRAVADO SUSTENTA EM SUASCONTRA-RAZÕES A IMPOSSIBILIDADE DE EFETUAR PAGAMENTOSUPERIOR AO VALOR ATRIBUÍDO, APRESENTANDO DOCUMENTOSQUE DEMONSTRAM SUA SITUAÇÃO FÁTICA, O QUE VEIO A SERREITERADO PELO MM JUIZ DE PRIMEIRO GRAU EM SUASINFORMAÇÕES.LOGO, NÃO HÁ MÍNIMAS RAZÕES FÁTICAS OU JURÍDICAS PARA SEPROCEDER A REVISÃO DOS ALIMENTOS. NESSE SENTIDO,TRANSCREVE-SE:"132019402 – CIVIL – ALIMENTOS PROVISÓRIOS – BINÔMIONECESSIDADE-POSSIBILIDADE – REVISÃO – MINORAÇÃO – 1. –CONSOANTE OS TERMOS DO ART. 400, DO CÓDIGO CIVIL, OSALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM APOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E COM A NECESSIDADE DOALIMENTANDO. 2. – AFIGURANDO-SE EXCESSIVO O VALOR DAVERBA ALIMENTAR, ESTABELECIDO A TÍTULO PROVISÓRIO,PLAUSÍVEL É A SUA MINORAÇÃO A PATAMARES RAZOÁVEIS, ATÉ OFINAL JULGAMENTO MERITÓRIO. 3. – RECURSO PROVIDO ÀUNANIMIDADE. (TJDF – AGI 20020020032908 – 3ª T.CÍV. – REL. DES.VASQUEZ CRUXÊN – DJU 18.12.2002 – P. 48) JCCB.400"."132051562 – DIREITO DE FAMÍLIA – REVISÃO DE ALIMENTOS –VALOR ARBITRADO – MINORAÇÃO – 1. SE NÃO HÁ QUALQUERSITUAÇÃO FÁTICA APTA A AUTORIZAR A FIXAÇÃO DA VERBAALIMENTAR EM PATAMAR SUPERIOR AO USUALMENTE EMPREGADOE LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO QUE O ALIMENTANTE POSSUIOUTRO FILHO, BEM COMO QUE A GENITORA DO MENOR EXERCEATIVIDADE LABORATIVA, MISTER A MINORAÇÃO DO VALORARBITRADO PARA QUINZE POR CENTO SOBRE A REMUNERAÇÃOMENSAL BRUTA DO REQUERIDO, DEDUZIDOS OS DESCONTOSCOMPULSÓRIOS. 2. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJDF– APC 19990110308594 – 3ª T.CÍV. – REL. DES. ARNOLDO CAMANHO DEASSIS – DJU 09.12.2004 – P. 97)".NESTA ESTEIRA, VISLUMBRO A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOPRESENTE RECURSO, FACE A NÃO TRAZER UM ÚNICO ELEMENTOQUE INFIRME A DECISÃO PROFERIDA PELO MM JUIZ A QUO, E PORENCONTRAR-SE EM CONFRONTO COM A LETRA DA LEI E OENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O ASSUNTO, MOTIVOPELO QUAL DE ACORDO COM O REQUISITO INSERTO NO COMANDONORMATIVO DO ART. 557, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO.INTIMEM-SE.REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.VITÓRIA/ES, 06 DE OUTUBRO DE 2006.DES. ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

5 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 47069000041AGVTE.: IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA.ADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTEADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO: WELLINGTON MARIO SANTOSAGVDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO,INTERPOSTO POR IMPORTADORA A B E SILVA COMÉRCIO LTDA., EISQUE IRRESIGNADO COM A DECISÃO DE FLS. 87 - VERSO, PROFERIDAPELA MM.ª JUÍZA DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DESÃO MATEUS/ES, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCALAJUIZADA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ACEITOU A RECUSADO BEM OFERECIDO À PENHORA PELO EXECUTADO EDETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTRIÇÃO DEBENS PARA GARANTIA DO JUÍZO.EM RAZÕES DE FLS. 02/30, A AGRAVANTE SUSTENTA, EM SÍNTESE,QUE A INDICAÇÃO DOS PRECATÓRIOS PARA A EFETIVAÇÃO DAPENHORA ATENDEU OS REQUISITOS DO ARTIGO 11 DA LEI DEEXECUÇÕES FISCAIS. SUSTENTA, QUE A RECUSA, POR PARTE DO ORAAGRAVADO, DEVERIA ATENDER OS REQUISITOS PREVISTOS NO

ARTIGO 656 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DIANTE DESSESFATOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA. DECISÃO DE MINHA LAVRA, FLS. 91/92, A QUAL ENTENDI POR BEMINDEFERIR O PLEITEADO EFEITO SUSPENSIVO.INFORMAÇÕES DEVIDAMENTE PRESTADAS PELA MM.ª JUÍZAMONOCRÁTICA ÀS FLS. 97/98.CONFORME EXTRAI-SE DA CERTIDÃO DE FLS. 104, O AGRAVADONÃO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES RECURSAIS. É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. PRIMEIRAMENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO ESTATUTOPROCESSUAL CIVIL, O RELATOR, FACULTATIVAMENTE, PODERÁNEGAR SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTOCOM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DOSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR. DESSA FORMA, PASSO A JULGAR A MATÉRIA MONOCRATICAMENTE. APÓS ANÁLISE CUIDADOSA DOS AUTOS, VERIFICO QUE A QUESTÃOGIRA EM TORNO DA RECUSA POR PARTE DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, ORA AGRAVADO, EM ACEITAR A NOMEAÇÃO DE DIREITOSSOBRE PRECATÓRIOS EM EXECUÇÃO FISCAL. DA NARRATIVA DO FEITO, EXTRAI-SE QUE A EXECUTADA, ORAAGRAVANTE, OFERECEU A PENHORA MONTANTE DE R$ 3.574,21(TRÊS MIL QUINHENTOS E SETENTA E QUATRO REAIS E VINTE E UMCENTAVOS), DE CRÉDITO DECORRENTE DO PRECATÓRIO N.º200.009.000.288, CONFORME ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DEDIREITOS CREDITÓRIOS, LAVRADA NO CARTÓRIO TEIXEIRA - 3ºOFÍCIO DE NOTAS.DE PLANO, RESSALTO, QUE NÃO VISLUMBRO A NECESSIDADE DE SERETIRAR OS EFEITOS DA DECISÃO DA SINGELA INSTÂNCIA, MESMOPORQUE, O FUNDAMENTO DA DEMANDA SE ENCONTRACONSOLIDADO NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL.O ARTIGO 11 DA LEI Nº 6.830/80 ESTABELECE A SEGUINTE ORDEMPARA A PENHORA: I - DINHEIRO; II - TÍTULO DA DÍVIDA PÚBLICA,BEM COMO TÍTULO DE CRÉDITO, QUE TENHAM COTAÇÃO EMBOLSA; III - PEDRAS E METAIS PRECIOSOS; IV - IMÓVEIS; V - NAVIOS EAERONAVES; VI - VEÍCULOS; VII - MÓVEIS OU SEMOVENTES; E VIII -DIREITOS E AÇÕES.DESTA FORMA, CONHECENDO A ORDEM ESTABELECIDA PELA LEIDAS EXECUÇÕES FICAIS, BEM COMO O DIREITO DO EXEQÜENTECONTIDO NO INCISO II DO ART. 15 DA RESPECTIVA NORMA,HAVENDO A REJEIÇÃO DA COISA (OU DIREITO) DADA EMGARANTIA, NÃO HÁ COMO NÃO ACOLHER O PEDIDO DO ENTEPÚBLICO QUE PRETENDE SATISFAZER SEUS CRÉDITOS.ORA, NÃO SE PODE COMPELIR O CREDOR A ACEITAR TÍTULOS QUENÃO POSSUEM CARACTERÍSTICAS PARA TAL MISTER, POIS AEXECUÇÃO SE FAZ NO INTERESSE DO EXEQÜENTE E NÃO DOEXECUTADO, MORMENTE, QUANDO O DEVEDOR POSSUI OUTROSBENS PARA SATISFAZER A EXECUÇÃO.ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, DEMONSTRANDO SUA ROTINEIRACAUTELA, VEM SE POSICIONANDO CONTRARIAMENTE À OFERTA DEPRECATÓRIOS COMO GARANTIA DE EXECUÇÃO FISCAL, QUANDOQUESTIONADAS PELA FAZENDA EXEQÜENTE, CONFORME FARTOSJULGADOS ABAIXO:NÚMERO DO PROCESSO: 024.06.900309-3 AÇÃO: AGRAVO INTERNO -(ARTS 557/527, II CPC) AGV INSTRUMENTO ÓRGÃO JULGADOR:QUARTA CÂMARA CÍVEL DATA DE JULGAMENTO: 25/07/2006 DATADE LEITURA: 29/08/2006 DATA DA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO:12/09/2006 RELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREU VARA DEORIGEM: VITÓRIA - VARA EXECUÇÕES FISCAIS ACÓRDÃO: EMENTA:AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AOAGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PRECATÓRIOS -AUSÊNCIA DE ABUSO DE PODER OU DECISÃO TERATOLÓGICA -DECISÃO MANTIDA - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I- OS PRECATÓRIOS NÃO POSSUEM CONDIÇÕES PARA GARANTIA DAEXECUÇÃO POR NÃO POSSUÍREM COTAÇÃO NO MERCADO DETÍTULOS; II- DECISÃO OBJURGADA MANTIDA, EIS QUE NÃO SE PODECOMPELIR O CREDOR A ACEITAR TÍTULOS QUE NÃO POSSUEMCARACTERÍSTICAS PARA TAL MISTER, POIS A EXECUÇÃO SE FAZ NOINTERESSE DO EXEQÜENTE E NÃO DO EXECUTADO; III- IMPROCEDÊNCIA DOS ARGUMENTOS DA AGRAVANTE, ESTANDOA DECISÃO OBJURGADA EM PERFEITA HARMONIA COMENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE ÓRGÃO COLEGIADO;


IV- AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE,NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTOPROFERIDO PELO RELATOR.“TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO 024019007467 - AGRAVODE INSTRUMENTO - ÓRGÃO JULGADOR: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL -DATA JULGAMENTO: 20/5/2003 - DATA LEITURA: 20/5/2003 -DESEMBARGADOR TITULAR: JORGE GÓES COUTINHO - VARA DEORIGEM: COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA - ACÓRDÃO:AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NOMEAÇÃO ÀPENHORA DE CESSÃO DE CRÉDITOS DE PRECATÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO.1- INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA JURÍDICA DOS CRÉDITOSDE PRECATÓRIOS, DEVE O MAGISTRADO BUSCAR UMA GARANTIALIVRE, DESEMBARAÇADA E HÁBIL A SATISFAZER A OBRIGAÇÃOREPRESENTADA NO TÍTULO EXECUTADO, ATRIBUTOS AUSENTESNOS PRECATÓRIOS.2- A ESCRITURA PÚBLICA OU PARTICULAR DE CESSÃO DOS DIREITOSA PRECATÓRIOS NÃO CONSTITUI TÍTULO PARA GARANTIA DEEXECUÇÃO.CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, NACONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUEINTEGRAM ESTE JULGADO: À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTOAO RECURSO.ADEMAIS, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA SÃO UNÍSSONAS NOSENTIDO DE QUE SÓ É JUSTIFICÁVEL A RECUSA, EM PROCESSO DEEXECUÇÃO, DE NOMEAÇÃO À PENHORA DE CRÉDITO DECORRENTEDE PRECATÓRIO POR CARECER ELE (PRECATÓRIO) DE LIQUIDEZ; EAINDA, O PRECATÓRIO NÃO PODE SER IMEDIATAMENTECONVERTIDO EM DINHEIRO, NEM POSSUI ELE (PRECATÓRIO)COTAÇÃO NO MERCADO DE TÍTULOS.ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, §1º, DO CPC, NEGOPROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO-SE A R. DECISÃO EMTODOS OS SEUS TERMOS, PELO FATO DA MATÉRIA TRAZIDA PELAMESMA SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, EIS QUE CONTRÁRIAÀ JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. APÓS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS AO JUÍZO A QUO, PARA OSDEVIDOS FINS. VITÓRIA, 24 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

6 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069003366AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAAGVDA.: VANUSA CALMON RODRIGUESADVOGADO: EVANDRO DE CASTRO BASTOSADVOGADO: RAFAEL SANTA ANNA ROSARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITOSUSPENSIVO INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA PELO MM. JUIZ DA 2ª VARA DOSFEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DA COMARCA DEVITÓRIA/ES, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA, MOVIDA PORVANUSA CALMON RODRIGUES, ORA AGRAVADA, DEFERIU O PEDIDODE LIMINAR PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DAGRATIFICAÇÃO DE CHEFIA - RUBRICA 23, DEVENDO SOBRE OMESMO INCIDIR AS VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS.EM RAZÕES DE FLS. 02/13, O AGRAVANTE SUSTENTA O EQUÍVOCODA R. DECISÃO OBJURGADA POR ENTENDER, EM SUMA, QUEAFIGURAM-SE PRESENTES OS REQUISITOS QUE AUTORIZAM ODEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO,SOB O ARGUMENTO DE QUE A DECISÃO IMPUGNADA REPERCUTESOBRE A ESFERA DE INTERESSES DO ESTADO AGRAVANTE DE UMAFORMA EXTREMAMENTE DANOSA.LEVANTA A ILEGALIDADE DO DEFERIMENTO DA TUTELAANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, COM BASE NA ADIN Nº4, BEM COMO A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DADECISÃO AGRAVADA.ARGÚI, AINDA, QUE A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE CHEFIA NÃOCONSTITUI VERBA COM NATUREZA DE VENCIMENTO PASSÍVEL DESER INCORPORADA.

DIANTE DESSES FATOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃOOBJURGADA, BEM COMO A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOAGRAVO.DESPACHO ÀS FLS. 121 DOS AUTOS.INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS ÀSFLS. 129.EM RESPOSTA, ÀS FLS. 136/151, A AGRAVADA REFUTA TODAS ASALEGAÇÕES DESPENDIDAS PELO RECORRENTE, RAZÃO PELA QUAL,REQUER A MANUTENÇÃO DA DECISÃO.ATÉ A PRESENTE DATA NÃO FORAM PRESTADAS AS INFORMAÇÕESSOLICITADAS, CONFORME DEPREENDE-SE DA CERTIDÃO DE FLS. 222DOS AUTOS. É, EM SÍNTESE, O RELATÓRIO.PRIMEIRAMENTE, CUMPRE ESCLARECER QUE, NA HIPÓTESE DOSAUTOS, CABE A APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ARTIGO 557, DO CPC,QUAL SEJA, NEGAR SEGUIMENTO A "RECURSO MANIFESTAMENTEINADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADO OU EM CONFRONTOCOM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DORESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, OU DETRIBUNAL SUPERIOR". DESSA FORMA, PASSO A JULGAR A MATÉRIA, MONOCRATICAMENTE.QUANTO À ALEGAÇÃO DE QUE NÃO CABE DEFERIMENTO DATUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, TENHO QUENÃO MERECE PROSPERAR. ISTO, PORQUE ESTE EGRÉGIO TRIBUNALDE JUSTIÇA TEM SE MANIFESTADO REITERADAMENTE QUANTO AOSEU CABIMENTO EM CASOS DE REESTABELECIMENTO DE SITUAÇÃOPREEXISTENTE. A VEDAÇÃO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO, REFERE-SE AO PAGAMENTODE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS QUE ACARRETAMUM ACRÉSCIMO SALARIAL, NÃO ABORCANDO AS VANTAGENS QUEJÁ ESTÃO INCORPORADAS AOS PROVENTOS DO SERVIDOR. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, AS VERBAS RECLAMADAS ESTAVAMREGULARMENTE INCORPORADAS AOS SEUS VENCIMENTOS, NÃOCARACTERIZANDO NENHUM AUMENTO DE SALÁRIO OU EXTENSÃODE VANTAGENS, SENDO REGULARMENTE CABÍVEL A MEDIDALIMINAR.POR OPORTUNO, CITO O POSICIONAMENTO DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA: “(...) CONTUDO, NÃO SE TRATA, IN CASU, DE ANTECIPAÇÃO DETUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAS SITUAÇÕES VEDADASPELA ALUDIDA LEI Nº 9.494/97, OU SEJA, APESAR DA DECISÃOHOSTILIZADA TER DEFERIDO UMA MEDIDA ANTECIPATÓRIA EMDESFAVOR DO AGRAVANTE, O QUE SE DEPREENDE DOS AUTOS ÉQUE OS AGRAVADOS PLEITEARAM AO JUIZ SINGULAR ORESTABELECIMENTO DE UMA SITUAÇÃO PRÉ-EXISTENTE E NÃO ACONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO OU EXTENSÃO DE VANTAGEMNOVAS. OU SEJA, O QUE SE DISCUTE NO MANDADO DE SEGURANÇAIMPETRADO PELA AGRAVADA É A MANUTENÇÃO OU NÃO, NOSSEUS PROVENTOS, DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DECORRENTE DEEXTENSÃO DE JORNADA DE TRABALHO QUE ELES JÁ RECEBIAM EQUE FOI SUPRIMIDA POR CONTA DE SUA APOSENTADORIA.(PROCESSO 024.06.9008415, DA LAVRA DO EXMO. SR. DES. ARNALDOSANTOS SOUZA)." (GRIFO MEU)SENÃO VEJAMOS OUTRAS MANIFESTAÇÕES DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL NESTE SENTIDO:ACÓRDÃO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃOORDINÁRIA - DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL - GRATIFICAÇÃO DEFUNÇÃO DE CHEFIA - TUTELA ANTECIPADA - INCORPORAÇÃO AOVENCIMENTO PARA INCIDÊNCIA DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS -VEDAÇÃO PELA LEI Nº 9.494/97 (STF, ADC-MC Nº 4/DF) - RECURSOPROVIDO. I. DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA QUE IMPORTA EMAUMENTO DE REMUNERAÇÃO AO SERVIDOR (E NÃO A SIMPLESMANUTENÇÃO DO STATUS QUO ANTE, COM O RESTABELECIMENTODE VANTAGEM SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO), AFRONTA AVEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI Nº 9.494/97 E A DECISÃO PROFERIDAPELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADC-MC Nº 04/DF. II. RECURSO PROVIDO, PARA CASSAR A DECISÃO CONCESSIVA DALIMINAR. CONCLUSÃO: À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AORECURSO, A TEOR DO VOTO PROFERIDO PELA RELATORA.” (GRIFEI)“NÚMERO DO PROCESSO: 024.06.900259-0 - AGRAVO DE INSTRUMENTO- QUARTA CÂMARA CÍVEL RELATOR: CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOS - VARA DE ORIGEM: VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDAPÚBLICA ESTADUAL


OBSERVA-SE QUE DOS ENTENDIMENTOS COLACIONADOS, RESTOUCONSOLIDADO QUE EM CASOS DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO ERESTABELECIMENTO DA VANTAGEM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EMAFRONTA À VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 9.494/97.EM OUTRAS PALAVRAS, SE FOSSE CASO DE SERVIDOR PLEITEANDOO BENEFÍCIO, O JULGAMENTO DESTE RECURSO SERIA NO SENTIDODE DAR PROVIMENTO AO AGRAVO PARA QUE SE SUSPENDESSE ADECISÃO DE PISO. TODAVIA, COMO SE TRATA DERESTABELECIMENTO DE VANTAGEM ATÉ ENTÃO PERCEBIDA PELOSERVIDOR E QUE LHE FORA SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO,DEVE SER APLICADA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.ADEMAIS, É PATENTE QUE ESTE RECURSO ULTRAPASSA A ANÁLISEDO DIREITO AO RESTABELECIMENTO DE UMA SITUAÇÃOPREEXISTENTE E ALCANÇA UM CONFLITO DE INTERESSES QUEENVOLVE QUESTÕES PREVIDENCIÁRIAS. E NESTES CASOS, ASÚMULA 729 DO STF É CLARA:“SÚMULA 729 (STF) - A DECISÃO NA ADC-4 NÃO SE APLICA ÀANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM CAUSA DE NATUREZAPREVIDENCIÁRIA.”ASSIM, CONCLUO QUE O PLEITO DO AGRAVANTE ESBARRA TANTONA SÚMULA Nº 729, DO STF, QUANTO NA JURISPRUDÊNCIADOMINANTE, O QUE DENOTA A MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DOAGRAVO. DIANTE DO EXPOSTO, SENDO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTEO RECURSO, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO, NOS TERMOS DOARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE E INTIME-SE.APÓS, REMETA O PRESENTE AGRAVO À COMARCA DE ORIGEM,CONFORME RESOLUÇÃO Nº 11/2000, DJ/ES, DIA 31/01/2000.VITÓRIA/ES, 25 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

7 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069006963AGVTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADA: CAROLINA BONADIMAN ESTEVESAGVDO.: DJALMA PEREIRA LEMOSADVOGADO: CARLOS GUSTAVO LOREZONI BUAIZADVOGADO: JOSE ALEXANDRE BUAIZ FILHOADVOGADO: LUIZ ALFREDO SOUZA E MELLOADVOGADO: ROMULO ANTONIO COELHO SANTANARELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOCUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DEEFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, EIS QUE IRRESIGNADO COM A R. DECISÃO PROFERIDA PELOMM. JUIZ DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALDA COMARCA DE VITÓRIA/ES, QUE NOS AUTOS DA AÇÃOORDINÁRIA MOVIDA POR DJALMA PEREIRA LEMOS, DEFERIU OPEDIDO DE LIMINAR PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DARUBRICA FUNÇÃO GRATIFICADA (RUBRICA 23), DEVENDO SOBRE AMESMA INCIDIR AS VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAIS.SUSTENTA O AGRAVANTE, ÀS FLS. 02/10, QUE A R. DECISÃOOBJURGADA CONTÉM EQUÍVOCO QUE MERECE SER SANADO, PARAQUE SE EVITE O BIS IN IDEM EM RELAÇÃO À REFERIDA RUBRICA E OENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AGRAVADO.ALEGA, TAMBÉM, QUE NÃO SE ENCONTRAVAM PRESENTES OSREQUISITOS QUE AUTORIZAM O DEFERIMENTO DA MEDIDAANTECIPATÓRIA, BEM COMO LEVANTA A ILEGALIDADE DODEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA EM FACE DA FAZENDAPÚBLICA, COM BASE NA ADIN Nº 4.POR FIM, ALEGA QUE A DECISÃO IMPUGNADA CONFIGURA ENORMEPREJUÍZO AO ESTADO, QUE ARCARÁ COM REDUÇÃO DRÁSTICA DESEU PATRIMÔNIO, MORMENTE DIANTE DO GRAVE RISCO DOEFEITO MULTIPLICADOR DA DECISÃO. DIANTE DE TAIS FATOS, REQUER A REFORMA DA DECISÃO DEPRIMEIRA INSTÂNCIA, BEM COMO A CONCESSÃO DO EFEITOSUSPENSIVO AO AGRAVO. DESPACHO ÀS FLS. 112 DOS AUTOS.AUSENTES, ATÉ A PRESENTE DATA, AS INFORMAÇÕESREQUISITADAS AO MAGISTRADO SINGULAR (CERTIDÃO - FLS. 121).ÀS FLS. 121, CERTIDÃO DA ILUSTRE SECRETÁRIA DE CÂMARAINFORMANDO QUE, APESAR DE REGULARMENTE INTIMADA, APARTE AGRAVADA DEIXOU DE MANIFESTAR-SE.FEITO ESTE BREVE RELATÓRIO.

PASSO A DECIDIR.INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE, DIANTE DAPRERROGATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 557, §1.º-A, DO CPC, ORELATOR PODERÁ DAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS CASOS EMQUE A DECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTOCOM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.SABE-SE QUE TAL PROCEDIMENTO FOI INSERIDO EM NOSSOORDENAMENTO JURÍDICO COM A FINALIDADE DE SE CONFERIRMAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUEEXTREMAMENTE MACULADA A IMAGEM DO JUDICIÁRIO EMFUNÇÃO DA MOROSIDADE QUE SE IMPÕE NO DESLINDE DASQUESTÕES QUE LHES SÃO APRESENTADAS. SEMPRE ATENTO AOSPRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.POR CONSEGUINTE, COMO NO CASO EM COMENTO A DECISÃOOBJURGADA MOSTRA-SE CLARAMENTE CONFLITANTE COM AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,VEJO, DE PLANO, QUE MERECE SER PROVIDO O PRESENTERECURSO.É QUE O CASO VERTENTE REVELA-SE PECULIAR, CONFORMEDEMONSTRO A SEGUIR.NOS ÚLTIMOS TEMPOS, INÚMERAS TÊM SIDO AS AÇÕES AJUIZADASPELOS DELEGADOS DE POLÍCIA CIVIL APOSENTADOS BUSCANDO ORESTABELECIMENTO DE PAGAMENTO DA RUBRICA FUNÇÃOGRATIFICADA (RUBRICA 23), SUPRIMIDA PELA ADMINISTRAÇÃO AOTEMPO DE SUA APOSENTADORIA, REQUERENDO, AINDA, QUESOBRE A MESMA INCIDAM AS VANTAGENS PESSOAIS E FUNCIONAISPRÓPRIAS DE CADA SERVIDOR.CONTUDO, O PRESENTE CASO REVESTE-SE DE PECULIARIDADE, NAMEDIDA EM QUE O PEDIDO FORMULADO PELOREQUERENTE/AGRAVADO FOI SOMENTE COM O OBJETIVO DE VERA MENCIONADA GRATIFICAÇÃO INCORPORADA AO SEUVENCIMENTO, PARA QUE, CONSEQUENTEMENTE, AS VERBAS DECARÁTER PESSOAL E FUNCIONAL SEJAM CALCULADAS SOBRE ESSENOVO VENCIMENTO. FRISE-SE. NOS PRESENTES AUTOS, O REQUERENTE/AGRAVADOENCONTRA-SE NA ATIVA, E VEM PERCEBENDO REGULARMENTE ARUBRICA FUNÇÃO GRATIFICADA.DESTE MODO, NÃO PRETENDE O RESTABELECIMENTO DESITUAÇÃO ANTERIOR, O QUE IMPLICA A PROCEDÊNCIA DOSARGUMENTOS DEFENDIDOS PELA PROCURADORIA DO ESTADO, NOQUE TANGE À IMPOSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOSDA TUTELA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA.ISSO PORQUE O OBJETO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM FOCOCONSISTE NA CORREÇÃO DO CÁLCULO DA REMUNERAÇÃOPERCEBIDA PELO AUTOR DA AÇÃO ORDINÁRIA, PARA VER SUASVANTAGENS PESSOAIS INCIDIREM SOBRE SEU “NOVOVENCIMENTO”, O QUE REVELA, NITIDAMENTE, CONCESSÃO, EMCARÁTER LIMINAR, DE VANTAGEM PECUNIÁRIA.O CASO EM EXAME ESTÁ, POIS, ABARCADO NAS PROIBIÇÕESPREVISTAS NO ART. 1º DA LEI N.º 9.494/97.ASSIM, TENHO QUE EQUIVOCADA A R. DECISÃO PROFERIDA PELONOBRE MAGISTRADO, QUE AFRONTOU A NATUREZA VINCULANTEDA DECISÃO LIMINAR PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE-4,QUE VEDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDAPÚBLICA EM CASOS A ESTE SEMELHANTES.OUTROSSIM, IMPORTANTE RELEMBRAR QUE, POR EXTENSÃOCONFERIDA PELA LEI N.º 9.494/97, APLICA-SE À ANTECIPAÇÃO DETUTELA PREVISTA NOS ARTIGOS 273 E 461 DO CPC O DISPOSTO NOARTIGO 1.º, § 4.º DA LEI 5.021/66.NESTE PENSAMENTO, RESTA VEDADA A CONCESSÃO DE TUTELAANTECIPATÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA PARAPAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, COMO SE VÊ A SEGUIR:“ART. 1º. O PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENSPECUNIÁRIAS ASSEGURADAS, EM SENTENÇA CONCESSIVA DEMANDADO DE SEGURANÇA, A SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, DAADMINISTRAÇÃO DIRETA OU AUTÁRQUICA, E A SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL E MUNICIPAL, SOMENTE SERÁ EFETUADORELATIVAMENTE ÀS PRESTAÇÕES QUE SE VENCEREM A CONTAR DADATA DO AJUIZAMENTO DA INICIAL.(...)§4º. NÃO SE CONCEDERÁ MEDIDA LIMINAR PARA EFEITO DEPAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS PECUNIÁRIAS”.VEJAMOS JURISPRUDÊNCIA NESTE SENTIDO:


“RECLAMAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO QUE,ANTECIPANDO A TUTELA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA,DETERMINOU A IMEDIATA CORREÇÃO DO CÁLCULO DAREMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO AUTOR DA AÇÃO ORDINÁRIA -JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIOGRANDE DO NORTE - PARA FAZER INCIDIR SOBRE A PARCELAAUTÔNOMA OS PERCENTUAIS REFERENTES À GRATIFICAÇÃO DEREPRESENTAÇÃO (120%) E AO AUXÍLIO-TRANSPORTE (35%).DESRESPEITO À DECISÃO DO PLENÁRIO NA ADC Nº 4. PROIBIÇÃO,DIRIGIDA A QUALQUER JUIZ OU TRIBUNAL, DE PROLATAR DECISÃOSOBRE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE TENHA COMOPRESSUPOSTO A QUESTÃO ESPECÍFICA DA CONSTITUCIONALIDADE,OU NÃO, DA NORMA INSCRITA NO ART. 1º DA LEI Nº 9.494/97,CONFORME EXPLICITADO NA PET. Nº 1.401-5/MS (MIN. CELSO DEMELLO). PRECEDENTES: RCL Nº 846-7, RED. P/ O AC. MIN. ELLENGRACIE E RCL Nº 848-0, REL. MIN. MOREIRA ALVES, JULGADAS,RESPECTIVAMENTE, EM 19.04.2001 E 10.04.2002. RECLAMAÇÃOJULGADA PROCEDENTE. (RCL 1755 / RN - RIO GRANDE DO NORTERECLAMAÇÃO RELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIE JULGAMENTO:07/08/2002 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO)”.“A TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUEIMPLIQUE PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS, NOSTERMOS DA LEI 9.494/97, DESRESPEITA A DECISÃO PROFERIDA NAADC-4. RECLAMAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. (RCL 1724 / CE -CEARÁ RECLAMAÇÃO RELATOR(A): MIN. ELLEN GRACIEJULGAMENTO: 23/04/2003 ÓRGÃO JULGADOR: TRIBUNAL PLENO)”.DESTA FORMA, POR ESTAR A DECISÃO OBJURGADA EM EVIDENTEDESACORDO COM O POSICIONAMENTO UNIFORME DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL, TENHO QUE DEVA SER REVOGADA POR ESTEE. TRIBUNAL.FORTE EM TAIS RAZÕES, E AMPARADO PELO ART. 557, §1º - A, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO, PARAANULAR A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR, PROFERIDA PELOJUIZ DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DEVITÓRIA/ES, NOS AUTOS DA AÇÃO ORDINÁRIA N.º 024.060.106.671.INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.COMUNIQUE-SE O JUÍZO MONOCRÁTICO DA PRESENTE DECISÃO.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE DECISÃO,REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA/ES, 27 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

8 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 24069011898AGVTE.: LUCIANA MARTINS ZOTTICHADVOGADO: MAURO LUCIO CASTRO RAMOSAGVDA.: CREDICARD S/A ADMIN DE CARTÕES DE CREDITOADVOGADO: ALESSANDRO DE OLIVEIRA THULLERADVOGADA: ANA ROSA VANNUCCI BEEKEADVOGADA: CELIA PADILHA X FERNANDESADVOGADA: CRISTINA SUENAGA JUNQUEIRA DE CARVALHOADVOGADA: ELIANA ALEXANDREADVOGADO: FRANCISCO RAMIREZ DA SILVA REI JUNIORADVOGADO: IVAN MARTIN ASENCIOADVOGADO: RUITHER JOSE VALENTE AMORIMRELATOR: ALINALDO FARIA DE SOUZADECISÃOTRATA-SE DE ANÁLISE PRELIMINAR DE RECURSO DE AGRAVO DEINSTRUMENTO INTERPOSTO POR LUCIANA MARTINS ZOTTICH, EISQUE IRRESIGNADA COM A R. DECISÃO PROFERIDA PELO H. JUÍZODA 11.ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA/ES, ÀS FLS. 35 DESTES AUTOS, QUEINDEFERIU O PEDIDO FORMULADO PELA REQUERENTE NOS AUTOSDA AÇÃO REVISIONAL QUE MOVE EM FACE DE CREDICARD S/AADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO.A RECORRENTE ADUZ, EM SÍNTESE, QUE A DECISÃO PROFERIDAPELO MAGISTRADO SINGULAR, QUE INDEFERIU O PEDIDO DEARBITRAMENTO DE NOVO VALOR À PERÍCIA, OU, SUCESSIVAMENTE,QUE LHE FOSSE CONCEDIDA A GRATUIDADE JUDICIÁRIA, TEM APOTENCIALIDADE DE LHE CAUSAR BARREIRA AO ACESSO À JUSTIÇA.POR TAL RAZÃO, REQUER A REFORMA DA DECISÃO OBJURGADA E ACONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE RECURSO.INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE, DIANTE DAPRERROGATIVA CONFERIDA PELO ARTIGO 557, CAPUT DO CPC, ORELATOR PODERÁ NEGAR SEGUIMENTO A RECURSO

MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DOS TRIBUNAIS E DO STF.SABE-SE QUE TAL PROCEDIMENTO FOI INSERIDO EM NOSSOORDENAMENTO JURÍDICO COM A FINALIDADE DE SE CONFERIRMAIOR EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, JÁ QUEEXTREMAMENTE MACULADA A IMAGEM DO JUDICIÁRIO EMFUNÇÃO DA MOROSIDADE QUE SE IMPÕE NO DESLINDE DASQUESTÕES QUE LHES SÃO APRESENTADAS. SEMPRE ATENTO AOSPRINCÍPIOS DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL.POR CONSEGUINTE, COMO NO CASO EM COMENTO O AGRAVO DEINSTRUMENTO MOSTRA-SE CLARAMENTE INADMISSÍVEL, VEZ QUEAUSENTE UM DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, TENHO QUEDEVA SER NEGADO O SEU PROVIMENTO. POIS BEM, FEITO ESTE BREVE PREÂMBULO, PASSO À ANÁLISE DAQUAESTIO.É CEDIÇO QUE O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SERÁSEMPRE INSTRUÍDO, OBRIGATORIAMENTE, COM AS CÓPIAS DADECISÃO AGRAVADA, DA CERTIDÃO DA RESPECTIVA INTIMAÇÃO E,TAMBÉM, DAS PROCURAÇÕES OUTORGADAS AOS ADVOGADOS DOAGRAVANTE E DO AGRAVADO, NOS TERMOS DO ARTIGO 525, I, DOCÓDIGO PROCESSUAL PÁTRIO.O ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO MAJORITÁRIO É NO SENTIDOQUE TAIS DOCUMENTOS TIDOS COMO OBRIGATÓRIOS DEVEM SERANEXADOS À PEÇA RECURSAL NO MOMENTO DE SUAINTERPOSIÇÃO, SOB PENA DE OCORRÊNCIA DA CHAMADA“PRECLUSÃO CONSUMATIVA”. ASSIM, NA SISTEMÁTICA ATUAL, CUMPRE AO AGRAVANTE AFORMAÇÃO DO INSTRUMENTO, NÃO DEVENDO O RECURSO SERCONHECIDO NA AUSÊNCIA DE PEÇA DE TRASLADO OBRIGATÓRIO. NO CASO VERTENTE, VEJO QUE A AGRAVANTE NÃO SEDESOBRIGOU DO ÔNUS DE INSTRUIR SATISFATORIAMENTE ORECURSO NO MOMENTO EM QUE FORA PROTOCOLIZADO, O QUECONSTITUI AFRONTA AO ARTIGO 511 DO CPC.CITO, POR OPORTUNO, O ENTENDIMENTO ADOTADO PELOSILUSTRES PROFESSORES NELSON NERY JUNIOR E ROSA MARIA DEANDRADE NERY, EM “CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO ELEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 9.ª ED., PÁG. 767, QUE NÃO DIFEREDO ACIMA ESPOSADO, COMO SE VÊ:“I:2. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. É OBRIGATÓRIA A JUNTADA, COM APETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO E COM AS RAZÕES DOINCONFORMISMO E O PEDIDO DE NOVA DECISÃO (CPC 524), DASSEGUINTES PEÇAS: A) DECISÃO AGRAVADA, PARA QUE O TRIBUNALSAIBA O TEOR DO ATO JUDICIAL IMPUGNADO, PARA PODER JULGARO RECURSO; B) CERTIDÃO DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA,PARA QUE O TRIBUNAL POSSA ANALISAR A TEMPESTIVIDADE DOAGRAVO; (...)”. (G.N.) VEJAMOS JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NOMESMO SENTIDO:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO.NÃO CONHECIMENTO. TRASLADO DE PEÇAS OBRIGATÓRIAS.CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSÊNCIA.SÚMULA 223/STJ. RECURSO ESPECIAL SEM ASSINATURA.INEXISTÊNCIA.I – A INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DEINSTRUMENTO DEVIDO À AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA, COMOA CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO,INDISPENSÁVEL À VERIFICAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSOESPECIAL, É ENTENDIMENTO PACIFICADO NESTE TRIBUNAL, EX VIDA SÚMULA N° 223/STJ.II - (...) (AGRG NO AG 728613 / SP; AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVODE INSTRUMENTO 2005/0206476-5 RELATOR(A) MIN. CASTRO FILHO -STJ - TERCEIRA TURMA - J. 24/08/2006 - DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJ 23.10.2006)”.“PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DEINSTRUMENTO. ART. 545 DO CPC. AUSÊNCIA DE TRASLADO DE PEÇASOBRIGATÓRIAS. PROCURAÇÃO DO AGRAVANTE E CERTIDÃO DEINTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA Nº 223/STJ.RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CORTENO FORNECIMENTO. INADIMPLEMENTO. POSSIBILIDADE.1. (...)2. O TRASLADO DA PROCURAÇÃO CONFERIDA AO PATRONO DAAGRAVANTE, BEM COMO A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DOACÓRDÃO RECORRIDO CONSTITUEM PEÇAS ESSENCIAIS ÀFORMAÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POSTO FIGURAREM NO


ELENCO DO § 1º, DO ART. 544, DO CPC. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº223/STJ.3. COMPETE AO AGRAVANTE A CORRETA FORMAÇÃO DOINSTRUMENTO.4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AGRG NO AG 727261 / RS;AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO2005/0203211-2 RELATOR(A) MIN. LUIZ FUX - STJ - PRIMEIRA TURMA,DATA DO JULGAMENTO 03/08/2006, DATA DA PUBLICAÇÃO/FONTEDJ 28.08.2006)”.ESTE TAMBÉM É O ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELA EGRÉGIATERCEIRA CÂMARA CÍVEL, DA QUAL FAÇO PARTE, CONFORME DEDEPREENDE DOS V. ACÓRDÃOS ORA COLACIONADOS, IN VERBIS:“AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEDIDA CAUTELAR - PRINCÍPIO DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - ARTIGO 525, I, CPC - LICITAÇÃOMODALIDADE CONCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE IMPEDIR ADIRETRIZ COMPETITIVA DA LICITAÇÃO - EXEQÜIBILIDADE DAPROPOSTA VENCEDORA DA LICITAÇÃO - RECURSO PROVIDO -DECISÃO CASSADA. 1. A INEXISTÊNCIA DE PEÇA NÃO CONSIDERADA OBRIGATÓRIAPELO ARTIGO 525, I, CPC, NÃO IMPORTA EM VÍCIO NO RECURSO. JUNTADA A PEÇA AUSENTE, CONCOMITANTEMENTE À SUAARGÜIÇÃO, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DASFORMAS, POIS, INEXISTE PREJUÍZO AO JULGAMENTO. 2. (...) (AI Nº 024.05.901093-4, TERCEIRA CÂM. CÍVEL, REL.DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZA, J. 21/03/2006)”.“AGRAVO REGIMENTAL. 1) INSTRUMENTALIZAÇÃO DO AGRAVO.IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR TEMPESTIVIDADE. CÓPIAS ILEGÍVEIS.FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. ÔNUS DO AGRAVANTE. 2) FALHA NADOCUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. JUNTADAPOSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 3)VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA.OBSERVÂNCIA DAS NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO IMPROVIDO.1) (...)2) SE NÃO FOR POSSÍVEL EXTRAIR A PERFEITA COMPREENSÃO DOCASO CONCRETO, PELA FALHA NA DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA,IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, NÃO SENDOADMISSÍVEL A JUNTADA POSTERIOR EM RAZÃO DO FENÔMENO DAPRECLUSÃO CONSUMATIVA.3) (...) (ARAI Nº 024.05.901107-2, TERCEIRA CÂM. CÍVEL, REL.DESEMBARGADOR ROMULO TADDEI, J. 24/01/2006)”.POR FIM, IMPENDE DESTACAR QUE A MATÉRIA AQUI VERSADAENCONTRA-SE SUMULADA PELO VERBETE N.º 223 DO STJ, QUE DIZ,IN VERBIS: “A CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO RECORRIDOCONSTITUI PEÇA OBRIGATÓRIA DO INSTRUMENTO DE AGRAVO”.DESTA FEITA, DIANTE DAS RAZÕES ACIMA EXPOSTAS, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 557, CAPUT,C/C ARTIGO 525, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM.VITÓRIA/ES, 26 DE OUTUBRO DE 2006. DESEMBARGADOR ALINALDO FARIA DE SOUZARELATOR

9 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 30069000633AGVTE.: FRANCISCO PESTANA DURAOADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIAAGVDA.: SUPERMERCADO CASAGRANDE LTDA.ADVOGADO: WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSORELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTOPELO AGRAVANTE EM FACE DO AGRAVADO, ONDE REQUER AMODIFICAÇÃO DA R. DECISÃO DO DOUTO MAGISTRADO DE PISO.O AGRAVADO ALEGA QUE O AGRAVANTE NÃO JUNTOU CÓPIA DORECURSO, TAMPOUCO DO ROL DE DOCUMENTOS, EXIGÊNCIA DEORDEM PÚBLICA DO ART. 526 DO CPC.A PROVA DE QUE NÃO HOUVE RESPEITO AOS DITAMES DA NORMACITADA SÃO COMPROVADOS PELO PRÓPRIO AGRAVADO, QUEJUNTOU ÀS FLS. 48, CERTIDÃO DO CARTÓRIO CONFIRMANDO ODESCUMPRIMENTO.OUTROSSIM, ÀS FLS. 36, O DOUTO MAGISTRADO DE PISO INFORMAQUE NÃO HOUVE O CUMPRIMENTO DA REGRA DO ART. 526 DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PRESCREVE O CITADO DISPOSITIVO QUE:ART. 526. O AGRAVANTE, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS, REQUERERÁJUNTADA, AOS AUTOS DO PROCESSO DE CÓPIA DA PETIÇÃO DOAGRAVO DE INSTRUMENTO E DO COMPROVANTE DE SUAINTERPOSIÇÃO, ASSIM COMO A RELAÇÃO DOS DOCUMENTOS QUEINSTRUÍRAM O RECURSO.

10 AÇÃO CAUTELAR INOMINADA Nº 100060037825REQTE.: DAVID SANTOSREQDO.: ABILIO LEITE FERREIRAREQDO.: JOSE JULIO FERREIRARELATOR: RONALDO GONÇALVES DE SOUSADECISÃO MONOCRÁTICACUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO CAUTELAR AJUIZADAORIGINARIAMENTE PERANTE ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INICIALMENTE A DEMANDA FOI DISTRIBUÍDA À EMINENTE DES.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOS, QUE POR NÃO CONSEGUIREXTRAIR UM SENTIDO CLARO DA PETIÇÃO INICIAL INTIMOU OREQUERENTE PARA EMENDÁ-LA.A EMENDA FOI REALIZADA ÀS FLS. 25-26, PORÉM, A DOUTADESEMBARGADORA DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS,PELO FATO DE QUE HAVIA UMA POSSÍVEL DECISÃO VINCULANDO AEGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL.RECEBI OS AUTOS E PASSO A APRECIAÇÃO.CONFORME ESCLARECIDO ANTERIORMENTE PELA DOUTA DES.CATHARINA BARCELLOS A PRESENTE PETIÇÃO INICIAL NÃOPREENCHE OS REQUISITOS MÍNIMOS PARA SER COMPREENDIDA.EM VERDADE, A LEITURA DELA SEQUER PERMITE UM ALCANCEMÍNIMO SOBRE O QUE O REQUERENTE PRETENDE. MAIS DIFÍCILAINDA É ENTENDER SE É UMA CAUTELAR PREPARATÓRIA,INCIDENTAL OU SE FOI UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.TAMPOUCO A PETIÇÃO DE EMENDA FOI SUFICIENTE PARAEXTIRPAR TAIS VÍCIOS.ANTE O EXPOSTO, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL COM BASE NO ART.295 DO CPC E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DOMÉRITO.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSARELATOR

VITÓRIA, 01/11/2006


QUARTA CÂMARA CÍVEL


QUARTA CÂMARA CÍVEL


1 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24890176605APTE.: BANCO BANESTES S/AADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGEADVOGADO: FRANKLIN DELMAESTROADVOGADO: GISLAINE DE OLIVEIRAADVOGADO: KATIA GIANORDOLI MALTAADVOGADO: MARCELO ABELHA RODRIGUESAPDO.: SIDERURGICA ESPÍRITO SANTO S/AADVOGADO: BRUNO REIS FINAMORE SIMONIADVOGADA: ERIKA CAVERSAN VASCONCELOSADVOGADO: JULIANA ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO: LARISSA THEBALDI FRANCAADVOGADO: LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONIADVOGADO: LUIZ JOSE FINAMORE SIMONIADVOGADO: THIAGO FONSECA VIEIRA DE REZENDEADVOGADO: WELLINGTON MARIO SANTOSRELATOR: MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24.890.176.605


APTE: BANCO BANESTES S/AAPDO: SIDERÚRGICA ESPÍRITO SANTO S/ARELATOR: EXMO. SR. DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREUDECISÃOCUIDAM-SE OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTAPELO BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. - BANESTES, EISQUE IRRESIGNADO COM A R. SENTENÇA DE FLS. 521/550, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO,PROFERIDA NO BOJO DOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO POR TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.A APELANTE SUSTENTA QUE A DECISÃO, ORA OBJURGADA, DEVESER REFORMADA, DESTACANDO QUE DETÉM A HIPOTECA EMPRIMEIRO GRAU DE TODOS OS IMÓVEIS PENHORADOS NAPRESENTE AÇÃO, NA MEDIDA EM QUE FORAM EXTINTAS ASGARANTIAS REAIS PRETÉRITAS.CONTINUAMENTE, ADUZ QUE O CONTRATO COM CLÁUSULA DECONVERSÃO DA MOEDA ESTRANGEIRA É PERFEITAMENTE CABÍVELNO ORDENAMENTO JURÍDICO NACIONAL EM HIPÓTESES TAISCOMO A AVENÇA CONTIDA NOS AUTOS, A TEOR DA RESOLUÇÃO DOBACEN Nº 63, DAS CIRCULARES BACEN Nº S 180 E 229, DECRETO-LEI857/69 E DA LEI 4.131/62. A SEGUIR, DEFENDE QUE NÃO HÁINDIVISIBILIDADE DA HIPOTECA, REQUERENDO A REDUÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.PROFERIDO DESPACHO À FL. 620 RECEPCIONANDO O RECURSOINTERPOSTO EM SEU DUPLO EFEITO.O RECORRIDO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES AS FLS. 624/643,SUSTENTANDO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVERIA TERPROMOVIDO A REMISSÃO DAS HIPOTECAS ANTERIORES, NÃORESTANDO CONTIDO NOS AUTOS A PROVA DE QUE HOUVE AEXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS REFERENTES ASGARANTIAS REAIS, ALÉM DE ARGÜIR QUE O INSTRUMENTO DAHIPOTECA É INDIVISÍVEL. A SEGUIR, ALEGA QUE A VINCULAÇÃO DOCONTRATO À MOEDA ESTRANGEIRA ACARRETA VÍCIO QUE ENSEJASUA NULIDADE ABSOLUTA, ESTANDO CORRETA A FIXAÇÃO DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O BANESTES S/A PROPOR AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULOEXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EM FACE DE SIDERÚRGICA ESPÍRITOSANTO S/A, PLEITEANDO O RECEBIMENTO DO DÉBITO À ÉPOCA NOVALOR DE CR$ 1.409.893.759.96 (UM BILHÃO, QUATROCENTOS E NOVEMILHÕES, OITOCENTOS, NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS,CINQÜENTA E NOVE CRUZEIROS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), EMVIRTUDE DAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE CONTRATO DE REPASSE DEEMPRÉSTIMOS OBTIDO NO EXTERIOR, EM ANEXO.A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO "A QUO" JULGOUEXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO PORNULIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, SALIENTANDO QUE ÉPROIBIDO A CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRA DEOBRIGAÇÕES EXIGÍVEIS NO BRASIL, ALÉM DA IMPOSSIBILIDADE DEINCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIAS NA REFERIDA AVENÇA.POR FIM, DESTACA A QUEBRA DA ORDEM DA HIPOTECA DADA EMGARANTIA E A INDIVISIBILIDADE DO MENCIONADO DIREITO REAL.IRRESIGNADA, O BANESTES INTERPÔS O PRESENTE RECURSO, QUEPASSAREI A ANALISAR SOB O ENFOQUE DA POSSIBILIDADE DEEXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.EM QUE PESE O ENTENDIMENTO PERFILHADO PELA SENTENÇAIMPUGNADA, PERCEBO QUE O MAGISTRADO NÃO PODERIA TERAPRECIADO AS MATÉRIAS ADUZIDAS PELA PETIÇÃO DE FLS. 378/380E JULGADO EXTINTO O PROCESSO EXECUTIVO.A PARTE PETICIONOU ÀS FLS. 378/380 DEFENDENDO A EXISTÊNCIADE NULIDADES NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL EREQUERENDO A ANULAÇÃO DO REFERIDO TÍTULO.É NA VERDADE A DENOMINADA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, CRIADA PELO SAUDOSO JURISTA PONTES DEMIRANDA E ACOLHIDA PELA DOUTRINA E PELA JURISPRUDÊNCIAPÁTRIAS, CABÍVEL EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS.1ELA CONSISTE NA POSSIBILIDADE DO EXECUTADO ARGÜIR NAPRÓPRIA EXECUÇÃO, SEM EMBARGOS E INDEPENDENTE DEPENHORA, POR MERA PETIÇÃO, MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA, BEMCOMO NULIDADES ABSOLUTAS. COADUNA COM O ATUAL PROCESSOCIVIL QUE VISA DOTAR DE CELERIDADE E DE EFETIVIDADE ASDEMANDAS POSTAS A APRECIAÇÃO DO JUDICIÁRIO.A OBJEÇÃO (EXCEÇÃO) DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃO COADUNACOM QUESTÕES QUE NÃO PODEM SER CONHECIDAS DE OFÍCIOPELO JUÍZO, QUE DEPENDAM DO EXAME DE PROVAS PARA SEREM

EXAMINADAS E COMPREENDIDAS, OU QUE NÃO TRATEM DEASPECTOS FORMAIS DO TÍTULO EXECUTIVO.CONTUDO, É ASSENTE NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA QUE AEXCEÇÃO NÃO PODERÁ VERSAR A RESPEITO DE MATÉRIAS QUE JÁFORAM ABORDADAS EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR, SOBPENA DE AFRONTAR A COISA JULGADA. TAMPOUCO PODE OMAGISTRADO CONHECER "EX-OFFÍCIO" A QUESTÃO PACIFICADAANTERIORMENTE.A EXCEÇÃO NÃO PODE SUBSISTIR ENQUANTO FORAM OPOSTOSEMBARGOS DO EXECUTADO, QUE É A VIA PREVISTA NALEGISLAÇÃO PROCESSUAL PARA QUE SE DISCUTA AS MATÉRIAS DEDEFESA DO RÉU E NA QUAL SERÁ OPORTUNIZADO OCONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. EM VERDADE, O ÓRGÃOJULGADOR ACABOU POR APRECIAR MATÉRIA QUE JÁ HAVIA SIDOADUZIDA ANTERIORMENTE E ATACADA.AO SE DEBRUÇAR SOBRE O TEMA DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, O MAGISTRADO CAPIXABA MARCOS VALLSFEU ROSA SALIENTA QUE: "NÃO SE ADMITE É A UTILIZAÇÃO DAEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E DOS EMBARGOSCONCOMITANTEMENTE, O QUE É ALGO COMPLETAMENTEDIFERENTE. COMO CONCOMITANTEMENTE DEVE SER ENTENDIDO'APÓS O OFERECIMENTO DOS EMBARGOS', OU SEJA, OFERECIDOS OSEMBARGOS, NÃO PODERÁ MAIS SER UTILIZADA A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE." (MARCOS VALLS FEU ROSA, EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, 2003, PG. 123) CORROBORANDO TALENTENDIMENTO, JOÃO ROBERTO PARIZATTO DEFENDE QUE: "ODEVEDOR DISPÕE DOS EMBARGOS PARA SE DEFENDER DAEXECUÇÃO CONTRA A AJUIZADA, APÓS GARANTIR O JUÍZO DAPENHORA. POSSUI, AINDA, O DIREITO DE OPOR EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, PARA QUESTIONAMENTO DE MATÉRIAS DEORDEM PÚBLICA, SUSCETÍVEIS DE APRECIAÇÃO ATÉ MESMO EX-OFFICIO. NÃO PODE, CONTUDO, ALEGAR AS MESMAS MATÉRIASCONCOMITANTEMENTE EM PEÇAS SEPARADAS, SENDO POSSÍVELQUE O DEVEDOR ALEGUE AS MATÉRIAS DA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE EM SEDE DE EMBARGOS, DESPREZANDO-SE AUTILIZAÇÃO DA EXCEÇÃO." (JOÃO ROBERTO PARIZATTO, EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE, 2002, PG. 55) DE FATO, A PARTEPETICIONOU REQUERENDO A NULIDADE DA EXECUÇÃO COM BASEEM MATÉRIA QUE JÁ HAVIAM SIDO SUSCITADAS EM SEDE DEEMBARGOS DO DEVEDOR, ARGÜINDO QUE: "ESTANDO O FEITOAINDA PENDENTE DE SOLUÇÃO FINAL, CONSTARAM ASEXECUTADAS QUE O TÍTULO COLACIONADO PELO EXEQUENTECONTRARIA FRONTALMENTE O DISPOSTO NO ART. 1º, DA LEI Nº10.192/2001 C/C ARTS. 2º E 3º DO DECRETO-LEI Nº 857/69,TORNANDO-O NULO DE PLENO DIREITO. 4 - NEM MESMO AINTERPRETAÇÃO EXTENSIVA ADOTADA PELAM JURISPRUDÊNCIADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA APROVEITA O EXEQUENTE,POIS A HIPOTECA NÃO CONTÉM CLÁUSULA DE CONVERSÃO DODÓLAR AMERICANO EM MOEDA NACIONAL. COMO NÃO BASTASSE,PREVÊ DE MANEIRA ABUSIVA, NUM BIS IN IDEM IMPERDOÁVEL,CLÁUSULA DE CORREÇÃO APLICÁVEL AOS VALORES ALIENÍGENAS,ALGO ABOMINÁVEL ATÉ MESMA À CORRENTE MAIS LIBERAL. (...) "(FLS. 379/380) NA VERDADE, A MATÉRIA ADUZIDA NA OBJEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE FORA ABORDADA PELO M.M. JUIZ DE DIREITO- DR. CARLOS SIMÕES FONSECA - QUANDO PROFERIU SENTENÇANOS EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM OUTUBRO DE 2005, AOAFIRMAR QUE: "LOGO AFASTADA FICA TAL HIPÓTESE, SENDODEVIDOS OS JUROS COBRADOS, O MESMO SE APLICANDO ACORREÇÃO MONETÁRIA DESDE OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS,POIS SE TRATA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS E SE CONSTITUI EMATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E NÃO GANHO DE CAPITAL. (...) OSARESTOS CITADOS PELO EMBARGADO EM SUA RESPOSTAAPLICAM-SE AO CASO EM EXAME, POIS FIXA ASSENTADA AVALIDADE DE CLÁUSULA CONVENCIONADA DE QUE O DÉBITOSERÁ CALCULADO TORNANDO-SE POR BASE A TAXA DA MOEDAESTRANGEIRA (NO CASO O DÓLAR NORTE-AMERICANO), COMOOCORRE NAS HIPÓTESES DE REPASSES DE EMPRÉSTIMO EXTERNOSPOR OCASIÃO DA CONVERSÃO PARA A MOEDA NACIONAL,CONSIDERANDO-SE O CÂMBIO DO DIA EM QUE A OBRIGAÇÃO FORSATISFEITA E NÃO COM BASE EM ÍNDICES DE INFLAÇÃO INTERNA,O QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ DO TÍTULO, TRATANDO-SE DESINGELA OPERAÇÃO ARITMÉTICA. E É EXATAMENTE O QUEOCORRE NA HIPÓTESE, QUANDO SE TRATA DE EMPRÉSTIMOCONTRAÍDO NO ESTRANGEIRO, NOS TERMOS CONSTANTES DOSCONTRATOS ORIGINAIS QUE INSTRUEM A INICIAL." (PG. 96) É, POIS,


NULA A SENTENÇA QUE DEPREENDE TEMAS ELUCIDADOSPRETERITAMENTE POR OFENSA AO FENÔMENO DENOMINADO DECOISA JULGADA, GARANTIDO PELA PRÓPRIA CARTA POLÍTICA NOCAPITULO CONCERNENTE AOS DIREITOS E GARANTIASINDIVIDUAIS, QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO QUE FOI POSTO EMJUÍZO.O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ESTABELECEU EM SEU ART. 468, NOAFETO AOS LIMITES DA COISA JULGADA, QUE: "A SENTENÇA, QUEJULGAR TOTAL OU PARCIALMENTE A LIDE, TEM FORÇA DE LEI NOSLIMITES DA LIDE E DAS QUESTÕES DECIDIDAS."A DECISÃO QUE RESOLVE O MÉRITO SOMENTE SURTE EFEITOSPARA AQUILO QUE FOI DEDUZIDO EM JUÍZO. APENAS A LIDE ÉACOBERTADA PELA COISA JULGADA MATERIAL, QUE A TORNAIMUTÁVEL E INDISCUTÍVEL. SEUS EFEITOS ABARCAM O PRÓPRIOPROCESSO E SE ESTENDEM PARA FORA DELE. POR ESTE, HÁ UMAIMPOSSIBILIDADE DA MESMA AÇÃO SER PROPOSTA NOVAMENTE.A COISA JULGADA É UMA QUALIDADE DA SENTENÇA, QUE OCORREQUANDO EM FACE DELA NÃO PUDER SER INTERPOSTO RECURSO, ATEOR DO ART. 467 DA LEI DE RITOS, NÃO PODENDO SERMODIFICADA. A COISA JULGADA VISA DOTAR DE SEGURANÇAJURÍDICA ÀS DECISÕES, QUE RESTARIA COMPROMETIDA SEHOUVESSE A POSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR MATÉRIASAPRECIADAS EM CARÁTER DEFINITIVO.O ASPECTO FORMAL DA COISA JULGADA SURTE EFEITOS DENTRODO PROCESSO EM QUE O PRONUNCIAMENTO FOI DEFERIDO,CONSUBSTANCIADO NA IMUTABILIDADE DA SENTENÇA.SEMPRE DE INCOMENSURÁVEL RELEVÂNCIA SÃO AS LIÇÕES DENELSON NERY JÚNIOR, AO SALIENTAR QUE: "PORQUEINSTRUMENTO DE PACIFICAÇÃO SOCIAL, QUANDO HÁ COISAJULGADA AS PARTES DEVEM SUBMETER-SE À SUA AUTORIDADE,QUALQUER QUE TENHA SIDO O RESULTADO DA SENTENÇA(INEVITABILIDADE DA JURISDIÇÃO). INCIDE AQUI O CARÁTERSUBSTITUTIVO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL, VALE DIZER, AVONTADE DAS PARTES É SUBSTITUÍDA PELA VONTADE DOESTADO-JUIZ, QUE PREVALECE." (CÓDIGO DE PROCESSO CIVILCOMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE, 2006, PG. 593) COMEFEITO, A JURISPRUDÊNCIA JÁ DECIDIU A RESPEITO DA COISAJULGADA, NO SENTIDO DE QUE: "O ART. 474 DO CPC DISPÕE SOBREA IMPOSSIBILIDADE DE SE REDISCUTIR NÃO APENAS AS QUESTÕESQUE TENHAM SIDO EXPLICITAMENTE DECIDIDAS NO DISPOSITIVO,PORQUANTO EXPRESSAMENTE ALEGADAS PELAS PARTES, MASTAMBÉM AQUELAS QUE PODERIAM SER ALEGADAS E NÃO O FORAM.(...) DA INTERPRETAÇÃO DESSES DISPOSITIVOS, EXTRAI-SE O ÓBICEPARA A PROPOSITURA DE AÇÃO IDÊNTICA, REDISCUSSÃO DEPONTOS JÁ DECIDIDOS NA SENTENÇA E ALEGAÇÃO DE FATOSNOVOS NÃO ADUZIDOS POR DESÍDIA DA PARTE." (STJ, RESP861.270/PR, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJ16.10.2006) ORA, É EVIDENTE QUE INCIDE NO CASO VERTENTE AIMPOSSIBILIDADE DE QUE NOVAS DISCUSSÕES SEJAM VENTILADASA RESPEITO DA VALIDADE DAS CLÁUSULAS RELATIVAS AINDEXAÇÃO DO CONTRATO À MOEDA ESTRANGEIRA E DECORREÇÃO MONETÁRIA, EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DASENTENÇA ANTERIOR PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS.COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEVE AOPORTUNIDADE DE APRECIAR QUESTÃO SIMILAR A DEBATIDA NOSPRESENTES AUTOS, ADMITINDO QUE "EM SE TRATANDO DECONDIÇÕES DA AÇÃO, QUE POSSIBILITA O CONHECIMENTO DEOFÍCIO PELO JUÍZO OU TRIBUNAL, VIÁVEL A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE, AINDA QUE JÁ OPOSTOS EMBARGOS DODEVEDOR E MESMO RESPONDIDOS PELO LADO ADVERSO. O QUENÃO É OBVIAMENTE POSSÍVEL É SE O TEMA JÁ HOUVER SIDOSUSCITADO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E TIVEREM SIDOAPRECIADOS DESFAVORAVELMENTE, PORQUE, AÍ, HÁ COISAJULGADA." (STJ, RESP 509831/RJ, REL.MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 07.03.2005)A EXCEÇÃO PODERIA SER PETICIONADA SOMENTE NO CASO DAQUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA NÃO TER SIDO SUSCITADAPRETERITAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR.CONTUDO, TAL CIRCUNSTÂNCIA NÃO OCORREU NO CASOVERTENTE, TRATANDO-SE DE MERO PETICIONAMENTO A FIM DE REAPRECIAR MATÉRIADISCUTIDA PREVIAMENTE.DE FATO, A PARTE TENTA POR TODOS OS MEIOS POSSÍVEISEXTINGUIR A EXECUÇÃO, EM QUE PESE A DECISÃO ANTERIORPROFERIDA PELO JUÍZO MONOCRÁTICO.

COM O FITO DE ILUSTRAR A PRESENTE LIDE, É OPORTUNOTRANSCREVER ARRESTOS EMANADOS DAS EGRÉGIAS CORTESPÁTRIAS, "VERBIS GRATIA":"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADENOS AUTOS - PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIAS JÁ ANALISADAS NASENTENÇA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE DEREAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - AGRAVO NÃO CONHECIDO" (TJES, AINº 037.01.900001-9, REL SUBST EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, DJ05.08.2003) "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE NOS AUTOS - PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIASJÁ ANALISADAS NA SENTENÇA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR -IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - AGRAVO NÃOCONHECIDO." (TJES, AI Nº 037.01.900002-7, REL SUBSTITUTO EWERTONSCHWAB PINTO JUNIOR, DJ 05.08.2003) "AGRAVO DE INSTRUMENTO -EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - REJEIÇÃO - MATÉRIADECIDIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.1- SABIDO E CONSABIDOQUE A DEFESA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO DEVE SER DEDUZIDAATRAVÉS DE AÇÃO PRÓPRIA, DENOMINADA EMBARGOS DODEVEDOR ONDE ESTE, APÓS GARANTIDO O JUÍZO, PELA PENHORA,DEDUZ, EM PROCESSO DE COGNIÇÃO AMPLA, TODA A SUA MATÉRIADE DEFESA. 2. EXCEPCIONALMENTE, ADMITE-SE QUE MESMO SEMOFERECIMENTO DE EMBARGOS POSSA, O DEVEDOR, INSURGIR-SECONTRA A EXECUÇÃO, QUANDO ESTA COMPARECE NULA. (...) 3.ENTRETANTO, OPERANDO-SE O FENÔMENO DA COISA JULGADA,NÃO HÁ COMO APRECIAR, EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,MATÉRIA DECIDIDA E COBERTA PELO MANTO DA COISA JULGADAEM SEDE DE EMBARGOS DO DEVEDOR. 4. AGRAVO DEINSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (TJDFT, AI20040020052773, REL. DES. JOÃO EGMONT LEÔNCIO LOPES, DJ31.05.2005) "PROCESSUAL CIVIL - REMESSA OFICIAL DE EXECUÇÃOFISCAL EXTINTA PORQUE ACOLHIDA EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EF, COM OSMESMOS ARGUMENTOS DA EXCEÇÃO, ANTES DA SENTENÇAEXTINTIVA - PERDA DE OBJETO DA EXCEÇÃO - REMESSA OFICIALPROVIDA.1. A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É ADMISSÍVELANTES DA INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL,POIS A INTERPOSIÇÃO DESTES ESVAZIA O OBJETO DAQUELA, AINDAMAIS QUANDO IDÊNTICOS OS PEDIDOS.2. REMESSA OFICIALPROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O NORMALPROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO.3. PEÇASLIBERADAS PELO RELATOR, EM 18/07/2006, PARA PUBLICAÇÃO DOACÓRDÃO." (TRF - 1ª REGIÃO, REMESSA EX-OFFICIO2006.01.00.001563-7/GO, REL DES. FEDERAL LUCIANO TOLENTINOAMARAL, DJ 04.08.2006) INSTA FRISAR, A FIM DE COMPLETAR OENTENDIMENTO ORA DEFENDIDO, ARESTO PROFERIDO PELACORTE SUPERIOR ESPECIAL, NO QUAL O MINISTRO ALDIRPASSARINHO, APÓS CITAR DUAS EMENTAS A RESPEITO DA EXCEÇÃODE PRÉ-EXCECUTIVIDADE, DISCORRE QUE: "EM AMBAS ASSITUAÇÕES, TODAVIA, NÃO HOUVE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA EMSEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. CASO CONTRÁRIO, A COISAJULGADA SERIA INTRANSPONÍVEL, PORQUANTO O SISTEMAPROCESSUAL, APESAR DE ELÁSTICO EM SE CUIDANDO DEPRESSUPOSTOS DA AÇÃO, NÃO ADMITE QUE SE FAÇA TÁBULA RASADE UMA DECISÃO JUDICIAL JÁ TOMADA A RESPEITO." (STJ, RESP419376/MS, REL. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTATURMA, DJ 19.08.2002) É POR DEMAIS INCONGRUENTE PERFILHAR OENTENDIMENTO DE QUE O JUIZ PODERIA APRECIAR NOVAMENTEAS QUESTÕES ATINENTES A IMPOSSIBILIDADE DA CORREÇÃOMONETÁRIA APLICADA PELO BANCO E DA INVALIDADE DECLÁUSULA CONVENCIONADA DE QUE O DÉBITO FOSSE CALCULADOCOM BASE NA MOEDA ESTRANGEIRA, QUANDO JÁ DECIDIDAS,OFENDENDO O FENÔMENO DA COISA JULGADA.NO AFETO A ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ORDEM DE HIPOTECA DOSBENS DADOS EM GARANTIA, PERCEBO QUE TAL FATO NÃO ENSEJAA NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO NEM MESMO A INVALIDADEDA PENHORA E DA ARREMATAÇÃO.O ART. 1047 DO CPC PREVÊ A ADMISSÃO DA AÇÃO DE EMBARGOS DETERCEIRO EM DUAS SITUAÇÕES, SENDO QUE UMA ABRANGE AALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM HIPOTECADO. VEJAMOS:"ART. 1.047. ADMITEM-SE AINDA EMBARGOS DE TERCEIRO: (...) II -PARA O CREDOR COM GARANTIR REAL OBSTAR A ALIENAÇÃOJUDICIAL DO OBJETO DA HIPOTECA, PENHOR OU ANTICRESE."O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEVE A OPORTUNIDADE DEENFRENTAR DEMANDA EM QUE O CREDOR PIGNORATÍCIO LEVOUA CABO A ARREMATAÇÃO DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA,


DESTACANDO QUE É VALIDO O ATO DE ALIENAÇÃO EM VIRTUDEDO DIREITO DE SEQÜELA. POSICIONAMENTO QUE ÉPERFEITAMENTE APLICÁVEL AO CASO VERTENTE, EM QUE AINSTITUIÇÃO FINANCEIRA OSTENTA UM PRIVILÉGIO SUPERIORAQUELE QUE DISPUNHA A CREDORA DOS AUTOS ANALISADOS PELACORTE ESPECIAL. OBSERVEMOS SEU TEOR:"PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTACONTRA DEVEDOR SOLVENTE. EMBARGOS DE TERCEIROS.PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM HIPOTECA PELO CREDORQUIROGRAFÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CREDORHIPOTECÁRIO.PRAZO PARA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO. ARTS. 1047 E1048 DO CPC. PRECLUSÃO. INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DEIMÓVEL HIPOTECADO SEM INTIMAÇÃO DO CREDOR HIPOTECÁRIO.DIREITO DE SEQÜELA. PERSISTÊNCIA DO GRAVAME HIPOTECÁRIOQUE PERSEGUE A COISA DADA EM GARANTIA COM QUEM QUERQUE ESTEJA, ENQUANTO NÃO CUMPRIDA A OBRIGAÇÃOASSEGURADA PELA SUJEIÇÃO DO IMÓVEL AO VÍNCULO REAL.- MESMO NÃO TENDO O CREDOR HIPOTECÁRIO SIDO INTIMADO DAPENHORA E DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA, O PRAZO PARA OPOSIÇÃODOS EMBARGOS DE TERCEIRO É DE ATÉ CINCO DIAS DEPOIS DAARREMATAÇÃO, ADJUDICAÇÃO OU REMIÇÃO, MAS SEMPRE ANTESDA ASSINATURA DA RESPECTIVA CARTA.- DEVEM SER CONJUGADOS O ART. 1047, II E O ART. 1048, AMBOS DOCPC, PORQUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO, NA QUALIDADE DECREDOR COM GARANTIA REAL, SE DESTINAM A “OBSTAR AALIENAÇÃO JUDICIAL DO OBJETO DA HIPOTECA, PENHOR OUANTICRESE”, E SE ESSA ALIENAÇÃO ESTÁ PERFEITA E ACABADACOM A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, O CREDOR COMGARANTIA REAL NÃO PODE MAIS SE INSURGIR CONTRA A IMISSÃODE POSSE DO ARREMATANTE, PORQUE TEM O DIREITO DESEQÜELA, PERMANECENDO A COISA GRAVADA COM HIPOTECA. AARREMATAÇÃO QUE EXTINGUE A HIPOTECA É AQUELAPROMOVIDA PELO CREDOR HIPOTECÁRIO; BEM COMO NAHIPÓTESE DE SUA ANUÊNCIA, OU PELA INÉRCIA NO EXERCÍCIO DEPRELAÇÃO, QUANDO INTIMADO DA REALIZAÇÃO DA PRAÇA OULEILÃO.- PELO FATO DA COISA DADA EM GARANTIA ESTAR SUJEITA PORVÍNCULO REAL, PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 755,CC), E DO CREDOR HIPOTECÁRIO NÃO EXERCER PARCELA DODIREITO DE PROPRIEDADE, COM ANIMUS DOMINI, NEM DETENÇÃOFÁTICA SOBRE ELA, NÃO SE JUSTIFICA QUE, PRECLUSO O PRAZOPREVISTO NO ART. 1048 DO CPC, SEJA-LHE AUTORIZADO O MANEJODA AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA OBSTAR A IMISSÃO DEPOSSE DO ARREMATANTE.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO." (STJ, RESP 303.325/SP,REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 06.12.2004)ORA, NÃO PODERIA O MAGISTRADO TER DE OFÍCIO DECRETADO AINVALIDADE DOS ATOS DE ARREMATAÇÃO, EM RAZÃO DA FALTADE INTERESSE DOS SUPOSTOS PREJUDICADOS COM O ATO DEALIENAÇÃO JUDICIAL. NESSE DIAPASÃO, O JURISTA ARAKEN DEASSIS DESTACA, COM UM ENTENDIMENTO RESTRITO SOBRE OCABIMENTO DOS EMBARGOS, QUE "EMBORA O ART. 1.047, II,CONCEDA, EXPRESSAMENTE, LEGITIMIDADE AOS CREDORESHIPOTECÁRIO, PIGNORATÍCIO E ANTICRÉTICO PARA OS EMBARGOSDE TERCEIRO, ELES SOMENTE SE MOSTRARÃO ÚTEIS EM DOISCASOS: A) INEXISTINDO INTIMAÇÃO DA PENHORA (ART. 615, II) E, AFORTIORI, DA HASTA PÚBLICA (ART. 698) ; B) EXISTINDO OUTROSBENS PENHORÁVEIS, LIVRES E DESEMBARAÇADOS, PERTENCENTESAOS DEVEDOR COMUM. (MANUAL DA EXECUÇÃO, 9ª ED. 2006, PG.1175) É EVIDENTE QUE A EXISTÊNCIA DE CREDORES HIPOTECÁRIOSDE GRAUS DISTINTOS NÃO GERA QUALQUER ÓBICE A REALIZAÇÃODA ARREMATAÇÃO, DEVENDO APENAS HAVER A INTIMAÇÃO DOATO AOS DEMAIS CREDORES HIPOTECÁRIOS. NÃO SE EFETUANDO AINTIMAÇÃO, O ART. 619 DA LEI DE RITOS DISPÕE QUE A ALIENAÇÃOCOATIVA SE OSTENTA INEFICAZ PERANTE O CREDORPRIVILEGIADO.OPORTUNO SALIENTAR QUE APENAS ELE PODERÁ REQUERER ODESFAZIMENTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL OU AINDA PLEITEAR ASUBSISTÊNCIA DO ÔNUS, SENDO VÁLIDA E EFICAZ O ATO EM FACEDE TERCEIROS ATÉ QUE HAJA ESTE REQUERIMENTO, COMO JÁDECIDIU O EMINENTE PROCESSUALISTA TEORI ZAVA0SCKI: "AALIENAÇÃO DE BEM GRAVADO COM HIPOTECA SEM INTIMAÇÃO DOTITULAR DO DIREITO REAL IMPORTA, EM PRINCÍPIO, APOSSIBILIDADE A ESTE DE REQUERER O DESFAZIMENTO DA

ARREMATAÇÃO, OU, CASO NÃO A REQUEIRA, A SUBSISTÊNCIA DOÔNUS EM FACE DO CREDOR HIPOTECÁRIO. TRATA-SE DEMECANISMO DE PRESERVAÇÃO DA PREFERÊNCIA LEGAL DE QUEDESFRUTA O CREDOR TITULAR DE DIREITO REAL DE GARANTIAFRENTE AO CREDOR QUIROGRAFÁRIO." (STJ, RESP 440.811/RS, REL.MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, DJ 28.02.2005)EM VERDADE, OS CREDORES COM GARANTIA DE PRIMEIRO E DESEGUNDO GRAU NÃO SE INSURGIRAM CONTRA A EXECUÇÃO COMATOS DE CONSTRIÇÃO PERANTE OS BENS DADOS EM GARANTIA,MOTIVO PELO QUAL INCIDE "IN CASU" O PRINCÍPIO DO "PAS DENULLITÉ SANS GRIEF", SEGUNDO O QUAL NÃO HÁ NULIDADE SEMPREJUÍZO. ALEXANDRE FREITAS CÂMARA LECIONA NO AFETO AOMENCIONADO PRINCÍPIO DECORRENTE DO DIREITO FRANCÊS QUE"SEGUNDO ESTE PRINCÍPIO, NÃO PODERÁ SER DECLARA AINVALIDADE DE ATO PROCESSUAL QUANDO ESTA NÃO TIVERCAUSADO PREJUÍZO ÀS PARTES. EM OUTROS TERMOS, NÃO HÁINVALIDADE PROCESSUAL SEM PREJUÍZO (ART. 249, § 1º, CPC)."(LIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, VOL. I, 2004, PG. 253).LOGO, NÃO SE REVELA RAZOÁVEL O DESFAZIMENTO DAARREMATAÇÃO EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DAINSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E DA MÁXIMA DO "PAS DENULLITE SANS GRIEF".INSTA FRISAR, AINDA, QUE OS BENS ARREMATADOS PELO BANESTESSITUADOS EM CAMPO GRANDE - CARIACICA - NOS TERMOS DO AUTODE ARREMATAÇÃO DE FLS. 326, ERAM EXATAMENTE AQUELES EMQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DETINHA A HIPOTECA DEPRIMEIRO GRAU, COMO SALIENTOU O MAGISTRADO À FL. 540.ADEMAIS, A SEQUELA QUE É INERENTE AO DIREITO REAL DEHIPOTECA PERMITE QUE O CREDOR VENHA A REQUERER OADIMPLEMENTO DE SUA DÍVIDA, INDEPENDENTEMENTE DE QUEMESTIVER COM O BEM, OU SEJA, A COISA IRÁ PERMANECER GRAVADACOM HIPOTECA. O DIREITO DE SEQUELA SE PRENDE AO BEM E OPERSEGUE NAS MÃOS DE QUEM QUER QUE O DETENHA.COM EFEITO, AO DEBATER A RESPEITO DA NATUREZA JURÍDICADOS DIREITOS REAIS DE GARANTIA, O BRILHANTE SILVIORODRIGUES DEFENDE QUE: "O PENHOR, A HIPOTECA E AANTICRESE SÃO DIREITOS REAIS, POIS NELES SE APRESENTAMTODOS OS CARACTERES DOS DIRETOS DESSA NATUREZA. COMEFEITO, SÃO DIREITOS QUE RECAEM DIRETAMENTE SOBRE A COISA,QUE SE ENCONTRAM MUNIDOS DA PRERROGATIVA DA SEQUELA EQUEM, POR CONFERIREM A SEU TITULAR AÇÃO REAL, OPERAMERGA OMNES" (DIREITO CIVIL, DIREITO DAS COISAS, VOL. 5, 2003, PG.337) DESTARTE, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEVE AOPORTUNIDADE DE PERMITIR A ARREMATAÇÃO DE IMÓVELGRAVADO POR HIPOTECA, SALIENTANDO QUE O CREDORHIPOTECÁRIO TEM PREFERÊNCIA SOBRE OS DEMAIS NO CASO DAHIPOTECA NÃO ESTAR VENCIDA E NÃO SE TRATAR DE CONCURSOSDE CREDORES:"DIREITO CIVIL. CREDOR HIPOTECÁRIO. PREFERÊNCIA. PENHORADO BEM HIPOTECADO POR CREDOR DIFERENTE. ARREMATAÇÃO.PREFERÊNCIA RECONHECIDA AO CREDOR HIPOTECÁRIO. RECURSOPROVIDO.I – NA LINHA DA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE, A PREFERÊNCIADO CREDOR HIPOTECÁRIO INDEPENDE DE SUA INICIATIVA NAEXECUÇÃO OU NA PENHORA.II – A ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL GRAVADO DE HIPOTECAGARANTE AO CREDOR HIPOTECÁRIO A PREFERÊNCIA NORECEBIMENTO DE SEU CRÉDITO EM RELAÇÃO AO EXEQÜENTE."(STJ, RESP 162.464/SP, REL. MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDOTEIXEIRA, QUARTA TURMA, DJ 11.06.2001) MESMO SE FOSSE CABÍVELA ANÁLISE DA ALEGAÇÃO DA PARTE RECORRIDA FORMULADA PORMEIO DA PETIÇÃO DE FLS. 378/380 E A SENTENÇA NÃO FOSSE NULA,É EVIDENTE QUE O BANESTES, INSTITUIÇÃO FINANCEIRAPERTENCENTE AOS QUADROS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAINDIRETA, PODE CONTRATAR NO EXTERIOR E INDEXAR A AVENÇAÀ MOEDA ESTRANGEIRA.ORA, A VEDAÇÃO CONTIDA NO DECRETO Nº 23.501/33 RELATIVA ANULIDADE DE ESTIPULAÇÃO EM PAGAMENTO EM OUTRA MOEDAQUE NÃO A ADOTADA NO BRASIL SE REFERE APENAS AIMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM MOEDA ESTRANGEIRA.LOGO, É LEGITIMA A CONTRATAÇÃO EM MOEDA ESTRANGEIRADESDE QUE O PAGAMENTO OCORRA EM REAL, QUE É A MOEDA DECURSO FORÇADO NO TERRITÓRIO NACIONAL, PODENDO SERINDEXADO EM DÓLAR, COMO NO CASO VERTENTE. PENSAR DEMODO DIVERSO SERIA EMPERRAR O DESENVOLVIMENTO


ECONÔMICO, OBSTANDO A REALIZAÇÃO DE CONTRATOSINTERNACIONAIS A FIM DE CAPTAR INVESTIMENTOS DO EXTERIOR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DE PRECEDENTE DALAVRA DO EXMº MINISTRO ARI PARGENDLER, ENTENDEU QUE: "AMOEDA ESTRANGEIRA NÃO PODE SER ADOTADA COMO MEIO DEPAGAMENTO, MAS SERVE COMO INDEXADOR." (RESP 239.238/RS, REL.MINISTRO ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, DJ 01.08.2000) NESSEPONTO, TRANSCREVO EMENTA QUE EXALTA O POSICIONAMENTOUNÂNIME ADOTADO PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA. VEJAMOS:"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES.INEXISTÊNCIA. MOEDA ESTRANGEIRA. UTILIZAÇÃO COM ÍNDICE DEATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO DÉBITO. POSSIBILIDADE.PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE PROVA. (...) - O ART. 1.º DODECRETO-LEI 857/69 PROÍBE ESTIPULAÇÃO CONTRATUAL QUEDETERMINE O CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PAGÁVEIS NOTERRITÓRIO NACIONAL EM MOEDA ESTRANGEIRA. TODAVIA, NÃOVEDA QUE A MOEDA ESTRANGEIRA SEJA ADOTADA COMO ÍNDICEDE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA DÍVIDA.PRECEDENTES. (...) AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL AO QUAL SENEGA PROVIMENTO." (STJ, AGRG NO RESP 442.620/RJ, REL. MINISTRANANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 15.12.2003) LOGO, EMRAZÃO DA SENTENÇA VERSAR A RESPEITO DE MATÉRIA JÁDISCUTIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E, PORTANTO,ACOBERTADA PELA COISA JULGADA, ALÉM DE INEXISTIR ANULIDADE DA ARREMATAÇÃO DOS BENS DESCRITOS PELAAPELANTE, O PRONUNCIAMENTO JUDICIAL IMPUGNADO HÁ DE SERANULADO PARA OS FINS DE DIREITO.POR FIM, VISLUMBRO, “IN CASU”, A INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NOART. 557, § 1º-A, DO CPC, QUE POSSIBILITA AO RELATOR DARPROVIMENTO MONOCRATICAMENTE AO RECURSO QUANDO ADECISÃO RECORRIDA ESTIVER EM MANIFESTO CONFRONTO COMJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR OU DORESPECTIVO TRIBUNAL, A TEOR DOS PRECEDENTES DO STJ,SEGUNDO OS QUAIS: "NOS TERMOS DO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, O REFERIDO ARTIGO AUTORIZA O RELATOR A DARSEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE ADMISSÍVEL,PROCEDENTE, OU EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE NO RESPECTIVO TRIBUNAL." (STJ, AGRG NO RESP690.750/SC, REL. MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, DJ 06.03.2006)ANTE O EXPOSTO, NA ESTEIRA DA JURISPRUDÊNCIA PACÍFICAEMANADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO, CONHEÇO DO RECURSO E LHE DOUPROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, § 1º-A, DO CPC, PARA, DECONSEQÜÊNCIA, ANULAR A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZOMONOCRÁTICO E DECLARAR A VALIDADE DE TODOS OS ATOS ATÉENTÃO PRATICADOS, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DAEXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.CONDENO A EMPRESA APELADA AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, A TEOR DO ART. 20, § 1º, DO CPC, NÃO CABENDO AIMPOSIÇÃO DO ENCARGO DA VERBA DE PATROCÍNIO, COMODECIDIU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 442.156/SP).I-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA, 30 DE OUTUBRO DE 2006.DES. MAURÍLIO ALMEIDA DE ABREURELATOR

2 APELAÇÃO CÍVEL Nº 30040068352APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINAPDO.: CALÇADOS ITAPOA S/A CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 30040068352APELANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPELADA: CALÇADOS ITAPUÃ S/ARELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:TEM-SE ORA EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELOESTADO DO ESPÍRITO SANTO CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUEAO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTACALÇADOS ITAPUÃ S/A, ARBITROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSEM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO.

PUGNA O APELANTE PELA MINORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA,SUSTENTANDO QUE AO FIXÁ-LA NOS PARÂMETROS SUPRACITADOSO JUIZ DE SINGELA INSTÂNCIA DISTANCIOU-SE DA NORMAJURÍDICA PRECONIZADA PELO § 4º DO ART. 20 DO CPC,PRINCIPALMENTE PORQUE ELE PRÓPRIO (APELANTE) ANUIU COM ATESE DE DEFESA DA APELADA, CONTRIBUINDO PARA CÉLERESOLUÇÃO DO LITÍGIO.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 170/175), AQUI A DOUTAPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONSIGNOU ADESNECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL (FLS. 179).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR A VERBA HONORÁRIA O MAGISTRADODE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM 10% (DEZ POR CENTO) DOVALOR DA EXECUÇÃO, DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DOAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PATRONO DA APELANTE, PENSO QUENÃO LHE ASSISTE RAZÃO, POIS AO REMETER O ARBITRAMENTO DOSHONORÁRIOS NAS HIPÓTESES EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NOSUPRACITADO § 4º À APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, A LEI NÃOLHE OUTORGOU PODER INDISCRIMINADO, POIS COMO O PRÓPRIODISPOSITIVO LEGAL FAZ MENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDICADOS NASALÍNEAS DO § 3º, O MAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA O GRAUDE ZELO PROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ANATUREZA DA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADOE O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E AINDA O VALORECONÔMICO DA QUESTÃO, COMO DETERMINA O ART. 22, § 2º DA LEIN.º 8.906/94. A PROPÓSITO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA


OBRA INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (VOL. II, 5ª ED.,SÃO PAULO: MALHEIROS, 2005, P. 672) PROCLAMA QUE: “AO DIZERQUE NAS CAUSAS QUE INDICA OS HONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOSSEGUNDO A APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ, O § 4º DO ART. 20ESTÁ DECLARADAMENTE MANDANDO QUE ELE JULGUE POREQÜIDADE. AO JULGAR POR EQÜIDADE O JUIZ REMONTA AO VALORDO JUSTO E À REALIDADE ECONÔMICA, SOCIAL OU FAMILIAR EMQUE SE INSERE O CONFLITO - À AEQUITAS ENFIM - PARA RETIRARDAÍ OS CRITÉRIOS COM BASE NOS QUAIS JULGARÁ (...). SÓ ISSO ÉSUFICIENTE PARA AFASTAR QUALQUER IMPRESSÃO DE QUEPUDESSE O JUIZ ARBITRAR HONORÁRIOS SEGUNDO SEUS GOSTOSOU PREFERÊNCIAS, OU CRIANDO PRIVILÉGIOS, PORQUE NOESTADO-DE-DIREITO EQÜIDADE NÃO EQÜIVALE A ARBÍTRIO.”NO CASO EM APREÇO, EMBORA O RECONHECIMENTO DA TESEVEICULADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃOTENHA DEMANDADO COMPLEXA ATUAÇÃO DA APELADA, TENHOQUE O PERCENTUAL ARBITRADO SATISFAZ AO PRECEITO DAEQÜIDADE E DO TRATAMENTO ISONÔMICO, PRINCIPALMENTEPORQUE O VALOR ECONÔMICO EM QUESTÃO É DE R$ 4.819,69(QUATRO MIL, OITOCENTOS E DEZENOVE REAIS E SESSENTA ENOVE CENTAVOS), DE SORTE QUE A QUANTIA DEVIDA A TÍTULO DEHONORÁRIOS IRÁ GIRAR EM TORNO DE R$ 500,00 (QUINHENTOSREAIS), VALOR QUE, NAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO VERTENTE,REPUTO APTO A REMUNERAR O TRABALHO DOS PATRONOS DAAPELADA.DAÍ, TENHO O PRESENTE RECURSO POR MANIFESTAMENTEIMPROCEDENTE, POIS O SIMPLES FATO DO MAGISTRADO FIXAR OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALORDA EXECUÇÃO NÃO INDICA VIOLAÇÃO AO PRECEITO DO ART. 20, §4º, DO CPC, POIS SE TAL DISPOSITIVO PERMITE QUE O JULGADOR,POR EQÜIDADE, ARBITRE A VERBA HONORÁRIA AQUÉM OU ALÉMDOS LIMITES ESTABELECIDOS PELO CAPUT DO § 3º DOMENCIONADO ARTIGO, COM MAIS RAZÃO O AUTORIZA A UTILIZAROS PERCENTUAIS ALI INDICADOS COMO MEIO DE FIXAR A JUSTAREMUNERAÇÃO AO TRABALHO DO ADVOGADO.POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃO, MAS NEGO-LHEPROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDONA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 30 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

3 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040197378REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇOES FISCAIS DEVITÓRIAPARTE: ITAPUA CALCADOS S/AADVOGADO: WELITON ROGER ALTOEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040197378APTE.: ITAPUA CALCADOS S/AAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAPELAÇÃO CÍVEL N.º 24040197378APELANTE: ITAPUÃ CALÇADOS S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:TEM-SE ORA EM EXAME REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELA ITAPUÃ CALÇADOS S/A CONTRA APARTE DA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITOTRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.

CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 68/71) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 77/81).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE ALCANÇA INCLUSIVE O REEXAMENECESSÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PROLATOR DA SENTENÇA, PENSOQUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE, POIS AO REMETER OARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESESEXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO SUPRACITADO § 4º À APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, A LEI NÃO LHE OUTORGOU PODERINDISCRIMINADO, POIS COMO O PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL FAZMENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDICADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, OMAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZADA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPOEXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E AINDA O VALOR ECONÔMICO DAQUESTÃO, COMO DETERMINA O ART. 22, § 2º DA LEI N.º 8.906/94. APROPÓSITO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA OBRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (VOL. II, 5ª ED., SÃOPAULO: MALHEIROS, 2005, P.672) PROCLAMA QUE: “AO DIZER QUE NAS CAUSAS QUE INDICA OSHONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS SEGUNDO A APRECIAÇÃO


EQÜITATIVA DO JUIZ, O § 4º DO ART. 20 ESTÁ DECLARADAMENTEMANDANDO QUE ELE JULGUE POR EQÜIDADE. AO JULGAR POREQÜIDADE O JUIZ REMONTA AO VALOR DO JUSTO E À REALIDADEECONÔMICA, SOCIAL OU FAMILIAR EM QUE SE INSERE O CONFLITO- À AEQUITAS ENFIM - PARA RETIRAR DAÍ OS CRITÉRIOS COM BASENOS QUAIS JULGARÁ (...). SÓ ISSO É SUFICIENTE PARA AFASTARQUALQUER IMPRESSÃO DE QUE PUDESSE O JUIZ ARBITRARHONORÁRIOS SEGUNDO SEUS GOSTOS OU PREFERÊNCIAS, OUCRIANDO PRIVILÉGIOS, PORQUE NO ESTADO-DE-DIREITO EQÜIDADE NÃO EQÜIVALE A ARBÍTRIO.”NO CASO EM APREÇO, EMBORA O RECONHECIMENTO DA TESEVEICULADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃOTENHA DEMANDADO COMPLEXA ATUAÇÃO DO APELANTE, TENHOQUE O VALOR ARBITRADO REALMENTE NÃO SATISFAZ AOPRECEITO DA EQÜIDADE E DO TRATAMENTO ISONÔMICO,PRINCIPALMENTE PORQUE O VALOR ECONÔMICO EM QUESTÃOERA DE R$ 195.316,74 (CENTO E NOVENTA E CINCO MIL, TREZENTOSE DEZESSEIS REAIS E SETENTA E QUATRO CENTAVOS).ORA, ACASO O APELANTE TIVESSE RESTADO VENCIDO, OU MESMOADIMPLIDO O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUJEITAR-SE-IA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DAFAZENDA PÚBLICA FIXADOS ENTRE 10% A 20% DO VALOR DADEMANDA, SIMPLESMENTE PELO FATO DE TER DADO CAUSA ÀINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. VENCIDA A FAZENDA, NÃO É JUSTO ENEM ISONÔMICO QUE SUA CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AAPROXIMADAMENTE 0,25% (ZERO VIRGULA VINTE E CINCO PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA, MESMO PORQUE EQÜIDADE NÃOIMPLICA EM MODICIDADE, CONFORME VEM DECIDINDOMONOCRATICAMENTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (RESP 606381, REL. MIN. CASTRO MEIRA, IN DJ 16.06.2005; RESP584502, REL.MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 23.06.2005; RESP 665066, REL. MIN.FRANCIULLI NETTO, IN DJ 24.06.2005).DENTRO DESSE PANORAMA, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO ATÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SER IRRISÓRIO, HÁQUE SER MAJORADO JUSTAMENTE PARA ATENDER OS PRECEITOSDO ART. 20, § 4º DO CPC, PORQUANTO ATENTO ÀS PECULIARIDADESDO CASO VERTENTE, PENSO QUE O PERCENTUAL DE 2% (DOIS PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É RAZOÁVEL, UMA VEZQUE ATENDE AO ESTRITO EQUILÍBRIO ENTRE O TEMPO DADEMANDA, O DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS QUE NELAATUARAM E O QUANTUM PERSEGUIDO E, AO MESMO TEMPO, VAIAO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ, DAQUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:“1. DEVERAS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃONO SENTIDO DE QUE "...OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDOVENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, HÃO DE SER ARBITRADOS COM BASENO ART. 20, § 4º DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DO SEU EFETIVOPAGAMENTO. " (ERESP N.º 659.296/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJDE 24.10.2005) ”(AGRG NO RESP 778183/DF, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.5.2006,IN DJ 29.5.2006, P. 190) POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DANDO-LHE PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%(DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

4 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040197485REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040197485APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVEL

REMESSA EX-OFFICIO N.º 24040197485REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:TEM-SE ORA EM EXAME REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA APARTE DA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITOTRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 67/70) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 76/80).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE ALCANÇA INCLUSIVE O REEXAMENECESSÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DA


APELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.NO ENTANTO, ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PATRONO DOAPELANTE, PENSO QUE NESTE CASO ESPECÍFICO NÃO LHE ASSISTERAZÃO, POIS O VALOR FIXADO PARA VERBA HONORÁRIAREPRESENTA, APROXIMADAMENTE, 2% (DOIS POR CENTO) DOVALOR DA EXECUÇÃO, PERCENTUAL QUE REPUTO APTO AREFLETIR A JUSTA COMPENSAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDONESTES AUTOS, CONFORME ENTENDIMENTO POR MIMMANIFESTADO NOS DEMAIS RECURSOS EM QUE LITIGAM AS PARTESAQUI PRESENTES.NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONHEÇO DA REMESSA EX-OFFICIO E DAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA, MAS NEGO-LHES PROVIMENTOMONOCRATICAMENTE, NA FORMA DO ART. 557, CAPUT, DO CPC,MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇA RECORRIDA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

5 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040192346REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040192346APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040192346REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:TEM-SE ORA EM EXAME REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA APARTE DA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITOTRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 56/59) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 65/69).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE ALCANÇA INCLUSIVE O REEXAMENECESSÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OS

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PROLATOR DA SENTENÇA, PENSOQUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE, POIS AO REMETER OARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESESEXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO SUPRACITADO § 4º À APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, A LEI NÃO LHE OUTORGOU PODERINDISCRIMINADO, POIS COMO O PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL FAZMENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDICADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, OMAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZADA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPOEXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E AINDA O VALOR ECONÔMICO DAQUESTÃO, COMO DETERMINA O ART. 22, § 2º DA LEI N.º 8.906/94. APROPÓSITO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA OBRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (VOL. II, 5ª ED., SÃOPAULO: MALHEIROS, 2005, P.672) PROCLAMA QUE: “AO DIZER QUE NAS CAUSAS QUE INDICA OSHONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS SEGUNDO A APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, O § 4º DO ART. 20 ESTÁ DECLARADAMENTEMANDANDO QUE ELE JULGUE POR EQÜIDADE. AO JULGAR POREQÜIDADE O JUIZ REMONTA AO VALOR DO JUSTO E À REALIDADEECONÔMICA, SOCIAL OU FAMILIAR EM QUE SE INSERE O CONFLITO- À AEQUITAS ENFIM - PARA RETIRAR DAÍ OS CRITÉRIOS COM BASENOS QUAIS JULGARÁ (...). SÓ ISSO É SUFICIENTE PARA AFASTARQUALQUER IMPRESSÃO DE QUE PUDESSE O JUIZ ARBITRARHONORÁRIOS SEGUNDO SEUS GOSTOS OU PREFERÊNCIAS, OUCRIANDO PRIVILÉGIOS, PORQUE NO ESTADO-DE-DIREITO EQÜIDADE NÃO EQÜIVALE A ARBÍTRIO.”NO CASO EM APREÇO, EMBORA O RECONHECIMENTO DA TESEVEICULADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃOTENHA DEMANDADO COMPLEXA ATUAÇÃO DO APELANTE, TENHOQUE O VALOR ARBITRADO REALMENTE NÃO SATISFAZ AOPRECEITO DA EQÜIDADE E DO TRATAMENTO ISONÔMICO,PRINCIPALMENTE PORQUE O VALOR ECONÔMICO EM QUESTÃOERA DE R$ 107.866,29 (CENTO E SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA ESEIS REAIS E VINTE E NOVE CENTAVOS).ORA, ACASO O APELANTE TIVESSE RESTADO VENCIDO, OU MESMOADIMPLIDO O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUJEITAR-SE-IA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DAFAZENDA PÚBLICA FIXADOS ENTRE 10% A 20% DO VALOR DADEMANDA, SIMPLESMENTE PELO FATO DE TER DADO CAUSA À


INSTAURAÇÃO DO PROCESSO. VENCIDA A FAZENDA, NÃO É JUSTO ENEM ISONÔMICO QUE SUA CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AAPROXIMADAMENTE 0,46% (ZERO VIRGULA QUARENTA E SEIS PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA, MESMO PORQUE EQÜIDADE NÃOIMPLICA EM MODICIDADE, CONFORME VEM DECIDINDOMONOCRATICAMENTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (RESP 606381, REL. MIN. CASTRO MEIRA, IN DJ 16.06.2005; RESP584502, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 23.06.2005; RESP 665066,REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 24.06.2005).DENTRO DESSE PANORAMA, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO ATÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SER IRRISÓRIO, HÁQUE SER MAJORADO JUSTAMENTE PARA ATENDER OS PRECEITOSDO ART. 20, § 4º DO CPC, PORQUANTO ATENTO ÀS PECULIARIDADESDO CASO VERTENTE, PENSO QUE O PERCENTUAL DE 2% (DOIS PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É RAZOÁVEL, UMA VEZQUE ATENDE AO ESTRITO EQUILÍBRIO ENTRE O TEMPO DADEMANDA, O DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS QUE NELAATUARAM E O QUANTUM PERSEGUIDO E, AO MESMO TEMPO, VAIAO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ, DAQUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:“1. DEVERAS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃONO SENTIDO DE QUE "...OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDOVENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, HÃO DE SER ARBITRADOS COM BASENO ART. 20, § 4º DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DO SEU EFETIVOPAGAMENTO. " (ERESP N.º 659.296/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJDE 24.10.2005) ”(AGRG NO RESP 778183/DF, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.5.2006,IN DJ 29.5.2006, P. 190) POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DANDO-LHE PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%(DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

6 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040193146REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040193146APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040193146REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:TEM-SE ORA EM EXAME REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA APARTE DA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITOTRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 56/62) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 65/69).

É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE ALCANÇA INCLUSIVE O REEXAMENECESSÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PROLATOR DA SENTENÇA, PENSOQUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE, POIS AO REMETER OARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESESEXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO SUPRACITADO § 4º À APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, A LEI NÃO LHE OUTORGOU PODERINDISCRIMINADO, POIS COMO O PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL FAZMENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDICADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, OMAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZADA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPOEXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E AINDA O VALOR ECONÔMICO DAQUESTÃO, COMO DETERMINA O ART. 22, § 2º DA LEI N.º 8.906/94. APROPÓSITO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA OBRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (VOL. II, 5ª ED., SÃOPAULO: MALHEIROS, 2005, P.672) PROCLAMA QUE: “AO DIZER QUE NAS CAUSAS QUE INDICA OSHONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS SEGUNDO A APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, O § 4º DO ART. 20 ESTÁ DECLARADAMENTEMANDANDO QUE ELE JULGUE POR EQÜIDADE. AO JULGAR POREQÜIDADE O JUIZ REMONTA AO VALOR DO JUSTO E À REALIDADEECONÔMICA, SOCIAL OU FAMILIAR EM QUE SE INSERE O CONFLITO


- À AEQUITAS ENFIM - PARA RETIRAR DAÍ OS CRITÉRIOS COM BASENOS QUAIS JULGARÁ (...). SÓ ISSO É SUFICIENTE PARA AFASTARQUALQUER IMPRESSÃO DE QUE PUDESSE O JUIZ ARBITRARHONORÁRIOS SEGUNDO SEUS GOSTOS OU PREFERÊNCIAS, OUCRIANDO PRIVILÉGIOS, PORQUE NO ESTADO-DE-DIREITO EQÜIDADE NÃO EQÜIVALE A ARBÍTRIO.”NO CASO EM APREÇO, EMBORA O RECONHECIMENTO DA TESEVEICULADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃOTENHA DEMANDADO COMPLEXA ATUAÇÃO DO APELANTE, TENHOQUE O VALOR ARBITRADO REALMENTE NÃO SATISFAZ AOPRECEITO DA EQÜIDADE E DO TRATAMENTO ISONÔMICO,PRINCIPALMENTE PORQUE O VALOR ECONÔMICO EM QUESTÃOERA DE R$ 70.454,05 (SETENTA MIL, QUATROCENTOS E CINQÜENTA EQUATRO REAIS E CINCO CENTAVOS).ORA, ACASO O APELANTE TIVESSE RESTADO VENCIDO, OU MESMOADIMPLIDO O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUJEITAR-SE-IA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DAFAZENDA PÚBLICA FIXADOS ENTRE 10% A 20% DO VALOR DADEMANDA, SIMPLESMENTE PELO FATO DE TER DADO CAUSA ÀINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. VENCIDA A FAZENDA, NÃO É JUSTO ENEM ISONÔMICO QUE SUA CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AAPROXIMADAMENTE 0,70% (ZERO VIRGULA SETENTA POR CENTO)DO VALOR DA CAUSA, MESMO PORQUE EQÜIDADE NÃO IMPLICA EMMODICIDADE, CONFORME VEM DECIDINDO MONOCRATICAMENTEO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 606381, REL. MIN.CASTRO MEIRA, IN DJ 16.06.2005; RESP 584502, REL.MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 23.06.2005; RESP 665066, REL. MIN.FRANCIULLI NETTO, IN DJ 24.06.2005).DENTRO DESSE PANORAMA, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO ATÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SER IRRISÓRIO, HÁQUE SER MAJORADO JUSTAMENTE PARA ATENDER OS PRECEITOSDO ART. 20, § 4º DO CPC, PORQUANTO ATENTO ÀS PECULIARIDADESDO CASO VERTENTE, PENSO QUE O PERCENTUAL DE 2% (DOIS PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É RAZOÁVEL, UMA VEZQUE ATENDE AO ESTRITO EQUILÍBRIO ENTRE O TEMPO DADEMANDA, O DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS QUE NELAATUARAM E O QUANTUM PERSEGUIDO E, AO MESMO TEMPO, VAIAO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ, DAQUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:“1. DEVERAS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃONO SENTIDO DE QUE "...OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDOVENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, HÃO DE SER ARBITRADOS COM BASENO ART. 20, § 4º DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DO SEU EFETIVOPAGAMENTO. " (ERESP N.º 659.296/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJDE 24.10.2005) ”(AGRG NO RESP 778183/DF, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.5.2006,IN DJ 29.5.2006, P. 190) POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DANDO-LHE PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%(DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

7 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040106023REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040106023APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040106023REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/A

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:TEM-SE ORA EM EXAME REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA APARTE DA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITOTRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 56/59) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 65/69).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE ALCANÇA INCLUSIVE O REEXAMENECESSÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PROLATOR DA SENTENÇA, PENSOQUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE, POIS AO REMETER OARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESES


EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO SUPRACITADO § 4º À APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, A LEI NÃO LHE OUTORGOU PODERINDISCRIMINADO, POIS COMO O PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL FAZMENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDICADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, OMAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZADA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPOEXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E AINDA O VALOR ECONÔMICO DAQUESTÃO, COMO DETERMINA O ART. 22, § 2º DA LEI N.º 8.906/94. APROPÓSITO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA OBRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (VOL. II, 5ª ED., SÃOPAULO: MALHEIROS, 2005, P.672) PROCLAMA QUE: “AO DIZER QUE NAS CAUSAS QUE INDICA OSHONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS SEGUNDO A APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, O § 4º DO ART. 20 ESTÁ DECLARADAMENTEMANDANDO QUE ELE JULGUE POR EQÜIDADE. AO JULGAR POREQÜIDADE O JUIZ REMONTA AO VALOR DO JUSTO E À REALIDADEECONÔMICA, SOCIAL OU FAMILIAR EM QUE SE INSERE O CONFLITO- À AEQUITAS ENFIM - PARA RETIRAR DAÍ OS CRITÉRIOS COM BASENOS QUAIS JULGARÁ (...). SÓ ISSO É SUFICIENTE PARA AFASTARQUALQUER IMPRESSÃO DE QUE PUDESSE O JUIZ ARBITRARHONORÁRIOS SEGUNDO SEUS GOSTOS OU PREFERÊNCIAS, OUCRIANDO PRIVILÉGIOS, PORQUE NO ESTADO-DE-DIREITO EQÜIDADE NÃO EQÜIVALE A ARBÍTRIO.”NO CASO EM APREÇO, EMBORA O RECONHECIMENTO DA TESEVEICULADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃOTENHA DEMANDADO COMPLEXA ATUAÇÃO DO APELANTE, TENHOQUE O VALOR ARBITRADO REALMENTE NÃO SATISFAZ AOPRECEITO DA EQÜIDADE E DO TRATAMENTO ISONÔMICO,PRINCIPALMENTE PORQUE O VALOR ECONÔMICO EM QUESTÃOERA DE R$ 93.776,89 (NOVENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E SETENTAE SEIS REAIS E OITENTA E NOVE CENTAVOS).ORA, ACASO O APELANTE TIVESSE RESTADO VENCIDO, OU MESMOADIMPLIDO O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUJEITAR-SE-IA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DAFAZENDA PÚBLICA FIXADOS ENTRE 10% A 20% DO VALOR DADEMANDA, SIMPLESMENTE PELO FATO DE TER DADO CAUSA ÀINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. VENCIDA A FAZENDA, NÃO É JUSTO ENEM ISONÔMICO QUE SUA CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AAPROXIMADAMENTE 0,53% (ZERO VIRGULA CINQÜENTA E TRÊS PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA, MESMO PORQUE EQÜIDADE NÃOIMPLICA EM MODICIDADE, CONFORME VEM DECIDINDOMONOCRATICAMENTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (RESP 606381, REL. MIN. CASTRO MEIRA, IN DJ 16.06.2005; RESP584502, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 23.06.2005; RESP 665066,REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 24.06.2005).DENTRO DESSE PANORAMA, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO ATÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SER IRRISÓRIO, HÁQUE SER MAJORADO JUSTAMENTE PARA ATENDER OS PRECEITOSDO ART. 20, § 4º DO CPC, PORQUANTO ATENTO ÀS PECULIARIDADESDO CASO VERTENTE, PENSO QUE O PERCENTUAL DE 2% (DOIS PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É RAZOÁVEL, UMA VEZQUE ATENDE AO ESTRITO EQUILÍBRIO ENTRE O TEMPO DADEMANDA, O DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS QUE NELAATUARAM E O QUANTUM PERSEGUIDO E, AO MESMO TEMPO, VAIAO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ, DAQUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:“1. DEVERAS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃONO SENTIDO DE QUE "...OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDOVENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, HÃO DE SER ARBITRADOS COM BASENO ART. 20, § 4º DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DO SEU EFETIVOPAGAMENTO. " (ERESP N.º 659.296/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJDE 24.10.2005) ”(AGRG NO RESP 778183/DF, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.5.2006,IN DJ 29.5.2006, P. 190) POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DANDO-LHE PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%(DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONE

RELATOR

8 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040193609REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040193609APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040193609REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:NÃO CONHEÇO DA REMESSA EX-OFFICIO, POR PRESENTE O ÓBICEINSTITUÍDO PELO § 2º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,UMA VEZ QUE O DIREITO CONTROVERTIDO, DE VALOR CERTO (R$15.371,65), NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOSVIGENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.DAÍ, PASSO AO EXAME DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA INTERPOSTAPELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE,AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARARPRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 49/52) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 58/62).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDA


CORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.NO ENTANTO, ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PATRONO, PENSO QUENESTE CASO ESPECÍFICO NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, POISO VALOR FIXADO PARA VERBA HONORÁRIA REPRESENTA,APROXIMADAMENTE, 3,25% (TRÊS VÍRGULA VINTE E CINCO PORCENTO) DO VALOR DA EXECUÇÃO QUE, COMO MENCIONEI, É DE R$15.371,65 (QUINZE MIL, TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS ESESSENTA E CINCO CENTAVOS).TAL PERCENTUAL, ENTENDO, É APTO A REFLETIR UMACOMPENSAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO NESTES AUTOS,PORQUANTO APESAR DE SER SUPERIOR AO QUE VENHO FIXANDONOS DEMAIS RECURSOS EM QUE LITIGAM AS PARTES AQUIPRESENTES COM IDÊNTICO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO,MANTENHO-O INALTERADO EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO DOREFORMATIO IN PEJUS.NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONHEÇO DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA,MAS NEGO-LHE PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NA FORMADO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇARECORRIDA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEUINTEIRO TEOR.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

9 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040193153REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040193153APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040193153REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:TEM-SE ORA EM EXAME REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA APARTE DA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITOTRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.

CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 56/59) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 65/69).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE ALCANÇA INCLUSIVE O REEXAMENECESSÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PROLATOR DA SENTENÇA, PENSOQUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE, POIS AO REMETER OARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESESEXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO SUPRACITADO § 4º À APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, A LEI NÃO LHE OUTORGOU PODERINDISCRIMINADO, POIS COMO O PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL FAZMENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDICADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, OMAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZADA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPOEXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E AINDA O VALOR ECONÔMICO DAQUESTÃO, COMO DETERMINA O ART. 22, § 2º DA LEI N.º 8.906/94. APROPÓSITO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA OBRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (VOL. II, 5ª ED., SÃOPAULO: MALHEIROS, 2005, P.672) PROCLAMA QUE: “AO DIZER QUE NAS CAUSAS QUE INDICA OSHONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS SEGUNDO A APRECIAÇÃO


EQÜITATIVA DO JUIZ, O § 4º DO ART. 20 ESTÁ DECLARADAMENTEMANDANDO QUE ELE JULGUE POR EQÜIDADE. AO JULGAR POREQÜIDADE O JUIZ REMONTA AO VALOR DO JUSTO E À REALIDADEECONÔMICA, SOCIAL OU FAMILIAR EM QUE SE INSERE O CONFLITO- À AEQUITAS ENFIM - PARA RETIRAR DAÍ OS CRITÉRIOS COM BASENOS QUAIS JULGARÁ (...). SÓ ISSO É SUFICIENTE PARA AFASTARQUALQUER IMPRESSÃO DE QUE PUDESSE O JUIZ ARBITRARHONORÁRIOS SEGUNDO SEUS GOSTOS OU PREFERÊNCIAS, OUCRIANDO PRIVILÉGIOS, PORQUE NO ESTADO-DE-DIREITO EQÜIDADE NÃO EQÜIVALE A ARBÍTRIO.”NO CASO EM APREÇO, EMBORA O RECONHECIMENTO DA TESEVEICULADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃOTENHA DEMANDADO COMPLEXA ATUAÇÃO DO APELANTE, TENHOQUE O VALOR ARBITRADO REALMENTE NÃO SATISFAZ AOPRECEITO DA EQÜIDADE E DO TRATAMENTO ISONÔMICO,PRINCIPALMENTE PORQUE O VALOR ECONÔMICO EM QUESTÃOERA DE R$ 283.260,58 (DUZENTOS E OITENTA E TRÊS MIL, DUZENTOSE SESSENTA REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS).ORA, ACASO O APELANTE TIVESSE RESTADO VENCIDO, OU MESMOADIMPLIDO O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUJEITAR-SE-IA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DAFAZENDA PÚBLICA FIXADOS ENTRE 10% A 20% DO VALOR DADEMANDA, SIMPLESMENTE PELO FATO DE TER DADO CAUSA ÀINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. VENCIDA A FAZENDA, NÃO É JUSTO ENEM ISONÔMICO QUE SUA CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AAPROXIMADAMENTE 0,17% (ZERO VIRGULA DEZESSETE POR CENTO)DO VALOR DA CAUSA, MESMO PORQUE EQÜIDADE NÃO IMPLICA EMMODICIDADE, CONFORME VEM DECIDINDO MONOCRATICAMENTEO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 606381, REL. MIN.CASTRO MEIRA, IN DJ 16.06.2005; RESP 584502, REL.MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 23.06.2005; RESP 665066, REL. MIN.FRANCIULLI NETTO, IN DJ 24.06.2005).DENTRO DESSE PANORAMA, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO ATÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SER IRRISÓRIO, HÁQUE SER MAJORADO JUSTAMENTE PARA ATENDER OS PRECEITOSDO ART. 20, § 4º DO CPC, PORQUANTO ATENTO ÀS PECULIARIDADESDO CASO VERTENTE, PENSO QUE O PERCENTUAL DE 2% (DOIS PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É RAZOÁVEL, UMA VEZQUE ATENDE AO ESTRITO EQUILÍBRIO ENTRE O TEMPO DADEMANDA, O DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS QUE NELAATUARAM E O QUANTUM PERSEGUIDO E, AO MESMO TEMPO, VAIAO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ, DAQUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:“1. DEVERAS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃONO SENTIDO DE QUE "...OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDOVENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, HÃO DE SER ARBITRADOS COM BASENO ART. 20, § 4º DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DO SEU EFETIVOPAGAMENTO. " (ERESP N.º 659.296/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJDE 24.10.2005) ”(AGRG NO RESP 778183/DF, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.5.2006,IN DJ 29.5.2006, P. 190) POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DANDO-LHE PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%(DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

10 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040196503REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040196503APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040196503

REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:NÃO CONHEÇO DA REMESSA EX-OFFICIO, POR PRESENTE O ÓBICEINSTITUÍDO PELO § 2º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,UMA VEZ QUE O DIREITO CONTROVERTIDO, DE VALOR CERTO (R$3.436,15), NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOSVIGENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.DAÍ, PASSO AO EXAME DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA INTERPOSTAPELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE,AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARARPRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 51/54) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 60/64).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIA


O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.NO ENTANTO, ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PATRONO, PENSO QUENESTE CASO ESPECÍFICO NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, POISO VALOR FIXADO PARA VERBA HONORÁRIA REPRESENTA,APROXIMADAMENTE, 14% (QUATORZE POR CENTO) DO VALOR DAEXECUÇÃO QUE, COMO MENCIONEI, É DE R$ 3.436,15 (TRÊS MIL,QUATROCENTOS E TRINTA E SEIS REAIS E QUINZE CENTAVOS).TAL PERCENTUAL, ENTENDO, É APTO A REFLETIR UMACOMPENSAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO NESTES AUTOS,PORQUANTO APESAR DE SER SUPERIOR AO QUE VENHO FIXANDONOS DEMAIS RECURSOS EM QUE LITIGAM AS PARTES AQUIPRESENTES COM IDÊNTICO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO,MANTENHO-O INALTERADO EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO DOREFORMATIO IN PEJUS.NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONHEÇO DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA,MAS NEGO-LHE PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NA FORMADO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇARECORRIDA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEUINTEIRO TEOR.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

11 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040196487REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040196487APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040196487REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:NÃO CONHEÇO DA REMESSA EX-OFFICIO, POR PRESENTE O ÓBICEINSTITUÍDO PELO § 2º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,UMA VEZ QUE O DIREITO CONTROVERTIDO, DE VALOR CERTO (R$5.945,41), NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOSVIGENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.DAÍ, PASSO AO EXAME DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA INTERPOSTAPELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE,AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARARPRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 49/52) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 58/62).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DA

AÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.NO ENTANTO, ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PATRONO, PENSO QUENESTE CASO ESPECÍFICO NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, POISO VALOR FIXADO PARA VERBA HONORÁRIA REPRESENTA,APROXIMADAMENTE, 8,40 % (OITO VÍRGULA QUATRO POR CENTO)DO VALOR DA EXECUÇÃO QUE, COMO MENCIONEI, É DE R$ 5.945,41(CINCO MIL, NOVECENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS EQUARENTA E UM CENTAVOS).TAL PERCENTUAL, ENTENDO, É APTO A REFLETIR UMACOMPENSAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO NESTES AUTOS,PORQUANTO APESAR DE SER SUPERIOR AO QUE VENHO FIXANDONOS DEMAIS RECURSOS EM QUE LITIGAM AS PARTES AQUIPRESENTES COM IDÊNTICO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO,MANTENHO-O INALTERADO EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO DOREFORMATIO IN PEJUS.NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONHEÇO DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA,MAS NEGO-LHE PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NA FORMADO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇARECORRIDA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEUINTEIRO TEOR.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

12 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040198392REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE


PARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040198392APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040198392REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:NÃO CONHEÇO DA REMESSA EX-OFFICIO, POR PRESENTE O ÓBICEINSTITUÍDO PELO § 2º DO ART. 475 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,UMA VEZ QUE O DIREITO CONTROVERTIDO, DE VALOR CERTO (R$4.799,36), NÃO EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOSVIGENTES À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.DAÍ, PASSO AO EXAME DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA INTERPOSTAPELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA A PARTE DA SENTENÇA QUE,AO ACOLHER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARARPRESCRITO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 49/52) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 58/62).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO CAPUT DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.NO ENTANTO, ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PATRONO, PENSO QUENESTE CASO ESPECÍFICO NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE, POISO VALOR FIXADO PARA VERBA HONORÁRIA REPRESENTA,APROXIMADAMENTE, 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DAEXECUÇÃO QUE, COMO MENCIONEI, É DE R$ 4.799,36 (QUATRO MIL,SETECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E TRINTA E SEISCENTAVOS).TAL PERCENTUAL, ENTENDO, É APTO A REFLETIR UMACOMPENSAÇÃO AO TRABALHO DESENVOLVIDO NESTES AUTOS,PORQUANTO APESAR DE SER SUPERIOR AO QUE VENHO FIXANDONOS DEMAIS RECURSOS EM QUE LITIGAM AS PARTES AQUIPRESENTES COM IDÊNTICO SUBSTRATO FÁTICO-JURÍDICO,MANTENHO-O INALTERADO EM ATENÇÃO À VEDAÇÃO DOREFORMATIO IN PEJUS.NESTAS CIRCUNSTÂNCIAS, CONHEÇO DA APELAÇÃO VOLUNTÁRIA,MAS NEGO-LHE PROVIMENTO MONOCRATICAMENTE, NA FORMADO ART. 557, CAPUT, DO CPC, MANTENDO NA ÍNTEGRA A SENTENÇARECORRIDA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE ESTA DECISÃO EM SEUINTEIRO TEOR.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

13 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24069006864REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULIN* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24069006864APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24069006864REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:TEM-SE ORA EM EXAME REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA APARTE DA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITOTRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 56/59) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 65/69).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DE


PROCESSO CIVIL, QUE ALCANÇA INCLUSIVE O REEXAMENECESSÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PROLATOR DA SENTENÇA, PENSOQUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE, POIS AO REMETER OARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESESEXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO SUPRACITADO § 4º À APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, A LEI NÃO LHE OUTORGOU PODERINDISCRIMINADO, POIS COMO O PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL FAZMENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDICADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, OMAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZADA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPOEXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E AINDA O VALOR ECONÔMICO DAQUESTÃO, COMO DETERMINA O ART. 22, § 2º DA LEI N.º 8.906/94. APROPÓSITO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA OBRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (VOL. II, 5ª ED., SÃOPAULO: MALHEIROS, 2005, P.672) PROCLAMA QUE: “AO DIZER QUE NAS CAUSAS QUE INDICA OSHONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS SEGUNDO A APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, O § 4º DO ART. 20 ESTÁ DECLARADAMENTEMANDANDO QUE ELE JULGUE POR EQÜIDADE. AO JULGAR POREQÜIDADE O JUIZ REMONTA AO VALOR DO JUSTO E À REALIDADEECONÔMICA, SOCIAL OU FAMILIAR EM QUE SE INSERE O CONFLITO- À AEQUITAS ENFIM - PARA RETIRAR DAÍ OS CRITÉRIOS COM BASENOS QUAIS JULGARÁ (...). SÓ ISSO É SUFICIENTE PARA AFASTARQUALQUER IMPRESSÃO DE QUE PUDESSE O JUIZ ARBITRAR

HONORÁRIOS SEGUNDO SEUS GOSTOS OU PREFERÊNCIAS, OUCRIANDO PRIVILÉGIOS, PORQUE NO ESTADO-DE-DIREITO EQÜIDADE NÃO EQÜIVALE A ARBÍTRIO.”NO CASO EM APREÇO, EMBORA O RECONHECIMENTO DA TESEVEICULADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃOTENHA DEMANDADO COMPLEXA ATUAÇÃO DO APELANTE, TENHOQUE O VALOR ARBITRADO REALMENTE NÃO SATISFAZ AOPRECEITO DA EQÜIDADE E DO TRATAMENTO ISONÔMICO,PRINCIPALMENTE PORQUE O VALOR ECONÔMICO EM QUESTÃOERA DE R$ 63.712,76 (SESSENTA E TRÊS MIL, SETECENTOS E DOZEREAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS).ORA, ACASO O APELANTE TIVESSE RESTADO VENCIDO, OU MESMOADIMPLIDO O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUJEITAR-SE-IA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DAFAZENDA PÚBLICA FIXADOS ENTRE 10% A 20% DO VALOR DADEMANDA, SIMPLESMENTE PELO FATO DE TER DADO CAUSA ÀINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. VENCIDA A FAZENDA, NÃO É JUSTO ENEM ISONÔMICO QUE SUA CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AAPROXIMADAMENTE 0,78% (ZERO VIRGULA SETENTA E OITO PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA, MESMO PORQUE EQÜIDADE NÃOIMPLICA EM MODICIDADE, CONFORME VEM DECIDINDOMONOCRATICAMENTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (RESP 606381, REL. MIN. CASTRO MEIRA, IN DJ 16.06.2005; RESP584502, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 23.06.2005; RESP 665066,REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 24.06.2005).DENTRO DESSE PANORAMA, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO ATÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SER IRRISÓRIO, HÁQUE SER MAJORADO JUSTAMENTE PARA ATENDER OS PRECEITOSDO ART. 20, § 4º DO CPC, PORQUANTO ATENTO ÀS PECULIARIDADESDO CASO VERTENTE, PENSO QUE O PERCENTUAL DE 2% (DOIS PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É RAZOÁVEL, UMA VEZQUE ATENDE AO ESTRITO EQUILÍBRIO ENTRE O TEMPO DADEMANDA, O DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS QUE NELAATUARAM E O QUANTUM PERSEGUIDO E, AO MESMO TEMPO, VAIAO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ, DAQUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:“1. DEVERAS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃONO SENTIDO DE QUE "...OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDOVENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, HÃO DE SER ARBITRADOS COM BASENO ART. 20, § 4º DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DO SEU EFETIVOPAGAMENTO. " (ERESP N.º 659.296/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJDE 24.10.2005) ”(AGRG NO RESP 778183/DF, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.5.2006,IN DJ 29.5.2006, P. 190) POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DANDO-LHE PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%(DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

14 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040069247REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: ALEMER JABOUR MOULINPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040069247APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040069247REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:


TEM-SE ORA EM EXAME REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA APARTE DA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITOTRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 56/59) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 65/69).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE ALCANÇA INCLUSIVE O REEXAMENECESSÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PROLATOR DA SENTENÇA, PENSOQUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE, POIS AO REMETER OARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESESEXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO SUPRACITADO § 4º À APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, A LEI NÃO LHE OUTORGOU PODERINDISCRIMINADO, POIS COMO O PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL FAZ

MENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDICADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, OMAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZADA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPOEXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E AINDA O VALOR ECONÔMICO DAQUESTÃO, COMO DETERMINA O ART. 22, § 2º DA LEI N.º 8.906/94. APROPÓSITO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA OBRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (VOL. II, 5ª ED., SÃOPAULO: MALHEIROS, 2005, P.672) PROCLAMA QUE: “AO DIZER QUE NAS CAUSAS QUE INDICA OSHONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS SEGUNDO A APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, O § 4º DO ART. 20 ESTÁ DECLARADAMENTEMANDANDO QUE ELE JULGUE POR EQÜIDADE. AO JULGAR POREQÜIDADE O JUIZ REMONTA AO VALOR DO JUSTO E À REALIDADEECONÔMICA, SOCIAL OU FAMILIAR EM QUE SE INSERE O CONFLITO- À AEQUITAS ENFIM - PARA RETIRAR DAÍ OS CRITÉRIOS COM BASENOS QUAIS JULGARÁ (...). SÓ ISSO É SUFICIENTE PARA AFASTARQUALQUER IMPRESSÃO DE QUE PUDESSE O JUIZ ARBITRARHONORÁRIOS SEGUNDO SEUS GOSTOS OU PREFERÊNCIAS, OUCRIANDO PRIVILÉGIOS, PORQUE NO ESTADO-DE-DIREITO EQÜIDADE NÃO EQÜIVALE A ARBÍTRIO.”NO CASO EM APREÇO, EMBORA O RECONHECIMENTO DA TESEVEICULADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃOTENHA DEMANDADO COMPLEXA ATUAÇÃO DO APELANTE, TENHOQUE O VALOR ARBITRADO REALMENTE NÃO SATISFAZ AOPRECEITO DA EQÜIDADE E DO TRATAMENTO ISONÔMICO,PRINCIPALMENTE PORQUE O VALOR ECONÔMICO EM QUESTÃOERA DE R$ 77.060,66 (SETENTA E SETE MIL, SESSENTA REAIS ESESSENTA E SEIS CENTAVOS).ORA, ACASO O APELANTE TIVESSE RESTADO VENCIDO, OU MESMOADIMPLIDO O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUJEITAR-SE-IA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DAFAZENDA PÚBLICA FIXADOS ENTRE 10% A 20% DO VALOR DADEMANDA, SIMPLESMENTE PELO FATO DE TER DADO CAUSA ÀINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. VENCIDA A FAZENDA, NÃO É JUSTO ENEM ISONÔMICO QUE SUA CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AAPROXIMADAMENTE 0,64% (ZERO VIRGULA SESSENTA E QUATROPOR CENTO) DO VALOR DA CAUSA, MESMO PORQUE EQÜIDADENÃO IMPLICA EM MODICIDADE, CONFORME VEM DECIDINDOMONOCRATICAMENTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (RESP 606381, REL. MIN. CASTRO MEIRA, IN DJ 16.06.2005; RESP584502, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 23.06.2005; RESP 665066,REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 24.06.2005).DENTRO DESSE PANORAMA, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO ATÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SER IRRISÓRIO, HÁQUE SER MAJORADO JUSTAMENTE PARA ATENDER OS PRECEITOSDO ART. 20, § 4º DO CPC, PORQUANTO ATENTO ÀS PECULIARIDADESDO CASO VERTENTE, PENSO QUE O PERCENTUAL DE 2% (DOIS PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É RAZOÁVEL, UMA VEZQUE ATENDE AO ESTRITO EQUILÍBRIO ENTRE O TEMPO DADEMANDA, O DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS QUE NELAATUARAM E O QUANTUM PERSEGUIDO E, AO MESMO TEMPO, VAIAO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ, DAQUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:“1. DEVERAS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃONO SENTIDO DE QUE "...OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDOVENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, HÃO DE SER ARBITRADOS COM BASENO ART. 20, § 4º DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DO SEU EFETIVOPAGAMENTO. " (ERESP N.º 659.296/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJDE 24.10.2005) ”(AGRG NO RESP 778183/DF, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.5.2006,IN DJ 29.5.2006, P. 190) POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DANDO-LHE PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%(DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

15 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040095804


REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOEPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CHRISTIANO DIAS LOPES NETO* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040095804APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040095804REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:TEM-SE ORA EM EXAME REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA APARTE DA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITOTRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 66/69) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 75/79).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE ALCANÇA INCLUSIVE O REEXAMENECESSÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS

ADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PROLATOR DA SENTENÇA, PENSOQUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE, POIS AO REMETER OARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESESEXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO SUPRACITADO § 4º À APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, A LEI NÃO LHE OUTORGOU PODERINDISCRIMINADO, POIS COMO O PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL FAZMENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDICADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, OMAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZADA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPOEXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E AINDA O VALOR ECONÔMICO DAQUESTÃO, COMO DETERMINA O ART. 22, § 2º DA LEI N.º 8.906/94. APROPÓSITO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA OBRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (VOL. II, 5ª ED., SÃOPAULO: MALHEIROS, 2005, P.672) PROCLAMA QUE: “AO DIZER QUE NAS CAUSAS QUE INDICA OSHONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS SEGUNDO A APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, O § 4º DO ART. 20 ESTÁ DECLARADAMENTEMANDANDO QUE ELE JULGUE POR EQÜIDADE. AO JULGAR POREQÜIDADE O JUIZ REMONTA AO VALOR DO JUSTO E À REALIDADEECONÔMICA, SOCIAL OU FAMILIAR EM QUE SE INSERE O CONFLITO- À AEQUITAS ENFIM - PARA RETIRAR DAÍ OS CRITÉRIOS COM BASENOS QUAIS JULGARÁ (...). SÓ ISSO É SUFICIENTE PARA AFASTARQUALQUER IMPRESSÃO DE QUE PUDESSE O JUIZ ARBITRARHONORÁRIOS SEGUNDO SEUS GOSTOS OU PREFERÊNCIAS, OUCRIANDO PRIVILÉGIOS, PORQUE NO ESTADO-DE-DIREITO EQÜIDADE NÃO EQÜIVALE A ARBÍTRIO.”NO CASO EM APREÇO, EMBORA O RECONHECIMENTO DA TESEVEICULADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃOTENHA DEMANDADO COMPLEXA ATUAÇÃO DO APELANTE, TENHOQUE O VALOR ARBITRADO REALMENTE NÃO SATISFAZ AOPRECEITO DA EQÜIDADE E DO TRATAMENTO ISONÔMICO,PRINCIPALMENTE PORQUE O VALOR ECONÔMICO EM QUESTÃOERA DE R$ 67.733,82 (SESSENTA E SETE MIL, SETECENTOS E TRINTA ETRÊS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS).ORA, ACASO O APELANTE TIVESSE RESTADO VENCIDO, OU MESMOADIMPLIDO O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUJEITAR-SE-IA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DAFAZENDA PÚBLICA FIXADOS ENTRE 10% A 20% DO VALOR DADEMANDA, SIMPLESMENTE PELO FATO DE TER DADO CAUSA ÀINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. VENCIDA A FAZENDA, NÃO É JUSTO ENEM ISONÔMICO QUE SUA CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AAPROXIMADAMENTE 0,73% (ZERO VIRGULA SETENTA E TRÊS PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA, MESMO PORQUE EQÜIDADE NÃOIMPLICA EM MODICIDADE, CONFORME VEM DECIDINDOMONOCRATICAMENTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (RESP 606381, REL. MIN. CASTRO MEIRA, IN DJ 16.06.2005; RESP584502, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 23.06.2005; RESP 665066,REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 24.06.2005).DENTRO DESSE PANORAMA, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO ATÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SER IRRISÓRIO, HÁQUE SER MAJORADO JUSTAMENTE PARA ATENDER OS PRECEITOSDO ART. 20, § 4º DO CPC, PORQUANTO ATENTO ÀS PECULIARIDADESDO CASO VERTENTE, PENSO QUE O PERCENTUAL DE 2% (DOIS PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É RAZOÁVEL, UMA VEZQUE ATENDE AO ESTRITO EQUILÍBRIO ENTRE O TEMPO DADEMANDA, O DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS QUE NELAATUARAM E O QUANTUM PERSEGUIDO E, AO MESMO TEMPO, VAIAO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ, DAQUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:“1. DEVERAS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃONO SENTIDO DE QUE "...OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDOVENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, HÃO DE SER ARBITRADOS COM BASE


NO ART. 20, § 4º DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DO SEU EFETIVOPAGAMENTO. " (ERESP N.º 659.296/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJDE 24.10.2005) ”(AGRG NO RESP 778183/DF, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.5.2006,IN DJ 29.5.2006, P. 190) POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DANDO-LHE PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%(DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

16 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24040069163REMTE.: JUIZ DE DIREITO V EXECUÇÕES FISCAIS VITÓRIAPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: CHRISTIANO DIAS LOPES NETOPARTE: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAADVOGADO: WELITON ROGER ALTOE* APELAÇÃO VOLUNTÁRIA Nº 24040069163APTE.: CALCADOS ITAPUA S/A -CISAAPDO.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO N.º 24040069163REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DEVITÓRIAAPELAÇÃO VOLUNTÁRIA APELANTE: CALÇADOS ITAPUÃ S/AAPELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICA:TEM-SE ORA EM EXAME REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃOVOLUNTÁRIA INTERPOSTA PELA CALÇADOS ITAPUÃ S/A CONTRA APARTE DA SENTENÇA QUE, AO ACOLHER A EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE PARA DECLARAR PRESCRITO O CRÉDITOTRIBUTÁRIO EXECUTADO PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,ARBITROU EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) OS HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS.SUSTENTA A APELANTE QUE, EMBORA APLICADA A SUCUMBÊNCIA,O QUANTUM SE MOSTROU IRRISÓRIO E NÃO ATENDE AOSPARÂMETROS FIXADOS PELO § 4º, DO ART. 20 DO CPC, MOTIVO PELOQUAL REQUER SEU REDIMENSIONAMENTO POR ESTE TRIBUNAL.CONTRA-ARRAZOADO O RECURSO (FLS. 56/59) PELA MANUTENÇÃODO VALOR ARBITRADO, AQUI A DOUTA PROCURADORIA GERAL DEJUSTIÇA CONSIGNOU A DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃOMINISTERIAL (FLS. 65/69).É O BREVE RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR MONOCRATICAMENTEUMA VEZ QUE A HIPÓTESE EM ANÁLISE COMPORTA APLICAÇÃO DOPRECEITO CONTIDO NO § 1º-A DO ART. 557 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, QUE ALCANÇA INCLUSIVE O REEXAMENECESSÁRIO, A TEOR DA SÚMULA 253 DO STJ.DA ANÁLISE QUE FIZ DOS AUTOS CONSTATEI QUE REALMENTE ODIREITO DE EXIGIR JUDICIALMENTE O CRÉDITO TRIBUTÁRIO FOIALCANÇADO PELA PRESCRIÇÃO, NA FORMA PRECONIZADA PELOART. 174 DO CTN, UMA VEZ QUE NA DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO EXECUTIVA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA JÁ SE ENCONTRAVADEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDA HÁ MAIS DE CINCO ANOS, DESORTE QUE A INÉRCIA DO ESTADO SUBTRAIU DA RELAÇÃOJURÍDICA OBRIGACIONAL A COERCIBILIDADE.NESTE PASSO, POR HAVER DADO CAUSA À INDEVIDA INSTAURAÇÃODO PROCESSO, A FAZENDA PÚBLICA DEVE ARCAR COM AS DESPESASDELE DECORRENTES EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DACAUSALIDADE. É O QUE DETERMINA A NORMA COGENTE QUERESSAI DO ART. 20, “CAPUT”, DO CPC, SENDO CERTO QUE EMDECORRÊNCIA DA QUALIDADE DA PARTE SUCUMBENTE, OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AQUI DEVEM SER FIXADOSCONSOANTE APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ QUE, NESTAHIPÓTESE, NÃO ESTÁ ADSTRITO AOS LIMITES MÍNIMO E MÁXIMOPREVISTOS NO § 3º DO MESMO ARTIGO, CONFORME PRECEDENTESDO C. STJ (RESP 799513, REL. MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ

28.3.2006; RESP 416154, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE25/02/2004; RESP 575.051, REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJ DE 28/06/2004).RESSALTO, DESDE LOGO, QUE EMBORA O ART. 1º-D, ACRESCIDO ÀLEI N.º 9.494/97 PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35, TENHAINSTITUÍDO EXCEÇÃO EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA AO DISPORQUE “NÃO SÃO DEVIDOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELAFAZENDA PÚBLICA NAS EXECUÇÕES NÃO EMBARGADAS”, EMVIRTUDE DA APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 153 DO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MENCIONADA NORMA NÃO INCIDE NASHIPÓTESES EM QUE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL SE DEUPELO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE,CONFORME ENTENDIMENTO PACÍFICO DAQUELA COLENDACORTE, VERBIS: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO.HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.1. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM ENTENDIMENTOFIRMADO NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DAFAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS NA HIPÓTESE DE ACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DEPRÉ-EXECUTIVIDADE.PRECEDENTES: RESP 705046 / RS, MIN. JOSÉ DELGADO, 1ª T, DJ DE04.04.2005; RESP 647830 / RS, MIN. LUIZ FUX, 1ª T., DJ DE 21.03.2005.2. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.(RESP 823568/MG, 1ª T., REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, J. 25.4.2006,IN DJ 4.5.2006, P. 152) POIS BEM, CONFORME MENCIONEIANTERIORMENTE, AO FIXAR POR EQÜIDADE A VERBA HONORÁRIAO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU ARBITROU-A EM R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), DANDO CAUSA À IRRESIGNAÇÃO DAAPELANTE, PARA QUEM ESTE VALOR NÃO ATENDE AOS PRECEITOSDO § 4º, DO ART. 20 DO CPC.ROGANDO VENIA AO ILUSTRE PROLATOR DA SENTENÇA, PENSOQUE ASSISTE RAZÃO À APELANTE, POIS AO REMETER OARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS NAS HIPÓTESESEXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS NO SUPRACITADO § 4º À APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, A LEI NÃO LHE OUTORGOU PODERINDISCRIMINADO, POIS COMO O PRÓPRIO DISPOSITIVO LEGAL FAZMENÇÃO AOS CRITÉRIOS INDICADOS NAS ALÍNEAS DO § 3º, OMAGISTRADO DEVE LEVAR EM CONTA O GRAU DE ZELOPROFISSIONAL, O LUGAR DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A NATUREZADA CAUSA, O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPOEXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO, E AINDA O VALOR ECONÔMICO DAQUESTÃO, COMO DETERMINA O ART. 22, § 2º DA LEI N.º 8.906/94. APROPÓSITO CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, EM SUA OBRAINSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL (VOL. II, 5ª ED., SÃOPAULO: MALHEIROS, 2005, P.672) PROCLAMA QUE: “AO DIZER QUE NAS CAUSAS QUE INDICA OSHONORÁRIOS SERÃO ARBITRADOS SEGUNDO A APRECIAÇÃOEQÜITATIVA DO JUIZ, O § 4º DO ART. 20 ESTÁ DECLARADAMENTEMANDANDO QUE ELE JULGUE POR EQÜIDADE. AO JULGAR POREQÜIDADE O JUIZ REMONTA AO VALOR DO JUSTO E À REALIDADEECONÔMICA, SOCIAL OU FAMILIAR EM QUE SE INSERE O CONFLITO- À AEQUITAS ENFIM - PARA RETIRAR DAÍ OS CRITÉRIOS COM BASENOS QUAIS JULGARÁ (...). SÓ ISSO É SUFICIENTE PARA AFASTARQUALQUER IMPRESSÃO DE QUE PUDESSE O JUIZ ARBITRARHONORÁRIOS SEGUNDO SEUS GOSTOS OU PREFERÊNCIAS, OUCRIANDO PRIVILÉGIOS, PORQUE NO ESTADO-DE-DIREITO EQÜIDADE NÃO EQÜIVALE A ARBÍTRIO.”NO CASO EM APREÇO, EMBORA O RECONHECIMENTO DA TESEVEICULADA ATRAVÉS DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE NÃOTENHA DEMANDADO COMPLEXA ATUAÇÃO DO APELANTE, TENHOQUE O VALOR ARBITRADO REALMENTE NÃO SATISFAZ AOPRECEITO DA EQÜIDADE E DO TRATAMENTO ISONÔMICO,PRINCIPALMENTE PORQUE O VALOR ECONÔMICO EM QUESTÃOERA DE R$ 59.822,02 (CINQÜENTA E NOVE MIL, OITOCENTOS E VINTEE DOIS REAIS E DOIS CENTAVOS).ORA, ACASO O APELANTE TIVESSE RESTADO VENCIDO, OU MESMOADIMPLIDO O DÉBITO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, SUJEITAR-SE-IA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS AOS PROCURADORES DAFAZENDA PÚBLICA FIXADOS ENTRE 10% A 20% DO VALOR DADEMANDA, SIMPLESMENTE PELO FATO DE TER DADO CAUSA ÀINSTAURAÇÃO DO PROCESSO. VENCIDA A FAZENDA, NÃO É JUSTO ENEM ISONÔMICO QUE SUA CONDENAÇÃO SE RESTRINJA AAPROXIMADAMENTE 0,83% (ZERO VIRGULA OITENTA E TRÊS PORCENTO) DO VALOR DA CAUSA, MESMO PORQUE EQÜIDADE NÃOIMPLICA EM MODICIDADE, CONFORME VEM DECIDINDO


MONOCRATICAMENTE O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA (RESP 606381, REL. MIN. CASTRO MEIRA, IN DJ 16.06.2005; RESP584502, REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 23.06.2005; RESP 665066,REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, IN DJ 24.06.2005).DENTRO DESSE PANORAMA, ENTENDO QUE O VALOR FIXADO ATÍTULO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, POR SER IRRISÓRIO, HÁQUE SER MAJORADO JUSTAMENTE PARA ATENDER OS PRECEITOSDO ART. 20, § 4º DO CPC, PORQUANTO ATENTO ÀS PECULIARIDADESDO CASO VERTENTE, PENSO QUE O PERCENTUAL DE 2% (DOIS PORCENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA É RAZOÁVEL, UMA VEZQUE ATENDE AO ESTRITO EQUILÍBRIO ENTRE O TEMPO DADEMANDA, O DESEMPENHO DOS PROFISSIONAIS QUE NELAATUARAM E O QUANTUM PERSEGUIDO E, AO MESMO TEMPO, VAIAO ENCONTRO DA JURISPRUDÊNCIA CONSAGRADA NO STJ, DAQUAL EXTRAIO O SEGUINTE EXCERTO:“1. DEVERAS, PACIFICOU-SE A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃONO SENTIDO DE QUE "...OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUANDOVENCIDA A FAZENDA PÚBLICA, HÃO DE SER ARBITRADOS COM BASENO ART. 20, § 4º DO CPC, INCIDINDO SOBRE O VALOR DA CAUSA,DEVIDAMENTE ATUALIZADO QUANDO DO SEU EFETIVOPAGAMENTO. " (ERESP N.º 659.296/DF, REL. MIN. JOSÉ DELGADO, DJDE 24.10.2005) ”(AGRG NO RESP 778183/DF, 1ª TURMA, REL. MIN. LUIZ FUX, J. 16.5.2006,IN DJ 29.5.2006, P. 190) POR TODO EXPOSTO, CONHEÇO DA APELAÇÃOVOLUNTÁRIA, DANDO-LHE PROVIMENTO NA FORMA DO ART. 557, §1º-A DO CPC, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 2%(DOIS POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA,PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.INTIMEM-SE AS PARTES. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEMVITÓRIA, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

17 REMESSA EX-OFFICIO Nº 24020177952REMTE.: JUIZ DE DIREITO 1 V FAZ PUB EST VITÓRIAPARTE: MAURO CESAR BIANCARDINI JUNIORADVOGADO: ROBERTO AMON BASTOSPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTERELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELREMESSA EX-OFFICIO Nº 24020177952REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAESTADUAL DE VITÓRIAPARTE: MAURO CÉSAR BIANCARDINI JUNIORPARTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICATEM-SE EM EXAME REMESSA EX OFFICIO DO MM. JUIZ DE DIREITODA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA QUE, ÀSFLS. 62/66, JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NOS AUTOSDA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR MAUROCÉSAR BIANCARDINI JUNIOR, ASSISTIDO POR SEU GENITOR,DETERMINANDO QUE A DIRETORA DO CENTRO DE ESTUDOSSUPLETIVOS DE VITÓRIA SE ABSTIVESSE DE PROIBIR O IMPETRANTEDE REALIZAR PROVAS OBJETIVANDO A CONCLUSÃO DO 2º GRAU,PELO SUPLETIVO.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.74/76, NO SENTIDO DA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.SEM APELAÇÃO SUBIRAM OS PRESENTES AUTOS A ESTE E. TRIBUNALPOR FORÇA DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO § ÚNICO DO ART. 12 DALEI 1.533/51 C/C ART. 475, I, DO CPC.É O RELATÓRIO, DECIDO COM FUNDAMENTO NO ART. 557 "CAPUT"DO CPC QUE, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ, TAMBÉM SEAPLICA À REMESSA NECESSÁRIA.TAL COMO SUCINTAMENTE RELATADO, CUIDA-SE DE REMESSA EXOFFICIO DO MM. JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUALDE VITÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INSERTO NOSAUTOS DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PORMAURO CÉSAR BIANCARDINI JUNIOR, ASSISTIDO POR SEU GENITOR,EM FACE DE ATO DITO COATOR DA DIRETORA DO CENTRO DEESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA QUE LHE NEGOU A MATRÍCULANAQUELE ESTABELECIMENTO, PARA CONCLUSÃO DO ENSINO

MÉDIO, POR AINDA NÃO TER COMPLETADO A IDADE MÍNIMA PARATAL.INCONFORMADO IMPETROU MANDADO DE SEGURANÇAPLEITEANDO, LIMINARMENTE, ORDEM MANDAMENTAL QUE OAUTORIZASSE A SUBMETER-SE AO EXAME DE SUPLÊNCIA DOENSINO MÉDIO. QUANTO AO MÉRITO, REQUEREU A CONCESSÃO DASEGURANÇA, PARA ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELAUNIVERSIDADE PAULISTA - UNIP, POR TER LOGRADO ÊXITO NOVESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA.O MM. JUIZ EM SUA SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO,CONCEDENDO A SEGURANÇA, DETERMINANDO QUE A DIRETORADO CENTRO DE ESTUDOS SUPLETIVOS DE VITÓRIA SE ABSTIVESSEDE PROIBIR O IMPETRANTE DE REALIZAR PROVAS OBJETIVANDO ACONCLUSÃO DO 2º GRAU, PELO SUPLETIVO, RATIFICANDO ALIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.TENHO DECIDIDO EM CASOS ANÁLOGOS QUE É DE SABENÇAACADÊMICA QUE O ENSINO SUPLETIVO FOI CONCEBIDO PARAALBERGAR APENAS AQUELES QUE NÃO PUDERAM CURSAR OSENSINOS FUNDAMENTAIS DE FORMA TRADICIONAL. A LEI QUEDISCIPLINA TAL EXAME A NÍVEL DE 2º GRAU, DEVE SERINTERPRETADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 208, INCISO V, DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTE ACESSO AOS NÍVEIS MAISELEVADOS DE ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM.DENOTA-SE DOS AUTOS, QUE O IMPETRANTE PRESTOU EXAMEVESTIBULAR PARA O CURSO DE MEDICINA NA UNIVERSIDADEPAULISTA - UNIP, ONDE OBTEVE ÊXITO. TAL FEITO ENTRETANTO, AMEU VER, POR SI SÓ NÃO ENCONTRA SINTONIA COM O TEXTOCONSTITUCIONAL, QUE AO GARANTIR O ACESSO AOS NÍVEIS MAISELEVADOS DE ENSINO “SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM -ARTº 208, V DA CF/88 -, VISA GARANTIR ESSE ACESSO AOS ALUNOSQUE POSSUÍREM UMA CAPACIDADE INTELECTUAL ALÉM DA MÉDIA,QUE DEVE SER COMPROVADA ATRAVÉS DE DADOS CONCRETOSQUE COMPROVEM SUA CAPACIDADE SUPERIOR E MATURIDADEPRECOCE, NÃO PODENDO SOMENTE UMA APROVAÇÃO EM EXAMEVESTIBULAR INDICAR ESSA REFERIDA CAPACIDADE EXCEPCIONALQUE A CARTA MAIOR PRETENDE RESGUARDAR.PORÉM, NA MAIORIA DAS VEZES QUE TAIS SITUAÇÕES CHEGAM ÀAPRECIAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA E DE OUTRAS INSTÂNCIASSUPERIORES, O ALUNO JÁ SE ENCONTRA NA METADE DO CURSO OUEM FASE DE CONCLUSÃO. FAZER COM QUE O ESTUDANTE PERCAESSE DIREITO É CREDITAR UM PREJUÍZO ENORME À SUA PESSOA EUM DANO MAIOR AINDA À CREDIBILIDADE DO SISTEMA.IN CASU, TENDO EM VISTA O TEMPO EM QUE A LIMINAR FORACONCEDIDA (NOVEMBRO DE 2002), PRESUME-SE QUE O IMPETRANTEFREQÜENTA O CURSO SUPERIOR DESDE ENTÃO, ESTANDO, PORCONSEGUINTE, EM SITUAÇÃO ESTÁVEL NA FACULDADE, FATO QUEATRAI A APLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO, NÃOHAVENDO, PORTANTO, COMO REVERTER A SEGURANÇA OUTRORACONCEDIDA, POIS QUE TAL PREJUDICARIA IRREVERSIVELMENTE ODESENVOLVIMENTO DO IMPETRANTE.ESSE É O ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E.SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA, SENÃO VEJAMOS:“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR.MATRÍCULA. ENSINO MÉDIO NÃO CONCLUÍDO. CONCLUSÃO DECURSO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO.1.O STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, SOB PENA DE CAUSARPREJUÍZOS SEVEROS AO ESTUDANTE, DEVE SER MANTIDAMATRÍCULA EFETUADA POR FORÇA DE LIMINAR SE, DURANTE AVIGÊNCIA DESTA, FOR COMPROVADA A CONCLUSÃO DO ENSINOMÉDIO, PORQUANTO RESTA CONFIGURADA A SITUAÇÃO FÁTICACONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO QUE DEVE SERRESPEITADA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. PRECEDENTES. 2.RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (RESP. 510202/DF; RECURSO ESPECIAL,MINISTRO JOÃO OTÁVIO NORONHA, J. 05/09/2006, PUBLICADO EM13.10.2006).”NESSE NORTE, AS DECISÕES DESTE E.TRIBUNAL: “PROCESSO Nº:024000192104 - REMESSA EX OFFICIO; ÓRGÃO JULGADOR: SEGUNDACÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 25/06/2002; DATA DALEITURA: 06/08/2002; DESEMBARGADOR TITULAR: ÁLVARO MANOELROSINDO BOURGUIGNON; VARA DE ORIGEM: COMARCA DACAPITAL - JUÍZO DE VITÓRIA; ACÓRDÃO: EMENTA:CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA -ALUNO APROVADO EM CONCURSO VESTIBULAR - AUSÊNCIA DECONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO - INSCRIÇÃO EM EXAME SUPLETIVOESPECIAL - INDEFERIMENTO - NÃO CUMPRIMENTO DA IDADE


MÍNIMA ESTABELECIDA NA LEI FEDERAL Nº 9.394/96 - MATRÍCULAEFETIVADA MEDIANTE LIMINAR JUDICIAL - INGRESSO NO CURSOSUPERIOR - DESVIRTUAMENTO DO EXAME SUPLETIVO - ART. 208 DACF/88 - GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DOENSINO CONFORME A CAPACIDADE DE CADA UM - - PRESSUPOSTO -ALUNO COM CAPACIDADE INTELECTUAL ACIMA DA MÉDIA -NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - VESTIBULAR - SIMPLESAPROVAÇÃO - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO - SITUAÇÃOFÁTICA CONSOLIDADA - TEORIA DO FATO CONSUMADO; 1 - OEXAME SUPLETIVO POSSUI UM FIM ESPECÍFICO, DESTINANDO-SE AOPORTUNIZAR O ESTUDO ÀQUELES QUE NÃO TIVERAM CONDIÇÕESDE CONCLUIR SUAS RESPECTIVAS ETAPAS NAS IDADES DEVIDAS(ART. 208, I DA CF). 2 - A IDADE MÍNIMA PARA INSCRIÇÃO NO EXAMESUPLETIVO ESPECIAL EXIGIDA NA LEI Nº 9.394/96 - LDB NÃO ÉINCONSTITUCIONAL POSTO QUE O DESCOMPASSO SÉRIE/IDADE DOALUNO SOMENTE SE VERIFICA REGULARMENTE APÓS OCUMPRIMENTO DA REFERIDA IDADE. 3 - NÃO É ABUSIVO OU ILEGALO ATO DE AUTORIDADE QUE SE NEGA A PROCEDER A MATRÍCULADE ALUNO EM EXAME SUPLETIVO ESPECIAL POR AUSÊNCIA DOCUMPRIMENTO DA IDADE MÍNIMA ESTABELECIDA NA LDB.PRECEDENTES DO STJ. 4 - A GARANTIA DE ACESSO AOS NÍVEIS MAISELEVADOS DO ENSINO SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UMPREVISTA NO ART. 208, V, EXISTE PARA RESGUARDAR O DIREITODOS ALUNOS POSSUIDORES DE CAPACIDADE INTELECTUALCOMPROVADAMENTE SUPERIOR. 5 - A SIMPLES APROVAÇÃO EMCONCURSO VESTIBULAR NÃO COMPROVA QUE O ALUNO SEJAINTELECTUALMENTE SUPERDOTADO, NEM SE ENCARTA COMODESEMPENHO EXCEPCIONAL A PONTO DE AUTORIZAR A QUEBRADOS REQUISITOS INSCRITOS EM LEI VÁLIDA E DE REFERIBILIDADECONSTITUCIONAL DIRETA. 6 - NAS SITUAÇÕES CONSOLIDADAS PELOTEMPO, E EM RESPEITO À CREDIBILIDADE DO SISTEMA JURÍDICO,DEVE-SE APLICAR A TEORIA DO FATO CONSUMADO,NOTADAMENTE NAQUELAS HIPÓTESES EM QUE O ALUNO, EMBORAAMPARADO POR DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA, CONCLUIUGRANDE PARTE DO CURSO SUPERIOR OU SUA TOTALIDADE. 7 -SENTENÇA MANTIDA. CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDACÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTASTAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO: ÀUNANIMIDADE, CONHECER DA REMESSA PARA MANTER ASENTENÇA.”ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 557, "CAPUT", DO CPC, SEMNENHUMA ALTERAÇÃO DA SENTENÇA NEGO SEGUIMENTO(RECTIUS: PROVIMENTO) À REMESSA OFICIAL.INTIMEM-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA 24 DE OUTUBRO DE 2006DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

18 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 35069002687AGVTE.: BANCO BCN S/AADVOGADO: ANA TERESA COLAMARTINO REBOUCASADVOGADO: CLAUDIO AZIZ NADER FILHOADVOGADO: CLAUDIO ROBERTO GOMES DE AVILAADVOGADO: CRISTIANE PENHA YASSUDAADVOGADO: FABIO FERNANDESADVOGADO: JORGE MANUEL LAZAROADVOGADO: LUIZ ANTONIO STEFANONADVOGADO: MARCUS VINICIUS SILVA ARAUJOADVOGADO: WANDERSON CORDEIRO CARVALHOADVOGADO: WASLEY RODRIGUES GONÇALVESAGVDO.: EVANIO LOPES MALTAADVOGADO: LAURINDO FRANCISCO MOURAAGVDO.: MARCIO AUGUSTO BRAGA MALTAADVOGADO: LAURINDO FRANCISCO MOURARELATOR: CARLOS ROBERTO MIGNONEQUARTA CÂMARA CÍVELAGRAVO DE INSTRUMENTO N° 35069002687AGRAVANTE: BANCO BCN S/AAGRAVADOS: EVÂNIO LOPES MALTA E OUTRORELATOR: DES. CARLOS ROBERTO MIGNONEDECISÃO MONOCRÁTICAEXAMINA-SE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCOBCN S/A, DEFRONTE A DECISÃO DE FL. 37 QUE, CONFIRMOUDECISÃO ANTERIOR, NO SENTIDO DE ACOLHER PEDIDO DEINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELOS AGRAVADOS, E

DETERMINAR QUE A PROVA PERICIAL FOSSE REALIZADA ÀSEXPENSAS DA AGRAVANTE.SUSTENTA A AGRAVANTE QUE A RELAÇÃO JURÍDICA OBJETO DADEMANDA NÃO SE AJUSTA AO CONCEITO DE RELAÇÃO DECONSUMO, A ATRAIR A INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO DIPLOMACONSUMERISTA (L. 8.078/90). ADUZ, AINDA, QUE HÁ DIFERENÇAENTRE ´ÔNUS DA PROVA´ E ´ÔNUS DE PRODUZIR A PROVA´, DESORTE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELAPARTE ADVERSA NÃO IMPORTARIA À AGRAVANTE O DEVER DEARCAR COM SUAS DESPESAS.FEITO O BREVE RELATO, PASSO A DECIDIR, PRESENTE QUE ME FAZA HIPÓTESE DO ART. 557, DO CPC.BREVE LEITURA DO PRESENTE AGRAVO PERMITE VERIFICAR QUECARECE DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE OBJETIVO(TEMPESTIVIDADE), SENÃO VEJAMOS:DESSUME-SE QUE À FL. 30 O JUÍZO “A QUO” JÁ HAVIA DECIDIDO“INTIME-SE O PERITO PARA DIZER SE ACEITA O MUNUS E INDICARSEUS HONORÁRIOS, QUE SERÃO RECOLHIDOS PELO BANCOREQUERENTE, A TEOR DO INCISO VIII, DO ART. 6º, DOCDC”.TODAVIA, SEM JUNTAR CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DESSAPRIMEIRA DECISÃO, EM 15 DE AGOSTO DE 2006, DELA OSAGRAVANTES NÃO INTERPUSERAM O RECURSO PRÓPRIO,MANEJANDO APENAS “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO”,CONSOANTE FLS. 31/35.ENTREMENTES, O ´PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO´, CONFORMEJURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ, NÃO TEM O CONDÃO DEINTERROMPER O PRAZO PARA RECURSO (PRECEDENTES: RESP.110105 299187, 7191 E AG. 577594).VALE DIZER: A AGRAVANTE DEVERIA TER RECORRIDO DAPRIMEIRA DECISÃO (FL. 30) QUE DETERMINOU QUE A PERÍCIA FOSSEREALIZADA ÀS SUAS EXPENSAS, E NÃO DA POSTERIOR (FL. 37) QUECINGIU-SE A MANTER A PRIMEIRA.DESSA FORMA, DEPREENDO A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO,QUE SÓ VEIO A SER INTERPOSTO EM 23 DE OUTUBRO DE 2006(EXTRAPOLANDO O PRAZO DO ART. 522, DO CPC).ASSIM, SOB O ENFOQUE “MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL”, NEGOSEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM BASE NOS ARTS.557 E 527, I, DO CPC.INTIME-SE DESTA DECISÃO EM SEU INTEIRO TEOR.PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, REMETA-SE OS AUTOS À COMARCADE ORIGEM.VITÓRIA, 27 DE OUTUBRO DE 2006.DES. CARLOS ROBERTO MIGNONERELATOR

19 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000132399APTE.: ENY DE LOURDES SANTANAADVOGADO: LEOMAR SOARES DA SILVAAPDO.: PAULO GUIMARAES PEREIRAADVOGADO: ANDRA MARA VALLADARES SARMENTOADVOGADO: CELIO ALEXANDRE P DE OLIVEIRAADVOGADO: ORONDINO JOSE MARTINS NETORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24.000.132.399APELANTE: ENY DE LOURDES SANTANAAPELADO: PAULO GUIMARÃES PEREIRARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSD E C I S Ã OCUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO POR ENYDE LOURDES SANTANA, IRRESIGNADA COM A SENTENÇA DEFLS.39/41, PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA,NOS AUTOS DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR PAULOGUIMARÃES PEREIRA, QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOSOPOSTOS PELA ORA RECORRENTE PARA CONVERTER O MANDADOINICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, CONDENANDO-A AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALORDA CAUSA.A APELANTE, EM SUAS RAZÕES (FLS.44/47), SUSCITA PRELIMINAR DEINÉPCIA DA INICIAL ARGUMENTANDO QUE O RECORRIDO, AOAJUIZAR AÇÃO MONITÓRIA INSTRUÍDA COM CHEQUES PRESCRITOS,DEVERIA TER DECLINADO A CAUSA DEBENDI DOS TÍTULOS.


NO MÉRITO, ADUZ QUE NÃO EMITIU OS TÍTULOS COBRADOS, JÁQUE NÃO CELEBROU QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO COM ORECORRIDO.ASSIM, AFIRMA QUE OS CHEQUES TÊM ORIGEM ESPÚRIA.DIANTE DE TAIS ARGUMENTOS, PUGNA PELA REFORMA DASENTENÇA OBJURGADA.O RECORRIDO, EM CONTRA-RAZÕES (FLS.55/58), AFIRMA QUE ÉTOTALMENTE DESCABIDA A DISCUSSÃO SOBRE A CAUSA QUE DEUORIGEM À EMISSÃO DOS CHEQUES E QUE TAIS CÁRTULASCOMPROVAM, DE FORMA INSOFISMÁVEL, A EXISTÊNCIA DOCRÉDITO RECLAMADO. REQUER SEJA REJEITADA A PRELIMINAR DEINÉPCIA DA INICIAL.QUANTO AO MÉRITO, ARGUMENTA QUE A RECORRENTE SELIMITOU A ALEGAR QUE NÃO EMITIU OS CHEQUES, SEM PRODUZIRQUALQUER PROVA A SEU FAVOR, DEIXANDO ATÉ MESMO DEPOSTULAR PELA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. PEDE,ENTÃO, QUE SEJA DESPROVIDO O RECURSO MANEJADO.É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.NÃO MERECE SER PROVIDO O SINGELO RECURSO AVIADO.NO TOCANTE À PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL, PELO FATODO RECORRIDO NÃO TER DECLINADO A CAUSA SUBJACENTE DOSCHEQUES COBRADOS, ENTENDO, NO LASTRO DE REMANSOSAJURISPRUDÊNCIA DO COLENDO STJ, QUE NÃO PROCEDE:“AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃOMONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. CAUSA DEBENDI. INDICAÇÃO.DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. - É DESNECESSÁRIA ADESCRIÇÃO DA CAUSA REMOTA DA DÍVIDA NA AÇÃO MONITÓRIAINSTRUÍDA COM CHEQUE PRESCRITO.” (AGRG NO AG 415.537/SC, REL.MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA,JULGADO EM 25.09.2006, DJ 09.10.2006).“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.DECLINAÇÃO DA CAUSA DEBENDI.DESNECESSIDADE. NA AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUEPRESCRITO, NÃO SE EXIGE DO AUTOR A DECLINAÇÃO DA CAUSADEBENDI, POIS É BASTANTE PARA TANTO A JUNTADA DO PRÓPRIOTÍTULO, CABENDO AO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIADO DÉBITO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EPROVIDO.” (RESP 541.666/MG, REL. MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA,QUARTA TURMA, JULGADO EM 05.08.2004, DJ 02.05.2005).“PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO.DOCUMENTO HÁBIL À INSTRUÇÃO DO PEDIDO. IMPUGNAÇÃO.INICIAL. DESCRIÇÃO DE CAUSA DEBENDI. DESNECESSIDADE. I. AJURISPRUDÊNCIA DO STJ É ASSENTE EM ADMITIR COMO PROVAHÁBIL À COMPROVAÇÃO DO CRÉDITO VINDICADO EM AÇÃOMONITÓRIA CHEQUE EMITIDO PELO RÉU, CUJA PRESCRIÇÃOTORNOU-SE IMPEDITIVA DA SUA COBRANÇA PELA VIA EXECUTIVA.II. PARA A PROPOSITURA DE AÇÕES QUE TAIS É DESPICIENDA ADESCRIÇÃO DA CAUSA DA DÍVIDA. III. RECURSO ESPECIALCONHECIDO E PROVIDO.” (RESP 575.027/RS, REL. MINISTRO ALDIRPASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19.02.2004, DJ15.03.2004).ADIANTE, NO TOCANTE À ALEGAÇÃO DA RECORRENTE, DE QUENÃO EMITIU OS CHEQUES DE FLS.09/10, VERIFICO QUE NÃO HÁABSOLUTAMENTE NENHUM RESPALDO PROBATÓRIO QUE ACORROBORE. NOS EMBARGOS MONITÓRIOS APRESENTADOS(FLS.21/23), A APELANTE SE LIMITA A AFIRMAR QUE "OS TÍTULOS DECRÉDITO PRESCRITOS QUE SERVIRAM DE BASE PARA A PRESENTEAÇÃO MONITÓRIA SÃO DE ORIGEM ESPÚRIA", E QUE "NA VERDADE,A EMBARGANTE NADA DEVE AO EMBARGADO". É ISSO. NÃO FOIREQUERIDA A PRODUÇÃO DE NENHUMA PROVA, NEM A PERÍCIAGRAFOTÉCNICA, APTA A DEMONSTRAR SE A APELANTE ASSINOU OUNÃO OS CHEQUES COBRADOS.DESTARTE, NÃO HÁ COMO ACATAR A VERSÃO DA RECORRENTE,UMA VEZ QUE COMPLETAMENTE VAZIA, LACÔNICA.ADEMAIS, NÃO DEIXO DE NOTAR QUE A ASSINATURA DARECORRENTE, CONSTANTE NO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEFL.24, É BASTANTE SEMELHANTE À FIRMA APOSTA NOS CHEQUES DEFLS.09/10.COMO JÁ ILUSTRADO PELOS JULGADOS COLACIONADOSANTERIORMENTE, RECAI SOBRE A RÉ, AQUI APELANTE, O ÔNUS DEFAZER PROVA DA NÃO EMISSÃO DOS TÍTULOS. NOVAMENTEILUSTRO:“AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. EMBARGOS AO MANDADOMONITÓRIO. ARGÜIÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE ATIVA E DEINÉPCIA DA INICIAL. IMPROCEDÊNCIA DAS PRELIMINARES. - PARA O

EXERCÍCIO DA AÇÃO MONITÓRIA, CABE AO AUTOR INSTRUÍ-LA COMA PROVA ESCRITA DA DÍVIDA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO(ART.1.102A DO CPC). APRESENTADO PELO CREDOR O CHEQUE, OÔNUS DA PROVA DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO INCUMBE AO RÉU(RESP Nº 285.223-MG). RÉU EMBARGANTE QUE, NO CASO, NÃO NEGAA EMISSÃO DAS CÁRTULAS, ASSIM COMO A PRÓPRIA EXISTÊNCIA DADÍVIDA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.” (RESP 440.653/PR,REL. MINISTRO BARROS MONTEIRO, QUARTA TURMA, JULGADO EM17.09.2002, DJ 17.03.2003).É TAMBÉM O QUE ESTÁ EXPRESSO NO INCISO II, DO ARTIGO 333, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IN VERBIS:"ART. 333. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE:II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR".DESTARTE, CONSIDERANDO TODO O BREVEMENTE EXPOSTO,NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO MANEJADO, UMA VEZ QUEMANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE, EM CONFRONTO COM AJURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.INTIMEM-SE AS PARTES. REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 25 DE OUTUBRO DE 2006.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

20 APELAÇÃO CÍVEL Nº 24000193664APTE.: ADELSON GONÇALVES FILHOADVOGADO: ADRIANA OLIVEIRA RIBEIROADVOGADO: JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDOADVOGADA: PATRICIA NUNES ROMANOAPDO.: BANESTES SEGUROS S/AADVOGADO: ADAO ROSAADVOGADO: ALEXANDRE DE ASSIS ROSAADVOGADO: EDIVALDO LOURENCO DOS SANTOS JRRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 24.000.193.664APELANTE: ADELSON GONÇALVES FILHOAPELADO: BANESTES SEGUROS S/ARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSD E C I S Ã OCUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, INTERPOSTO PORADELSON GONÇALVES FILHO, IRRESIGNADO COM A SENTENÇA DEFLS.40/45, PROLATADA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA,NOS AUTOS DA AÇÃO REGRESSIVA DE COBRANÇA AJUIZADA PORBANESTES SEGUROS S/A, QUE O CONDENOU AO PAGAMENTO DAQUANTIA DE R$ 1.594,47 (HUM MIL, QUINHENTOS E NOVENTA EQUATRO REAIS, E QUARENTA E SETE CENTAVOS), DEVIDAMENTEATUALIZADA, ALÉM DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE OVALOR DA CONDENAÇÃO.EM SEU ARTICULADO RECURSAL (FLS.50/62), O APELANTE SUSCITAPRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM,ARGUMENTANDO QUE JÁ HAVIA VENDIDO O VEÍCULO ENVOLVIDONO SINISTRO E, NÃO OBSTANTE AINDA, NÃO HAVIA SIDOEFETIVADA A TRANSFERÊNCIA DO BEM JUNTO AO DETRAN.ALEGANDO QUE O REGISTRO NO DETRAN NÃO GERA APRESUNÇÃO ABSOLUTA DA PROPRIEDADE, PEDE QUE SEJAACOLHIDA A PRELIMINAR E EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO.QUANTO À MATÉRIA DE FUNDO, ALEGA QUE O BOLETIM DEOCORRÊNCIA, CONFECCIONADO NA OCASIÃO DO SINISTRO, NÃOFAZ PROVA ABSOLUTA DA CULPA DO CONDUTOR QUE ABALROA ATRASEIRA DE VEÍCULO QUE SEGUE IMEDIATAMENTE À SUAFRENTE. ASSIM, REQUER SEJA PROVIDO O RECURSO, E REFORMADAIN TOTUM A SENTENÇA OBJURGADA.O RECORRIDO NÃO APRESENTOU CONTRA-RAZÕES (FL.67).É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.DE PLANO, PUDE CONCLUIR QUE O RECURSO NÃO MERECEPROSPERAR.NO TOCANTE À PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVASUSCITADA PELO APELANTE, NÃO PROCEDE.O RECORRENTE, TANTO NA CONTESTAÇÃO (FLS.30/37) QUANTO NOARRAZOADO RECURSAL, SE LIMITA A ALEGAR QUE NÃO ERA OCONDUTOR E NEM O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO ENVOLVIDO NOSINISTRO, QUE JÁ HAVIA SIDO VENDIDO ALGUM TEMPO ATRÁS.


REALMENTE, COMO DEMONSTRA O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DEACIDENTE DE TRÂNSITO QUE INSTRUI A INICIAL (FLS.11/12), OCONDUTOR DO VEÍCULO, NO MOMENTO DO ACIDENTE, NÃO ERA ORECORRENTE ADELSON GONÇALVES FILHO, MAS SIM O SR.ADILSON MARCELINO. ESSE FATO, CONTUDO, NÃO TEM O CONDÃODE ILIDIR A RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DOAUTOMOTOR, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DOCOLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:"CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE.PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO.LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM". CULPA "IN VIGILANDO".PRESUNÇÃO "JURIS TANTUM".SOLIDARIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1518, PARÁGRAFO ÚNICO,CC. DANO MORAL. "QUANTUM".CONTROLE PELA INSTÂNCIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE.PRECEDENTES. ENUNCIADO Nº 284, SÚMULA/STF. INAPLICAÇÃO.PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO. I - NOS TERMOS DAORIENTAÇÃO ADOTADA PELA TURMA, O PROPRIETÁRIO DOVEÍCULO RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR DOVEÍCULO. EM OUTRAS PALAVRAS, A RESPONSABILIDADE DO DONODA COISA É PRESUMIDA, INVERTENDO-SE, EM RAZÃO DISSO, OÔNUS DA PROVA. II - (...) ". (RESP 145.358/MG, REL. MIN. SÁLVIO DEFIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, JULGADO EM 29.10.1998, DJ01.03.1999)."AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO.ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA.VEÍCULO CEDIDO. CULPA DA MOTORISTA. 1. A CESSÃO DO VEÍCULONÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA PROPRIETÁRIA PELOSDANOS CAUSADOS A TERCEIRO PELO CESSIONÁRIO E SEUPREPOSTO. 2. A CULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO FOI DEFINIDACOM BASE NAS PROVAS DOS AUTOS E POR ESSA RAZÃORECONHECIDA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAPROPRIETÁRIA. CASO FOSSE AFASTADA A CULPA DA MOTORISTA,EVIDENTE QUE TAMBÉM ESTARIA A PROPRIETÁRIA, ORAAGRAVANTE, ISENTA DE RESPONSABILIDADE. OCORRE QUE PARASE ULTRAPASSAR OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO E AFASTAR ACULPA DA CONDUTORA DO VEÍCULO NECESSÁRIO SERIA OREEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS, DAÍ A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº07/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO". (AGRG NO AG574.415/RS, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO,TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 28.06.2004, DJ 04.10.2004).QUANTO AO ARGUMENTO DO RECORRENTE, DE QUE JÁ HAVIAVENDIDO O VEÍCULO EM DATA ANTERIOR AO SINISTRO, OBSERVOQUE SE TRATA DE ALEGAÇÃO COMPLETAMENTE DESTITUÍDA DESUBSTRATO PROBATÓRIO. O APELANTE NÃO TROUXE SEQUER UMRECIBO QUE PUDESSE DOCUMENTAR A SUPOSTA VENDA DO BEM.SENDO ASSIM, NÃO PODE O SINGELO ARGUMENTO PREVALECERSOBRE AS INFORMAÇÕES CONSIGNADAS NO BOLETIM DEOCORRÊNCIA, ONDE CONSTA COMO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULOCAUSADOR DO ACIDENTE, O RECORRENTE.DESTARTE, CONSIDERANDO O ATÉ ENTÃO EXPOSTO, REJEITO APRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO APELANTE.COM RELAÇÃO AO MÉRITO, NOVAMENTE AS ALEGAÇÕES DORECORRENTE ESBARRAM NA ABSOLUTA FALTA DE PROVAS. AFIRMAO APELANTE QUE O BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE ACIDENTE DETRÂNSITO, QUE IMPUTA RESPONSABILIDADE PELO SINISTRO AOCONDUTOR DO VEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, POR "FALTA DEATENÇÃO E CAUTELA" E POR "NÃO GUARDAR DISTÂNCIA DESEGURANÇA", NÃO PODE SER ERIGIDO À PROVA ABSOLUTA,PODENDO SER AFASTADO POR "PROVAS IDÔNEAS".CONCORDO PLENAMENTE COM O RECORRENTE. CONTUDO, FICO AME PERGUNTAR ONDE ESTARIAM AS "PROVAS IDÔNEAS", APTAS AINFIRMAR O CONTEÚDO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA...BOM QUESE DIGA QUE A PRODUÇÃO DE TAIS PROVAS, EVIDENTEMENTEINCUMBIAM AO APELANTE, A TEOR DO INCISO II, DO ARTIGO 333,CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:"ART. 333. O ÔNUS DA PROVA INCUMBE:II - AO RÉU, QUANTO À EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO,MODIFICATIVOP OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR."O QUE SE NOTA, É QUE O RECURSO AVIADO É FADADO AODESPROVIMENTO, E AINDA, MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ACULPA DO RECORRENTE DE PERMITIR QUE TERCEIRO CONDUZISSEVEÍCULO DE SUA PROPRIEDADE, SEM AS DEVIDAS CAUTELAS, ESTÁTESTIFICADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE FLS.11/12, QUE

EXSURGE COMO A ÚNICA PROVA ENFEIXADA NO CADERNOPROCESSUAL.SENDO ASSIM, ENTENDO QUE É O CASO DE SE APLICAR O DISPOSTONO CAPUT, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INVERBIS: "ART. 557. O RELATOR NEGARÁ SEGUIMENTO A RECURSOMANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, IMPROCEDENTE, PREJUDICADOOU EM CONFRONTO COM SÚMULA OU COM JURISPRUDÊNCIADOMINANTE DO RESPECTIVO TRIBUNAL, DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, OU DE TRIBUNAL SUPERIOR.” DIANTE DOSUCINTAMENTE EXPOSTO, E COM BASE NO ARTIGO 557, CAPUT, DOESTATUTO PROCESSUAL, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSOINTERPOSTO, UMA VEZ QUE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.CONSIDERANDO QUE A APELAÇÃO TEM INTUITO MERAMENTEPROTELATÓRIO, TAMANHA SUA SINGELEZA E FRAGILIDADE,CONDENO O RECORRENTE AO PAGAMENTO DE MULTA PORLITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM FULCRO NO INCISO VII, DO ARTIGO 17,DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SANÇÃO QUE ARBITRO EM 1% (UMPOR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.INTIMEM-SE AS PARTES.REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.VITÓRIA/ES, 25 DE OUTUBRO DE 2006.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

21 REMESSA EX-OFFICIO Nº 11010523972REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE CACHITAPEMIRIMPARTE: PREFEITO MUNICIPAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMADVOGADO: CRISTINA DE OLIVEIRAPARTE: ARMAZEM BARROS LTDAADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSPARTE: ANTONIO DE SOUZA PAULOADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSPARTE: ARY EDUARDO TEIXEIRA RAMOSADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSPARTE: BRAZ BALTAZAR ABILIOADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSPARTE: CARLOS ALBERTO DE BARROSADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSPARTE: DARCY SILVERIOADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSPARTE: JOSE CARLOS CARLETTEADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSPARTE: OELITO ANTONIO GRACELIADVOGADO: JOSÉ EDUARDO SILVERIO RAMOSRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREMESSA EX-OFFICIO Nº 011010523972REMTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL E DOS REGISTROS PÚBLICOS DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM PARTE: MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMPARTE: ARMAZÉM BARROS LTDA. E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA ORIUNDA DA 1ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DOS REGISTROS PÚBLICOS DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DECORRENTE DA SENTENÇACONCESSIVA DA SEGURANÇA POSTULADA POR ARMAZÉM BARROSLTDA. E OUTROS, CONTRA ATO DO SR. PREFEITO MUNICIPAL DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, DECLARANDO INDEVIDA ACOBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELALEI MUNICIPAL Nº 5.110/2000, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDASPELA LEI Nº 5.146/2001 (FLS. 130/138).PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELACONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA (FLS. 148/154).É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.O MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, ATRAVÉS DAS LEIS Nº5.146/2001 E 5.146/2001, INSTITUIU A TAXA DE MANUTENÇÃO DASREDES DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, COBRADA JUNTAMENTE COM ATARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA (FLS. 26/44).A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ESTABELECE QUE:“ART. 145. A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL E OSMUNICÍPIOS PODERÃO INSTITUIR OS SEGUINTES TRIBUTOS: (...) II -


TAXAS, EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU PELAUTILIZAÇÃO, EFETIVA OU POTENCIAL, DE SERVIÇOS PÚBLICOSESPECÍFICOS E DIVISÍVEIS, PRESTADOS AO CONTRIBUINTE OUPOSTOS A SUA DISPOSIÇÃO; (...) ”O CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, APÓS REPRODUZIR O REFERIDOPRECEITO CONSTITUCIONAL NO SEU ARTIGO 77, DISPÕE QUE:“ART. 79. OS SERVIÇOS PÚBLICOS A QUE SE REFERE O ART. 77CONSIDERAM-SE:I - UTILIZADOS PELO CONTRIBUINTE:A) EFETIVAMENTE, QUANDO POR ELE USUFRUÍDOS A QUALQUERTÍTULO;B) POTENCIALMENTE, QUANDO, SENDO DE UTILIZAÇÃOCOMPULSÓRIA, SEJAM POSTOS À SUA DISPOSIÇÃO MEDIANTEATIVIDADE ADMINISTRATIVA EM EFETIVO FUNCIONAMENTO;II - ESPECÍFICOS, QUANDO POSSAM SER DESTACADOS EM UNIDADESAUTÔNOMAS DE INTERVENÇÃO, DE UTILIDADE, OU DENECESSIDADES PÚBLICAS;III - DIVISÍVEIS, QUANDO SUSCETÍVEIS DE UTILIZAÇÃO,SEPARADAMENTE, POR PARTE DE CADA UM DOS USUÁRIOS.” ASSIM,A COBRANÇA DESSA ESPÉCIE TRIBUTÁRIA (TAXA) PRESSUPÕE UMSERVIÇO PÚBLICO ESPECÍFICO E DIVISÍVEL, OU SEJA, MENSURÁVELE INDIVIDUALIZADO (UTI SINGULI), EFETIVAMENTE UTILIZADOPELO CONTRIBUINTE OU POSTO À SUA DISPOSIÇÃO.DIVERSAMENTE, OS SERVIÇOS INDIVISÍVEIS E PRESTADOS EMCARÁTER GENÉRICO À COLETIVIDADE (UTI UNIVERSI), A EXEMPLODA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DEVEM SER CUSTEADOS PORMEIO DE IMPOSTOS.SOBRE O TEMA, ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA (CURSO DE DIREITOCONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO, 21ª EDIÇÃO, SÃO PAULO,MALHEIROS, PP. 501 E 502) DISCORRE:“OS SERVIÇOS PÚBLICOS GERAIS, DITOS TAMBÉM UNIVERSAIS, SÃOOS PRESTADOS UTI UNIVERSI, ISTO É, INDISTINTAMENTE A TODOSOS CIDADÃOS. ELES ALCANÇAM A COMUNIDADE, COMO UM TODOCONSIDERADA, BENEFICIANDO NÚMERO INDETERMINADO (OU,PELO MENOS, INDETERMINÁVEL) DE PESSOAS. É O CASO DOSSERVIÇOS DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, DE SEGURANÇA PÚBLICA, DEDIPLOMACIA, DE DEFESA EXTERNA DO PAÍS ETC. TODOS ELES NÃOPODEM SER CUSTEADOS, NO BRASIL, POR MEIO DE TAXAS, MAS, SIM,DAS RECEITAS GERAIS DO ESTADO, REPRESENTADAS,BASICAMENTE, PELOS IMPOSTOS... JÁ OS SERVIÇOS PÚBLICOSESPECÍFICOS, TAMBÉM CHAMADOS SINGULARES, SÃO OS PRESTADOSUTI SINGULI. REFEREM-SE A UMA PESSOA OU A UM NÚMERODETERMINADO (OU, PELO MENOS, DETERMINÁVEL) DE PESSOAS.SÃO DE UTILIZAÇÃO INDIVIDUAL E MENSURÁVEL. GOZAM,PORTANTO, DE DIVISIBILIDADE, É DIZER, DA POSSIBILIDADE DEAVALIAR-SE A UTILIZAÇÃO EFETIVA OU POTENCIAL,INDIVIDUALMENTE CONSIDERADA. É O CASO DOS SERVIÇOS DETELEFONE, DE TRANSPORTE COLETIVO, DE FORNECIMENTODOMICILIAR DE ÁGUA POTÁVEL, DE GÁS, DE ENERGIA ELÉTRICAETC. ESTES, SIM, PODEM CUSTEADOS POR MEIO DE TAXAS DESERVIÇO.”COM EFEITO, O PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL JÁDECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE ILUMINAÇÃOPÚBLICA, AFIRMANDO QUE ESSA ATIVIDADE ESTATAL TEMCARÁTER UTI UNIVERSI, DESTINANDO-SE A BENEFICIAR APOPULAÇÃO EM GERAL, NÃO PODENDO SER DESTACADA EMUNIDADES AUTÔNOMAS, NÃO SENDO PERMITIDA AINDIVIDUALIZAÇÃO DE SUA ÁREA DE ATUAÇÃO, NEM SEAPRESENTANDO SUSCETÍVEL DE UTILIZAÇÃO SEPARADA POR CADAUM DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO, RESTANDO TAL ENTENDIMENTOSEDIMENTADO NESTES TERMOS:“O SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA NÃO PODE SERREMUNERADO MEDIANTE TAXA.” (SÚMULA Nº 670 DO STF) EIS AEMENTA DE UM DOS PRECEDENTES DO REFERIDO VERBETESUMULAR:“TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE NITERÓI. TAXA DE ILUMINAÇÃOPÚBLICA. ARTS. 176 E 179 DA LEI MUNICIPAL Nº 480, DE 24.11.83, COMREDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 1.244, DE 20.12.93. TRIBUTO DE EXAÇÃOINVIÁVEL, POSTO TER POR FATO GERADOR SERVIÇO INESPECÍFICO,NÃO MENSURÁVEL, INDIVISÍVEL E INSUSCETÍVEL DE SER REFERIDOA DETERMINADO CONTRIBUINTE, A SER CUSTEADO POR MEIO DOPRODUTO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS GERAIS. RECURSONÃO CONHECIDO, COM DECLARAÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS SOB EPÍGRAFE, QUEINSTITUÍRAM A TAXA NO MUNICÍPIO.” (STF, RÉ 233332/RJ, REL. MIN.

CELSO DE MELLO, PLENO, DJU 14.05.1999) COMO NUM PASSE DEMÁGICA, O CONSTITUINTE DERIVADO, VISANDO CONTORNAR AINVIABILIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICAE EVITAR A PERDA DE ARRECADAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA,PROMULGOU A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 39/2002,ACRESCENTANDO O ARTIGO 149-A AO TEXTO DA CARTA POLÍTICA,QUE PERMITE A INSTITUIÇÃO DE UMA NOVA ESPÉCIE TRIBUTÁRIAPARA CUSTEIO DESSE SERVIÇO, SENÃO VEJAMOS:“ART. 149-A. OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL PODERÃOINSTITUIR CONTRIBUIÇÃO, NA FORMA DAS RESPECTIVAS LEIS, PARAO CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA, OBSERVADO ODISPOSTO NO ART. 150, I E III.PARÁGRAFO ÚNICO. É FACULTADA A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃOA QUE SE REFERE O CAPUT, NA FATURA DO CONSUMO DE ENERGIAELÉTRICA.”SEM EMITIR QUALQUER JUÍZO ACERCA DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA MALFADADA EMENDACONSTITUCIONAL Nº 39/2002, JÁ QUE NÃO É OBJETO DO PRESENTEMANDAMUS, O CERTO É QUE A COBRANÇA DA TAXA DEILUMINAÇÃO PÚBLICA INSTITUÍDA PELAS LEIS Nº 5.146/2001 E5.146/2001 DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM FERE ODISPOSTO NO ARTIGO 145, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃOREPUBLICANA, NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELOPRETÓRIO EXCELSO.CONSOANTE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 9.756/98, OSÓRGÃOS FRACIONÁRIOS DOS TRIBUNAIS NÃO SUBMETERÃO AOPLENÁRIO OU AO ÓRGÃO ESPECIAL A ARGÜIÇÃO DEINCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO DO PODERPÚBLICO, PARA ATENDIMENTO DA CLÁUSULA DE RESERVA DEPLENÁRIO (ART. 97 DA CF), QUANDO JÁ HOUVER PRONUNCIAMENTODESTES OU DO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL SOBREA QUESTÃO.A RESPEITO DESSA NORMA PROCESSUAL, CASSIO SCARPINELLABUENO (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL INTERPRETADO,COORDENADO POR ANTÔNIO CARLOS MARCATO, 2ª EDIÇÃO, SÃOPAULO, ATLAS, 2005, PP. 1.506 E 1.507) ENSINA QUE:“O PARÁGRAFO ÚNICO, ACRESCENTADO PELA LEI Nº 9.756/98, ESTÁINSPIRADO NO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E POSITIVAVENCEDORA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STF. DE ACORDOCOM SEU COMANDO, DISPENSA-SE A REMESSA DO INCIDENTE DEDECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PARA O ‘TRIBUNAL’(RECTIUS, PLENÁRIO OU, ONDE HOUVER, ÓRGÃO ESPECIAL), TODAVEZ QUE JÁ HOUVER PRONUNCIAMENTO ANTERIOR DO PLENÁRIODO STF OU DO PRÓPRIO TRIBUNAL ACERCA DAQUELA TESE. ÉDIZER POR OUTRAS PALAVRAS: DESDE QUE O PLENÁRIO DO STF OUO PRÓPRIO TRIBUNAL JÁ TENHAM SE MANIFESTADO A RESPEITO DACONSTITUCIONALIDADE DA LEI OU DO ATO NORMATIVO QUEDARIA ENSEJO AO INCIDENTE, DISPENSA-SE SUA INSTAURAÇÃO.NESSA HIPÓTESE, APLICA-SE, DESDE LOGO, A TESE RELATIVA ÀCONSTITUCIONALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMAAO CASO CONCRETO PERANTE O ÓRGÃO FRACIONÁRIOCOMPETENTE PARA O JULGAMENTO.”DESTARTE, DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DEILUMINAÇÃO PÚBLICA PELO PLENÁRIO DO SUPREMO TRIBUNALFEDERAL, DESPICIENDA A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE PREVISTONO ARTIGO 481 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SENDOMANIFESTAMENTE INEXIGÍVEL A COBRANÇA DO TRIBUTO PELOMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EM DESFAVOR DOSIMPETRANTES.ANTE O EXPOSTO, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO SUMULADONO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MANTENHO INTEGRALMENTE ASENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM MANDAMENTAL, COM FULCRONO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DASÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

22 REMESSA EX-OFFICIO Nº 14050045948REMTE.: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZ PUB MUN DE COLATINAPARTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAADVOGADO: REQUERIDO EM CAUSA PRÓPRIA


PARTE: PREFEITO MUNICIPAL DE COLATINAADVOGADO: SEBASTIAO IVO HELMERRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSREMESSA EX-OFFICIO Nº 014050045948REMTE: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICAMUNICIPAL DE COLATINAPARTE: MUNICÍPIO DE COLATINAPARTE: UBIRAJARA DOUGLAS VIANNARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOUBIRAJARA DOUGLAS VIANNA IMPETROU MANDADO DESEGURANÇA CONTRA ATO DO SR. PREFEITO DO MUNICÍPIO DECOLATINA, VISANDO OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DOS CARGOSCOMISSIONADOS EXISTENTES NA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL, AFIM DE INSTRUIR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA A SEREM PROPOSTASEM FACE DA MUNICIPALIDADE, COM FULCRO NO ARTIGO 5º, INCISOXXXIV, ALÍNEA “B”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A AUTORIDADE DITA COATORA PRESTOU INFORMAÇÕES ÀS FLS.24/31, ONDE ALEGA QUE O PEDIDO NÃO ENCONTRA SUPORTECONSTITUCIONAL, POIS O IMPETRANTE JAMAIS FORA FUNCIONÁRIODO MUNICÍPIO E NÃO POSSUI INTERESSE NAS INFORMAÇÕESSOLICITADAS.O MM. JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DECOLATINA CONCEDEU PARCIALMENTE A ORDEM MANDAMENTAL,DETERMINANDO QUE A AUTORIDADE IMPETRADA INFORMASSE OSNOMES DOS SERVIDORES OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOSNA ATUAL ADMINISTRAÇÃO, NOMEADOS APÓS 01 DE JANEIRO DE2001, ESPECIFICANDO AS DATAS DAS NOMEAÇÕES E OSRESPECTIVOS CARGOS, BEM COMO AS LEIS MUNICIPAIS EM QUE ASDEMAIS INFORMAÇÕES REQUERIDAS PODERÃO SER ENCONTRADAS(FLS. 230/232).O SR. PREFEITO MUNICIPAL FOI OFICIADO E CUMPRIU ADETERMINAÇÃO JUDICIAL, PRESTANDO AS INFORMAÇÕES ÀS FLS.237/249, COM A ABERTURA DE VISTA AO IMPETRANTE, SEMQUALQUER MANIFESTAÇÃO (FL. 251).DECORRIDO IN ALBIS O PRAZO RECURSAL, OS AUTOS FORAMALÇADOS A ESTE EGRÉGIO TRIBUNAL PARA REEXAMEOBRIGATÓRIO, POR FORÇA DO ARTIGO 12, PARÁGRAFO ÚNICO, DALEI Nº 1.533/51.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELACONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA (FLS. 257/259).É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.A CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA ASSEGURA A TODOS O DIREITO ARECEBER DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS INFORMAÇÕES DE SEU INTERESSEPARTICULAR, OU DE INTERESSE COLETIVO OU GERAL, QUE SERÃOPRESTADAS NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE,RESSALVADAS AQUELAS CUJO SIGILO SEJA IMPRESCINDÍVEL ÀSEGURANÇA DA SOCIEDADE E DO ESTADO (ART.5º, XXXIII).SOBRE TAL DIREITO FUNDAMENTAL, DISCORRE ALEXANDRE DEMORAES (CONSTITUIÇÃO DO BRASIL INTERPRETADA E LEGISLAÇÃOCONSTITUCIONAL, 6ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, ATLAS, 2006, P. 289):“TRADICIONAL PREVISÃO CONSTITUCIONAL, O CHAMADO DIREITODE CERTIDÃO, NOVAMENTE, FOI CONSAGRADO COMO O DIREITOLÍQUIDO E CERTO DE QUALQUER PESSOA À OBTENÇÃO DECERTIDÃO PARA DEFESA DE UM DIREITO (RTJ 18/77), DESDE QUEDEMONSTRADO SEU LEGÍTIMO INTERESSE (RTJ 109/1200). A ESSEDIREITO CORRESPONDE A OBRIGATORIEDADE DO ESTADO, SALVONAS HIPÓTESES CONSTITUCIONAIS DE SIGILO, EM FORNECER ASINFORMAÇÕES SOLICITADAS, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃOPOLÍTICA, CIVIL E CRIMINAL.”E MAIS ADIANTE, CITANDO CELSO MELLO, O ILUSTRECONSTITUCIONALISTA APONTA OS PRESSUPOSTOS NECESSÁRIOSPARA A UTILIZAÇÃO DO DIREITO DE CERTIDÃO, A SABER:“... LEGÍTIMO INTERESSE (EXISTÊNCIA DE DIREITO INDIVIDUAL OUDA COLETIVIDADE A SER DEFENDIDO), AUSÊNCIA DE SIGILO, RESHABILIS (ATOS ADMINISTRATIVOS E ATOS JUDICIAIS SÃO OBJETOSCERTIFICÁVEIS)... E INDICAÇÃO DE FINALIDADE.”NA PRESENTE HIPÓTESE, O IMPETRANTE NÃO PRETENDIA OBTERAS INFORMAÇÕES PARA DEFESA DE SEU INTERESSE PESSOAL (ART.5º, XXXIV, “B”, CF), E SIM PARA INSTRUIR AÇÕES TRABALHISTAS NASQUAIS ATUARÁ COMO ADVOGADO, COMO REVELA OREQUERIMENTO ADMINISTRATIVO ACOSTADO À FL. 10.

CONTUDO, O EQUÍVOCO NO FUNDAMENTO LEGAL (RECTIUS,CONSTITUCIONAL) NÃO LHE RETIRA A LEGITIMIDADE NEMTAMPOUCO IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO ECERTO À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES DE CARÁTER PÚBLICOSOLICITADAS, TENDO EM VISTA A FINALIDADE E O LEGÍTIMOINTERESSE INVOCADO (DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS EMDEMANDAS JUDICIAIS) E A AUSÊNCIA DE SIGILO DOS DADOS.CONVÉM RESSALTAR QUE OS ATOS ADMINISTRATIVOS SÃONORTEADOS PELO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE INSCULPIDO NOARTIGO 37 DA CARTA MAGNA, O QUE EXIGE TRANSPARÊNCIA NAATIVIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSIM, GANHA RELEVO ODIREITO INDIVIDUAL DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES DOS ÓRGÃOSPÚBLICOS CONSAGRADO NA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA,PORQUANTO VIABILIZA O CONTROLE SOCIAL SOBRE OS ATOS DOPODER PÚBLICO.NA ESPÉCIE, NÃO HÁ DÚVIDA DE QUE O MANDADO DE SEGURANÇACONSTITUI O REMÉDIO ADEQUADO PARA A PROTEÇÃO DESSEDIREITO INDIVIDUAL LÍQUIDO E CERTO À INFORMAÇÃO, NÃOAMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA (ART. 5º, LXIX,CF).ISSO PORQUE O HABEAS DATA, GARANTIA CONSTITUCIONALDECORRENTE DA CHAMADA “LIBERDADE DE INFORMÁTICA”(MEIRELLES, HELY LOPES. MANDADO DE SEGURANÇA. 27. ED.ATUAL. ARNOLDO WALD E GILMAR FERREIRA MENDES. SÃO PAULO:MALHEIROS, 2004, P. 279), TEM O SEU OBJETO LIMITADO AOCONHECIMENTO OU RETIFICAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS ÀPESSOA DO IMPETRANTE: EM REGISTROS DE DADOS DE CARÁTERPÚBLICO (ART. 5º, LXII, CF). DESSE MODO, SENDO AS INFORMAÇÕESREQUISITADAS DE INTERESSE GERAL, E NÃO PERTINENTES AAPENAS UMA PESSOA, O REMÉDIO CABÍVEL É O MANDADO DESEGURANÇA (STF, MS 24725/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU02.02.2004).NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, INEQUÍVOCO O DIREITO DOIMPETRANTE À OBTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES REQUERIDAS (QUEATÉ JÁ LHE FORAM PRESTADAS), É MANIFESTAMENTE“IMPROCEDENTE” OU INFUNDADA QUALQUER PRETENSÃO DEALTERAÇÃO DO JULGADO, O QUE AUTORIZA ESTA RELATORA ADECIDIR MONOCRATICAMENTE A CAUSA, EM SEDE DE REMESSANECESSÁRIA, A TEOR DO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL E DA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DEJUSTIÇA.ANTE O EXPOSTO, MANTENHO A SENTENÇA CONCESSIVA DAORDEM MANDAMENTAL.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

23 APELAÇÃO CÍVEL Nº 14050076240APTE.: CAMATA VEICULOS LTDAADVOGADO: HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRAAPDO.: RENATA ANDREIA GIRANDELLI FORÇARELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 14.050.076.240APTE: CAMATA VEÍCULOS LTDA.APDA: RENATA ANDRÉIA GIRANDELLI FORÇARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOCOMPULSANDO OS AUTOS OBSERVO QUE, NA PETIÇÃO ACOSTADA ÀFL.100, O APELANTE CAMATA VEÍCULOS LTDA. REQUER ADESISTÊNCIA DO RECURSO INTERPOSTO À FL. 78.SOBRE A POSSIBILIDADE DA DESISTÊNCIA, ESTATUI O CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, EM SEU ARTIGO 501: “ART. 501. O RECORRENTEPODERÁ, A QUALQUER TEMPO, SEM A ANUÊNCIA DO RECORRIDOOU DOS LITISCONSORTES, DESISTIR DO RECURSO.”PERTINENTE AINDA A LIÇÃO DO MESTRE NELSON NERY JUNIOR,SEGUNDO O QUAL A DESISTÊNCIA “É CAUSA DE NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO, POIS UM DOS REQUISITOS DEADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS É A INEXISTÊNCIA DE FATOIMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER.” (IN CÓDIGODE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 3ª EDIÇÃO, PÁG. 729).


IMPORTANTE AINDA RESSALTAR QUE O CAUSÍDICO SIGNATÁRIO DAPEÇA DE DESISTÊNCIA DETÉM PODERES PARA TANTO, CONFORMEINSTRUMENTO PROCURATÓRIO DE FL.06.ASSIM, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA, PARA SE PORFIM AO PROCEDIMENTO RECURSAL, O QUE ORA FAÇO.DESTARTE, HOMOLOGO O REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIAFORMULADO PELO APELANTE E, POR CONSEQÜÊNCIA, NEGOSEGUIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO À FL.78.INTIMEM-SE AS PARTES DESTA DECISÃO, PUBLICANDO-A NAÍNTEGRA.FINDO O PRAZO PARA EVENTUAL RECURSO DESTEPRONUNCIAMENTO, DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DO D.U.T. DAFL. 26.ARQUIVEM-SE OS AUTOS.VITÓRIA/ES, 09 DE OUTUBRO DE 2006.CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSDESEMBARGADORA RELATORA

24 APELAÇÃO CÍVEL Nº 35030019307APTE.: MOZART PARANHOS FERREIRAADVOGADO: KLEBER SCHNEIDERAPDO.: SANDRA HELENA DE SOUZAADVOGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZAPDO.: JACIMAR LUIS DE SOUZAADVOGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZAPDO.: ANDREA GASPARINI GALLERANI SOUZAADVOGADO: ITALO SCARAMUSSA LUZRELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 035030019307APTE: MOZART PARANHOS FERREIRAAPDOS: SANDRA HELENA DE SOUZA E OUTROSRELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO (FLS. 282/294) INTERPOSTA POR MOZARTPARANHOS FERREIRA, ATRAVÉS DA QUAL PRETENDE A ANULAÇÃOOU REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 275/279 PELO MM.JUIZ DA 2ª VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA, QUE EXTINGUIU AAÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TRANSAÇÃO JUDICIALAJUIZADA PELO APELANTE EM FACE DE SANDRA HELENA DESOUZA, JACIMAR LUIS DE SOUZA E ANDREIA GASPARINI GALLERANISOUZA, ORA APELADOS, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL(ART. 267, VI, CPC).CONTRA-RAZÕES PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO (FLS.297/304).PARECERES DOS ÓRGÃOS MINISTERIAIS DE PRIMEIRO E SEGUNDOGRAUS OPINANDO PELA MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (FLS.306/307 E 311/315).É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE À FL. 197 FORACONCEDIDA PROVISORIAMENTE AO EXEQÜENTE/APELANTE AASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CONTUDO, POR OCASIÃO DASENTENÇA, A MM. JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU TORNOU SEM EFEITOO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA (FL. 279). OCORREQUE O ORA APELANTE NÃO RECOLHEU AS CUSTAS PROCESSUAIS NOATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME EXIGE O ARTIGO511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O REGIMENTO DE CUSTASDESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.COM EFEITO, O ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL DISPÕE QUE: "ART.511. NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, O RECORRENTECOMPROVARÁ, QUANDO EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO PERTINENTE,O RESPECTIVO PREPARO, INCLUSIVE PORTE DE REMESSA E DERETORNO, SOB PENA DE DESERÇÃO." ASSIM, PARA QUE SEJAATENDIDO O PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADERECURSAL, CABE AO RECORRENTE EFETUAR O PREPARO ECOMPROVÁ-LO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOBPENA DE DESERÇÃO.SOBRE O TEMA, LECIONA NELSON NERY JÚNIOR:“OS ATOS DE RECORRER E DE PREPARAR O RECURSO FORMAM UMATO COMPLEXO, DEVENDO SER PRATICADOS SIMULTANEAMENTE,NA MESMA OPORTUNIDADE PROCESSUAL, COMO MANDA A NORMASOB COMENTÁRIO. CASO INTERPONHA O RECURSO E SÓ DEPOIS SEJUNTE A GUIA DO PREPARO, TERÁ OCORRIDO PRECLUSÃOCONSUMATIVA, ENSEJANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSOPOR AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NO PREPARO.” (IN CÓDIGO

DE PROCESSO CIVIL COMENTADO E LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE,8ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, RT, 2004, P. 963) A JURISPRUDÊNCIA ÉPACÍFICA NESSE SENTIDO, VALENDO CITAR O SEGUINTE JULGADODO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:“COMO CEDIÇO, A COMPROVAÇÃO DO PREPARO DEVE SER FEITANO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, CONFORME DETERMINAO ART. 511 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, SOB PENA DEPRECLUSÃO, NÃO SE AFIGURANDO POSSÍVEL A COMPROVAÇÃOPOSTERIOR, AINDA QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS TENHAOCORRIDO DENTRO DO PRAZO RECURSAL.” (STJ, AGRG NO AG621429/PA, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI, 4ª TURMA, DJU 21.11.2005)POR FIM, NUNCA É DEMAIS LEMBRAR QUE AO ÓRGÃO AD QUEMCOMPETE EXERCER O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DEFINITIVO DORECURSO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ESTÁ VINCULADO AO ANTERIORPRONUNCIAMENTO DO JUÍZO A QUO (FL. 282).ANTE O EXPOSTO, SENDO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL ORECURSO NEGO-LHE SEGUIMENTO, COM FULCRO NO ARTIGO 557,CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 27 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

25 APELAÇÃO CÍVEL Nº 11050170536APTE.: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOADVOGADO: HENRIQUE ROCHA FRAGAAPDO.: ELIAS JONAS CARPELETTIADVOGADO: ARY JOSE GOUVEA DERCY, DEF. PÚBLICORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSAPELAÇÃO CÍVEL Nº 011050170536APTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAPDO: ELIAS JONAS CARPELETTIRELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOTRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, NA AÇÃO ORDINÁRIA QUE LHE FORA PROPOSTA POR ELIASJONAS CARPELETTI, ATRAVÉS DA QUAL PRETENDE A REFORMA DASENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 48/50 PELO MM. JUIZ DA 1ª VARA DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DETERMINAR AREALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DE ECOCARDIOGRAMA DEESTRESSE PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.ALEGA O APELANTE, EM SÍNTESE, QUE O DEFERIMENTO DOPEDIDO A TODOS AQUELES QUE BUSCAREM A TUTELAJURISDICIONAL PODE COMPROMETER AS FINANÇAS ESTADUAIS,INCLUSIVE A VERBA DESTINADA À SAÚDE PÚBLICA, BENEFICIANDOUNS EM DETRIMENTO DA COLETIVIDADE (FLS. 54/63).CONTRA-RAZÕES ÀS FLS. 69/71 PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO.PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA OPINANDO PELAMANUTENÇÃO DA SENTENÇA (FLS. 76/79).É O BREVE RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.PRETENDE O APELADO, ATRAVÉS DA PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA,A REALIZAÇÃO DO EXAME DE ECOCARDIOGRAMA DE ESTRESSE, EMCARÁTER DE URGÊNCIA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, SOBA ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONDIÇÕES FINANCEIRAS DECUSTEÁ-LO.DE ACORDO COM O ARTIGO 196 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA,A SAÚDE É DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, GARANTIDOMEDIANTE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS QUE VISEM ÀREDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DE OUTROS AGRAVOS E AOACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUAPROMOÇÃO, PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO. CUIDA-SE DE DIREITOSOCIAL PREVISTO NO ARTIGO 6º DA CARTA MAGNA, DIRETAMENTERELACIONADO AO DIREITO À VIDA E À DIGNIDADE DA PESSOAHUMANA, VALORES CONSTITUCIONAIS SUPREMOS. DESSE MODO,SEGUINDO A DIRETRIZ CONSTITUCIONAL, CUMPRE AO PODERPÚBLICO ADOTAR AS MEDIDAS TENDENTES A VIABILIZAR ODIREITO À SAÚDE, FORNECENDO ÀS PESSOAS CARENTES DERECURSOS OS MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTODE MOLÉSTIAS GRAVES, SEM RESTRINGIR ESSE DIREITO À LISTAGEMELABORADA PELO MINISTÉRIO DA SAÚDE, SOB PENA DE INCORREREM GRAVÍSSIMA OMISSÃO.


DE OUTRO LADO, AO PODER JUDICIÁRIO, SEMPRE QUEPROVOCADO, É RESERVADA A NOBRE FUNÇÃO DE TORNAREFETIVA A GARANTIA CONSTITUCIONAL EM TELA, AMPARANDO OSCIDADÃOS NECESSITADOS, A FIM DE QUE NÃO SEJAM ENTREGUES ÀSUA PRÓPRIA SORTE.SOBRE O TEMA, EIS A LIÇÃO DO EMINENTE MINISTRO CELSO DEMELLO: "O DIREITO À SAÚDE - ALÉM DE QUALIFICAR-SE COMODIREITO FUNDAMENTAL QUE ASSISTE A TODAS AS PESSOAS -REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOLÚVEL DODIREITO À VIDA. O PODER PÚBLICO, QUALQUER QUE SEJA A ESFERAINSTITUCIONAL DE SUA ATUAÇÃO NO PLANO DA ORGANIZAÇÃOFEDERATIVA BRASILEIRA, NÃO PODE MOSTRAR-SE INDIFERENTEAO PROBLEMA DA SAÚDE DA POPULAÇÃO, SOB PENA DE INCIDIR,AINDA QUE POR OMISSÃO, EM CENSURÁVEL COMPORTAMENTOINCONSTITUCIONAL. O DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO À SAÚDETRADUZ BEM JURÍDICO CONSTITUCIONALMENTE TUTELADO, PORCUJA INTEGRIDADE DEVE ZELAR, DE MANEIRA RESPONSÁVEL, OPODER PÚBLICO (FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL), A QUEMINCUMBE FORMULAR - E IMPLEMENTAR - POLÍTICAS SOCIAIS EECONÔMICAS QUE VISEM A GARANTIR A PLENA CONSECUÇÃO DOSOBJETIVOS PROCLAMADOS NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO DAREPÚBLICA." (STF, RÉ 241630/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJU03.04.2001) NA PRESENTE HIPÓTESE, O APELADO É PESSOA CARENTEDE RECURSOS FINANCEIROS E NECESSITA URGENTEMENTESUBMETER-SE AO REFERIDO EXAME MÉDICO, CONFORME ATESTAMOS LAUDOS MÉDICOS ACOSTADOS À FLS. 12/14.ASSIM, EVIDENCIADA A IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA DE CUSTEARO EXAME MÉDICO, MERECE O APELADO A ATENÇÃO ESPECIAL DOESTADO, COM A REALIZAÇÃO GRATUITA PELO SUS, TORNANDOEFETIVOS OS DIREITOS À SAÚDE E À VIDA ASSEGURADOS NACONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICADESTE EGRÉGIO TRIBUNAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNALDE JUSTIÇA:"MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO GRATUITO DEMEDICAMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - PRETENSÃOLEGÍTIMA - DEVER DO ESTADO - ART. 196 DA CF/88 - DIREITOLÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE: - CONCEDIDO POR PERÍODO EQUANTIDADE SUFICIENTE AO TRATAMENTO DA ENFERMIDADE -SEGURANÇA CONCEDIDA. 1 - OS DIREITOS À VIDA E À SAÚDE SÃOPROTEGIDOS CONSTITUCIONALMENTE, CONSTITUINDO PROTEÇÃOLEGÍTIMA À IMPETRANTE QUE NECESSITA DO FORNECIMENTO DEMEDICAMENTOS ESSENCIAIS AO TRATAMENTO DE ENFERMIDADEDE QUE É ACOMETIDA. 2 - A PERIODICIDADE E A QUANTIDADE ASER FORNECIDA À IMPETRANTE NÃO DEVE SE RESUMIR AOINICIALMENTE PREVISTO, ESTENDENDO-SE O QUANTO FORNECESSÁRIO À SUA CONVALESCENÇA. 3 - SEGURANÇA CONCEDIDA."(TJES, MS 100040005389, REL. DES. CARLOS HENRIQUE RIOS DOAMARAL, DJES 16.08.2004) "CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.MANDADO DE SEGURANÇA. OBJETIVO: RECONHECIMENTO DODIREITO DE OBTENÇÃO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AOTRATAMENTO DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA,TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORGÂNICO DA PERSONALIDADE.DENEGAÇÃO DA ORDEM. RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDEASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 6º E 196 DA CF).PROVIMENTO DO RECURSO E CONCESSÃO DA SEGURANÇA. I - ÉDIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO ASSEGURAR AOSCIDADÃOS A SAÚDE, ADOTANDO POLÍTICAS SOCIAIS EECONÔMICAS QUE VISEM À REDUÇÃO DO RISCO DE DOENÇA E DEOUTROS AGRAVOS E PERMITINDO O ACESSO UNIVERSALIGUALITÁRIO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PARA SUA PROMOÇÃO,PROTEÇÃO E RECUPERAÇÃO (ARTS. 6º E 196 DA CF). II - EMOBEDIÊNCIA A TAIS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS, CUMPRE AOESTADO, ATRAVÉS DO SEU ÓRGÃO COMPETENTE, FORNECERMEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO DE PESSOAPORTADORA DE RETARDO MENTAL, HEMIATROPIA, EPILEPSIA,TRICOTILOMANIA E TRANSTORNO ORGÂNICO DA PERSONALIDADE.III - RECURSO PROVIDO." (STJ, ROMS 13452/MG, REL. MIN. GARCIAVIEIRA, 1ª TURMA, DJU 07.10.2002) O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA,A PROPÓSITO, VEM ADMITINDO ATÉ MESMO O BLOQUEIO DASCONTAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DE TRATAMENTOMÉDICO, MITIGANDO O PRINCÍPIO DA IMPENHORABILIDADE DOSBENS PÚBLICOS, COMO MEIO DE CONCRETIZAR OS DIREITOS ÀVIDA, À SAÚDE E À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, SENÃOVEJAMOS:

“ (...) É LÍCITO AO MAGISTRADO DETERMINAR O BLOQUEIO DEVALORES EM CONTAS PÚBLICAS PARA GARANTIR O CUSTEIO DETRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL, COMO MEIO DECONCRETIZAR O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA EDO DIREITO À VIDA E À SAÚDE. NESSAS SITUAÇÕES, A NORMACONTIDA NO ART. 461, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEVESER INTERPRETADA DE ACORDO COM PRINCÍPIOS E NORMASCONSTITUCIONAIS, SENDO PERMITIDO, INCLUSIVE, A MITIGAÇÃODA IMPENHORABILIDADE DOS BENS PÚBLICOS. (...) ” (STJ, RESP824164/RS, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 2ª TURMA, DJU28.06.2006) DIANTE DO EXPOSTO, CONSIDERANDO AJURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE E NO SUPERIORTRIBUNAL DE JUSTIÇA, MANTENHO INTEGRALMENTE A SENTENÇA,COM FULCRO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSOCIVIL E NA SÚMULA Nº 253 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

26 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REM EX-OFFICIO Nº 35040014074EMGTE.: MUNICÍPIO DE VILA VELHAADVOGADO: CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRAADVOGADO: DIENE ALMEIDA LIMAADVOGADO: ELENICE PAVESI TANNUREADVOGADO: JANDIARA ROSA PASSOSADVOGADO: JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRAADVOGADA: MARIA DE FATIMA PORTELA MENESESADVOGADA: MARIA JOSE DE OLIVEIRAADVOGADO: MUCIO COUTINHO DE JESUSADVOGADO: SANDRA LUIZA SOUZA MACHADOADVOGADO: SILVIO FALCÃO SPERANDIOEMGDO.: MARIA DA CONCEIÇAO BRUNO DA SILVAADVOGADO: ALVINO PADUA MERIZIOADVOGADA: DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRAADVOGADO: DANIELLE SILVARES CURY ADVOGADA: RAFAELA RODRIGUES BULOTORELATOR: CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REMESSA EX-OFFICIO Nº035040014074EMBGTE: MUNICÍPIO DE VILA VELHAEMBGDA: MARIA DA CONCEIÇÃO BRUNO DA SILVARELATORA: DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAESBARCELLOSDECISÃOO MUNICÍPIO DE VILA VELHA OPÔS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ÀSFLS. 142/145, OBJETIVANDO SANAR SUPOSTA OMISSÃO NA DECISÃOMONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA CONCESSIVA DASEGURANÇA POSTULADA POR MARIA DA CONCEIÇÃO BRUNO DASILVA (FLS. 136/140), CONTRA ATO DO SR. SECRETÁRIO MUNICIPALDE ADMINISTRAÇÃO, DETERMINANDO O IMEDIATORESTABELECIMENTO DA VANTAGEM DENOMINADA SEXTA PARTEDOS VENCIMENTOS PREVISTA NO ARTIGO 85 DA LEI ORGÂNICAMUNICIPAL, SUPRIMIDA DOS PROVENTOS DA SERVIDORA ORAEMBARGADA.ALEGA O EMBARGANTE, EM SÍNTESE, A NECESSIDADE DEMANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR ACERCA DA “LEGALIDADE ECONSTITUCIONALIDADE DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DOMUNICÍPIO DE VILA VELHA, EMBASADO NO QUE DISPÕE O ARTIGO39 DA CF, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO DO RECURSO ÀINSTÂNCIA SUPERIOR” (SIC).É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR.É CERTO QUE O PREQUESTIONAMENTO CONSTITUI PRESSUPOSTODE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIO EESPECIAL, EXIGINDO QUE A MATÉRIA CUJO CONHECIMENTO SEQUER LEVAR AOS TRIBUNAIS SUPERIORES TENHA SIDO DEBATIDA EDECIDIDA.ASSIM, EXIGE-SE A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A MATÉRIASUSCITADA, E NÃO ACERCA DOS DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS ELEGAIS INVOCADOS (STJ, RESP 573822/RS, REL. MIN. FRANCIULLINETTO, 2ª TURMA, DJU 01.02.2005; STF, AGR NO RÉ 411092/MT, REL.MIN. MARCO AURÉLIO, 1ª TURMA, DJU 17.12.2004). COMO BEMOBSERVADO POR LUIZ ORIONE NETO (IN “ RECURSOS CÍVEIS:TEORIA GERAL, PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS, DOS RECURSOS EM


ESPÉCIE, TUTELA DE URGÊNCIA NO ÂMBITO RECURSAL, DA ORDEMDOS PROCESSOS NO TRIBUNAL”, SÃO PAULO, SARAIVA, 2002, P. 585), AEXIGÊNCIA DO PREQUESTIONAMENTO DECORRE DACONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE PREVÊ O CABIMENTO DOSRECURSOS EXCEPCIONAIS NAS “CAUSAS DECIDIDAS EM ÚNICA OUÚLTIMA INSTÂNCIA” (ARTS. 102, III, E 105, III).NA PRESENTE HIPÓTESE, SE NEM SEQUER HOUVE O ESGOTAMENTODA INSTÂNCIA ORDINÁRIA, COM A MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃOCOLEGIADO, NÃO SE JUSTIFICA A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOSDECLARATÓRIOS PARA EFEITO DE PROVOCAR OPREQUESTIONAMENTO, NOTADAMENTE QUANDO SE PRETENDE AMANIFESTAÇÃO DESTA JULGADORA SOBRE PRECEITOS LEGAISINVOCADOS GENERICAMENTE, MANIFESTAMENTE INSUFICIENTESPARA ENSEJAR UMA EVENTUAL ALTERAÇÃO DO JULGADO,DESPREZANDO COMPLETAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃOEMBARGADA.COMO RESTOU CLARO NA DECISÃO SINGULAR ORA RECORRIDA,ASSENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE EGRÉGIOTRIBUNAL E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, “A INOBSERVÂNCIA DODEVIDO PROCESSO LEGAL, COM AS GARANTIAS DA AMPLA DEFESAE DO CONTRADITÓRIO, E A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO DESUPRESSÃO DA VANTAGEM PECUNIÁRIA PLEITEADA, SÃOFUNDAMENTOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DA ORDEMMANDAMENTAL” (FL. 140).PORTANTO, HAVENDO PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO NO DECISUMSOBRE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DACAUSA, INEXISTE A OMISSÃO APONTADA PELO EMBARGANTE. NAVERDADE, A PRETEXTO DE SUPRIR SUPOSTO VÍCIO NA DECISÃOEMBARGADA, O QUE PRETENDE O EMBARGANTE É APENASPROTELAR O DESFECHO DA LIDE. DESSE MODO, RETARDANDOINDEVIDAMENTE A MARCHA PROCESSUAL, MERECE OEMBARGANTE A SANÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 538, PARÁGRAFOÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.NESSE SENTIDO:“ (...) CORRETA A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 538,PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC, SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL A QUO FORAM UTILIZADOSINDEVIDAMENTE, PROVOCANDO INJUSTIFICADA PROCRASTINAÇÃODA MARCHA PROCESSUAL, RETARDANDO, EM DETRIMENTO DOINTERESSE PÚBLICO, A FINALIZAÇÃO DO LITÍGIO. OPREQUESTIONAMENTO, VIABILIZADOR DO RECURSO ESPECIAL, ÉDA MATÉRIA QUE SE PRETENDE SUBMETER AO CRIVO DO STJ E NÃODE DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE PORVENTURA NÃO SEJAMMENCIONADOS NA DECISÃO RECORRIDA. EM RAZÃO DISSO, HÁ DESER MANTIDA A MULTA PROTELATÓRIA (PARÁGRAFO ÚNICO DOART. 538 DO CPC) QUANDO, DEVIDAMENTE DECIDIDA A MATÉRIARECURSAL, OBJETIVA-SE COM OS EMBARGOS O PRONUNCIAMENTOSOBRE ARTIGOS ESPECÍFICOS DE LEI FEDERAL. (...) ” (STJ, AGRG NOAG 676167/SP, REL.MIN. FERNANDO GONÇALVES, 4ª TURMA, DJU 22.08.2005) DIANTE DOEXPOSTO, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ENEGO-LHES PROVIMENTO, CONDENANDO O EMBARGANTE APAGAR EM FAVOR DA EMBARGADO MULTA DE 1% (UM POR CENTO)SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO.INTIMEM-SE.PUBLIQUE-SE O INTEIRO TEOR DESTA DECISÃO.VITÓRIA/ES, 26 DE OUTUBRO DE 2006.DESEMBARGADORA CATHARINA MARIA NOVAES BARCELLOSRELATORA

VITÓRIA, 01/11/2006

LARISSA SCHAIDER PIMENTEL CORTESSECRETÁRIA DE CÂMARA

CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS



INTIMAÇÃO

TORNO SEM EFEITO A INTIMAÇÃO, PUBLICADA NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DO DIA 10 DE OUTUBRO DE 2006, A SEGUIR:

32 NO PROCESSO Nº 24069003176 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL AP CÍVELESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 004136 ES NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE LUIZ JORGE DOS SANTOS.


GLAUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

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INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 24000010207 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO AP. CÍVELJOEL LUIZ DO ESPÍRITO SANTO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007386 ES ROZALINDA NAZARETH S SCHERRERPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO BANESTES S/A.

2 NO PROCESSO Nº 24020084497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO EMB.DECLARAÇÃO AP. CÍVELHANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 41233 SP MARIA AMELIA SARAIVA81918 RJ ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE LIRIO DOS VALES TRANSP. E FRETAMENTOLTDA..

3 NO PROCESSO Nº 24020084497 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB. DECLARAÇÃO EMB. DECLARAÇÃO AP.CÍVELHANNOVER INTERNATIONAL SEGUROS S/A, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 41233 SP MARIA AMELIA SARAIVA81918 RJ ADRIANO RODRIGUES DE OLIVEIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE LIRIO DOS VALES TRANSP. E FRETAMENTOLTDA..

4 NO PROCESSO Nº 24030100572 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVELCOMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN,ONDE É AGRAVADO000225AES FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAPOR SEUS ADVS. DRS. 004831 ES IARA QUEIROZ10798 ES FRANCINE FAVARATO LIBERATOPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE VALDEMIR BORGES EMPREENDIMENTOSIMOBILIÁRIOS LTDA..

5 NO PROCESSO Nº 24030146393 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB. DECLARAÇÃO AGV REG. AP. CÍVELEUTALIO DE VARGAS, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007116 ES ALBACY SILVA MOREIRAARNALDO SANTOS SOUZA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007116 ES ALBACY SILVA MOREIRA001916 ES JOSÉ MARIA T DO AMARALATHERELDES QUEIROZ DO VALLE JUNIOR, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 007118 ES ALBACY SILVA MOREIRA001916 ES JOSÉ MARIA T DO AMARALSOLIMAR SATURNINO PINA, ONDE É AGRAVADO


POR SEUS ADVS. DRS. 007118 ES ALBACY SILVA MOREIRA001916 ES JOSÉ MARIA T DO AMARALPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A.

6 NO PROCESSO Nº 24039011796 AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)EMB. DECLARAÇÃO RECURSO ESPECIAL EMB. DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOHMG ENGENHARIA CONSTRUÇÃO LTDA., ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003998 ES DOMINGOS DE SA FILHOMARISA DE FATIMA S DIAS GURJAO, ONDE É AGRAVADO003998 ES DOMINGOS DE SA FILHOPOR SEUS ADVS. DRS. 001764 ES ROSA MARIA ASSAD GOMEZHILARIO MAXIMINIANO GURJAO SOBRINHO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 003998 ES DOMINGOS DE SA FILHO001764 ES ROSA MARIA ASSAD GOMEZPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANESTES S/A.

7 NO PROCESSO Nº 24049002363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOZULMARINO PORTO FILHO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

8 NO PROCESSO Nº 24049002363 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB. DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOZULMARINO PORTO FILHO, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 6942 ES LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

9 NO PROCESSO Nº 24049003163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO AGVINSTRUMENTOCOSIPA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 097960 SP CARLOS GAGGINIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

10 NO PROCESSO Nº 24049003163 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB. DECLARAÇÃO AGV INSTRUMENTOCOSIPA, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 097960 SP CARLOS GAGGINIPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE FUNDAÇÃO COSIPA DE SEGURIDADE SOCIAL -FEMCO.

11 NO PROCESSO Nº 30020021793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVELANTÔNIO JOSÉ MONTI, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009753 ES TIAGO SIMONI NACIFPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO ITAU S/A.

12 NO PROCESSO Nº 30020021793 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVELANTÔNIO JOSÉ MONTI, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 009753 ES TIAGO SIMONI NACIFPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE BANCO ITAU S/A.

13 NO PROCESSO Nº 30059001286 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVELBANCO DO BRASIL S/A, ONDE É AGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 002161 ES PAULO LIRIO340-B ES RONOALDO GIARETTAPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPC

SENDO AGRAVANTE ANTONIO FREIRE DE PAIVA ALMEIDA.

14 NO PROCESSO Nº 35010140305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STF)RECURSO EXTRAORDINÁRIO EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVELUNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, ONDE ÉAGRAVADO000491AES SEVERINA MARIA SOARESPOR SEUS ADVS. DRS. PARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES.

15 NO PROCESSO Nº 35010140305 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (STJ)RECURSO ESPECIAL EMB. DECLARAÇÃO AP. CÍVELUNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, ONDE ÉAGRAVADOPOR SEUS ADVS. DRS. 000491AES SEVERINA MARIA SOARESPARA CUMPRIR O ART. 544 § 2º DO CPCSENDO AGRAVANTE ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

ODER JUDICIÁRIO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTRIBUNAL DE JUSTIÇA


INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100960018073- RECURSO ESPECIAL AC RESCIS 1ºGRAUHUDSON DE LIMA PEREIRA, ONDE É RECORRIDOPOR SEUS ADVS. DRS. 006664 ES HUDSON DE LIMA PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DO DESEMB. VICE-PRESIDENTEDE FLS. 690V. PARA SE MANIFESTAR SOBRE O BEM NOMEADO APENHORA ÀS FLS. 685/686, SENDO RECORRENTE CHEIMTRANSPORTES S/A.


GLÁUCIA STABAUER RIBEIRO PIMENTELSECRETÁRIA DE CÂMARA

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL


PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100060040233- HABEAS CORPUSMANOEL CANDIDO DA SILVA, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIMINAR.

2 NO PROCESSO Nº 100060040258- HABEAS CORPUSJOSE ALVES PACHECO, ONDE É PACIENTE


POR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIMINAR.

3 NO PROCESSO Nº 100060040423- HABEAS CORPUSLEONARDO CARDOSO DA ANUNCIAÇÃO, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 008928 ES ERIKA RODRIGUES BEZERRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIMINAR.

4 NO PROCESSO Nº 100060040696- HABEAS CORPUSROGERIO DOS SANTOS COSME, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 8097 ES MARIA DAS GRAÇAS MOTTA MARTINS DIASPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR ALEMER FERRAZ MOULIN, QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIMINAR.


LUCIANA SOARES MIGUELSECRETÁRIA DE CÂMARA

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL


SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL

INTIMAÇÕES

INTIMO

1 NO PROCESSO Nº 100060038187- HABEAS CORPUSWENDEL MATTOS GIACOMIN, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 10651 ES RODRIGO LEONARDO PIGNATONCOMETTI2868 ES FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI008457 ES JOSÉ PAULO ROSALEMSANDRO MATTOS GIACOMIN, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 2868 ES FRANCISCO G. M. APOLONIO COMETTI008457 ES JOSÉ PAULO ROSALEM10651 ES RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

2 NO PROCESSO Nº 100060040217- HABEAS CORPUSALDECY BEZERRA SOARES, ONDE É PACIENTEPOR SEUS ADVS. DRS. 004466 ES CHAIM FERREIRA FARAGEPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR

3 NO PROCESSO Nº 100060041223- HABEAS CORPUSDEVAIR DO AMARAL, ONDE É PACIENTEPOR SEU ADV. DR. 12011 ES DARLISON WANDER CORRÊAPARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB.RELATOR


SANDRA MARIA AMBOS CORRÊA DA SILVASECRETÁRIA DE CÂMARA

___________________________________________________________

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

CONTROLADORIA-GERAL ADMINISTRATIVA

OF.(CIRCULAR) CGA/CGJ - 242/2006


Ao Exmo. Sr. Juiz de Direito Diretor do Fórum

Ref.: Convênio 007/2006 Processo n.º 0606894 – 4020/06

Assunto: Convênio de Cooperação Técnica Companhia Espírito Santense deSaneamento – CESAN e Corregedoria-geral da Justiça do Estado do EspíritoSanto.

Excelentíssimo Senhor Diretor,

Considerando Convênio publicado no Diário de Justiça datado de31/10/06, às fls. 39, informamos que as solicitações referentes a endereços depessoas indiciadas em processo, ou mesmo parte, que constem do Banco de Dadosda CESAN, deverão, a partir desta data, ser encaminhadas via e-mail, pelo endereç[email protected] , para um dos servidores a seguir: MariluceMorgado Horta Correa, Rosângela Naumann Zanotelli e Wanderley EugênioCardoso.

Atenciosamente,

Des. Manoel Alves RabeloCorregedor-geral de Justiça

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ATOS ASSINADOS PELO EXMº. SR. DESEMBARGADOR MANOELALVES RABELO, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, DATADOS DE 06 DE NOVEMBRO DE 2006.

ATO N.º 2379/11/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço a Sr.ªSYLVIA VALERIA DIAS PASSONI, Escrivã Judiciária da Comarca de Rio Novodo Sul, no percentual de 05% (cinco por cento), a partir de 06/08/03, nos termos doart.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela Lei Complementarn.º 92/96.

ATO N.º 2380/11/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr.SAMUEL DAVI GARCIA, Escrevente Juramentado da Comarca de Montanha, nopercentual de 10% (dez por cento), a partir de 21/09/06, nos termos do art.106 daLei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela Lei Complementar n.º 92/96.

ATO N.º 2381/11/06: Resolve conceder o adicional de Tempo de Serviço ao Sr.ADEMAR JOSE LUCCHI, Escrivão Judiciário da Comarca de Boa Esperança, nopercentual de 25% (vinte e cinco por cento), a partir de 15/09/06, nos termos doart.106 da Lei Complementar n.º 46/94, com a redação dada pela Lei Complementarn.º 92/96.

ATO N.º 2382/11/06: Resolve conceder a Sr.ª ADRIANA COELHO SANTANADE PAULA, 120 (cento e vinte) dias de Licença Maternidade, a partir de 17/10/06,nos termos do art. 137 da LC n.º 46/94.

ERRATA: Na errata publicada em 01/11/06, referente ao adicional do Sr.HUMBERTO MAINENTE BEZERRA, onde se lê: “12/05/06”, leia-se:“12/05/05”.


ATO N.º 2383/11/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde daSr.ª SANTINA ALVES DA SILVA, Contadora Judiciária da Comarca de AlfredoChaves, por 90 (noventa) dias a partir de 24/09/06, nos termos do art. 131 da LeiComplementar n.º 46/94.

ATO N.º 2384/11/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde daSr.ª VANIA MELLO STABAUER, Escrevente Juramentada da Comarca deCachoeiro de Itapemirim, por 60 (sessenta) dias a partir de 07/03/06, nos termos doart. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 2385/11/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde daSr.ª NAITER NEY, Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, por 30 (trinta) diasa partir de 10/10/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 2386/11/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde daSr.ª PATRICIA DE AZEVEDO STHEL, Escrevente Juramentada do Juízo deVitória, por 90 (noventa) dias a partir de 12/10/06, nos termos do art. 131 da LeiComplementar n.º 46/94.

ATO N.º 2387/11/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde daSr.ª IZABEL ENTRINGER, Escrevente Juramentada da Comarca de Marilândia,por 60 (sessenta) dias a partir de 20/10/06, nos termos do art. 129 da LeiComplementar n.º 46/94.ATO N.º 2388/11/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde daSr.ª SIMONE MOREIRA PIRES, Comissária da Infância e Juventude do Juízo daSerra, por 30 (trinta) dias a partir de 18/09/06, nos termos do art. 129 da LeiComplementar n.º 46/94.

ATO N.º 2389/11/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde daSr.ª JOSUELMA GOMES RIBEIRO SIMÕES, Oficiala de Justiça da Comarca deSanta Teresa, por 15 (quinze) dias a partir de 29/09/06, nos termos do art. 129 daLei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 2390/11/06: Resolve conceder a Sr.ª TEREZINHA DE JESUS DOSSANTOS, Agente de Serviços da Comarca de São Mateus, 15 (quinze) dias deLicença para Tratamento de Saúde a partir de 22/09/06, nos termos do art. 129 daLei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 2391/11/06: Resolve prorrogar a Licença para Tratamento de Saúde daSr.ª TEREZINHA DE JESUS DOS SANTOS, Agente de Serviços da comarca deSão Mateus, por 30 (trinta) dias a partir de 07/10/06, nos termos do art. 129 da LeiComplementar n.º 46/94.

ATO N.º 2392/11/06: Resolve conceder a Sr.ª ROZELY PESENTE TOSCANO,Contadora Judiciária do Juízo de Vitória, 30 (trinta) dias de Licença para Tratamentode Saúde a partir de 27/09/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º46/94.

ATO N.º 2393/11/06: Resolve conceder a Sr.ª NILSEIA DA CONCEIÇÃOBORGES DE MENEZES, Escrevente Juramentada da Comarca de Venda Novado Imigrante, 15 (quinze) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de11/09/06, nos termos do art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 2394/11/06: Resolve conceder a Sr.ª SONIA MARIA DE OLIVEIRAPEREIRA, Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 15 (quinze) dias de Licençapara Tratamento de Saúde a partir de 11/09/06, nos termos do art. 129 da LeiComplementar n.º 46/94.

ATO N.º 2395/11/06: Resolve conceder a Sr.ª GISELE PONTES SILVADEMONER, Comissária da Infância e Juventude da Comarca de Colatina, 30(trinta) dias de Licença para Tratamento de Saúde a partir de 12/09/06, nos termosdo art. 129 da Lei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 2396/11/06: Resolve conceder a Sr.ª AURORA NASCIMENTOCIPRESTES, Escrevente Juramentada do Juízo de Vila Velha, 15 (quinze) dias deLicença para Tratamento de Saúde a partir de 17/10/06, nos termos do art. 129 daLei Complementar n.º 46/94.

ATO N.º 2397/11/06: Resolve conceder a Sr.ª MARIA DO CARMO REBELLO,Escrevente Juramentada do Juízo de Vitória, 15 (quinze) dias de Licença paraTratamento de Saúde a partir de 10/10/06, nos termos do art. 129 da LeiComplementar n.º 46/94.

ATO N.º 2398/11/06: Resolve conceder a Sr.ª ELIZAMAR PEREIRA PINTO,Agente de Serviços da Comarca de Conceição da Barra, 15 (quinze) dias de Licençapara Tratamento de Saúde a partir de 19/09/06, nos termos do art. 129 da LeiComplementar n.º 46/94.

Vitória, 06 de novembro de 2006

DES. MANOEL ALVES RABELOCORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA

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PROCESSO SFOP N.º 186/2006

A Corregedoria Geral da Justiça torna público, de acordo com o art. 26 da Lei n.º8.666/93 e suas alterações, a CONTRATAÇÃO DIRETA da empresa abaixorelacionada, objetivando a contratação de pesssoa jurídica para manutenção emaparelhos de ar condicionado, com fulcro no inc. II do art. 24 da mesma lei.

Empresa contratada: AR VIX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.

Valor mensal: R$ 180,00 (cento e oitenta reais).

Vitória, 06 de novembro de 2006.

ANA LUCIA BRUNOROOrdenadora de Despesa

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COLEGIADO RECURSALJUIZADOS ESPECIAIS

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COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS

ESTATÍSTICA DO COLÉGIO RECURSAL DE 2006DE JULHO A SETEMBRO

PRIMEIRA TURMA RECURSAL

291296340TOTAL12158127Délio José Rocha Sobrinho17056128Rogério Rodrigues de Almeida----18285Janete Vargas Simões

Nº PROCESSOSCONCLUSOS

Nº PROCESSOS JULGADOS

Nº PROCESSOS RECEBIDOS

JUIZ RELATOR

SEGUNDA TURMA RECURSAL

175435348TOTAL19187131HELIMAR PINTO

13199129IDELSON SANTOSRODRIGUES

2514988MARCOS ANTÔNIO B. DESOUZA

Nº PROCESSOS CONCLUSOS



JUIZ RELATOR

ESTATÍSTICA DO COLÉGIO RECURSAL DE 2006 - 3º TURMA(NORTE - COLATINA)

DE JULHO A SETEMBRO

253184201TOTAL

906467Adriano Corrêa Melo

756067Marcia Pereira Rangel

886067Gisele Souza de Oliveira




JUIZ RELATOR

ESTATÍSTICA DO COLÉGIO RECURSAL DE 2006 - 4º TURMA(REGIÃO SUL

DE JULHO A SETEMBRO


397186279TOTAL

42----40EDUARDO JÚDICE DE

MATTOS

1013890LÍGIA SARTO MULLER

1396954MANOEL CRUZ DOVAL

1136995LAILTON DOS SANTOS

210--EVANDRO COELHO LIMA




JUIZ RELATOR

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

INTIMAÇÕES01-INTIMO: PAULO DA SILVA PINHO, POR SEU ADVOGADO DR.RODOLFO DOS SANTOS PINHO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R.DECISÃO DE FLS.87, PROFERIDO PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 0431/06 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 7849/06, PARA QUERENDO, APRESENTARRESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.

02-INTIMO: AYLTON BERMUDES E VERA LUCIA HACKBARTBERMUDES, POR SEU ADVOGADO DR. ALEXANDRE CRUZ HEGNER,PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS.82,PROFERIDO PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADORECURSAL, NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0432/06NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº7907/06, PARA QUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTEAGRAVO.

03-INTIMO: PNEUCITY COMÉRCIO DE PNEUS-ME, POR SEUADVOGADO DR. RENATO DE OLIVEIRA FRANÇA, PARA TOMARCONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS.301, PROFERIDO PELO EXMº.SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0433/06 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 8506/06 PARAQUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.

04-INTIMO: ADELAR LUIZ ESPINDULA, POR SEU ADVOGADO DR.RICARDO CARLOS DA ROCHA CARVALHO, PARA TOMARCONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS.78, PROFERIDO PELO EXMº.SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DOAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0434/06 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 7803/06 PARAQUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.

05-INTIMO: MARJIE SANTOS TRANCOSO, POR SEU ADVOGADO DR.ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI, PARA TOMAR CONHECIMENTODA R. DECISÃO DE FLS.386, PROFERIDO PELO EXMº. SR. PRESIDENTEDO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 0436/06 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 8217/06, PARA QUERENDO, APRESENTARRESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.

VITÓRIA, 27 DE OUTUBRO DE 2006.

ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

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INTIMAÇÕES

01-INTIMO: LETÍCIA PIMENTEL MIGUEL, POR SEU ADVOGADO DR.RODOLFO DOS SANTOS PINHO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R.DECISÃO DE FLS.90, PROFERIDO PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 0435/06 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 7836/06, PARA QUERENDO, APRESENTARRESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.

02-INTIMO: MARCELO SONEGHET PIMENTEL, POR SEUADVOGADO DR. JOÃO FELIPE DE M. CALMON HOLLIDAY, PARATOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃO DE FLS.219, PROFERIDOPELO EXMº. SR. PRESIDENTE DO COLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOSDO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0437/06 NO RECURSOEXTRAORDINÁRIO NO RECURSO INOMINADO Nº 7694/06, PARAQUERENDO, APRESENTAR RESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.

03-INTIMO: MARCUS ELY VAILANTE, POR SUA ADVOGADA DRª. ANABEATRIZ VAILANTE, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R. DECISÃODE FLS.293, PROFERIDO PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 0438/06 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 8087/06, PARA QUERENDO, APRESENTARRESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.

04-INTIMO: JARBAS LIMA HYBNER, POR SEU ADVOGADO DR. ARIFONTES DE OLIVEIRA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R.DECISÃO DE FLS.140, PROFERIDO PELO EXMº. SR. PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL, NOS AUTOS DO AGRAVO DEINSTRUMENTO Nº 0439/06 NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NORECURSO INOMINADO Nº 8368/06 PARA QUERENDO, APRESENTARRESPOSTA AO PRESENTE AGRAVO.


ARLETE BÜGESECRETÁRIA DO COLEGIADO RECURSAL

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QUARTA TURMA - REGIÃO SUL

LISTA DE INTIMAÇÃO

O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. LAILTON DOSANTOS, MM. JUIZ DE DIREITO PRESIDENTE DOCOLEGIADO RECURSAL DA QUARTA TURMA -REGIÃO SUL, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC.

INTIMA, NA FORMA DO ART. 236 C/C ART. 216 DO CPC, PARA SEMANIFESTAR NOS PROCESSOS ABAIXO:

DR. LEONARDO CERQUEIRA GUIMARÃES, OAB/MG Nº 63.763.MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1978/06PROCESSO Nº 017.06.000514-1 - JEC CÍVEL - COMARCA DE DOMINGOSMARTINS.IMPTE.: CARLOS ALBERTO ROSSO.AUTORIDADE COATORA: MM JUIZ DE DIREITO DO JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE DOMINGOS MARTINS.JUÍZA RELATORA: DRª LÍGIA SARTO MÜLLER. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 48/50, QUEDEFERIU O PEDIDO DE AJG POSTULADO PELO IMPETRANTE E, EMSEDE LIMINAR, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA DECISÃO,MANTENDO-SE O VALOR DEPOSITADO À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO ATÉDECISÃO FINAL DO PRESENTE MANDAMUS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 01/11/06

RICARDO DE MORAES SABBAGSECRETÁRIO DO CRJE

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COMARCA DA CAPITAL________________________________________

JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPELO PRAZO DE 30 DIAS

A DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC...FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE

CONHECIMENTO TIVEREM QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DEREINTEGRAÇÃO DE POSSE, REQUERENTE: JOSÉ ILDO SANTOSROCHA E REQUERIDO: GILENE AMARAL COIMBRA COELHO,PROCESSO N.º 012.05.009475-9, FICA DEVIDAMENTE INTIMADO OREQUERENTE JOSÉ ILDO SANTOS ROCHA, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA QUE PROMOVA O DEVIDOIMPULSO PROCESSUAL, INFORMANDO SEU INTERESSE NO FEITO, EM05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

E, PARA CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, OPRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOSTRINTA E UM DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DOIS MIL E SEIS.EU, ACS, ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI. EU, JANAÍNAMÁRCIA GUIMARÃES JÚNIOR, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA,CONFIRO, SUBSCREVO E ASSINO POR ORDEM LEGAL.

JANAÍNA MÁRCIA GUIMARÃES JÚNIORESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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EDITAL DE CITAÇÃOPELO PRAZO DE 20 DIAS

A DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, NOS AUTOS DA AÇÃOINDENIZATÓRIA, REQUERENTES: CLEIA DA CONCEIÇÃOCRIZANTO E OUTROS; REQUERIDOS: HELENILDO PAULA DONASCIMENTO E ANTÔNIO EUSTÁQUIO M. PEREIRA, PROCESSON.º 012.06.000229-7, FICA DEVIDAMENTE CITADO O REQUERIDOANTÔNIO EUSTÁQUIO MARTINS PEREIRA, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO PARA, QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO, NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APÓS O PRAZO ACIMA FIXADO, SOBPENA DE NÃO O FAZENDO SEREM TIDOS COMO VERDADEIROS OSFATOS CONTRA SI ARTICULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, CUJOS AUTOSSE ENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NO CARTÓRIO DA TERCEIRA VARACÍVEL DE CARIACICA/ES - RUA BOGOTÁ S/ Nº (ANTIGA COFAVI),JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES.




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EDITAL DE INTIMAÇÃOPELO PRAZO DE 30 DIAS

A DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA, MM.JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, NOS AUTOS DA AÇÃOINDENIZATÓRIA, REQUERENTE: MARIA DE FÁTIMA SILVA SALLESE REQUERIDO: SUL AMÉRICA CIA NACIONAL DE SEGUROS,PROCESSO N.º 012.06.000152-1, FICA DEVIDAMENTE INTIMADA AREQUERENTE MARIA DE FÁTIMA SILVA SALLES, ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA IMPULSIONAR O FEITO, NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL.




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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA CÍVEL DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃO E PENHORAPRAZO 20 DIAS

A DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA, MMª.JUÍZA DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CÍVEL DECARIACICA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE, NESTE JUÍZO CORREM SEUSTRÂMITES OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOEXTRAJUDICIAL, TOMBADO SOB O Nº 012.05.002358-4 (1941/05) EMQUE É EXEQÜENTE ITABIRA AGRO INDUSTRIAL S/A EEXECUTADO MUNHOZ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. ECOMO CONSTA DOS REFERIDOS AUTOS QUE O EXECUTADOMUNHOZ MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA., NA PESSOA DE SEUREPRESENTANTE LEGAL, CNPJ 39.274.389/0001-65, SE ENCONTRA EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LOPESSOALMENTE, CITE-O PELO PRESENTE EDITAL, PARA PAGAR, NOPRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS A IMPORTÂNCIA DE R$10.772,92 (DEZ MIL, SETECENTOS E SETENTA E DOIS REAIS ENOVENTA E DOIS CENTAVOS), ACRESCIDA DE CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS


TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA O PAGAMENTO INTEGRALDA DÍVIDA. CITE-O, TAMBÉM, PARA TODOS OS TERMOS DAPRESENTE AÇÃO, PODENDO, CASO QUEIRA, APRESENTAREMBARGOS À EXECUÇÃO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS OTRANSCURSO DO PRAZO DESTE EDITAL CUJOS AUTOS SEENCONTRAM À DISPOSIÇÃO NA TERCEIRA VARA CÍVEL, SITO NOFÓRUM DE CARIACICA/ES, NA RUA BOGOTÁ, S/Nº (ANTIGA COFAVI),JARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES. PARA HIPÓTESE DE PAGAMENTODE PLANO OU NÃO OFERECIMENTO DE EMBARGOS, FORAMFIXADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR DODÉBITO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 49.

E, PARA CONHECIMENTO DE TODOS, É PASSADO OPRESENTE EDITAL, CUJA 2ª VIA É AFIXADA NO ÁTRIO DESTE FÓRUME PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTEE OITO DIAS DO MÊS DE AGOSTO DO ANO DOIS MIL E SEIS. EU, ACS,ESCREVENTE JURAMENTADO, DIGITEI. EU, JANAÍNA MÁRCIAGUIMARÃES JÚNIOR, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, CONFIRO E SUBSCREVO.

ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRAJUÍZA DE DIREITO

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COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006JUÍZA DE DIREITO: DRª. ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. ROGÉRIO PORTO PESTANA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: BELª. JANAÍNA MÁRCIA GUIMARÃESJÚNIOR

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 54/2006

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C O ART. 1216 DO C.P.C.

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

INTIMO:

1) PROC. Nº 012.05.011.790-7(2267/05) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FINASA S/A REQUERIDO: WILLIAN CAVALCANTE DA ROCHADR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11.213PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 47.

2) PROC. Nº 012.05.014.659-1(2315/05) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: NIVALCI BATISTA DE ARAUJO DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 58 QUE MANTEVE A DECISÃO DEFLS. 47.

3) PROC. Nº 012.0.006.118-6(2614/06)- AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO:CLÁUDIO ROGÉRIO PEREIRA ROSADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 30 DIASDEFERIDO PELA JUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 63

4) PROC. Nº 012.05.007.448-8(2108/05) - AÇÃO DE DEPÓSITO REQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: NILTON RODRIGUES DE SOUZADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OAB/MG 95.706

PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE FORNECERMAIORES DADOS SOBRE O ENDEREÇO INFORMADO, INCLUSIVE,PONTO DE REFERÊNCIA EIS QUE SEQUER INFORMAR O NÚMERO DARESIDÊNCIA, SENDO EXTENSO O BAIRRO VALPARAISO NA SERRA,EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

5) PROC. Nº 012.05.014.386-1(2302/05) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: ROBERTO ROCON DE SOUZADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 58 VERSO, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 6) PROC. Nº 012.05.011.856-6(2256/05) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: MAGALI ALZIRA RODRIGUESDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, UMA VEZ QUETRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS DEFERIDO PELAJUÍZA CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 56.

7) PROC. Nº 012.06.001.479-7(2429/06) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: BANCO ITAU S/AEXECUTADO: ANTONIO MATOS TAVARESDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE IMPULSIONAR OFEITO A FIM DE INDICAR A LOCALIZAÇÃO DO VEICULO EENDEREÇO DO RÉU, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 63.

8) PROC. Nº 012.05.009.447-8(2196/05) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: NILVALDO NILO SILVA DR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OAB/ES 11.412PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 44, A FIM DE REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

9) PROC. Nº 012.06.004.290-5(2534/06) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: PAULO ROBERTO RAMALHO SILVADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA ESCLARECER O PEDIDO DE FLS. 54, POSTO QUE ESTE ÉINÓCUO UMA VEZ QUE A PRETENSÃO JURISDICIONAL FOIPROLATADA, CONFORME PEDIDO FORMULADO PELO AUTOR FLS. 50.

10) PROC. Nº 012.06.000.315-4(2359/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAU S/AREQUERIDO: SUELI LEMOS GOMES DA SILVADR. GILVAN LUIS DA SILVA OAB/ES 10.330DRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES 9.886 PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 33, POSTOQUE O VEÍCULO JÁ SE ENCONTRA RESTRITO NO DETRAN, FACE QUEPRECONIZA O ART. 1361, § 1º DO CC, BEM COMO PARA PROMOVER ODEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO DOVEÍCULO E ENDEREÇO DO RÉU EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL .

11) PROC. Nº 012.04.007.380-6(1850/04) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: MESSIAS RODRIGUES DE OLIVEIRA DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/ES 10.232DR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES OAB/ES 10.997PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 43 VERSO, A FIM DE REQUERER O QUÊ ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.


12) PROC. Nº 012.03.016.627-1(1478/03) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: WELLINGTON DA SILVA PONTESDR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 101.911PARA ESCLARECER OS INDÍCIOS E PROVAS DE QUE O VEÍCULO SEENCONTRA NO ENDEREÇO FORNECIDO NA INICIAL, TENDO EMVISTA A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 27/28,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 80.

13) PROC. Nº 012.02.003.430-7(952/02) - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: MARCOS ANTONIO OLIVEIRA FRANCISCODR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES OAB/ES 10.977PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 94 QUE MANTEVE A DECISÃO DEFLS. 70.

14) PROC. Nº 012.05.009.458-5(2194/05) - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: DIOGENES VIEIRA ROCHA DRª. LÍDIA MARIA SANTOS OAB/ES 273-BPARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 61, A FIM DE REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

15) PROC. Nº 012.06.000.466-5(2369/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JOSÉ CARLOS DO NASCIMENTO LOURENÇODR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES OAB/ES 10.997DR. FABIANO BACELAR PEIXOTO OAB/RJ 110.114PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 29, A FIM DE REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

16) PROC. Nº 012.03.013.279-4(1368/03) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: LUCIANO THOMAZ CAVASSONIDR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OAB/ES 11.412PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, UMA VEZ QUETRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 60 DIAS DEFERIDO PELAJUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 91.

17) PROC. Nº 012.04.006.911-9(1825/04) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: KEILA SOUZA SANTOSDR. LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARARÃES OAB/ES 10.997DR. FABIANO BACELLAR PEIXOTO OAB/RJ 110.014PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS CONTIDOS NAPETIÇÃO DE FLS. 83/84, BEM COMO MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DEMANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DEEXTINÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 86.

18) PRO N.º 012.04.003.946-8(1676/04) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JOÃO CARLOS MIRANDA BARBOSADR. PACELLI ARRUDA COSTA OAB/ES 12.678DR. PAULO HENRIQUE BARBOSA R. DUTRA OAB/MG 104.247PARA EXIBIR SEU INSTRUMENTO DE MANDATO EM 05 DIAS, POSTOQUE NÃO OS POSSUI NESTES AUTOS, SOB PENA DE INEXISTÊNCIADO ATO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 64.

19) PROC. Nº 012.06.004.022-2(2529/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO: TIAGO FERNANDES COSTADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 108.911DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OAB/ES 11.412

PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 29, A FIM DE REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO. 20) PROC. Nº 012.06.003.397-9(2504/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A REQUERIDO: MARIA APARECIDA VIEIRA DE OLIVEIRADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/ES 108.911DR. BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA OAB/ES 11.412PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIMINAR EISQUE O AUTOR NÃO COMPROVOU QUE CONSTITUIU O DEVEDOR EMMORA, FACE O QUE DETERMINA O REQUISITO DO ART. 2º, §2º DODEC. 911/69, BEM COMO SÚMULA 72 DO STJ, CONFORME R. DESPACHODE FLS. 33.

21) PROC. Nº 012.06.009.161-3(2717/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: SOLANGE RAMALHO SICUPIRADR. PACELLI ARRUDA COSTA OAB/ES 12.678PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, FAZENDOCOMPROVAR O REQUISITO DO ART. 1361, §1º DO CC, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 17.

22) PROC. Nº 012.06.004.573-4(2558/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: DIOGLACIO DO NASCIMENTODR. PAULO HENRIQUE BARBOSA R. DUTRA OAB/MG 104.247PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DOFEITO PELO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 28.

23) PROC Nº 012.04.008.399-5(1884/04) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JOÃO FERREIRA DA SILVADRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES 9.886DR. GILVAN LUIS DA SILVA OAB/ES 10.330 PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 84.

24) PROC N º 012.05.004.291-5(1991/05) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: JOSÉ AGUINALDO ANDRADE DR.PACELLI ARRUDA COSTA OAB/MG 94.528PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS PELA AUSÊNCIADE PROCEDIBILIDADE PARA O DEVIDO IMPULSO. E MANIFESTAÇÃONO SENTIDO DE DEMONSTRAR O INTERESSE NO FEITO EM 05 DIAS,SOB PENA DE EXTINÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 37.

25) PROC Nº 012.05.003.796-4(1964/05) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: CRISTIANO ROCHA BARBOSADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE PROVIDENCIAR OCUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

26) PROC Nº 012.06.003.431-6(2507/06) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DIBENS S/A REQUERIDO: TRANSFERÊNCIA TRANSPORTADORA LTDA. MEDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 51 VERSO, A FIM DE REQUERER O QUÊ ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

27) PROC Nº 012.05.009.285-2(2193/05) - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO DIBENS S/AEXECUTADO: ADEVALDO BISPO DOS SANTOSDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA CIÊNCIA DA CONVERSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO, BEM COMOPROVIDENCIAR A JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULOATAUALIZADA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 57.


28) PROC Nº 012.06.001.983-8(2452/06) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DIBENS S/AREQUERIDO: WEDER AGUIAR DE OLIVEIRA DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 47/48 NOSENTIDO DE OFICIAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕESPRIVADAS, BEM COMO MANIFESTAÇÃO A FIM DE IMPULSIONAR OFEITO, INDICANDO O ENDEREÇO DO RÉU, EM 05 DIAS, SOB PENA DEFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME R. DECISÃO DE FLS.50.

29) PROC Nº 012.06.003.096-7(2493/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO DIBENS S/AREQUERIDO: CARLOS ALVES MORAESDR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 46/47 NOSENTIDO DE OFICIAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕESPRIVADAS, BEM COMO MANIFESTAÇÃO A FIM DE IMPULSIONAR OFEITO, INDICANDO A LOCALIZAÇÃO DO VEICULO OU QUEENTENDER DE DIREITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 49.

30) PROC Nº 012.04.003.272-9(1650/04) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO DIBENS S/AREQUERIDO: OTÁVIO PURCINO DA SILVA NETODR. MARCELO VACCARI QUARTEZANI OAB/ES 9794PARA PROMOVER O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, INFORMANDOSEU INTERESSE NO FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE INTERESSEPROCESSUAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.77

31) PROC Nº 012.06.002.187-5(2455/06) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: CIFRA S/A CRÉDITO FINACIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDO: ALEXANDER PINHEIRO DIASDR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 40 QUE MANTEVE ADECISÃO DE FLS. 26, EIS QUE O AUTOR NÃO COMPROVOU A MORA,INDEFERINDO ASSIM O PEDIDO LIMINAR PELOS MOTIVOS ALICONSIGNADOS.

32) PROC Nº 012.05.010.076-2(2226/05) - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: JOSÉ LUIS OLIVEIRA DE ABREUDRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES 9.886PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO,UMA VEZ QUE SEQUER COMPROVOU QUE EMPREENDEU ESFORÇOSPARA LOCALIZAR O RÉU OU O VEICULO, BEM COMO MANIFESTAÇÃOPARA INFORMAR A LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO PARA SUACITAÇÃO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 44.

33) PROC Nº 012.05.008.204-4(2142/05) - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: CRISTIANO AUGUSTO R. GOMESDR. MARCELO VACCARI QUARTEZANI OAB/ES 9.794PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 30 DIASDEFERIDO PELA JUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 61

34) PROC Nº 012.06.000.313-9(2361/06) - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: DAVISON ROBERTO INÁCIODR. KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES 9.886PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 23 NOSENTIDO DE OFICIAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕESPRIVADAS PARA FINS DE DESCOBERTA DO ENDEREÇO DO RÉU ELOCALIZAÇÃO DO VEICULO, CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 26.

35) PROC Nº 012.02.005.196-2(1067/02) - AÇÃO DE RESCISÃOCONTRATUALREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILDR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911REQUERIDO: MARCOS MARTINS SANTOS

DR. RONALDO LOUZADA BERNADO OAB/ES 1959PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DO EXEQUENTE,POSTO QUE DESCABE DILIGÊNCIAS NA FASE PROCESSUAL, SENDOSEU ÔNUS A INFORMAÇÃO DE BENS LIVRES E DESEMBARAÇADOSEM ORDEM PRECEDENTE DO ART. 655 DO CPC. BEM COMO ADETERMINAÇÃO NO SENTIDO DE PROCEDER A PENHORA SOBRE OBEM INDICADO PELO EXECUTADO, CONSTANTE DE FLS. 128. ALÉMDO COMPARECIMENTO DO EXECUTADO E DE SEU ADVOGADOPARA ASSINATURA DO TERMO DE PENHORA E DEPÓSITO A FIM DESURTIR OS EFEITOS E PARA CASO QUEIRA A PARTIR DE TAL ATOAPRESENTAR IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE LEI (ART. 475-J DO CPC),CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 143

36) PROC Nº 012.03.012.506-1(1352/03) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BANESTES S/AREQUERIDO: JOCIMAR PENHA DE SOUZADR. FRANKLIN DELMAESTRO OAB/ES 2460PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, UMA VEZ QUETRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS DEFERIDO PELAJUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 149.

37) PROC Nº 012.05.003.775-8(1962/05) - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANESTES S/AEXECUTADO: OSULETE SCHIFFER DE OLIVEIRA E OUTRODR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7.144PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 73 QUE MANTEVE A DECISÃO DEFLS. 58.

38) PROC Nº 012.04.006.335-1(1797/04) - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANESTES S/AEXECUTADO: RUTE LOPES DE FREITAS DIAS E OUTRODR. SÉRGIO BERNADO CORDEIRO OAB/ES 6.016PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONSTRIÇÃOJUNTO AO BACEN JUD DE VALOR DEPOSITADO EM CONTA DOEXECUTADO, UMA VEZ QUE NÃO COMPROVOU NOS AUTOS QUEENVIDOU ESFORÇOS EM OBTER TAIS INFORMAÇÕES. BEM COMOMANIFESTAÇÃO NO SENTIDO DE INDICAR BENS PASSÍVEIS DEPENHORA, NO PRAZO DE 05 DIAS, SOB PENA DE ENTENDIMENTODE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME R. DESPACHO DEFLS. 47.

39) PROC Nº 012.05.004.649-4(1999/05) - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUENTE: BANESTES LEASING S/AREQUERIDO: ANTONIO RODRIGUES NETO DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO OAB/ES 8.737PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 30 DIASDEFERIDO PELA JUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 41.

40) PROC Nº 012.03.007.941-7(273/00) - AÇÃO EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANESTES S/AEXECUTADO: EDNEIA RODRIGUES DANIEL - ME DR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818PARA COMPARECER EM CARTÓRIO REPRESENTANTE LEGAL DOEXEQUENTE E SEU ADVOGADO A FIM DE ASSINAREM O AUTO DEADJUDICAÇÃO, BEM COMO ENTREGA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃOA FIM DE SURTIREM OS EFEITOS LEGAIS, CONFORME R. DESPACHODE FLS. 145.

41) PROC Nº 012.05.005.726-9(2043/05) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOSREQUENTE: BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO: TEODOSIA GRAMILHE E OUTRODR. CLÁUDIO BORGES NUNES OAB/ES 6.969PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 182/184 CUJA PARTE FINALSEGUE TRANSCRITA: " POTO ISTO JULGO IMPROCEDENTE ORECURSO APRESENTADO, MANTENDO INCÓLUME A R. SENTENÇA, EVIA DE CONSEQÜÊNCIA CONDENANDO OS EMBARGANTES AOPAGAMENTO DE MULTA RELATIVA A 1% SOBRE O VALOR DADO ACAUSA.


42) PROC Nº 012.05.007.576-6(2117/05) - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: EMIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.DR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911 PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 60/61 NOSENTIDO DE OFICIAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕESPRIVADAS PARA FINS DE DESCOBERTA DO ENDEREÇO DO RÉU. BEMCOMO PROMOVER AO DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, INDICANDOENDEREÇO DO REÚ EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL,CONFORME R. DECISÃO DE FLS. 64.

43) PROC. Nº 012.03.009.069-5(199/00) - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: LESTE BRASILEIRA IMPORTADORA E EXPORTADORA EOUTROS DR. CEZAR AUGUSTO L. TOLEDO DA SILVA OAB/ES 172-APARA INDICAR OUTRO BEM PASSÍVEL DE PENHORA, EM 05 DIAS,POSTO QUE A ANTERIOR NÃO SE CONSUMOU, SOB PENA DE FALTADE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 155.

44) PROC Nº 012.06.006.173-1(2624/06) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: BODY CG SUPLEMENTOS LTDA.DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO OAB/ES 11.410PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 40 VERSO, A FIM DE REQUERER O QUÊ ENTENDER DEDIREITO NO PRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

45) PROC Nº 012.04.002.758-8(1654/04) - AÇÃO EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: IZAIAS FERREIRA NUNESDR. PAULO CELSO POMPEU OAB/SP 129.933PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 30 DIASDEFERIDO PELA JUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 65.

46) PROC Nº 012.04.001.223-4(1548/04) - AÇÃO EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/AEXECUTADO: GISELE GONÇALVES DE SOUZADRª ANDREA CARDOSO DE OLIVEIRAPARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82 QUE MANTEVE ADECISÃO RECORRIDA, BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO NOSENTIDO DE PROMOVER O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL,INFORMANDO SEU INTERESSE NO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DEFALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

47) PROC Nº 012.06.008.483-2(2688/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO: MARIA GERALDA GOMES ANASTACIADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 DIAS, COMPROVANDOO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO ART. 1361, § 1º DO CC, BEMCOMO A DEVIDA CONSTITUIÇÃO EM MORA NA FORMA DA SÚMULA72, STJ, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 35.

48) PROC Nº 012.06.004.859-7(2574/06) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/AREQUERIDO: CLÁUDIO DE SOUZA MARTINS DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA ESCLARECER O PEDIDO DE FLS. 41, DIANTE DA INFORMAÇÃOFORNECIDA PELA SRª OFICIALA DE JUSTIÇA, PROMOVENDO OIMPULSO PROCESSUAL, EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 43.

49) PROC Nº 012.06.006.887-6(2655/06) - AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/ADR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673REQUERIDO: DINALZIRA PIMENTEL SENADR. ITAMAR SOUZA CADETE OAB/ES 3890PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃODIANTE DO COMPARECIMENTO DA REQUERIDA AOS AUTOS. BEM

COMO PARA ESTA CASO QUEIRA PROMOVA A PURGAÇÃO DA MORANO PRAZO DE LEI.50) PROC Nº 012.06.000.834-4(2395/06) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: PAULO PIMENTEL DO NASCIMENTO DRª MARIA DAS GRAÇAS SOBREIRA DA SILVA OAB/ES 2.607PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA SRª ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUEVERIFICOU QUE O REQUERIDO NÃO APRESENTOU RESPOSTA NOPRAZO LEGAL APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, A FIM DEREQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO.

51) PROC Nº 012.03.007.929-2(254/00) - AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/AREQUERIDO: LESTE BRASILEIRA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃOLTDA. E OUTROSDR. UDNO ZANDONADE OAB/ES 9141PARA REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 05DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORMER. DESPACHO DE FLS. 361.

52) PROC Nº 012.04.003.610-0(1667/04) - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO: ISIS ALMERINDA DOS SANTOS DR. RENATA PAGANINI OAB/ES 11.287PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DA SRª ESCRIVÃ SUBSTITUTA QUEVERIFICOU QUE O REQUERIDO NÃO APRESENTOU RESPOSTA NOPRAZO LEGAL APESAR DE DEVIDAMENTE CITADO, A FIM DEREQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO.

53) PROC Nº 012.04.001.908-0(1582/04) - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AREQUERIDO: ADEMIR FERNANDES DE SOUZADRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO OAB/ES 12.139PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 05 DIAS SOB PENA DEENTENDIMENTO DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 91

54) PROC Nº 012.06.008.037-3(2676/06) - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AEXECUTADO: WANDERSON ROBERTO ESTEFONONDRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO OAB/ES 12.139PARA EMENDAR A INICIAL, COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DOREQUISITO DO ART. 1361, § 1º DO CC, UMA VEZ QUE DENOTO QUE OCONTRATO FIRMADO COM O REQUERIDO NÃO FOI REGISTRADO,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 22.

55) PROC Nº 012.05.006.571-8(2068/05) - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO FIAT REAL S/AREQUERIDO: DICKSON SOUZA BARRETODRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES 9.886PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 49 NOSENTIDO DE OFICIAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕESPRIVADAS PARA FINS DE DESCOBERTA DO ENDEREÇO DO RÉU ERESTRIÇÃO JUDICIAL DO VEICULO. BEM COMO PROMOVER AODEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO DO REÚEM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSEPROCESSUAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 51.

56) PROC Nº 012.02.000.278-3(765/02) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO FIAT REAL S/AREQUERIDO: JOÃO LUIZ BARBOSA RIBEIRODR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE PROVIDENCIAR OCUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA.

57) PROC Nº 012.04.008.337-5(1881/04) - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JOSÉ DE JESUSDR. VLADIMIR CÁPUA DALLAPÍCULA OAB/ES 5715REQUERIDOS: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA.DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO OAB/ES 9445RODOVIÁRIO LIDER LTDA. DR. DOUGLAS GIANORDOLI SANTOS JUNIOR OAB/ES 5771DENUNCIADOS: CIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIADR. RICARDO BRUM OAB/ES 8.793


BRADESCO SEGURO S/ADRª BIANCA V. LIMONGE RAMOS OAB/ES 7785PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO ÀS FLS. 335/337 QUE ALTEROU A PARTE DISPOSITIVADA R. SENTENÇA DE FLS. 285/292 PARA CONSTAR O QUE SEGUEPARCIALMENTE TRANSCRITA: "POSTO ISTO... JULGO PROCEDENTEAINDA AS DENUNCIAÇÕES A LIDE, CONDENANDO ASSEGURADORAS A COBERTURA PELOS DANOS NOS QUAIS OSSEGURADOS FORAM CONDENADOS, SENDO A CIA SEGUROSALIANÇA DA BAHIA COMPREENDENDO AMBOS OS VALORES E ABRADESCO SEGUROS APENAS OS PREJUIZOS MATERIAIS, E TENDOCOMO TETO O VALOR DOS PRÊMIOS ESTABELECIDOS. CONDENO ASDENUNCIADAS AO PAGAMENTO DOS CONSECTÁRIOS DASUCUMBÊNCIA, DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SOLIDARIAMENTE COM OS RÉUS UMAVEZ QUE HOUVE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO, POR PARTE DEAMBAS", MANTENDO, NO RESTANTE INCÓLUME A R. SENTENÇA.

58) PROC Nº 012.06.001.091-0(2405/06) - AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ADENONCIO LOPES SILVA JUNIORDR. BERILIO BASÍLIO DOS SANTOS OAB/ES 12.106REQUERIDO: BRADESCO SEGUROS S/ADR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR OAB/ES 6.051PARA PROCEDER, NO PRAZO DE 05 DIAS, O DEPÓSITO DOSHONORÁRIOS PERICIAIS ORÇADOS EM R$ 1.500,00 (HUM MIL EQUINHNENTOS REAIS), POSTO É QUEM ARGUI A NÃO INVALIDEZ DAPARTE, SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE PROVA. BEM COMO PARACIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERICIA MÉDICA PARA O DIA06/12/2006 ÀS 16:30 H, NO SONULTÓRIO DA PERITA SITUADO NA RUABARÃO DE ITAPEMIRIM, Nº 209, SALA 401, ED. ÁLVARES CABRAL,CENTRO, VITÓRIA/ES, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.77/78.

59) PROC Nº 012.05.014.465-3(2309/05) - AÇÃO DE USUCAPIÃOREQUERENTE: NATAEL DE OLIVEIRADR. GABRIEL VIRGILIO SCHWAB RODRIGUES OAB/ES 1.642REQUERIDO: JAIR DE OLIVEIRAPARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/12/06 ÀS 13:30 HORAS,BEM COMO PARA ARROLAR SUA PROVA TESTEMUNHAL EM 10 DIAS ACONTAR DA INTIMAÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLA. 85.

60) PROC Nº 012.05.000.208-3(1907/05) - AÇÃO MONITÓRIAREQUERENTE: BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTO S/AREQUERIDO: CARLOS ROBERTO MONTEIRO DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 117 QUE MANTEVE ADECISÃO DE FLS. 113, BEM COMO PARA MANIFESTAÇÃO NO SENTIDODE PROMOVER O DEVIDO IMPULSO PROCESSUAL, INFORMANDOSEU INTERESSE NO FEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL.

61) PROC Nº 012.06.002.727-8(2476/06) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOSREQUERENTE: JOSÉ JORGE VIEIRADR. CLAÚDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE OAB/ES 7.129REQUERIDO: LOCALIZA RENT A CAR DR. JOSÉ JULIO FERREIRA OAB/ES 5.237PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 133 QUE SEGUETRANSCRITO: "INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 121/122, POSTO QUE APARTE EX ADVERSA HAVIA REQUERIDO O DEPOIMENTO PESSOALDA PARTE, TENDO ESTE JUÍZO DEFERIDO NA ASSENTADA DE FLS.72, COMO É DE CONHECIMENTO. ADEMAIS OUVIDA A OUTRA PARTEESTA RATIFICOU O PEDIDO NÃO RENUNCIADO AO MEIO DE PROVA,MOTIVO PELO QUAL A AUSÊNCIA DA PARTE IMPLICARÁ NA PENADO ART. 343, PARAG. 2º DO CPC."

62) PROC Nº 012.03.012.227-4(084/00)- AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOSREQUERENTE: TOLOFI MADEIRAS LTDA.REQUERIDO: MAQUINAS OMIL LTDA. DRª FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO OAB/ES 7559 PARA COMPARECER PESSOALMENTE EM CARTÓRIO A FIM DECONFERIR E RETIRAR A CERTIDÃO DE PENHORA DE FLS. 523.

63) PROC Nº 012.06.007.170-6(2646/06) - AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS

REQUERENTE: OSMAR COSTA NOVAISREQUERIDO: PAULO ANDRESSO VENTURIM COELHO DR. CLAÚDIO JOSÉ CANDIDO ROPPE OAB/ES 7.129PARA PROCEDER O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PRÉVIAS NOVALOR DE R$ 971,20 (NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E VINTECENTAVOS), CONFORME CONTA DE CUSTAS Nº 906080216, NO PRAZODE LEI SOB PENA DE EXTINÇÃO.

64) PROC Nº 012.06.008.235-6(2690/06) - EXECUÇÃO PROVISÓRIAEXEQUENTE: CLAUDIA DE JESUS ALVES E OUTROSEXECUTADO: HORTIGIL HORTIFRUTI S/A DR. ANTONIO RUBENS DECOTTIGNIES OAB/ES 5.100PARA PROCEDER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, A FIM DE PAGARNO PRAZO DE 15 DIAS O VALOR R$ 85.663,50 (OITENTA E CINCO MIL ESEISCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQUENTA CENTAVOS)REFERENTE A PARTE LÍQUIDA DA SENTENÇA, SOB AS PENAS DOART. 475-J, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 230.

65) PROC Nº 012.04.003.208-3(1651/04) - AÇÃO EXECUÇÃOEXEQUENTE: BANESTES S/ADR. FRANKLIN DELMAESTRO OAB/ES 2460EXECUTADO: DISTRIBUIDORA KENIA LTDA. E OUTROS DR. JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR OAB/ES 9.079PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DA PERICIA A SER REALIZADA NOIMÓVEL OBJETO DE AVALIAÇÃO NO DIA 06/12/2006 ÀS 09:30 HORAS,CONFORME PETIÇÃO DE FLS. 73.

66) PROC Nº 012.05.008.123-6(2136/05) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIO LTDA.REQUERIDO: MARINA MARIA R. TEIXEIRA DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO OAB/ES 10.009PARA COMPARECER EM CARTÓRIO A FIM DE RETIRAR O EDITAL DECITAÇÃO E PROVIDENCIAR SUA PUBLICAÇÃO NO PRAZO DE LEI,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 68.

67) PROC Nº 012.05.006.369-7(2063/05) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEM S/AREQUERIDO: EMIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.DR. PIETRANGELO ROSALEM OAB/ES 10.054PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 48, A FIM DE REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

68) PROC Nº 012.05.006.366-3(2060/05) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEM S/AREQUERIDO: EMIL COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.DR. PIETRANGELO ROSALEM OAB/ES 10.054PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 58 NOSENTIDO DE OFICIAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕESPRIVADAS PARA FINS DE DESCOBERTA DO ENDEREÇO DO RÉU ELOCALIZAÇÃO DO VEICULO. BEM COMO PROMOVER AO DEVIDOIMPULSO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO DO REÚ EM 05 DIAS,SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 61.

69) PROC Nº 012.04.008.218-7(1877/04) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO HONDA S/AREQUERIDO: PAULO LEANDRO CARDOSO DE MENDONÇADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 66, BEMCOMO PARA PROMOVER O IMPULSO PROCESSUAL, INFORMANDOSEU INTERESSE NO FEITO, EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DEINTERESSE PROCESSUAL, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 75.

70) PROC Nº 012.05.005.525-5(2027/05) - AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃOREQUERENTE: BANCO SAFRA S/AREQUERIDO: JOSÉ ANTONIO DOS SANTOSDR. DIOGO MARTINS OAB/ES 7.818PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE EXTINÇÃO, UMA VEZQUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS DEFERIDOPELA JUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 45.


71) PROC Nº 012.06.007.153-2(2656/06) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: B.V FINANCEIRA S/A C. F. IREQUERIDO: DINA ALVARENGA ARMINI LIMADR. EDSON ROSSETO LIMA FILHO OAB/ES 11.213PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE 10 DIAS, JUNTANDOCONTRATO SOCIAL DA EMPRESA (ART. 12, VI DO CPC);REGULARIZANDO O VALOR DADO A CAUSA (ART. 282, V C/C ART. 258E 259, V DO CPC); BEM COMO PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DADIFERENÇA DAS CUSTAS; E REGULARIZANDO O CONTRATOFIRMADO ENTRE AS PARTES, POSTO QUE ESTE NÃO SE ENCONTRAASSINADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 19.

72) PROC Nº 012.05.013.549-5(2286/05) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/AREQUERIDO: EDER MORAIS DE QUEIROZDR. UDNO ZANDONADE OAB/ES 9.141PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS. 33, A FIM DE REQUERER O QUÊ ENTENDER DE DIREITO NOPRAZO DE 05 DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO.

73) PROC Nº 012.05.008.631-8(2164/05) - AÇÃO DE EXECUÇÃOEXTRAJUDICIAL EXEQUENTE BANCO ABN AMRO REAL S/AEXECUTADO: ELDO VIEIRA LYRADRª ANA MARIA BRAGA ARAÚJO OAB/ES 12.139PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 10 DIASDEFERIDO PELA JUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 62.

74) PROC Nº 012.05.006.603-9(2070/05) - AÇÃO DE DEPÓSITOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/ADRª KLICIONY GUERINI BARCELLOS OAB/ES 9.886REQUERIDO: SUELI HENRIQUE TRINDADE PEREIRA DOS SANTOSPARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 30 DIASDEFERIDO PELA JUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 91.

75) PROC Nº 012.06.004.224-4(2532/06) - AÇÃO DE BUSCA A APREENSÃOREQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: PAULO ROBERTO RODRIGUESDR. PACELLI ARRUDA COSTA OAB/ES 12.678PARA CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 37 QUE SEGUE TRANSCRITA: "TODOS OS RECURSOS SUJEITOS A PREPARO DEVEM, SERAPRESENTADOS EM CARTÓRIO DEVIDAMENTE FORMALIZADOSCOM O COMPROVANTE DE PAGAMENTO, SOB PENA DE DESERÇÃO,NA FORMA DO ART. 511, CAPUT DO CPC, DESTA FORMA DEIXO DERECEBER".

76) PROC Nº 012.01.000.088-8(659/01 - AÇÃO DE COBRANÇA(RETIFICAÇÃO)REQUERENTE: ALISUL ALIMENTOS S/AREQUERIDO: CSM COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA. E OUTROSDR. LUIS FELIPE L. MACHADO OAB/RS 31.005PARA CUMPRIR A R. SENTENÇA QUANTO AO VALOR DOSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS R$ 8.671,88 (OITO MIL E SEISCENTOS ESETENTA E UM REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS - ATUALIZADOEM MARÇO DE 2005) NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃODOA RT. 475-J DO CPC, TUDO CONFORME R. DESPACHO DE FLS.268/269.

77) PROC Nº 012.04.006.546-3(1810/04) - AÇÃO DE EXECUÇÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: THIAGO LIMA SANTOS CONSTRUÇÃO CIVIL-ME EOUTRODR. PAULO CELSO POMPEU OAB/SP 129.933PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,UMA VEZ QUE TRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 30 DIASDEFERIDO PELA JUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 99.

78) PROC Nº 012.05.007.447-0(2106/05) - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO

REQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: PEDRO COUTINHODR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO NO SENTIDO EM IMPULSIONAR OFEITO EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, UMA VEZ QUETRANSCORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO DE 30 DIAS DEFERIDO PELAJUÍZA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 46.

79) PROC Nº 012.05.005.227-8(2022/05)- AÇÃO REINTEGRATÓRIAREQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: ADERILSON PEREIRA DE SOUZADR. NELSON PASCHOALOTTO OAB/SP 108.911PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FLS. 53/54 NOSENTIDO DE OFICIAR AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E INSTITUIÇÕESPRIVADAS PARA FINS DE DESCOBERTA DO ENDEREÇO DO RÉU ELOCALIZAÇÃO DO VEICULO. BEM COMO PROMOVER AO DEVIDOIMPULSO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO DO REÚ EM 05 DIAS,SOB PENA DE FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, CONFORME R.DECISÃO DE FLS. 56.

80) PROC Nº 012.06.009.604-2(2721/06)- AÇÃO DE EXECUÇÃOEXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/AEXECUTADO: LINDOMAR MARTINS COSTADR. IGOR VIEIRA MACEDO OAB/ES 12.456PARA EMENDAR A INICIAL, EM 10 DIAS, REGULARIZANDO SUAREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, POSTO QUE A PESSOA DE SCHEILABORINI NÃO POSSUI PODERES PARA SUBSTABELECER, SOB PENA DEEXTINÇÃO (ART. 13, I, CPC), BEM COMO FAZENDO JUNTAR O TÍTULOEXECUTIVO, POSTO QUE SOMENTE SÃO RECONHECIDOS COMO TAISÀQUELES CONTRATOS REGISTRADOS EM CARTÓRIO, FACE O QUEESTABELECE O ART. 585,II, DO CPC, CONFORME R. DESPACHO DE FLS.18.

CARIACICA (ES), 19 DE OUTUBRO DE 2006

JANAÍNA MÁRCIA GUIMARÃES JÚNIORESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO

PRIMEIRA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº . 047/2006

JUÍZA SUBSTITUTA: DR. EZEQUIEL TURÍBIOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DRª. ROSIMAR POYARES DA ROCHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: VERA MARIA SARAIVA FERRO.

INTIMO:- PROCESSO Nº 2.469/05 (012.05.009460-1): DR. ANDRÉ VINÍCIUSMARQUES GONÇALVES, OAB/ES 11.813; DR. HILTON MIRANDAROCHA SOBRINHO, OAB/ES 6.848; DR. MARLEN VIEIRA TINOCO,OAB/ES 6.299; DR. ARLINDO LUIZ DA SILVA, OAB/ES 9.119, PARA NOPRAZO DE LEI, CIENTIFICAREM-SE DOS TERMOS DA R. SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 859/891, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE, ATRAVÉS DA QUAL OS RÉUS RONIERE CAMPISTA ROSA,FRANCISCO DE ASSIS, JÚLIO CÉSAR CAMPISTA ROSA E NOILTONLOURENÇO DE SOUZA FORAM ABSOLVIDOS COM FUNDAMENTO NOARTIGO 386, INC. VI, DO CPP, DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 12 E 14DA LEI 6.368/76 E ART. 14 E 16 DA LEI 10.826/03 E OS RÉUS RAQUELLIMA DE ASSIS, ALEXSANDRO CAMPISTA ROSA, VANDERLEICAMPISTA ROSA, ALEXSANDRO MARIANO DOS SANTOS, MARCOSSANTOS DE SOUZA E HEBERT CAMPISTA DO NASCIMENTO FORAMCONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 12 E 14, DALEI Nº 6.368/76 (RÉU ALEXSANDRO CAMPISTA ROSA); ARTS. 12 E 14, DALEI Nº 6.368/76, ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI10.826/03 (RÉU VANDERLEI CAMPISTA ROSA); ART 180 DO CPB (RÉUHEBERT PETER), ART. 12 E 14, DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 16, DA LEI Nº10.826/03 (RÉ RAQUEL); ART. 12 E 16 DA LEI 10.826/03 (RÉUALEXSANDRO MARIANO DOS SANTOS) E ART. 12 DA LEI 10.826/03(RÉU MARCOS SANTOS) E TENDO, AINDA, OS RÉUS ALEXSANDRO


MARIANO, MARCOS SANTOS E HEBERT PETER SIDO ABSOLVIDOS DOCRIME DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO.

- PROCESSO Nº 2.412/05 (012.05.007058-5): DR. FELIPE CAETANOFEREIRA, OAB/ES 11.142; DR. FRANCISCO DE ASSIS ARAÚJOHERKENHOFF, OAB/ES 6.590 E DRª. DEBORAH SANTOS DERESENDE, OAB/ES 8.932, PARA NO PRAZO DE LEI,CIENTIFICAREM-SE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀSFLS. 607/618, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, ATRAVÉSDA QUAL OS RÉUS SAEDCH POMPERMAYER MIRANDA DE SOUZA,AZENCLEIVER FREITAS E FLÁVIO DOS SANTOS SCÁRDUA FORAMCONDENADOS COMO INCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 158, §1º, DOCPB.

- PROCESSO Nº 2.432/05 (012.05.007807-5): DR. RAFAEL VARGASFREITAS - OAB/ES 376 -A, DR. WILDE MORAES - OAB/RJ 97.356, DRª.MARLY DÉIA BASSETI MORAES - OAB/RJ 106.061 E DR. FABRÍCIOBASSETI MORAES - OAB/ES 11.986, PARA NO PRAZO DE LEI,CIENTIFICAREM-SE DOS TERMOS DA R. SENTENÇA PROLATADA ÀSFLS. 610/615, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE, ATRAVÉSDA QUAL OS RÉUS ACRÍZIO VIEIRA NETO, ARILDO ALVES CASTILHOE CARLOS EDUARDO CORREIA LEAL, FORAM CONDENADOS COMOINCURSOS NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCS. I E II, DO CPB E OSRÉUS DARLI BENTO CORREIA BARROS, MARCOS LACERDA EMÍDIO ECARMELINO DAS GRAÇAS GONÇALVES FORAM ABSOLVIDOS, COMFULCRO NO ARTIGO 386, INCISO VI, DO CPP, DOS CRIMES DESCRITOSNO ART. 157, §2º, I E II, DO CPB.

- PROCESSO Nº 2.643/06 (012.06.010138-8): DR. BRUNO PEIXOTOSANT'ANNA - OAB/ES 9.081, PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA - ES, NO PRÓXIMO DIA 08 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS14:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DOINTERROGATÓRIODESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRAO ACUSADO JEAN DA SILVA CAMARGO, INCURSO NAS SANÇÕES DOART. 180, DO CP, E ART. 12, DA LEI Nº 10.826/03.

- PROCESSO Nº 2.634/06 (012.06.008607-6): DR. ADMAR JOSÉ CORRÊA -OAB/ES 4.275, PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTAVARA, NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIRO COELHO", SITO NA RUABOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA, CARIACICA - ES, NOPRÓXIMO DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DO INTERROGATÓRIO E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADOS NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRAO ACUSADO IVO PEREIRA DE SOUZA, INCURSO NAS SANÇÕES DOART. 12, DA LEI Nº 6.368/76.

CARTA PRECATÓRIA Nº 2.411/06 (012.06.010443-2): DR. VINICIUS JOSÉLOPES COUTINHO - OAB/ES 4.944 E DR. GUSTAVO GIUBERTILARANJA - OAB/ES 10.619, PARA COMPARECEREM NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA - ES, NO PRÓXIMO DIA 22 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS14:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA PARAINQUIRIÇÃO DE UMA TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO, DESIGNADA NOS AUTOS DA CARTA PRECATÓRIA EMEPÍGRAFE, A QUAL FOI EXTRAÍDA DA AÇÃO PENAL Nº 017.05.0010218 -1706/05, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA DA VARA CRIMINAL DA COMARCADE DOMINGOS MARTINS - ES, MOVE CONTRA O ACUSADO ADEMARLITTIG, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03.- PROCESSO Nº 2.618/06 (012.06.006214-3): DR. RAFAEL VARGASFREITAS - OAB/ES 376 - A, PARA COMPARECER NA SALA DEAUDIÊNCIAS DESTA VARA, NO FÓRUM "DR. AMÉRICO RIBEIROCOELHO", SITO NA RUA BOGOTÁ, S/ Nº , BAIRRO JARDIM AMÉRICA,CARIACICA - ES, NO PRÓXIMO DIA 29 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS14:00 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DO INTERROGATÓRIOREDESIGNADO NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EM EPÍGRAFE QUE AJUSTIÇA PÚBLICA DESTA COMARCA MOVE CONTRA O RÉUCARMELITO GONÇALVES, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART. 12, DA LEINº 10.826/03.

- PROCESSO Nº 2.573/06 (012.06.003216-1): DR. ADMAR JOSÉ CORREA -OAB/ES 4.275, PARA CIÊNTIFICAR-SE DOS TERMOS DA R. SENTENÇAPROLATADA ÀS FLS. 155/158, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL EMEPÍGRAFE, ATRAVÉS DA QUAL FORA JULGADO EXTINTA APUNIBILIDADE, OBSERVANDO OS TERMOS DO § 6º, DO ART. 76, DALEI Nº 9.099/95, DOS RÉUS DANIELLE JOSÉ DA SILVA E TIAGOMENDONÇA DE FREITAS, OS QUAIS FORAM DENUNCIADOS PORINFRAÇÃO AO ART. 12, DA LEI Nº 6.368/76.

CARIACICA - ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

VERA MARIA SARAIVA FERRO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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SEGUNDA VARA CRIMINAL DE CARIACICACOMARCA DA CAPITAL


JUIZ DE DIREITO: DR. ADRIANA COSTA DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JOÃO ALBERTO CALVÃOGONÇALVES ESCRIVÃO JUDICIÁRIO: SÉRGIO CAMPOS BORGES

PROC. N.º 012.06.003603-0 (2.503/06)DR(S) SÉRGIO SANTANA MORAES -OAB/ES 7.181 E DR. CRISTIANOLAZZARINI FELICIANO - OAB/ES 9.030RÉU(S) JOSÉ CARLOS BARATA MATIAS E OUTRAFINALIDADE: COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14/11/06,ÀS 14:30 NA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES, E TOMAR CIÊNCIADA DECISÃO DE FLS. 170 DOS AUTOS.

PROC. N.º 012.05.008437-0 (2.405/05)DR(S) TÂNIA REGINA KROEBEL - OAB/ES 4.854RÉU(S) DOUGLAS KUSTER LEITE E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DESPACHO DE FLS. 128 DOSAUTOS.

PROC. N.º 012.04.001360-4 (2.058/04)DR(S) RUTE MORAES CASTELLO PINTO-OAB/ES N.º 4.297RÉU(S) ADALTO ALVES DE SOUZA E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 111, QUEDECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ADAUTO ALVESDE SOUZA.

PROC. N.º 012.06.009091-2 (2.581/06)DR(S) ADEMIR JOSÉ DA SILVA - OAB/ES 7.457RÉU(S) JOHN TOMAS PEREIRA NASCIMENTOFINALIDADE: COMPARECER A AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 14/11/2006, ÁS 13:30 HORAS, NA2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA-ES. PROC. N.º 012.05.015036-1 (2.445/06)DR(S) CLAUDIUS ANDRÉ MENDONÇA CABALLERO -OAB/ES 7.228RÉU(S) RAFAEL RIBEIRO FERNANDESFINALIDADE: PARA FINS DO ART. 499 DO CPP.

PROCESSO Nº . 2.378/05 (012.05.008929-6)DR. MARCOS MARCELO ROSA NOGUEIRA, OAB-ES 8.846,FINALIDADE: PARA APRESENTAR RAZÕES DE APELAÇÃO NOS AUTOSDA AÇÃO PENAL, EM QUE FIGURAM COMO ACUSADOS DANILOALVES, THIAGO SILVA E OUTROS.

CARIACICA-ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006 .

SÉRGIO CAMPOS BORGESESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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QUARTA VARA CRIMINAL DE CARIACICATRIBUNAL DO JÚRI

LISTA DE INTIMAÇÕES DE ADVOGADOS Nº 73/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. ALEXANDRE PACHECO CARREIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ROBERTA PARREIRASESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: NÍVEA KARLA COUTINHOSANTOS

ÍNDICE NOMINAL, EM ORDEM ALFABÉTICA DOS SENHORESDOUTORES ADVOGADOS, INTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTONº 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO.

DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZADR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOSDR. ITAMAR SOUZA CADETEDR. OTONIEL AMARAL DE MATTOS

INTIMO

DR. ANTÔNIO JOSÉ PEREIRA DE SOUZAPROC. 012.03.007126-5ACUSADO: JOÃO CARLOS BARROSOFINALIDADE: INTIMAR DA R. SETENÇA, ACOSTADA ÀS FLS. 211/218,QUE PRONUNCIOU O ACUSADO, PARA QUE SEJA SUBMETIDO AJULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL POPULAR DO JÚRI, COMOINCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INC. IV, DO CP. INTIMARPARA QUE TRAGA AOS AUTOS O ATUAL ENDEREÇO DO ACUSADO,TENDO EM VISTA QUE O MESMO NÃO FOI ENCONTRADO,HAVENDO INFORMAÇÕES DE QUE MUDOU-SE, SOB PENA DE SERDECRETADA A CUSTÓDIA PREVENTIVA.

DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOSPROC. 012.06.007773-7ACUSADOS: JOSÉ PAULA FERREIRA FILHO E ORLI OLIVEIRA BENFICAFINALIDADE: INTIMAR PARA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DEACUSAÇÃO, QUE FOI DESIGNADA PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE2.006, ÀS 15:00 HORAS, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 4ª VARACRIMINAL, SITO À RUA BOGOTÁ, S/ Nº, 4º PAVIMENTO, BAIRROJARDIM AMÉRICA, CARIACICA/ES (ANTIGA COFAVI). INTIMAR DA R.DECISÃO DE FLS. 116V/117, QUE INDEFIRIU O PEDIDO DELIBERDADE PROVISÓRIA FORMULADO EM FACE DOS ACUSASDOS.

DR. ITAMAR SOUZA CADETEPROC. 012.02.002381-3ACUSADO: JOSÉ SEVERIANOFINALIDADE: INTIMAR DA R. SETENÇA, ACOSTADA ÀS FLS. 139/145,QUE OPEROU A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DO ART. 121, CAPUT,NA FORMA DO ARTIGO 14, INC. II, C/C O ART. 250, TODOS DO CP,PARA O ARTIGO 129, § 1º, INC. I, C/C ART. 250, DO CP.

DR. OTONIEL AMARAL DE MATTOSPROC. 012.05.005220-3ACUSADO: NILSON JOSÉ PEREIRAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA ACOSTADA ÀS FLS. 193/202,QUE ABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO, DA ACUSAÇÃO DOCOMETIMENTO DO DELITO DESCRITO NA DENÚNCIA.

CARIACICA/ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

NIVEA KARLA COUTINHO SANTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

PROC. Nº : 012.060.057.119AÇÃO DE ALIMENTOS

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE OSREQUERENTES L.C.C.A. E C.E.C.A, MENORES, SENDO A PRIMEIRAASSISTIDA E O SEGUNDO REPRESENTADO POR SUA GENITORA SR.ªLENIR DO CARMO AMORIM, BRASILEIRA, CASADA, DO LAR,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; QUE POR ESTEJUÍZO NA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE ALIMENTOS DE Nº SUPRA, EM QUE É PARTE JOSÉ CARLOS DEAMORIM, FICANDO POR ESTE EDITAL INTIMADOS, PARA, NO PRAZODE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, DAR ANDAMENTO AO PROCESSO,SOB PENA DE EXTINÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 267 § 1º DO CPC.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AO 1º(PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2006 (DOIS MILE SEIS). EU, (FÁBIO ERRERA), ESCREVENTE JURAMENTADO, ODIGITEI.

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

-**********-PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

1º VARA DE FAMÍLIA DE CARIACICA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS

PROC. Nº : 012.060.105.132AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

A DR.ª MARIA IGNEZ BERMUDES RODRIGUES,MM. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIADE CARIACICA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,COMARCA DA CAPITAL, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS VIREM O PRESENTEEDITAL, OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO, ESPECIALMENTE OSR. JOSÉ ROBSON SERRANO DOS SANTOS, BRASILEIRO, SEPARADOJUDICIALMENTE, TRATORISTA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO; QUE POR ESTE JUÍZO NA 1ª VARA DE FAMÍLIA, SEPROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃOEM DIVÓRCIO DE Nº . SUPRA, PROPOSTA POR ANATÁLIA CARVALHOEM FACE DO MESMO, FICANDO POR ESTE EDITAL, CITADO DETODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA QUERENDO, NOPRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTESTÁ-LA, FICANDOCIENTE QUE CASO NÃO A CONTESTE, PRESUMIR-SE-ÃO COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR NA INICIAL (ART.285 CPC).

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, É PASSADO O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁPUBLICADO POR UMA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM NO LUGAR DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE CARIACICA, AO 1º(PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2006 (DOIS MILE SEIS). EU, (FRE), ESCREVENTE JURAMENTADO, O DIGITEI.

ROSANA NUNES CONCEIÇÃO DE ALMEIDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E

MEIO AMBIENTE DE CARIACICA

JUIZ DE DIREITO: DR.ª: MAIZA SILVA SANTOS PROMOTORES DE JUSTIÇA: DR. LUIZ FLÁVIO VALENTIM E DR.LUIZ RENATO A. DA SILVEIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA DA PENHA PEREIRA LOPES

LISTA Nº 19/2006

RELAÇÃO DOS DOUTOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. ADMAR JOSÉ CORREA - OAB-ES 4.275DR. ADRIANO FRISSO RABELO - OAB-ES6.944


DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - OAB-ES 4.957DR. ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS - OAB-ES 9.921DR. BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA - OAB-ES 3.384-EDR.ª DANIELA RIBEIRO PIMENTA - OAB-ES 7.322DR.ª DULCINÉIA ZUMACHI LEMOS PEREIRA- OAB-ES 8453DR. ELDER DAMASCENO MOURA - OAB-MG81.701DR. FERNANDO ANTÔNIO DOS REIS - OAB-ES 2.354DR. FERNANDO BENTTO DE ARAÚJO - OAB-MG73.455DR. GERALDO MAGELA DA SILVA ARAÚJO - OAB-ES10.473DR. JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE - OAB-ES 2.943DR. LEONARDO GUSTAVO PASTORES DYNA - OAB-ES 9.820DR.ª LILIANE SOUZA RODRIGUES - OAB-5768DR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5205DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB-ES 9.068DR. MARCELO CAETANO MEDICE CARLESSO - OAB-ES 8777DR.ª MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB-ES 088-BDR. MAURÍLIO ROCHA - OAB-ES 9.784DR. PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO - OAB-ES 12.242DR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS- OAB-ES 12.307DR. RICARDO FERREIRA DA SILVA - OAB-ES 5.389DR. RONALDO FAUSTINI - OAB-ES 3618DR.ª ROSÂNGELA RODRIGUES MAIA - OAB-ES 6.219DR. ZENI GARCIA DE CAMPOS - OAB-ES 115-B

INTIMO:

PROC. Nº: 012.03.006952-5 (547/01) - AÇÃO DECLARATÓRIADR. RICARDO FERREIRA DA SILVA - OAB-ES 5.389DR. BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA - OAB-ES 3384-EPARTES: SOLA BRASIL INDÚSTRIA OPTICA LTDA. X ESTADO DOESPÍRITO SANTOPARA, NO PRAZO LEGAL, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS NO VALOR DE R$89,47.

PROC. Nº: 012.05.009444-5 (2203/06) - RETIFICAÇÃO DE REGISTROCIVIL DR.: ADMAR JOSÉ CORREA - OAB-ES 4.275 PARTE: AZILÁ DA SILVA JOVITA SANTOSPARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE ASCONSIDERAÇÕES E REQUERIMENTOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

PROC. Nº: 01206001317-9 (2298/0) - AÇÃO ORDINÁRIADR. DANIELA RIBEIRO PIMENTA - OAB-ES 7322PARTES: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X COMERCIAL NAZARÉ S/A PARA, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DEFLS.26/34 E DOCUMENTOS A ELA ACOSTADOS.

PROC. Nº: 12059001243 - AGRAVO DE INSTRUMENTOPROC. Nº: 01205007801-8 - MANDADO DE SEGURANÇADR. LEONARDO GUSTAVO PASTORES DYNA - OAB-ES 9.820DR. ALESSANDRO BRUNO DE SOUZA DIAS - OAB-ES 9.921DR. MARCELO CAETANO MEDICE - OAB-ES, 8777PARTES: EDMAR BRUNOW-ME X CHEFE DA AGENCIA DA RECEITAESTADUAL DE CARIACICAPARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

PROC. Nº: 01205007357-1 (2155/05) - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILDR.ª DULCINÉIA ZUMACHI LEMOS PEREIRA - OAB-ES 8453PARTE: SEBASTIANA CIRILO GRILLOPARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

PROC. Nº: 01206002255-0 (2328/06) - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILDR. ZENI GARCIA DE CAMPOS - OAB-ES 115-BPARTES: ALTIVO SALLA E OUTROPARA, NO PRAZO LEGAL, INFORMAR SE O ALTINO SALLA TEMIRMÃOS E, SENDO POSITIVA A RESPOSTA, QUE O MESMO DECLINEOS RESPECTIVOS ENDEREÇOS PARA QUE SEJAM INTIMADOS ACERCADO PEDIDO OU, SE ASSIM PREFERIR, JUNTE AOS AUTOSDECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DOS IRMÃOS COM FIRMARECONHECIDA, NAS QUAIS ELES RECONHEÇAM DO PEDIDO E NÃOOPÕEM EMBARGOS À PRETENSÃO FORMULADA POR ALTIVO.

PROC. Nº: 01206004980-1 (2376/06) - MANDADO DE SEGURANÇADR.: MAURÍLIO ROCHA - OAB-ES 9.784PARTES: MANOEL AMÂNCIO DOS REIS X DETRAN - DEPARTAMENTOESTADUAL DE TRÂNSITO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 90/91 QUE DECLINOU DACOMPETÊNCIA PARA REMETER OS AUTOS À VARA COMCOMPETÊNCIA EM MATÉRIA DE FAZENDA PÚBLICA DO JUÍZO DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL.

PROC. Nº: 01203010292-0 (3091/99) - AÇÃO INDENIZATÓRIADR. LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO - OAB-ES 5.205DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDA - OAB-ES 4.957PARTES: DALVADETE MARIA DA SILVA CALIMAN X CIATRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA PARA CIÊNCIA DA PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA PARA O DIA 13 DENOVEMBRO DE 2006 ÀS 13:30HORAS, NO CONSULTÓRIO DO PERITO,LOCALIZADO NA ALAMEDA MARY UBIRAJARA, Nº 40, SALA 304, ED.NACAP, PRAIA DO CANTO, VITÓRIA-ES E AINDA, PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 262 QUE DETERMINOU QUE OS HONORÁRIO DOPERITO, NO VALOR DE R$600,00, SERÃO PAGOS PELO VENCIDO, JÁQUE A AUTORA ESTÁ AMPARADA PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

PROC. Nº: 0120006170-7 (2395/06) - AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILDR. GERALDO MAGELA DA SILVA ARAÚJO - OAB-ES 10473PARTES: BASANO SARTI E ROSIMERI MARIA SARTI DOS SANTOSPARA, NO PRAZO LEGAL, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÕES DENASCIMENTO, CASAMENTO OU ÓBITO DE ANTÔNIO BELLOCOUTINHO E ADELAIDE BELLO PINAUD, DEVIDAMENTEAUTENTICADOS.

PROC. Nº: 12059000336 - AGRAVO DE INSTRUMENTOPROC. Nº: 01205000549-0 - AÇÃO CAUTELARDR. ADRIANO FRISSO RABELO - OAB-ES6.944DR. ELDER DAMASCENO MOURA- OAB-MG 81.701DR. FERNANDO BENTTO DE ARAÚJO - OAB-MG73.455PARTES: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/APARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

PROC. Nº: 01204003747-0 (1819/04) - AÇÃO INDENIZATÓRIADR. MARIA MIRANDA DE SOUZA POÇAS - OAB-ES 088-BDR. ROSÂNGELA RODRIGUES MAIA - OAB-ES 6.219PARTES: ARLINDA SANTANA COSTA X IPAJM-INSTITUTO PREV.ASSISTÊNCIA JERÔNIMO MONTEIROPARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

PROC. Nº: 01205007315-9 (2156/05) - MANDADO DE SEGURANÇADR. PEDRO SOBRINHO PORTO VIRGOLINO - OAB-ES 088-BDR.ª FERNANDO ANTÔNIO DOS REIS - OAB-ES 2.351PARTES: EDINA RIBEIRO DA SILVA X CHEFE DE POLÍCIA CIVIL DOESTADO DO ESPÍRITO SANTOPARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA

PROC. Nº: 01206010262-6 (2454/06) - RETIFICAÇÃO DE REGISTROCIVILDR. RAMON RAIMUNDO BATISTA DOS SANTOS- OAB-ES 12.307PARTES: SANDRA MARIA ZAMBOM DIR E OUTROSPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, AJUSTAR A EXORDIAL, BEMCOMO EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$108,31,SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROC. Nº: 01206010483-8 (2456/06) - RETIFICAÇÃO DE REGISTROCIVILDR.ª LILIANE SOUZA RODRIGUES - OAB-5768PARTES: MIDIA DALGOBO DE MATTOS E OUTROSPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR COMPROVANTE DERENDA, PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA, HAJA VISTA QUE ELEMENTOS CONTIDOS NOS AUTOSDEIXAM DÚVIDAS QUANTO AO ALEGADO ESTADO DE POBREZADOS REQUERENTES.


PROC. Nº: 01204001421-4 (1728/04) - MANDADO DE SEGURANÇADR. JOSÉ RICARDO DE ABREU JÚDICE - OAB-ES 2.943DR. LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONI - OAB-ES 9.068PARTES: STEAK INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOSALIMENTÍCIOS LTDA. X CHEFE DE EQUIPE DA AGÊNCIA DARECEITA ESTADUAL DO MUNICÍPIOPARA CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA.

PROC. Nº: 01205010526-6 (2230/05) - AÇÃO ORDINÁRIADR. RONALDO FAUSTINI - OAB-ES 3618DR. PEDRO SOBRINO PORTO VIRGOLINO - OAB-ES 12.242PARTES: JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA MATTOS X O ESTADO DOESPÍRITO SANTOPARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICAREM QUAIS PROVASDESEJAM PRODUZIR, E, EM SENDO TESTEMUNHAL, APRESENTAREMDESDE LOGO O RESPECTIVO ROL.

CARIACICA, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

MARIA DA PENHA PEREIRA LOPESESCRIVÃ SUBSTITUTA

JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL DE ENTRÂNCIA ESPECIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃO PRAZO: 20 (VINTE) DIAS

DILIGÊNCIA DO JUÍZO

PROCESSO Nº 048060018255 (306) - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: ROBERTO SANTOS PEREIRA

A EXMA. SRA. DR.ª ANA CLÁUDIA RODRIGUES DEFARIA SOARES, MMA. JUÍZA DE DIREITO NAQUINTA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A FINALIDADE DESTE ÉINTIMAR O REQUERIDO ROBERTO SANTOS PEREIRA, BRASILEIRO,INSCRITO NO CPF SOB O Nº 925.771.806-91, COM ENDEREÇO NA RUAQ-02, BAIRRO MANUEL PLAZA, SERRA/ES, ESTANDO ATUALMENTEEM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, APÓS O TÉRMINO DO PRESENTE EDITAL, EFETUAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES NO VALOR DE R$ 24,72(VINTE E QUATRO REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS),DEVIDAMENTE ATUALIZADA NA DATA DO EFETIVO PAGAMENTO,SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA, NOS AUTOS DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA AJUIZADA POR BANCO ITAÚ S/A.. TUDO DECONFORMIDADE AO R. DESPACHO DE FLS. 46, TRANSCRITO EM SUAÍNTEGRA: "INTIME-SE O REQUERENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DOOFÍCIO DE FLS. 40/41. INTIME-SE O REQUERIDO, POR EDITAL, COMPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS REMANESCENTES. NÃO SENDO EFETUADO O PAGAMENTONO PRAZO, OFICIE-SE A FAZENDA PÚBLICA E. APÓS, ARQUIVE-SE.SERRA/ES, 16/10/06. ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES.JUÍZA DE DIREITO". E, PARA QUE NINGUÉM POSSA DE FUTUROALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL,QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO NA FORMADA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E CINCO (25)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).

ISABELA DUARTE SANTOS BASÍLIO DE SOUZAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA


EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 DIAS

DILIGÊNCIA DO JUÍZO

PROCESSO Nº 048980292279 (544/06) - DIVISÃOREQUERENTE: ESPÓLIO DE LEOPOLDINA SARMENTO ROQUE ECANDIDO D’ALMEIDA ROQUEREQUERIDO: CIA VALE DO RIO DOCE E OUTRO

A EXMA. SRA. DR.ª ANA CLÁUDIA RODRIGUES DEFARIA SOARES, MMA. JUÍZA DE DIREITO DESTAQUINTA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DACAPITAL, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE A FINALIDADE DESTE ÉINTIMAR INVENTARIANTE SR. EDUARDO ROQUE, BRASILEIRO,ADVOGADO, OAB/ES 275, COM ENDEREÇO NA AVENIDA ESPÍRITOSANTO, Nº 123, BAIRRO SANTA MÔNICA, GUARAPARI/ES,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA, NO PRAZODE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS, CONTADOS DO TÉRMINO DOPRAZO DO PRESENTE EDITAL, MANIFESTAR-SE SOB SEU INTERESSENO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDERDE DIREITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORMEDISPÕE O ART. 267, PARÁGRAFO 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TUDO DE CONFORMIDADE AO R. DESPACHO DE FLS. 219 DOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS, TRANSCRITO EM SUA ÍNTEGRA: "TENDO EMVISTA QUE O INVENTARIANTE MUDOU DE ENDEREÇO, MOTIVOPELO QUAL NÃO FOI ENCONTRADO, RENOVE-SE A INTIMAÇÃO POREDITAL, COM PRAZO DE 20 DIAS, DESTA VEZ, SOB PENA DEEXTINÇÃO DO FEITO. DILIGENCIE-SE. SERRA/ES, 20/10/2006. ANACLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARES. JUÍZA DE DIREITO". E,PARA QUE NINGUÉM POSSA DE FUTURO ALEGAR IGNORÂNCIA,MANDOU EXPEDIR O PRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NASEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SETE (27)DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS E SEIS (2006).

ANA CLÁUDIA RODRIGUES DE FARIA SOARESJUÍZA DE DIREITO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA CÍVEL DA SERRA


EDITAL DE CITAÇÃO AOS AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAISINTERESSADOS PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

PROC. Nº 048060025599 - (352/06) - USUCAPIÃO

O EXMO. SR. DR. GUSTAVO HENRIQUEPROCÓPIO SILVA, MM. JUIZ SUBSTITUTO DAQUINTA VARA CÍVEL DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ES, POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE PERANTE ESTE JUÍZO EESCRIVANIA DA QUINTA VARA CÍVEL DA SERRA/ES, PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA POR AMAROFELICIANO DE ARAÚJO E IDA MARIA CAMPOS DE ARAÚJO, COMFUNDAMENTO NO ARTIGO 941 E SEGUINTES DO CPC, TENDO COMOOBJETO: QUATRO (04) TERRENOS CONFRONTANTES, LOCALIZADOSNA RUA ÁLVARES CABRAL, S/Nº, NO BAIRRO PARQUE RESIDENCIAL


LARANJEIRAS, SERRA/ES, SENDO QUE OS MESMOS SE ACHAMTRANSCRITOS NO REGISTRO DE IMÓVEIS (CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO)SOB O Nº 43.197, LIVRO Nº 2, FLS. 1/3, COMO PARTE DE UMA ÁREAREMANESCENTE EM NOME DE LUIZ BATISTA E SUA ESPOSA ARACYGONÇALVES BATISTA, SENDO QUE APÓS A AQUISIÇÃO DOSTERRENOS, OS MESMOS FORAM ANEXADOS, FAZENDO PARTE,ATUALMENTE, DE UMA ÁREA MAIOR, LOCALIZADA NA RUA PEDROÁLVARES CABRAL, Nº531, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS/ES,COM INSCRIÇÃO IMOBILIÁRIA Nº 010.5.118.0250.00, FC 1, ÁREAEDIFICADA DE 86,28M² E LOTE MEDINDO EM SUA TOTALIDADE1.406,80M², COM AS SEGUINTES MEDIDAS, DIVISAS ECONFRONTAÇÕES: FRENTE COM A RUA PEDRO ÁLVARES CABRAL,COM 25 MS; LADO ESQUERDO COM 42M COM WALDIR PIRES RAMOS ETERESINHA GALÃO, Nº 553; 10 M À DIREITA COM ÂNGELA MARIA DASILVA VIANA ARAÚJO E 24M COM MÁRCIO ROMERO DA SILVA E RITADE CÁSSIA SILVA Nº 501; FUNDOS COM 36M COM JOSÉ GERALDOMARTINS COELHO E NATALINA FONSECA MARTINS.

FICAM, POIS, RÉUS AUSENTES, INCERTOS E EVENTUAISINTERESSADOS, TERCEIROS, AUSENTES E DESCONHECIDOSCITADOS PARA QUE SE MANIFESTEM OU SE OPONHAM AOS TERMOSDA REFERIDA AÇÃO DE USUCAPIÃO, PARA QUERENDO,CONTESTÁ-LA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, A PARTIR DO PRAZOFIXADO NESTE EDITAL, SOB PENA DE SEREM TIDOS COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELOS AUTORES NA INICIALE EMENDA (ART. 285 CPC), CUJAS CÓPIAS SE ENCONTRAM EMCARTÓRIO.

E, PARA QUE NINGUÉM ALEGUE IGNORÂNCIA É PASSADOO PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUMEDESTE FÓRUM E PUBLICADO, NA FORMA DA LEI. TUDO DE ACORDOCOM O R. DESPACHO PROFERIDO POR ESTE JUÍZO ÀS FLS. 27, NOSAUTOS DA AÇÃO SUPRACITADA AJUIZADA POR AMARO FELICIANODE ARAÚJO E IDA MARIA CAMPOS DE ARAÚJO, A SEGUIRTRANSCRITO EM SUA ÍNTEGRA: “A. CITE(M)-SE, PESSOALMENTE, OSCONFINANTES E AQUELES EM CUJO NOME ESTIVER TRANSCRITO OIMÓVEL PARA RESPONDEREM A PRESENTE DEMANDA NO PRAZODE 15 (QUINZE) DIAS (CPC, ART. 297), CONTENDO NO MANDADO AADVERTÊNCIA DO ART. 285 DO CPC; B. CITEM-SE, POR EDITAL, COMPRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, EVENTUAIS INTERESSADOS, NOSTERMOS DOS ARTIGOS 942 C/C 232, IV, AMBOS DO CPC,RESSALTANDO A ADVERTÊNCIA DO ART. 285 DO CPC; C. INTIMEM-SEPARA QUE MANIFESTEM EVENTUAL INTERESSE NA CAUSA A UNIÃO,O ESTADO E O MUNICÍPIO (CPC, ART. 943), ENCAMINHANDO-SE ACADA ENTE CÓPIA DA INICIAL E DOS DOCUMENTOS QUE AINSTRUÍRAM (ESPECIALMENTE A PLANTA DA ÁREA DESCRITA NAINICIAL); D. INTIME-SE, POR ÚLTIMO, O REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO; E. CUMPRA-SE. SERRA, 02/05/2006. GUSTAVOHENRIQUE PROCÓPIO SILVA. JUIZ SUBSTITUTO”.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DACAPITAL, AOS NOVE (09) DIAS DO MÊS DE JUNHO DO ANO DE 2006(DOIS MIL E SEIS). EU, ISABELA DUARTE SANTOS BASÍLIO DE SOUZA,ESCRIVÃ SUBSTITUTA, O DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

GUSTAVO HENRIQUE PROCÓPIO SILVAJUIZ SUBSTITUTO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 15 DIAS.

PROC. Nº 04804001055-4

A DRª CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINALDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) ADILSON DE JESUS, FILHO DECARMELITA MARIA DE JESUS MELO, EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE UMA AÇÃO PENALDE Nº 04804001055-4, COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DOS ART. 155, §4º, INCISO IV C/C ART. 14, II, TODOS DO CPB.

E COMO OS REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) CITADO(S) ACOMPARECER PERANTE O JUÍZO DA 1A VARA CRIMINAL DA SERRA,

NO ED. DO FÓRUM LOCAL, SITO Á AV. GETULIO VARGAS, 250,CENTRO, SERRA, ES, NO DIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13:00HORAS A FIM DE SER INTERROGADO, PRODUZIR DEFESA E SE VERPROCESSADO ATÉ FINAL DE JULGAMENTO. E PARA QUE CHEGUEAO CONHECIMENTO DO REFERIDO RÉU, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL EAFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AO PRIMEIRO DIA (01)DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOJUÍZA DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DA 1ª VARA CRIMINAL DA SERRA

PROCESSO 04801010065-8

EDITAL DE INTIMAÇÃOCOM PRAZO DE 90 DIAS

RÉU(S): RENATO DOS SANTOS LOPES

A DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO,MMª. JUÍZA DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINALDA SERRA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO.

FAZ SABER AO(S) RÉU(S) RENATO DOS SANTOS LOPES,FILHO DE JOÃO ROSA LOPES E LÚCIA MARIA DOS SANTOS, QUE AJUSTIÇA PÚBLICA LHE(S) MOVE A AÇÃO PENAL DE Nº 04801010065-8,COMO INCURSO(S) NAS SANÇÕES DO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II C/CART. 70, AMBOS DO CPB.

E COMO O(S) REFERIDO(S) RÉU(S) SE ENCONTRA(M) EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITALCOM O PRAZO DE 90 DIAS, PELO QUAL FICA(M) O(S) REFERIDO(S)RÉU(S) INTIMADO(S) DOS TERMOS DA R. SENTENÇA, DE FLS.144/150PROLATADA EM 28 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE JULGOUPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENARRENATO DOS SANTOS LOPES A UMA PENA DE 07 (SETE) ANOS DERECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 46 (QUARENTA E SEIS) DIASMULTA, VALORADO O DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOMAIOR SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO REFERIDORÉU, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO NAIMPRENSA OFICIAL E AFIXADO NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DA SERRA, COMARCA DACAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS PRIMEIRO (01) DIADO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃO O FIZ IMPRIMIR,CONFERI E RUBRIQUEI, INDO ASSINADO POR QUEM DE DIREITO.


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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOESCRIVANIA DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA SERRA,

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ DE DIREITO: DRª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJOPROMOTOR: DR. CLEBER AFONSO BARROS DA SILVEIRA FILHOESCRIVÃO: ADONIAS MENDES SALES

GABARITO 86/2006

1- DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO - OAB/ES 8296PROCESSO: 048050013415ACUSADO: VALDIR JOSÉ DA SILVAPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS


2- DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO- OAB/ES 8296PROCESSO: 048050016707ACUSADO: MARCOS JESUS DE ALMEIDAPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

3- DR. CLÓVIS PEREIRA DE ARAÚJO- OAB/ES 5039PROCESSO: 048030022973ACUSADO: JECONIAS DÁVILA SILVEIRA E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJES.

4) DR. MAGNUS ANTÔNIO NASCIMENTO COLLI - OAB/ES 11790PROCESSO: 048050109940ACUSADO: LEONARDO GOMES VIANA E OUTROPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 186/194 QUE JULGOUPROCEDENTE, EM PARTE, A PRETENSÃO PUNITIVA IMPUTADA NADENÚNCIA PARA CONDENAR LEONARDO GOMES VIANA E JOCILASMEIRELLES DA SILVA A PENA DE 03 (TRÊS) ANOS, 06 (SEIS) MESES E 20(VINTE) DIAS E AO PAGAMENTO DE 27 (VINTE E SETE) DIAS-MULTA,VALORANDO O DIA MULTA EM 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DO SALÁRIOMÍNIMO VIGENTE Á ÉPOCA DO DELITO, ATUALIZADO.

5)- DR. ROSEMBERG MORAES CAITANOPROCESSO: 048060159661ACUSADO: NIVALDO NUNES VITÓRIA FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA ODIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13:30 HORAS.

6- DR. OSNI DE FARIAS JÚNIOR E DR. CARLOS ALBERTO VALIATTILOPES PROCESSO: 048020034475ACUSADO: SÉRGIO MOREIRA FREITAS E OUTROSPARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS.

7- DR. DUMONT SANTOS REIS - OAB/ES 1047PROCESSO: 048060065447ACUSADO: GILMAR ALVES DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO DO CURADOR, BEM COMOPARA APRESENTAR OS QUESITOS.

8) - DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA - OAB/ES 5091PROCESSO: 048060155511ACUSADO: FREDSON MOREIRA SANTOS E OUTROSPARA TOMAR CIÊNCIA DO INTERROGATÓRIO DESIGNADO PARA ODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS.

SERRA, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA SERRA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA Nº 070/2006

JUÍZA DE DIREITO - DRª MARIA DO CÉU PITANGA PINTOPROMOTOR DE JUSTIÇA - DR. SALVADOR BONOMO - EMEXERCÍCIO NESTA VARAESCRIVÃ JUDICIÁRIA - GLEICE NEVESESCREVENTES JURAMENTADOS - ALESSANDRA CARLA GOMESLAMBERTUCCI, MILENA PERIM DO CARMO, SAMARA ROCHAGONÇALVES.

RELAÇÃO DO ADVOGADO INTIMADO:ITAMAR BALESTRERO COSTA-OAB-ES Nº 5788 NA FORMA DO ART. 236, C/C ART. 1.216 DO CPC, INTIMO:

PROC. Nº 048.040.134.784 - INTERDIÇÃOREQUERENTE: JOSÉ VICENTE DOS SANTOS EM FACE DE RUZILINOMONTEIRO DOS SANTOSINTIME-SE DR. ITAMAR BALESTRERO COSTA - OAB-ES Nº 5788,PARA COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA VARA DE ÓRFÃOSE SUCESSÕES DA SERRA, FÓRUM "JOÃO MANOEL DE CARVALHO",SITUADO NA AV. GETÚLIO VARGAS, Nº 250 - CENTRO - SERRA/ES, NO

DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, PARAINTERROGATÓRIO DO REQUERIDO.

SERRA(ES), 31/10/2006.

GLEICE NEVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(PROV. NOS 01 E 06/98 DA CGJ)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

COMARCA DA SERRA

LISTAGEM DE INTIMAÇÃO Nº 036/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTROESCREVENTES JURAMENTADOS: AMIN SUHET MUSSI, IVANAMARIA DE MORAES CARVALHO, LENNY GUASTI DE ALMEIDACASTRO E PATRÍCIA FAÉ DE CASTRO

RELAÇÃO ALFABÉTICA DOS ADVOGADOS INTIMADOS:

DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806;DR. AMÉRICO BARBOSA DE PAULA CHAVES - OAB/RJ 15.425;DRª ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B;DRª ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833;DRª ANDREIA FONTE MELO PERES - OAB/ES 328-B;DR. ÂNGELO JARDIM DE CARVALHO - OAB/ES 11.911;DR. ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 469-A;DR. ANTONIO CESAR SANTOS - OAB/ES 6355;DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES - OAB/ES 10.612;DRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA - OAB/ES 11.134;DR. CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA - OAB/ES 5659;DRª DANIELA GOBI MARTINELLI - OAB/RJ 112.837;DR. DIOVANO ROSETTI - OAB/ES 5024;DRª DORALICE DA SILVA - OAB/ES 7797;DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499;DR. EDUVALDO PANETTO - OAB/ES 130-B;DR. EDVALDO LUIZ MAI - OAB/ES 8774;DR. EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHO - OAB/ES 207-B;DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294;DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8887;DRª FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS - OAB/ES 8973;DRª GABRIELA DALCOLMO MADEIRA - OAB/ES 9083;DR. HELTON TEIXEIRA RAMOS - OAB/ES 9510;DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6051;DR. JOSÉ CELSO RAMOS - OAB/ES 8128;DRª KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593;DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB/ES 6312;DR. LEONARDO VARGAS MOURA - OAB/ES 8138;DR. LUIZ FELIPE ÍMENES DE MENDONÇA - OAB/ES 9824;DR. MARCOS UMBERTO CANUTO - OAB/ES 7109;DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES 4396;DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 11.919;DRª MARIA LÚCIA FAVALESSA SCARDUA - OAB/ES 6638;DR. MATHEUS GUERINE RIEGERT - OAB/ES 11.652;DRª MORGANA VIEIRA LOYOLA - OAB/ES 4634;DR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA - OAB/RJ 44.028;DR. PAULO SÉRGIO RAGA - OAB/ES 11.414;DRª RENATA GÓES FURTADO - OAB/ES 10.851;DRª ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A;DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141;DR. WANIL FRANCISCO ALVES - OAB/ES 4362;DR. WENDEL FERREIRA SANTOS - OAB/ES 9526;DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9846;DR. WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO - OAB/ES 8782;

INTIMO:


01 - DRª MARIA BERNARDETE LAURINDO MONTEIRO - OAB/ES4396;PROC. Nº : 048060119640 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: LUCIENE SILVA DE JESUS EM FACE DE TELEMAR NORTELESTE S/A.FINALIDADE: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAPARTE REQUERIDA.

02 - DR. LEONARDO VARGAS MOURA - OAB/ES 8138;PROC. Nº : 048050122166 - AÇÃO REIVINDICATÓRIA.PARTES: DÉBORA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO EM FACE DEBANESTES SEGUROS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 91, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

03 - DR. EDUVALDO PANETTO - OAB/ES 130-B EDRª CHRISTIANI BORGES FERREIRA - OAB/ES 11.134;PROC. Nº : 048060130514 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ALCIMAR RIBEIRO LIRIO EM FACE DE ESCELSA - ESPÍRITOSANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 19, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE SURTASEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO DE VONTADEFIRMADO ENTRE AS PARTES, ÀS FLS. 18. EM FACE DO EXPOSTO,JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DOMÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

04 - DR. JOSÉ CELSO RAMOS - OAB/ES 8128;PROC. Nº : 048050002988 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ELIANE NASCIMENTO FONSECA EM FACE DE MOLGRANITOS DO BRASIL LTDA.. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 73, DOSEGUINTE TEOR: "TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃOOCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME OFÍCIO DE FLS.70/71, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS. 794,INCISO I E 795 DO CPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

05 - DR. EDVALDO LUIZ MAI - OAB/ES 8774;PROC. Nº : 048028197447 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: RODRIGO DA SILVA ANDREATA EM FACE DE ATRATINOMIGUEL DE SOUZA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 78Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O EXEQÜENTE DA CERTIDÃO SUPRA E P/INDICAR BENS PENHORÁVEIS. 25/10/06. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

06 - DRª ANDREIA FONTE MELO PERES - OAB/ES 328-B;PROC. Nº : 048060027793 - AÇÃO REVISIONAL.PARTES: KEYLOIR MIRANDA HERMES EM FACE DE CETELEM BRASILS/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 124, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

07 - DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9141;PROC. Nº : 048050126951 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ROBERVAL LOPES DE ALMEIDA EM FACE DE BANCO DOBRASIL S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 130, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

08 - DR. HELTON TEIXEIRA RAMOS - OAB/ES 9510;PROC. Nº : 048060114849 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: TRÊS AMIGOS TRANSPORTE E TURISMO EM FACE DE VIVO -TELEST CELULAR S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 37, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

09 - DRª FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS - OAB/ES 8887;PROC. Nº : 048060026795 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: JONAS CAMPOS ROMERO EM FACE DE ALESSANDROESPALENZA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 86, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

10 - DRª ROSANE ARENA MUNIZ - OAB/ES 405-A;PROC. Nº : 048050041440 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: ALAIR VIANA DE SÁ EM FACE DE BANCO ABN AMRO REALS/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 124, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

11 - DRª GABRIELA DALCOLMO MADEIRA - OAB/ES 9083;PROC. Nº : 048050141372 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: VILMAR CRUZ EM FACE DE DA SILVEIRA SOUTH AMÉRICALTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 122, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

12 - DR. AMÉRICO BARBOSA DE PAULA CHAVES - OAB/RJ 15.425;PROC. Nº : 048060043386 - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS.PARTES: ÍRIS FLORENTINO DOS SANTOS PEREIRA EM FACE DEBANCO AMERICAN EXPRESS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 52, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

13 - DR. JOMAR BRAZ DA SILVA JUNIOR - OAB/ES 6051;PROC. Nº : 048050112191 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: MARIA APARECIDA DE JESUS PAULA E OUTRAS EM FACE DEBRADESCO SEGUROS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 81, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

14 - DR. PAULO SÉRGIO RAGA - OAB/ES 11.414;PROC. Nº : 048050103398 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: FABIANO SANTOS DA SILVA EM FACE DE ESCELSA -ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 93, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA


DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

15 - DRª ANDRA MARA VALLADARES SARMENTO - OAB/ES 7833;PROC. Nº : 048040105057 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: AMARILDO ALVARENGA EM FACE DE BANCO BNL DOBRASIL S/A;FINALIDADE: PARA COMPARECER AO CARTÓRIO DO 2º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DA SERRA A FIM DE RECEBER O CRÉDITODEPOSITADO EM FAVOR DA PARTE AUTORA.

16 - DRª ANA ZÉLIA BLANC FARIAS - OAB/ES 276-B;PROC. Nº : 048008109016 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL VALPARAÍSOEM FACE DE CÉSAR SILVÉRIO MOREIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 136, A SEGUIRTRANSCRITO: "COMO CONSTA DE FLS..., AS ORDENS DE BLOQUEIOENVIADAS AO BANCO CENTRAL, ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD,NÃO FORAM CUMPRIDAS, HAJA VISTA NÃO EXISTIR SALDO POSITIVONAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CPF EXECUTADO.DESSA FORMA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA E,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CIENTE DE QUE,DECORRIDO O PRAZO SUPRA, OS AUTOS SERÃO EXTINTOS, EIS QUE,NA FORMA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95, 'NÃO ENCONTRADOO DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSOSERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OSDOCUMENTOS AO AUTOR' (SE FOR O CASO). CASO HAJA MUDANÇADA SITUAÇÃO DO EXECUTADO, PODERÁ O EXEQUENTE PROPORNOVA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O MESMO, EIS QUE, NOSJUIZADOS, NÃO É APLICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTANO ARTIGO 791, III, DO CPC. SERRA, 26/10/2006. JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

17 - DRª RENATA GÓES FURTADO - OAB/ES 10.851;PROC. Nº : 048040137233 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: HB PREMOLDADOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. EMFACE DE SANEAR - SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA-ME.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 57, A SEGUIRTRANSCRITO: "COMO CONSTA DE FLS..., AS ORDENS DE BLOQUEIOENVIADAS AO BANCO CENTRAL, ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD,NÃO FORAM CUMPRIDAS, HAJA VISTA NÃO EXISTIR SALDO POSITIVONAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CPF EXECUTADO.DESSA FORMA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA E,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CIENTE DE QUE,DECORRIDO O PRAZO SUPRA, OS AUTOS SERÃO EXTINTOS, EIS QUE,NA FORMA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95, 'NÃO ENCONTRADOO DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSOSERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OSDOCUMENTOS AO AUTOR' (SE FOR O CASO). CASO HAJA MUDANÇADA SITUAÇÃO DO EXECUTADO, PODERÁ O EXEQUENTE PROPORNOVA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O MESMO, EIS QUE, NOSJUIZADOS, NÃO É APLICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTANO ARTIGO 791, III, DO CPC. SERRA, 26/10/2006. JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

18 - DRª DORALICE DA SILVA - OAB/ES 7797;PROC. Nº : 048030148653 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: VALESKA DANTAS ROSA EM FACE DE DIRETRIZ DO BRASILLTDA..FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 55, A SEGUIRTRANSCRITO: "COMO CONSTA DE FLS..., AS ORDENS DE BLOQUEIOENVIADAS AO BANCO CENTRAL, ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD,NÃO FORAM CUMPRIDAS, HAJA VISTA NÃO EXISTIR SALDO POSITIVONAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CPF EXECUTADO.DESSA FORMA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA E,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CIENTE DE QUE,DECORRIDO O PRAZO SUPRA, OS AUTOS SERÃO EXTINTOS, EIS QUE,NA FORMA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95, 'NÃO ENCONTRADOO DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSOSERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OSDOCUMENTOS AO AUTOR' (SE FOR O CASO). CASO HAJA MUDANÇADA SITUAÇÃO DO EXECUTADO, PODERÁ O EXEQUENTE PROPOR

NOVA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O MESMO, EIS QUE, NOSJUIZADOS, NÃO É APLICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTANO ARTIGO 791, III, DO CPC. SERRA, 26/10/2006. JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

19 - DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB/ES 6312;PROC. Nº : 048018157286 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: DIRCE SIMÃO EM FACE DE WALACE CORRÊA DA SILVEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 69, A SEGUIRTRANSCRITO: "COMO CONSTA DE FLS..., AS ORDENS DE BLOQUEIOENVIADAS AO BANCO CENTRAL, ATRAVÉS DO SISTEMA BACEN-JUD,NÃO FORAM CUMPRIDAS, HAJA VISTA NÃO EXISTIR SALDO POSITIVONAS CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO CPF EXECUTADO.DESSA FORMA, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA TOMAR CIÊNCIA E,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,INDICANDO BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CIENTE DE QUE,DECORRIDO O PRAZO SUPRA, OS AUTOS SERÃO EXTINTOS, EIS QUE,NA FORMA DO ARTIGO 53, § 4º, DA LEI 9.099/95, 'NÃO ENCONTRADOO DEVEDOR OU INEXISTINDO BENS PENHORÁVEIS, O PROCESSOSERÁ IMEDIATAMENTE EXTINTO, DEVOLVENDO-SE OSDOCUMENTOS AO AUTOR' (SE FOR O CASO). CASO HAJA MUDANÇADA SITUAÇÃO DO EXECUTADO, PODERÁ O EXEQUENTE PROPORNOVA AÇÃO EXECUTIVA CONTRA O MESMO, EIS QUE, NOSJUIZADOS, NÃO É APLICADA A SUSPENSÃO DO PROCESSO PREVISTANO ARTIGO 791, III, DO CPC. SERRA, 26/10/2006. JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

20 - DRª LENITA ALVAREZ DA SILVA TEIXEIRA - OAB/ES 6312;PROC. Nº : 048050087807 - EMBARGOS DE TERCEIRO.PARTES: BANCO FINASA S/A EM FACE DE DIRCE SIMÃO.FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 52Vº.

21 - DRª MARIA LÚCIA FAVALESSA SCARDUA - OAB/ES 6638;PROC. Nº : 048060119939 - AÇÃO DE EXECUÇÃO.PARTES: CASA DAS LATAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. EM FACE DEFABIANE LYRIO RIBEIRO E RENOVA AUTO SERVIÇOS E PEÇAS LTDA.. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 83, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,REQUERIDO ÀS FLS. 81/82, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTEDESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOSTERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DOCPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

22 - DR. DIOVANO ROSETTI - OAB/ES 5024 EDR. WENDEL FERREIRA SANTOS - OAB/ES 9526;PROC. Nº : 048040154378 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: FRANCISCO DE ASSIS RUELA EM FACE DE PEDRO PAULO DESENA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 67, DOSEGUINTE TEOR: "TENDO EM VISTA A SATISFAÇÃO DA EXECUÇÃOOCORRIDA NOS PRESENTES AUTOS, CONFORME GUIA DE DEPÓSITODE FLS. 66, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ARTS.794, INCISO I E 795 DO CPC. EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARÁJUDICIAL.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

23 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 11.919;PROC. Nº : 048060140984 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA I - 3ª ETAPA EM FACE DELUCIANO ALENCAR DINIZ. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 10, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,REQUERIDO ÀS FLS. 07/09, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTEDESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOSTERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DOCPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

24 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 11.919;PROC. Nº : 048060147765 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DA QUADRA I - 3ª ETAPA EM FACE DE ZILDAFERRARI LAPORTE.


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 10, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,REQUERIDO ÀS FLS. 07/09, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTEDESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOSTERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DOCPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

25 - DR. MARCOS VENICIUS WYATT - OAB/ES 7182;PROC. Nº : 048030147010 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II -SETOR A3 EM FACE DE RAIMUNDO MIGUEL DA SILVA FILHO. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 41, DOSEGUINTE TEOR: "HOMOLOGO O ACORDO DE VONTADE SUPRA,REQUERIDO ÀS FLS. 29/32, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTEDESTE, PARA QUE SURTA OS SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS NOSTERMOS DO ARTIGO 22, § ÚNICO DA LEI 9.099/95 E, VIA DECONSEQUÊNCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO COMJULGAMENTO DO MÉRITO NOS TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CPC.TORNO SEM EFEITO A PENHORA DE FLS. 33.... JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

26 - DRª MARIA DA PENHA GUIMARÃES JÚNIOR - OAB/ES 11.919;PROC. Nº : 048040157249 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL JACARAÍPE EMFACE DE ELIVALDO BARBOSA RIBEIRO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 26, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O EXEQÜENTE P/ INFORMAR SE RECEBEUTODOS OS VALORES INFORMADOS. 25/10/06. JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

27 - DR. EDUARDO MALHEIROS FONSECA - OAB/ES 8499;PROC. Nº : 048040025438 - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO.PARTES: DJAIR RODRIGUES DE ANDRADE EM FACE DEBANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO EASSESSORIA LTDA..FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIADO R.DECISÃO DE FLS. 155.

28 - DRª AGUIDA DA COSTA SANTOS - OAB/ES 10.806;PROC. Nº : 048988002728 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: ELIAS TRUBAT MALAQUIAS E RUTH FELICIO MALAQUIAS EMFACE DE MACAFÉ S/A - EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 139Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O EXEQÜENTE DA PETIÇÃO RETRO, ANTE APOSSIBILIDADE DE ACORDO. 30/10/06. JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

29 - DR. WANIL FRANCISCO ALVES - OAB/ES 4362;PROC. Nº : 048040172594 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: GILMA SOARES DA PAIXÃO EM FACE DE VÉSPER S/A(EMBRATEL S/A).FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIADA PETIÇÃO DE FLS. 65/67.

30 - DR. BERNARDO AUGUSTO GOMES RODRIGUES - OAB/ES 10.612;PROC. Nº : 048050011682 - AÇÃO DE CANCELAMENTO.PARTES: CERIS ANDRADE DE VETTE EM FACE DE TELEMAR NORTELESTE S/A.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 128Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE AS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS E PARAREQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO. SERRA, 30/10/06. JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

31 - DR. WOLMIR JOSÉ RODRIGUES FILHO - OAB/ES 8782 EDR. ÂNGELO JARDIM DE CARVALHO - OAB/ES 11.911;PROC. Nº : 048060131132 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: JOSÉ ALAOR BRAGA EM FACE DE VIVO - TELEST CELULARS/A. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 90/92, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, E, EMCONSEQÜÊNCIA, CONDENO A REQUERIDA VIVO CELULAR A PAGARA REQUERENTE JOSÉ ALAOR BRAGA A INDENIZAÇÃO POR DANOS

MORAIS QUE ARBITRO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), CORRIGIDOSMONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DESTA AÇÃO E COMJUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. FICA CIENTE ARÉ QUE TRANSCORRIDO 15 (QUINZE) DIAS DO TRÂNSITO EMJULGADO E NÃO PAGA A CONDENAÇÃO SERÁ APLICADA UMAMULTA NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO), NA FORMA DO ARTIGO475-J DO CPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

32 - DR. MARCOS UMBERTO CANUTO - OAB/ES 7109 EDR. ANTONIO CESAR SANTOS - OAB/ES 6355 EDRª FLÁVIA QUINTEIRA MARTINS - OAB/ES 8973;PROC. Nº : 048040080334 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: CLAUDIOMIRO DA SILVA COSTA EM FACE DE INNETINFORMÁTICA - CURSOS PROFISSIONALIZANTE E DACASAFINANCEIRA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 91/93, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... DIANTE DO EXPOSTO, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA: (A)DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE ASPARTES CLAUDOMIRO DA SILVA COSTA, INET INFORMÁTICA EFINANCEIRA DACASA, REFERENTE AO CONTRATO DE FLS. 76; (B)CONDENAR AS EMPRESAS RÉS, A PAGAR, SOLIDARIAMENTE, AOAUTOR O VALOR DE R$1.000,00 (UM MIL REAIS) À TÍTULO DEINDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (C) TORNAR DEFINITIVA ALIMINAR CONCEDIDA ÀS FLS. 14. JULGO EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO CPC....JANETE VARGAS SIMÕES. JUÍZA DE DIREITO".

33 - DRª MORGANA VIEIRA LOYOLA - OAB/ES 4634 EDRª DANIELA GOBI MARTINELLI - OAB/RJ 112.837;PROC. Nº : 048060119970 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: CLÁUDIA TORRES SASSO EM FACE DE LIVRARIA LEITURASHOPPING VITÓRIA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 47/50, DOSEGUINTE TEOR FINAL: "... EM FACE DO EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, E, EM CONSEQÜÊNCIA,CONDENO A REQUERIDA LIVRARIA LEITURA SHOPPING VITÓRIA APAGAR À REQUERENTE CLAUDIO TORRES SASSO A INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS QUE ARBITRO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS),CORRIGIDOS MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO DESTAAÇÃO E COM JUROS DE MORA CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO.FICA CIENTE A RÉ DE QUE, NA HIPÓTESE DO NÃO PAGAMENTO DOVALOR DA CONDENAÇÃO NO PRAZO DE 15 DIAS, APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO DA SENTENÇA, PAGARÁ TAMBÉM A MULTA DE 10%PREVISTA PELO ART. 475, "J", DO CPC.... JOÃO PATRÍCIO BARROSONETO. JUIZ DE DIREITO".

34 - DR. ÍTALO SCARAMUSSA LUZ - OAB/ES 9173;PROC. Nº : 048028197025 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: FARLOC COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA-ME EM FACE DETECNOMAN - TECNOLOGIA DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 113, A SEGUIRTRANSCRITO: "INTIME-SE O EXEQUENTE PARA TOMAR CIÊNCIA DOOFÍCIO DA RECEITA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 112Vº.... JOÃOPATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

35 - DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTI - OAB/ES 9294;PROC. Nº : 048040142498 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: AMARILDO SILVA SANTOS EM FACE DE CHAMPIONSUPERMERCADOS (CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.).FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DE PARTE DO DESPACHO DE FLS. 126, ASEGUIR TRANSCRITO: "1 - INTIME-SE A PARTE REQUERIDA, POR SEUADVOGADO, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR DACONDENAÇÃO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTADE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, NA FORMA DO ART. 475-JDO C.P.C;... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

36 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;PROC. Nº : 048050044972 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO PARQUE RESIDENCIAL CAMPOS VERDES EMFACE DE ALDA ROGÉRIA CORRÊA.FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIADA CORRESPONDÊNCIA JUNTADA AOS AUTOS.

37 - DR. ANTÔNIO CARLOS GONÇALVES PEREIRA - OAB/ES 469-A;


PROC. Nº : 048018158706 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: GILMAR CHEFFER DOS REIS EM FACE DE TECNOMAN -TECNOLOGIA DE MANUTENÇÃO E MONTAGEM E INDÚSTRIA DEMASSAS E BISCOITOS ALCOBAÇA S/A.FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIADA PETIÇÃO DE FLS. 112/117.

38 - DR. MATHEUS GUERINE RIEGERT - OAB/ES 11.652;PROC. Nº : 048060124053 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.PARTES: RONALDO BATISTA EM FACE DE EDILSON FERREIRATEIXEIRA.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 19Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: "DEFIRO O PEDIDO RETRO, DEVENDO OS ORIGINAISSEREM SUBSTITUIDOS POR CÓPIAS. 30/10/06. JOÃO PATRÍCIOBARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

39 - DR. ENOCK SAMPAIO TORRES - OAB/ES 8703;PROC. Nº : 048050096170 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: PAULO SAMPAIO TORRES EM FACE DE ESSE CONFECÇÕESLTDA-ME.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 45Vº, A SEGUIRTRANSCRITO: "I-SE O AUTOR P/ INDICAR O NOVO ENDEREÇO DA RÉ.30/10/06. JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DE DIREITO".

40 - DR. CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA - OAB/ES 5659;PROC. Nº : 048028196209 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO HABITACIONAL ANDRÉCARLONI EM FACE DE ELIANA BORGES LOURENÇO.FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIADA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 62Vº.

41 - DR. PAULO CÉSAR DE OLIVEIRA - OAB/RJ 44.028 EDR. EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHO - OAB/ES 207-B;PROC. Nº : 048060085718 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.PARTES: LARISSA PAIVA PAULO EM FACE DE VIAÇÃO ÁGUIA BRANCAS/A.FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIADA DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS.

42 - DRª KARINA KELLY PETRONETTO - OAB/ES 9593PROC. Nº : 048060167920 - AÇÃO DE COBRANÇA.PARTES: GILCINEIA CARDOSO DO NASCIMENTO EM FACE DE CIASULINA DE PREVIDÊNCIA E SEGUROS.FINALIDADE: PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E TOMAR CIÊNCIADO DESPACHO QUE DEFERIU O PEDIDO DE AUDIÊNCIA UNA ERETIRAR A CARTA CITATÓRIA.

43 - DR. WILLIAM FERNANDO MIRANDA - OAB/ES 9846;PROC. Nº : 048050008522 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: MARIA JOSÉ DE JESUS GUEDES DOS SANTOS EM FACE DELOJAS ELETRICITY. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 73, DOSEGUINTE TEOR: "CONFORME DEMONSTRAM OS AUTOS ÀS FLS. 67, AEXEQÜENTE MANIFESTOU-SE PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENSPENHORADOS, AO QUE FOI DADO PROSSEGUIMENTO, COMOPODE-SE VERIFICAR ÀS FLS. 70-VERSO, E 71/72. DESSA FORMA,DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, POR SENTENÇA, A FIM DE QUEPRODUZA OS SEUS JURÍDICOS EFEITOS, APLICANDOANALÓGICAMENTE O ARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO", BEM COMO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRARO TERMO DE ADJUDICAÇÃO.

44 - DR. LUIZ FELIPE ÍMENES DE MENDONÇA - OAB/ES 9824;PROC. Nº : 048050008522 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS.PARTES: MARIA JOSÉ DE JESUS GUEDES DOS SANTOS EM FACE DELOJAS ELETROCITY (COMERCIAL SUPERAUDIO LTDA.). FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 73, DOSEGUINTE TEOR: "CONFORME DEMONSTRAM OS AUTOS ÀS FLS. 67, AEXEQÜENTE MANIFESTOU-SE PELA ADJUDICAÇÃO DOS BENSPENHORADOS, AO QUE FOI DADO PROSSEGUIMENTO, COMOPODE-SE VERIFICAR ÀS FLS. 70-VERSO, E 71/72. DESSA FORMA,DECLARO EXTINTA ESTA EXECUÇÃO, POR SENTENÇA, A FIM DE QUEPRODUZA OS SEUS JURÍDICOS EFEITOS, APLICANDOANALÓGICAMENTE O ARTIGO 794, INCISO I DO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL.... JOÃO PATRÍCIO BARROSO NETO. JUIZ DEDIREITO".

SERRA(ES), 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

LENNY GUASTI DE ALMEIDA CASTROESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTORIO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL SERRA

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS 16/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. VICTOR QUEIROZ SCHNEIDERPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SÉRGIO ALVES PEREIRA.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI

TC 048040086968 - ART. 3º, ALÍNEAS "A" E "B" DA LEI 4.898/65ADVOGADO: DR. NILTON VASCONCELOS JR., OAB-ES 9.605.ACUSADOS: JOSÉ ROBERTO DE SOUZA, RAFAEL MARTINS SILVARESCOSTA, ROSEMAR NUNES MANDELLI, ROBSON BORGES DONASCIMENTO E ROBERTO CÂNDIDO PEREIRA.INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO DA R. SENTENÇA DE FLS. 250/256 QUEJULGOU IMPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL EABSOLVEU OS ACUSADOS COM ARRIMO NO ART. 386, INCISO VI, DOCÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

TC 048060136255- ARTS. 345 E 346 DO CÓDIGO PENALADVOGADA: DRª. RITA ELIETE CAMPOSTRINI TARDIN, OAB-ES7.271.AUTOR: RAUL ALBERTO MARCEL.VÍTIMA: ALCIANA LOUREIRO CAMPOSINTIMAR A NOBRE CAUSÍDICA DA R. DECISÃO DE FLS. 25/26 QUEDEIXOU DE CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORAUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DA EMBARGANTE.

TC 048050171148- ARTS. 146 E 147 DO CÓDIGO PENALADVOGADOS: DRª. TATIANA MASCARENHAS KARNINKE, OAB-ES9.561 E DR. ARI FONTES DE OLIVEIRA, OAB-ES 9.006.ACUSADO: NELSON SOARES FRAGA.VÍTIMA: AMÉLIO LÚCIO SPALENZAINTIMAR OS NOBRES CAUSÍDICOS DA R. DECISÃO DE FLS. 74/75, QUEENTENDEU SER A REPRESENTAÇÃO OFERTADA EM AUDIÊNCIA,MAIS DO QUE SUFICIENTE PARA IMPULSIONAR A PERSECUTIOCRIMINIS, JÁ QUE FEITA DENTRO DO PRAZO LEGAL E EMOBEDIÊNCIA AO ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.099/95.INTIMAR AINDA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ADITADA ÀS FLS.70/72 POR ESTAREM PRESENTES OS REQUISITOS DE SUAADMISSIBILIDADE BEM COMO POR HAVER JUSTA CAUSA PARA AINSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. FOI DESIGNADA AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 15/02/07 ÀS 15:00 HS.

MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLIESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA MARIA CORRÊA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCREVENTES JURAMENTADOS: ANGELA MARIA BARROSPEIXOTO, LUIZ CARLOS DOS SANTOS E REGINA CÉLIA MELODAMIANI E REGINA GORETH ZANOTELLI LEMOS.

LISTA Nº: 48/06

ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DOS ART. 236 E DO ART.1216,AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL:


DR.ALEXANDRE MARIANO FERREIRADR.ª ANDRÉA FONTES MELO PERESDR.BRUNO B. SALIM MURTADR.EDUARDO GARCIA JUNIORDR.ELIJORGE ESTELITA DE SOUZADR.ELOISIO TADEU GOBBIDR.ELZENIR FERREIRA DA SILVADR.ÊNIO SEBASTIÃO PEREIRADR.EUCLIDES BERNARDO MÉDICIDR.FABIANO LARANJA RIBEIRODR.GOTARDO GOMES FRIÇODR.HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDR.JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZDR.ª KLICIONY GUERINI BARCELOSDR.ª MARIA APARECIDA LIMA FREIREDR.MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDADR.MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDADR.NOEL JOSÉ ORNELASDR.RICARDO TADEU RIZZO BICALHODR.RODNEY DA SILVA BERGERDR.RODRIGO BRAGA FERNANDESDR.RODRIGO CAMPANA TRISTÃODR.RODRIGO FERREIRA PELISSARIDR.ª ROWENA FERREIRA TOVARDR.VALDICK FIGUEIREDO SOUZA JUNIORDR.VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFERENTE AO PROC. Nº: 8380AGVTE: KEILE DANUZA DONDONI.AGVDO: REAL SEGUROS S/A.DR.RODRIGO BRAGA FERNANDES, PARA PAGAR AS CUSTASREMANESCENTES NO VALOR DE R$ 42,39.

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REFERENTE AO PROC. Nº: 8637AGVTE: MARGARIDA DO CARMO LTDA.AGVDO: BENEDITO GOMES DE JESUS.DR.ª MARIA APARECIDA LIMA FREIRE, PARA PROVIDENCIAR OPAGAMENTO DAS CUSTAS REMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 48,27..PROC. Nº: 3941 - 035 980 264 598 - COBRANÇA.REQTE: ECAD - ESCRITÓRIO DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO -ECAD.REQDO: CLUBE LIBANÊS DO ESPÍRITO SANTO.DR. RICARDO TADEU RIZZO BICALHO, PARA PROCEDER ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, NO VALOR DE R$2.450,00.

PROC. Nº: 5686 - 035 990 044 162 - DESPEJO POR FALTA DEPAGAMENTO.REQTE: ADIB BARBOSA SALUME REQDO: AURELIANO JORGE CARVALHO LARA E OUTRO.DR. ELOISIO TADEU GOBBI, DO DESPACHO DE FLS. 160, PARADIZER, EM CINCO DIAS, SE RENUNCIA AO CRÉDITO EXISTENTE NOSAUTOS, OCASIÃO EM QUE A EXECUÇÃO SERÁ EXTINTA, ANF ROMADO ART. 794, III DO CPC.

PROC. Nº: 5294 - 035.980.261.859 - MONITÓRIA.REQTE: CLEVERSON JOSÉ FONTANA REQDO: JOÃO LEONI XIRU MALLMANN.DR. JOSÉ HENRIQUE DAL PIAZ,PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS.51, QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO, PELO PRAZODE UM ANO, NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI 6830/80.

PROC. Nº: 7246 - 035.020.371.007 - ORDINÁRIA.REQTE: GILVANA APARECIDA COELHO CASTRO.REQDO: BANCO GENERAL MOTORS S.A. E OUTROSDR. NILSON DOS SANTOS GAUDIO,PARA TOMAR CONHECIMENTODO DESPACHO DE FLS.222 OU SEJA, PARA PROCEDER AOPAGAMENTO DO TITULO EXECUTIVO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOBPENA DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO SER ACRESCIDO DE MULTADE 10%, EM FACE DO ART. 475-J DO CPC.

PROC. Nº: 7513 - 035.000.057.386 - USUCAPIÃO.USUCPDO: ANTÔNIO LUIZ BAIÔCCO E S/M.DR. RODRIGO CAMPANA TRISTÃO,PARA TOMAR CONHECIMENTODO DESPACHO DE FLS.182, OU SEJA, DO PEDIDO DE FLS.172/179, EM

CINCO DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, ANTE OTRÂNSITO, EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS.140/150, CONFORMECERTIDÃO DE FLS. 168.

PROC. Nº: 8015 - 035.040.012.243 - MONITÓRIA.REQTE: HOSPITAL PRAIA DA COSTA LTDA..REQDO: MARLI FAY NORIS.DR. ALEXANDRE MARIANO FERREIRA,PARA DARPROSSEGUIMENTO AO FEITO, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEDIREITO.

PROC. Nº: 6591/8316 - 035.010.033.104 - ORDINÁRIA.REQTE: PAULO CEZAR PEREIRA GRYLLO.REQDO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.DRS. RODNEY DA SILVA BERGER E ROWENA FERREIRATOVAR,PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 185,EM SEUS TERMOS FINAIS, OU SEJA, DA DESCIDA DOS AUTOS, PARAREQUEREREM O QUE ENTENDEREM DE DIREITO, NO PRAZO DEDEZ DIAS.

PROC. Nº: 8475 - 035.050.025.002 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO ITAU S/A.REQDO: DORVANIO VAZ DA COSTA.DR. EUCLIDES BERNARDO MÉDICI,PARA TOMAR CONHECIMENTODA PETIÇÃO DE FLS. 72, EM SEUS TERMOS FINAIS, QUE DETERMINOUA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA, PARA QUE PROCEDA OCÁLCULO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS E DA PLANILHADE FLS. 73.

PROC. Nº: 8585/9037 - 035.050.058.854 - INDENIZATÓRIA.REQTE: MARLENE SORRENTINO PINHEIRO.REQDO: BAFERTIL - BAHIA FERTILIZANTES LTDA.DRS. BRUNO B. SALIM MURTA E MARLUS FAGUNDES DEALMEIDA,PARA TOMAREM CONHECIMENTO DO DESPACHO DEFLS.244, OU SEJA, PARA TOMAREM CIÊNCIA DAS CONTESTAÇÕESAPRESENTADAS PELAS DENUNCIADAS DA LIDE DE FLS. 131/148 E219/236, BEM COMO DO PARECER DO ILUSTRE REPRESENTANTE DOMINISTÉRIO PÚBLICO, FLS. 211/218, NO PRAZO COMUM DE CINCODIAS.

PROC. Nº: 9037/8585 - 035.060.069.032 - INDENIZATÓRIA.REQTE: EVARISTO VAZ GONÇALVES.REQDO: BAFERTIL - BAHIA FERTILIZANTES LTDA. E OUTRO.DRS. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES; VALDICKFIGUEIREDO SOUZA JUNIOR; MARLUS FAGUNDES DE ALMEIDA EVINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO,PARA ESPECIFICAREM ASPROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.

PROC. Nº: 8684 - 035.050.090.352 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A.REQDO: LEA SELMA RIBEIRO.DR.ª ELZENIR FERREIRA DA SILVA,PARA TOMAR CONHECIMENTODO DESPACHO DE FLS. 139, OU SEJA, PARA PAGAR A DÍVIDA,ATUALIZADA ATÉ O DIA DO PAGAMENTO, NO PRAZO DE ATÉQUINZE DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO NO PRAZO ASSINADOO MONTANTE SER ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10%(DEZ POR CENTO).

PROC. Nº: 8810 - 035.050.127.790 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A-CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.REQDO: NILTON DE OLIVEIRA PESTANA.DR. NOEL JOSÉ ORNELAS,PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃODE FLS. 25/28, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PROC. Nº: 8856 - 035.050.146.345 - DESPEJO.REQTE: ANTÔNIO AUGUSTO NOGUEIRA DA SILVA.REQDO: AUTO SERVIÇO PERIM LTDA..DRS. FABIANO LARANJA RIBEIRO E GOTARDO GOMESFRIÇO,PARA TOMAR CONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 166,QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DAS PROVAS DEFERIDAS, A COMEÇARPELA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELO RÉU.

PROC. Nº: 8993 - 035.060.047.509 - REINTEGRATÓRIA.REQTE: BANCO ITAU S/A


REQDO: JOSÉ ANTÔNIO SILVA DUTRA.DR.ª KLICIONY GUERINI BARCELOS,PARA TOMAR CONHECIMENTODO DESPACHO DE FLS. 24, QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DEOFÍCIOS REQUERIDOS.

PROC. Nº: 9019 - 035.060.059.116 - RESCISÓRIA.REQTE: DENILZA DEMUNER JANUÁRIO.REQDO: ADRIANA LOPES DOS SANTOS E OUTROS.DR. RODRIGO FERREIRA PELISSARI,PARA TOMAR CONHECIMENTODO DESPACHO DE FLS. 316, QUE INDEFERIU O PEDIDO DERECONSIDERAÇÃO E MANTEVE A DECISÃO DE FLS.123.

PROC. Nº: 9107/6101 - 035.060.099.153 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBGTE: AGF SEGUROS BRASIL S/A.EMBGDO: JOSÉ RUBENS DE OLIVEIRA DA SILVA.DRS. ANDRÉA FONTES MELO PERES E ELIJORGE ESTELITA DESOUZA,PARA ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR,EM CINCO DIAS.

PROC. Nº: 9177 - 035.060.132.970 - BUSCA E APREENSÃO.REQTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BBRASILEIROS S/A.REQDO: ADILSON FRANCISCO DE ALMEIDA.DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR,PARA TRAZER AOS AUTOSDOCUMENTO EXPEDIDO PELO ÓRGÃO OFICIAL, DETRAN-ES,CONTENDO A DATA DA SITUAÇÃO E A INDICAÇÃO DE ORIGEM DARESTRIÇÃO QUE IMPÕE-SE SOBRE O BEM, NO PRAZO DE CINCODIAS, DE MODO A COMPROVAR A ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIAALEGADA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR PLEITEADA.

PROC. Nº: 9258 - 035.060.177.157 - EMBARGOS À EXECUÇÃO.EMBGTE:BANESTES SEGUROS S/A.EMBGDO: JOSÉ CELSO DOS SANTOS E OUTRO.DR. ÊNIO SEBASTIÃO PEREIRA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS.17, OU SEJA, O IMPUGNADO, PARAMANIFESTAÇÃO EM QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 475-J DOCPC.

PROC. Nº: 9292 - 035.060.201.684 - MONITÓRIA.REQTE: JOSMAR CATELAN.REQDO: RENAN CATELAN E OUTROS.DR.ª DANIELLE DE CASTRO NOGUEIRA, PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FLS. 49 VERSO, OU SEJA, JUNTARAOS AUTOS OS TRÊS ÚLTIMOS COMPROVANTES DE RENDIMENTOS,NO PRAZO DE LEI.

VILA VELHA, 01/11/06.

CRISTINA MARIA COLNAGO CALHAUESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DE VILA VELHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA

PROC Nº 035990083053

O DR. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, JUIZDE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM E ESPECIALMENTE A MARIAHELENA BARBOSA PINHEIRO, BRASILEIRA, VIÚVA, ENFERMEIRA,RG Nº M-2.636.436-MG E DO CPF Nº 011.785.476-04, COM ENDEREÇOIGNORADO, QUE PERANTE ESTE CARTÓRIO SE PROCESSAM OSAUTOS DA AÇÃO DE COBRANÇA, PROPOSTA POR MARIA HELENABARBOSA PINHEIRO EM FACE DE OSMAR LOPES SALGADO FILHOE OUTROS, QUE FICA DESDE JÁ INTIMADA DA SENTENÇA DE FLS.111, EXARADA NOS AUTOS, QUE EXTINGÜIU O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, III E IV DO CPC. E,PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, MANDOU

PASSAR O PRESENTE EDITAL QUE VAI AFIXADO NO FÓRUM, NOLUGAR DE COSTUME, E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, QUARTA-FEIRA, 1 DE NOVEMBRO DE2006. EU, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA O FIZ DATILOGRAFAR E SUBSCREVO.

ROGÉRIA MUNIZ REGIS PEREIRAESCRIVÃ SUBSTITUTA - PROV. 001/98

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

RUA ALMIRANTE TAMANDARÉ, Nº 193, PRAINHA - VILA VELHA-ES -CEP 29100-310

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

Nº DO PROCESSO: 35050109707AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTES: CELSO FERNANDO SAD E LUZIA MONFARDINISADREQUERIDO: GUILHERME SIQUEIRA

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DE VILA VELHA - 4ªVARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FINALIDADE: DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE OPRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA DEVIDAMENTE CITADO:REQUERIDO: GUILHERME SIQUEIRA, DOCUMENTOS: CPF889.135.627-15. CI 834913 SSPES, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO ENÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO PARA,QUERENDO, OFERECER CONTESTAÇÃO.

ADVERTÊNCIAS:A) PRAZO: O PRAZO PARA CONTESTAR A PRESENTE AÇÃO É DE 15(QUINZE) DIAS, A PARTIR DO PRAZO SUPRACITADO;B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃOACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOSALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOSDIREITOS INDISPONÍVEIS.

DESPACHO: FLS. 66.E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O

PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO FÓRUM, LUGAR DE COSTUME EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

VILA VELHA-ES, 18/10/2006.

ESCRIVÃO(Ã) JUDICIÁRIO(A)AUT. PELO ART. 128 DO CÓDIGO DE NORMAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - PRIVATIVA DO JÚRI

EDITAL DE INTIMAÇÃO (PRAZO 60 DIAS)

A DOUTORA ELZA MARIA DE OLIVEIRAXIMENES, JUÍZA DE DIREITO DA QUARTA VARACRIMINAL DE VILA VELHA, COMARCA DACAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER, AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO, TEMANDAMENTO UM PROCESSO-CRIME Nº 206/94 (035 990 103 190),MOVIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA IRINEU JOSÉMARQUES FILHO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, FILHO DE IRINEU JOSÉMARQUES E IDELZA DA SILVA MARQUES RUA FLORENTINOPEIXOTO, 253, ARGOLAS, VILA VELHA/ES, ATUALMENTE EM LUGARNÃO SABIDO DA JUSTIÇA, POR CRIME PRATICADO NO DIA 01 DEJANEIRO DE 1979, POR VOLTA DAS 16:30 HORAS, O ACUSADO, DEPOSSE DE UMA ARMA DESFERIU VÁRIOS DISPAROS EM DIREÇÃO A


WALACE BARBOSA FARIA, INDO UM DOS PROJETIS, ATINGIR AWALDEMIR DE JESUS, CAUSANDO-LHE FERIMENTOS QUE ESTÃODESCRITOS NO LAUDO DE EXAME DE LESÕES CORPORAIS DE FLS. 07,DESTES AUTOS O QUAL FOI DENUNCIADO PELO DR. PROMOTOR DEJUSTIÇA PELO CRIME DEFINIDO NO ART. 121, § 2º, ITENS II E IV, C/C.12, INC. II, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. QUE POR ESTE JUÍZO,JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO IRINEU JOSÉMARQUES FILHO, JÁ QUALIFICADO ACIMA, COM FULCRO NO ART 107,IV, C/C ART. 109, INC. IV, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, FICANDODESTA FORMA INTIMADO DA SENTENÇA CUJA CÓPIA ENCONTRA-SENA QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA-ES, NO FÓRUM “DES.AFONSO CLÁUDIO”, SITO À PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, 193,PRAINHA, VILA VELHA - ES, PARA LHE SER ENTREGUE. DO QUE PARACONSTAR E NA MELHOR FORMA DE DIREITO FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL PELO QUAL FICA INTIMADO DA SENTENÇA EPARA CONHECIMENTO DO DENUNCIADO E DE TODOS, SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DO FÓRUM DE VILA VELHA (ES), AOS 30 (TRINTA) DIAS DOMÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2006. EU, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, O FIZDIGITAR, CONFERI E SUBSCREVI.

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZA ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(CONFORME PROVIMENTO Nº 02 E 06/98 E 17/99 DA ECGJES)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO QUARTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - PRIVATIVA DO JÚRI

LISTA Nº 027 /2006

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

1.CLAUDIUS ANDRE M. CABALLERO2.CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JR3.CLOVIS PEREIRA DE ARAÚJO4.DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO5.ERNANDES GOMES PINHEIRO.6.HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA 7.IVANELES OLIVEIRA8.JACONIAS SCHNEIDER SOUZA9.JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR10.JORGE SANTOS IGNACIO JUNIOR11.JORGE SANTOS IGNACIO JÚNIOR12.JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA13.JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO14.NATALINO ZALDINE FERREIRA15.OTONIEL AMARAL DE MATTOS16.OTONIEL AMARAL DE MATOS17.ROGERIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUES18.SERGIO SANTANA DE MORAES19.TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES20.TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES21.TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES22.TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES23.VITO BENO VERVLOET

INTIMO O(A) ADVOGADO(A):

PROCESSO Nº 1167/05 (035050025432) ACUSADO: BRUNO DA SILVA PIMENTA E OUTROSADVOGADO: CLOVIS LISBOA DOS SANTOS JR E NATALINOZALDINE FERREIRAPARA APRESENTAR (EM) ALEGAÇÕES FINAIS.

PROCESSO Nº 1052/01 (035000033486) ACUSADO: MARCOS DE SOUZA SALERMO E OUTROSADVOGADO: OTONIEL AMARAL DE MATTOSDA SENTENÇA DE FLS. 297/303 QUE IMPRONUNCIOU OS ACUSADOSLEDINER FERREIRA PORTO, MARCOS DE MATOS RANGEL, ROMILSONMADASCENA NUNES E ALDERICO GOMES DE OLIEIRA FILHO E QUEABSOLVEU SUMARIAMENTE O ACUSADO MARCOS DE SOUZASALERMO COM BASE NO ART. 23, II E III, PRIMEIRA PARTE.

PROCESSO Nº 1179/06 (035060050230) ACUSADO: POLIANA CRISTINA DOS SANTOSADVOGADO: CLAUDIUS ANDRE M. CABALLERODA SENTENÇA DE FLS. 352/355 QUE PRONUNCIOU A ACUSADA COMOINCURSO NO ART. 121, §2º, II, III E IV, DO CP.

PROCESSO Nº 994/06 (035030180703) ACUSADO: ANDERSON ESTEVÃO BATISTA E OUTROSADVOGADO: TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES E JORGESANTOS IGNACIO JUNIORDO DESPACHO DE FLS. 661 E DECISÃO DE FLS. 662/663 QUEINDEFIRIU O PEDIDO POR ENTENDER QUE NÃO HOUVE VIOLAÇÃOAO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, INCAPAZ, PORTANTO, DEGERAR NULIDADE DO FEITO.

PROCESSO Nº 1192/06 (035060117989) ACUSADO: UELITON OLIVEIRA FERNANDES E OUTROSADVOGADO: JACONIAS SCHNEIDER SOUZADO DESPACHO DE FLS. 110/111 DA SUBSTITUIÇÃO DA PROVATESTEMUNHAL POR PROVA DOCUMENTAL DE DECLARAÇÕESESCRITAS QUE DEVERÃO SER JUNTADAS EM SUAS ALEGAÇÕES EPARA ALEGAÇÕES FINAIS.PROCESSO Nº 990/04 (035030179580) ACUSADO: ANDERSON ESTEVÃO BATISTA E OUTROSADVOGADO: TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES E JORGESANTOS IGNACIO JUNIORDO DESPACHO DE FLS. 554 QUE RECEBEU O RECURSO E PARA, NOPRAZO LEGAL, APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS.

PROCESSO Nº 1138/05 (035050116017) ACUSADO: LUCIENE VALERI BERMOND E OUTROADVOGADO: DOUGLAS FLAVIANO CALAZANS MAVIGNO EERNANDES GOMES PINHEIRO.DA SENTENÇA DE FLS. 253/258 QUE IMPRONUNCIOU JULIO CESARCORDEIRO DA CONCEIÇÃO E PRONUNCIOU LUCIENE VALERIBERMOND COMO INCURSA NO ART. 121, §2º, I E IV, C.C. ART. 14, II, NAFORMA DO ART. 29 DO CPB.

PROCESSO Nº 249/94 (035990099059) ACUSADO: ADENILSON ALVES DOS SANTOSADVOGADO: SERGIO SANTANA DE MORAESDA SENTENÇA DE FLS. 165/171 QUE PRONUNCIOU O ACUSADO COMOINCURSO NO ART. 121, §2º, I DO CPB.

PROCESSO Nº 1162/06 (035050147723) ACUSADO: GREGORY AVANCINI TAVARESADVOGADO: ROGERIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESDO DESPACHO DE FLS. 224 PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DECINCO DIAS, DO DESEJO DO ACUSADO EM RECORRER DASENTENÇA.

PROCESSO Nº 1088/05 (035040021012) ACUSADO: ANDRSON LUIZ VERÍSSIMO SOARESADVOGADO: HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS. 284 QUE RECEBEU O RECURSO E PARA NOPRAZO LEGAL, OFERECER A CONTRARIEDADE (ART. 588 DO CPP).

PROCESSO Nº 1092/05 (035 050 039 219) ACUSADO: HEMÓGENES MOURA FERREIRA ADVOGADOS DRA TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES E DRJORGE SANTOS IGNACIO JÚNIOR PARA PROVIDENCIAR AS PEÇASQUE ENTENDER NECESSARIAS À FORMAÇÃO DO TRASLADO NOSTERMOS DO ART 587, CPP.

PROCESSO Nº 1041/04 (035 040084 838) ACUSADO: MARCIO ANTONIO CALLEGARIADVOGADO JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO PARA APRESENTAR OS QUISITOS DO INSIDENTE NOS AUTOS SUPRA

PROCESSO Nº 1102 /05 (035 050 047 964) ACUSADO: ROGERIO DE SOUZA PAULISTA: ADVOGADO: VITO BENO VERVLOET DO LIBELO CRIMEACUSATORIO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS OFEREÇACONTRARIEDADE.


PROCESSO Nº 1149/05 (035 040 052 801) ACUSADO: FRANSLEY LATAVANI SILVA E OUTRO: ADVOGADO CLOVIS PEREIRA DE ARAÚJO DO LIBELO CRIMEACUSATORIO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS OFEREÇACONTRARIEDADE

PROCESSO Nº 915/03 (035 030 147 660) ACUSADO: GRACIANO DOS REIS CORREA E OUTRO ADVOGADO DRA TANIA MARIA PEREIRA GONÇALVES DO LIBELOCRIME ACUSATORIO PARA QUE NO PRAZO DE CINCO (05) DIASOFEREÇA CONTRARIEDADE

PROCESSO Nº 1211/06 (035060159528) ACUSADO: LUCIMAR CAMUZZIADVOGADO: IVANELES OLIVEIRADO DESPACHO DE FLS. PARA FIRMAR A PETIÇÃO PROTOCOLADA,JUNTAR O INSTRUMENTO PROCUTÓRIO E DA DESIGNAÇÃO DEINTERROGATÓRIO PARA O DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, AS 15:00HORAS.

PROCESSO Nº 1113/05 (035050069638) ACUSADO: LAURENTE FELIX FILHOADVOGADO: OTONIEL AMARAL DE MATOSDO DESPACHO DE FLS. 255 PARA NO PRAZO DE TRÊS DIASINFORMAR O ENDEREÇO DO ACUSADO, SOB PENA DE SER-LHEDECRETADA A PREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 414 DO CPP.

PROCESSO Nº 1126/05 (035050087150) ACUSADO: NELSON DANNEMANN GOMESADVOGADO: JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTADO DESPACHO DE FLS. 274 PARA A DEFESA AGENDAR A CONCULTAMEDICA COM O PROFISSIONAL DE SUA ESCOLHA, DEVENDOINFORMAR, PREVIAMENTE, A DATA MARCADA PARA QUE ESTEJUÍZO PROVIDENCIE A AUTORIZAÇÃO DA SAIDA JUNTO A SPP.

VALÉRIO BARROS FURTADO DE SOUZAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(EM CONFORMIDADE COM O PROV. 017/99 DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DA CAPITAL - ENTRÂNCIA ESPECIAL

JUIZADO DE DIREITO - 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA

PROCESSO Nº 035.060.162.902EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

A DR.ª ILACEIA NOVAES, MM. JUÍZA DE DIREITODA QUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA,COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE POR ESTE JUÍZO CORREM OS AUTOSDE UMA AÇÃO PENAL NA QUAL FIGURA COMO ACUSADO JOÃO GILDE SOUZA, BRASILEIRO, CONVIVENTE, NATURAL DE ITUBIARA/GO,NASCIDO AOS 23/06/1962, SOLDADOR, FILHO DE VALDEMAR GIL DESOUZA E MARIA CARLOTA LOBO, INCURSO NAS SANÇÕES DO ART.129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.

E COMO CONSTA AINDA, QUE O(A) REFERIDO(A)ACUSADO(A) ENCONTRA-SE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,NÃO SENDO POSSÍVEL CITÁ-LO(A) PESSOALMENTE, CITE-O PELOPRESENTE EDITAL A COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTEJUÍZO, NA PRAÇA ALMIRANTE TAMANDARÉ, PRAINHA, V. VELHA/ESNO DIA 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DE SERINTERROGADO(A), PROMOVER SUA DEFESA E SE VER PROCESSARATÉ FINAL SENTENÇA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL SUPRA, AINDAO CURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZDETERMINAR A PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVASCONSIDERADAS URGENTES E, SE FOR O CASO DECRETAR A PRISÃOPREVENTIVA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, TUDO NA FORMADO ART. 366 DO CPP DA LEI 9271/96, INDO O PRESENTE EDITAL

PUBLICADO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO NO LUGAR DECOSTUME DESTE JUÍZO.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VILA VELHA-ES, AO1º (PRIMEIRO) DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2006. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVO.

MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUINTA VARA CRIMINAL DE VILA VELHA - COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

JUÍZA DE DIREITO: DR.ª ILACEIA NOVAESPROMOTORA: DR. HUMBERTO ALEXANDRE CAMPOS RAMOS ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCREVENTES JURAMENTADAS: MARIA LUIZA GUIMARÃESMOREIRA PIRES E ROSANA SIMAN GONÇALVES.

LISTA Nº 59/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTAGEM:

DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTELDR.ª JAQUEANE DE ANDRADE JADJESKIDR. JOSÉ CARLOS FERREIRADR.ª JUNO ÁVILADR. PAULO CÉSAR GOMESDR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSA RODRIGUESDR. TIAGO BALBINO AZEREDO DA SILVA

PROCESSO Nº 035.060.187.453 - QUERELANTE: NATALIA CRIVILIN GOISDE OLIVEIRA X QUERELADO: MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA- INTIME-SE O DR. FREDERICO LUÍS SCHAIDER PIMENTEL,OAB/ES 8.954, DA VISTA ABERTA DOS AUTOS PELO PRAZO DE CINCODIAS E DA DESIGNAÇÃO DO INTERROGATÓRIO PARA O DIA07/02/2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.060.187.453 - QUERELANTE: NATALIA CRIVILIN GOISDE OLIVEIRA X QUERELADO: MAGNO ALEXANDRE FERES BARBOSA- INTIME-SE A DR.ª JUNO ÁVILA, OAB/ES 2.317, DA DESIGNAÇÃO DOINTERROGATÓRIO PARA O DIA 07/02/2007, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.060.007.339 - JUSTIÇA PÚBLICA X ADALBERTOCARVALHO CAMPOS - INTIME-SE O DR. TIAGO BALBINO AZEREDODA SILVA, OAB/ES 9.760, PARA OS FINS DO ART. 500 DO CPP.

PROCESSO Nº 035.050.123.831 - JUSTIÇA PÚBLICA X CÍNTIA KÊNIA DASILVA SOUZA E OUTRO - INTIME-SE O DR. ROGÉRIO JOSÉ FEITOSARODRIGUES, DA DESIGNAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA ODIA 10/11/2006, ÀS 14:00 HORAS.

PROCESSO Nº 035.020.461.352 - JUSTIÇA PÚBLICA X PAULO SANTOSROSA - INTIME-SE O DR. JOSÉ CARLOS FERREIRA, OAB/ES 2.002, DOSUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADO PARA O DIA 16/11/2006, ÀS 14:15HORAS.

PROCESSO Nº 035.060.040.348 - JUSTIÇA PÚBLICA X ANTÔNIO MARCOSDA SILVA LIMA - INTIME-SE A DR.ª JAQUEANE DE ANDRADEJADJESKI, OAB/ES 10.029, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 135/141, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "... JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL DEDUZIDA NADENÚNCIA E CONDENO ANTÔNIO MARCOS DA SILVA LIMAQUALIFICADO NOS AUTOS, PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NOART. 157, § 2º I E II DO CÓDIGO PENAL.... TORNO DEFINITIVAS ASPENAS APLICADAS EM SEIS ANOS DE RECLUSÃO E TRINTA DIASMULTA. O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ OSEMI ABERTO NOS TERMOS DO ART. 33, § 2º, ALÍNEA "B" DO CP....".

PROCESSO Nº 035.030.082.487 - JUSTIÇA PÚBLICA X ADEMIR ERALDOGRIPPA - INTIME-SE O DR. PAULO CÉSAR GOMES, OAB/ES 9868, PARAOS FINS DO ART. 499 DO CPP.


MARIA DE LOURDES MALINI PARAÍSOESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA

PROCESSO N° 8216/03 - 035030185586

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

A DRA MARIA CRISTINA C. FERREIRA RIBEIROJUÍZA DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA DEVILA VELHA, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI ETC.

FAZ SABER À MARIZE CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS,BRASILEIRA, CASADA, AUTÔNOMA, RESIDENTE EM LOCAL INCERTOE NÃO SABIDO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO, DA 3ª VARA DEFAMÍLIA DE VILA VELHA - ES, POR PARTE DE DANIEL BATISTA DOSSANTOS, FOI REQUERIDO AÇÃO DE EXONERAÇÃO DEALIMENTOS, PROCESSO N° 8216/03, COM FUNDAMENTO NO ART.1580 E SEUS PARAGRAFOS, DA LEI 10406/02. FICANDO ASSIMCITADO(A) PARA OS TERMOS DA AÇÃO, PODENDO CONTESTÁ-LA,QUERENDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, COM A ADVERTÊNCIA DE QUEOS FATOS NÃO CONTESTADOS REPUTAM-SE COMO VERDADEIROS.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO, NESTA CIDADE DE VILA VELHA,

COMARCA DE CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 01 DENOVEMBRO DE 2006.

EU, ESCREVENTE JURAMENTADA QUE DIGITEI E VAIASSINADO PELO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO CONFORME PROVIMENTO038/05.

ANDRE LUIZ GOMES PALHANO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOTERCEIRA VARA DE FAMÍLIA DE VILA VELHA/ES

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELOS ARTS. 236 E 1.216 DO CPC C/CPROVIMENTO 27/97EXPEDIENTE DO DIA 01/11/2006

JUÍZA DE DIREITO: MARIA CRITSTINA CAPANEMA FERREIRARIBEIROESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANO

LISTA N° 62/06

PROCESSO Nº 9246/05 - 035050000088 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - S.T. X A.G.N. INTIMAR DRª MARLENE LEÃO BORGES LUCAS, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.100.

PROCESSO Nº 9134/04 - 035040103786 - NEGATIVA DE PATERNIDADE -G.G.C. X J.V.R.G.C. INTIMAR DRª DANIELLE PINA DYNA, PARA VISTA DOS AUTOS PELOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 7592/03 - 035030106328 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - D.P.M. X J.S.S. INTIMAR DRª JACQUES MARQUES PEREIRA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.150, A FIM DE JUNTAR OS RESPECTIVOSDOCUMENTOS.

PROCESSO Nº 10552/06 - 035060046089 - MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA -M.A.M.D. X M.A.R.D.INTIMAR DR. HELTON TEIXEIRA RAMOS, PARA SE MANIFESTAR DACONTESTAÇÃO DE FLS.44/49.

PROCESSO Nº 9714/05 - 035050064134 - INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE - A.L.R. X J.L.J.N.INTIMAR DR. LUIZ FELIPE LYRO PERES, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.119 A FIM DE REQUERER O QUE FOR DE DIREITO,TENDO EM VISTA OFÍCIO DE FLS.118.

PROCESSO Nº 11096/06 - 035060184609 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - L.A.P.X A.A.P. INTIMAR DR. ANTONIO RODRIGUES DE CASTRO, PARA CIÊNCIADO R. DESPACHO DE FLS.25 A FIM DE EMENDAR A INICIALOBSERVANDO O ART.259 DO CPC.

PROCESSO Nº 9492/05 - 035050032784 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA - M.X.O.X S.O. INTIMAR DRª ARILDA DA SILVA PORTO, PARA VISTA DOS AUTOS NOPRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 4704/00 - 035000135174 - SEPARAÇÃO CONSENSUAL -N.R.E. X J.F.S. INTIMAR DRª ELIZABETH DE MELLO REZENDECOLNAGO, PARA VISTA DOS AUTOS NO PRAZO DE LEI.

PROCESSO Nº 7180/02 - 035020655672 - SEPARAÇÃO LITIGIOSA -M.J.F.V.F. X A.O.F. INTIMAR DR. JOSE GUILHERME MACHADO DE VICTA, PARACIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS.112/112-V.PROCESSO Nº 9442/05 - 035050026570 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -V.B.S.P. X R.P.O.INTIMAR DR. ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.51-V.

PROCESSO Nº 9443/05 - 035050026588 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -V.B.S.P. X R.P.O.INTIMAR DR. ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.51-V.

PROCESSO Nº 11084/06 - 035060178452 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -T.G.A.O. X M.F.O.INTIMAR DRª CLAUDIA ARAUJO MACHADO, PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS.14-V.

PROCESSO Nº 10665/06 - 035060068000 - EXONERAÇÃO DE PENSÃO -M.F.O. X P.A.O. INTIMAR DR. LUIZ PINTO DE SOUZA, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.33 A FIM DE EMENDAR A INICIAL NO PRAZO DE10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO.

PROCESSO Nº 10803/06 - 035060099484 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS -M.A.O. X M.F.O. INTIMAR DRª CLÁUDIA ARAÚJO MACHADO, PARA CIÊNCIA DO R.DESPACHO DE FLS.23.

ANDRÉ LUIZ GOMES PALHANOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VILA VELHA

LISTA Nº 15/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. IZAÍAS EDUARDO DA SILVAESCREVENTES JURAMENTADAS: ADELINDA SIMÕES LOPES, RITADE CASSIA FERRAZ MARTINS DUARTE.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA À DISPOSIÇÃO: ANA KARLA KOHLS GARCIACHEFE DE SECRETARIA: DÉBORA CARLA MELLOTTI MELLOCARDOSOESTAGIÁRIO: GUSTAVO SOUZA FRAGA.

INTIMO OS ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS:

ALEMER JABOUR MOULIN OAB/ES 5198 DAVID GOMES DA SILVEIRA - OAB/ES 11203FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE - OAB/ES 3555


IDELSIO MEDEIROS DAMASCENO OAB/ES 6284 JOSMAR DE SOUZA PAGOTTO OAB/ES 7288LUCAS ZIGONI CAMPOS OAB/ES 11.868MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA OAB/ES 8.258SANDOVAL ZINGONI JÚNIOR OAB/ES 4.715SILVIO FALCÃO SPERANDIO - OAB/ES 8322 (PROCURADOR DOMUNICÍPIO)

1) PROCESSO Nº 035.020.003.006AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: DW DECORAÇÕES LTDA. X SECRETÁRIO DE OBRASMUNICIPAL DE VILA VELHA E OUTROADVOGADO: DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA OAB/ES8.258 PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 113 QUE DEFERIU OPEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS, PELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

2) PROCESSO Nº 035.020.706.046AÇÃO: NUNCIAÇÃO E OBRA NOVAPARTES: NAIR DE OLIVEIRA SANTOS LOPES E OUTRO X MISSÃOEVANGÉLICA PRAIA DA COSTA ADVOGADOS: DR. SANDOVAL ZINGONI JÚNIOR OAB/ES 4.715, DR.LUCAS ZIGONI CAMPOS OAB/ES 11.868, DR. IDELSIO MEDEIROSDAMASCENO OAB/ES 6284 E .R. JOSMAR DE SOUZA PAGOTTOOAB/ES 7288 PARA PROCEDEREM AO DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, A RAZÃO DE UM TERÇO DO VALOR DOSHONORÁRIOS PARA CADA PARTE (AUTOR, RÉU E LITISCONSORTE).ADVOGADOS: DR. SANDOVAL ZINGONI JÚNIOR OAB/ES 4.715 E DR.LUCAS ZIGONI CAMPOS OAB/ES 11.868PARA CIÊNCIA DAS DECISÕES DE FLS. 567-581 E 750-753 DOS AUTOS.

3) PROCESSO Nº 035.060.165.822AÇÃO: CARTA PRECATÓRIAPARTES: SILVANA ALVES AGUIAR X UADEVAN ALVES GALVÃO EOUTROS. ADVOGADOS: DR. ALEMER JABOUR MOULIN OAB/ES 5198E DR. DAVID GOMES DA SILVEIRA - OAB/ES 11203, PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA DE INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA,NESTA VARA, NA RUA LUIZA GRINALDA, 377, PRAINHA, VILA VELHA,NO DIA 06/12/06, ÀS 14:30 H.

4) PROCESSO Nº 035.970.099.921AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇAPARTES: LÚCIA OLIVEIRA SEVERINO X SECRETÁRIO MUNICIPAL DEADMINISTRAÇÃO DE VVADVOGADO: DR. FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE -OAB/ES 3555, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DE FL. 223-224,CONFORME R. DESPACHO DE FL. 228.

5) PROCESSO Nº 035.030.203.844AÇÃO: INDENIZATÓRIAPARTES: GRAZIELLA NANTES SILVA FERREIRA X MUNICÍPIO DE VILAVELHA ADVOGADO: DR. SILVIO FALCÃO SPERANDIO - OAB/ES 8322(PROCURADOR DO MUNICÍPIO), PARA CIÊNCIA DO R. DESPACHODE FL. 160, QUE INDEFERIU O PROCESSAMENTO DO APELO DE FLS.152-158, POR TER SIDO APRESENTADO FORA DO PRAZO.

VILA VELHA, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

DÉBORA CARLA MELLOTTI MELLO CARDOSO CHEFE DE SECRETARIA

MAT. 203606-03

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA

JUIZ DE DIREITO:DR. DÉLIO JOSÉ ROCHA SOBRINHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVAESCREVENTES JURAMENTADOS: RITA DE CÁSSIA BENÍCIOCEOTTO BRANDÃO, SHEILA MARIA GAVA FERRÃO, MARIAAPARECIDA PEIXOTO CONCINIO AZEVEDO, LEONARDO JOSÉSANTOS BARROS E MARIA DA PENHA DECOTTIGNIES.

LISTA 21/2006

EXPEDIENTE DO DIA 31/10/06

RELAÇÃO DE ADVOGADOS INTIMADOS, NA FORMA DOPROVIMENTO 027/97 E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO.

ADEMAR GONÇALVES PEREIRAADEMIR MARTINS DA SILVAALOÍSIO LIRAANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTE(2)ANDERSON PIMENTEL COUTINHOANDRÉ SANTOS ROHRANTÔNIO ENOCH DA CRUZANTÔNIO FÉLIX DE ALMEIDAAUGUSTO VIEIRA MELOCARLOS ALBERTO MIRANDACLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOS(2)DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOSEDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTOEJANDIR ELIAS MARTINSFABIANA FERREIRAFABIANO LARANJA RIBEIROFÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRESFÁBIO ARMSTRONG BORGO(2)FÁBIO SIQUEIRA MACHADOFELIPE DE SOUZA COSTA COLAGUSTAVO FIGUEIRA DE CARVALHOHANDERSON LOUREIRO GONÇALVESHUGO FELIPE LONGO DE SOUZAIVANELES OLIVEIRAJOANA D'ARC BASTOS LEITEJOÃO CEZAR SANDOVAL FILHOJOSÉ NATALINO CAMPONÊZ (2)JULIANA GAVALEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENMARCELO MIGNONI DE MELOMARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTAMARCOS VINICIUS ABRAHÃO FERREIRAMARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAMILTON FAMILIAR FRANCAMORGAN SILVA BATALHANEUZA HELENA NUNES CASTRORAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL(3)ROBERTO CARLOS GONÇALVESRODRIGO FRANZOTTIROBSON COLLODETTE DOS SANTOSWELITON ALVES DE ABREU

PROC. Nº 035.06.000997-0DR. ROBSON COLLODETTE DOS SANTOSREQUERENTE: ROBSON COLLODETTE DOS SANTOSREQUERIDO: JOÃO LOURENÇOFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 21, A SEGUIR TRANSCRITA:"(...)DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, O EXEQUENTEQUEDOU-SE INERTE, PELO QUE, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DOAUTOR, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO CPC, ART. 267, INC. II E III C/C 598."

PROC. Nº 035.06.001927-6DR. WELITON ALVES DE ABREUREQUERENTE: ENES FOLLADOR NOGUEIRAREQUERIDO: BANCO ITAÚ S/AFINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 191, A SEGUIR TRANSCRITO:"ENCONTRA-SE O PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO (FL.180/181).ASSIM, NOS TERMOS DO ART. 52, IV, DA LEI 9.099/95, C/C ART. 646 DOCPC, DETERMINEI EM 29/09/2006 (FL.190), A CONSTRIÇÃO, PELOSISTEMA "BACEN JUD", DE R$5.576,98(CINCO MIL QUINHENTOS ESETENTA E SEIS REAIS E NOVENTA E OITO CENTAVOS),CORRESPONDENTE AO VALOR ATUALIZADO DO DÉBITOACRESCIDO DE MULTA (FL. 189). CONSIDERANDO, INFORMAÇÃO DOBANCO CENTRAL QUE O BANCO EXECUTADO: BANCO ITAÚ S/A(CNPJ Nº 60.701.190/0001-04), NÃO POSSUI CONTA EM NENHUMA DAS 22(VINTE E DUAS) INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS ONDE POSSUI


CONTA(S), BEM COMO NÃO É CLIENTE DE OUTRA INSTITUIÇÃOFINANCEIRA. CONSIDERANDO PETIÇÕES DE FLS. 183/185 E 186,CONTENDO MANIFESTAÇÃO DO BANCO EXECUTADO,INFORMANDO O DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$5.068,32(CINCOMIL E SESSENTA E OITO REAIS E TRINTA E DOIS CENTAVOS),REFERENTE AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. CONSIDERANDOOFÍCIO DO BANCO DO BRASIL, INFORMANDO DA DISPONIBILIDADEDA IMPORTÂNCIA DEPOSITADA, RECEBIDO EM 20/10/2006 (FL. 187).CONSIDERANDO, SER O VALOR DEPOSITADO INFERIOR AO VALORDO DÉBITO ATUALIZADO. CONSIDERANDO, A IMPOSSIBILIDADE DEO BANCO REQUERIDO, EMPRESA DE GRANDE PORTE, EXERCERSUAS ATIVIDADES NAS CONDIÇÕES SUPRA. CONSIDERANDO,POSSIBILIDADE DE EXISTÊNCIA DE DIFERENTE CADASTRONACIONAL DE PESSOA JURÍDICA, EM NOME DO BANCO REQUERIDO.DETERMINEI QUE SEJA OFICIADA A RECEITA FEDERAL, PARA QUEINFORME A ESTE JUÍZO, SE O BANCO REQUERIDO POSSUI OUTRO(S)CNPJ, A FIM DE INSTRUIR OS AUTOS. DETERMINEI OARQUIVAMENTO DOS DETALHAMENTOS DE ORDENS JUDICIAIS DEBLOQUEIO/DESBLOQUEIO DE VALORES, EM LIVRO PRÓPRIO (Nº 01),NESTE GABINETE, SOB O NÚMERO DE ORDEM 0036/06, PELO FATODE SE TRATAR DE INFORMAÇÃO BANCÁRIA, PORTANTO SIGILOSA,QUE FICA NO ENTANTO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES. ESTANDOPARCIALMENTE SEGURO O JUÍZO, INTIME-SE A EXEQUENTE PARAEM 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DO DEPÓSITO SUPRA,BEM COMO, PARA INFORMAR POSSÍVEL "NOVO" CNPJ DO BANCOEXECUTADO, FICANDO DESDE JÁ DEFERIDA A EXPEDIÇÃO DEALVARÁ AUTORIZATIVO PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTÂNCIADEPOSITADA, CASO REQUERIDO. INTIME-SE. APÓS RESPOSTA DEOFÍCIO E/OU MANIFESTAÇÃO DO AUTOR ACERCA DE "NOVO" CNPJ,VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO. "

PROC. Nº 035.06.002587-7DR. ALOÍSIO LIRADR. MARCELO MIGNONI DE MELOREQUERENTE: MONIQUE LIBARDI LIRAREQUERIDA: CREDICARD S/AFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 88, A SEGUIR TRANSCRITA:"(...)DISPENSADO RELATÓRIO NA FORMA DA LJE. FACE O DEPÓSITODE FLS. 83 E O SEU LEVANTAMENTO POR ALVARÁ (FL. 87), JULGOEXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, ARTIGO 794, INCISO I.TORNO INSUBSISTENTE A PENHORA DOS BENS DE FLS. 79. P.R.I.OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.06.002660-2DRª IVANELES OLIVEIRADR. FABIANO LARANJA RIBEIRO REQUERENTE: D. HENNING - SUPRIMENTOS DE INFORMÁTICA MEREQUERIDA: TELEST CELULAR S/AFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 86, A SEGUIR TRANSCRITA:"(...)DISPENSADO RELATÓRIO NA FORMA DA LJE. FACE O DEPÓSITODE FLS. 81 E O SEU LEVANTAMENTO POR ALVARÁ (FL. 83), JULGOEXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, ARTIGO 794, INCISO I.P.R.I. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.06.003069-5DR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTELREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED. RESIDENCIAL MILANOREQUERIDO: MARIA LÚCIA NASCIMENTO DA SILVAFINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 33, A SEGUIR TRANSCRITO:"(...)TENDO EM VISTA QUE O ACORDO REALIZADO EM AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO DE FLS. 30 FOI EFETUADO COM PESSOA DIVERSADA REQUERIDA, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DOACORDO. FINDO O PRAZO, INTIME-SE O REQUERENTE PARAINFORMAR SE O ACORDO FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO, EM 10DIAS. APÓS A JUNTADA DA MANIFESTAÇÃO DO REQUERENTE,VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. "

PROC. Nº 035.06.003292-3DRª JOANA D'ARC BASTOS LEITEREQUERENTE: KÁTIA SCHIMIDT PEREIRA BORGES-MEREQUERIDO: ESQUADRIAS SANTO EXPEDITO LTDA-MEFINS: PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE LEI, ACERCA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 59V, A SEGUIRTRANSCRITA: "(...) DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA DE BENS DA

EXECUTADA, KATIA APARECIDA MERLO, A QUAL NÃO MAIS RESIDENO ENDEREÇO INDICADO NO MANDADO."

PROC. Nº 035.06.003305-3DRª CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOSREQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA SOLREQUERIDA: TÂNIA MARIA KLEIN E OUTRAFINS: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2006,ÀS 08H30MIN.

PROC. Nº 035.06.003335-0DRª FABIANA FERREIRAREQUERENTE: FLÁVIO PINHEIRO FERREIRAREQUERIDO: REAL PREVIDÊNCIA SEGUROS S/AFINS: PARA SE MANIFESTAR ACERCA DE PETIÇÃO DA EMPRESAEXECUTADA, COLACIONADA ÀS FLS. 59/60, IMPULSIONANDO OFEITO EM ATÉ 30 (TRINTA) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

PROC. Nº 035.06.003364-0DR. HUGO FELIPE LONGO DE SOUZAREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED. ATHENASREQUERIDO: VANEI ALVES NOGUEIRAFINS: DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDONA PETIÇÃO DE FLS. 44.

PROC. Nº 035.06.003400-2DR. MILTON FAMILIAR FRANCAREQUERENTE: JUSSARA DE OLIVEIRA SANTOSREQUERIDA: VIAÇÃO SANREMO LTDA..FINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

PROC. Nº 035.06.003444-0DR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTELREQUERENTE: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL ATLANTIC TOWERSREQUERIDA: ZIRLENE LOPES CALLEGARIFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 52, A SEGUIR TRANSCRITA:"(...)DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, O EXEQUENTEQUEDOU-SE INERTE, PELO QUE, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DOAUTOR, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO CPC, ART. 267, INC. II E III C/C 598."

PROC. Nº 035.06.003540-5DR. AUGUSTO VIEIRA MELOREQUERENTE: ANTÔNIA BARBOSA SGRANCIOREQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS MACHADO E OUTRAFINS: PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE LEI, ACERCA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 53V, A SEGUIR EMRESUMO TRANSCRITA: "(...) DEIXEI DE PROCEDER A PENHORA, EMBENS DA EXECUTADA, MARIA DAS GRAÇAS MACHADO, POR NÃO SERPOSSÍVEL LOCALIZA-LA, UMA VEZ QUE DILIGENCIEI EM TODA AEXTENSÃO DA RUA, QUE TEM POUCAS CASAS, NÃO ENCONTREI ONÚMERO 07, E NEM INFORMAÇÃO SOBRE A EXECUTADA, NEM FOIPOSSÍVEL LOCALIZAR BENS EM NOME DA EXECUTADA."

PROC. Nº 035.06.003608-0DR. EJANDIR ELIAS MARTINSREQUERENTE: EJANDIR ELIAS MARTINSREQUERIDO: FÁBIO SOUSA COUTIINHOFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 29, A SEGUIR TRANSCRITA: "(...)TENDOEM VISTA A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 24V, JULGOEXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 53, § 4º DA LEI9.099/95. EXPEÇA-SE A CERTIDÃO DE CRÉDITO, NA FORMA DOENUNCIADO 75 DO FONAJE, REQUERIDA À FL. 26. P.R.I.ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.05.003786-6DR. EDNO PAVIOTTI DO NASCIMENTODR. RODRIGO FRANZOTTIREQUERENTE: FABIOLA PAVIOTTI DO NASCIMENTO ROCHA CRUZREQUERIDA: VIVO - TELEST CELULAR S/AFINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 215/215V, A SEGUIR EM RESUMOTRANSCRITO: "(...)FORTE EM TAIS RAZÕES DETERMINO ÀREQUERIDA QUE CUMPRA OS COMANDOS JURISDICIONAISIMPOSTOS NOS TÍTULOS EXECUTIVOS JUDICIONAIS, NO PRAZO DE


QUINZE DIAS, SOB PENA DE PAGAR A MULTA DIÁRIA ARBITRADA NASENTENÇA. EXPEDIR MANDADO, INTIMANDO A REQUERIDA PARA:A) RECOLHER AS CUSTAS PROCESSUAIS (VIDE FLS.214); B) INDENIZARÀ AUTORA COM R$7.297,79 (VIDE FLS.214); C) INDENIZAR O ILUSTREADVOGADO DA AUTORA COM R$729,78 (VIDE FLS. 214); NO PRAZO DEQUINZE DIAS, OU PAGAR A MULTA DIÁRIA ARBITRADA NASENTENÇA. DEFIRO, DESDE JÁ, EXPEDIÇÃO DE OFICIO PARAABERTURA DE CONTA JUDICIAL REMUNERADA, JUNTO AOBANESTES A FIM DE ACOLHER A SATISFAÇÃO DO JULGADO."

PROC. Nº 035.05.004055-5DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZREQUERENTE: HIRAN SILVA FERREIRAREQUERIDO: LUIZ SÉRGIO PACCEFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 62, A SEGUIR TRANSCRITA:"(...)DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, O EXEQUENTEQUEDOU-SE INERTE, PELO QUE, TENDO EM VISTA, A INÉRCIA DOAUTOR, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO CPC, ART. 267, INC. II E III C/C 598.DEVOLVAM-SE OS TÍTULOS EXECUTIVOS, DESDE QUE REQUERIDO,SUBSTITUINDO-OS POR CÓPIA NOS AUTOS. P.R.I. OPORTUNAMENTE,ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.06.004330-0DR. RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTELREQUERENTE: CONDOMÍNIO VERDES MARESREQUERIDO: ALDO MIRANDAFINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 119, A SEGUIR TRANSCRITO: "DEFIROA VISTA POR DEZ DIAS. QUEDANDO-SE INERTE, RETORNEM OSAUTOS CONCLUSOS."

PROC. Nº 035.05.004427-6DR. ADEMIR MARTINS DA SILVAREQUERENTE: LUCIANO AGRIZZI MARTINS DA SILVAREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINS: PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE LEI, ACERCA DE PETIÇÃODA EMPRESA EXECUTADA, COLACIONADA ÀS FLS. 383/394.

PROC. Nº 035.05.004702-2DRª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO ED. THIRZAREQUERIDO: FABIOLA BALESTREIRO MOBILIAFINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 42, A SEGUIR TRANSCRITO:"COMPROVE O AUTOR EM NOME DE QUEM SE ENCONTRAREGISTRADO O IMÓVEL QUE DEU ENSEJO AO DÉBITO, BEM COMOOS DADOS COMPLETOS DE SEU PROPRIETÁRIO, INCLUSIVE CPF."

PROC. Nº 035.06.005258-2DRª NEUZA HELENA NUNES CASTROREQUERENTE: CESAR AUGUSTO DE SOUSAREQUERIDO: LOJAS RIACHUELO S/APARA APRESENTAR, CASO QUEIRA, CONTRA-RAZÕES AO RECURSOINTERPOSTO ÀS FLS. 62/81, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

PROC. Nº 035.06.005951-2DR. MARCOS VINÍCIUS ABRAHÃO FERREIRAREQUERENTE: GLÓRIA ANDRADE SILVAREQUERIDO: DILTON LUIZ RODRIGUESFINS: DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006,ÀS 16HORAS.

PROC. Nº 035.06.006249-0DR. ANDRÉ SANTOS ROHRREQUERENTE: DUETTO DISTRIBUIDORA LTDA..REQUERIDA: VIVO - TELEST CELULAR S/AFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 41, A SEGUIR TRANSCRITA:"(...)SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COMFULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO,ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.06.007019-6DR. JOÃO CEZAR SANDOVAL FILHO REQUERENTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIALABACATEIROS

REQUERIDO: CLEIMARA F. DE SOUZA ANGELIFINS: DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 11 DE DEZEMBRO DE 2006,ÀS 13HORAS.

PROC. Nº 035.06.007487-5DR. FELIPE DE SOUZA COSTA COLAREQUERENTE: LELLIS E SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA..REQUERIDO: OTÁVIO CANDEIAS E OUTRAFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, A SEGUIR TRANSCRITA: "(...)TENDOEM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FL. 29, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 569 DO CPC. DEFIRO ODESENTRANHAMENTO E ENTREGA À PARTE EXEQUENTE DOTÍTULO DE FL. 07, INDEPENDENTE DO TRÂNSITO EM JULGADO E DESUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. P.R.I. ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.05.007778-9DR. ANTÔNIO ENOCH DA CRUZDR. ANTÔNIO FÉLIX DE ALMEIDAREQUERENTE: EDNA CARDOSO DA CUNHAREQUERIDA: ÁGUIA BRANCA S/AFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 87, A SEGUIR TRANSCRITA:"(...)DISPENSADO RELATÓRIO NA FORMA DA LJE. TENDO EM VISTA ODEPÓSITO DE FL. 80, TENDO TRANSCORRIDO IN ALBIS O PRAZOPARA IMPUGNAR, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NOCPC, ARTIGO 794, INCISO I. EXPEÇA-SE ALVARÁ PARALEVANTAMENTO DO VALOR DEPOSITADO, INDEPENDENTE DOTRÂNSITO, EM NOME DO ADVOGADO QUE SUBSCREVE A PETIÇÃORETRO, FACE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA. P.R.I.OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.06.007956-9DRª ANA PAULA CASAGRANDE PAGOTTEREQUERENTE: CONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL COSTAAZULREQUERIDA: YARA LABUTOFINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 36, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DEPETIÇÃO COLACIONADA ÀS FLS. 25/35, BEM COMO DAREDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 11 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 13HORAS,FACE A POSSIBILIDADE DE ACORDO.

PROC. Nº 035.05.007985-0DR. ADEMAR GONÇALVES PEREIRAREQUERENTE: MARCELO STANGEREQUERIDO: ALBENICIO SOUZA DOS SANTOSFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 26, A SEGUIR TRANSCRITA: "(...)TENDOEM VISTA, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DE FL. 25, JULGO EXTINTA AEXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, ARTIGO 569. DESENTRANHE-SEOS TÍTULOS DE FLS.07, FAZENDO ENTREGA AO EXEQUENTE, QUEDEVERÁ PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS PARASUBSTITUIÇÃO NOS AUTOS. P.R.I. OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.06.009303-2DRª CLAUDINÉIA APARECIDA MARQUEZ SANTOSREQUERENTE: CONDOMÍNIO ITAPARICA SOLREQUERIDO: PAULO HENRIQUE R. VELOSO E OUTRAFINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 37, PARA CIÊNCIA DO DEFERIMENTODO PEDIDO DE FLS.31, NO QUE SE REFERE AO PEDIDO DEINCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE ADRIANA NERES AMARAL VELOSO,TENDO EM VISTA SER A MESMA, JUNTAMENTE COM O REQUERIDO,PROPRIETÁRIA DO APARTAMENTO EM QUESTÃO, BEM COMO DAREDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO EJULGAMENTO PARA O DIA 18 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 09HORAS.

PROC. Nº 035.05.009846-2DR. GUSTAVO FIGUEIRA DE CARVALHODR. MARCO TÚLIO NOGUEIRA HORTAREQUERENTE: ULIANA & SARMENTO S/C LTDA-MEREQUERIDA: REGINA DALVA REZENDE SETUBALFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 73, A SEGUIR TRANSCRITA:"(...)DISPENSADO RELATÓRIO NA FORMA DA LJE. FACE ACOMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA 2ª PARCELA DO ACORDO DE FL.61, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO CPC, ARTIGO 794,INCISO I. TORNO INSUBSISTENTE A PENHORA DO IMÓVEL


NOMEADO ÀS FLS. 28/29, SENDO DESNECESSÁRIA A AVERBAÇÃO DABAIXA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, VEZ QUE NÃO FOIOFICIADO PARA AVERBAÇÃO DA PENHORA. P.R.I.OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.06.010265-0DR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TÔRRESREQUERENTE: MICRO PIXEL INFORMÁTICA LTDA-MEEREQUERIDA: TSUNAME INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SEMI JÓIASFINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 26, A SEGUIR TRANSCRITO: "OEXEQUENTE, INTIMADO PARA FORNECER O ENDEREÇOATUALIZADO DA EXECUTADA, INFORMA ENDEREÇO ONDE CONSTATÃO SOMENTE NA NUMERAÇÃO O ADICIONAL "B". TENDO EM VISTAQUE A CITAÇÃO FOI DILIGENCIADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, ÉRAZOÁVEL QUE O MESMO TERIA IDENTIFICADO A EMPRESAEXECUTADA NO ENDEREÇO INDICADO, MESMO NÃO CONSTANDOO "B" JUNTO À NUMERAÇÃO. DESTA FORMA E PELA RAZÃO DEESTAR A PAUTA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO JÁ PARA O MÊS DENOVEMBRO DESTE ANO, INTIME-SE O EXEQUENTE PARAESCLARECER O MOTIVO DE TER SIDO INFORMADO PRATICAMENTEO MESMO ENDEREÇO."

PROC. Nº 035.06.011665-0DR. FÁBIO SIQUEIRA MACHADOREQUERENTE: SAULO MOURA XIEMENES VIANAREQUERIDA: TAM LINHAS AÉREAS S/AFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 36, A SEGUIR EM RESUMOTRANSCRITA: "(...)DIANTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL,CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À AUDIÊNCIA,JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COMBASE NO ARTIGO 51, I DA LEI 9.099/95(...)", BEM COMO, DO R.DESPACHO DE FLS.56: "DEFIRO A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS, FACE À JUSTIFICATIVA APRESENTADA PARA AAUSÊNCIA À AUDIÊNCIA, NA FORMA DO § 1º DO ARTIGO 51 DA LEI9.099/95."

PROC. Nº 035.06.012405-0DR. ANDERSON PIMENTEL COUTINHODR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRAREQUERENTE: MARCOS ANTÔNIO BARBOSA DE SOUZAREQUERIDO: FÁBIO DA SILVA BERSOT-MEFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 18, A SEGUIR TRANSCRITA: "(...)TENDOEM VISTA O PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELAPARTE AUTORA (FL. 15), JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEMJULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO CPC, ARTIGO 267, INC. VIII.P.R.I. APÓS O TRÂNSITO, ARQUIVEM-SE."

PROC. 035.06.013010-7DRª JULIANA GAVAREQUERENTE: WANDERLEY ANDRÉ ROCHA REQUERIDO: BANCO ITAUCARD S/A E OUTROFINS: PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE LEI, ACERCA DE PETIÇÃOE DOCUMENTOS, COLACIONADOS ÀS FLS. 49/53.

PROC. Nº 035.06.013193-1DR. FÁBIO ARMSTRONG BORGOREQUERENTE: LELLIS & SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA..REQUERIDO: GERRI JOSÉ PEREIRA E OUTRAFINS: PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 09 DEJANEIRO DE 2007, ÀS 17HORAS, FICANDO INTIMADO PARA RECEBEREM CARTÓRIO A CORRESPONDÊNCIA DE CITAÇÃO PARA POSTAGEM.

PROC. Nº 035.05.013316-0DR. CARLOS ALBERTO MIRANDAREQUERENTE: OSVALDY JOSÉ NIEIROREQUERIDO: JORGE LUIZ NIEIROFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 17, A SEGUIR TRANSCRITA:"(...)DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, O EXEQUENTEQUEDOU-SE INERTE, PELO QUE, TENDO EM VISTA A INÉRCIA DOAUTOR, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO, NA FORMA DO CPC, ART. 267, INC. II E III C/C 598. P.R.I.OPORTUNAMENTE, ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.05.015117-0

DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENREQUERENTE: ALESSANDRA NUNES DOS SANTOS E OUTROSREQUERIDA: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S/AFINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

PROC. Nº 035.06.015545-0DR. MORGAN SILVA BATALHAREQUERENTE: CORUGITO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DECONFECÇÕES LTDA-MEREQUERIDA: EMIL - COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA..FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 23, A SEGUIR TRANSCRITO:"CONFORME DISPÕE A PORTARIA Nº 02/2003 DESTE JUÍZO, O AUTOR,QUANDO SE TRATAR DE MICROEMPRESA, DEVERÁ JUNTAR ÀPETIÇÃO INICIAL, DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SUACONDIÇÃO DE MICROEMPRESA, O QUE DEVE SER FEITO POR MEIODE CERTIDÃO ATUALIZADA DA JUNTA COMERCIAL, EM ATÉ TRINTADIAS. DECORRIDO O PRAZO DE TRINTA DIAS, QUEDANDO-SEINERTE, VENHAM CONCLUSOS OS AUTOS PARA EXTINÇÃO,INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO. FICA A AUTORA ADVERTIDADE QUE A MICROEMPRESA DEVERÁ FAZER-SE REPRESENTAR PORSEU REPRESENTANTE LEGAL, NA FORMA DO ARTIGO 9º, § 4º, DA LEI9.099/95. INTIME-SE, INCLUSIVE PARA REGULARIZAR AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VEZ QUE A INICIAL VEM FIRMADAPOR ADVOGADO DIVERSO DAQUELES QUE TIVEREM OS PODERESCONSTITUÍDOS À FL. 07."

PROC. Nº 035.06.016983-2DR. FÁBIO ARMSTRONG BORGOREQUERENTE: LELLIS & SOUZA SERVIÇOS EDUCACIONAIS LTDA..REQUERIDO: GENILSON ELBERT KOBE E OUTRAFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 24, A SEGUIR TRANSCRITA: "(...)APARTE AUTORA AFIRMA TE SIDO SATISFEITA INTEGRALMENTE AOBRIGAÇÃO (FL. 23), NÃO HAVENDO A COMPROVAÇÃO DE CITAÇÃODA PARTE REQUERIDA. DESTA FORMA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 269, III DO CPC. PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE. SERÃO AS PARTES TIDAS POR INTIMADAS EMAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA. APÓS O TRÂNSITO,ARQUIVEM-SE."

PROC. Nº 035.06.018945-9DR. DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOSREQUERENTE: CARLOS HENRIQUE MACHADO DE MESQUITAREQUERIDO: A.S. BARROS - MEFINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 12, A SEGUIR TRANSCRITA: "(...)CARLOSHENRIQUE MACHADO DE MESQUITA AJUÍZA A PRESENTE AÇÃO DECOBRANÇA EM FACE DE A.S. BARROS-ME. COMPULSANDO OS AUTOS,VERIFICO QUE O DOMICÍLIO DA PARTE REQUERIDA LOCALIZA-SENA COMARCA DE GUARAPARI, BEM COMO QUE A PRAÇA DOCHEQUE LOCALIZA-SE NA COMARCA DE ALFREDO CHAVES. ASSIM,RESSAI A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DESTE JUÍZO PARAPROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO, O QUE TEM COMOCONSEQÜÊNCIA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, NOS TERMOS DOARTIGO 51, III, DA LEI 9.099/95, QUE DISPÕE QUE O PROCESSO SERÁEXTINTO QUANDO FOR RECONHECIDA A INCOMPETÊNCIATERRITORIAL. O ENUNCIADO 89, DISPÕE, POR SUA VEZ, QUE AINCOMPETÊNCIA TERRITORIAL PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO.DESSA FORMA, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DOMÉRITO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NADA SENDO REQUERIDOEM TRINTA DIAS, ARQUIVEM-SE ESTES AUTOS, DANDO REGULARBAIXA. P.R.I."

PROC. Nº 035.06.021113-9DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZDR. ROBERTO CARLOS GONÇALVES REQUERENTE: ANDRÉ LUIZ DE CASTRO SILVAREQUERIDO: CONDOMÍNIO ITAPARICA MARFINS: DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADO RECURSAL.

LEILA MARIA LUGON FERREIRA SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA


JUSTIÇA VOLANTE


JUIZ DE DIREITO: HELIMAR PINTOESCRIVÃ SUBSTITUTA: LÍGIA MARIA BRANDÃO MELO.

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

INTIMO:

01- DR. FLAVIO NARCISO CAMPOS, OAB-ES 11.779.PROCESSO Nº 035.06.018129-0 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA EMACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS CESCONETO. REQUERIDO: VIAÇÃO SATÉLITE LTDA...FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA, NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMAREFERIDA, PARA O DIA 28 DE FEVEREIRO DE 2007, ÀS 15H.

02- DR. FERNANDO LUIZ DE SOUZA LEAL, OAB-ES 288-B. PROCESSO Nº 035.06.012059-5 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA EMACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: ROSE MARY FANZERES CARDOSO. REQUERIDO: JORGE LUIZ ROCHA E OUTRO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA, NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMA REFERIDA, PARA O DIA 18DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 10H30M.

03- DR. RODRIGO LUBE, OAB-ES 11.869.PROCESSO Nº 035.06.018354-4 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSEM ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: MARCOS ANTONIO MASCARENHAS DE BARROSJÚNIOR. REQUERIDO: LEONOR LUBE. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA, NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMAREFERIDA, PARA O DIA 05 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14H.

04- DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS, OAB-ES 8.887, DRª DANIELEPELA BACHETI, OAB-ES 11.569 E DR. GILVAN BASTOS MORANDI,OAB-ES 9.546.PROCESSO Nº 035.05.030025-1 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSEM ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: ADRIANO VALENTE D´ALMEIDA. REQUERIDOS: MARCIO OLIVEIRA LESSA E OUTROS.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 100, NOS AUTOSDA AÇÃO ACIMA REFERIDA, ASSIM TRANSCRITO: "NÃO SEVISLUMBRA, NESTE CASO, FRAUDE À EXECUÇÃO, UMA VEZ QUE ÀÉPOCA EM QUE O EXECUTADO ALIENOU O VEÍCULO, OU SEJA,09/11/05 (FL. 97), A EXECUÇÃO DA SENTENÇA AINDA NÃO SE HAVIARESTAURADO, O QUE SOMENTE OCORREU NO DIA 06 DE JANEIRODE 2006 (FLS. 64/66). FULCRADO NO ART. 125, INC. IV, DO CPC.,DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12 DEDEZEMBRO DO FLUENTE ANO, ÀS 14:30H. OPORTUNAMENTE,EXAMINAREI OS DEMAIS PEDIDOS DE FLS. 92/99. INTIMEM-SE. V.VELHA, 25/10/06. A.) HELIMAR PINTO - JUIZ DE DIREITO."

05- DR. FERNANDO GARCIA CORASSA, OAB-ES 12.010.PROCESSO Nº 035.06.0212863 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA EMACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: WASHINGTON LUIZ FURTADO. REQUERIDOS: SABRINA SIMÕES TOLENTINO E OUTRO.FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 30, NOS AUTOSDA AÇÃO ACIMA REFERIDA, QUE DEFERIU O PEDIDO FORMULADONA INICIAL QUANTO À RESTRIÇÃO AO VEÍCULO, BEM COMO OPEDIDO CONCERNENTE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

06- DRª MAGDA S. P. DE MENDONÇA BORGES, OAB-ES 156-B E DR.MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA, OAB-ES 8.258. PROCESSO Nº 035.04.030007-7 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSEM ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: HUGO LEONARDO DIAS ROCHA. REQUERIDOS: JORGE LUIZ MARTINS E OUTROS.

FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 159, NOS AUTOSDA AÇÃO ACIMA REFERIDA, QUE HOMOLOGOU O ACORDOCELEBRADO ENTRE AS PARTES, CONSTANTE DE FLS. 157/158 DOSAUTOS E VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃOCOM FULCRO NO ART. 794, INC. II DO CPC, BEM COMO DETERMINOUA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN, SOLICITANDO A BAIXA NARESTRIÇÃO AO VEÍCULO, CONFORME SOLICITADO.

07- DR. VICTOR VIANNA FRAGA, OAB-ES 7.848. PROCESSO Nº 035.06.020326-8 - AÇÃO: INDENIZATÓRIA EMACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: JOÃO LUIZ VIANNA FRAGA. REQUERIDO: MAYKEL ROGER MARESGUIA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 31 DOS AUTOSQUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 24, REDESIGNANDO A AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS09H30MIN.

08- DR. ONILDO TADEU DO NASCIMENTO, OAB-ES 5.638. PROCESSO Nº 035.04.0300182 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOS. REQUERENTE: PAULO BRAGA RODRIGUES. REQUERIDA: JAQUELINE NARDINI FRASSON E OUTRA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA E ATENDER O DESPACHO DE FL. 135DOS AUTOS, ASSIM TRANSCRITO: "INTIMEM-SE OS EXECUTADOS,CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 132/133. PRAZO: CINCO DIAS.V.VELHA, 27/10/06, HELIMAR PINTO, JUIZ DE DIREITO".

09- DR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVES, OAB-ES 7.143, DR.DANIEL DOS SANTOS MARTINS FILHO, OAB/ES 11.625.PROCESSO Nº 035.06.018126-6 - AÇÃO: COBRANÇA EM ACIDENTE DETRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: LUIZ ALBERTO FARIA PIO. REQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA, NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMAREFERIDA, PARA O DIA SETE DE MARÇO DE 2007, ÀS 14H.

10- DR. EDBERTO NOGUEIRA, OAB-ES 3.115. PROCESSO Nº 035.06.018127-4 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSEM ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: ALEX DUMON VIEIRA DA SILVA. REQUERIDO: WALDEIR SCHUNK-ME. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO REDESIGNADA, NOS AUTOS DA AÇÃO ACIMAREFERIDA, PARA O DIA SEIS DE MARÇO DE 2007, ÀS 15H.

11- DR. SAMUEL FABRETTI JUNIOR, OAB-ES 11.671, DRª MARIAMIRANDA DE SOUZA POÇAS, OAB/ES 088-B. PROCESSO Nº 035.05.030040-4 - AÇÃO: RESSARCIMENTO DE DANOSEM ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA VOLANTE DE VILA VELHAREQUERENTE: DOUGLAS DO CARMO COLLI. REQUERIDO: JARBAS MOTA SIQUEIRA. FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 67, PROFERIDAPELO MM. JUIZ DE DIREITO, CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "...ÀVISTA DO EXPOSTO, DEIXO DE ACOLHER A PRETENSÃO DOEMBARGANTE, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUSTERMOS. INTIMEM-SE. VV, 01/11/06, HELIMAR PINTO, JUIZ DEDIREITO".

VILA VELHA, 06 DE NOVEMBRO DE 2006.

LÍGIA MARIA BRANDÃO MELOESCRIVÃ SUBSTITUTA

JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EXPEDIENTE: 26/10/2006

JUÍZES: DRS. CARLOS SIMÕES FONSECA / MARCELO PIMENTELESCRIVÃ: LUZIA LOUREIRO DA SILVA


LOTE 31

BUSCA E APREENSÃO024.060.064.318 - UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A XIVANILDO DA SILVA. INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOROAB/ES 11673, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÀS FLS.36V, NO PRAZO LEGAL.024.060.069.648 - BANCO PANAMERICANO S/A X SILVANO DE SOUZABALBINO. INTIME-SE DR. CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/ES 10.232N,PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS.25/27,EM VIRTUDE DA NÃO APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELAPARTE REQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.

024.060.198.538 - CONSORCIO NACIONAL LIDER LTDA. X RAPHAELBERCHMANS DUARTE. INTIMEM-SE DR. AYLTON PAULO DALMASOOAB/ES 1978, DR. BRENO PAVAN FERREIRA OAB/ES 10.414 E DR.NELSON TAVARES DOS S. FILHO OAB/ES 303-B, DA SENTENÇA DEFLS.43, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART.269, III, DO CPC.

024.060.143.807 - BANCO FINASA S/A X AYLTON GOMES CABRAL.INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR OAB/ES 11.673 DASENTENÇA DE FLS.37, QUE HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOUEXTINTO O FEITO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART. 269, III, DOCPC.

024.000.186.775 - CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSORCIO X MARIABERNARDINA DOS SANTOS. INTIME-SE DR. AILTON FELISBERTOALVES FILHO OAB/ES 12.228, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO,NO PRAZO LEGAL.

024.020.165.825 - BANCO SUDAMERIS BRASIL LTDA. X EDUARDOCARLOS OLIVEIRA. INTIME-SE DR. ARMANDO ARRUDA DA SILVEIRAOAB/ES 7144, DA RESPOSTA DO OFÍCIO DO DETRAN, NO PRAZOLEGAL.

024.060.159.845 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO XLEONARDO ANTONIO GOMES. INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR OAB/ES 11673-ES, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NOPRAZO LEGAL.

024.030.121.685 - CONSORCIO NACIONAL LIDER S/C LTDA. X JOSÉREINALDO BATISTA. INTIME-SE DR. AYLTON PAULO DALMASOOAB/ES 1978, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O RESULTADO DAPENHORA "ON LINE".

024.050.217.355 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. XLEANDRO BERCHANS D. BORGES. INTIME-SE DR. EDUARDO GARCIAJUNIOR OAB/ES 11.673, DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA, NOPRAZO LEGAL.

024.030.074.165 - BANCO BCN S/A X KATIA CRISTINA GOMES FERRARI.INTIME-SE DR. WANDERSON C. CARVALHO OAB/ES 8626, PARA QUENO PRAZO DE DEZ DIAS (10) DIAS, APRESENTE AOS AUTOS CÓPIA DOACORDO ENTABULADO.

CAUTELAR024.050.245.588 - JOSE PEREIRA PASSOS X JOSE CARLOS VENTURIM.INTIMEM-SE DRª FATIMA MIGUEL OAB/ES 5490 E DR. JERONYMODE BARROS ZANANDREA OAB/ES 4204, DA SENTENÇA DE FLS.31-32,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM A APRECIAÇÃO DE SEUMÉRITO, ART.267, INCISO VI, DO CPC.

024.040.065.108 - WALDIR MAGNAGO X IVANILTON LUIS VARGAS.INTIME-SE DR. JOÃO COSTA FILHO OAB/ES 2910, PARA APRESENTARAS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.

COBRANÇA024.040.233.025 - NEO NUCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. XRONILDO GERALDO SANTOS. INTIME-SE DR. GILMIREZ XAVIERNUNES OAB/ES 1639, PARA INFORMAR SE O ACORDO PROLATADOEM AUDIÊNCIA, FOI DEVIDAMENTE CUMPRIDO PELA PARTEREQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.

024.060.280.153 - M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. XOLAVO STARLING - INTIMEM-SE DR. ANDRÉ GUASTI MOTTA,OAB/ES 11.510, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADAPARA O DIA 11/12/2006, ÀS 14:00 HORAS.

024.000.115.865 - CURSO NACIONAL DE MEDICINA LTDA. X AMOZALVES DE SOUZA. INTIME-SE DRª JUSSARA SCHAFFELN CORREIALIMA OAB/ES 9427, PARA RECEBER EM CARTÓRIO A PETIÇÃODESENTRANHADA CONFORME FLS.67, MEDIANTE RECIBO NOSAUTOS.

024.970.038.725 - CONDOMÍNIO EDIFICIO BUGANVILIA X EMPLACEMPRESA PLANEJ. ARQUIT. CONST. LTDA. INTIME-SE DR. GEDAIASFREIRE DA COSTA OAB/ES 5536, PARA ATUALIZAR O DÉBITO ECOMPROVAR A TITULARIDADE DOS BENS, SOBRE O QUAL REQUER APENHORA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

024.990.102.675 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAVEMAR X JOSECARLOS NUNES. INTIME-SE DR. ANTONIO DE ALMEIDA TOSTAOAB/ES 2716, PARA FORNECER O ENDEREÇO DOS EXECUTADOS, NOPRAZO LEGAL.

024.980.131.205 - BANESTES SEGUROS S/A X RECKITT COLMAN IND.LTDA. INTIME-SE DRª MARIA DAS GRAÇAS FRINHANI OAB/ES 5252,PARA CIÊNCIA DA DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA JUNTADAAS FLS.135/148, EM VIRTUDE DA NÃO CITAÇÃO DA PARTEREQUERIDA, NO PRAZO LEGAL.

024.010.050.193 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DEMOISELLE X VICENTEDE PAULA LEITE. INTIME-SE DR. CRISTIANO PIMENTEL PEREIRA,PARA RETIRAR E PUBLICAR DIGO DAR CUMPRIMENTO A CARTAPRECATÓRIA, NO PRAZO LEGAL.

DESPEJO024.020.096.053 - WALDIR MAGNAGO X IVANILTON LUIS VARGAS.INTIME-SE DR. OSNI DE FARIAS JUNIOR OAB/ES 9262, PARARECEBER EM CARTÓRIO A PETIÇÃO DESENTRANHADA, MEDIANTETERMO DE RECEBIMENTO NOS AUTOS.

EXECUÇÃO024.050.103.118 - TELELISTAS REGIÃO 1 LIMITADA X LISBOA COMERCIOE SERVIÇO DE AR CONDICIONADO LIMITADA. INTIME-SE DRªCREUZENI BRANDÃO DE OLIVEIRA OAB/ES 6735, DO DESPACHODE FLS.28, PARA QUE FORNEÇA AOS AUTOS O DEMONSTRATIVO DEDÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO, NO PRAZO LEGAL.

024.950.059.428 - BANCO BRADESCO S/A X ALDO SOARES DE OLIVEIRAE OUTRO. INTIME-SE DR. CESAR AUGUSTO LEADEBAL TOLEDO DASILVA OAB/ES 172-A, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.181,TRAZENDO AOS AUTOS O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITOEXEQUENDO, NO PRAZO 05 (CINCO) DIAS.

024.050.032.978 - HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO XBRASCAR VEÍCULOS E SERVIÇOS LTDA. INTIME-SE DR. DIOGOMARTINS OAB/ES 7818, DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO LEGAL.

024.050.174.408 - TEREZINHA ZANON BARROSO X JOSE AILTONBAPTISTA SILVA JUNIOR. INTIME-SE DR. ABINER SIMÕES DEOLIVEIRA OAB/ES 2138, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS.15, NO PRAZO LEGAL.

024.000.168.708 - REINALDO LUIZ FERREIRA X JOSENILDA OLIVEIRABOMFIM. INTIME-SE DR. JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO OAB/ES1785, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, REQUERENDO O QUE DEDIREITO, NO PRAZO LEGAL.024.960.168.938 - VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE XMARIA LUCILIA MEDEIROS SIMÕES. INTIME-SE DRª ANDRA MARAVALADARES SARMENTO OAB/ES 7833, PARA QUE INFORME A ESTEJUÍZO SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DESTINADAÀ COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, EM DEZ DIAS.

024.050.174.317 - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA AEV X ANAPAULA ROCHA DO SACRAMENTO. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNESROMANO OAB/ES 10.192, DA SENTENÇA DE FLS.39, QUE


HOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO O PROCESSOCONFORME ART.269, III, DO CPC.

024.030.093.850 - KING AUTO MOTORES LTDA. X REGINALDO DEARAUJO FONSECA. INTIME-SE DR. LUCIANO RODRIGUESMACHADO OAB/ES 4198, PARA EM CINCO DIAS, ATUALIZAR ODÉBITO INDICANDO BENS DA EXECUTADA PASSÍVEIS DE PENHORAE EM IGUAL PRAZO REQUERER O QUE DE DIREITO, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

024.990.183.675 - NIM TELECOMUNICAÇÕES LTDA. XSINDIRODOVIÁRIOS SIND. TRAB. TRANSP. RODOVIÁRIOS DO ES.INTIMEM-SE DR. LINCOLN DE PAULA OAB/ES 2759 E DR. ELUIZCARLOS DE MELO OAB/ES 3470, PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,APRESENTEM SEUS ATOS CONSTITUTIVOS, CONFORME JÁDETERMINADO E A DECISÃO DE FLS.91/94.

024.020.119.905 - ICASEC - CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOSFINANCEIROS X MC PRODUTOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES 7144, PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 58 E PARA, NO PRAZO DE DEZ DIAS,APRESENTE AOS AUTOS OS COMPROVANTES DA PUBLICAÇÃO DOEDITAL.

024.990.061.905 - BANCO BANDEIRANTES S/A X GARCIAREPRESENTAÇÕES LTDA. INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DASILVEIRA OAB/ES 7144, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS.86,PARA REQUERER O QUE DE DIREITO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

024.050.045.665 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XRITA DE CASSIA SANTOS. INTIME-SE DR. PATRICIA NUNESROMANO OAB/ES 10.192, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS,REQUERENDO O QUE DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

024.900.131.715 - ELEVADORES OTIS S/A X COND. ED. MURAD.INTIME-SE DR. HERMANO DE VILLEMOR AMARAL OAB/SP109.098-A, DA RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS.173, NO PRAZO LEGAL.

024.060.216.405 - SARA MARIA GUIMARÃES DA SILVA X BANCO ITAÚS/A. INTIME-SE DR. LUIZ FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAOAB/ES 6942, PARA EM 10 (DEZ) DIAS, PROMOVER EXECUÇÃOPROVISÓRIA, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

024.060.216.421 - KLINGER FERNANDES SANTOS MOREIRA X BANCOITAÚ S/A. INTIME-SE DR. LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRAOAB/ES 6942, PARA EM 10 (DEZ) DIAS, PROMOVER A EXECUÇÃOPROVISÓRIA, REQUERENDO O QUE ENTENDER OPORTUNO.

024.050.222.975 - VITÓRIA COMERCIO E SERVIÇO DE ARCONDICIONADO LTDA. X PAULO JOSE BERNARDI. INTIME-SE DR.RODRIGO ALVES AUER OAB/ES 10104, PARA REQUERER O QUE DEDIREITO.

024.040.058.463 - PAULO COELHO VAREJÃO X EDMILSON FIRME SIMÃOJUNIOR. INTIME-SE DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS OAB/ES1322, PARA MANIFESTAR-SE SOBRE O AGRAVO RETIDO DE FLS.137-140,NO PRAZO LEGAL. INTIME-SE O DR. JACYMAR DELFINODALCAMINNI OAB/ES 5287, DO DESPACHO DE FLS.198.

EMBARGOS024.980.205.678 - SEMENTES TERRA VIVA LTDA. E OUTROS X BANDES.INTIMEM-SE DRª ANA PAULA PROTZNER MORBECK OAB/ES 8229,DR. GENÉSIO BELTRÃO FILHO OAB/ES 2185, PARA SEMANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE FLS.166/189, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.

024.970.057.998 - ELIZABETH CRISTINA IND. E COMERCIO X BANDESBANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ES. INTIME-SE DR. ELTONSILVA ALVARENGA OAB/ES 6359, PARA EFETUAR O DEPÓSITO DAPERÍCIA, ARBITRADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), NO PRAZO DE05 (CINCO) DIAS.

024.940.086.218 - ANTONIO CARLOS VAZ FIDALGO E OUTRO X DARLYCARLOS ZON. INTIME-SE DR. JAYME HENRIQUE R. SANTOS OAB/ES2056, PARA SE MANIFESTAR, EM DEZ DIAS, SOBRE A TENTATIVA DEPENHORA "ON LINE" ÀS FLS. 57/59, QUE RESTOU INFRUTÍFERA.

024.000.125.318 - JOÃO VICTOR DE FREITAS ESPINDULA X BANESTES -BANCO DO ESTADO DO ES. INTIMEM-SE DR. RONALDO LOUZADABERNARDO OAB/ES 1959 E DRª IARA QUEIROZ OAB/ES 4831, PARACIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL.

024.940.118.128 - CHOCOLATES VITÓRIA S/A X BANCO RURAL S/A.INTIMEM-SE DR. RODRIGO LOUREIRO MARTINS OAB/ES 1322 E DR.ANTONIO CLAUDIO RIBEIRO GÊGE OAB/ES 11.521, DA SENTENÇADE FLS.209-210, QUE HOMOLOGOU O ACORDO, E JULGOU EXTINTO OPROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, ART.269, III, E 794 II CPC.

IMISSÃO DE POSSE024.040.115.180 - BANCO BANESTES S/A X RENATO CESAR COLODETTEFRAGA. INTIME-SE DR. OSMAR DE A. MACHADO JUNIOR OAB/ES6510, PARA SE MANIFESTAR SOBRE O PEDIDO DE FLS.48/50, EM CINCODIAS

INDENIZAÇÃO024.980.124.085 - MARIA HELENA TEIXEIRA MOZELI X BANESTESSEGUROS S/A. INTIME-SE DR. ELIAS N. MARÇAL OAB/ES 5649, PARASE MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO DE FLS.132 E REQUERER O QUE DEDIREITO.

024.020.133.005 - ERNESTINA BIBIANO DE SOUZA X EDIMAR ANTONIODA ROCHA. INTIMEM-SE DRª LUCINEA NASCIMENTO OAB/ES 4651 EDR. ANTONIO SERGIO TRISTÃO SALA OAB/ES 5539, PARAINFORMAR SE DESEJAM PRODUZIR OUTRAS PROVAS, POIS, EM CASODE NÃO HAVEREM OU DE INÉRCIA DAS PARTES, OS AUTOS VIRÃOCONCLUSOS PARA SENTENÇA.

024.040.028.755 - SAULO NUNES FERREIRA X CVRD CIA VALE DO RIODOCE. INTIME-SE DR. HUDSON DE LIMA PEREIRA OAB/ES 6664,PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

024.000.001.255 - SHEILA CRISTINA DE S. O. ALBERGARIA - ME XCREDICARD S/A ADM. CART. DE CRÉDITO.INTIME-SE DR. PAULOFERNANDO DO CARMO OAB/ES 7847, PARA INFORMAR QUANTO AOCUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA ACOMARCA DE SÃO PAULO/SP, NO PRAZO DE DEZ DIAS.

MONITÓRIA024.030.039.408 - ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO ENSINO X MARIADO CARMO SESANA DE ALMEIDA. INTIME-SE DRª PATRICIA NUNESROMANO OAB/ES 10.192, DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇADE FLS.49 VERSO, NO PRAZO LEGAL.

024.970.056.149 - HELIO SIQUEIRA PIMENTEL X CLEVELAND MOREIRAJUNIOR. INTIMEM-SE DR. RAFAEL VALLENTIM NOGUEIRA OAB/ES9918 E DRª LALITE COELHO DE RODRIGUES OAB/MG 94949, DASENTENÇA DE FLS.162, QUE HOMOLOGOU O PRESENTE ACORDO EJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,ART.269, III, DO CPC.

024.020.019.535 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A X ADERVAL MOREIRAQUEIROZ. INTIME-SE DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA OAB/ES7144, DAS RESPOSTAS DOS OFÍCIOS NO PRAZO LEGAL.

ORDINÁRIA024.010.133.593 - SINDIMETAL X STAR LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.INTIMEM-SE DR. AIDES BERTOLDO OAB/ES 5658 E DR. ALBERTOFLORIANO DA SILVA OAB/ES 5735, QUE HOMOLOGOU O ACORDO EJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO,ART.269, INCISO III, DO CPC.

024.040.178.295 - JOSUÉ TORQUATO DOS SANTOS X FEMCO FUNDAÇÃOCOSIPA SEGURIDADE SOCIAL. INTIME-SE DR. LUIZ FERNANDONOGUEIRA MOREIRAOAB/ES 6942, PARA APRESENTARCONTRA-RAZÕES AO AGRAVO RETIDO DE FLS.502/505, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS.

NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA

024.060.046.141 - MARIA TEREZA JACOBSEN DA SILVA GOMES EOUTROS X PEDRELINA AUXILIADORA GOMES - INTIME-SE DR.


HILÁRIO ANTONIO FIOROT FRASSON, OAB/ES 343-B E DRªVALÉRIA MÁRCIA CARDOSO OAB/ES 9507 PARA COMPARECEREM ÀAUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 12/02/2007, ÀS 14:00HORAS.

PRESTAÇÃO DE CONTAS024.960.137.180 - ATACADO SÃO PAULO LTDA. X ANTONIO MAUROFERREGUETI. INTIME-SE DR. JOSÉ ARAUJO BARBOSA OAB/ES 193-AE DR. ROGÉRIO RODRIGUES DA SILVA OAB/ES 4193, PARA CIÊNCIADA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

REPARAÇÃO DE DANOS024.060.298.668 - EDGARD VASQUEZ CERDINA E OUTRO X ALMEIDA EFILHOS TRANSPORTES LTDA. E OUTROS. INTIME-SE DR. MAURICIOBOECHAT PEYNEAU OAB/ES 7232, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 12/02/07 ÀS 13:45 HORAS.

024.010.136.745 - ANTONIO FERREIRA PINTO X MARILENE AMORIMDIAS. INTIME-SE DRª MARIA APARECIDA SILVA CAMPOS OAB/ES3.660, PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ÀSFLS.36V, NO PRAZO LEGAL.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.050.167.319 - HUGO CORREA DIAS X EDNA MORAES DA COSTA.INTIMEM-SE DR. LAURINDO FRANCISCO MOURA OAB/ES 6859 EDRª DAYENNE NGRELLI VIEIRA OAB/ES 7840, DA DECISÃO DEFLS.215-220 E PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA ODIA 12/02/2007 ÀS 13:30 HORAS.

024.960.187.045 - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO ESPÍRITO SANTOS/A CEASA - ES X EMBALI DISTRIBUIDORA LTDA. INTIMEM-SE DR.LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO OAB/ES 5205 E DR. ALCIMARNASCIMENTO OAB/ES 4946, PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUEMANTEVE A DECISÃO DE FLS.196/197, QUE FOI OBJETO DO AGRAVORETIDO, BEM COMO PARA QUE APRESENTEM PROVA DOCUMENTALSUPLEMENTAR NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS.

SUSTAÇÃO DE PROTESTO024.010.109.684 - SINDIMETAL X STAR LOCADORA DE VEICULOS LTDA.INTIMEM-SE DR. AIDES BERTOLDO OAB/ES 5658 E DR. ALBERTOFLORIANO DA SILVA OAB/ES 5735, DA SENTENÇA DE FLS.66, QUEHOMOLOGOU O ACORDO E JULGOU EXTINTO COM JULGAMENTODO MÉRITO, ART.269, III, DO CPC.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

JUIZ: DR. MAURÍCIO CAMATA RANGEL PROMOTOR: CLÉBER PONTES DA SILVAEXPEDIENTE: 31/10/2006

LOTE: 34

INTIME:

BUSCA E APREENSÃO024.030.198.121 - BANCO VOLKSWAGEN S/A X ANTONIO ROCHA DASILVA. O DR. PIETRANGELO ROSALÉM PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 47.

024.030.010.698 - COIMEX - ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA. XEMERSON PAULO VASCONCELOS. O DR. BRUNO PERSICI PARACIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 50.

024.020.079.890 - FINAUSTRIA - CIA DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO EINVESTIMENTO X RUBENS ALVES VIEIRA. A DRª KATIANY MARA DESOUZA PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA024.980.169.437 - UNIBANCO X FORTES ENGENHARIA LTDA.. O DR.LUIS ANTONIO LOURENÇO RODRIGUES PARA CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 12/14.

CAUTELAR024.010.013.902 - JOSÉ DIONISIO GOMES CAMPOS X HENRIQUENORBERTO ROTUNDO E OUTRO. O DR. JOSIAS MATOS PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 17.

EMBARGOS024.020.106.174 - SUL AMÉRICA AETNA SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A XMARIA MARQUES DOS SANTOS. OS DRS. ELIAS JOSÉ MOSCONFERREIRA DE MATOS E JAIME MONTEIRO ALVES PARA CIÊNCIADO DESPACHO DE FLS. 167.

ANULATÓRIA024.020.203.871 - COMERCIAL NAZARÉ LTDA. X SHALON INDÚSTRIACOMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.. O DR. ROBERTO GRILLO FERREIRAPARA CIÊNCIA DO TÊRMO DE AUDIÊNCIA.

MONITÓRIA024.020.136.602 - SOCIEDADE EDUCACIONAL JARDIM CAMBURI LTDA.X SELMA MIRIAM RODRIGUES SANTANA. O DR. LUIZ DA SILVA MUZIPARA VISTA DOS AUTOS.

REPARAÇÃO DE DANOS024.910.086.735 - GILBERTO ANTONIO LOUBACK X SOTREQ S/A -TRATORES E EQUIPAMENTOS. O DR. MICHEL MINASSA JÚNIORPARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DO PERITO.

DEPÓSITO024.020.060.631 - CONTINENTAL BANCO S/A X BENEDITO GOMES DASILVA. O DR. MARCELO MIGNONI DE MELO PARA CIÊNCIA DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA.

024.020.129.615 - BANCO BRADESCO S/A X WANDERLEY SANTOS SILVA.O DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO PARA ADEQUAR À LEI11.232/06.

INDENIZATÓRIA 024.030.163.356 - MAURO CESAR RODRIGUES AMORIM X BANESTESSEGUROS S/A. AS DRAS. MARIA DA PENHA FALCÃO E SANDRAMARIA DE OLIVEIRA BAPTISTA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJ.

024.030.098.891 - MARIA DE LOURDES NUNES VIEIRA X PLANAF -PLANO DE ASSISTÊNCIA FAMILIAR. OS DRS. LETICIA CORREALIRIO; LUCAS ZIGONI CAMPOS; DÉBORA FONSECA E CUNHA EROBERTO WILSON CARDOSO PARA CONTRA-RAZÕES.

024.030.074.736 - JOSÉ AMARO X BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA. ODR. ANDERSON ROBERT S. DE ARAÚJO PARA VISTA DOS AUTOS.

COBRANÇA024.030.005.243 - MARINETE BENTO DE OLIVEIRA X BANESTESSEGUROS S/A. A DRA HELOISA REGINE TOZZO PARACONTRA-RAZÕES.

024.020.075.830 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO WAVES CENTER II XSÉRGIO RAMON RONER BENDERSKI. O DR. JOSÉ CARLOS HOMEMPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 122.

024.020.055.353 - COLÉGIO NACIONAL LTDA. X MAX RONNIEBOLDRINI HELMER. O DR. MÁRCIO LUIZ LAGE VIEIRA PARA VISTADOS AUTOS.

ORDINÁRIA024.030.193.494 - BRASCAFÉ EXPORTADORA BRASILEIRA DE CAFÉ XINDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CEREAIS JAJ LTDA.. O DR. ALAN DENISCOLNAGO PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 75.

024.030.160.741 - SAMON SANEAMENTO E MONTAGENS LTDA. X CESAN- CIA ESPIRITOSSANTENSE DE SANEAMENTO. OS DRS. RODRIGOLOUREIRO MARTINS E FRANCISCO A. CARDOSO FERREIRA DADESCIDA DOS AUTOS DO TJ.

024.030.122.568 - SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS XLOCADORA GONÇALVES COELHO LTDA.. OS DRS. ELIAS JOSÉMOSCON FERREIRA DE MATTOS E RAFAEL VALENTIMNOGUEIRA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJ.


024.030.013.247 - ARGEMIRO MODENESI GRATZ FILHO X FUNDAÇÃOVALE DO RO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. OS DRS. LÚCIAMARIA RORIZ V. PORTELA E SANDOVAL ZIGONI JÚNIOR PARACIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO TJ.

024.980.112.908 - FORTES ENGENHARIA LTDA. X ENCI LTDA.. O DR.NOEMAR SEYDEL LYRIO PARA DEPÓSITO DE HONORÁRIOS DOPERITO.

RESCISÓRIA024.020.027.474 - ARLINDO MARTINI X VITORIAWAGENADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.. O DR. JOSÉ AILTONBAPTISTA JÚNIOR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 203.

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.030.117.261 - CASTROL BRASIL LTDA. X DURMA BEM COMÉRCIO ESERVIÇOS LTDA-ME. A DRª CYNTHIA MORAES DE CARVALHO PARACIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 78.

024.030.063.499 - ELZIRA DA SILVA SOARES X PAULO CEZAR CASOLI. ODR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS PARA VISTA DOS AUTOS.

IMISSÃO DE POSSE024.030.058.101 - ALESSANDRA SCARPATTI X ROGÉRIO NOLASCOALVES. O DR. ODIVAL FONSECA JUNIOR PARA CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 137 VERSO.

EXECUÇÃO 024.020.196.614 - J.C. MODAS LTDA. - ME X ALIANÇA DO BRASILCOMPANHIA DE SEGUROS. O DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 157.

024.890.079.619 - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A XDISTRIBUIDORA DE CARNES SÃO LUCAS LTDA.. O DR. CARLOSMÁRCIO FRÓES DE CARVALHO PARA PAGAMENTO HONORÁRIOSDO PERITO.

024.970.036.877 - BANCO ITAÚ S/A X CARDIESEL AUTO PEÇAS LTDA. EOUTROS. A DRª VALESCA CARNEIRO CASTRO PARA DEPÓSITO DEHONORÁRIOS DO PERITO.

024.020.106.571 - BANESTES S/A X OLDIR ANTÔNIO ZON. O DR. DIOGOMARTINS PARA RÉPLICA.

MARY DE FÁTIMA NEVES GOMESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA QUINTA (5ª) VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 - LISTA 45/06

5ª VARA CÍVEL DE VITÓRIAJUIZ DE DIREITO: DR. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. SALVADOR BONOMO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: REGINA ITÁLIA PRALON MACHADO

ANULATÓRIA024.060.049.343 - RARISSAS COMÉRCIO LTDA. X MAKTTUB INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA. E OUTROS. INTIMA DR. TAREK MOYSÉSMOUSSALEM, MARCO ANTONIO GAMA BARRETO, ROSANE ARENAMUNIZ E DR. MARCOS LOPES IKE DO R. DESPACHO DE FLS. 107,PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 06/02/2007ÀS 13:40 HORAS.

BUSCA E APREENSÃO024.060.062.205 - BANCO BRADESCO S.A. X MONICA MARQUES DEFRANÇA RAMOS. INTIMA DR. ROBERTO TENÓRIO KATTER E DR.ANDERSON MARTINS RIBEIRO DA R. SENTENÇA DE FLS. 33/34 QUEJULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL EDESTE MODO TORNOU DEFINITIVA A BUSCA E APREENSÃO

LIMINARMENTE CONCEDIDA E EXECUTADA, CONSOLIDANDO NASMÃOS DO AUTOR A POSSE E O DOMÍNIO PLENO DO AUTOMÓVELMENCIONADO. CONDENOU A RÉ A RESTITUIR AS DESPESASPROCESSUAIS HAVIDAS PELO AUTOR, COM ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO DESEMBOLSO (FL. 20) ; AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISQUE FIXO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), VALOR ESSE QUEDECLAROU SUJEITO A PARTIR DA DATA DA PUBLICAÇÃO DAPRESENTE DECISÃO A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COMA VARIAÇÃO DO INPC/IBGE. E A JUROS DE 1% (UM POR CENTO) AOMÊS; E AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS OUCOMPLEMENTARES EVENTUALMENTE DEVIDAS. NOS TERMOS DOS§§ 4º E 6º, DO ARTIGO 66, DA LEI N. 4.728/1965, COM A REDAÇÃO DADAPELO DL. 911/1969, O AUTOR DEVERÁ VENDER O VEÍCULOREFERIDO, FICANDO OBRIGADO A ENTREGAR À RÉ O SALDOPORVENTURA APURADO, DEPOIS DE HAVER SEU CRÉDITO MAISDESPESAS DE COBRANÇA, NESSAS INCLUÍDOS OS ENCARGOSSUCUMBENCIAIS. TRANSITADA ESTA EM JULGADO,(A) EXPEÇA-SEMANDADO PARA ENTREGA DEFINITIVA DO BEM AO AUTOR, COM OQUE FICARÁ EXTINTO O DEPÓSITO DECORRENTE DA EXECUÇÃODA BUSCA E APREENSÃO LIMINAR E(B) OFICIE-SE AO DETRAN-ES.INFORMANDO TER HAVIDO A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EDA POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO NO PATRIMÔNIO DOAUTOR, DEVENDO AQUELA AUTARQUIA EXPEDIR NOVOCERTIFICADO DE REGISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DOAUTOR OU DE TERCEIRO POR ELE INDICADO, LIVRE DO ÔNUS DAPROPRIEDADE FIDUCIÁRIA, OFÍCIO ESSE QUE DEVERÁ SERENTREGUE A UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS DO AUTOR PARAENCAMINHAMENTO.

024.060.194.313 - BANCO PANAMERICANO S.A. X ADRIANA DIAS VIEIRAGOMES. INTIMA DR. PACELLI COSTA ARRUDA DO R. DESPACHO DEFLS. 21 DE QUE NÃO CONHECEU DA PETIÇÃO DE FL. 20 PORQUE OPROCESSO JÁ FOI JULGADO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

024.060.280.047 - BANCO BRADESCO S.A. X MAC COMÉRCIO EPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA. INTIMA DR. ANDERSON MARTINSRIBEIRO DO R. DESPACHO DE FLS. 19 PARA ESCLARECER NO PRAZODE 10 DIAS E PROVAR O MOTIVO DA REMESSA DA NOTIFICAÇÃOPARA ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE DO CONTRATO E QUE OPREPARO DEVERÁ SER PROVADO EM 30 (TRINTA) DIAS (CÓD. PROC.CIV., ART. 257)

024.050.280.411 - BANCO FINASA S.A. X CARLOS ALBERTO ARNAL.INTIMA DR. MARCELO MIGNONI DE MELO DO INTEIRO TEOR DOR. DESPACHO DE FLS. 32 QUE APROVOU A CONTA DE CUSTAS DE FLS.28, NO VALOR DE R$524,20, E PARA PAGAMENTO NO PRAZO DE 10DIAS.

024.050.288.133 - BANCO FIAT S.A. X WALDIR KIEPPER. INTIMA DR.EDUARDO GARCIA JÚNIOR PARA INFORMAR NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS QUAL É O ENDEREÇO ATUAL DO AUTOR.

024.060.237.260 - BANCO PANAMERICO S.A. X DIRCEU ANTONIOBRAGA. INTIMA DRA KLICIONY GUERINO BARCELLOS DO R.DESPACHO DE FLS. 21 DE O SUBSTABELECIMENTO DE FLS. 11 ESTÁINEFICAZ PORQUE DA PROCURAÇÃO DE FLS. 06-08 CONSTA ASEGUINTE CLÁUSULA: "FICA EXPRESSAMENTE VEDADO OSUBSTABELECIMENTO DE QUAISQUER DOS PODERES ORACONFERIDOS, SEJA NO TODO OU EM PARTE."

CAUTELAR024.060.209.269 - DE PAULA PANIFICADORA LTDA. X CESAN -COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. INTIMA DR.LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONE PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.55/125.

024.050.180.728 - CONSTRUTORA E INCORPORADORA ARAGUAIA LTDA.X TELEST CELULAR S.A. - VIVO. INTIMA DR. NOEMAR SEYDELLYRIO E DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO DO R. DESPACHO DE FLS.100, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (CÓD. PROC.CIV., ART. 803, PARÁGRAFO ÚNICO) DESIGNADA PARA O DIA13/02/2007 ÀS 13:50 HORAS, ESPECIALMENTE PORQUE ME PARECE


MUITO PROVÁVEL QUE A AÇÃO JÁ TENHA PERDIDO O OBJETO EMRAZÃO DO TEMPO DECORRIDO DESDE A SUA PROPOSITURA.

COBRANÇA024.020.085.734 - ROBSON PAYSAN DE FARIA X LIBERTY PAULISTASEGUROS. INTIMA DR. GUILHERME LARANJA DA CONCEIÇÃOPARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIALDE JUSTIÇA ÁS FLS. 152 VERSO.

024.050.027.093 - M. MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. XCRISTIANO ANTÔNIO ALMEIDA. INTIMA DR. LUIZ ALFREDOPRETTI E DR. MARCELO MARTINS ALTOÉ PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 07/03/2007 ÀS 13:30 HORAS

024.060.273.174 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MILORD X ALAIDES LUIZTAUFFER DO R. DESPACHO DE FLS. 56, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/03/2007 ÀS 13:30 HORAS.

024.050.202.332 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XCRISTINA SANTANA DE JESUS. INTIMA DRA PATRICIA NUNESROMANO DO R. DESPACHO DE FLS. 56, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 13:30 HORAS.

024.060.237.591 - INSTITUTO DE ENSINO ETHOSFARMA X ANTONIOGOMES JUNIOR. INTIMA DR.ª PATRICIA NUNES ROMANO DO R.DESPACHO DE FLS. 21, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 07/02/2007 ÀS 13:30 HORAS.

024.060.231.420 - UP -UNIÃO DE PROFESSORES LTDA. X SANDRA LÚCIADE CASTRO BOAVENTURA. INTIMA DR.ª PATRICIA NUNESROMANO DO R. DESPACHO DE FLS. 39, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 15/02/2007 ÀS 13:30 HORAS.

024.060.233.335 - SOCIEDADECIVIL "CASAS DE EDUCAÇÃO" COLÉGIOSAGRADO CORAÇÃO DE MARIA X PÁULO SEIDL NICOLETTI. INTIMADR. IGOR PINHEIRO DE SANT" ANNA DO R. DESPACHO DE FLS. 35,PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA06/02/2007 ÀS 13:30 HORAS.

024.040.267.734 - FORZZA FOMENTO MERCANTIL LTDA. X ANA RITARONCHI REGIANI E JOSÉ FRANCISCO PEREIRA COUROS E ABATESME. INTIMA DR. PAULO GILBERTO COELHO DA VISTA DOS AUTOSDEFERIDA PELO PRAZO DE 10 DIAS.

024.050.287.879 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XWALQUÍRIA ANGELA HERZOQ MILAGRE. INTIMA DRA PATRICIANUNES ROMANO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 53 VERSO.

024.060.052.370 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XYOSHITO DE SOUZA FUKUDA. INTIMA DRA PATRICIA NUNESROMANO DO R. DESPACHO DE FLS. 58, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 14/02/2007 ÀS 13:30 HORAS.

024.060.103.413 - NILTON BARBOSA X REAL SEGUROS E PREVIDÊNCIAS.A. INTIMA DRA FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS DO R. DESPACHODE FLS. 40, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA PARAO DIA 08/02/2007 ÀS 13:30 HORAS.

024.060.135.993 - AEV - ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL DE VITÓRIA XSAADJA ARAUJO CARVALHO DE SOUZA. INTIMA DRA PATRICIANUNES ROMANO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 36 VERSO.

024.060.172.061 - M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. XCARLOS AUGUSTO M. V. R. ALBUQUERQUE. INTIMA DR. MARCELOMARTINS ALTOÉ DO R. DESPACHO DE FLS. 23, QUE DECLAROUNULA A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO CONSTANTE DOCONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS (DEADESÃO) DO QUAL DECORRE A DEMANDA, RECONHECENDO QUECOMPETENTE PARA TANTO É O DOUTO JUIZADO DE DIREITO DACOMARCA DE VILA VELHA-ES., ONDE O RÉU É DOMICILIADO

024.060.062.122 - ELIAS SANTANA SCARDUA X REAL SEGUROS S.A.INTIMA DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO PARA TOMAR

CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 87 DE QUEINDEFERIU O PEDIDO DE HABILITAÇÃO CONTIDO NA PETIÇÃO DEFLS. 80-1, PORQUE FORMULADO POR QUEM NÃO TEM LEGITIMIDADEE MEM INTERESSE PARA FAZÊ-LO, ALÉM DE NÃO ESTAR A REFERIDAPETIÇÃO ASSINADA POR QUEM NELA CONSTA COMO REQUERENTE,DEVENDO AGUARDAR POR 60 DIAS POR REQUERIMENTO DEHABILITAÇÃO POR QUEM TENHA LEGITIMIDADE PARA FAZÊ-LO.

024.060.274.297 - NEO - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO ORIENTADA LTDA. XMARGARETH SARMENTO FRANCISCO. INTIMA DR. DIOGO CAMPOSDALL`ORTO DO R. DESPACHO DE FLS. 25, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS 13:30 HORAS.

024.060.263.324 - M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA. XJANAINA KADJA SILVA PITANGA. INTIMA DR. LUIZ ALFREDOPRETTI DO R. DESPACHO DE FLS. 30, PARA A AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/03/2007 ÀS 13:30 HORAS.

024.060.214.103 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RENATA X GENÉSIOBELTRÃO FILHO. INTIMA DRA LUCIANA ROCHA DO NASCIMENTODO R. DESPACHO DE FLS. 29, PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃODESIGNADA PARA O DIA 08/03/2007 ÀS 13:30 HORAS.

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO024.050.095.851 - IVAN DE VARGAS LOPES JUNIOR X WILSONBONADIMAN MELLO. INTIMA DR. LUCIANO PENNA LUCAS E DR.ELZIMAR LUIZ LUCAS DO R. DESPACHO DE FLS. 101 PARA PROVAREM 10 DIAS QUE EFETUOU TEMPESTIVAMENTE OS DEPÓSITOS DOSALUGUÉIS MENCIONADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 99-100 OUMANIFESTAR-SE COMO ENTENDER OPORTUNO SOBRE O ALEGADONAQUELA REFERIDA PETIÇÃO.

024.050.095.851 - IVAN DE VARGAS LOPES JUNIOR X WILSONBONADIMAN MELLO. INTIMA DR. FREDERICO LUIS SCHAIDERPIMENTEL DO R. DESPACHO DE FLS. 101, ITEM 2 PARAMANIFESTAR-SE, QUERENDO, EM UM DECÊNDIO, SOBRE AALEGAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DE SUA CONTESTAÇÃO (FLS.96-7).

024.040.180.465 - SEBASTIÃO MARQUES TIRADENTES X CONDOMÍNIODO EDIFÍCIO ILHA BELLA. INTIMA DR.ª LUCIENE DE OLIVEIRA EDR. ROBERTO GARCIA MERÇON DA R. DECISÃO DE FLS. 126, QUECONHECEU DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃOAPRESENTADO, PORQUE TEMPESTIVO, MAS A ELE NEGOUACOLHIMENTO.

024.060.236.973 - ANTONIO HELDER DE CARVALHO X BANESTES -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. INTIMA DR.ª SIMONESIQUEIRA MIGUEL FREITAS DA R. DECISÃO DE FLS. 165/166, QUEDECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA,RECONHECENDO QUE COMPETENTE PARA TANTO É O DOUTOJUIZADO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DEDEFESA DO CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA024.060.072.402 - JUREMA DE JESUS BELLO X CAMARGO TRADINGIMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA. INTIMA DR. MUCIOCOUTINHO DE JESUS DO R. DESPACHO DE FLS. 09 DE QUEALTEROU O VALOR DA CAUSA PARA R$644.380,00 (SEISCENTOS EQUARENTA E QUATRO MIL TREZENTOS E OITENTA REAIS), QUE É OBENEFICIO PATRIMÔNIO ALMEJADO, E PARA PAGAR AS DIFERENÇASDE TAXA JUDICIÁRIA E CUSTAS PRÉVIAS DEVIDAS, DENTRO DOPRAZO DE 30 DIAS (CÓD. PROC. CIV., ART. 257), SOB PENA DEINDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

024.040.183.758 - COMERCIAL REGIO LTDA-ME X FRIGORÍFICOCENTRO OESTE SP LTDA. INTIMA DR. RENATO MOTA VELLO E DR.JOSÉ OLEOMAR SARAIVA JÚNIOR PARA MANIFESTAREM-SE SOBREAS CORRESPONDÊNCIAS DEVOLVIDAS PELO ECT. ÀS FLS. 94 E 95 ESOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 97DOS AUTOS.EMBARGOS À EXECUÇÃO

024.910.058.494 - MANOEL FRANCISCO DE PAULA E OUTRO XBANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. INTIMA DR.


LUIZ JOSÉ FINAMORE SIMONI E DR. GILMAR ZUMAK PASSOS DOR. DESPACHO DE FLS. 143, QUE DESIGNOU PARA O DIA 11/12/2006 ÀS9:00 HORAS NO ESCRITÓRIO DO SENHOR PERITO PARA INÍCIO DAPERÍCIA, SITO À RUA ULISSES SARMENTO, N. 24, SALA 406, PRAIA DOSUA, NESTA CAPITAL, ADMITINDO A PARTICIPAÇÃO DO SR.HERMENEGILDO JOSÉ DE PAULA NA PERÍCIA COMO ASSISTENTETÉCNICO INDICADO PELOS EMBARGANTES.

024.060.285.160 - WANDERSON MARCELO BARBOSA DA SILVA X BANCOECONÔMICO S.A. INTIMA DR. ANTONIO LUIZ HORTA PARAIMPUGNAR OS EMBARGOS, QUERENDO, NO PRAZO DE 10 DIAS.

024.060.080.736 - SINDPREV - SINDICATO DOS TRABALHADORES EMSAÚDE, TRABALHO E PREVIDÊNCIA DO ESPÍRITO SANTO X DALVAGOES. INTIMA DR. GUSTAVO VARELLA CABRAL DO INTEIROTEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 17, QUE RECEBEU OS EMBARGOSCOMO PARCIAIS, DEVENDO, ASSIM PROSSEGUIR A EXECUÇÃOQUANTO À PARTE NÃO EMBARGADA (CÓD. PROC. CIV., ART. 739, § 2º)E PARA IMPUGNAR OS EMBARGOS, QUERENDO, NO PRAZO DE 10DIAS.

024.060.142.486 - JOSÉ ROBSON DE SOUZA X BANCO ECONOMICO S.A.INTIMA DRA CHRISTINA MARIA FOEGER DE PAULA DA R.SENTENÇA DE FLS. 62 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO PORABSOLUTA PERDA DO OBJETO

EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO024.060.058.625 - JOSÉ MARIA RAMOS GAGNO X JUIZ DE DIREITO DA 5[VARA CÍVEL DO JUÍZO DE VITÓRIA. INTIMA DR. JOSÉ MARIARAMOS GAGNO DA R. DECISÃO DE FLS. 09 QUE JULGOUPREJUDICADA A EXCEÇÃO POIS O EMINENTE MAGISTRADOEXCEPTO, NÃO ESTÁ MAIS EM EXERCÍCIO NESTA VARA, ONDESERVIU COMO JUIZ DE DIREITO ADJUNTO.

EXECUÇÃO024.060.248.358 - ALL TIME FOMENTO MERCANTIL LTDA. X FLEXIBRASTUBOS FLEXIVEIS LTDA. INTIMA DR. RENATO DE SOUZA SOARESDA R. SENTENÇA DE FLS. 39/40 QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIALDE FLS. 02 A 05 E DESTE MODO JULGOU EXTINTO O PROCESSO,PORQUE VISLUMBROU AUSÊNCIA DE UMA CONDIÇÃO ESPECÍFICAPARA O EXERCÍCIO VÁLIDO E REGULAR DA AÇÃO DEEXECUÇÃO.-CONDENOU A EXEQÜENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS E RECONHECEU-AS COMO JÁ SATISFEITASRELATIVAMENTE AOS ATOS ATÉ AGORA PRATICADOS (FLS. 35 E 37).AUTORIZOU A SENHORA ESCRIVÃ A DESENTRANHAR OSDOCUMENTOS DE FLS. 17 A 34 E A ENTREGÁ-LOS À EXEQÜENTE, SEPOR ESTA PROCURADOS, SOB RECIBO E MEDIANTE SUBSTITUIÇÃODE TAIS PEÇAS NO PROCESSO POR FOTOCÓPIAS DELAS MESMAS,QUE DEVERÃO SER EXTRAÍDAS ÀS EXPENSAS DA INTERESSADA.

024.060.214.056 - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO X TMCNEGRELLI ME E OUTRO. INTIMA DR. CARLOS MARCIO FROES DECARVALHO DO R. DESPACHO DE FLS. 19 PARA ESCLARECER DENTRODE 10 DIAS A QUE TÍTULO ENTENDE SER DESTE JUIZADO DEDIREITO DE VITÓRIA-ES A COMPETENCIA PARA A EXECUÇÃO.

024.060.146.693 - MASSA FALIDA DE ADEC - ADMINISTRADORAESPIRITOSSANTENSE DE CONSÓRCIOS X EDSON HELALBONADIMAN. INTIMA DRA SUELI DE PAULA FRANÇA PARA SEMANIFESTAR SOBRE O TEOR DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA ÁS FLS. 23 VERSO.

024.980.063.630 - BANCO ECONOMICO S.A. X WANDERSON MARCELOBARBOSA DA SILVA. INTIMA DR. ANTONIO LUIZ HORTA DO R.DESPACHO DE FLS. 62, QUE REVOGOU O ITEM DO RESPEITÁVELDESPACHO DE FLS. 57 QUE DETERMINOU ANOTAÇÃO DA PENHORANO REGISTRO DE IMÓVEIS PORQUE TAL REGISTRO DEVERÁ SERFEITO, SE FOR O CASO, EM CONFORMIDADE COM O § 4º DO AERTIGO659 DO CPC, DETERMINOU O DESENTRANHAMENTO DA PETIÇÃO DEFLS. 62-6 E DELA PROVIDENCIAR A DISTRIBUIÇÃO, REGISTRO EAUTUAÇÃO EM APENSO COMO EMBARGOS DE DEVEDOR,RENUMERANDO AS PEÇAS QUE SE FIZEREM NECESSÁRIAS ESUSPENDEU A EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS EMBARGOS.

024.050.262.252 - JORGE MINASSA X SLEEP COMERCIAL LTDA. INTIMADR. DOMINGOS DE SÁ FILHO PARA O PREPARO DAS CUSTASREMANESCENTES, CONTADAS ÀS FLS. 60, NO VALOR DE R$45,86, EM 10DIAS.

024.040.252.363 - BANCO SAFRA S/A X DILUNA INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA., BRUNA DE CASSIA REGIANI. INTIMA DR. CARLOSMARCIO FROES DE CARVALHO DO RESPEITÁVEL DESPACHO DEFLS.111 DE QUE REFORMOU O RESPEITÁVEL DESPACHO DE FLS. 105-7E DESTE MODO RECONHECEU REGULAR A SUA REPRESENTAÇÃOPROCESSUAL; ARBITROU EM R$2.000,00 (DOIS MIL REAIS) OSHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA A HIPÓTESE DE SATISFAÇÃOIMEDIATA, PELOS EXECUTADOS. DA OBRIGAÇÃO RECLAMADA; EPARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APRESENTAR DEMONSTRATIVOATUALIZADO DE SEU CRÉDITO PARA COM AS EXECUTADASOBSERVANDO O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSORA FEITO E QUE LHE É LÍCITO INCLUIR NO DEMONSTRATIVO OVALOR DAS CUSTAS QUE PAGOU, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIADESDE A DATA DO DESEMBOLSO (FLS. 103).

024.060.085.917 - BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X DAVID LELIS FADINI. INTIMA DR.ª ROWENA FERREIRATOVARDO R. DESPACHO DE FLS. 52 DE QUE DENEGOUHOMOLOGAÇÃO À TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE AS PARTE,PORQUE NÃO VIU COMO PROFERIR SENTENÇA EM PROCESSO DEEXECUÇÃO JÁ JULGADO EXTINTO, COMO É O CASO PRESENTE E OARTIGO 269, INCISO III, DO CPC, NÃO TEM APLICAÇÃO EM PROCESSODE AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA ONDE, HAVENDOTRANSAÇÃO, APLICA-SE CONFORME A HIPÓTESE, O ARTIGO 794,INCISO II, OU O ARTIGO 792, CAPUT, DO MENCIONADO DIPLOMALEGAL.

024.040.050.973 - AILSON JOSÉ MATTEDE X G.C.T. REPRESENTAÇÕESLTDA. INTIMA DR. ALLAN DENIS COLNAGO DA R. SENTENÇA DEFLS. 61, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DOARTIGO 794, INCISO II, DO CPC.

024.060181.815 - BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTO X POSTO AUTOMAVI LTDA. E OUTRO. INTIMA DR. ADRIANOFRISSO RABELO PARA SE MANIFESTAR SOBRE O TEOR DACERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÁS FLS. 28 VERSO.

024.910.107.176 - BANCO REAL DE INVESTIMENTOS S.A. X GUILHERMEJOSÉ DE VASCONCELOS SOUZA. INTIMA DR. BERESFOR M.MOREIRA NETO DA VISTA DOS AUTOS DEFERIDA PELO PRAZO DE10 DIAS.

024.040.037.335 - BANCO ITAÚ S.A. X PILAR CONSTRUÇÕES EINCORPORAÇÕES LTDA. INTIMA DR. CARLOS AUGUSTO DA MOTTALEAL PARA TOMAR CIÊNCIA DO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DEFLS. 62 QUE DECLAROU INEFICAZ A NOMEAÇÃO DE BENS FEITAPELOS EXECUTADOS NA PETIÇÃO DE FLS. 22-3.

024.040.148.819 - ROBERTO DE ARAUJO SALGADO X ONESIO VIANA DESOUZA JUNIOR. INTIMA DR. VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA DOR. DESPACHO DE FLS. 50, PARA APRESENTAR EM 15 DIASDEMONSTRATIVO ATUALIZADO, NOS MOLDES DAQUELE DE FLS. 11,DO VALOR DE SEU ALEGADO CRÉDITO JUNTO AO EXECUTADO.

INDENIZAÇÃO024.040.140.964 - JONATAN NEVES DE SOUZA X CARETA VEÍCULOSLTDA. INTIMA DR.ª CAROLINA DEL SANTO FALCÃO PARA SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELO ECT.ÀS FLS. 129.

024.060.083.920 - GLAUCIO DOS SANTOS CÂNDIDO X BANCO HSBCBANK BRASIL S.A. INTIMA DR. FERNANDO SÉRGIO DE OLIVEIRADO INTEIRO TEOR DO R. DESPACHO DE FLS. 87 QUE INDEFERIU OPEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO DE FLS. 84-86.

024.060.189.313 - SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO ECONSERVAÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO X DISTRIBUIDORAVITÓRIA LTDA. E OUTROS. INTIMA DR. NEI LEAL DE OLIVEIRA DOR. DESPACHO DE FLS. 41 PARA PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃODAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 10 DIAS.


MANUTENÇÃO DE POSSE024.060.071.248 - MOIZES LINO DE JESUS E OUTRO X CVC COMERCIALDE VEÍCULOS CAPIXABA LTDA. E OUTRO. INTIMA DR. LUCIANOAZEVEDO SILVA DA R. DECISÃO DE FLS. 40/41 QUE RECONHECEU AINCOMPETENCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO (ART. 1.049 DO CPC) PARAPROCESSAR E JULGAR O FEITO E DETERMINOU A REMESSA DOSAUTOS AO JUÍZO DA 9ª (NONA) VARA CÍVEL DESTA COMARCA.

MONITÓRIA024.030.143.333 - CAPITAL AGENCIAMENTO DE CARGAS NACIONAIS EINTERNACIONAIS LTDA. X COMMAR COMÉRCIO E NAVEGAÇÃOLTDA. INTIMA DR.ª DANIELLE ZANOLI GONÇALVES E DR.NILTON VASCONCELOS JÚNIOR DO R. DESPACHO DE FLS. 124, PARAA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 06/03/2007 ÀS13:40 HORAS

024.060.259.785 - AEROLINEAS ARGENTINAS S.A. X CONTINENTALOPERADORA DE TURISMO LTDA. INTIMA DR. CÉLIO DE CARVALHOC. NETO DA R. SENTENÇA DE FLS. 43/45 QUE REPUTOU A AUTORACARECEDORA DA AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA E, EMCONSEQÜÊNCIA, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL, COM O QUE FICOUO PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.- CUSTAS PELAAUTORA, JÁ SATISFEITAS QUANTO AOS ATOS ATÉ AGORAPRATICADOS (FLS. 39 E 41).

024.060.143.427 - INSTITUTO DE PESQUISA E INOVAÇÕESEDUCACIONAIS - EDUCATIVA X FUNDAÇÃO CECILIANO ABEL DEALMEIDA - FCAA. INTIMA DR.ª FERNANDA FREITAS HERINGER EDR. RICARDO COELHO VELLO DO R. DESPACHO DE FLS. 140, PARA AAUDIÊNCIA PRELIMINAR (CÓD. PROC. CIV., ART. 331 E 1.102C,§2º),DESIGNADA PARA O DIA 13/02/2007 ÀS 13:40 HORAS.

024.050.090.455 - ARGOS RECAUCHUTADORA LTDA. X SOUZA E DUQUELTDA. INTIMA DRJOEL NUNES DE MENEZES JUNIOR DO R.DESPACHO DE FLS. 42, QUE NOS TERMOS DO ARTIGO 1.102C, CAPUT,DO CPC, RECONHECEU ESTAR CONSTITUIDO EM FAVOR DAAUTORA, UM TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, NO VALOR DE R$1.939,57,ATUALIZÁVEIS MONETARIAMENTE A PARTIR DE 02-04-2005 DEACORDO COM A VARIAÇÃO DO INPC., APURADA PELO IBGE,QUANTIA ESSA QUE DECLAROU ACRESCENTÁVEIS AS SEGUINTESRUBRICAS: 15% A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; 1% AOMES COMO JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DE 28/09/2005; ER$120,02, ATUALIZÁVEIS MONETARIAMENTE A PARTIR DE 16-05-2005,COMO RESTITUIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS E. DECLAROUTAMBÉM COMO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO RÉU OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS FINAIS OUCOMPLEMENTARES EVENTUALMENTE DEVIDAS

ORDINÁRIA024.050.021.021 - WILSON BONADIMAN MELLO X LUIZ GONZAGAMEIRELES BELO. INTIMA DR. VALCIMAR PAGOTTO RIGO E DR.FREDERICO LUIZ S. PIMENTEL DO R. DESPACHO DE FLS. 202 DE QUETENDO SIDO PROVIDO POR RESPEITÁVEL DECISÃO MONOCRÁTICADE SEU RELATOR O AGRAVO DE INSTRUMENTO IONTERPOSTOCONTRA A DECISÃO DE FLS. 139/40, TEM-SE QUE O RÉU É REVEL,POR ISSO SUSTOU O PROSSEGUIMENTO DAS CARTAS PRECATÓRIASEXPEDIDAS PARA INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADASPELOS AUTORES, SUSPENDENDO A DESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO, EM PROSSEGUIMENTO, DEVENDO ASCARTAS PRECATÓRIAS FICAREM GRAMPEADAS NA AUTUAÇÃO, ATÉULTERIOR DELIBERAÇÃO DESTE JUÍZO E DEVENDO, AINDA,AGUARDAR A COMPROVAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA R.DECISÃO PROFERIDA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO, OUSURGIMENTO DE ALGUM FATO NOVO.

024.930.075.403 - VALDIR DA SILVA FALCÃO E OUTROS X FUNDAÇÃOVALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA. INTIMA DR.SANDOVAL ZIGONI JUNIOR, DR. JOSÉ AMILCAR CORREA E DR.ANTONIO TEMPONI LEITE DA R. SENTENÇA DE FLS. 3945 QUEHOMOLOGOU A TRANSAÇÃO CELEBRADA ENTRE A RÉ FUNDAÇÃOVALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA, DE UM LADO,E OS AUTORES OU INTERESSADOS ANTÔNIO DOS SANTOS SISQUINI,ANTÔNIO LUIZ IAMONTE, CARINO DUARTE DE FREITAS FILHO,CÉLIA DE ALMEIDA SALLES, CLÁUDIO RÔMULO DE JESUS, DALILA

VIEIRA SILVA, DÉCIO BARBOSA LEITE, DOMINGOS FURIERI,EVERTINA TEIXEIRA BACHETE, GELVA AMORIM LOPES, YACI GOMESCLIMACO, ILMAR SANTOS BRUM, IONE DE ALMEIDA E SOUZA,JANDIR NICOLI, JOSÉ DAMINATO PLAZZI, LEONOR COELHO, MARIADO CARMO SIRNE, MARILENA PUPPIN CHAVES, MÁRIO GONÇALVES,MÁRIO RODRIGUES DE AGUIAR, NATANAEL BATISTA DE ARAÚJO,NILTON SIMÕES, ODETE REIS SORIO, OLYMPIA CHRISTO MARTINS,OSWALDO BAGNI, RENATO PEREIRA, WILDA BODARTE BRANDÃO EMARIA MADALENA P. SARMENTO, DE OUTRO, CONFORME ESTÁ ACONSTAR DO TERMO DE FLS. 2333 A 2343 E SEUS ANEXOS (FLS. 2344-5),O QUE FEZ ESPECIALMENTE PARA A PRODUÇÃO DE EFEITOS NOPLANO DO DIREITO MATERIAL E, EM CONSEQÜÊNCIA, JULGOUEXTINTO O PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,RELATIVAMENTE AOS INTERESSADOS SUPRA NOMINADOS, EMCONFORMIDADE COM O ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL.

024.010.004.026 - BSH CONTINENTAL ELETRODOMÉSTICOS LTDA. XMÓDULO ENGENHARIA LTDA. INTIMA DR.RUY RIBEIRO DO R.DESPACHO DE FLS. 97 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REQUISIÇÃODE INFORMAÇÕES AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PORQUE DETODO INÓCUO ANTE O SISTEMA DE PENHORA ON-LINEATUALMENTE EM USO.

024.060.162.377 - JOSÉ CARLOS RIBEIRO DA SILVA X ESCELSA- ESPÍRITOSANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. INTIMA DR. MARCIO LUIZ LAGEVIEIRA E DR. PAULO SÉRGIO RAGA DO R. DESPACHO DE FLS. 99,PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 07/02/2007ÀS 13:40 HORAS E, AINDA DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRA PARA SEMANIFESTAR SOBRE A CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA PELA ECT.ÀS FLS. 106.

024.010.129.732 - GIULLIANA PRETTI CHIEPPE E OUTRO X SOCIEDADEEDUCACIONAL DO ESPÍRITO SANTO. INTIMA DR. ALEXANDRECRUZ HEGNER E DR. DEOCLÉCIO ANTONIO SANT`ANNA DO R.DESPACHO DE FLS. 100, PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 14/02/2007 ÀS 13:40 HORAS

024.060.236.098 - ANTONIO HELDER DE CARVALHO X BANESTES -BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. INTIMA DR.ª SIMONESIQUEIRA MIGUEL FREITAS DA R. DECISÃO DE FLS. 211/212, QUEDECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA,RECONHECENDO QUE COMPETENTE PARA TANTO É O DOUTOJUIZADO DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA EM MATÉRIA DEDEFESA DO CONSUMIDOR.

024.060.139.672 - PILAR CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. EOUTROS X BANCO ITAÚ S.A. INTIMA DR. LEONARDO LAGE DAMOTTA PARA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DAS CUSTAS, NOPRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

024.060.167.798 - ENGESTE ENGENHARIA ESPÍRITO SANTENSE LTDA. XSH FORMAS ANDAIMES E ESCORAMENTOS LTDA. INTIMA DR. CESARAUGUSTO TOLEDO DA SILVA DA R. SENTENÇA DE FLS. 31, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISOVIII, DO CPC.

024.060.259.710 - DE PAULA PANIFICADORA LTDA. X CESAN -COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO. INTIMA DR.LUIZ FELIPE ZOUAIN FINAMORE SIMONE PARA NO PRAZO DE 10DIAS, EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, RETIFICANDO O PEDIDO OUMELHOR ESCLARECENDO DE QUAL PAGAMENTO ESTÁPRETENDENDO DECLARAÇÃO DE "INEXISTENCIA".

024.920.115.102 - FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE - F..V.R.D. X SAMAROINDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. INTIMA DR. IMERO DEVENS DO R.DESPACHO DE FLS. 202 PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, QUERENDO,MANIFESTAR-SE SOBRE O LAUDO PERICIAL E TRAZER AO PROCESSOO PARECER DO ASSISTENTE TÉCNICO QUE INDICOU.

024.030.015.978 - VALÉRIO GIVISIEZ VILETE SANTOSA X INSTITUTO DEEDUCAÇÃO E CULTURA ULISSES BOYD. INTIMA DR. MÁRCIOANDRADE BORGES DO R. DESPACHO DE FLS. 146 PARA SEMANIFESTAR EM UM DECÊNDIO, SOBRE A POSTULAÇÃO DE FLS.120-5.


024.010.137.164 - ÉLIO BAHIA DE SOUZA X COMPANHIA DE CRÉDITO,FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT BRASIL E OUTROS.INTIMA DR. SEBASTIÃO RIVELINO DE SOUZA AMARAL, DR. JOSÉARCISO FIOROT E DR. CARLOS MÁRCIO FROES DE CARVALHO EDR. CALEB SALOMÃO PEREIRA SILVA DO R. DESPACHO DE FLS. 657,PARA A AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 15/02/2007ÀS 13:40 HORAS

REINTEGRAÇÃO DE POSSE024.060.107.026 - SAFRA LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL X G.MIRANDA-ME. INTIMA DR. DIOGO MARTINS DO R. DESPACHO DEFLS. 33 QUE EM RAZÃO DO DESPACHO DE FLS. 28, NÃO CONHECEUDA COMPETENCIA PARA APRECIAR A PETIÇÃO DE FLS. 32, DEVENDOOS AUTOS SEREM REMETIDOS PARA A COMARCA DE IUNA-ES.

024.060.085.230 - MARIA EVANILDA RODRIGUES X CELSO ELIASMARCELINO. INTIMA DR.ª ELISANGELA GONÇALVES DE LIMA EDRA VALÉRIA MARCIA CARDOSO DO R. DESPACHO DE FLS. 42, PARAA AUDIÊNCIA PRELIMINAR DESIGNADA PARA O DIA 08/02/2007 ÀS13:40 HORAS E PARA MANIFESTAR-SE EM UM DECÊNDIO,QUERENDO, SOBRE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS COM ACONTESTAÇÃO.

REIVINDICATÓRIA024.980.121.958 - GEOVANA MEREGHETTI VIANA E OUTRO X SÉRGIOEDGARDO COLOMA E OUTRO. INTIMA DRA CYNTIA DE CARVALHOSTHEL DO R. DESPACHO DE FLS. 191 PARA O PREPARO DAS CUSTASCOMPLEMENTARES, CONTADAS ÀS FLS. 189, NO VALOR DE R$77,90,EM 10 (DEZ) DIAS.

REPARAÇÃO DE DANOS024.060.217.874 - ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR E OUTRO XLORENGE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA. INTIMA DR.ÉSIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO PARA SE MANIFESTAR,QUERENDO, NO PRAZO LEGAL, SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.42/121.

RESPONSABILIDADE CIVIL024.060.162.443 - BRÁS MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA. E OUTROS XBLOKOS ENGENHARIA LTDA. INTIMA DR. FELIPE OSÓRIO DOSSANTOS PARA SE MANIFESTAR, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL,SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 71/104.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA SEXTA VARA CÍVEL DE VITÓRIA

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

PROCESSO: 024.960.124.402

O DR. ERALDO GOMES DE AZEREDO, MM JUIZDE DIREITO DA SEXTA (6ª) VARA CÍVEL DEVITORIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPIRITO SANTO, NOMEADO NA FORMA DA LEI,ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELENOTICIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO ,SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA PROPOSTA POR BANCO ECONÔMICO S/A SOBINTERVENÇÃO CONTRA MARLENE BARBOSA DE SOUZA GOBBI ECHARLES HOUSE GABRIELI, E CONSTANDO NO AUTOS QUE OSREQUERIDOS MARLENE BARBOSA DE SOUZA GOBBI E CHARLESHOUSE GABRIELI, ENCONTRAM-SE EM LOCAL INCERTO E NÃOSABIDO, EXPEDIU- SE O PRESENTE EDITAL PARA INTIMÁ-LOS, DOTERMO DE PENHORA, PARA OPOREM EMBARGOS NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SE ASSIM DESEJAREM. TENDO SIDO PENHORADO OSEGUINTE BEM: UMA CASA RESIDENCIAL, Nº 07, SITUADA NA RUADAS PITANGAS, E RESPECTIVO LOTE Nº 07, COM ÁREA DE 253,12 M2, EA CASA NO MESMO EDIFICADA COM ÁREA DE 47,95M2, INTEGRANTE

DO CONJUNTO RESIDENCIAL ILHA DOS BENTOS, VILA VELHA/ES,INSCRITA SOB O Nº 8, Á MARGEM DA MATRICULA Nº 22.149 DO LIVRONº 2-GF, DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, 1º OFICIO , VILAVELHA/ES. TUDO EM CONFORMIDADE COM O R. DESPACHO DEFLS. 56 E DA CÓPIA DO TERMO DE PENHORA QUE SE ENCONTRAMNO CARTÓRIO DESTA 6ª(SEXTA) VARA CÍVEL DE VITORIA, SITO ÁRUA MUNIZ FREIRE, S/Nº, EDF. DO FÓRUM MONIZ FREIRE (FÓRUMCÍVEL), 10 ANDAR, CIDADE ALTA, VITÓRIA -ES, Á DISPOSIÇÃO DOSEXECUTADOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,ESPECIALMENTE DE MARLENE BARBOSA DE SOUZA GOBBI ECHARLES HOUSE GABRIELI MANDOU O MM JUIZ. DE DIREITO QUESE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL DE INTIMAÇÃO, QUE TERÁ 01(UMA) DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME (ÁTRIO DOFÓRUM) DESTA COMARCA, E SERÁ PUBLICADO NO DIÁRIO DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, E NA IMPRENSA LOCAL DE MAIORCIRCULAÇÃO, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCADA CAPITAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26)DIAS DO MÊS DE JULHO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU,ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI E SUBSCREVI.

PAULO CEZAR RAMOSESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELOS PROVIMENTOS Nº 001 E 002/98 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DE VITÓRIA

7ª VARA CÍVEL

EDITAL DE INTIMAÇÃO20 DIAS

PROCESSO Nº 024.960.136.786

O MM. JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DEVITÓRIA, COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELENOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM QUE, POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO RESPECTIVOS, TEM CURSO A AÇÃO DE EXECUÇÃOHIPOTECÁRIA EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE BANCOECONÔMICO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL E COMOREQUERIDOS ONOFRE BENEDITO SOBRINHO E S/M WILMASILVEIRA BENEDITO, E CONSTANDO DOS AUTOS QUE OSREQUERIDOS ACIMA INDICADOS, ENCONTRAM-SE EM LOCALINCERTO E NÃO SABIDO, EXPEDIU-SE O PRESENTE EDITAL COM OFIM DE INTIMÁ-LOS - NA PESSOA DO RESPECTIVO REPRESENTANTELEGAL CASO SE TRATE DE PESSOA JURÍDICA - PARACOMPARECEREM NO CARTÓRIO DA 7ª VARA CÍVEL, SITO NA RUAMUNIZ FREIRE, S/N, FÓRUM MONIZ FREIRE, 10º ANDAR, CIDADEALTA - VITÓRIA-ES, PARA ASSINAR O TERMO DE PENHORA SOBRE OBEM A SEGUIR TRANSCRITO: 01 (UMA) CASA RESIDENCIALEDIFICADA, SITA NA RUA IBIS, Nº 30, CONJUNTO PARQUERESIDENCIAL SERRA DOURADA III, CARAPINA, SERRA-ES, INSCRITASOB O Nº 8, MATRÍCULA Nº 590, DO LIVRO Nº 2-C, DO CARTÓRIO DOREGISTRO GERAL DE IMÓVEIS, 1º OFÍCIO, 2ª ZONA, COMARCA DASERRA, PODENDO, QUERENDO, APRESENTAR EMBARGOS, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. TUDO DE ACORDO COM O R. DESPACHODE FLS. 74, A SEGUIR TRANSCRITO: “LAVRE-SE TERMO DE PENHORAE INTIME-SE POR EDITAL. E. 26/04/06. JUIZ DE DIREITO.

E PARA QUE OS INTIMADOS NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA,MANDOU PASSAR O PRESENTE EDITAL, E PARA CONHECIMENTO DETODOS FOI EXPEDIDO O MESMO, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM E SERÁ PUBLICADONA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE VITÓRIA, COMARCAE CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 04 DE JULHO DE


2006. EU, ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O), QUE O FIZ DIGITAL, CONFERI ESUBSCREVI.

ESCRIVÃ(O) JUDICIÁRIA(O)AUT. PELOS PROVS. Nº 001 E 006/98 DA ECGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO11ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 75/2006 AUD

JUIZ DE DIREITO: DR. ABGAR TORRES PARAÍSOPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SANDRA LANGRUBERESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA: MARIA DAS DORES FREITASDE MATTOS

INTIMO:

DR. MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI (RTE) DR. VINICIUS ALVES (RDO) PROC. Nº 024.060.214.947 *AJ* AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: NAPOLEÃO RODRIGUES DE MORAESREQUERIDA: VITA SAÚDE ADM. HOSPITALAR E DE SIST. DE SAÚDELTDA.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 16/11/2006 ÀS 14:00HORAS.

DR. ANTONIO NACIF NICOLAU (RDO) PROC. Nº 024.060.001.088 AÇÃO: CIVIL PÚBLICAREQUERENTE: ASSOC. DEFESA CONSUMIDOR - ADECESREQUERIDO: BANCO ITAÚFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 232, QUE... EDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 16/11/2006 ÀS 14:30HORAS.

DRª JANAINA BARBOSA DE SOUZA B. LESSA (RTE) DR. RODRIGO LINS LOURENÇO (RDO) PROC. Nº 024.060.185.345 *AJ* AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: EUNICE MARIA CAPUCHO PISSINATIREQUERIDA: TELEST CELULAR S/A (VIVO)FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 162, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 16/11/2006 ÀS 15:00HORAS.

DRª BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS (RTE) DRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS (RDO) PROC. Nº 024.050.241.421/024.030.218.473AÇÃO: EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: BRADESCO VIDA E PREV. S/AREQUERIDO: VALDINO DE ALMEIDA SILVAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 71-V,QUE DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 16/11/2006 ÀS15:30 HORAS.

DR. JOSÉ ANTONIO NEFFA JÚNIOR (RTE) DRª FLAVIA MOTTA PRETTI - GETÚLIO GUSMÃO ROCHA (RDO) PROC. Nº 024.050.142.108AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: VIENNE COMERCIO E SERV. DE AUT. LTDA. (NOVADENOMINAÇÃO SOCIAL DE JUPTER COM. DE VEÍCULOS LTDA.)REQUERIDA: ATL - ALGAR TELECOM. LESTE S.A.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 93, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 13:50HORAS, QUE ACONTECERÁ NA 9ª VARA CÍVEL NO 12º ANDAR DESTEMESMO FÓRUM MUNIZ FREIRE.

DRª JEANINE NUNES ROMANO - PATRICIA NUNES ROMANO(RTE)

DR. JOSÉ CARLOS STEIN JÚNIOR (RDO - EXPRESSO)DR. FABIANO CABRAL DIAS (LITIS - INTER.) PROC. Nº 024.050.200.138AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: HERTA RONQUETE TERRAREQUERIDA: EXPRESSO VITÓRIA LTDA.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 223, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 14:00HORAS.

DRª SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSA (RDO) PROC. Nº 024.060.231.990AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: JARBAS DE AQUINO RODRIGUESREQUERIDA: UNIMED VITÓRIAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R DESPACHO DE FLS. 158, QUERECONSIDEROU O DESPACHO DE FLS. 61, NA PARTE QUE DEFERIU AA.J. DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 20/11/2006 ÀS14:30 HORAS.

DR. RODRIGO BRAGA FERNANDES (RTE) DRª SARA BEATRIZ DE FREITAS BARBOSA (RDO) PROC. Nº 024.060.223.633AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTES: MÁRIO DE OLIVEIRA FERNANDES E OUTRAREQUERIDA: UNIMED VITÓRIA - COOP. TRAB. MÉDICO FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 108,QUE... INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DESIGNOUAUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 20/11/2006 ÀS 15:00 HORAS,BEM COMO OS AUTORES PARA SE MANIFESTAR SOBRE ACONTESTAÇÃO.

DRª GLADYS JOUFFROY BITRAN (RTE) DR. ANDRÉ FELIPE SAIDE MARTINS (RDO - ESPÓLIO) DR. ROGÉRIA LEONI DE MAGALHÃES (RDO - SOC.) PROC. Nº 024.050.276.880/024.050.123.603/024.060.102.555AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: UNIMED VITÓRIA - COOP. TRAB. MÉDICO REQUERIDOS: SOC. BENEF. ISRAELITA BRAS. - HOSP. ALBERT EISTEINE OUTROFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 533, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 21/11/2006 ÀS 14:00HORAS.

DR. JADIR CID SIMÕES (RTE) DRª LUANA PESSANHA FARIA PEREIRA (RDO) PROC. Nº 024.060.069.820AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO REQUERENTE: ALBÉRICO BORGE MALTAREQUERIDA: UNIMED VITÓRIAFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 193, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 21/11/2006 ÀS 14:30HORAS.

DR. MARCELO GONÇALVES FREIRE (RDO) PROC. Nº 024.060.206.208 *AJ* AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MARIA SUELI CORREAREQUERIDA: GRADIENTE ELETRÔNICA S.A.FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 67, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 21/11/2006 ÀS 15:00HORAS.

DR. FERNANDO SERGIO DE OLIVEIRA (RTE) DR. GILMAR ZUMAK PASSOS (RDO) PROC. Nº 024.060.193.851 *AJ* AÇÃO: REVISIONAL REQUERENTE: RAILTON MARINHO LIMAREQUERIDO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO E.S. FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 119, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 21/11/2006 ÀS 15:30HORA.

DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JUNIOR (RTE) DR. ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE (RDO)


PROC. Nº 024.040.197.642 *AJ* AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTE: RODOLFO DOS SANTOS PINHOREQUERIDOS: FORD DO BRASIL LTDA. E OUTROFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 338, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA22/11/2006 ÀS 14:00 HORAS. O ROL DAS TESTEMUNHAS DEVE VIR AOSAUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APÓS A INTIMAÇÃO DESTEDESPACHO.

DRª DANIELLE PINA DYNA (RTE) DRª KATIANY MARA DE SOUZA (RDO - ITAÚ)DR. ROGÉRIO JOÃO TOMASINI (RDO - GÊNIS) PROC. Nº 024.050.095.959 *AJ* AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTES: EZEQUIAS ROSA DA SILVA E OUTRAREQUERIDOS: GÊNIS VEÍCULOS E OUTROSFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 293,QUE... A CONFUSÃO DE DATAS CAUSOU PREJUÍZO Á REQUERIDAGÊNIS, FACE AO QUE RECONSIDEROU O DESPACHO DE FLS. 267 EDESIGNOU NOVA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARAO DIA 23/11/2006 ÀS 14:00 HORAS.

DRª FLAVIA MOTTA PRETTI (RDO) PROC. Nº 024.050.018.837AÇÃO: COBRANÇA REQUERENTE: CECMCSES E OUTRAREQUERIDO: BANCOOB - BANCO COOP. DO BRASIL S/AFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 1992, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA27/11/2006 ÀS 14:00 HORAS, BEM COMO CIENTE DE QUE TÊM 10 (DEZ)DIAS, A CONTAR DA INTIMAÇÃO, PARA APRESENTAR OS RÓIS DASTESTEMUNHAS.

DRª DULCINÉIA ZUMACH LEMOS PEREIRA (RTE) DRª GALGANI BONGIOVANI (RDO) PROC. Nº 024.060.171.626 *AJ* AÇÃO: DECLARATÓRIA REQUERENTE: ITAMAR MIRANDA E OUTROSREQUERIDA: TELECOM. DO E.S. S.A. - TELEMARFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 483, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA O DIA 04/12/2006 ÀS 14:00HORAS.

DRª ELIZABETH LEMOS COUTINHO (RTE) DR. MARCO POLO FRIZERA FILHO (RDO) PROC. Nº 024.040.166.977/024.040.255.983/024.040.255.929 *AJ* AÇÃO: INDENIZATÓRIA REQUERENTE: MARIA ROSA CAVALEIROREQUERIDA: SMS ASSIST. MÉDICA LTDA.FINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 108, QUEDESIGNOU AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO, PARA O DIA 12/12/2006 ÀS17:00 HORAS, QUE ACONTECERÁ NA 10ª VARA CÍVEL NO 7º ANDARDESTE MESMO FÓRUM MUNIZ FREIRE.

DRª WILMA CHEQUER BOU-HABIB (RDO) PROC. Nº 024.050.262.021/024.060.005.709AÇÃO: ORDINÁRIA REQUERENTES: CLAUDIA LÚCIA DE SOUZA PASSOS VAGO E OUTROREQUERIDA: FUND. DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEFFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 269, QUEDEFERIU OS AUTORES... APÓS O DEPÓSITO DOS VALORES,EXAMINARÁ O PEDIDO DE SUSPENSÃO DE DESCONTO EM FOLHA.TAMBÉM EXAMINARÁ... DESIGNOU AUDIÊNCIA PRELIMINAR, PARA ODIA 13/12/2006 ÀS 14:00 HORAS, BEM COMO CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 270 QUE... JULGOU EXTINTO O PRESENTE PROCESSO COMRELAÇÃO...

DRª GEYSE GORZA ALMEIDA - FABIANA FERREIRA (RTE) PROC. Nº 024.040.179.541/024.050.022.859 *AJ* AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTES: IGOR MOURA MOREIRA E OUTROSREQUERIDOS: ESCOLA TEC. DE FORMAÇÃO GERENCIAL SEBRAE - ESE OUTROS

FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 522, PARAEM 10 (DEZ) DIAS, E EM QUERENDO, INDICAREM O ATUALENDEREÇO DA SRA. CHRISTINA SOARES DO CARMO, TENDO EMVISTA OS TERMOS DA CERTIDÃO DE FLS. 515.


MARIA DAS DORES FREITAS DE MATTOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA CRIMINAL DE VITÓRIA

PRIVATIVA DE TÓXICO

LISTA: 096 DE 31/10/2006

EXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006JUIZ: DR. JOSÉ FLÁVIO D'ANGELO ALCURI PROMOTOR: DR. PAULA FERNANDA ALMEIDA ESCRIVÃ JUDICIÀRIA SUBSTITUTA: MÁRCIA REGINA TOZZI DOSSANTOS COLNAGO

PROC Nº 5313/06 - 024.060.161.429 - JUSTIÇA PÚBLICA X WAGNER DASILVA LEONARDO - INTIME-SE - DR. CLOVIS LISBOA DOS SANTOSJUNIOR, OAB/ES 6751, PARA CIÊNCIA DA DATA DO EXAME DEDEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA, A SER REALIZADO NO HOSPITAL DECUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO - HCTP, EM 10 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 08:30 HORAS.

PROC Nº 5355/06 - 024.060.068.129 - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGORODRIGUES EASTON - INTIME-SE - DR. SEBASTIÃO HENRIQUEVAREJÃO RABELLO, OAB/ES 3663, PARA CIÊNCIA DOINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FOLHAS 275, NO DESPACHO DEFOLHAS 275/VERSO.


MÁRCIA REGINA TOZZI DOS SANTOS COLNAGOESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 89/06DATA: 31/10/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) AÇÃO PENAL N.º 702/024000071860AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: GINALDO MACHADO MENEZES, DANIEL ROCHA EOUTROS DRS. MANOEL FELIX LEITE OAB/ES 6189 PARA CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 965 QUE EXTINGUIU A PUNIBILIDADE DOSACUSADOS DANIEL ROCHA E JOEL RESENDE DA SILVA

02) AÇÃO PENAL N.º 1342/024050016328AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: CLAUDIO JOSÉ DE SOUZA, RUDSON BORBA E OUTROS DRS CLAUDIUS ANDRE M. CABALLERA OAB/ES 7228, ANGELAMARIA PALACIOS RODRIGUES OAB/ES 3473, DR. NELSONMOREIRA JUNIOR OAB/ES 7960, DR. ADAUTO FURLANI SOARESOAB/RJ 78.600 PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO DEPUNIBILIDADE DO ACUSADO RUDSON BORBA NOS TERMOS DO ART.107, I DO CPB.


ANA CLAUDIA BICHARA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

EM 31/10/2006

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFORUM DE VITÓRIA8ª VARA CRIMINAL

LISTA Nº 90/06

DATA: 01/11/2006

JUIZ DE DIREITO: DR. PAULINO JOSÉ LOURENÇOPROMOTORA: DR.ª LARISSA MUNIZ ABDELNORESCRIVÃ: ANA CLAUDIA BICHARA

INTIMO:

01) AÇÃO PENAL N.º 1091/024030147300AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: CARLOS ALBERTO PONTIN, LUIZ ALBERTO DE SOUZACARVALHO, ANTONIO CONTE MORO CAPO E OUTROS DRS. ODAIR NOSSA SANT´ANA OAB/ES 264, DR JENEZER LAPORTEPALMEIRA OAB/ES 8670, DR JULIANA COUTINHO PIOL OAB/ES9436, DR FLAVIA MATTOS E SANTOS OAB/ES 10630 PARA SEMANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 633VERSO NO PRAZO DE 03 DIAS.

02) AÇÃO PENAL N.º 1605/024060241593AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADOS: MARIA DE LOURDES MOREIRA DA SILVA DRS LUANA MACHADO CAETANO OAB/ES 12080, DR LUCIANAPATROCINIO BOLINI OAB/ES 10211 PARA CIÊNCIA DO R DESPACHODE FLS. 105 DESTES AUTOS.

ANA CLAUDIA BICHARA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

EM 01/11/2006

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

EXPEDIENTE:30/10/06

JUIZ DE DIREITO: DRª. TEREZA AUGUSTA WOELFFELPROMOTORA: DRª CARLA STEINESCRIVÃ: MARIA MARTHA FUNDÃO PIMENTA

ALIMENTOS

024890395841 - G.A.F. X J.G.F. - INTIME O DR. PAULO SERGIOSAAVEDRA CASTRO DO DESPACHO DE FLS 42 PARA MANIFESTAR-SESOBRE APELAÇÃO DE FLS 39/40 E REQUERER O QUE ENTENDER DEDIREITO.

024060225802- F.H.B. X J.B.S. - INTIME O DR. WILER COELHO DIAS DODESPACHO DE FLS.20 PARA EMENDAR A INICIAL NO PRAZO LEGAL.

024030149462 - R.M.M. X C.A.M. - INTIME A DRª DANIELLE PINA DYNAE DR. ABEL FERREIRA LEAL JÚNIOR DA DECISÃO DE FLS. 75/76 -CORRIGINDO ERRO MATERIAL QUANTO A ASSISTÊNCIA JUDICIARIAPARA A AUTORA.

024060281698 - C.N.B. X J.L.B - INTIME A DRª RENATA STAUFFERDUARTE DA SENTENÇA DE FLS. 12 HOMOLOGANDO O ACORDO.

BUSCA E APREENSÃO

024050031803 - S.S.V. X C.S.S.F. - INTIME O DR. ANTONIO LÚCIO ÁVILALOBO DO DEPACHO DE FLS. 40 - PARA, NO PRAZO LEGAL, INDICAR EJUSTIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR EM AUDIÊNCIA.

024060037538- V.C. X F.V.P. - INTIME O DR. ERNANDES GOMESPINHEIRO E DR. EDUARDO JOSÉ COSTA REIS DO DESPACHO DEFLS. 52/53 - QUE DEFINIU E ALTEROU A REGULAMENTAÇÃO DEVISITAS.

CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO

024060276870 - Z.M. X O.B.L. - INTIME O DR. ZENILTON MEIRA DODESPACHO DE FLS. 10 - PARA JUNTAR A CERTIDÃO DE CASAMENTODEVIDAMENTE AVERBADA NO PRAZO LEGAL.

DIVÓRCIO

024050283225 - I.C.S.P. X L.M.N. - INTIME O DR. GERALDO RODRIGUESDOS SANTOS DO DESPACHO DE FLS. 27 - PARA EM 10 DIAS JUNTARTERMO JUDICIAL DE NOMEAÇÃO DE CURADORA, SOB PENA DEEXTINÇÃO.

024060256955- T.O.S.N. X M.N.N. - INTIME A DRª RENATA STAUFFERDUARTE DA SENTENÇA DE FLS. 20/21 - DECRETANDO O DIVÓRCIO.

024020094918 - S.R.G.S. X M.B.S.G - INTIME O DR. AERCIO BARCELOSMUNIZ DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA.

024040123135- E.E.S.S. X E.S.S. - INTIME A DRª RENATA STAUFFERDUARTE DO DESPACHO DE FLS. 26 - PARA JUNTAR AOS AUTOSDECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA, SOB AS PENAS DE LEI.

024060186442 - A.A.B. X A.R.X.Z.B. - INTIME A DRª EDILAMARA RANGELGOMES DA DECISÃO DE FLS. 88 - NÃO CONHECENDO DO PEDIDODE FLS. 85-87.

024060254349- J.E.S.S. X E.I.S. - INTIME O DR. ROBERTO AMON BASTOSDO DESPACHO DE FLS. 15 - PARA JUNTAR AOS AUTOS CERTIDÃO DECASAMENTO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DEINDEFERIMENTO.

024050102905 - F.J.C.A. X D.M.M. - INTIME DRª LAUDECI VITÓRIASCHERRER - PARA FALAR DA CONTESTAÇÃO.

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA

024060008141 - F.B.R. X R.D.O. - INTIME A DR. JEREZE TERCIANOALMEIDA DO DESPACHO DE FLS. 22 - PARA NO PRAZO LEGALJUNTAR PROCURAÇÃO SOB AS PENAS DO PARÁGRAFO ÚNICO DOART.37 DO CPC.

024040102130 - A.L.C.D.C. X C.D.C.- INTIME O DR. FRANCISCO ASSISSANTOS SOARES E OUTROS DO DESPACHO DE FLS. 57 - PARAMINIFESTAR-SE SOBRE O VALOR CALCULADO PELA CONTADORIA EINDICAR BENS PENHORÁVEIS P/ EXECUÇÃO.024910103308 - S.F.G.S. X L.J.F.S. - INTIME A DRª ELIZETE PENHA DALUZ DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA.

024050039075 - E.E.P.C. X R.L.B. - INTIME O DR.RONALDO LOUZADABERNARDO DA VISTA ABERTA.

024030024396 - R.B.M. X L.C.S. - INTIME O DR. ALEXANDRE AUGUSTOVIEIRA DE MELO E DR. MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA DODESPACHO DE FLS.103 DETERMINANDO EXPEDIÇÃO OFÍCIO.

024060287364 - L.R.M. X L.M.S. INTIME DR. WILLIS MACHADO DOSSANTOS DO DESPACHO DE FLS. 27- PARA EMENDAR A INICIAL NOPRAZO LEGAL (ART.616).

024040065000- A.A.L. X C.F.M.L. - INTIME A DRª MARIANA CABAS EBICCAS BRAGA DO DESPACHO DE FLS. 72- PARA TOMAR CIÊNCIA DAPENHORA E PROVIDENCIA ASSINATURA NO TERMO.

EXONERAÇÃO DE PENSÃO


024060195419 - F.P.L.F. X R.C.L. - INTIME O DR. JOSÉ GERALDO ALVESDE SOUZA DO DESPACHO DE FLS. 21/23- PARA DIZER SE PRETENDEA PRODUÇÃO DE PROVAS, ESPECIFICÁ-LAS E JUSTIFICÁ-LAS.

024060100856 - F.L.S. X M.B.C. - INTIME O DR. ADMILSON MARTINSBELCHIOR DA SENTENÇA DE FLS. 39/41 JULGANDO PROCEDENTE OPEDIDO COM FULCRO NO ART. 269, II, CPC.

024050267913 - J.R.N. X A.B.R. - INTIME O DR. WAGNER PEIXOTO DERESENDE DA SENTENÇA DE FLS. 23/24 JULGANDO PROCEDENTE OPEDIDO COM FULCRO NO ART. 269, I, CPC.

024990188013 - W.N. X V.C.N. - INTIME O DR. NEU LEAL DE OLIVEIRADO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA.

GUARDA DE MENOR

024050031657 - H.A.C.D.A. X N.A.D. - INTIME O DR. SEGUNDO LUISMENEGUELLI E OUTROS DO DESPACHO DE FLS. 49 -DETERMINANDO A REMESSA DO FEITO DO JUÍZO DE BARBACENA -MG.

024980138572 - A.L.F.G. X S.C.C. - INTIME O DR. DÉLIO TADEUMAGALHÃES DA SENTENÇA DE FLS. 108, JULGANDO EXTINTO FACEAO ART. 267,VIII DO CPC.

HOMOLOGAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

024980153316 - R.B.F.S. X S.B.S. - INTIME O DR. VITOR BARBOSA DEOLIVEIRA DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA.

INVENTÁRIO / PARTILHA

024030180742 - G.B.R. X A.R.R.R. - INTIME O DR.ELIAS MELOTTIJUNIOR DO DESPACHO DE FLS. 238 - PARA OFERECER RÉPLICA NAFORMA DO ART. 326 DO CPC.

MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA

024040166878 - L.V.R. X R.M.G. - INTIME A DRª RENATA STAUFFERDUARTE DO DESPACHO DE FLS. 63 - PARA APRESENTAR RÉPLICA NOPRAZO LEGAL.

024960096964 - M.L.S. X M.V.P.N. - INTIME O DR. GUILHERME VIANARANDOW DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA.

024050200294 - B.G.M. X N.M.B. - INTIME O DR. ALESSANDRO SALLESSOARES DO DESPACHO DE FLS. 58 - PARA FALAR DA PETIÇÃO DE FLS.80 A 85 E DOCUMENTOS.

MODIFICAÇÃO DE ALIMENTOS

024020030031 - S.C.J.S. X J.J.S. - INTIME A DRª ELEM MARA BRAGANÇADE OLIVEIRA DO DESPACHO DE FLS. 98 - PARA EM 10 DIASMANIFESTAR-SE SOBRE OFÍCIO DE FLS. 97 E REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO.

REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS024060184041 - R.C.C.B. X A.L.S. - INTIME O DR. JOSÉ ANTONIO DASILVA CAMPOS - PARA FALAR DA CONTESTAÇÃO.

REVISÃO DE ALIMENTOS

024060008109 - R.D.O. X A.B.R.O. - INTIME A DRª VITÓRIA EDITH DEARAÚJO PINA - PARA FALAR DA CONTESTAÇÃO APRESENTADA..024050072019 - T.T.M. X J.B.M. - INTIME A DRª ANDRESSA COELHOPESSINI DA SENTENÇA DE FLS. 49 E CORREÇÃO DE FLS. 50HOMOLOGANDO O ACORDO.

024050167970 - L.F.T. X R.F.T. - INTIME O DR. THIAGO COELHOSARAIVA DO DESPACHO DE FLS. 50 - PARA INDICAR E JUSTIFICAR ASPROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO SOB PENA DE PRECLUSÃO.

024930014477 - L.M.M.B. X L.G.M.C. - INTIME A DRª MÍRIAM DEALMEIDA CASSA DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA.

SEPARAÇÃO DE CORPOS

024040234171 - A.R.N. X R.N.P. - INTIME A DRª ROWENA FERREIRATOVAR DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA.

SEPARAÇÃO CONSENSUAL

024060071461 - F.A.S.C. X L.B.S. - INTIME O DR. JOÃO AROLDOCYPRIANO FERRAZ DA SENTENÇA DE FLS. 35/36 DECRETANDO ODIVÓRCIO DO CASAL.

024890381668 - L.O.A.F. X L.E.V.F. - INTIME A DRª REGINA COELI S.BERNARDINO DO DESARQUIVAMENTO E VISTA ABERTA.

024900133067 - A.T.R. X M.I.V.R. - INTIME O DR. DEUSDEDIT VIEIRA -PARA RECEBER EM CARTÓRIO MANDADO DE AVERBAÇÃO DORESTABELECIMENTO.

SEPARAÇÃO LITIGIOSA

024040175895 -V.M.M. X A.N.M. - INTIME O DR. JURACI VIEIRA DOSSANTOS DO DESPACHO DE FLS 67 - PARA EM 15 DIAS ESCLARECERSOBRE O REQUERIMENTO DE DECRETAÇÃO DE ANULAÇÃO DEVENDA DE IMÓVEL.

FICAM AINDA OS DRS. ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOS ACOMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, PARAESTAREM PRESENTES AS AUDIÊNCIAS NAS DATAS ESPECIFICADAS ASEGUIR:

PROCESSO 024060120482 - CONVERSÃO EM DIVÓRCIO - DR. DARLYDETTMANN - AUDIENCIA PRELIMINAR DIA 28/11/2006 AS 13:30HORAS.

PROCESSO 024060095221 - ALIMENTOS - DR. LUCIANO AZEVEDOSILVA - AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 28/11/2006AS 15:00 HORAS.

PROCESSO 024060058393 - ALIMENTOS - DR. CARLO ROMÃO -AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DIA 05/12/2006 AS 15:30HORAS.

PROCESO 024050147476 - CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EMDIVÓRCIO - DR. BRUNO RIBEIRO GASPAR E OUTRA, E DR. CARLOSAUGUSTO DA MOTTA LEAL - REDESIGNANDO A AUDIENCIAPRELIMINAR PARA O DIA 05/02/2007 AS 15:15 HORAS.

PROCESSO 024050079151 - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DRªJULIANA FARIA MONJARDIM - AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO DIA26/09/2007 AS 13:30 HORAS.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOQUARTA VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIROPROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª SUELI LIMA E SILVAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: DRª VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURI

EXPEDIENTE: 01/11/2006

LISTA 19/06 - AUD-ADV

INTIMAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 236 C/C ART. 1216 DO CPCABAIXO SEGUE O ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOSDOUTORES ADVOGADOS INTIMADOS NA FORMA DA LEI.DR. ADMILSON MARTINS BELCHIORDRª ANDRE FACHETTI V. MOULIN DOS SANTOSDRª ANDRESA COELHO PESSINIDRª DORALICE DA SILVADR. FÁBIO ANDRÉ PICHINER TÔRRESDR. FELIPE GAZONI DE SOUZADRª FLÁVIA BRANDÃO MAIA PEREZDRª FLÁVIA SCALZI PIVATO


DRª GILCÉIA MAGNAGO DE HOLANDA CAVALCANTEDR. JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA CAMPOSDR. JOSÉ DOS SANTOS NETO CAVALCANTEDR. LINCOLN DE PAULADR. LUIZ OTAVIO RODRIGUEZ COELHODR. RODRIGO COELHO SANTANADR. SEBASTIÃO CELSO SILVA BORGESDRª TATIANA SAMPAIO CARDOSO DR. WALTER ROBERTO FIDELISDR. WILER COELHO DIAS

ALIMENTOS024.040.169.922 - S.L.A. EM FACE DE G.L.A. - INTIMAR DR. SEBASTIÃOCELSO SILVA BORGES, PARA ATENDER O QUE DETERMINA O ART.614, II.

024.040.227.480 - J.A.V.B. EM FACE DE J.C.M.R.B. - INTIMAR DRª FLÁVIABRANDÃO MAIA PEREZ DA R. SENTENÇA DE FLS.65, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COMFUNDAMENTO NO ART. 267, VIII DO CPC.

024.050.042.464 - P.N.C.S. EM FACE DE R.C.C.S. - INTIMAR DRª ANDRESACOELHO PESSINI DA R. SENTENÇA DE FLS.76/78, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 269, I DO CPC.

024.060.237.161 - M.P.G. EM FACE DE A.P.G. - INTIMAR O DR. ANTÔNIOBARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTE, PARA FAZER PROVADE QUE AS AUTORAS ESTÃO CURSANDO O ENSINO SUPERIOR.

024.060.070.380 - C. DOS S. DA S.R. EM FACE DE J.M. DA S.R. - INTIMARDR.RODRIGO COELHO SANTANA, PARA EMENDAR A INICIAL,TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DO ENDEREÇO DA FONTEPAGADORA DO REQUERIDO.

EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA024.040.098.121 - A.R.S. EM FACE DE L.S.J. - INTIMAR O DR. LUIZOTAVIO RODRIGUES COELHO DA R. SENTENÇA DE FLS. 65, QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO O PROCESSO DE EXECUÇÃO.

024.050.034.007 - J.C.G.S. EM FACE DE D.S.A. - INTIMAR O DR. FELIPEGAZONI DE SOUZA DA R. SENTENÇA DE FLS.22, QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO, COM FUNDAMENTO NO ART. 794, II DO CPC.

024.050.227.800 - C.M.P. EM FACE DE F.A.P. - INTIMAR DRª ANDREAFACHETTI V. MOULIN DOS SANTOS DA R. SENTENÇA DE FLS.54,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART.269, III DO CPC.

024.060.035.458 - V.C.L. EM FACE DE C. V. DE S. - INTIMAR DR. FÁBIOANDRÉ PICHINER TÔRRES DO DESPACHO DA FL. 27, PARA NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, ADEQUARO PLEITO.024.060.058.435 - M.M.T. EM FACE DE R.C.T. - INTIMAR DR.JOSÉANTÔNIO DA SILVA CAMPOS DA CETIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FL.29-Vº, QUE NÃO LOCALIZOU O EXECUTADO NO ENDEREÇOCONSTANTES DOS AUTOS.

024.060.058.443 - MM.T. EM FACE DE R.C.T. - INTIMAR DR. JOSÉANTÔNIO DA SILVA CAMPOS DA CETIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇADE FL.31-Vº, QUE NÃO LOCALIZOU O EXECUTADO NO ENDEREÇOCONSTANTES DOS AUTOS.

024.060.006.335 - V.R. EM FACE DE A.M.G.F. - INTIMAR DR. ADMILSONMARTINS BELCHIOR DO DESPACHO DA FL. 11 VERSO, PARAFORNECER O ENDEREÇO DA EXECUTADA.

024.060.134.301 - P.V.F. EM FACE DE A.J.F. - INTIMAR A DRª TATIANASAMPAIO CARDOSO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SESOBRE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA.

024.060.166.873 - N.O.A. EM FACE DE C.A.S. - INTIMAR A DRª TATIANASAMPAIO CARDOSO PARA NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR-SESOBRE A JUSTIFICATIVA APRESENTADA.

024.060.166.899 -N.O.A. EM FACE DE C.A.S. - INTIMAR A DRª TATIANASAMPAIO CARDOSO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO DOOFICIAL DE JUSTIÇA DA FLS. 17-Vº, QUE O EXECUTADO JÁ HAVIAPAGO BEM COMO REQUERER O QUE BEM LHE APROUVER.

024.060.206.976 - H.P.F.O. EM FACE DE A.F.O. - INTIMAR O DR. WALTERROBERTO FIDELIS DA CETIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEFL.27-Vº, QUE NÃO LOCALIZOU O EXECUTADO NO ENDEREÇOCONSTANTES DOS AUTOS.

GUARDA DE MENORES024.060.239.621 - A.S.R. EM FACE DE K.R.S. - INTIMAR O DRª DORALICEDA SILVA A ATENDER OS REQUISITOS DOS ART.282,VI E ART. 283, DOCPC, SOB PENA DO ART. 284 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO.

REGULAMENTÇÃO DE VISITA024.060.083.797 - N.C.A. EM FACE DE G.C.S. - INTIMAR DRª FLÁVIASCALZI PIVATO DO DESPACHO DE FLS. 50, PARA SE MANIFESTAR ARESPEITO DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 25/28 NOS TERMOS DO ART.327, CPC.

024.060.237.112 - S.S.H.A. EM FACE DE I.L.A.J. - INTIMAR DR LINCOLNDE PAULA PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 07,TRAZENDO AOS AUTOS PROVA DE CASAMENTO E FILIAÇÃO DAMENOR.

SEPARAÇÃO DE CORPOS024.060.072.097 - A.J.C. E S. E I.R.R.C. E S. - INTIMAR A DRª GILCÉIAMAGNAGO DE HOLANDA CAVALCANTE PARA JUNTAR AOS AUTOSSUBSTABELECIMENTO EM CONFORMIDADE COM A FL. 16 (TERMO DEAUDIÊNCIA).

VÂNIA SUBTIL CARNEIRO ALCURIESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE VITÓRIA

COMARCA DA CAPITAL

AV. FLORENTINO AVIDOS , Nº 100 - VILA RUBIM - CEP 29020-040 -VITÓRIA-ES. TEL. 222-5077 E FAX 322-5835.

DR. PAULO ROBERTO LUPPI - JUIZ DE DIREITO NELSON GOULART MONTEIRO NETO - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

LISTA DE INTIMAÇÕES

PUBLICAÇÃO NA FORMA DO ART. 236 C/C 1.216 DO CPC.

- PROC. 4.952/05DR. GERALDO RODRIGUES DOS SANTOS, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 102, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃOOFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DOADOLESCENTE J.P.S.C.;

- PROC. 4.092/04DR. OSNI FARIAS JÚNIOR, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 104, NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELOMINISTÉRIO PÚBLICO EM DESFAVOR DO ADOLESCENTE V.S.V.;

- PROC. 5.067/05DR. EDMAR SIMÕES, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA FLS. 175,NOS AUTOS DA REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIOPÚBLICO EM DESFAVOR DOS ADOLESCENTES G.R.R., D.A.C., F.V.M.N.R.E B.R.S.F.;

- PROC. 34.068DR. HELIO MARTINS DE ANDRADE, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 26, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDAREQUERIDO POR M.F. E M.L.R. EM FAVOR DE D.R.

- PROC. 34.435DRS. JOSÉ ELIAS DO N. MARÇAL E GERUZA LEBRANCK DE PAULA,PARA ATENDEREM O DESPACHO DE FLS. 18 VERSO, NOS AUTOS DO


PEDIDO DE GUARDA REQUERIDO POR R.C.C. E H.A.S.C EM FAVOR DEN.A.M.;

- PROC. 34.004DR. JOSÉ CELSO RAMOS, PARA ATENDER O DESPACHO DE FLS. 31VERSO, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDA REQUERIDO POR A.C.S.EM FAVOR DE A.L.P.;

- PROC. 34.682DRS. ALEXANDRE CRUZ HEGNER E RODRIGO MARANGOANHACOLODETTE, PARA ATENDEREM O DESPACHO DE FLS. 73 VERSO,NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDA REQUERIDO POR M.J.C. EMFAVOR DE E.C.S.;

- PROC. 34.545DR. JOSÉ SALOTO DE OLIVEIRA, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 37 VERSO, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDAREQUERIDO POR R.P.C. EM FAVOR DE B.M.R. E A.M.R.;

- PROC. 31.470DR. LUIZ ALVES DA SILVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DEFLS. 38, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDA REQUERIDO POR L.A.S.E L.V.S. EM FAVOR DO MENOR C.S.F.;

- PROC. 33.553DR. FÁBIO FRANÇA PAIVA, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DEFLS. 23, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDA REQUERIDO POR L.M.S.EM FAVOR DO MENOR V.C.B.;

- PROC. 33.777DRª. REJANE MARIA SEFERIN DARÓS REBELLO, PARA TOMARCIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 81, NOS AUTOS DA AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO REQUERIDA POR P.E.M.R. EM FAVOR DE V.R.G.;

- PROC. 34.309DRS. MAURÍCIO BOECHAT PEYNEAU E RUBEM FRANCISCO DEJESUS, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 19, NOSAUTOS DO PEDIDO DE GUARDA REQUERIDO POR J.A.S. E R.B.B. EMFAVOR DE N.L.S.B.;

- PROC. 33.569DR. CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA, PARA TOMARCONHECIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 44, NOS AUTOS DO PEDIDODE GUARDA REQUERIDO POR A.O. E L.M.O. EM FAVOR DO MENORA.M.O.;

- PROC. 33.631DRS. RODRIGO MONTEIRO E DANIELA BERNARDINA BORGES,PARA ATENDEREM O DESPACHO DE FLS. 58 VERSO, NOS AUTOS DOPEDIDO DE GUARDA REQUERIDO POR E.O.O. E S.F.O. EM FAVOR DEY.S.O.;

- PROC. 33.994DRS. AILTON DE ANDRADE, RITA DE CÁSSIA G. MARTINS DEANDRADE E FABIO DAHER BORGES, PARA TOMAREM CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 32, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDAREQUERIDO POR A.A. E R.C.G.M.A. EM FAVOR DE M.J.A.S.;

- PROC. 34.456DRª. ANA CLÁUDIA KRAMER, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 31, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDA REQUERIDO PORM.R.L. E D.R.L. EM FAVOR DE M.L.P.;

- PROC. 32.620DRA. TELMA LÚCIA NUNES, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE FLS. 129, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDAREQUERIDO POR O.N. E E.G.N. EM FAVOR DE E.N.F. E A.F.N.;

- PROC. 33.145/03DRª. MARIA IZABEL LEITÃO LUBE, PARA TOMAR CONHECIMENTODA SENTENÇA DE FLS. 39, NOS AUTOS DO PEDIDO DE SUSPENSÃODO PÁTRIO PODER REQUERIDO POR A.T.B.N. EM DESFAVOR DET.B.N.;

- PROC. 31.804DR. AGIS WILSON MACEDO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 63 NOS AUTOS DO PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DO PÁTRIO

PODER C/C PEDIDO DE LIMINAR, REQUERIDO POR J.S.T.F. EMDESFAVOR DE G.R.C.;

- PROC. 34.251DR. RONIE PETERSON SANT’ANA, PARA TOMAR CIÊNCIA DASENTENÇA DE FLS. 39/40, NOS AUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃOREQUERIDO POR R.S. EM FAVOR DE L.M.A.;

- PROC. 34.447DRS. DAYVSON FACCIN AZEVEDO E LUCIANO TADEU MACHADOCAMPOREZ, PARA TOMAREM CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 17VERSO, NOS AUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃO REQUERIDO POR J.W.T.E M.F.A.T. EM FAVOR DE A.L.A.;

- PROC. 34.453DRª. DINÁ MARIA PEREIRA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DODESPACHO DE F LS. 25, NOS AUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃOREQUERIDO POR E.C.R. E R.M.F. EM FAVOR DE F.A.C.;

- PROC. 34.425DR. RENATO MOTA VELLO, PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇADE FLS. 71/72, NOS AUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃO REQUERIDO PORR.M. E R.O.M. EM FAVOR DE D.O.M.;

- PROC. 33.463DRS. JOSÉ NATALINO CAMPONEZ, RENATO GIUBERTI MIRANDAE CLÁUDIA DE OLIVEIRA CAMPONÊZ, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 91 VERSO, NOS AUTOS DO PEDIDO DE GUARDAREQUERIDO POR L.B. EM FAVOR DE M.R.B.;

- PROC. 34.367DRS. PATRÍCIA DA CUNHA CASTANHEIRA JACINTO E MARCELOSFERNANDES TEIXEIRA MELLO, PARA TOMAR CIÊNCIA DODESPACHO DE FLS. 22 VERSO, NOS AUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃOREQUERIDO POR V.B. EM FAVOR DE E.A.S.S.;

- PROC. 33.282DRS. ÂNGELO POLTRONIERI NETO E CARLOS ALEXANDRE LIMADAVID, PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 100/102, NOSAUTOS DO PEDIDO DE ADOÇÃO REQUERIDO POR M.R.S.L.F. E S. R.C.L.EM FAVOR DE A.M.C.;

- PROC. 5.164/06DRS. ANA CECÍLIA S. NASCIMENTO, CHRISTIAN LUIZ T.R.LOUGON, FABIO MODESTO A. FILHO E HOMERO JUNGER MAFRA,PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 125, NOS AUTOS DAREPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EMDESFAVOR DOS ADOLESCENTES C.V.F. E T.S.M.;

VITÓRIA, 31 DE OUTUBRO DE 2006

NELSON GOULART MONTEIRO NETO ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DE VITÓRIA CONFORME PROVIMENTOS N. 001 E 002/98

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOAUDITORIA DE JUSTIÇA MILITAR

ERRATA

NA PÚBLICAÇÃO CONTIDA ÀS FLS.82 DO DIÁRIO DA JUSTIÇA DODIA 06OUT2006 (EDIÇÃO 2931)

ONDE SE LÊ:

"... PROC. Nº 024.050.221.209 - ART. 205, § 2º, INCISOS II, IV, VI, ART. 312,C/C ARTIGO 53 E C/C ART. 79, ART.319, 324 E 350 C/C ART. 79, TODOSDO CPM.ACUSADOS: SEBASTIÃO ALEIXO SANTOS BATISTA E OUTROSVÍTIMA: ADEMILSON DE SOUZA MEIRELLESADVOGADO: DRª JUNO ÁVILADR. ÉLIO SANTANA BATISTA FILHODR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRADRª RIZONETTE MARIA DALLEPRANIDR. NILTON VASCONCELLOS JUNIORDR. JOSE MÁRIO VIEIRASUMÁRIO DE ACUSAÇÃO: DIA 24/11/2006, ÀS 09:00 HORAS....."

LEIA-SE:


"... PROC. Nº 024.050.221.209 - ART. 205, § 2º, INCISOS II, IV, VI, ART. 312,C/C ARTIGO 53 E C/C ART. 79, ART.319, 324 E 350 C/C ART. 79, TODOSDO CPM.ACUSADOS: SEBASTIÃO ALEIXO SANTOS BATISTA E OUTROSVÍTIMA: ADEMILSON DE SOUZA MEIRELLESADVOGADO: DRª JUNO ÁVILADR. ÉLIO SANTANA BATISTA FILHODR. HORÁCIO DO CARMO DE OLIVEIRADRª RIZONETTE MARIA DALLEPRANIDR. NILTON VASCONCELLOS JUNIORDR. JOSE MÁRIO VIEIRASUMÁRIO DE DEFESA: DIA 24/11/2006, ÀS 09:00 HORAS....."

VITÓRIA/ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

ROSINEÍA ARMANI LEAL - ST PMESCRIVÃ-SECRETÁRIA DA AJMES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DA AUDITORIA MILITAR DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO: DR.GETÚLIO MARCOS PEREIRA NEVESPROMOTORA: DRª LAUANDA A. B. C. BELLÚCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO 27/2006

FICAM OS SENHORES ADVOGADOS ABAIXO RELACIONADOSINTIMADOS DE ACORDO COM O PROVIMENTO 014/99 -CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, PARA FINS ESPECIFICADOS ASEGUIR:

JULIANA GODOY TROMBINI

01)024.060.305.091LEANDRO ALCANTARA DE SOUZA X JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO DRªJULIANA GODOY TROMBINI PARA CIÊNCIA DE AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA A SER REALIZADA NO DIA 01 DEZ 2006, ÀS 13:30HORAS.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES

COMARCA DA CAPITAL

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 59/2006.

JUIZ DE DIREITO: DR. SEBASTIÃO VIEIRA RANGELESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JURIMAR DENISE EUZEBIO DE MENEZES NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO.

INTIMO:PROC. Nº 01205.05.04561DRª. BIANCA MOTTA PRETTIREQUERENTE (S): WELLINGTON SOTELE COSTAREQUERIDO (A): ATL - CLAROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 61/63,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 01205.06.01391DRª. BIANCA MOTTA PRETTIREQUERENTE (S): NORMA MOTTA PRETTIREQUERIDO (A): VIVO – TELEST CELULAR S/AFINALIDADE: PARA REQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 79VERSO.

PROC. Nº 01205.03.18660

DR. FRANCISCO DE OLIVEIRAREQUERENTE (S): VALMIR NERY COSTAREQUERIDO (A): FRANCISCO JANTORNOFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA PETIÇÃO DE FLS. 72, NAQUAL O EXEQÜENTE ACEITA A PROPOSTA DE ACORDO, CONFORMER. DESPACHO DE FLS. 73.

PROC. Nº 01205.06.03206DR. GERALDO BAYERREQUERENTE (S): LUCIA MARIA MORAIS DA SILVAREQUERIDO (A): TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 23, QUEINDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

PROC. Nº 01205.06.01671DRª. JULIANA GAVAREQUERENTE (S): REGINA CELIA ZUCCHI PIRESREQUERIDO (A): TAM LINHAS AÉREAS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 56,QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ART. 269, IIIDO CPC.

PROC. Nº 01205.06.01695DR. FABIANO CABRAL DIASREQUERENTE (S): JOÃO BATISTA DALLAPICOLA TARDINREQUERIDO (A): TELESP CELULARFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NOPRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS FLS.76/81.

PROC. Nº 01205.04.01376DR. VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES DR. AUDEMIR DE ALMEIDA LIRAREQUERENTE (S): JOSE ROBERTO REZENDE AMORIMREQUERIDO (A): MARCELO MATTOS GANDINI E OUTRAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 48,QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS.

PROC. Nº 01205.06.01371DRª. CLAUDIA LOUREIRO KUNSCH DRª. ROSANE ARENA MUNIZREQUERENTE (S): JEFFERSON KOBI SEBASTIÃOREQUERIDO (A): BANCO PANAMERICANO S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/41,QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL.

PROC. Nº 01205.06.01921DR. ALDIR MANOEL DE ALMEIDAREQUERENTE (S): LUCIA DE OLIVEIRA SANTOSREQUERIDO (A): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA. E OUTROFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NOPRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS FLS.79/104.PROC. Nº 01205.06.01706DR. ALEXANDRE DE SOUZA MACHADOREQUERENTE (S): DENISE PEYNEAU LESSAREQUERIDO (A): GOL – TRANSPORTES AÉREOS S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NOPRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS FLS.44/58.

PROC. Nº 01205.04.00708DR. DIOVANO ROSETTIREQUERENTE (S): MARCO ANTONIO ALVARENGA VIEIRAREQUERIDO (A): MARCOS ANTUNESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 44 VERSO.

PROC. Nº 01205.06.02062DR. DIOVANO ROSETTIDRª. LUCIENE DE OLIVEIRAREQUERENTE (S): NEUZETH PEVIDOR DE BARROSREQUERIDO (A): C&E – SEGURANÇA DE SISTEMAS LTDA. E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/11/06, ÀS 8:00 HORAS,CONFORME R. DESIGNAÇÃO DE FLS. 31.


PROC. Nº 01205.03.16957 (17.754/03)DR. PAULO ABI-ACKELREQUERENTE (S): FABRÍCIO HAESE LAVAGNOLIREQUERIDO (A): OPERADORA OI – TNL PCS S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA ODIA 16/11/2006, ÀS 9:30 HORAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 102.

PROC. Nº 01205.05.01984DRª. LIZONETE MACHADO GUARNIERREQUERENTE (S): LILIAN KARLA DENADAIREQUERIDO (A): COMPTEL INFORMÁTICAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 18/01/2007, ÀS 9:00 HORAS,CONFORME R. DESIGNAÇÃO DE FLS. 48 VERSO.

PROC. Nº 01205.06.00086DR. MARCÍLIO ALVES TEIXEIRA DR. SAULO JOSÉ PEREIRA SOBREIRAREQUERENTE (S): EVERTON MARCOS PEREIRAREQUERIDO (A): UNIMEDFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 01205.05.03735DR. ELIVAN JUNQUEIRA MODENESIDRª. DEBORAH PENNAREQUERENTE (S): ANSELMO MACHADOREQUERIDO (A): MIGUEL MENDONÇAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 01205.05.03316DR. FABIANO LARANJA RIBEIRODR. MATHEUS GUERINI RIEGERT DR. RENATO MACIEL KOCKREQUERENTE (S): BRUNO DE SOUZA LOBOREQUERIDO (A): TELEFÔNICA CELULAR – TELEST CELULAR S/A EOUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 01205.05.03886DR. FABIO ALEXANDRE F. CERUTTIDR. ALEX SANDRO STEINREQUERENTE (S): JACILEA GOMES SANTOSREQUERIDO (A): CARREFOUR – ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO,COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.PROC. Nº 01205.06.00328DRª. CLAUDIA SUELI DUARTE LIMADR. RODRIGO GOBBO NASCIMENTOREQUERENTE (S): ANDIARA NUNES DA SILVAREQUERIDO (A): SÃO BERNARDO SAÚDE – CASA DE SAÚDE SÃOBERNARDO LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 01205.06.02177DR. MARCIO LUIZ LAGE VIEIRADRª. SCHIRLEY DIAS MONTEIROREQUERENTE (S): FERNANDA ARAUJO SILVAREQUERIDO (A): CASARELLA E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 14/11/06, ÀS 9:30 HORAS,CONFORME R. DESIGNAÇÃO DE FLS. 23.

PROC. Nº 01205.06.00879DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHODR. FÁBIO ANDRÉ PIRCHINER TORRESREQUERENTE (S): COND. DO ED. PUERTO VARASREQUERIDO (A): CRISTINA E. DE ALVAREZFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 53/54,QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL E O PEDIDOCONTRAPOSTO.

PROC. Nº 01205.04.02083DR. HILTON DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE (S): COND. RESIDENCIAL CLUB JARDIM CAMBURIREQUERIDO (A): ALMIR DOS SANTOSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 68 VERSO.

PROC. Nº 01205.06.00222DR. LUIZ ANTONIO L. RORIGUESREQUERENTE (S): ALEX ASSIS DE CARVALHOREQUERIDO (A): BRASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. E OUTROSFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 147,QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 146.

PROC. Nº 01205.06.00546DR. EGISTO S. NICOLETTIREQUERENTE (S): NUBIA AYRES DE ALMEIDAREQUERIDO (A): WAL MART BRASIL LTDA. E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 153VERSO, QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 152, BEM COMO PARAREQUERER O QUE ENTENDE SER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.

PROC. Nº 01205.06.00155DR. BERESFORD MARTINS MOREIRA NETOREQUERENTE (S): MARCLEIDE SOUZA LOPESREQUERIDO (A): BANCO FINASA S/AFINALIDADE: PARA DISPONIBILIZAR À AUTORA, NO PRAZO DE 5(CINCO) DIAS, O CARNÊ NA EXATA FORMA PREVISTA NA SENTENÇA,SOB PENA DE CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS,QUE FIXO NO VALOR CORRESPONDENTE À DÍVIDA DA AUTORAJUNTO À REQUERIDA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 72 VERSO.

PROC. Nº 01205.02.15700 (16.497/02)DR. KARLA CECILIA LUCIANO PINTOREQUERENTE (S): MICHELLE DOS SANTOS E OUTROREQUERIDO (A): AMIL – GESTÃO EM SAÚDE LTDA.FINALIDADE: PARA INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO DA EMPRESAEXECUTADA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 191.

PROC. Nº 01205.02.15879 (16.676/02)DR. HERON WILLIAM CAMPOSREQUERENTE (S): FRANCISCO BATISTA DE MOURA JUNIORREQUERIDO (A): RELIAS EDITORA LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 60/64.

PROC. Nº 01205.02.15439 (16.236/02)DRª. GLEYDS FARIA VIANNA SIMONETTIREQUERENTE (S): COND. DO ED. BEACH SQUARE MALLREQUERIDO (A): WELLINGTON VIEIRA BORGESFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. CERTIDÃO DO OFICIALDE JUSTIÇA DE FLS. 76 VERSO.PROC. Nº 01205.06.00109DRª. HELODINA C. SOARESREQUERENTE (S): WILIAN FURTADO DE BARROSREQUERIDO (A): GOLDEN CROSS SEGURADORA S/AFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR IMPUGNAÇÃO AEXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, CONFORME R. DESPACHO DEFLS. 88.

PROC. Nº 01205.05.00830DR. JORGE VILCHEZ GUERREIROREQUERENTE (S): DERLY VIEIRA RIBEIROREQUERIDO (A): ESCELSAFINALIDADE: PARA MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 15DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 74.

PROC. Nº 01205.05.00942DR. ANDRÉ LUIZ LANNAREQUERENTE (S): PAULO SÉRGIO WEBERREQUERIDO (A): VESPER S/AFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 154,QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 794, I DOCPC.

PROC. Nº 01205.06.00913


DR. ERNANDES GOMES PINHEIROREQUERENTE (S): MARCIA DA COSTA BORBA REDIVOREQUERIDO (A): COIMEX ADM. DE CONSÓRCIO LTDA.FINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NOPRAZO LEGAL, FACE AO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO ÀS FLS.129/146.

PROC. Nº 01205.06.00877DRª. RENATA CALMON BRANDÃO CARLONI ARAÚJOREQUERENTE (S): ROBERTA CAUS DE SOUZA REQUERIDO (A): SUPERMERCADO MATA DA PRAIA LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 13/12/06, ÀS 8:30 HORAS,CONFORME R. DESIGNAÇÃO DE FLS. 35 VERSO.

PROC. Nº 01205.05.00808DRª. VITÓRIA REGINA OLIVEIRA PREDERIGO DR. WEBER ALBERTO CORREAREQUERENTE (S): COND. DO ED. VERSAILLESREQUERIDO (A): JORGE GUIMARÃES DE SOUZAFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLÉGIO RECURSAL.

PROC. Nº 01205.06.00221DRª. ALESSANDRA GOMES HOUDJAKOFF DR. FABIANO CABRAL DIASREQUERENTE (S): GERALDO MENDES DE ASSIS NETOREQUERIDO (A): EMBRATEL E OUTROFINALIDADE: PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES, NOPRAZO LEGAL, FACE AOS RECURSOS INOMINADOS INTERPOSTOS ÀSFLS. 153/163 E 167/186.

PROC. Nº 01205.06.00452DR. RODRIGO MARIANO TRARBACHREQUERENTE (S): EUZEBIO GRIJO E OUTROREQUERIDO (A): ASSISTÊNCIA MÉDICA SUPLETIVA – GRUPO VALEDO RIO DOCEFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 95,QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR.

PROC. Nº 01205.05.00531DR. EDNÉIA VIEIRAREQUERENTE (S): ANA PAULA LEITE CARDOSOREQUERIDO (A): BANCO BRADESCO E OUTROFINALIDADE: PARA COMPLEMENTAR O VALOR DEPOSITADO ATÉ AIMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE AO DEMONSTRATIVO DEDÉBITO, SOB PENA DE SEREM PENHORADOS BENS SUFICIENTESPARA GARANTIR A EXECUÇÃO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 104VERSO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ADJUNTO - CESV

AV. PRINCESA ISABEL, 599 ED. MARÇO 5º ANDAR - CENTRO - VITÓRIACEP. 29010 - 361

LISTA DE INTIMAÇÕES N°16 /2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª NILDA MÁRCIA DE A. ARAÚJOESCREVENTE JURAMENTADA: SYGRID POLETTI S. CORRÊA

NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 014/99 DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA E DA RESOLUÇÃO 004/2001 DOCONSELHO DA MAGISTRATURA DESTE ESTADO

INTIMO:

PROC. 02404803429-0REQUERENTE: SEBASTIAO GOMES ALVESREQUERIDO: JUSTIANO S. NETO E VALDIMANA G. FLORENCIODR. WALACE SEIDEL PERINIPARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEFLS 51 VERSO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

PROC. 02405804549-1REQUERENTE: FLORENTINO KRIIGER E LUZIA MARIA SIMONKRIIGERREQUERIDO: LOJAS RENNER S/ADRª THEREZA LUIZA MORANDI CASTIGLIONIDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 107 EM QUE (...) DIANTEDO EXPOSTO HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTESDE FLS 95/103, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOSE EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO,COM FULCRO NO ART. 269 III DO CPC(...)?

PROC. 02406805483-0REQUERENTE: LUIZ ANTONIO DA SILVAREQUERIDO: BANCO IBI S/ADRª JANE MORAESPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 20 EM QUE, ?(..) ANTEO EXPOSTO DECLARO A INCOMPETENCIA DESTE JUIZADO,JULGANDO EXTINTO O RPOCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,COM AMPARO NAS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 51 III DA LEI9099/95.(...)?

PROC. 02405804598-8REQUERENTE: GENIDIO BERNARDO DE OLIVEIRAREQUERIDO: PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAISDRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOS DR.JOMAR BRAZ DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS 149 EM QUE (....)EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARA JUDICIAL EM FAVOR DOEXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTANCIADEPOSITADA INTIMANDO-SE(...)?

PROC. 02404803492-8REQUERENTE: CLEIDE BRANDAO DE OLIVEIRAREQUERIDO: BANCO ABN AMRO REAL S/ADRª CREZEUNI BRANDAO DE OLIVEIRADRª ROSENANE ARENA MUNIZPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 150 EM QUE, ?(...).EXPEÇA-SE O COMPETENTE ALVARA JUDICIAL EM FAVOR DOEXEQUENTE PARA LEVANTAMENTO DA IMPORTANCIADEPOSITADA INTIMANDO-SE (...)?

PROC. 02405804739-8REQUERENTE: ADINALVA SOUZA BISPOREQUERIDO: C&A E IBICARD DR. GUSTAVO LUIZ BUSSULARDRª MICHELE VAZ FIDALGOPAR TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS 119/120 EM QUE (...)DIANTE DO EXPOSTO EM DECORRENCIA DA SATISFAÇÃO DAOBRIGAÇÃO, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, COMFULCRO NO ART. 194 I DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL(...)

PROC. 02406805525-8REQUERENTE: CLOVIS RIBEIRO ALVESREQUERIDO: VERA CRUZ SEGURADORA S/ADRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSPARA JUNTAR AS CONTRA ? RAZOES NO PRAZO DE 10 DIAS.

PROC. 02405805362-8REQUERENTE:SANDRO VARANDA ABREU REQUERIDO: ESCESLA DR. EDUARDO GIVACO COELHO MACHADODRª ELIANE MARIA PATROCINIO BELSHOFFPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 65/66/67 EM QUE, ?(...)DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAJULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL ´PARACONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO Á AUTORA DAIMPORTANCIA DE R$ 3,312,00, ACRESCIDA DE CORREÇÃO E JUROSLEGAIS A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA.(...)?

PROC. 02405805291-9REQUERENTE: CLAUDIA JANE DO COUTO SILVAREQUERIDO: COIMEXDR. ERNANDES GOMES PINHEIRO


DRªMARIANA CABAS E BICCAS BRAGAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.DECISÃO DE FLS. 122/123 EM QUE, ?(...)PELO EXPOSTO CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃOOFERECDISO ENTRETANTO REJEITO- OS MANTENDO A R.SENTENÇA DE FLS 53, NA FORMA QUE FOI LANÇADA.(...)?

PROC. 02405805333-9REQUERENTE: CLAUDIO CAVALCANTE GOMESREQUERIDO: EXCELSIOR SEGURADORADR. HANDERSON LOUREIRO GONÇALVESDRª VALERIA MAIA CID PINTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 63 EM QUE, ?(...)DIANTE DO EXPOSTO JULGO EXTINTO O RPOCESSO SEMAPRECIAÇÃO DO MERITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 51 I DA ELI9099/95, CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTASPROCESSUAIS.(...)?

PROC. 0240585210-9REQUERENTE: MONIQUE ROSTOLDO NARSREQUERIDO: SUPERMERCADO CARONEDR. ALEXANDRE DE ASSIS ROSADRª JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICOPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 67/68 EM QUE, ?(...)DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS JULGOIMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E EM CONSEQUENCIA JULGOEXTINTO O PROCESSO COM APRECIAÇÃO DO MERITO, NA FORMADO ARTIGO 269 I DO CPC.(...)?

PROC. 02405804858-6REQUERENTE: MANOEL JORGE DURCO MARTINSREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/ADR. ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONIDRª LUCIANA BEATRIZ PASSAMANI POLEZEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FFLS 123/124/125 EM QUE(...)DIANTE DE TODO O EXPOSTO E POR TUDO QUE DOS AUTOSCONSTA JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL E VIA DECONSEQUENCIA EXTINGO O PRESENTE PROCESO NA FORMA DOARTIGO 269 I ULTIMA PARTE DO CPC(...)

PROC. 02405804702-6REQUERENTE: PAULO ROBERTO CAVASSANIREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADRª FLAVIA AQUINO DOS SANTOSDRªSANDRA MARIA DE O BAPTISTAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 125/126/127EM QUE,?(...) . DIANTE DO EXPOSTO E DE TUDO O MAIS QUE DOS AUTOSCONSTA JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO INICIAL PARACONDENAR COMO DE FATO CONDENO A REQUERIDA AOPAGAMENTO AO AUTOR DA IMPORTANCIA DE R$ 3,439,00DEVIDAMENTE CORRIGIDA DESDE A DATA DE SEU DESEMBOLSO,ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS A PARTIR DA CITAÇÃO.(...)?

PROC. 02406805413-7REQUERENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LARANJEIRAS SHOPPINGREQUERIDO: MILTON FERREIRA FILHODRª LILIAN SOUTO DE OLIVEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS 53 PARA O ADVOGADODA PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 10 DIAS TRAZER AOS AUTOS OSDOCUMENTOS CONSTITUTIVOS DA LOCATARIA DO IMOVEL, PARAFINS DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ESTABELECIDO.

PROC. 02406805499-6REQUERENTE: MARIA DO CARMO ENNE DA SILVAREQUERIDO: ACTUAL NEGOCIOS IMOBILIARIOSDR. JOSE GERALDO ALVES DE SOUZADR. CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 33M QUE, ?(...)DIANTE DO EXPOSTO HOMOLOGO O ACORDO PARA QUE SURTASEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, JULGANDO EXTINTO OPRESENTE PROCESSO COM JULGAMENTO DE MERITO NA FORMA DOARTIGO 269 III DO CODIGO CIVIL BRASILEIRO (...)

PROC. 02406017147-7REQUERENTE: ANGELA MARAI FREITASREQUERIDO: CESAN

DR. LOURIVAL COSTA NETODR. FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 31 EM QUE ?(...)DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO FIRMADO ENTRE ASPARTES DE FLS 16 PARA QUE OS SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS,EM CONSEQUENCIA JULGO EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DOART. 269 INC III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.(...)?

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COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE ARACRUZ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ARACRUZ

JUÍZO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL

LISTA 118/2006

JUÍZA DE DIREITO – DRª DANIELLE NUNES MARINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DRª CLARISSA LIRA MARTINS ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO – ELSON JOSÉ FORECCHI DEOLIVEIRA

ADVOGADOS INTIMADOS:DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVADR. RICARDO CUNHA E SILVADR. ÁLVARO CEZAR DE ANDRADEDR. CLÁUDIO CALIMANDR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIDR. MARCELO MIGNONI DE MELODR. VITOR MIGNONI DE MELODR. ODAIR NOSSA SANTANADR. MÁRIO SAMPAIO FERNANDESDR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVADR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. DORANDY XAVIER DA SILVADR. JOÃO COELHO DOS SANTOS DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETODRª JULIANA COUTINHO PIOLDR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZADR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA

DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVADR. RICARDO CUNHA E SILVAPROCESSO: 5504/01(00606000330-5) – AÇÃO ORDINÁRIAPARTES: VALÉRIA ANDRESSA PAGANI X JUVEL – JUPARANÃVEÍCULOS LTDA.FINALIDADE: OFERECEREM CONTRA RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO ACOSTADO ÀS FLS. 220/236, NO PRAZO DE 15(QUINZE)DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 241 DOS AUTOS.

DR. ÁLVARO CEZAR DE ANDRADEPROCESSO: 4696/98(00606006883-7) – AÇÃO MONITÓRIAPARTES: CHAIM FERREIRA FARAGE X IPASMAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE05(CINCO) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 162.

DR. CLÁUDIO CALIMANPROCESSO: 4077/97(00605004630-6) – AÇÃO ANULATÓRIAPARTES: CARLOS ROBERTO MORO X SAYONARA MORO E OUTROSFINALIDADE: COMPARECER NA PRIMEIRA VARA CÍVEL DESTACOMARCA, A FIM DE RECEBER A CARTA PRECATÓRIACONFECCIONADA, PARA A OITIVA DOS LITISCONSORTES PAULOROBERTO VERGNA E MARIA DA PENHA CALIMAN VERGNA,ENCAMINHANDO-A AO JUÍZO DEPRECADO DA COMARCA DE JOÃONEIVA/ES, CONFORME ASSENTADA DE FLS. 238/239 DOS AUTOS.


DR. ARILDO GERALDO FANCHIOTTIPROCESSO: 6770/06(00606002420-2) – AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DEREGISTRO CIVILPARTES: NILTON DE OLIVEIRAFINALIDADE: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZODE 05(CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 23 DOS AUTOS.

DR. MARCELO MIGNONI DE MELODR. VITOR MIGNONI DE MELOPROCESSO: 6183/03(00603000078-7) – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOPARTES: BANCO FINASA S/A X MOACIR DE FREITAS JUNIORFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 80, DA LAVRADO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, "A QUAL DÁ CONTA DE QUEDEIXOU DE DAR CUMPRIMENTO AO MANDADO, UMA VEZ QUE NÃOFOI ENCONTRADO O BEM INDICADO NO ENDEREÇO MENCIONADOE NEM EM OUTRO LOCAL, INFORMANDO QUE NA AV. DOM PEDRO I,486, NÃO RESIDE HUMBERTO DE OLIVEIRA SILVA, MAS SIM OSENHOR JAIRO SIMONETTO, PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL HÁ MAIS DEDOIS ANOS", REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 05(CINCO) DIAS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 82.

DR. ODAIR NOSSA SANTANADR. MÁRIO SAMPAIO FERNANDESPROCESSO: 5078/99(00605004074-7) – AÇÃO DE REPARAÇÃO DEDANOS PARTES: JULIA TRANSPORTES LTDA. X SEGURADORA GRALHA AZULFINALIDADE: TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 138/139,CUJO TEOR FINAL É O SEGUINTE: "...DEFIRO O PEDIDO DE FLS.134/135 PARA CORRIGIR O ERRO APONTADO, DEVENDO A PARTEQUE DISPÕE "INFORMAM QUE JULIA TRANSPORTES LTDA.EFETUARÁ O PAGAMENTO NO VALOR DE R$57.000,00, ATRAVÉS DEDEPÓSITO EM CONTAS BANCÁRIAS", SER CORRIGIDA POR:INFORMAM QUE A REQUERIDA COMPANHIA DE SEGUROS GRALHAAZUL PAGARÁ À REQUERENTE JULIA TRANSPORTES LTDA. AQUANTIA DE R$57.000,00(CINQÜENTA E SETE MIL REAIS), ATRAVÉSDE DEPÓSITOS EM CONTAS BANCÁRIAS. NO MAIS, PERSISTE ASENTENÇA COMO TAL ESTÁ LANÇADA..."

DR. MÁRIO JORGE MARTINS PAIVAPROCESSO: 4979/99(00605001181-3) – AÇÃO DE EXECUÇÃOPARTES: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA. X OTACILIOROSÁRIO CAMPOSFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 128, O QUALSUSPENDEU O FEITO PELO PRAZO DE 06 MESES.

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAPROCESSO: 6636/04(00604003632-6) – AÇÃO MONITÓRIAPARTES: ESPÓLIO DE HÉLIO SANTANA DE ARAÚJO X RENILDESGOMES FORESTI – ME E OUTROFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 51, O QUALDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 50, SUSPENDENDO O FEITO PELOPRAZO DE 06 MESES.

DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAPROCESSO: 4210/97(00605002522-7) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: LUIZ CLÁUDIO DA MOTTA LOPES X PEDRO TADEUCOUTINHOFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 196, O QUALDEFERIU O PEDIDO DE FLS. 195, SUSPENDENDO O FEITO PELOPRAZO DE 06 MESES.

DR. DORANDY XAVIER DA SILVADR. JOÃO COELHO DOS SANTOSPROCESSO: 5089/99(00605004576-1) – AÇÃO ORDINÁRIA PARTES: JOSÉ CARLOS BORSATTO X PREMORALFINALIDADE: OFERECER CONTRA RAZÕES AO RECURSO DEAPELAÇÃO ACOSTADO ÀS FLS. 73/80, NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS,CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 85 DOS AUTOS.

DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETOPROCESSO: 6809/06(00606004985-2) – AÇÃO DE EMBARGOS ÀEXECUÇÃOPARTES: MUNICÍPIO DE ARACRUZ/ES X MARIA JOSÉ BENEVIDES

FINALIDADE: ESPECIFICAR AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, EM10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO § 3º, DO ART. 331 DO CPC.

DRª JULIANA COUTINHO PIOLDR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZAPROCESSO: 6075/02(00605002337-0) – AÇÃO DE INDENIZAÇÃOPARTES: PATRÍCIA RIBEIRO NASCIMENTO X OMAR VIEIRA BELOTIFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 174/178, AQUAL REJEITOU OS EMBARGOS, FICANDO MANTIDAINTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, DEVENDO A SENTENÇAPERSISTIR TAL COMO ESTÁ LANÇADA.

DR. LEOLINO DE OLIVEIRA COSTA NETOPROCESSO: 4938/97(00605002274-5) – AÇÃO REVISIONALPARTES: MACILON BATISTA CARVALHO X MUNICÍPIO DEARACRUZ/ESFINALIDADE: MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOSAPRESENTADOS PELO REQUERIDO, ACOSTADOS ÀS FLS. 443/511,REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO LEGAL.

DR. DÓRIO ANTUNES DE SOUZADR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRAPROCESSO: 6747/05(00605004334-5) – MEDIDA CAUTELAR DESEQUESTRO DE BENSPARTES: GLAURO LEAL LOUREIRO X ARACRUZ CELULOSE S/AFINALIDADE: ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR,EM 10(DEZ) DIAS, NA FORMA DO ART. 331, § 3º DO CPC, CONFORME R.DESPACHO DE FLS. 85.

ARACRUZ/ES, 31 DE OUTUBRO DE 2006.

ELSON JOSÉ FORECCHI DE OLIVEIRAESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PORTARIA Nº 001/06

O DR. CAMILO JOSÉ D´ÁVILA COUTO, MM. JUIZDE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DACOMARCA DE ARACRUZ(ES), POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE A LEI LHE CONFERE E:

1. CONSIDERANDO QUE CABE AO JUIZ NOS TERMOS DOARTIGO 48, INCISO VI, DA LEI ESTADUAL Nº 234, DE 18 DE ABRIL DE2002, INSPECIONAR ANUALMENTE OS SERVIÇOS A CARGO DOSRESPECTIVOS CARTÓRIOS,

RESOLVE:

1º. DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO NA 2ª VARACÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES, COM INÍCIO NODIA 13 DE NOVEMBRO DE 2006, PODENDO O PRAZO SERPRORROGADO PELO TEMPO NECESSÁRIO A CONCLUSÃO DOSTRABALHOS;

2º. DETERMINAR QUE A SR. ESCRIVÃ REQUISITE ADEVOLUÇÃO DE TODOS OS PROCESSOS QUE ESTEJAM FORA DOCARTÓRIO, COM EXCEÇÃO DOS QUE ESTIVEREM EM GRAU DERECURSO E DAQUELES CUJAS PARTES JÁ TENHAM SIDO INTIMADASPARA EVENTUAL MANIFESTAÇÃO E CUJO PRAZO AINDA ESTEJA EMCURSO;

3º. DETERMINAR QUE AS AUDIÊNCIAS E OS ATOSPROCESSUAIS NÃO SEJAM POSTERGADOS EM RAZÃO DA INSPEÇÃO;

4º. DETERMINAR QUE A SENHORA ESCRIVÃ RELACIONEOS PROCESSOS EM ORDEM DE ANO E NUMÉRICA,APRESENTANDO-OS PARA INSPEÇÃO, ASSIM COMO TODOS OSLIVROS. FINDA A INSPEÇÃO, DEVERÁ RELACIONAR OS PROCESSOSQUE NÃO FORAM DEVOLVIDOS PELAS PARTES;

5º. ENCAMINHE-SE CÓPIA AO EXCELENTÍSSIMO SENHORREPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL COM


EXERCÍCIO NESTA VARA E AO REPRESENTANTE DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL, SUBSEÇÃO DE ARACRUZ(ES);

6º. ENCAMINHE-SE CÓPIA À EGRÉGIA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO E AO ILUSTRE DIRETOR DOFÓRUM DESTA COMARCA;

7º. AFIXE-SE CÓPIA DESTA PORTARIA NO ÁTRIO DOFÓRUM.

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.DADA E PASSADA NESTA CIDADE E COMARCA DE

ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS (26) DIASDO MÊS DE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006).

CAMILO JOSÉ D´ÁVILA COUTO JUIZ DE DIREITO

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JUÍZO DA SEGUNDA VARA CÍVEL

ARACRUZ-ES, 01 DE NOVEMBRO, DE 2006.

LISTA Nº 063/06

JUIZ DE DIREITO – DR. CAMILO JOSÉ D'ÁVILA COUTOPROMOTOR DE JUSTIÇA – DR. RONALDO GONÇALVES DE ASSISESCRIVÃ SUBSTITUTA – VÂNIA LÚCIA RIBEIRO PARANHOS

ADVOGADOS INTIMADOS:DR. DANIEL LOUREIRO LIMADRª ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSIDR. NILSON FRIGINI DR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO DRª ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRADR. WELLINGTON BORGHIDRª CÉLIA ROSA DE OLIVEIRA DR. PAULO ARNALDO FANTIN DRª ADRIANE DE MELLO NOGUEIRA QUEDERDR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTIDR. GERALDO F. T. DE ALMEIDADR. CHAIM FERREIRA FARAGE

DR. DANIEL LOUREIRO LIMA AUTOS Nº 006.05.003842-8AÇÃO: ORDINÁRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X MARCUS VINICIUS DUARTECARNEIRO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 414, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA ODIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006 (QUINTA-FEIRA), ÀS 13H30MIN.

DR. DANIEL LOUREIRO LIMA AUTOS Nº 006.05.002413-9AÇÃO: ORDINÁRIA PARTES: MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO X ARACRUZCELULOSE S/A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 553, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA ODIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006 (QUINTA-FEIRA), ÀS 14H30MIN.

DRª ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI AUTOS Nº 006.06.006464-6AÇÃO: COBRANÇA PARTES: ANTONIO CARLOS DIAS MARCELINO X BANESTES SEGUROSS/A FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 37, QUEDEFERIU O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, O QUALSERÁ REAPRECIADO EM AUDIÊNCIA, E CONFERIU A PRESENTEDEMANDA O PROCEDIMENTO SUMÁRIO. BEM COMO, COMPARECERÀ AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOS EM TELAPARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 13H30MIN, DEVENDO ASPARTES COMPARECEREM PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA, NOSTERMOS DO ARTIGO 277, § 3º DO CPC.

DR. NILSON FRIGINI DR. BENEDICTO CELSO BENÍCIO AUTOS Nº 006.05.003878-2AÇÃO: CANCELAMENTO DE PROTESTO PARTES: RAINILDO ROSA PEREIRA X ELETROPAULO -METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 116, PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA NOS AUTOSEM TELA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO (QUARTA-FEIRA) DE 2006,ÀS 14H30MIN, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC.

DR. NILSON FRIGINI DRª ADRIANA APARECIDA OLIVEIRA BAZANI AUTOS Nº 006.05.000806-6AÇÃO: INDENIZATÓRIA PARTES: ENOQUE PEREIRA DE ALCÂNTARA X PADARIA ECONFEITARIA MORAIS LTDA-ME FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 205, PARACOMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINAR, DESIGNADA NOS AUTOSEM TELA PARA O DIA 22 DE NOVEMBRO (QUARTA-FEIRA) DE 2006,ÀS 13H30MIN, NOS TERMOS DO ART. 331 DO CPC.

DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA AUTOS Nº 006.06.005479-5AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ROBERTO DE FREITAS VIEIRA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 69, QUE EMCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 275, INCISO I, DOCPC, CONFERIU A PRESENTE DEMANDA O PROCEDIMENTOSUMÁRIO. BEM COMO COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA PARA O DIA 28 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 15H30MIN, DEVENDO AS PARTESCOMPARECEREM PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DOARTIGO 277, § 3º DO CPC.

DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA AUTOS Nº 006.06.005478-7AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X LUIS MARTINS GARCIA FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 74, QUE EMCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 275, INCISO I, DOCPC, CONFERIU A PRESENTE DEMANDA O PROCEDIMENTOSUMÁRIO. BEM COMO COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA PARA O DIA 28 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 14H30MIN, DEVENDO AS PARTESCOMPARECEREM PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DOARTIGO 277, § 3º DO CPC.

DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA AUTOS Nº 006.06.005508-1AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JUAREZ GOMES BARROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 84, QUE EMCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 275, INCISO I, DOCPC, CONFERIU A PRESENTE DEMANDA O PROCEDIMENTOSUMÁRIO. BEM COMO COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA PARA O DIA 28 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 13H30MIN, DEVENDO AS PARTESCOMPARECEREM PESSOALMENTE À AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DOARTIGO 277, § 3º DO CPC.

DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA AUTOS Nº 006.06.005484-5AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X ONOFRE ARAUJO RODRIGUES FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 71, QUE EMCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 275, INCISO I, DOCPC, CONFERIU A PRESENTE DEMANDA O PROCEDIMENTOSUMÁRIO. BEM COMO COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA PARA O DIA 28 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 15H, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREMPESSOALMENTE À AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 277, § 3º DOCPC.


DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRA AUTOS Nº 006.06.005512-3AÇÃO: RESCISÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JUAREZ GOMES BARROS FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 85, QUE EMCONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ARTIGO 275, INCISO I, DOCPC, CONFERIU A PRESENTE DEMANDA O PROCEDIMENTOSUMÁRIO. BEM COMO COMPARECER À AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA PARA O DIA 28 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 16H, DEVENDO AS PARTES COMPARECEREMPESSOALMENTE À AUDIÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 277, § 3º DOCPC.

DR. ANSELMO FARIAS DE OLIVEIRADR. WELLINGTON BORGHIDRª CÉLIA ROSA DE OLIVEIRA AUTOS Nº 006.05.003497-1AÇÃO: REINTEGRATÓRIA PARTES: ARACRUZ CELULOSE S/A X JORGE MANOEL GRAMILICH FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 302, BEMCOMO PARA COMPARECER A CONTINUAÇÃO DA AUDIÊNCIAPRELIMINAR, DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA PARA O DIA 29 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 13H30MIN, NOS TERMOS DO ART. 331 DOCPC.

DR. PAULO ARNALDO FANTIN DRª ADRIANE DE MELLO NOGUEIRA QUEDER AUTOS Nº 006.05.004414-5AÇÃO: EXIBITÓRIA PARTES: JAISSE TATIANA DA CUNHA X IZAIAS MOREIRA DA CUNHA FINALIDADE: COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA PARA O DIA 30 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 15H30MIN, NOS TERMOS DO PARÁGRAFOÚNICO DO ART. 803 DO CPC.

DR. FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLÔNIO COMETTIDR. GERALDO F. T. DE ALMEIDADR. CHAIM FERREIRA FARAGEAUTOS Nº 006.06.004903-5AÇÃO: INDENIZATÓRIA PARTES: LINALDO SILVA E OUTRO X JOÃO PEDRO SILVA SIMÕES EOUTRO FINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 75 VERSO, DESEGUINTE TEOR: " DIANTE DO DOCUMENTO DE FLS. 67/69 E DACERTIDÃO DE FLS. 75, REVOGO A DECLARAÇÃO DE REVELIA DOACUSADO JOÃO PEDRO, ÀS FLS. 64/65. CONVERTO A AUDIÊNCIADESIGNADA ÀS FLS. 65 EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO",DESIGNADA NOS AUTOS EM TELA PARA O DIA 09 DE NOVEMBRODE 2006 ÀS 15H30MIN.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ

JUIZ DE DIREITO: DR. MARCOS HORÁCIO MIRANDAESCRIVÃ SUBSTITUTA: WANESKA FRANÇA BODART


ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRADR. ALÉCIO JOCIMAR FAVARO DRª ALESSANDRA VARGAS ALTOÉDR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEALDRª BIANCA MOTTA PRETTIDR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDDR. CHAIM FERREIRA FARAGEDR. DALTON ALMEIDA RIBEIRODR. ELDER CAMILLISDR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSDR. ENOCK SAMPAIO TORRESDR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIDR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIO

DR. GESIEL ALVES BARBOSADRª GILCINÉA FERREIRA SOARESDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRADR. HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSDR. ÍMERO DEVENSDR. JOÃO PAULO LECCO PESSOTTIDR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRADRª JULIANA COUTINHO PIOLDR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENDR. ODAIR NOSSA SANT´ANADR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHODR. RODRIGO CHAGAS SARAIVADRª SAMARA FREIRE ABUDDR. WARLEY VIANEY GOMES MAIADR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRADR. WILLES DE SOUZA TOLENTINO

PROCESSO Nº 006.06.001404-7AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): SAMUEL PEREIRA LIMAREQUERIDO(A)(S): CASA BAHIA COMERCIAL LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHOFINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOCHEQUE ACOSTADO ÀS FLS. 142, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 006.05.002597-9AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): PREMORAL - PREMOLDADOS AMARAL LTDA. MEREQUERIDO(A)(S): MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS S/A E OUTRO(S)ADVOGADO(A)(S): DRª SAMARA FREIRE ABUDFINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA INFORMAR A ESTE JUÍZO SE ADECISÃO DE FLS. 124 FOI CUMPRIDA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 006.05.003189-4AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): LUIZ CARLOS GOMESREQUERIDO(A)(S): RODOVIÁRIO LÍDER LTDA. E OUTRO(S)ADVOGADO(A)(S): DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSDR. ALÉCIO JOCIMAR FAVAROFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº 006.05.002213-3AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): JOSÉ CARLOS DE CARLIREQUERIDO(A)(S): ARATEC - MANUTENÇÃO E INSTALAÇÕES LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR. FRANCISCO G. M. APOLÔNIODR. ODAIR NOSSA SANT´ANAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº 006.06.001043-3AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): EBIO CHRISTINO MATOSREQUERIDO(A)(S): ESCELSA - ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICASADVOGADO(A)(S): DR. ÍMERO DEVENSDRª SAMARA FREIRE ABUDFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº 006.06.003872-3 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): FERNANDO JÚLIO MONFARDINIREQUERIDO(A)(S): CONSÓRSIO NACIONAL HONDA LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR. FÁBIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº 006.06.001844-4AÇÃO DE INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): FAZIN DE JESUS RAMOSREQUERIDO(A)(S): TELEMAR NORTE LESTE S/AADVOGADO(A)(S): DRª SAMARA FREIRE ABUDDR. PEDRO PEREIRA DE CARVALHO


FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL E INTIMAR, AINDA, A PARTE AUTORA PARASE MANIFESTAR ACERCA DO DOCUMENTO DE FLS. 122/123 DOSAUTOS SUPRAMENCIONADOS.

PROCESSO Nº 006.05.002388-3AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): LUCIANA FONTAINHA TOSOLI E OUTROREQUERIDO(A)(S): ATL - ALGAR TELECOM LESTE S/AADVOGADO(A)(S): DRª BIANCA MOTTA PRETTIDR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº 006.05.003101-9AÇÃO DE INDENIZATÓRIAREQUERENTE(S): CARMEM LÚCIA STRORCK DE SOUZAREQUERIDO(A)(S): TRANSPORTES SETE BELO LTDA. ME E OUTRO(S)ADVOGADO(A)(S): DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSDR. HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOSDR. ALÉCIO JOCIMAR FAVAROFINALIDADE: INTIMAR DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL.

PROCESSO Nº 006.05.003869-1AÇÃO DE COBRANÇA REQUERENTE(S): ANA PAULA RAMOS CORREIAREQUERIDO(A)(S): REAL PREVIDÊNCIA DE SEGUROS S/AADVOGADO(A)(S): DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENDR. ADYR RODRIGUES DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESCIDA DOS AUTOS DOCOLEGIADO RECURSAL.

PROCESSO Nº 006.06.005932-3AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): ABÍLIO FIÓRIOREQUERIDO(A)(S): FÁBIO PEREIRA DA SILVA MEADVOGADO(A)(S): DR. ENOCK SAMPAIO TORRESFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 29 QUEDEFERE O PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DOS DOCUMENTOS, MEDIANTEA SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIAS.

PROCESSO Nº 006.05.004096-0AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE(S): LUCIANA MÁRCIA PIMENTEL SILVAREQUERIDO(A)(S): BANCO BANESTES S/AADVOGADO(A)(S): DR. JOSÉ ALOÍSIO PEREIRA SOBREIRADR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 46 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA ASATISFAÇÃO DO CRÉDITO .

PROCESSO Nº 006.05.004671-0AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): IZABEL CUZZUOL PEREIRAREQUERIDO(A)(S): ROSIMERE MARTINS DE OLIVEIRAADVOGADO(A)(S): DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 39 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA ASATISFAÇÃO DO CRÉDITO.

PROCESSO Nº 006.06.004413-5AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): EVANI RIBEIRO HANDREQUERIDO(A)(S): REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/A E OUTRO(S)ADVOGADO(A)(S): DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOFINALIDADE: INTIMAR V.SA. PARA FORNECER O ENDEREÇO DE SULAMÉRICA BANDEIRANTES S/A A FIM DE SE VERIFICAR ASINFORMAÇÕES CONSTANTES NA CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS.

PROCESSO Nº 006.06.007159-1AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): AILTON FERREIRA DE ALMEIDAEXECUTADO(A)(S): EXECUTIVOS SEGUROS

ADVOGADO(A)(S): DR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEALFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/11/06 ÀS 15 E 10 HORAS.

PROCESSO Nº 006.06.005386-2 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): SUELI PEREIRA ESTEVAMREQUERIDO(A)(S): TIM CELULAR S/AADVOGADO(A)(S): DRª ALESSANDRA VARGAS ALTOÉFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 54/58 CUJAPARTE DISPOSITIVA TRANSCREVO:" ANTE O EXPOSTO, JULGOPARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PORDANOS MORAIS E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO AREQUERIDA TIM CELULAR S/A A PAGAR À REQUERENTE AIMPORTÂNCIA DE R$ 1.400,00 (HUM MIL E QUATROCENTOS REAIS),VALOR ESTE A SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA MENSAIS DE 1%(UM POR CENTO), A PARTIR DA OCORRÊNCIA DA CITAÇÃO, ATÉ ADATA DO EFETIVO PAGAMENTO PELA REQUERIDA E A CORREÇÃOMONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR DESTE A DATA DO AJUIZAMENTO DAAÇÃO (LEI Nº 6.899/81); JULGO EXTINTO O PROCESSO COMRESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 269,INCISO I, DO CPC. SEM CUSTAS, NOS TERMOS DO ART. 54 DA LEI Nº9.099/95. P.R.I. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, FICA DESDE JÁINTIMADO O DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARAPAGAR EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% (DEZ PORCENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DODISPOSTO NO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. "

PROCESSO Nº 006.06.005449-8AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): EDIVAN ALMEIDA DE OLIVEIRAREQUERIDO(A)(S): AVANIR VIANAADVOGADO(A)(S): DR. GESIEL ALVES BARBOSAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DO R. DESPACHO DE FLS. 33 QUE NEGASEGMENTO AO RECURSO, VEZ QUE A SENTENÇA DE FLS. 16/17 JÁTRANSITOU EM JULGADO, CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 18 VERSOE DEFERE O PEDIDO DE EXECUÇÃO DE FLS. 32, FICANDO,PORTANTO, INTIMADA A PARTE AUTORA PARA EFETUAR OPAGAMENTO.

PROCESSO Nº 006.06.005514-9 AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): MECÂNICA FRIGINI LTDA. MEREQUERIDO(A)(S): FULGÊNCIO ALVES DE MACEDO MACEDO EOUTROADVOGADO(A)(S): DR. ALÉCIO JOCIMAR FAVARODR. WARLEY VIANEY GOMES MAIAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/12/2006ÀS 14 E 50 HORAS.

PROCESSO Nº 006.06.007212-8AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): WILLES DE SOUZA TOLENTINOEXECUTADO(A)(S): JACIRA ALMEIDAADVOGADO(A)(S): DR. WILLES DE SOUZA TOLENTINOFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/11/06 AS 14 HORAS.

PROCESSO Nº 006.06.007378-7AÇÃO DE EXECUÇÃOEXEQUENTE(S): JOSÉ CARLOS FAVAROEXECUTADO(A)(S): JOBES DE PAULAADVOGADO(A)(S): DR. GESIEL ALVES BARBOSAFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 22/11/2006 AS 15 E 20 HORAS

PROCESSO Nº 006.06.003231-2AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): WALLACE RIBEIRO VIEIRAREQUERIDO(A)(S): MARILZA CABIDELE SIMORA FELIXADVOGADO(A)(S): DR. WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA DRª GILCINÉA FERREIRA SOARES


FINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 23/11/2006AS 13 E 30 HORAS.

PROCESSO Nº 006.06.005599-0AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): JOÃO PAULO LECCO PESSOTTIREQUERIDO(A)(S): SUPERMERCADO NOROESTE LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR. RODRIGO CHAGAS SARAIVADR. JOÃO PAULO LECCO PESSOTTIFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA R. SENTENÇA DE FLS. 41/42 QUEJULGA EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOSTERMOS DO ARTIGO 269, IV DO CPC, ANTE A PRESCRIÇÃO DODIREITO DO AUTOR.

PROCESSO Nº 006.06.007362-1AÇÃO DE INDENIZAÇÃOREQUERENTE(S): ELICARLOS TEIXEIRA DA COSTAREQUERIDO(A)(S): BANCO DO BRASIL S/AADVOGADO(A)(S): DR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEALFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO PARA O DIA 13/11/06 AS 15 E 30 HORAS.

PROCESSO Nº 006.06.004800-3 AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE(S): REGINALDO FERREIRAQ DOS SANTOSREQUERIDO(A)(S): CONGREGAÇÃO CRISTÃ NO BRASILADVOGADO(A)(S): DR. ELDER CAMILLISDR. DALTON ALMEIDA RIBEIROFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE NOVA DATA DEAUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 05/12/2006AS 16 HORAS.

PROCESSO Nº 006.06.003999-4AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE(S): ALEXANDRE ALVES QUEIROZREQUERIDO(A)(S): MANOEL LIONCIOADVOGADO(A)(S): DR. CHAIM FERREIRA FARAGEFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA PENHORA ON LINE NO VALOR DER$ 463,77 (QUATROCENTOS E SESSENTA E TRES REAIS E SETENTA ESETE CENTAVOS), EFETUADA PELO SISTEMA BACENJUD, PARA CASOQUEIRA, IMPUGNÁ-LA NO PRAZO LEGAL.

PROCESSO Nº 006.06.006029-7AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): LUIZA CLEMENTE DE SOUZAREQUERIDO(A)(S): LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.ADVOGADO(A)(S): DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVIDFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20/11/06 ÀS 14 HORAS.

PROCESSO Nº 006.06.006275-6AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE(S): JAQUELINI TINTORI SANTORIOREQUERIDO(A)(S): SHOPTIME - TV SKY SHOP S/AADVOGADO(A)(S): DRª JULIANA COUTINHO PIOLFINALIDADE: INTIMAR V.SA. DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DEINSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20/11/06 AS 15 HORAS.

ARACRUZ-ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

WANESKA FRANÇA BODARTESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOSEGUNDA VARA CRIMINAL DE BARRA DE SÃO FRANCISCO

JUIZ DE DIREITO: DR. CARLOS ALEXANDRE GUTMANNPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. CREUMIR GUERRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: JAQUELINE DE OLIVEIRA


INTIMO:

DR. BENEDITO DE SALLES SOUZADR. SÉRGIO SANTANA MORAISDR. DORI EDSON MESQUITA DE FREITAS

DR. BENEDITO DE SALLES SOUZAGEC Nº 00806000723-7EXEQÜENTE: ESTE JUÍZOEXECUTADO: DILCELIO SOUZA LIMAFINALIDADE: PARA COMPARECER À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA 2ªVARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 23 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:10HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, NOSTERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

DR. SÉRGIO SANTANA MORAISDR. DORI EDSON MESQUISTA DE FREITASA.P. Nº 00806003419-9AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICOFINALIDADE: PARA COMPARECEREM À SALA DE AUDIÊNCIAS DESTA2ª VARA CRIMINAL, NO FÓRUM DESEMBARGADOR DANTON BASTOS,LOCALIZADO NA RUA DANTON BASTOS, Nº 95, CENTRO, BARRA DESÃO FRANCISCO-ES, NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 09:00HORAS, ONDE TERÁ LUGAR A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, NOS TERMOS DOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

EU, MANOEL CARLOS DE ARAÚJO ANDRADE, ESCREVENTEJURAMENTADO, DIGITEI.

BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES, 01 NOVEMBRO 2006.

JAQUELINE DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFÓRUM DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

CARTÓRIO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 20 (VINTE) DIAS

DE: JUAREZ PINHEIRO DE OLIVEIRA, CPF/MF Nº . 727.675.297-68,QUE SE ENCONTRA EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.FINALIDADE: INTIMAR PARA, NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS,PROVIDENCIAR PAGAMENTO DE CUSTAS REMANESCENTES, NUMMONTANTE DE R$ 17,71 (DEZESSETE REAIS E SETENTA UMCENTAVOS). PROC. Nº . 40.247/04 (011040073337) - BUSCA E APREENSÃOREQTE: BANCO BRASIL S/AREQDO: JUAREZ PINHEIRO DE OLIVEIRA CARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL E COMERCIAL DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM - ESAV. MONTE CASTELO S/N - BAIRRO INDEPENDÊNCIACACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 16 OUTUBRO 2006

ILTON LOUVEMJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO

COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIMCARTÓRIO DA 3ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE TRINTA (45) DIAS

O DOUTOR ÉZIO LUIZ PEREIRA, MM. JUIZ DEDIREITO TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL ECOMERCIAL DA COMARCA DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DALEI, ETC.


PROCESSO Nº.: 4485/06 (011.060.066.534) - MONITÓRIA REQUERENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLOREQUERIDO: VIXCARB CARBONATOS FINOS LTDA.

FINALIDADE: CITAÇÃO VIXCARB CARBONATOS FINOSLTDA., CNPJ N.º 03.603.749/0001-11, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL,EMPRESA ESTABELECIDA À ROD. CACHOEIRO X ALEGRE, BR 482, KM20, S/N.º, MORRO GRANDE, NESTA COMARCA, ATUALMENTEDESCONHECIDO O ENDEREÇO DA REQUERIDA, CONFORMECERTIFICADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ENCARREGADO DADILIGÊNCIA, PARA CONHECIMENTO DE TODOS OS TERMOS DAAÇÃO MONITÓRIA ACIMA EPIGRAFADA, CONSOANTE EXORDIALDE FLS. 02/03, E NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$55.749,29 (CINQÜENTA E CINCO MIL,SETECENTOS E QUARENTA E NOVE REAIS E VINTE E NOVECENTAVOS), COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS ATÉ A DATA DO EFETIVOPAGAMENTO, FICANDO ISENTO EM TAL HIPÓTESE, DAS CUSTASPROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OU NO MESMOPRAZO OFERECER EMBARGOS AO PROCESSO EM QUESTÃO, SOBPENA DE NÃO O FAZENDO, CONSTITUIR-SE DE PLENO DIREITO EMTÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CACH.º DE ITAPEMIRIM/ES, 18 DE SETEMBRO DE 2006.

ÉZIO LUIZ PEREIRAJUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 056/06JUÍZA: DRª GRACIENE PEREIRA PINTO.PROMOTOR(A): DR. LUIZ AGOSTINHO ABREU DA FONSECA. ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: GERALDO JOSÉ VIANA.EXPEDIENTE: DIA 01/11/2006.

PUBLICAÇÃO AUTORIZADA PELA RESOLUÇÃO Nº 013/92 DA EGRÉGIACORREGEDORIA DESTE ESTADO.RELAÇÃO DOS ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97E DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇADO ES. ART. 55.

INTIMO:

DR. CLÁUDIO MANCIO BARBOSA

DR. CLÁUDIO MÂNCIO BARBOSA, OAB/ES 6.918.AÇÃO PENAL: 1140/06 (011.06.012661-9).ACUSADO: WESIDA KAMINSK NOGUEIRA.PARA COMPARECER NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO, NODIA 10 DE NOVEMBRO/2006, ÀS 15 HORAS, A FIM DE PARTICIPAR DOSUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADO NOS AUTOS.

DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI, OAB/ES 5808; DR. LINCOLNMELO, OAB/ES 2.665.AÇÃO PENAL: Nº 731/05 ( 011.05.003706-5). ACUSADOS: LUCIANA LOURENÇO ALVES E OUTROS.PARA CIÊNCIA DAS ALEGAÇÕES FINAIS FORMULADAS PELOASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES, 01/11/2006.

GERALDO JOSÉ VIANAESCRIVÃO JUDICIÁRIO - PROV. 002/98 - CGJ/ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO2ª VARA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL CACHOEIRO DE

ITAPEMIRIM-ES

GABARITO 017/2006

JUÍZES: EXMºS DRS. JOÃO BATISTA CHAIA RAMOS, ELIAZER COSTAVIEIRA, ELIEZER MATTOS SCHERER JÚNIOR E EZEQUIELTURÍBIO. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA CÉLIA FONSECA DA SILVA.EM: 01/11/2006.

PROC. Nº 6041/05 - 011050110532 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: JASERG SERRARIA DE MÁRMORES E GRANITOSLTDA.. EPP.CONSIGNADO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DOMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. INTIMO A DRª.: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA;DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA AÇÃOQUANTO AO PEDIDO DA CONSIGNATÓRIA, QUAL SEJA, PARADECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA DECLARATÓRIANEGATIVA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICATRIBUTÁRIA (ICMS) DA AUTORA COM O ESTADOESPÍRITO-SANTENSE, QUANTO AOS SERVIÇOS (INCLUSIVE INSUMOS),POR ELA PRESTADOS, DESCRITOS NO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA ÀLEI COMPLEMENTAR N° 116/03, REALIZADOS SOBRE MERCADORIASE OUTROS BENS DE TERCEIROS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA E O PAGAMENTODAS CUSTAS PROCESSUAIS, DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ PARAQUE A AUTORA POSSA SACAR OS VALORES QUE DEPOSITOU, COM OSRENDIMENTOS CREDITADOS NA CONTA.HOUVE CONDENAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO,INDIVIDUALMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS),COMPENSÁVEIS ENTRE SI. CONDENANDO O ESTADO DO ESPÍRITOSANTO AINDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) AO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. COM CONDENAÇÃO DA AUTORA DOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE.COM RECURSO DE OFÍCIO.

PROC. Nº 6039/05 - 011050110573 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: FLAMART ACABAMENTOS DO BRASIL LTDA...CONSIGNADO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DOMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. INTIMO A DRª.: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA;DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA AÇÃOQUANTO AO PEDIDO DA CONSIGNATÓRIA, QUAL SEJA, PARADECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA DECLARATÓRIANEGATIVA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICATRIBUTÁRIA (ICMS) DA AUTORA COM O ESTADOESPÍRITO-SANTENSE, QUANTO AOS SERVIÇOS (INCLUSIVE INSUMOS),POR ELA PRESTADOS, DESCRITOS NO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA ÀLEI COMPLEMENTAR N° 116/03, REALIZADOS SOBRE MERCADORIASE OUTROS BENS DE TERCEIROS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ PARA QUE AAUTORA POSSA SACAR OS VALORES QUE DEPOSITOU, COM OSRENDIMENTOS CREDITADOS NA CONTA.HOUVE A CONDENAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO,INDIVIDUALMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS),COMPENSÁVEIS ENTRE SI. O ESTADO FOI CONDENADO AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 3.500,00 (TRÊSMIL E QUINHENTOS REAIS) AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS PELA METADE.COM RECURSO DE OFÍCIO.

PROC. Nº 6305/05 - 011060119846 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: PANAMÉRICA ROCHA ORNAMENTAIS DO BRASILLTDA..CONSIGNADO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DOMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. INTIMO A DRª.: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OREPRESENTANTE LEGAL DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM;


DO R. DESPACHO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOJUDICIAL, E AINDA, A CITAÇÃO DAS PARTES CONSIGNADAS.ESCLARECENDO QUE O R. DESPACHO NÃO IMPLICA EMAUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A AUTORA DESTAQUE O ICMSEM SUAS NOTAS FISCAIS, COM O QUE PROPICIAR QUE OS SEUSCLIENTES OU FREGUESES SE APROPRIEM DO VALOR DO ICMS, CUJAINCIDÊNCIA ELA DEPENDE SER INCLUÍDA.

PROC. Nº 6038/05 - 011050110557 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: LIGRAMAR GRANITOS E MÁRMORES LTDA.. ME.CONSIGNADO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. INTIMO A DRª.: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA;DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA AÇÃOQUANTO AO PEDIDO DA CONSIGNATÓRIA, QUAL SEJA, PARADECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA.FOI JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO DA DECLARATÓRIANEGATIVA, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICATRIBUTÁRIA (ICMS) DA AUTORA COM O ESTADOESPÍRITO-SANTENSE, QUANTO AOS SERVIÇOS (INCLUSIVE INSUMOS),POR ELA PRESTADOS, DESCRITOS NO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA ÀLEI COMPLEMENTAR N° 116/03, REALIZADOS SOBRE MERCADORIASE OUTROS BENS DE TERCEIROS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS, DEVERÁ SER EXPEDIDO ALVARÁ PARA QUE AAUTORA POSSA SACAR OS VALORES QUE DEPOSITOU, COM OSRENDIMENTOS CREDITADOS NA CONTA.HOUVE A CONDENAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO,INDIVIDUALMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS),COMPATÍVEIS ENTRE SI. O ESTADO FOI CONDENADO AOPAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE R$ 3.500,00 (TRÊSMIL E QUINHENTOS REAIS) AO MUNICÍPIO DE CACHOEIRO DEITAPEMIRIM. AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS PELA METADE.COM RECURSO DE OFÍCIO.

PROC. Nº 6060/05 - 011050144820 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: POLIMENTOS ZOPPE MÁRMORES E GRANITOSLTDA.. ME E DANIEL DE JESUS ZOPPÉ.CONSIGNADO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DOMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. INTIMO O DR : VICTOR ATHAYDE SILVA;DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA AÇÃOQUANTO AO PEDIDO DA CONSIGNATÓRIA, QUAL SEJA, O DEDECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDENTE OPEDIDO DA DECLARATÓRIA NEGATIVA, DECLARANDO AINEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA (ICMS) DAAUTORA COM O ESTADO ESPÍRITO-SANTENSE, QUANTO AOSSERVIÇOS (INCLUSIVE INSUMOS) POR ELA PRESTADOS, DESCRITOSNO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03,REALIZADOS SOBRE MERCADORIAS E OUTROS BENS DE TERCEIROS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O PAGAMENTO DA CUSTASPROCESSUAIS, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ PARA QUE A AUTORA POSSASACAR OS VALORES QUE DEPOSITOU, COM OS RENDIMENTOSCREDITADOS NA CONTA.HOUVE CONDENAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO,INDIVIDUALMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS),COMPENSÁVEIS ENTRE SI. CONDENANDO AINDA O ESTADO DOESPÍRITO SANTO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) AO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A AUTORA FOI CONDENADA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE.COM RECURSO DE OFÍCIO.

PROC. Nº 6042/05 - 011050110540 - CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CONSIGNANTE: L.J. ANTUNES GRANITOS LTDA.. ME.CONSIGNADO: GOVERNO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DOMUNICÍPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM-ES. INTIMO O DRª: REGINA NASCIMENTO DE OLIVEIRA;DO FINAL DA R. SENTENÇA QUE DECRETOU A CARÊNCIA DA AÇÃOQUANTO AO PEDIDO DA CONSIGNATÓRIA, QUAL SEJA, O DEDECLARAR EXTINTA A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROCEDENTE OPEDIDO DA DECLARATÓRIA NEGATIVA, DECLARANDO A

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA (ICMS) DAAUTORA COM O ESTADO ESPÍRITO-SANTENSE, QUANTO AOSSERVIÇOS (INCLUSIVE INSUMOS) POR ELA PRESTADOS, DESCRITOSNO ITEM 14.05 DA LISTA ANEXA À LEI COMPLEMENTAR N° 116/03,REALIZADOS SOBRE MERCADORIAS E OUTROS BENS DE TERCEIROS.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E O PAGAMENTO DA CUSTASPROCESSUAIS, SERÁ EXPEDIDO ALVARÁ PARA QUE A AUTORA POSSASACAR OS VALORES QUE DEPOSITOU, COM OS RENDIMENTOSCREDITADOS NA CONTA.HOUVE CONDENAÇÃO DA AUTORA E DO ESTADO,INDIVIDUALMENTE, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS DE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS),COMPENSÁVEIS ENTRE SI. CONDENANDO AINDA O ESTADO DOESPÍRITO SANTO, AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDE R$ 3.500,00 (TRÊS MIL E QUINHENTOS REAIS) AO MUNICÍPIO DECACHOEIRO DE ITAPEMIRIM. A AUTORA FOI CONDENADA AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELA METADE.COM RECURSO DE OFÍCIO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL

JUIZ DE DIREITO: DR. SOLIMAR SOARES DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. DIÓGENES CINTRAESCRIVÃ SUBSTITUTA: TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIINTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA:

PE Nº 6860/05QUERELADOS: AGUINALDO DA SILVA NASCIMENTO E AUGOSTINHODA SILVA NASCIMENTOQUERELANTE: ELIS REGINA DA SILVA LUIZINTIMA A DRª IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO, ADVOGADADA QUERELANTE, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA PRELIMINARDESIGNADA PARA O DIA 14 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 17:00 HORAS.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

TERCÍLIA BERNADETE LAQUINIESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE COLATINA


PRIMEIRA VARA CÍVEL E COMERCIAL DA COMARCA DECOLATINA

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 076/06

JUIZ: DR. FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGELPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA DO CARMO MATUCHAKIESCREVENTES JURAMENTADAS: ADRIANA CORREIA GUEDES EGIOVANIA APARECIDA CARLINI LUXINGER

INTIMEM-SE OS DOUTOS ADVOGADOS

ADEMIR DE ALMEIDA LIMAALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOREDUARDO SILVA BITTIEDUARDO GARCIA JUNIORELBA XIBLE LUCHIFABIANO BACELAR PEIXOTOFLAVIA MOTTA PRETTIFRANCISCO DOMINGOS VIEIRAJOSE IDELFONSO DE OLIVEIRA FILHOLIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTI


LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAESLUZIA DE ALMEIDA PEDRONIMARCIA HELENA CALIARIRICARDO TADEU PENITENTE GENELHUSAULO HOFFMANN PRATESVERA LUCIA CABALINIWELLINGTON BONICENHAWESLEY MARGOTTO COSTA

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAMONITÓRIAPN 014060042703 - CÓD. 115/06FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCOJOSE FRANCISCO VERDAN SUETI JUNIORFINS: DO DESPACHO DE FLS. 53, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS.51/52, SUSPENDENDO O ANDAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REFERIDOPEDIDO, FINDO O MESMO DEVERÁ A AUTORA MANIFESTAR-SE NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAINTIMAÇÃO.

ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVAEXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIALPN 014050062141 - CÓD. 067/05FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTE CASTELO BRANCOGILMARA EDNA DE OLIVEIRAFINS: DO DESPACHO DE FLS. 90, QUE INDEFERIU O REQUERIMENTODE FLS. 87/88, DEVENDO O CREDOR APONTAR OS BENS QUEPRETENDE PENHORAR, HAJA VISTA A CERTIDÃO DE FLS. 31.

ADEMIR DE ALMEIDA LIMAREPARAÇÃO DE DANOSPN 014060018547 - CÓD. 132/00ZILDA LIMA TEIXEIRABANCO SUDAMERIS DO BRASILFINS: DO DESPACHO DE FLS. 520, QUE DETERMINOU QUE SEAGUARDASSE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO AGRAVO.

EDUARDO SILVA BITTICOBRANÇAPN 014060081685 - CÓD. 195/06COMPANHIA TECIDOS SANTANENSEJ P INDUSTRIA E COMERCIO LTDA.FINS: DO DESPACHO DE FLS. 48, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 47,SUSPENDENDO O ANDAMENTO DO FEITO PELO PRAZO DE 20(VINTE) DIAS, A CONTAR DA DATA DO PROTOCOLO DO REFERIDOPEDIDO, FINDO O MESMO DEVERÁ A AUTORA MANIFESTAR-SE NOPRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDEPENDENTEMENTE DE NOVAINTIMAÇÃO.

EDUARDO GARCIA JUNIORREINTEGRATÓRIAPN 014060003689 - CÓD. 013/06CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTILPAULO SERGIO OLIVEIRA SOUZAFINS: DA DECISÃO DE FLS. 98 QUE HOMOLOGOU A CONTA DE CUSTADE FLS. 93, NO VALOR DE R$ 95,36 (NOVENTA E CINCO REAIS ETRINTA E SEIS CENTAVOS), DECLAROU QUE A RESPONSABILIDADEPARA PAGAMENTO É DE CIA ITAÚ LEASING ARRENDAMENTOMERCANTIL, E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FAZENDAESTADUAL SOLICITANDO INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA.

ELBA XIBLE LUCHIANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOROBRIGAÇÃO DE NÃO FAZERPN 014060062354 - CÓD. 159/06ALTERNATIVA BRASILEMPRESA DE LUZ E FORÇA SANTA MARIA S/AFINS: DO DESPACHO DE FLS. 268, QUE DESIGNOU AUDIÊNCIAPRELIMINAR PARA O DIA 15 DE MARÇO DE 2007, ÀS 14:00 HORAS.

FABIANO BACELAR PEIXOTOBUSCA E APREENSÃOPN 014060036259 - CÓD. 097/06BANCO PANAMERICANO S/A

LEOMAR BATISTA ALVESFINS: DA SENTENÇA DE FLS. 32 QUE DECLAROU EXTINTO OPROCESSO, POR TER HAVIDO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA,DEFERIU A EXPEDIÇÃO DE OFICIO À CIRETRAN/DETRAN, PARARETIRADA DAS RESTRIÇÕES REFERENTES AO CONTRATO HAVIDOENTRE AS PARTES, NOS PRESENTES AUTOS, PERMANECENDO OMESMO EM NOME DE LEOMAR BATISTA ALVES

FLAVIA MOTTA PRETTIWELLINGTON BONICENHAEMBARGOS A EXECUÇÃOPN 014050069997 - CÓD. 121/05BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A BANCOOBJOSE EDSS DALAPICOLA JUNIORFINS: DA DECISÃO DE FLS. 236 QUE HOMOLOGOU A CONTA DECUSTA DE FLS. 229, NO VALOR DE R$ 31,77 (TRINTA E UM REAIS ESETENTA E SETE CENTAVOS), E A CONTA DE CUSTA DE FLS. 25 DOSAUTOS DO AGRAVO INTERNO EM APENSO, NO VALOR DE R$ 37,66(TRINTA E SETE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS) DECLAROUQUE A RESPONSABILIDADE PARA PAGAMENTO É DE BANCOCOOPERATIVO DO BRASIL S/A, E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DEOFÍCIO À FAZENDA ESTADUAL SOLICITANDO INCLUSÃO EM DÍVIDAATIVA E DETERMINOU O AGUARDO DO PRAZO FIXADO PARAEXECUÇÃO DE SENTENÇA.FRANCISCO DOMINGOS VIEIRARICARDO TADEU PENITENTE GENELHUORDINÁRIAPN 014050121426 - CÓD. 185/05JEANNI INDUSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. - MEBANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINS: DA DECISÃO DE FLS. 242, QUE COM BASE NO ART. 535 DO CPC,RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS NEGOU-LHESEGUIMENTO.

JOSE IDELFONSO DE OLIVEIRA FILHOREINTEGRATÓRIAPN 014060099349 - CÓD. 226/06INDUSTRIA EUGÊNIO MENEGUELLI LTDA.JOSENOBIO MARTINS DEPOLIFINS: DA DECISÃO DE FLS. 24 QUE DETERMINOU A CITAÇÃO DO RÉU,PARA RESPONDER A PRESENTE, MANIFESTAR-SE SOBRE O PEDIDOANTECIPATÓRIO, FAZENDO CONSTAR NA CITAÇÃO ASADVERTÊNCIA DO ART. 285 DO CPC

LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAESVERA LUCIA CABALINIDEPÓSITOPN 014060011450 - CÓD. 35/06BANCO PANAMERICANOJULIANA DA SILVA OLIVEIRAFINS: DO DESPACHO DE FLS. 66, QUE DETERMINOU QUE SEAGUARDASSE O PEDIDO DE INFORMAÇÃO DO AGRAVO.

LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTIEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 014060018992 - CÓD. 062/06MARIA OLIVIA ZONKEZZIA PRATTI LIMAFINS: DO DESPACHO DE FLS. 39, QUE SUSPENDEU A PRESENTEEXECUÇÃO, ATÉ DECISÃO FINAL DA AÇÃO DECLARATÓRIA, PN014060063279, CÓD 160/06, EM APENSO

LUZIA DE ALMEIDA PEDRONIWELLINGTON BONICENHAMONITÓRIAPN 014060029809 - CÓD. 080/06CASA DE SAUDE SANTA MARIA S/AESPÓLIO DE MANOEL ALVES FERREIRAFINS: DO DESPACHO DE FLS. 54, QUE DEFERIU OS PEDIDOS DE FLS.49 E 52, PARA DETERMINAR SEJA OBSERVADO O DISPOSTO NO ART.191 DO CPC. DETERMINOU A INTIMAÇÃO E O QUE SE AGUARDASSE.

MARCIA HELENA CALIARICAUTELARPN 014060116051 - CÓD. 249/06


DORVAL DE ASSIS ULIANAMILLENIUM ART. BOLSAS PERSONALIZADAS LTDA.FINS: DO DESPACHO DE FLS. 21, QUE VERIFICOU QUE AS ALEGAÇÕESAPRESENTADAS PELO AUTOR, POR SI SÓ, NÃO ENSEJAM AO MENOSNESTA OPORTUNIDADE, O DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR,RAZÃO PORQUE ANTES DE EMITIR JUÍZO SOBRE A MESMA,DETERMINOU A CITAÇÃO DA REQUERIDA, ONDE MAIORESINFORMAÇÕES FORMARAM SUA OPINIÃO.

RICARDO TADEU PENITENTE GENELHUREPARAÇÃO DE DANOSPN 014050096313 - CÓD. 109/04KARISIO PRANDOFLAVIA BERMUDES FAVARATO E OUTROFINS: DO DESPACHO DE FLS. 326, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS.325, PARA DILAÇÃO DO PRAZO PARA O DEPOSITO DOS HONORÁRIOSPERICIAIS ATÉ O DIA 27/10/06, DEVENDO RETIRAR O OFICIO EMCARTÓRIO PARA O ATO DE DEPÓSITO.

WESLEY MARGOTTO COSTAADEMIR DE ALMEIDA LIMAEMBARGOS DE TERCEIROPN 014050050609 - CÓD. 153/04WESLEY MARGOTTO COSTAPOSTO ARNALDO LTDA.FINS: DA DECISÃO DE FLS. 207 QUE HOMOLOGOU A CONTA DECUSTA DE FLS. 199, NO VALOR DE R$ 242,53 (DUZENTOS E QUARENTAE DOIS REAIS E CINQÜENTA E TRÊS CENTAVOS), DECLAROU QUE ARESPONSABILIDADE PARA PAGAMENTO É DE WESLEY MARGOTTOCOSTA, E DETERMINOU EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À FAZENDAESTADUAL SOLICITANDO INCLUSÃO EM DÍVIDA ATIVA.

WESLEY MARGOTTO COSTASAULO HOFFMANN PRATESNUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAPN 014060094282 - CÓD. 219/06MARIA DA PENHA MARGOTTO E OUTROERASMO MATTEDE E OUTROFINS: DO DESPACHO DE FLS. 98, QUE DETERMINOU EXPEDIÇÃO DEMANDADO PARA VERIFICAÇÃO DOS FATOS NARRADOS E DE QUEFOI DESIGNADA AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 13 DE MARÇODE 2007, ÀS 16:00 HORAS.

COLATINA-ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

GIOVANI APARECIDA CARLINI LUXINGERESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AV. LUÍS DALLA BERNARDINA, S/N, PÇ. SOL POENTE, ESPLANADA,TEL. (27) 3721-5022 R. 231, COLATINA - ESPÍRITO SANTO


JUIZ: DR. FABIO LUIZ MASSARIOLESCRIVÃO: RONALDO DOS SANTOS CORREA ESCREVENTES: MARCO ANTONIO ZACHÉFLORINDA PANCIERI

INTIMO AOS DOUTOS ADVOGADOS:

ADEMIR DE ALMEIDA LIMABUSCA E APREENSÃOPN 01406009424-1REQUERENTE: L.C. MARTINS.REQUERIDO: RAMER IND. DE MAQUINAS PARA LAVANDERIALTDA-ME.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR OSHONORÁRIOS PERICIAS, QUE IMPORTAM NO VALOR DE R$ 300,00(TREZENTOS REAIS), CONFORME PEÇA DE FLS. 38 DOS AUTOS.

ADRIANO AZEVEDO MENDONÇAEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 01404002562-0EXEQUENTE: FERTILIZANTES HERINGER LTDA.EXECUTADO: LUZIMAR TADEU CUQUETTO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS O QUE ENTENDER OPORTUNO.

CELIO DE CARVALHO C. NETOEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01406008555-3EXEQUENTE: ANTONIO RUBENS DECOTTIGINES.EXECUTADO: MARCELINO AYUB FRAGA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REGULARIZAR AREPRESENTAÇÃO, JUNTANDO PROCURAÇÃO AOS AUTOS, BEM COMOPARA MANIFESTAR-SE QUANTO À CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA DE FLS. 53/54.

CILESIO ODALIL MARCHIORIPN 01405004449-5REQUERENTE: POLTEX POLIDO TEXTIL S/A.REQUERIDO: CONCEPÇÃO IND. E COM. DO VESTUÁRIO LTDA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOA PEÇA DE FLS. 43 DOS AUTOS.

CRISTIANO ROSSI CASSARODECLARATÓRIAPN 014060008052-1REQUERENTE: FRANCO VEÍCULOS LTDA.REQUERIDO: TELEST CELULAR S/A - VIVO.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO ÀCONTESTAÇÃO OFERTADA ÀS FLS. 255 E SEGUINTES DOS AUTOS.

DALNECIR MORELLOSONIA EDITH DIASMONITÓRIAPN 01405003615-2REQUERENTE: GP UNIVERSAL IMP. EXP. LTDA. E OUTRO.REQUERIDO: EVANDRO VIEIRA DE SOUZA - ME.FINS: PARA NO DIA 17/01/07 ÀS 14HORAS, COMPARECEREM NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA,ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

ESTENIL CASAGRANDE PEREIRACOBRANÇAPN 01406000710-2REQUERENTE: UNIMARKA DISTRIBUÍDORA LTDA.REQUERIDO: SILVIA APARECIDA FLORENCIO ME.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO ANTE O NÃO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 5.064,14 (CINCO MIL REAIS E SESSENTA EQUATRO REAIS E QUATORZE CENTAVOS), PELA PARTE REQUERIDA.

ELISSANDRA DONDONIJOÃO CARLOS BATISTAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01404002372-4EXEQUENTE: LOURIVAL DONDONI.EXECUTADO: JOBSON JOSÉ CUQUETTO.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 249, QUE HOMOLOGOU O ACORDODE FLS. 212, PARA QUE SURTA SEUS EFEITOS LEGAIS, JULGANDOEXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ART. 794, INCISO II, DO CPC.

ELISSANDRA DONDONIJOÃO CARLOS BATISTAEMBARGOS DE TERCEIROPN 01405009835-0EMBARGANTE: JOÃO CARLOS CASAGRANDE.EMBARGADO: LOURIVAL DONDONI E OUTRO.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 328, QUE JULGOU EXTINTO O FEITONA FORMA DO ART. 267, INCISO IV DO CPC.

FABIO LEANDRO RODNITZKYMARIA DA PENHA DELFINOPRESTAÇÃO DE CONTAS


PN 01406004980-7REQUERENTE: JOÃO TADEU FIDELIS E OUTRO.REQUERIDO: PONCIANO JOSÉ FIDELIS E OUTRO.FINS: PARA NO DIA 16/01/07 ÀS 13 HORAS, COMPARECEREM NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL, ONDE TERÁLUGAR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01491001906-7EXEQUENTE: BANESTES S/A.EXECUTADO: WEBER GASPAR SCARTON E OUTRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ PEÇA DE FLS. 409 DOS AUTOS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAORDINÁRIAPN 01405003046-0REQUERENTE: CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO.REQUERIDO: UNESC - CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 98, PARA DAR CUMPRIMENTO APARTE FINAL DA R. DECISÃO DE FLS. 20/22 DOS AUTOS.

FRANCISCO DOMINGOS VIEIRAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01405012728-2EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A.EXECUTADO: TECPLUS INFORMÁTICA LTDA. E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ RESPOSTA DOS OFÍCIOS DE FLS. 45/54 DOS AUTOS.

GECIMAR CARLOS NEVES LIMAINDENIZATÓRIAPN 01404002403-7REQUERENTE: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA E OUTRO.REQUERIDO: GELCIMAR VIANA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS, APLANILHA DE CÁLCULO NO VALOR REQUERIDO ÀS FLS. 132/133.

GECIMAR CARLOS NEVES LIMAANA CLÁUDIA GHISOLFICAUTELARPN 01406001328-2REQUERENTE: ARIANE APARECIDA PANTALEÃO BROSEGHINI.REQUERIDO: LUCIA DA SILVA.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/49, QUE JULGOU IMPROCEDENTEO PEDIDO DA REQUERENTE, RESOLVENDO O MÉRITO, COM BASENO ART. 269, I DO CPC.

GILMAR ZUMAK PASSOSEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01406000155-0EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A.EXECUTADO: AVAN BRASIL CONFECÇÕES LTDA. E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 68 E SEGUINTES PORFALTA DE PAGAMENTO DE CUSTAS.

GIOVANA TESSAROLO BATISTABUSCA E APREENSÃOPN 01406007980-4REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A.REQUERIDO: ANDRE RODRIGUES SILA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 86-V DOS AUTOS.

GIOVANA TESSAROLO BATISTAVANDECI FERREIRA DA SILVABUSCA E APREENSÃOPN 01406008143-8REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.REQUERIDO: JULEIA APARECIDA OLIVEIRA BOSI.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 DIAS A PARTE REQUERENTEMANIFESTAR-SE QUANTO À CONTESTAÇÃO OFERTADA ÀS FLS. 55/60,BEM COMO PARA NO DIA 07/02/07 ÀS 13H 30MIN, COMPARECEREM

NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMARCIAL DESTACOMARCA, ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA PRELIMINAR.

GUSTAVO NOGUEIRA ALVESDEVACIR MARIO ZACHÉ JUNIOREXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01402000579-0EXEQUENTE: SHELL DO BRASIL S/A.EXECUTADO: IVANILDO ZANOTELLI E OUTRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAREM-SEQUANTO À R. DECISÃO DE FLS. 335/336 DOS AUTOS.

HELEUSA VASCONCELOS BRAGA SILVACOBRANÇAPN 01406001872-9REQUERENTE: CENTRO DE ENSINO COLATINENSE DARWIN LTDA.REQUERIDO: LUIS CARLOS CASAGRANDE.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 81, QUE EXTINGUIU O FEITO COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO III DO CPC.

HENRIQUE SOARES MACEDODEVACIR MARIO ZACHÉ JUNIORINDENIZATÓRIAPN 01403003603-3REQUERENTE: ADILSON SIQUEIRA LOPES.REQUERIDO: PLACIDO ALVES DOS SANTOS E OUTRO.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 219, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,NA FORMA DO ART. 794, INCISO II, DO CPC.

HEULER JOSÉ PRETTIEXECUÇÃO JUDICIALPN 01406002389-3EXEQUENTE: DEOMAR CARLOS TINELLI.EXECUTADO: ADHEMAR FERREIRA RAMOS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 28-V, DOS AUTOS.

HONÓRIO LUIZ GRASSIINDENIZATÓRIAPN 01405009056-3REQUERENTE: GENI LAGASSE DA PAIXÃO E OUTROS.REQUERIDO: VIAÇÃO MARILÂNDIA LTDA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR OSHONORÁRIOS PERICIAS, QUE IMPORTAM NO VALOR DE R$ 150,00(CENTO E CINQUENTA REAIS), CONFORME PEÇA DE FLS. 236 DOSAUTOS.

ÍCARO DOMINICINI CORREAHEULER JOSÉ PRETTIEMBARGOS À EXECUÇÃOPN 01405013457-7EMBARGANTE: EDITORA ESCALA LTDA.EMBARGADO: JOSIANE FERREIRA MELLO.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 48/49, QUE JULGOU EXTINTO O FEITONA FORMA DO ART. 267, IV, DO CPC.

JALUZA DA SILVA ARRUDAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01402002546-7EXEQUENTE: ACACIO GOBBI.EXECUTADO: FERNANDO D´AVILA E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, OBTER VISTAS DOSAUTOS.

KATIA REGINA POLEZEDEPÓSITOPN 01403003544-9REQUERENTE: VILA VELHA ADM. E CONSÓRCIO S/C LTDA.REQUERIDO: NEMERSON DA SILVA CHAGAS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO ANTE O SEGUIMENTO DO FEITO.

KLICIONY GUERINI BARCELLOSBUSCA E APREENSÃOPN 01406008832-6


REQUERENTE: UNIBANCO S/A.REQUERIDO: ANTONIO JOSÉ DE SOUZA NETO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 34-V DOS AUTOS.

KLICIONY GUERINI BARCELLOSBUSCA E APREENSÃOPN 01406002286-1REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.REQUERIDO: ARIANE APARECIDA PANTALEÃO BRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOÀ DEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 52 E SEGUINTES DOSAUTOS.

LELIO DO CARMO HATUMORDINÁRIAPN 01405000259-2REQUERENTE: BEATRIZ CARDOSO NASCIMENTO.REQUERIDO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO ÀR. DECISÃO DE FLS. 80 DOS AUTOS.

LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTICRISTIANO ROSSI CASSAROHEULER JOSÉ PRETTIEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01404003046-3EXEQUENTE: CIAUTO COMERCIAL COLATINENSE DE AUTOMÓVEISLTDA.EXECUTADO: ALTOE VEÍCULOS LTDA. - ME E OUTRO.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 137, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,NA FORMA DO ART. 794, INCISO II, DO CPC.

LIDIA MARIA RUCCE MANFIOLETTICRISTIANO ROSSI CASSAROHEULER JOSÉ PRETTIIMPUGNAÇÃOPN 01404002941-6REQUERENTE: DEOMAR CARLOS TINELLI E OUTRO.REQUERIDO: ELOI JUSTINO ALTOE E OUTRO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, QUERENDO,MANIFESTAREM-SE QUANTO AO R. DESPACHO DE FLS. 66 DOSAUTOS.

MARIO JORGE MARTINS PAIVAMONITÓRIAPN 01404003278-2REQUERENTE: DISTRIBUÍDORA CAÍTE DE BEBIDAS LTDA.REQUERIDO: MARIA DAS GRAÇAS MENELLI - ME.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 140, QUE SUSPENDEU O FEITO POR 01(UM) ANO. FINDO O PRAZO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOSINDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

MARLÚCIA SIQUEIRA DA CONCEIÇÃOCAUTELARPN 01404005357-2REQUERENTE: LIA DRAGO RIGUETTE E OUTRO.REQUERIDO: CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO - UNESC.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO ÀR. DECISÃO DE FLS. 88 DOS AUTOS.

MARTINIANO LINTZ JUNIOREXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 01495002843-2EXEQUENTE: ADEMIR DE SOUZA BARROS.EXECUTADO: FREDERICO TANURE.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NOSAUTOS O QUE ENTENDER OPORTUNO.

MARTINIANO LINTZ JUNIORLEONARDO VELLO DE MAGALHÃESMONITÓRIAPN 01400002719-4REQUERENTE: PARAÍSO MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA.REQUERIDO: FABIO REGIS PERINI.

FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SEQUANTO AO LAUDO DE TRANSCRIÇÃO DE CD, APRESENTADO ÀSFLS. 262 E SEGUINTES DOS AUTOS.

PACELLI ARRUDA COSTABUSCA E APREENSÃOPN 01406008588-4REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: RENATA CRISTINA DA SILVA.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO ÀCONTESTAÇÃO OFERTADA, BEM COMO PARA NO DIA 13/02/07 ÀS 13HORAS, COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL ECOMARCIAL DESTA COMARCA, ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIAPRELIMINAR.

PACELLI ARRUDA COSTABUSCA E APREENSÃOPN 01406010514-6REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A.REQUERIDO: JANAINA BARBOSA.FINS: PARA NO PRAZO DE 10 DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTO ÀCONTESTAÇÃO OFERTADA, BEM COMO PARA NO DIA 07/02/07 ÀS 13HORAS, COMPARECER NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL ECOMARCIAL DESTA COMARCA, ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIAPRELIMINAR.

PAULO GUERRA FELIPEINDENIZATÓRIAPN 01405014197-8REQUERENTE: ANTONIO AURÉLIO PRETTI.REQUERIDO: COLATUR TRANSPORTES COLETIVOS LTDA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE QUANTOAO CUMPRIMENTO DO ACORDO PACTUADO.

PAULO GUERRA FELIPEEXECUÇÃO JUDICIALPN 01406004448-5EXEQUENTE: ANTONIO AURELIO PRETTI.EXECUTADO: COLATUR TRANSPORTE COLETIVO LTDA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR OSHONORÁRIOS PERICIAS QUE IMPORTAM NO VALOR DE R$ 400,00(QUATROCENTOS REAIS).

RODRIGO DA CUNHA NEVESBUSCA E APREENSÃOPN 01406005483-1REQUERENTE: COIMEX ADM. DE CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO: LUCIMAR LUCAS VIEIRA.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS.70 QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS. 66,SUSPENDENDO O FEITO POR 180 (CENTO E OITENTA) DIAS. FINDO OPRAZO, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, INDEPENDENTE DE NOVAINTIMAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.

ROBERTO GARCIA MERÇONDANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRAEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 01404003200-6EXEQUENTE: MF EQUIPAMENTOS MEDICOS LTDA.EXECUTADO: DINEY DE SOUZA GUIMARÃES.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 139, PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO)DIAS, INDICAREM PERITO AVALIADOR QUE SEJA TÉCNICO EMEQUIPAMENTOS MÉDICOS HOSPITALARES.

ROLDNEY SALVADORDESPEJOPN 01406007203-1REQUERENTE: REALINA ENDLICH.REQUERIDO: JORGE ALMEIDA FILHO.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 26/28, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE ACORDO COM OS ARTS.269, I DO CPC E 9, III DA LEI 8.245/91, DECLARANDO A RESCISÃO DOCONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO ENTRE AS PARTES,DECRETANDO O DESPEJO DO REQUERIDO NO PRAZO DE 15(QUINZE) DIAS, PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, COM BASE NOART. 63, § 1º "B" DA LEI DO INQUILINATO.


ROSANGELA GUEDESEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01406005603-4EXEQUENTE: NORTE MAQUINAS COM. E MANUTENÇÃO LTDA.EXECUTADO: ROBERTO MELO.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR OSHONORÁRIOS PERICIAIS QUE IMPORTAM NO VALOR DE R$ 200,00(DUZENTOS REAIS).

SERGIO MENEZES DOS SANTOSEXECUÇÃO JUDICIALPN 01406006361-8EXEQUENTE: SERGIO MENEZES DOS SANTOS.EXECUTADO: VIAÇÃO ITAPEMIRIM S/A.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INFORMAR SE O ACORDOFOI CUMPRIDO INTEGRALMENTE.

SIRLEI DE ALMEIDAMONITÓRIAPN 01406004846-0REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: ANTONIO CARLOS BOELNOV FERREIRA.FINS: DO R. DESPACHO DE FLS. 70, QUE DEFERIU O PEDIDO DE FLS.66/67, SUSPENDENDO O FEITO POR 20 (VINTE) DIAS. FINDO O PRAZO,MANIFESTAR-SE NOS AUTOS INDEPENDENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

SIRLEI DE ALMEIDAMONITÓRIAPN 01406004574-8REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: JERRI MESSIAS FERREIRA.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO ANTE O NÃO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 959,31 (NOVECENTOS E CINQUENTA E NOVEREAIS E TRINTA CENTAVOS), PELA PARTE REQUERIDA.

SIRLEI DE ALMEIDAMONITÓRIAPN 01406004263-8REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: WALTER BATISTA BERMOND.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO ANTE O NÃO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 1.281,75 (UM MIL, DUZENTOS E OITENTA E UMREAIS E SETENTA E CINCO REAIS), PELA PARTE REQUERIDA.

SIRLEI DE ALMEIDAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01406003406-4REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: MARIA LUCIA FARIA TAVARES.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 63, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,NA FORMA DO ART. 794, INCISO I DO CPC.

SIRLEI DE ALMEIDAMONITÓRIAPN 01406004120-0REQUERENTE: FUNCAB - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL PRESIDENTECASTELO BRANCO.REQUERIDO: CELIA BACELAR PINTO DE OLIVEIRA.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 68, QUE HOMOLOGOU O PEDIDO DEDESISTÊNCIA DE FLS. 64/65, PARA OS FINS DO ART. 158, § ÚNICO DOCPC, JULGANDO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,NAN FORMA DO ART. 267, INCISO VIII DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

UBIRAJARA DOUGLAS VIANNAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01405009962-2EXEQUENTE: UBEE - UNIÃO BRASILEIRA DE EDUCAÇÃO E ENSINO.EXECUTADO: PEDRO ANTONIO VITALI NETO.

FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO ANTE O SEGUIMENTO DO FEITO, SOB PENADE EXTINÇÃO.

VINICIUS ALVESEXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAPN 01406008145-3EXEQUENTE: CALÇADOS SIBONEY LTDA.EXECUTADO: ALVES SERVIÇOS LTDA. - ME.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 80, QUE EXTINGUIU O FEITO COMBASE NO ART. 267, INCISO III DO CPC, TENDO EM VISTA QUE OEXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU, DEIXANDO DE PROVIDENCIARO ANDAMENTO DO FEITO.

VIVIANI PUZZOL DE OLIVEIRATELMO VALENTIM ZBYSZNSKIDEVACIR MARIO ZACHÉ JUNIORUSUCAPIÃOPN 01404001718-9REQUERENTE: FLORENCIO FAVARATO.REQUERIDO: JOÃO ALEXANDRINO FREIRE E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAREM-SEQUANTO À RESPOSTA DO OFÍCIO DE FLS. 422/433 DOS AUTOS.

WASHINGTON LUIZ MARINO TRVIZANIMONITÓRIAPN 01405014961-7REQUERENTE: POSTO RIO DOCE LTDA.REQUERIDO: WALACE SIMONASSI BORGES.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, DEPOSITAR OSHONORÁRIOS PERICIAIS QUE IMPORTAM NO VALOR DE R$ 150,00(CENTO E CINQUENTA REAIS).

WASHINGTON LUIZ MARINO TRVIZANIPAULO GUERRA FELIPECAUTELARPN 01406011168-0REQUERENTE: ATLETICO ESPORTE CLUBE.REQUERIDO: LIGA DE ARBITROS DE GOVERNADOR LINDEMBERG -LAGOL.FINS: PARA NO DIA 08/11/06 ÀS 14 HORAS, COMPARECEREM NA SALADE AUDIÊNCIAS DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA,ONDE TERÁ LUGAR À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

WELLINGTON BONICENHAEXECUÇÃO EXTRAJUDICIALPN 01403002879-0EXEQUENTE: SERGIO LUIZ ROSSI.EXECUTADO: JADSON FERNANDES D´AVILA E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERER O QUEENTENDER DE DIREITO ANTE O SEGUIMENTO DO FEITO.

WELLINGTON BONICENHASANDRO COGOORDINÁRIAPN 01406004903-9REQUERENTE: JOÃO SEIDEL E OUTRA.REQUERIDO: UNIMED VALE DO RIO DOCE.FINS: DA R. SENTENÇA DE FLS. 314, QUE JULGOU EXTINTO O FEITO,NA FORMA DO ART. 794, INCISO II DO CPC.

WELLINGTON BONICENHAELOILSOM CAETANO SABADINEINDENIZATÓRIAPN 01405015184-5REQUERENTE: MANOEL ALVES FERREIRA.REQUERIDO: VILÁSIO CAPATO E OUTROS.FINS: PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COMPARECEREM NOCARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DESTA COMARCA, PARAA RETIRADA DOS DOCUMENTOS DESENTRANHADOS.

RONALDO DOS SANTOS CORREAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA

LISTA N.º 051/2006

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARCIA PEREIRA RANGELESCRIVÃO SUBSTITUTO: ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCREVENTES JURAMENTADOS: EDILÉIA MARIA PEREIRAJAQUELINE MIRANDA CARVALHO ANNA KARLA CAMPANHAROBERNABÉ

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS QUE CONSTAM NESTA LISTA:

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA DRª ANA CLAUDIA GHISOLFDR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHIDRª CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE AGUIARDR. CLEUDISON DE ARAÚJO CARNEIRODR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETTDRª FLÁVIA MOTTA PRETTI DRª KÉSIA NICOLINIDR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENDR. MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRA

DR. ALEXANDRO CARLOS CHRISTO DA SILVA PROC: 01406005194-4REQTE: MATERIAL DE CONSTRUÇÃO NEGRELLI LTDA. ME REQDO: QUALLITEC ELÉTRICA E CONSTRUÇÕES LTDA. PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS 70, QUEREDESIGNOU A AUDIÊNCIA DO DIA 31/10/2006 A 13:00H, PARA ADATA DO DIA 29/01/2007 ÀS 15:00 HORAS, TENDO EM VISTA QUENÃO HAVERÁ TEMPO HÁBIL PARA PROCEDER A INTIMAÇÃO DAPARTE REQUERIDA.

DRª ANA CLAUDIA GHISOLFDR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN PROC. Nº 014.06.000509-8REQTE: MARIA LOPES DA SILVA REQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLEGIADORECURSAL, SENDO A REQUERENTE PARA COMPARECER NESTEJUIZADO NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, A FIM DE LEVANTAR AQUANTIA DEPOSITADA A SEU FAVOR, A QUAL SE ENCONTRA NOBANCO BANESTES S/A, MEDIANTE A ALVARÁ. FICA AINDA A PARTEEXEQUENTE, DESDE JÁ, INTIMADA DE QUE O PROCESSO SERÁARQUIVADO, NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO) HORAS, ACONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ÍTEM "1".

DRª ANA CLAUDIA GHISOLFPROC. Nº 014.06.000768-0REQTE: JAIRO JOSÉ REQUEBEQUE JUNIOR REQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA COMPARECER A ESTE JUIZADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ERETIRAR O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIADEPOSITADA EM SEU FAVOR. FICANDO, AINDA, INTIMADO DE QUEO PROCESSO SERÁ EXTINTO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, A CONTAR DO TÉRMINODO PRAZO ESTABELECIDO ACIMA,COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC.

DRª ANA CLAUDIA GHISOLFPROC. Nº 014.06.000767-2REQTE: FRANCISCO LUIZ DE SOUZA REQDO: BANESTES SEGUROS S/APARA COMPARECER A ESTE JUIZADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ERETIRAR O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIADEPOSITADA EM SEU FAVOR. FICANDO, AINDA, INTIMADO DE QUEO PROCESSO SERÁ EXTINTO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, A CONTAR DO TÉRMINODO PRAZO ESTABELECIDO ACIMA,COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC.

DR. ANDRÉ FRANCISCO LUCHIPROC. Nº 014.06.000620-3REQTE: KAMILA GUIMARÃES ROCHA REQDO: BANESTES SEGUROS S/A

PARA COMPARECER A ESTE JUIZADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ERETIRAR O ALVARÁ PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIADEPOSITADA EM SEU FAVOR. FICANDO, AINDA, INTIMADO DE QUEO PROCESSO SERÁ EXTINTO, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)HORAS, A CONTAR DO TÉRMINODO PRAZO ESTABELECIDO ACIMA,COM FULCRO NO ART. 794, I, DO CPC.DR. CLEUDISON DE ARAÚJO CARNEIRO PROC: 01406011514-5REQTE: LABAMBAS PRESENTES LTDA. ME REQDO: CALÇADOS IMONA LTDA.PARA NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOSCOMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL OUREGISTRO NO REGISTRO CIVIL DA PESSOAS JURÍDICAS, QUECOMPROVE A ESTE JUÍZO A SUA CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA,CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AS FLS 16/27,NÃO DEMONSTRAM A SITUAÇÃO REGULARIZADA DEMICROEMPRESA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO.

DR. FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT DRª CARLA PATRÍCIA ABRAHÃO DE AGUIARPROC. Nº 014.06.013826-3REQTE: JOÃO LOPES SOBRINHO REQDO: BRADESCO CONSÓRCIO LTDA.DA DESCIDA DOS AUTOS DO COLÉGIO RECURSAL.

DRª FLÁVIA MOTTA PRETTIPROC: 01405007599-4REQTE: NILSON MACHADO FRANCAREQDO: BANCOOB- BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/APARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 116/117, QUEJULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃOINTERPOSTOS MANTENDO A PENHORA DE FLS 95, EMCONFORMIDADE COM O ART. 55, PARAGRAFO ÚNICO, INCISO II, DALEI 9.099/95, CONDENANDO A PARTE EMBARGANTE, AOPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS RELATIVAS A EXECUÇÃOEM CURSO.

DRª KÉSIA NICOLINI PROC: 01406001869-5REQTE: ARNALDO CAETANO MORAES REQDO: BANCO CO BRASIL S/APARA MANIFESTAR-SE ACERCA DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ASFLS 94/98.

DR. MARIO SÉRGIO NEMER VIEIRAPROC. Nº 014.05.006280-2REQTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A REQDO: MÁRIO SÉRGIO NEMER VIEIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DO CONTEÚDO DO PETITÓRIO DE FLS303/309, BEM COMO REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOPRAZO DE 10(DEZ) DIAS, SENDO QUE EM CASO DE NÃOMANIFESTAÇÃO O PROCESSO SERÁ ARQUIVADO.

COLATINA/ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

ALEKSANDER MARINO TREVIZANI ESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE GUARAPARI


SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO

PROCESSO Nº 021040025658

O DR. SILVIO DE OLIVEIRA, MM. JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DEGUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.


FAZ SABER, A QUANTOS O PRESENTE EDITAL DEINTIMAÇÃO, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DA 2ª VARA CÍVELDA COMARCA DE GUARAPARI, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINARPROPOSTA POR MARÍLIA BARREIROS FERNANDES EM FACE DETEREZA CRISTINA ZANOL PERREIRA DE SOUZA PUPPIN, E, AÍSENDO, FICA INTIMADO: MARÍLIA BARREIROS FERNANDES,BRASILEIRA, CASADA, PROFESSORA, RG Nº 0809101734 - SSP-BA, QUE SEENCONTRA EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZODE 30 (TRINTA) DIAS, PROCEDER AO PAGAMENTO DAS CUSTASREMANESCENTES NO VALOR DE R$ 366,08 (TREZENTOS E SESSENTAE SEIS REAIS E OITO CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO FEITO PELACONTADORIA DO JUÍZO DESTA COMARCA, SOB PENA DE INSCRIÇÃOEM DÍVIDA ATIVA.

PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS,MANDOU O MM. JUIZ, QUE SE EXPEDISSE O PRESENTE EDITAL, QUESERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM DESTA COMARCA EPUBLICADO NA FORMA DA LEI.

CUMPRA-SEDADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DE

GUARAPARI-ES, AOS 01 NOVEMBRO 2006. EU AMA, ESTAGIÁRIA, ODIGITEI. E EU, VILMA CHUAIRY, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O SUBSCREVI.

VILMA CHUAIRYESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 77

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ GERALDO FANTINESCRIVÃ SUBSTITUTA: RÚBIA MAZZELLI DE ALMEIDA KELLY

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 27/97E CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DO TRIBUNALDE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OSDOUTOS ADVOGADOS, A SEGUIR RELACIONADOS, PARA OS FINSQUE SE ESPECIFICA:

1 - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Nº 021040051803 (827) RTE: JOSÉ COSTA DE ARAÚJO E OUTRORDO: ERILDO JOSÉ WANDERKOKEN E OUTROSDR. CELSO LUIZ ROSAINTIMADO PARA CIÊNCIA PARA DILIGENCIAR A PUBLICAÇÃO DOEDITAL DE CITAÇÃO DOS REFERIDOS AUTOS.

2 - AÇÃO MONITÓRIA - Nº 021060033954 (1231) RTE: DEOLINDO VIEIRARDO: WILSON ZONDRS. LUCIANA ROCHA NASCIMENTO E VLADIMIR CÁPULADALLAPÍCULAINTIMADOS PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 47/48, QUEJULGOU PROCEDENTEEM EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS,DECLARANDO COMPENSAÇÃO DO VALOR DE R$ 15.000,00, QUEDEVERÁ SER DEDUZIDO DO VALOR INICIAL.

3 -AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Nº 021060050768 (1287) RTE: MAGNO GANDORINIRDO: MARCOS CESÁRIO DA COSTADR. NELSON BRAGA DE MORAESINTIMADO DA SENTENÇA DE FLS. 15 QUE JULGOU EXTINTO OPRESSENTE COM BASE NO ART. 267, IV, DO CPC.

4 - AÇÃO CAUTELAR - Nº 021060049364 (1291) RTE: COMERCIAL KS LTDA. - MERDO: BRUNO ROVETA MUNHÃODR. BRUNO ESTÉFANO TEIXEIRAINTIMADO PARA CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 70 V, QUE DEIXOUDE DEFERIR LIMINARMENTE O PEDIDO DOS SEQUESTRO DOSVEÍCULOS, E TAMBÉM DILIGENCIAR O CUMPRIMENTO DA CARTAPRECATÓRIA PARA CITAÇÃO DO REQUERIDO.

5 - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - Nº 021060022122 (1175) RTE: ROBERTA VALENTINO VICENTE MARTINSRDO: HOSPITAL SÃO JUDAS TADEUDR. EDUARDO THIÉBAUT PEREIRAINTIMADO PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA,DESIGUINADA PARA O DIA 13/12/2006, ÀS 14:00 HORAS.

6 - AÇÃO DE COBRANÇA - Nº 021060036833 (1221) RTE: MARCOS BENEDITO GALVÃO MARIANO RDO: BANESTES SEGUROS S/ADRS. ANDREI COSTA CYPRIANO E LEANDRO FIGUEIRA VAN DEKOKENINTIMADO PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA,DESIGNADA PARA O DIA 23/11/2006, ÀS 16:00 HORAS.

7 - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRA CONJUGAL - Nº 021060046451 (1327) RTE: FEVIT - FUNDAÇÃO EDUCACIONAL VALE DO ITAPEMIRIMRDO: LILIAN MARA DOS SANTOS STEINDR. EVERALDO VASQUEZ BUTTERINTIMADO PARA VISTA DOS REFERIDOS AUTOS, NO PRAZO DE 05DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

8 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Nº 021050037502 (1006) RTE: BANCO BRADESCO S/ARDO: MAURÍLIO GOMES LOURENÇODR. ANDERSON MARTINS RIBEIROINTIMADO PARA CIÊNCIA DO SOBRESTAMENTO DO FEITO PELOPRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

9 - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Nº 021060049380 (1322) RTE: BANCO FIAT S/ARDO: MARIA JOSÉ RODRIGUES PEREIRADR.ª PATRICIA COUTINHO S. SENA VIEIRAINTIMADA PARA DEFERIMENTO DO PRAZO DE SUSPENSÃOREQUERIDO.

10 - AÇÃO CAUTELAR - Nº 021060067630 (1323) RTE: LUIZ ANTÔNIO SARTÓRIORDO: ENIO WODLOVISKDR.ª LILIAN GLAUCIA HERCHANIINTIMADA PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FOLHAS 22/23.

11 - AÇÃO RESCISÓRIA - Nº 021060076946 (1345) RTE: SERRAMAR DISTRIBUIDORA E LOGISTICA LTDARDO: TIM CELULAR S/ADR. FABRÍCIO COELHO DE CARVALHOINTIMADO PARA RÉPLICA DA CONTESTAÇÃO DE FOLHAS 176/206

12 - AÇÃO DE USUCAPIÃO - Nº 021060076086 (1371) RTE: HILDA FERREIRA DE ARAÚJODR. ASTROGILDO ROSA OLIVEIRAINTIMADO PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DA REQUERENTE,PARA O FIM DE INTIMÁ-LA PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS PRÉVIASDOS REFERIDOS AUTOS.

13 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA - Nº 021060096985(1476) RTE: VANIA LÚCIA LEMOS SOARESRDO: ERLY FERNANDES BIGOSSIDR.ª VERA LÚCIA BERTOCHI LIMAINTIMADA PARA EMENDAR A INICIAL, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,NO QUE TANGE AO CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 614 EINCISOS DE CPC, SE LHE APROUVER.

GUARAPARI/ES, 31 DE OUTUBRO DE 2006.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA(PRAZO: 90 DIAS)

PROCESSO N° 6878 (021.050.047.204)


AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADO: IDALÉCIO MONTEIRO DE SOUZA

A EXMA. SRA. DR.ª DILCYLENE PEREIRAMEYRELLES OASKES, JUÍZA DE DIREITOTITULAR DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DEGUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO,TRAMITAM OS AUTOS DA AÇÃO PENAL N° SUPRACITADO EM QUEFIGURA COMO ACUSADO IDALÉCIO MONTEIRO DE SOUZA,BRASILEIRO, AMASIADO, AJUDANTE DE PEDREIRO E DE PINTURA,NATURAL DE COREA/BA, NASCIDO AOS 27.10.1982, FILHO DEANTÔNIO ALVES DE SOUZA E IVONETE MONTEIRO DOS SANTOS,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, POR INFRAÇÃOAO ARTIGO 157, §2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL, PELO PROCESSOSUPRA CITADO, NO QUAL ÀS FLS. 115/121, FOI PROFERIDA ASEGUINTE SENTENÇA: "DIANTE DO QUE FORA EXPOSTO, JULGOPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, PARA CONDENARO ACUSADO IDALÉCIO MONTEIRO DE SOUZA, DEVIDAMENTEQUALIFICADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO157, §2°, I E II, DO CÓDIGO PENAL. EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AOPRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,INSCULPIDO NO ARTIGO 5.°, INCISO XLVI DA CONSTITUIÇÃOFEDERAL DE 1988, CORROBORADO PELAS DISPOSIÇÕES ÍNSITAS NOSARTIGOS 59 E 68 DO CÓDIGO PENAL, PASSOA AGORA A EFETUAR AAPLICAÇÃO DA PENA, COM BASE NO SISTEMA TRIFÁSICO DENELSON HUNGRIA ADOTADO PELO CPB, FIXANDO PRIMEIRAMENTEA PENA BASE, PASSANDO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES EAGRAVANTES, E POR FINAL AS CAUSAS DE DIMINUIÇÃO EAUMENTO. NO QUE SE REFERE À CULPABILIDADE, FICOUDEMONSTRADO QUE O ACUSADO AGIU DE MANEIRA REPROVÁVEL.A PERSONALIDADE É VOLTADA PARA O CRIME. ANALISANDO OSANTECEDENTES DO ACUSADO, DEPREENDE-SE DOS AUTOS SER OACUSADO DETENTOR DE MAUS ANTECEDENTES. NO QUE TANGE ÀCONDUTA SOCIAL, PRESUMIVELMENTE RECOMENDÁVEL,INEXISTINDO DADOS NO PROCESSO QUE LEVEM A CONCLUSÃODIVERSA. OS MOTIVOS DO CRIME NÃO O FAVORECEM. ASCIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DERAM O CRIME, OU SEJA, O SEUMODUS OPERANDI, LHE SÃO DESFAVORÁVEIS, JÁ QUE O CRIMEFORA PREMEDITADO. AS CONSEQÜÊNCIAS EXTRAPENAIS DO CRIMEFORAM GRAVES, VEZ QUE A VÍTIMA FICOU TRAUMATIZADA COM AVIOLÊNCIA. O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA NÃO CONTRIBUIUPARA A OCORRÊNCIA DO CRIME. CONDENO, PORTANTO OACUSADO, IDALÉCIO MONTEIRO DE SOUZA, À PENA-BASE DE 05(CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO E 100 (CEM)DIAS-MULTA SOBRE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTEAO TEMPO DOS FATOS. TENDO EM VISTA A PRESENÇA DAREINCIDÊNCIA, VEZ QUE O PRÓPRIO ACUSADO CONFESSOU QUE JÁFOI CONDENADO, SENDO FUGITIVO, AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS)MESES E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. POR FIM, TENDO EM VISTA APRESENÇA DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO §2°, I E II,DO ARTIGO 157 DO CPB, E, COMO HÁ INCIDÊNCIA DE MAIS DE UMACAUSA DE AUMENTO, A DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIAMAJORITÁRIA SE MANIFESTAM NO SENTIDO DE QUE, NESTAHIPÓTESE, A PENA PODERÁ SER AUMENTADA DA METADE, SENÃOVEJAMOS: STF: “O ARRESTO, EMBORA ADMITINDO TRATAR-SE DEROUBO A MÃO ARMADA E MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES, OUSEJA, DUPLAMENTE QUALIFICADO, MANTEVE A PENA EM GRAUMÍNIMO (05 ANOS E 04 MESES), QUANDO É CERTO QUE AEXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA QUALIFICADORA JÁ SERIA BASTANTEPARA UMA PENA MAIOR” (HC77.187/SP, 1 ª, T., REL. SYDNEY SANCHES,30.06.1998, V.U., DJ 16.04.1999, P.27) ”. STJ-“PRESENTES ASQUALIFICADORAS-CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DEFOGO-, PERFEITAMENTE POSSÍVEL O AUMENTO DA PENA, EM ATÉ AMETADE (CP, ARTIGO 157, §2°, I E II). PRECEDENTES DESTE STJ (HC9.219- SE, 5ª, T., REL. EDSON VIDIGAL, V.U., 08.06.1999, DJ 16.08.1999, P.85)”. FIXO EM DEFINITIVO A PENA, EM RAZÃO DO AUMENTO DA ½, EM09 (NOVE) ANOS DE RECLUSÃO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRASCIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENANTES OU CAUSAS DEAUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE PENA A SEREM ANALISADAS.ATENTO AO COMANDO DO ARTIGO 157, CAPUT, DO CPB, E EMOBSERVÂNCIA AO QUANTO PRECEITUADO NOS ARTIGOS 49, §1° E 60,

DO CP, BEM COMO À SITUAÇÃO PATRIMONIAL DO RÉU, CONDENO-OAO PAGAMENTO, EM RAZÃO DO AUMENTO DE ½, A 165 (CENTO ESESSENTA E CINCO) DIAS-MULTA SOBRE 1/30 (UM TRIGÉSIMO) DOSALÁRIO MÍNIMO VIGENTE AO TEMPO DOS FATOS, CORRIGIDOSMONETARIAMENTE QUANDO DO PAGAMENTO. INCABÍVEL ASUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 44, DO CPB. O REGIME INICIALDE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O FECHADO, NA FORMA DOARTIGO 33, §2°, “A”, DO CÓDIGO PENAL.MANTENHO A PRISÃO DOACUSADO PARA EVENTUAL RECURSO, SENDO QUE NESTE CASO,DEVERÁ SER EXPEDIDO GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, NOSTERMOS DA RESOLUÇÃO 17/2006, PUBLICADA NO DJ DE 20.04.06. SEMCUSTAS, POSTO QUE ESTÁ AMPARADO PELA ASSISTÊNCIAJUDICIÁRIA. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, LANCE O NOME DORÉU, NO ROL DE CULPADOS, EXPEÇA-SE CARTA DE GUIA À VARA DEEXECUÇÕES CRIMINAIS, PROCEDA A DESTRUIÇÃO DA ARMAAPREENDIDA E ARQUIVE-SE. PROCEDAM-SE ÀS COMUNICAÇÕES DEESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GUARAPARI/ES, 11DE AGOSTO DE 2006. DILCYLENE PEREIRA MEYRELLES OASKES –JUÍZA DE DIREITO”. E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DETODOS, É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUASVIAS AFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME, NAFORMA DA LEI.

DADO E PASSADO, NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES, AOS 31 (TRINTA E UM) DIAS DO MÊS DE OUTUBRODO ANO DE 2006 (DOIS MIL E SEIS), EU, SAYONARA VASCONCELOSROCHA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA, QUE O DIGITEI E ASSINO.

SAYONARA VASCONCELOS ROCHAESCRIVÃ JUDICIÁRIA SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GUARAPARI

LISTA N.º 34

EXPEDIENTE DO DIA 31/10/2006.

JUÍZA DE DIREITO TITULAR: DRª. DILCYLENE PEREIRAMEYRELLES OASKES.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª ANA CAROLINA GONÇALVES DEOLIVEIRA.

PROC. N.º 021.060.089.436 (7072) J.P. X ROSINEI DE SOUZA MOROZINI -INTIMAR O DRº JOSE CARLOS GOMES, PARA CIÊNCIA DA DECISÃOQUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.

PROCEDIMENTO DIVERSO Nº 971/05 APENSADO AO PROCESSO Nº021.000.228.052 (5527) – J.P X ARTHUR LUIZ SOARES - INTIMAR O DRºMICHEL Y. HADDAD, PARA VISTA DOS AUTOS, PARA TOMARCIÊNCIA DO LAUDO DE FLS. 16/63.

PROC. N.º 021.020.329.484 (6041-A) – J.P. X ANA PAULA PIMENTELCAPISTRANO E OUTRO - INTIMAR O DR. AMÉRICO RODOR FILHO,PARA VISTA DOS AUTOS PARA ARROLAR TESTEMUNHAS DE DEFESA.

PROC. N.º021.060.072.846 (7081) – J.P. X MÁRCIO MERÍZIO QUEIROZ -INTIMAR O DR.ª ELISSANDRA DONDONI, PARA VISTA DOS AUTOSPELO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.

PROCESSO N.º 021.010.310.478 (5962) – J.P X DOUGLAS SANTANAMARCULANO E OUTROS - INTIMAR A DRª LENITA DE SOUZAMASCARENHAS, ADVOGADA DOS ACUSADOS ALEXANDRE COSTAMARQUES E DE DOUGLAS SANTANA MARCULANO, PARA CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 151/163, QUE JULGOU PARCIALMENTEPROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENARDOUGLAS SANTANA MARCULANO NAS PENAS DO ARTIGO 180,CAPUT, DO CPB E DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DEALEXANDRE COSTA MARQUES.

PROC. N.º 021.040.046.589 (6679) J.P. X EDERSON MIGUEL DOS SANTOS -INTIMAR O DRº MICHEL Y. HADDAD, PARA CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 177/183 QUE JULGOU PROCEDENTE APRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O ACUSADO


SUPRAMENCIONADO, COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 DALEI 10/826/03.

PROC. Nº 021.060.048.374 (7024) – J.P X RENAN VENERUCI LIMA ECLAYTON PEREIRA DA SILVA - INTIMAR O DRº ANA MARIARAIMUNDO INOCENTE, PARA A FASE DO ART. 499 DO CPB.

SAYONARA VASCONCELOS ROCHAESCRIVÃ SUBSTITUTA

MAT. 207.744-673

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E

SUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI

FÓRUM DES. GREGÓRIO MAGNO - ALAMEDA FRANCISCO VIEIRASIMÕES - MUQUIÇABA - GUARAPARI/ES.

PROCESSO Nº 7218 (021.0050.050.604) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA

EDITAL DE INTERDIÇÃO/CURATELA

O EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVESSANTÀNNA - MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARADE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCADE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE ANDRESSAANDRADE LEMOS, QUE POR ESTE JUÍZO, SE PROCESSAM OS AUTOSDA AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA, AJUIZADA POR ARIEDESMOREIRA DE ANDRADE, EM FACE DE SUA FILHA ANDRESSAANDRADE LEMOS, TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO -HIPERTENSÃO INTROCRANIANA, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL ENATUREZA CONGÊNITA, QUE O INCAPACITAM AO EXERCÍCIO DAVIDA CIVIL. TUDO, CONFORME SENTENÇA PROFERIDA PELO EXMO.SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANTÀNA, AOS 23 (VINTE E TRÊS)DIAS DO MÊS FEVEREIRO DO ANO DE 2006; TRANSITADA EMJULGADO EM 08 DE MAIO DE 2006; E QUE NOMEOU COMOCURADORA DO INTERDITADA, A SUA MÃE ARIEDES MOREIRA DEANDRADE, BRASILEIRA, DIVORCIADA, PROFESSORA, RESIDENTE EDOMICILIADA À RUA JACY DE OLIVEIRA, 147/503, ED. LAVÍNIA, PRAIADO MORRO, GUARAPARI – ES.

E, PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DO ARTIGO 1.184 DO CPC.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ILDA O. BORGESMARQUES, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. E EU, MÁRCIAVALÉRIA BANHOS FERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, ASSINEI.

MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV 002 E 006/98 - CGJ.ES

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JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA COMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO.

FÓRUM DES. GREGÓRIO MAGNO - ALAMEDA FRANCISCO VIEIRASIMÕES - MUQUIÇABA - GUARAPARI/ES.


EDITAL DE INTERDIÇÃO/CURATELA

O EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVESSANTÀNNA - MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARADE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA COMARCADE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM, OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE JOÃO CARLOSQUEIROZ, QUE POR ESTE JUÍZO, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃODE INTERDIÇÃO E CURATELA, AJUIZADA POR SALVELINA DONASCIMENTO QUEIROZ, EM FACE DE SEU FILHO JOÃO CARLOSQUEIROZ, TENDO COMO CAUSA DA INTERDIÇÃO -ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL, DENATUREZA HEREDO-FAMILIAR, QUE O INCAPACITAM AOEXERCÍCIO DA VIDA CIVIL. TUDO, CONFORME SENTENÇAPROFERIDA PELO EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVESSANTÀNA, AOS 17 (DEZESSETE) DIAS DO MÊS ABRIL DO ANO DE2006; TRANSITADA EM JULGADO EM 14 DE JUNHO DE 2006; E QUENOMEOU COMO CURADORA DO INTERDITADO, A SUA MÃESALVELINA DO NASCIMENTO QUEIROZ, BRASILEIRA,DIVORCIADA, DO LAR, RESIDENTE E DOMICILIADA À RUA DASAUDADE, 09, STª MARGARIDA, GUARAPARI – ES.

E, PARA QUE NÃO SE ALEGUE IGNORÂNCIA FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NA FORMA DO ARTIGO 1.184 DO CPC.

CUMPRA-SE.DADO E PASSADO NA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI

- ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS DO MÊS DEOUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ILDA O. BORGESMARQUES, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. E EU, MÁRCIAVALÉRIA BANHOS FERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, ASSINEI.

MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

PROV 002 E 006/98 - CGJ.ES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUIZADO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS ESUCESSÕES DA CIDADE E COMARCA DE GUARAPARI/ES


EDITAL DE CITAÇÃO

O EXMO. SR. DR. PEDRO BENEDITO ALVESSANTÀNNA - MM. JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARADE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIDADE ECOMARCA DE GUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, ESPECIALMENTE, MARCOSSANTANA RAVANI QUE POR ESTE JUÍZO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA,ÓRFÃOS E SUCESSÕES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA AÇÃO DEALIMENTOS, AJUIZADA POR R G R, NESTE ATO, REPRESENTADO PORSUA MÃE CLAUDICÉA MACHADO GONÇALVES EM FACE DEMARCOS SANTANA RAVANI, BRASILEIRO, SOLTEIRO, MARMOREIRO,ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO; FICA POIS O SR.MARCOS SANTANA RAVANI, CITADO DE TODOS OS TERMOSCONSTANTES DA PETIÇÃO INICIAL DA PRESENTE AÇÃO, CUJA CÓPIAENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NESTE JUÍZO DE DIREITO - SITO NOFÓRUM GREGÓRIO MAGNO, ALAMEDA JOÃO VIEIRA SIMÕES,MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES.; PODENDO CONTESTÁ-LA NO PRAZOLEGAL DE 15 DIAS, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, SEREMCONSIDERADOS VERDADEIROS OS FATOS APRESENTADOS PELOSREQUERENTES.

E, PARA QUE NÃO ALEGUE IGNORÂNCIA FOIDETERMINADA A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO POR 03 (TRÊS) VEZES COM INTERVALOS DE DEZ DIAS NAFORMA DO ARTIGO 5º, PARÁGRAFO 4º E 5º DA LEI DE ALIMENTOS5.478/68.

CUMPRA-SE.


DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS 05 (CINCO) DIAS DOMÊS DE OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS. EU, ILDA OLIVEIRABORGES MARQUES, ESCREVENTE JURAMENTADA, DIGITEI. E, EUMÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA,CONFERI E ASSINEI.

MARCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE GUARAPARI

JUIZADO DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, COMARCA DE GUARAPARI/ES

JUIZ DE DIREITO: DR. PEDRO BENEDITO ALVES SANT`ANAESCRIVÃ JUDICIÁRIA - MÁRCIA VALÉRIA BANHOS FERNANDES

LISTA DE Nº 33 - GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS CONSTANTES NESTA LISTA

ANA BEATRIZ VAILANTADRIANA FEITOSA R DOS SANTOSANDERSON FEITOSA R DOS SANTOSANTÔNIO SÉRGIO CASTRO SANTOSANDRÉ RICARDO CABRALANDREI COSTA CYPRIANOBRUNO DONORATO CRUZCLAÚDIO LYSIAS PEREIRACLAUDIA MARTINS DA SILVACRISTINA CELEIDA P GOMESCHARLES DE AGUIAR BOECHATDARLEANA CANALDÓRIO COSTA PIMENTELFELIPE LOUREIROGILBERTO BARROS DE BRITOHELTON FRANCIS MARETTOJOSÉ AILTON BATISTA JÚNIORJOSÉ CARLOS GOMESJULIANA CAUS LOUREIROLÍLIAN GLÁUCIA HERCHANIMARCELO BODART RANGELMICHEL Y. HADADNEY EDUARDO SIMÕES FILHONELSON BRAGA DE MORAISORLANDO BERGAMINIPHELIPE DE MONCLAIR P C SALIMRUTILÉA DADALTO CABRALSÉRGIO RIBEIRO PASSOSSILVANO DA SILVASÔNIA MARIA RABELLO DOXEYTARCÍSIO CASSIANO DE SOUZA ARAÚJOTHIAGO ZAMPIROLLIWILSON AUGUSTO C SOUTO

DR. HELTON FRANCIS MARETTODR. ANDRÉ RICARDO CABRALPROC Nº 7729 (021.060.056.989) - CAUTELAR DE ALIMENTOSRQTE: V M B L E OUTROSRQDO: A R LINTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA04 DE DEZEMBRO DE 2006 ÀS 14H.

DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL DR. JOÃO PAULO DA MATTA AMBRÓSIOPROC Nº 7293 (021.050.057.427) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RQTE: A J F S POR S F SRQDO: J C M M REP POR C M M INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA 11 DE DEZEMBRODE 2006 ÀS 13:30H.

DR. BRUNO DANORATO CRUZ

PROC Nº 7658 (021.060.044.811) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADERQTE: B H R POR E C RRQDO: J R DA SINTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA 11 DE DEZEMBRODE 2006, ÀS 13:30H.

DR. NELSON BRAGA DE MORAISPROC Nº 7718 (021.060.057.359) - DIVÓRCIO LITIGIOSO S/ BENS RQTE: H B L GRQDO: D S B GINTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA 29 DE NOVEMBRODE 2006, ÀS 15H.

DR. SILVANO DA SILVAPROC Nº 2021 (021.970.113.359) - DECLARATÓRIA DE DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE DE FATO RQTE: M L DE JRQDO: J L DOS SINTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA 13 DE DEZEMBRODE 2006, ÀS 13:30H.

DR. SÉRGIO RIBEIRO PASSOSPROC Nº 7875 (021.060.095.193) - DIVÓRCIO CONSENSUAL RQTE: L S DO A E M M DO AINTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA 23 DE NOVEMBRODE 2006 ÀS 14:30H.

DRª. DARLEANA CANALPROC Nº 7544 (021.060.034.689) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA RQTE: D A GRQDO: M DOS S S INTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA 30 DE NOVEMBRODE 2006 ÀS 15H.

DR. CLAUDIO LYSIAS PEREIRADRª SÔNIA MARIA RABELLO DOXSEYPROC Nº 7555 (021.060.035.132) - SEPARAÇÃO LITIGIOSA RQTE: V A R MRQDO: T P M R MINTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA 20 DE NOVEMBRODE 2006 ÀS 14H.

DRª. CRISTINA CELEIDA P GOMES DRª. RUTILÉA DADALTO CABRALPROC Nº 4123 (021.010.303.820) - EMBARGOS À EXECUÇÃO RQTE: M S C VRQDO: C A P CINTIMAR DA DESIGNAÇÃO DA AUDI~ENCIA PARA 13 DE DEZEMBRODE 2006 ÀS 14:30H.

DR. ANDREI COSTA CYPRIANOPROC. Nº 7364 (021.060.007.644) - REVISIONAL DE ALIMENTOS RQTE: B R RRQDO: P S R RINTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA 14 DE DEZEMBRODE 2006 ÀS 14H.

DR. HELTON FRANCIS MARETTODR. THIAGO ZAMPIROLLIPROC. Nº 7746 (021.060.058.183) - REVISÃO DE ALIMENTOS RQTE: L MRQDO: J L MINTIMAR DA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PARA 29 DE NOVEMBRODE 2006 ÀS 14:30H.DR. MARCELO BODART RANGEL

DRª ANA BEATRIZ VAILANT PROC Nº 7032 (021.050.025.259) - ALIMENTOSRQTE:M G L VRQDO: A V DE MINTIMAR PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE CONSIDERANDO OMAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, ACOLHEU NA ÍNTEGRA O PARECERMINISTERIAL PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDONA PEÇA PREAMBULAR

DRª. CLÁUDIA MARTINS DA SILVA


DRª JULIANA CAUS LOUREIRO PROC. Nº 4481 (021.020.321.143) - DECLARATÓRIA DERECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE SOC DE FATO RQTE: E RRQDO: D P I INTIMAR PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEEM PARTE O PEDIDO PARA DECLARAR E RECONHECER ASOCIEDADE DE FATO NA REALIDADE UNIÃO ESTÁVEL, BEM COMODETERMINAR A PARTILHA DE BENS NA PROPORÇÃO DE 50% PARACADA LITIGANTE, QUE DEVERÁ SER PARTILHADOESPONTÂNEAMENTE; CONDENOU O REQUERIDO AO PAGAMENTODAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 10%SOBRE O VALOR DOS BENS INDICADOS.

DR. SÉRGIO RIBEIRO PASSOS PROC. 7694 Nº (021.060.050.784) - ALIMENTOS RQTE: L C MRQDO: M A P M INTIMAR PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTEEM PARTE O PEDIDO, PARA CONDENAR O REQUERIDO NOPAGAMENTO DE 20% DOS SEUS VENCIMENTOS EM FAVOR DAMENOR.

DR. WILSON AUGUSTO C SOUTOPROC Nº 1092 (021.060.038.136) - INVENTÁRIO RQTE:M DAS D SRQDO:C A DA SINTIMAR DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU, PARA QUE PRODUZA OSJURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DOHERDEIRO, TENDO COMO OUTORGANTE CEDENTE AINVENTARIANTE, DEVIDAMENTE QUALIFICADA NA PEÇA INICIAL,LOGO, O BEM DEVE SER ADJUDICADO, SALVO ERRO OU OMISSÃO ERESSALVADOS DIREITOS DE TERCEIROS.

DR. DÓRIO COSTA PIMENTELDR. TARCÍSIO CASSIANO DE SOUZA ARAÚJOPROC Nº 6529 (021.040.036.242) - REVISÃO DE ALIMENTOS RQTE:R P C F E OUTRO REP POR L PRQDO:E C FINTIMAR DO DESPACHO QUE RECEBEU O RECURSO EM SEU EFEITODEVOLUTIVOINTIMAR O ADV DO APELADO, DR, TARCÍSIO, PARA QUERENDO,APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES NOS PRAZOS LEGAIS.

DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL PROC Nº 7080 (021.050.031.927) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTE: M R MEXDO: E G RINTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOSJUNTADOS ÀS FLS.46/51.

DR. PHELIPE DE MONCLAIR P C SALIMPROC Nº 1099 - I (021.060.044.407) - ALVARÁ JUDICIAL RQTE: A C DOS S E G C DOS S POR M C DOS SINTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE OS OFÍCIOS DE FLS. 44/45.

DR. DÓRIO COSTA PIMENTEL PROC Nº 7005 (021.050.020.953) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTE: H M R E L R MEXDO: E G RINTIMAR PARA APRESENTAR OS EXTRATOS, ANTE AS ASSERTIVASLANÇADAS ÀS FLS 16 E 31.

DR. CRISTINA CELEIDA P GOMESPROC Nº 1007 (021.050.024.161) - ALVARÁ JUDICIAL RQTE: R F DE AESPÓLIO Z D F DE AINTIMAR PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS 64.

DR. TARCÍSIO CASSIANO DE S ARAÚLO PROC Nº 7471 (021.060.020.753) - ALIMENTOS RQTE: I S N PRQDO: L C P

INTIMAR PARA APRESENTAR OS DADOS BANCÁRIOS DAREQUERENTE PARA QUE O ÓRGÃO PAGADOR POSSA EFETUAR OSDEVIDOS DEPÓSITOS.

DRª. ANA BEATRIZ VAILANT PROC Nº 7792 (021.060.071.145) - INTERDIÇÃO RQTE: I O SRQDO: A A S DE B SINTIMAR PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS TENDO EM VISTA AEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE O NOME DA GENITORAINDICADO ÀS FLS 02 E O DE FLS 10.

DR. MICHEL YAZEJI HADADPROC Nº 7498 (021.060.026.685) - ALIMENTOSRQTE: L F B G REP POR A H R BRQDO: J F GINTIMAR DO DESPACHO QUE DEFERIU O PARCELAMENTO DASCUSTAS NA FORMA REQUERIDA ÀS FLS 42/43

DR. CHARLES DE AGUIAR BOECHAT PROC Nº 1118 - I (021.060.067.366) - INVENTÁRIO RQTE: L M DE ARQDO: N DE S BINTIMAR DO DESPACHO DE FLS 20, PARA FAZER PROVA DAQUITAÇÃO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO,JUNTANDO-SE OS DOCUMENTOS CADASTRAIS OU FISCAIS; PARAAPRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL ENTRE AS PARTES; E DO DEFLS 23 QUE NOMEOU COMO INVENTARIANTE A REQUERENTE, QUEDEVERÁ PRESTAR COMPROMISSO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.

DR. ANTONIO SÉRGIO CASTRO SANTOSPROC Nº 7740 (021.060.056.930) - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS EXTE: F T F NEXDO: F DE S N INTIMAR PARA INFORMAR O ENDEREÇO ATUAL DO CITANDO,TENDO EM VISTA O OFICIAL DE JUSTIÇA NÃO TER LOGRADO ÊXITONA DILIGÊNCIA, CONFORME CERTIDÃO DE FLS 22.

DRª. CRISTINA CELEIDA P GOMES PROC Nº 6077 (021.030.383.877) - INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE RQTE: L V V S REP POR M V SRQDO: C R G CINTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 123,AQUAL A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL INFORMA SOBRE ASUSPENÃO DOS EXEMES DE DNA, TEMPORARIAMENTE, POR FALTADE VERBA, E QUE OS MESMOS SÓ PODEM SER FEITOS POR QUEMTEM A AJG; E QUANTO A POSSIBILIDADE DO EXAME SER FEITO PORLABARATÓRIO PARTICULAR, FACE A POSSIBILIDADE DEPARCELAMENTO.

DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHOPROC. Nº 7884 (021.060.097.934) - AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA RQTE: C M DE ORQDO: H P MINTIMAR PARA CIÊNCIA DO DESPACHO QUE SUSPENDEU,PROVISORIAMENTE, A LIMINAR CONCEDIDA.

DR. FELIPE LOUREIROPROC Nº 1033 - I (021.050.037.015) - INVENTÁRIO NEGATIVO IVTE:C R DOS SESPÓLIO L P DOS SINTIMAR PARA CIÊNCIA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO CONTIDONA PETIÇÃO DE FLS 33; E PARA PROVIDENCIAR A JUNTADA AOSAUTOS DA CERTIDÃO DO RGI LOCAL.

DRª. CLÁUDIA MARTINS DA SILVA PROC Nº 1116 - I (021.060.064.975) - ALVARÁ JUDICIALRQTE: B A N M REP POR B A MINTIMAR PARA JUNTAR NOS AUTOS, TRÊS AVALIAÇÕES DANDOCONTA DO ATUAL VALOR DO IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 07/09Vº,BEM COMO PROPOSTA DE COMPRA DE OUTRO IMÓVEL DE IGUALVALOR, A FIM DE SE EVITAR POSSÍVEL PREJUÍZO AO INFANTEPROPRIETÁRIO.

DR. JOSÉ AILTON BATISTA JÚNIOR


PROC Nº 1059 - I (021.050.049.788) - INVENTÁRIOINVTE: A S DE CESPÓLIO U L DE CINTIMAR PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS,TENDO EM VISTA O PRAZO DE TEMPO DECORRIDO.

DR. JOSÉ CARLOS GOMESPROC Nº 5815 (021.030.376.225) - SEPARAÇÃO CONSENSUALRQTES: M G L E L E R LINTIMAR RECONHECER A FIRMA DA ASSINATURA NO TERMO DE FLS44.

DR. ORLANDO BERGAMINIPROC Nº 7064 (021.050.029.590) - DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVELRQTE: G L DE F LRQDO: A A C DE OINTIMAR O REQUERIDO, POR SEU ADVOGADO, PARA DIZER SE TEMMAIS ALGUMA PROVA A PRODUZIR. EM CASO NEGATIVO, INTIME-SEPARA APRESENTAR DE IMEDIATO, AS ALEGAÇÕES FINAIS SOB AFORMA DE MEMORIAIS

DR. SÉRGIO RIBEIRO PASSOSPROC Nº 7697 (021.060.050.529) - DIVÓRCIO LITIGIOSORQTE: A BRQDO: A M DA S BINTIMAR PARA FORNECER ENDEREÇO ATUAL DA CITANDA, TENDOEM VISTA A CERTIDÃO DE FLS 16Vº, DO OFICIAL DE JUSTIÇA.DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHOPROC Nº 7799 (021.060.073.018) - DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATORQTES: P R V C E A BINTIMAR OS REQUERENTES PARA, POR SEU ADVOGADO,INFORMAREM DA EXISTÊNCIA OU NÃO, DE FILHOS MENORESORIUNDOS DA UNIÃO.

DR. ADRIANA FEITOSA R DOS SANTOSPROC Nº 7603 (021.060.039.050) - DIVÓRCIO LITIGIOSOREQTE: V B M E SRQDO: E M E SINTIMAR PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DE FLS 16Vº, DOOFICIAL DE JUSTIÇA.

DR. ANDERSON GONÇALVES LOUREIROPROC Nº 7616 (021.060.043.052) - DIVÓRCIO CONSENSUALRQTES: J C DOS S C E P C DE M CINTIMAR O REQUERENTE VARÃO, POR SEU ADVOGADO, PARAEFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FLS 26, EQUIVALENTES AR$162,84 (CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E OITENTA E QUATROCENTAVOS).

DRª LÍLIAN GLÁUCIA HERCHANIPROC Nº 7444 (021.060.019.136) - OBRIGAÇÃO DE FAZER NA AÇÃO DEDIVÓRCIORQTE: D S C NRQDO: J NINTIMAR A REQUERENTE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE AIMPUGNAÇÃO DE FLS 41/43.

DR. GILBERTO BARROS DE BRITOPROC Nº 1077 - I (021.060.014.541) - INVENTÁRIOIVTE: A DE O CESPÓLIO N DE O C INTIMAR PARA O RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO"CAUSA MORTIS" NO VALOR DE R$ 246,43 (DUZENTOS E QUARENTA ESEIS REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS) ; BEM COMO PARAAPRESENTAR A PARTILHA AMIGÁVEL PARA A HOMOLOGAÇÃO, E APROVA DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS DEVIDOS, DESPACHO DEFLS 17.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO ESPECIAL CÍVELCOMARCA DE GUARAPARI


JUIZ DE DIREITO: DR. ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOSESCRIVÃO SUBSTITUTO: LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRA

RELAÇÃO DE ADVOGADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 027/97 ECÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DOESTADO DO ESPÍRITO SANTO, INTIMO OS DOUTOS ADVOGADOS ASEGUIR RELACIONADOS PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA:

ANDREA MARQUES GARCIAANDREI COSTA CYPRIANOANTONIO NACIF NICOLAUBRUNO ESTEFANO TEIXEIRACLAUDIA MARTINS DA SILVAEDUARDO DE ALMEIDA SILVAELIAS MELOTTI JUNIORELIO F. DE MATOS JUNIORFABIO DAHER BORGESFABIO FERREIRAFELIPE SILVA LOUREIROGILBERTO BARROS DE BRITOGLAUBER FARIAS DE LIMAGUSTAVO SICILIANO CANTISANOHENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTAJOAO PAULO DA MATTA AMBROSIOJORGE BRAZ DA SILVAJORGINA ILDA DEL PUPOJOSE LAURO LIRA BARBOSALUCIANO AVELLARMALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVESMURILO SALOMAO BARBOSANELSON BRAGA DE MORAISRENATA RECHDEN GOMIDEROGERIO BODART RANGELRUBENS DE FREITAS ROCHAVERA LUCIA BERTOCCHI LIMA

PROCESSO Nº 7718/05 - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - CRISTIANETORRES DE FARIA X DENYSE DE OLIVEIRA SOARES - INTIME(M)-SEO(S) DR(S) JOSE LAURO LIRA BARBOSA, OAB/ES 8421, PARA TOMARCIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 42: FLS. 41, DEFIRO. DEVOLVA-SEAO REQUERENTE, MEDIANTE RECIBO.

PROCESSO Nº 6177/04 - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAMPAIO ERAMANHOLI LTDA. - ME X MCD DISTRIBUIDORA LTDA. -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) BRUNO ESTEFANO TEIXEIRA, OAB/ES9522, PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 021.06.006260-7 (7080/04) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL- GERALDO NOVAES DE ARAUJO X BAMBOLE CONFECÇÕES ETECIDOS LTDA. - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) JOSE LAURO LIRABARBOSA, OAB/ES 8421, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 33 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NOARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.005523-9 (10.002/06) - INDENIZATÓRIA -CLAUDECI ALVES DE SOUZA ASSAD X FACULDADE J. SIMOES -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) JORGINA ILDA DEL PUPO, OAB/ES 5009 EMURILO SALOMAO BARBOSA, OAB/ES 11.595, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 84/85 QUE JULGOU IMPROCEDENTE APRETENSÃO AUTORAL, POR VIA DE CONSEQUENCIA JULGANDOEXTINTO O PROCESSO.

PROCESSO Nº 021.06.006750-7 (7920/05) - INDENIZATÓRIA - DENYSEDE OLIVEIRA SOARES X MARCOS ANDRE SOARES ABREU -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) EDUARDO DE ALMEIDA SILVA, OAB/ES3221, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 50/51 QUEJULGOU EXTINTA A OBRIGAÇÃO, NÃO SEM ANTES INDEFERIR AEXTRAÇÃO DE PEÇAS COM REMESSA AO ÓRGÃO MINISTERIAL, PORENTENDER, IN CASU, INAPLICÁVEL A REGRA DO ART. 40 DO CPP.

PROCESSO Nº 9329/06 - INDENIZATÓRIA - MARIA ELISABETEBARBATTI X BANESTES - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ELIO F. DE MATOSJUNIOR, OAB/ES 7555, PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOSAUTOS DO COLÉGIO RECURSAL.

PROCESSO Nº 021.06.006514-7 (7468/04) - INDENIZATÓRIA - LUIZCARLOS DA SILVA X FENASEG - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) GUSTAVOSICILIANO CANTISANO, OAB/ES 10.371, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.


SENTENÇA DE FLS. 86/88 QUE ACOLHEU A PRELIMINAR DEILEGITIMIDADE PASSIVA DA FENASEG, JULGANDO, COM RELAÇÃO AELA, EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO NAFORMA DO ART. 267, VI DO CPC. BEM COMO JULGOU PROCEDENTEOS PEDIDOS DO AUTOR, E EXTINGUIU O PROCESSO COMJULGAMENTO DO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, INCISO I DO CPC,PARA CONDENAR A BANESTES SEGUROS AO PAGAMENTO DE R$2.845,99 (DOIS MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS ENOVENTA E NOVE CENTAVOS). NO CASO DE COBRANÇA DADIFERENÇA DEVIDA AO BENEFICIÁRIO, A ATUALIZAÇÃOMONETÁRIA DEVE INCIDIR A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO AMENOR, QUANDO OCORREU O EFETIVO PREJUÍZO. TRATANDO-SE OSEGURO DE RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CONTRATUAL, OSJUROS MORATÓRIOS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO.

PROCESSO Nº 021.06.006916-4 (7472/04) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL- JOSE ROCHA AVELLAR X WANDER PESSALI SOUZA - ME E OUTROS -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) LUCIANO AVELLAR, OAB/ES 322 B E FABIODAHER BORGES, OAB/ES 5335, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 61/62 QUE JULGOU IMPROCEDENTE OSEMBARGOS, DEVENDO A EXECUÇÃO PROSSEGUIR NA FORMA DALEI.

PROCESSO Nº 021.06.006289-6 (7490/04) - COBRANÇA - JOSSELINADERCI ALVES X BANESTES SEGUROS S/A - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)JORGE BRAZ DA SILVA, OAB/ES 4726 E GUSTAVO SICILIANOCANTISANO, OAB/ES 10.371, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇADE FLS. 129 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NOARTIGO 269, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.008947-7 (6888/04) - INDENIZATÓRIA - MARCELOLEONARDO MAIA X ASSOCIAÇÃO CEARENSE DE ESTUDOS EPESQUISAS E OUTRO - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) JOSE LAURO LIRABARBOSA, OAB/ES 8421 E GLAUBER FARIAS DE LIMA, OAB/CE13.194, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 195/197 QUEJULGOU EXTINTO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DO AUTOR,EXTINGUINDO O PROCESSO COM BASE NO ARTIGO 269, INCISO I DOCPC.

PROCESSO Nº 021.06.007079-0 (6802/04) - COBRANÇA - DIMELDISTRIBUIDORA MEAIPE DE FERRAGENS LTDA. X REGINALDOFREIRE SIMÕES - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) FABIO FERREIRA, OAB/RJ101.247, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 36 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISOIII DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.005768-0 (6111/04) - RESSARCIMENTO DE DANOS- AMILCAR FERNANDO DE OLIVEIRA LELLIS X FLORICULTURAMARCELA FLORES - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) JORGINA ILDA DELPUPO, OAB/ES 5009, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.44 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 53, PARÁGRAFO 4º, DA LEI9.099/95.

PROCESSO Nº 021.06.006571-7 (4979/03) - INDENIZATÓRIA - VERALUCIA BERTOCCHI X ORILTON VIEIRA REIS - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)VERA LUCIA BERTOCCHI LIMA, OAB/ES 6866, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 45 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.007078-2 (7730/05) - COBRANÇA - GUARASOLDATINTAS LTDA. - ME X W. G. RODRIGUES ME E OUTRO - INTIME(M)-SEO(S) DR(S) FABIO FERREIRA, OAB/RJ 101.247, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 35 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CPC.PROCESSO Nº 021.06.006600-4 (7079/04) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL- GERALDO NOVAES DE ARAUJO X EXTRAVAGANCIA MODAS LTDA. -ME - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) JOSE LAURO LIRA BARBOSA, OAB/ES8421, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 55 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I DOCPC.

PROCESSO Nº 6969/04 - INDENIZATÓRIA - JOSE FRANCISCO RUELADE SA X WELBER FERNANDES GONÇALVES E OUTRO - INTIME(M)-SEO(S) DR(S) HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA, OAB/ES 10.649,

PARA TOMAR CIÊNCIA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS.54/58, BEM COMO PARA REQUERER O QUE DE DIREITO.

PROCESSO Nº 021.06.007039-4 (8860/05) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. RES. SUMMER BEACH X MARIA LUCIA MANIKOWSK -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ANDREI COSTA CYPRIANO, OAB/ES 11.458E ELIAS MELOTTI JUNIOR, OAB/ES 8692, PARA TOMAR CIÊNCIA DAR. SENTENÇA DE FLS. 44 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COMFULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC, BEM COMO TORNOUINSUBSISTENTE A PENHORA DE FLS. 35.

PROCESSO Nº 021.06.006920-6 (8607/05) - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL- ALEX FRANCISCO DE LIMA CABRAL X JOAO NOGUEIRA DE SOUZA -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ANDREA MARQUES GARCIA, OAB/ES 6259,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DOCPC.

PROCESSO Nº 021.06.006171-6 (8757/05) - RESSARCIMENTO DE DANOS- JEOVANI SOUZA COSTA X VICTOR VIEIRA DA SILVA E OUTRO -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) NELSON BRAGA DE MORAIS, OAB/ES 7484,PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 47 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I DOCPC.

PROCESSO Nº 021.06.007030-3 (8158/05) - COBRANÇA - JOFFRE ASSADFILHO X IVONE MARTINS TOLEDO BOLDI - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)FELIPE SILVA LOUREIRO, OAB/ES 11.114 E NELSON BRAGA DEMORAIS, OAB/ES 7484, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 83 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NOARTIGO 269, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.005793-8 (8936/05) - COBRANÇA - LUTEX TECIDOSLTDA- ME X ZULMIRA PINTO ANTUNES - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)ROGERIO BODART RANGEL, OAB/ES 3697, PARA TOMAR CIÊNCIADA R. SENTENÇA DE FLS. 15 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSOCOM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.007490-9 (8446/05) - REPARAÇÃO DE DANOS -DAVI LUIZ DE SOUZA X OSMAR ASTOR JHOL - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) JOAO PAULO DA MATTA AMBROSIO, OAB/ES 11.179 EMALCON ROBERT CECILIOTTI GONÇALVES, OAB/ES 8576, PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 98 QUE JULGOU EXTINTOO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 794, INCISO I DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.006633-5 (8236/05) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. NIAGARA X MARINA MARTINS ALVES SIQUEIRA -INTIME(M)-SE O(S) DR(S) GILBERTO BARROS DE BRITO, OAB/ES10.538, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 57/258 QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISOIV DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.006412-4 (8269/05) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. GUARAPARI APART SERVICE X GEORGINETE LOPES BATISTA- INTIME(M)-SE O(S) DR(S) RUBENS DE FREITAS ROCHA, OAB/ES1.149, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 10 QUE JULGOUEXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DOCPC.

PROCESSO Nº 021.06.005796-1 (8560/05) - COBRANÇA - ELCY NUNESAARAO X MANOEL GUIMARAES - INTIME(M)-SE O(S) DR(S) ROGERIOBODART RANGEL, OAB/ES 3697, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R.SENTENÇA DE FLS. 15 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEMJULGAMENTO DE MÉRITO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO IIIDO CPC, BEM COMO REVOGANDO A MEDIDA CONCEDIDAANTECIPADAMENTE.

PROCESSO Nº 021.06.006218-5 (8821/05) - COBRANÇA - CONDOMINIODO ED. BRUTH X FRANCISCO CAMILO FERREIRA - INTIME(M)-SE O(S)DR(S) CLAUDIA MARTINS DA SILVA, OAB/ES 7439, PARA TOMARCIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 43 QUE JULGOU EXTINTO OPROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO III DO CPC.

PROCESSO Nº 021.06.006608-7 (8771/05) - INDENIZATÓRIA - JOSERENATO GOMIDE X BANCO ITAU S/A - INTIME(M)-SE O(S) DR(S)


RENATA RECHDEN GOMIDE, OAB/ES 10.465 E ANTONIO NACIFNICOLAU, OAB/ES 3463, PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DEFLS. 57 QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO COM FULCRO NOARTIGO 794, INCISO I DO CPC.

LUIZ RENATO SILVAN NOGUEIRAESCRIVÃO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE GUARAPARI

VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROSPÚBLICOS E MEIO AMBIENTE

EDITAL DE LEILÃO/PRAÇA

PROC. Nº: 021.99.021300-7

O DOUTOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA EXECUÇÃOFISCAL Nº 021.98.021300-7, EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE AUNIÃO E COMO EXECUTADO JOALHERIA OMEGA OITO LTDA. -CNPJ 28.518.199/0001-63 - E PEDRO DELAZARE, E QUE O LEILOEIROESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃOEM HASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA CIDADE ECOMARCA, SITUADO NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES Nº135, BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, NO DIA 05/12/2006 (CINCODE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS) A PARTIR DAS 14(QUATORZE) HORAS A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, ACIMA DOVALOR DA AVALIAÇÃO DOS SEGUINTES BENS: 01 (UM) BALCÃOVITRINE GALVANIZADO (FERRO) E VIDRO 10 MM (EM "ELE"),AVALIADO EM R$ 1.600,00 (UM MIL E SEISCENTOS REAIS) E 02 (DOIS)BALCÕES VITRINE GALVANIZADO (FERRO) E VIDRO 10 MMHORIZONTAL COM TRÊS DIVISÓRIAS, AVALIADOS EM R$ 1.200,00 (UMMIL E DUZENTOS REAIS) CADA, TOTALIZANDO R$ 4.000,00 (QUATROMIL REAIS).

E, NÃO HAVENDO LICITANTE OU LANCE INFERIOR AO DAAVALIAÇÃO, REALIZAR-SE-Á A SEGUNDA PRAÇA, INDEPENDENTEDE EXPEDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NO DIA 18/12/2006 (DEZOITODE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS) A PARTIR DAS 14(QUATORZE) HORAS, DESPREZANDO-SE A AVALIAÇÃO EARREMATANDO SIMPLESMENTE QUEM MAIS DER, RESSALVADAHIPÓTESE DE PREÇO VIL. E, QUEM PRETENDER ARREMATAR O BEMDEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E HORA DESCRITOS.

E PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ÉEXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUAS VIASAFIXADAS NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LUGAR DE COSTUME E SERÁPUBLICADO NOS ÓRGÃOS DE IMPRENSA NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEGUARAPARI/ES., AOS NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DEDOIS MIL E SEIS. EU, FABIO DE SOUZA ROZENDO, ESCREVENTEJURAMENTADO O DIGITEI E O CHEFE DE SECRETARIA O CONFERIUE ASSINA.

MANOEL GUIMARÃES DIAS NETOCHEFE DE SECRETARIA

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C.P. Nº: 021.01.028833-6


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA Nº 021.01.028833-6 EXPEDIDA PELA 4ª (QUARTA) VARADE FEITOS TRIBUTÁRIOS DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG,EXTRAÍDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 024.93.018.294-4,EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE A FAZENDA PÚBLICA DOESTADO DE MINAS GERAIS E COMO EXECUTADA TRANSQUÍMICALTDA., E QUE O LEILOEIRO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃODE VENDA E ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA, SITUADO NA ALAMEDAFRANCISCO VIEIRA SIMÕES Nº 135, BAIRRO MUQUIÇABA,GUARAPARI/ES, NO DIA 05/12/2006 (CINCO DE DEZEMBRO DE DOISMIL E SEIS) A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS A QUEM MAIORLANCE OFERECER, ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DOSSEGUINTES BENS: LOTES 01, 07, 09 E 11 DA QUADRA "A", DOLOTEAMENTO MARGARIDA THEODORO NASCIMENTO, AVALIADOSEM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) CADA, TOTALIZANDO, OS QUATROIMÓVEIS, EM R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS).





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EDITAL DE LEILÃO/PRAÇAC.P. Nº: 021.03.038145-9


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,


MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA Nº 021.03.038145-9 EXPEDIDA PELA 25ª (VIGÉSIMAQUINTA) VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DA SEÇÃOJUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS, EXTRAÍDA DO PROCESSO DEEXECUÇÃO FISCAL Nº 97.015532-0, EM QUE FIGURA COMOEXEQUENTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ECOMO EXECUTADOS BRENO MADUREIRA SIMÕES,REPRESENTANTE LEGAL E COOBRIGADO DA TROPICALDISTRIBUIDORA LTDA. E QUE O LEILOEIRO ESTARÁ LEVANDO APÚBLICO PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA,NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA, SITUADO NAALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES Nº 135, BAIRRO MUQUIÇABA,GUARAPARI/ES, NO DIA 05/12/2006 (CINCO DE DEZEMBRO DE DOISMIL E SEIS) A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS A QUEM MAIORLANCE OFERECER, ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DOSSEGUINTES BENS:(1) LOTES NOS 10, 11, 12, 13, 18, 19, 23, 24, 25, 26, 30, 31,36, 37 E 38, TODOS DA QUADRA 146, CADA UM COM ÁREA TOTAL DE360 M²;(2) LOTES NOS 01, 02, 03 E 04, TODOS DA QUADRA 147, CADA UMCOM ÁREA TOTAL DE 360 M²;(3) LOTES NOS 26, 27 E 28, TODOS DAQUADRA 150, CADA UM COM ÁREA TOTAL 360 M²; TODOSLOCALIZADOS NO LOTEAMENTO DENOMINADO "RECREIO DESETIBA", MUNICÍPIO DE GUARAPARI/ES, AVALIADOS EM R$ 110.000,00(CENTO E DEZ MIL REAIS).





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C.P. Nº: 021.05.005020-8

O DOUTOR ALEXANDRE DE OLIVEIRA BORGO,MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DOS FEITOS DAFAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL,REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DACOMARCA DE GUARAPARI, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR DESIGNAÇÃO NA FORMA DA LEIETC.FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREM

OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA Nº 021.05.005020-8 EXPEDIDA PELA VARA FEDERAL DEITAPERUNA/RJ DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO,EXTRAÍDA DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 99.0851392-3, EMQUE FIGURA COMO EXEQUENTE O INSTITUTO NACIONAL DOSEGURO SOCIAL E COMO EXECUTADO ENGENHAR PROJETOSCONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA. E OUTROS, E QUE OLEILOEIRO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA EARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTACIDADE E COMARCA, SITUADO NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA

SIMÕES Nº 135, BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, NO DIA05/12/2006 (CINCO DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS) A PARTIRDAS 14 (QUATORZE) HORAS A QUEM MAIOR LANCE OFERECER,ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO SEGUINTE BEM: 01 (UM)IMÓVEL CONSTITUÍDO DE UMA ÁREA DE 30.000 M², DESMEMBRADADE UMA PORÇÃO MAIOR COM ÁREA DE 193.600 M², TRANSCRITO NOREGISTRO GERAL DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO E COMARCA DEGUARAPARI/ES, NO LIVRO Nº 02, FICHA 01, SOB O Nº 01 DE ORDEM,REFERENTE À MATRÍCULA Nº 34.616, SITUADO NO LUGARDENOMINADO PALMEIRAS NO DISTRITO E SEDE DO MUNICÍPIO DEGUARAPARI/ES CONFRONTANDO-SE PELA FRENTE COM O OCEANOATLÂNTICO, PELO FUNDOS COM A RODOVIA DO SOL, PELO LADODIREITO COM DOMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA., E PELO LADOESQUERDO, CONFRONTANDO-SE COM ÁREA REMANESCENTE DEPROPRIEDADE DE RODRIGO REZENDE ROCHA, AVALIADO EM R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS).





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PROC. Nº: 021.98.015950-9


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA EXECUÇÃOFISCAL Nº 021.98.015950-9, EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE AUNIÃO E COMO EXECUTADO ROVABREU MINERAÇÃO LTDA. - CNPJ27.304.021/0001-57, E QUE O LEILOEIRO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICOPREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, NOEDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA, SITUADO NAALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES Nº 135, BAIRRO MUQUIÇABA,GUARAPARI/ES, NO DIA 05/12/2006 (CINCO DE DEZEMBRO DE DOISMIL E SEIS) A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS A QUEM MAIORLANCE OFERECER, ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO SEGUINTEBEM: 269 M3 (DUZENTOS E SESSENTA E NOVE METROS CÚBICOS) DEBRITA Nº 01, AVALIADOS EM R$ 7.500,00 (SETE MIL E QUINHENTOSREAIS) EM 16/06/2006.

E, NÃO HAVENDO LICITANTE OU LANCE INFERIOR AO DAAVALIAÇÃO, REALIZAR-SE-Á A SEGUNDA PRAÇA, INDEPENDENTE


DE EXPEDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NO DIA 18/12/2006 (DEZOITODE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS) A PARTIR DAS 14(QUATORZE) HORAS, DESPREZANDO-SE A AVALIAÇÃO EARREMATANDO SIMPLESMENTE QUEM MAIS DER, RESSALVADAHIPÓTESE DE PREÇO VIL. E, QUEM PRETENDER ARREMATAR O BEMDEVERÁ COMPARECER NO LOCAL E HORA DESCRITOS.




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PROC. Nº: 021.03.038507-0


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA EXECUÇÃOFISCAL Nº 021.03.038507-0, EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE AUNIÃO E COMO EXECUTADO ÂNGELO GINI - CPF 157.084.037-72 -, EQUE O LEILOEIRO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DEVENDA E ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA, SITUADO NA ALAMEDAFRANCISCO VIEIRA SIMÕES Nº 135, BAIRRO MUQUIÇABA,GUARAPARI/ES, NO DIA 05/12/2006 (CINCO DE DEZEMBRO DE DOISMIL E SEIS) A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS A QUEM MAIORLANCE OFERECER, ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO SEGUINTEBEM: 01 (UM) APARTAMENTO, NÚMERO 201, INTEGRANTE DOEDIFÍCIO GUISEPPINA, SITUADO NA RUA PEDRO CAETANO Nº 250,PERFAZENDO UMA ÁREA TOTAL DE 231,46 M², REGISTRADO NO CRGISOB A MATRÍCULA N.º 35.638, AVALIADO EM R$ 100.000,00 (CEM MILREAIS).




MANOEL GUIMARÃES DIAS NETO

CHEFE DE SECRETARIA

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PROC. Nº: 021.98.013580-6


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA EXECUÇÃOFISCAL Nº 021.98.013580-6, EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE AUNIÃO E COMO EXECUTADOS LOURIVAL BENTO GUIMARÃES ME(CNPJ 28.502.797/0001-44) E LOURIVAL BENTO GUIMARÃES (CPF560.476.497-34), E QUE O LEILOEIRO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICOPREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, NOEDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA, SITUADO NAALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES Nº 135, BAIRRO MUQUIÇABA,GUARAPARI/ES, NO DIA 05/12/2006 (CINCO DE DEZEMBRO DE DOISMIL E SEIS) A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS A QUEM MAIORLANCE OFERECER, ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO SEGUINTEBEM: 01 (UM) VEÍCULO VW/KOMBI, COR BEGE, ANO 1984, PLACAMRH9782, CHASSIS Nº 9BWZZZ21ZEP003233, AVALIADO EM R$ 1.500,00(UM MIL E QUINHENTOS REAIS).








PROC. Nº: 021.98.015492-2



FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA EXECUÇÃOFISCAL Nº 021.98.015492-2, EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE AUNIÃO E COMO EXECUTADOS GRANITOS SANTA MÔNICA - CNPJ39.268.149/0001-91 - E JOÃO NOGUEIRA DE SOUZA - CPF 308.012.657-20 -,E QUE O LEILOEIRO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DEVENDA E ARREMATAÇÃO EM HASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DOFÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA, SITUADO NA ALAMEDAFRANCISCO VIEIRA SIMÕES Nº 135, BAIRRO MUQUIÇABA,GUARAPARI/ES, NO DIA 05/12/2006 (CINCO DE DEZEMBRO DE DOISMIL E SEIS) A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS A QUEM MAIORLANCE OFERECER, ACIMA DO VALOR DA AVALIAÇÃO DO SEGUINTEBEM: 01 (UM) LOTE DE TERRENO, NÚMERO 09, DA QUADRA 66, COMÁREA DE 360 M² E CASA RESIDENCIAL NELE EDIFICADA COM ÁREADE CONSTRUÇÃO DE 100,91 M², SITUADA NO BAIRRO ITAPEBUSSU,GUARAPARI/ES, REGISTRADA NO CRGI SOB A MATRÍCULA Nº11.030-2A-U, AVALIADO EM R$ 45.000,00 (QUARENTA E CINCO MILREAIS).





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PROC. Nº: 021.02.032536-7


FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO ECARTÓRIO DA VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL,MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCADE GUARAPARI/ES, SE PROCESSAM OS AUTOS DA EXECUÇÃOFISCAL Nº 021.02.032536-7, EM QUE FIGURA COMO EXEQUENTE AUNIÃO E COMO EXECUTADO POUSADA ENSEADA DO CORSÁRIOLTDA. - CNPJ 32.455.156/0001-53 - E QUE O LEILOEIRO ESTARÁLEVANDO A PÚBLICO PREGÃO DE VENDA E ARREMATAÇÃO EMHASTA PÚBLICA, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESTA CIDADE ECOMARCA, SITUADO NA ALAMEDA FRANCISCO VIEIRA SIMÕES Nº135, BAIRRO MUQUIÇABA, GUARAPARI/ES, NO DIA 05/12/2006 (CINCODE DEZEMBRO DE DOIS MIL E SEIS) A PARTIR DAS 14(QUATORZE) HORAS A QUEM MAIOR LANCE OFERECER, ACIMA DO

VALOR DA AVALIAÇÃO DO SEGUINTE BEM: 01 (UMA) MÁQUINASECADORA DE ROUPAS INDUSTRIAL, MARCA SUZUKI, MODELO Nº310 KOLANDRA - 220V, AVALIADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).





COMARCA DE ITAPEMIRIM

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOVARA DE FAMILIA

COMARCA DE ITAPEMIRIM

JUIZ DE DIREITO: DR. CLÁUDIO FERREIRA DE SOUZA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. PAULO SÉRGIO SILVA.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOELSON BAPTISTA DO NASCIMENTO.

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 010/2006

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DRª. ADRIANA DA SILVA SANTOS. OAB-MG 82.651.DRª. ALESSANDRA SARA COSTA LEAL. OAB-ES 8.668.DR. AMADOR MOREIRA MACHADO. OAB-ES 5.020.DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRA. OAB-ES 5.342.DR. CARLOS QUINTINO.OAB-ES 3.749.DR. CARLOS AUGUSTO CARLETTI. OAB-ES 5.808.DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ JÚNIOR. OAB-ES 7.115.DRª. ISABEL CRISTINA DA S. S. VIEIRA. OAB-ES 5.968.DR. JOSÉ MECENAS ALVES. OAB-ES 3.617.DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO. OAB-ES 7.596.DR. MANOEL CARLOS MANHÃES COSTA. OAB-ES 6.132.DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA. OAB-ES 6.233. DR. RONALD SEYR JÚNIOR. OAB-ES 9.049. DRª. SELMA MACEDO. OAB-ES 4.548.

INTIMO:

DRª. ADRIANA DA SILVA SANTOS.PROCESSO Nº . 026.05.003869-9.AÇÃO: EMBARGOS À PENHORA..EMBARGANTE: S.C.F.EMBARGADO: A..S.F.FINALIDADE: CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 18, QUE RETIFICOU ASENTENÇA DE FLS. 13, TORNANDO SUBSISTENTE A PENHORA.

DRª. ALESSANDRA SARA COSTA LEAL.PROCESSO Nº . 026.04.002087-2.AÇÃO: INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ANITA DE OLIVEIRA MACHADO.INVENTARIADOS: ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA ESPECIAL DESIGNADA PARAO DIA 07/11/2006, ÀS 13 HORAS

DR. AMADOR MOREIRA MACHADO.PROCESSO Nº . 026.05.003839-2.AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.


EXEQUENTE: M.S.S.EMBARGADO: C.M.S.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 31.

DRª. APARECIDA LEAL SILVEIRA.PROCESSO Nº . 026.03.000767-3.AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA.REQUERENTE: E.A.M.REQUERIDO: A.S.M.FINALIDADE: CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DEORIGEM.

DR. CARLOS QUINTINO.PROCESSO Nº . 026.04.002087-2.AÇÃO: INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ANITA DE OLIVEIRA MACHADO.INVENTARIADO: ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA07/11/2006, ÀS 13:00 HORAS.

DR. CARLO AUGUSTO CARLETTTI.PROCESSO Nº . 026.04.002087-2.AÇÃO: INVENTÁRIO.INVENTARIANTE: ANITA DE OLIVEIRA MACHADO.INVENTARIADO: ROSA DE OLIVEIRA E OUTROS.FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA07/11/2006, ÀS 13:00 HORAS.

DR. FERNANDO ANTÔNIO DA CRUZ FILHO.PROCESSO Nº . 026.03.000767-3.AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA.REQUERENTE: E.A.M.REQUERIDO: A.S.M.FINALIDADE: CIÊNCIA DA BAIXA DOS AUTOS À COMARCA DEORIGEM.

DRª. ISABEL CRISTINA DA S. S. VIEIRA. PROCESSO Nº . 026.06.005586-5.AÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENOR:REQUERENTE: O. MIINISTÉRIO PÚBLICO.REQUERIDO: W.K.P.FINALIDADE: APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS.

DR. JOSÉ MECENAS ALVES.PROCESSO Nº . 026.04.001819-9.AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO.REQUERENTE: J.R.C.REQUERIDA: J.F.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 40-41.

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIRO.PROCESSO Nº . 023.03.001531-2.AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXEQUENTE: L.C.M.EXECUTADO: R.C.V.M.FINALIDADE: MANIFESTAR NOS AUTOS E REQUERER O QUE DEDIREITO.

DR. MANOEL CARLOS MANHÃES DA COSTA.PROCESSO Nº . 7.394-77.AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS.EMBARGANTE: SÉRGIO CLÁUDIO MARANGONI RODI.EMBARGADO: ROBERTO DEPES.FINALIDADE: JUNTAR AOS AUTOS O INSTRUMENTO DE MANDATO.

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVA.PROCESSO Nº . 026.05.002529-0.AÇÃO: DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER.REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO.REQUERIDO: R. S.FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 266.

PROCESSO Nº . 026.06.001652-9.

AÇÃO: GUARDA DE MENORES.REQUERENTE: C.A.A.C.REQUERIDA: J.S.S.S.FINALIDADE: CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 49.

PROCESSO Nº . 026.05.002760-1.AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.EXEQUENTE: L.M.F.EXECUTADO: J.C.F.F.FINALIDADE: MANIFESTAR NOS AUTOS E REQUERER O QUE DEDIREITO.

PROCESSO Nº . 026.06.004667-4.AÇÃO: ALIMENTOS.,REQUERENTE: O.L.S.REQUERIDA: J.M.J.S.FINALIDADE: CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 71/73.

PROCESSO Nº . 026.06.000883-1.AÇÃO: ALIMENTOS.REQUERENTE: M.P.M.F.B.REQUERIDO: U.P.B.FINALIDADE: APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES DE APELAÇÃO.

PROCESSO Nº . 026.06.003235-1.AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: VERA LÚCIA COSTA BORGES DE VASCONCELOS.FINALIDADE: MANIFESTAR NOS AUTOS E REQUERER O QUE DEDIREITO.

PROCESSO Nº . 026.06.006496-6.AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: CILENE SILVA DA SILVEIRA.FINALIDADE: CIÊNCIA DO DESPACHO DE FLS. 09.

DR. RONALD SEYR JÚNIOR.PROCESSO Nº . 026.05.001140-7.AÇÃO: ALIMENTOS.REQUERENTE: A.S.L.REQUERIDO: B.F.L..FINALIDADE: MANIFESTAR NOS AUTOS E REQUERER O QUE DEDIREITO.

PROCESSO Nº . 026.05.000607-6.AÇÃO: ALVARÁ JUDICIAL.REQUERENTE: ANTÔNIO SALES.FINALIDADE: MANIFESTAR SOBRE PETIÇÃO E DOCUMENTOS DE FLS.25/38.

DRª. SELMA MACEDO.PROCESSO Nº . 026.06.006100-4.AÇÃO: ALIMENTOS.REQUERENTE: R.Y.S.REQUERIDO: R.S..FINALIDADE: CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DE I. J. DESIGNADA PARA ODIA 21/11/2006, ÀS 13 HORAS.

ITAPEMIRIM-ES, 30 DE OUTUBRO DE 2006

JOELSON BAPTISTA DO NASCIMENTOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE LINHARES

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES

JUÍZA DE DIREITO: GISELLE ONIGKEITESCRIVÃO SUBSTITUTO: EMÍLIO CARLOS FERRAZ MOULIN

LISTA 21B/2006


030060228092CAUTELAR - AGUINALDO GAMA VITORAZZI - INTIMAR DR.SEBASTIÃO LEITE PELAES OAB/ES 7026, PARA EMENDAR A INICIALEM DEZ DIAS, ESCLARECENDO QUEM FIGURA NO POLO PASSIVO DAAÇÃO, CONFORME DESPACHO DE FLS. 21V.

030060226534USUCAPIÃO - AGUINALDO GAMA VITORAZZI - INTIMAR DR.SEBASTIÃO LEITE PELAES OAB/ES 7026, PARA FORNECER OENDEREÇO DOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL, BEM COMO PARATRAZER AOS AUTOS OS NOMES E ENDEREÇOS DOS CONFINANTESDO IMÓVEL.

030060223655MANDADO DE SEGURANÇA - MARCIA ANTONIA DE SOUZASANTANA X CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA EDO ADOLESCENTES - INTIMAR DR. JOÃO MIGUEL ARAUJO DOSSANTOS OAB/ES 5595 PARA EMENDAR A INICIAL EM DEZ DIASADEQUANDO O PLEITO AO PROCEDIMENTO CABÍVEL PARA ASOLUÇÃO DO IMPASSE, CONFORME DESPACHO DE FLS. 26V.

030060164826CARTA PRECATÓRIA - ORIGEM 3ª VARA CÍVEL DE COLATINA -ADRIANO AUGUSTO ALVES X MARIA SALETE LORENZONI TURINO -INTIMAR DR. HUGO LEONARDO STEFENONI GUERRA OAB/ES 9361PARA COMPROVAR A PROPRIEDADE DO BEM INDICADO ÀPENHORA, NO PRAZO LEGAL.

030060222590COBRANÇA - CASA DO ADUBO LTDA. X MARCUS VINICIUS DUARTECARNEIRO E OUTRO - INTIMAR DR. ENOCK SAMPAIO TORRESOAB/ES 8703, PARA ADEQUAR O PEDIDO AOS TERMOS DO ART. 1102DO CPC, NO PRAZO LEGAL.

030040072982EMBARGOS Á EXECUÇÃO - ANTONIO BETTIN E OUTROS X JOSEMORO - INTIMAR DR. CARLOS AUGUSTO MOTA LEAL OAB/ES 5875,LEONARDO LAGE DA MOTA OAB/ES 7722 E JAYME HENRIQUERODRIGUES DO SANTOS OAB/ES 2056 PARA ESCLARECEREM EM 05(CINCO) DIAS SOBRE A NOTICIA DE COMPOSIÇÃO AMIGÁVEL, BEMCOMO PARA CIÊNCIA DA REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA ODIA 27/02/2007, ÀS 14:00 H, PARA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHASARROLADAS PELO REQUERENTE NOS AUTOS DA CARTAPRECATÓRIA Nº 065.06.000681-7 DO JUIZADO DE DIREITO DACOMARCA DE JAGUARÉ, CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO.

030040032457REPARAÇÃO DE DANOS - JOAZINA BARBOSA DE SOUZA REP. SEUFILHO MENOR X DALMO OSS E OUTROS - INTIMAR DR. JOÃOMIGUEL ARAÚJO DOS SANTOS OAB/ES 5595, PARA DEVOLUÇÃODOS PRESENTES AUTOS EM 05 (CINCO) DIAS.

030050214623OBRIGAÇÃO DE FAZER - MARIA FERREIRA FUNDÃO E DALZIMARPEREIRA FUNDÃO X BONNO VEÍCULOS LTDA. E IVECO LATINAMERICA LTDA. - INTIMAR DRS. WAGNER DOMINGOS SANCIOOAB/ES 5027, JEFFERSON CAETANO DA SILVA OAB/ES 4440,OSWALDO AMBROZIO JUNIOR OAB/ES 8.839, SERGIO CARLOS DESOUZA OAB/ES 5462 E RODRIGO CARLOS DE SOUZA OAB/ES 7933PARA CIÊNCIA DA DESIGNAÇÃO DE AUDIENCIA PRELIMINAR PARAO DIA 13/03/2007, ÀS 15:00H.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO1ª VARA ESPECIALIZADA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

COMARCA DE LINHARES

JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA: VIVIANE BRITO BORILLE.ESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO: LOURENÇO PERUCHIGUIMARÃESESTAGIÁRIO: LORENA GAVA QUEIROZ

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 46/06

DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOSAÇÃO: GUARDA DE MENORESPROCESSO Nº 030.04.007730-4M.A.D.N X M.O.D.JFINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA30/11/2006, ÀS 13:00 HORAS

DR. MACIEL FERREIRA COUTOAÇÃO: REPRESENTAÇÃO CONTRA MENORPROCESSO Nº 030.04.007925-0M.P. E X G.R.V E L.P.VFINALIDADE: INTIMÁ-LO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA06/12/2006, ÀS 15:00 HORAS

LOURENÇO PERUCHI GUIMARÃESESCRIVÃO JUDICIÁRIO SUBSTITUTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LINHARES

LISTA Nº 41/06

JUIZ DE DIREITO: ADRIANO CORRÊA DE MELLOCHEFE DE SECRETARIA: MANUELLA BRAZ ALMEIDA STEPHAN

ÍNDICE NOMINAL EM ORDEM ALFABÉTICA DOS ADVOGADOSINTIMADOS NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 02/97 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES.

DR. AÍDES BERTOLDO DA SILVADRª. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZADR. ANTÔNIO SÉRGIO MACHADODRª. BIANCA MOTTA PRETTIDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRADR. ÉDSON FERREIRA DE PAULADR. EDUARDO SOARES CARRARADR. EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHODR. FRANCISCO GAMA CURTODR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTOSDR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANODR. HELECYR ARAGÃO CALMON COSTADR. JOÃO BAIÃO NETTODR. JOÃO BONAPARTEDR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOSDR. LEONARDO LAGE DA MOTTADR. LUIZ ALVES MACHADODR. MARCELO MELO RODRIGUESDR. MARCELO MIGNONI DE MELODR. MÁRCIO OLIVEIRA GRASSIDR. MARCO ANTÔNIO B. PESSOADRª. MARIA APARECIDA LILA DASSIEDR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORDR. PAULO LÍRIODR. PEDRO JADER COSTA NASCIMENTODR. PETRIUS ABUD BELMOKDR. RENANN BRAGATTO GONDR. ROBÉRIO PINTODR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEDR. RODRIGO DADALTODR. RODRIGO DE SOUZA GRILLODRª. SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINIDR. VALTEMIR DUTRA SOUZADR. VALTER BRAVIMDR. WALACE MACEDO DA SILVADR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO

PROC. Nº 030.06.020466-3AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: DERMEVAL RÍSPERIEXECUTADO: BANCO FININVEST S/ADR. MARCO ANTÔNIO B. PESSOAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 21.


PROC. Nº 030.05.005918-4AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: HELDER FLORÊNCIO MARINREQUERIDO: BANCO BANESTES S/A E OUTRO(S) DR. PAULO LÍRIODR. RODRIGO DE SOUZA GRILLOPARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUIASREMANESCENTES, CONFORME SENTENÇA DE FLS. 501/502.

PROC. Nº 030.05.013941-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: UDSON DE AGUIAREXECUTADO: REAL PREVIDÊNCIA E SEGUROS S/ADR. VALTER BRAVIMPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 152.

PROC. Nº 030.06.013006-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: WILSON GOMESEXECUTADO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. PETRIUS ABUD BELMOKDR. MARCELO MELO RODRIGUESPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 89 QUE JULGA EXTINTOO PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. Nº 030.06.021898-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARLUA PANSINI GRASSI MEEXECUTADO: JANAÍNA CRAVO SOPRANIDR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 17 QUE JULGA EXTINTOO PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, INC. VIII, C/C ART. 569, AMBOSDO CPC.

PROC. Nº 030.06.020279-0AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: LENOIDE PASITTOREQUERIDO: VIAÇÃO PRETTI LTDA. E OUTRO(S) DR. OSWALDO AMBRÓZIO JÚNIORDRª. SIMONE GUDDI DA SILVA BORTOLINIDR. AÍDES BERTOLDO DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 121/122 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, INC. II DA LEI 9.099/95,C/C ART. 267, INC. I DO CPC.

PROC. Nº 030.06.021893-7AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARLUA PANSINI GRASSI MEEXECUTADO: ANA GLEICE LEMOSDR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 16.

PROC. Nº 030.06.016421-4AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MÁRCIO OLIVEIRA GRASSIREQUERIDO: ATL TELECOM LESTE S/ADR. MÁRCIO OLIVEIRA GRASSIDRª. BIANCA MOTTA PRETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 100/104.

PROC. Nº 030.05.005684-2AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: FLÁVIO FERNANDES GUIMARÃES E SOUZAEXECUTADO: EXPRESSO RODOVIÁRIO DALÇÓQUIO LTDADR. MARCO ANTÔNIO B. PESSOADR. JOÃO BAIÃO NETTOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 196 QUE JULGAEXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. Nº 030.06.021037-1AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: DARI MORAREQUERIDO: KATIUSCIA DOS SANTOS W. CARDOSODR. GUSTAVO SABAÍNI DOS SANTO

PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 17 QUE JULGA EXTINTOO PROCESSO NA FORMA DO ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ART.267, INC. I, AMBOS DO CPC.

PROC. Nº 030.06.021535-4AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: MARIA LÚCIA DE FREITAS RIBEIROREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. ROBÉRIO PINTODR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 54 QUE HOMOLOGA OACORDO DE FLS. 49/52 E JULGA EXTINTO O PROCESSO NA FORMADO ART. 269, INC. III, DO CPC.

PROC. Nº 030.06.022589-0AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: GRÁFICA TUPY LTDA. MEEXECUTADO: CONSTRUTORA SOMAR LTDADRª. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 21.

PROC. Nº 030.06.020452-3AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: NEIZA BARRETO DA ROCHAREQUERIDO: CREDICARD BANCO S/ADR. MARCELO MIGNONI DE MELOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 32.

PROC. Nº 030.06.020031-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: MARLENE ESPÍRITO SANTO ALVESREQUERIDO: TELEST CELULAR S/ADR. ROBERTO RODRIGUES SAÚDEPARA TOMAR CIÊNCIA DO OFÍCIO APRESENTADO PELO SERASA DEFL. 45.

PROC. Nº 030.06.013624-AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: BOUTIQUE ARMAÇÃOEXECUTADO: HELENITA DE JESUS SANTOSDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 35 QUE JULGA EXTINTOO PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, § 1º C/C O ART. 53, § 4º AMBOS DALEI 9.099/95.

PROC. Nº 030.06.022707-8 AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: JEANE SCHAYDER PRÊMOLE REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. RENANN BRAGATTO GONDA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA17/11/2006, ÀS 08:30 HS

PROC. Nº 030.06.022708-6 AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: ROSÂNGELA MARIA GAIGHER DOS SANTOS REQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. RENANN BRAGATTO GON DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA17/11/2006, ÀS 13:00 HS

PROC. Nº 030.05.017440-5AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: UELTON SILVIO PINTO DE SOUZAEXECUTADO: PAULA TECNOLOGIA PROFISSIONALIZANTE LTDADR. RODRIGO DADALTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 34.

PROC. Nº 030.06.009503-8AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: TICIANA ACESSÓRIOSEXECUTADO: RAQUEL RODRIGUES DE CARVALHODR. DAYVID CUZZUOL PEREIRA


PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 23 QUE JULGA EXTINTOO PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, § 1º C/C O ART. 53, § 4º AMBOS DALEI 9.099/95.

PROC. Nº 030.05.019662-2AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: SUZILANE SEIDEL CASTOLDI SCUASSANTEEXECUTADO: LEIDA DE SOUZA GOMESDR. DAYVID CUZZUOL PEREIRAPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 21 QUE JULGA EXTINTOO PROCESSO NA FORMA DO ART. 51, § 1º C/C O ART. 53, § 4º AMBOS DALEI 9.099/95.

PROC. Nº 030.06.000729-8AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LAURIMAR DE OLIVEIRA PEREIRAREQUERIDO: BANCO BANESTES S/ADRª. ALCÍDIA PEREIRA DE PAULA SOUZAPARA APRESENTAR AS CONTRA-RAZÕES AO RECURSO INTERPOSTO,CASO QUEIRA, NO PRAZO DA LEI.

PROC. Nº 030.05.006093-5AÇÃO: EMBARGOSEMBARGANTE: SEBASTIANA MELO TREVIZANIEMBARGADO: LUIZ ALVES MACHADO E OUTRO(S) DR. HELECYR ARAGÃO CALMON COSTADR. LUIZ ALVES MACHADOPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 349/351.

PROC. Nº 030.05.006228-7AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARIA DE FÁTIMA BETTCHEREXECUTADO: JOSÉ RICARDO DE SOUZADR. JOÃO BONAPARTEPARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 78 QUE JULGA EXTINTOO PROCESSO NA FORMA DO ART. 794, INC. I DO CPC.

PROC. Nº 030.06.020465-5AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: LEIDIANE DE SOUZA MARTINSREQUERIDO: CREDICARD BANCO S/ADR. MARCELO MIGNONI DE MELOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 37.

PROC. Nº 030.06.020664-3AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARLENE DA SILVA PEREIRAEXECUTADO: ATL TELECOM LESTE S/ADRª. BIANCA MOTTA PRETTIPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 32, O QUAL INTIMA AREQUERIDA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA DE FLS. 27/28,NO PRAZO DE 10 (DEZ), SOB PENA DE MULTA DIÁRIA ARBITRADA EMR$ 100,00 (CEM REAIS).

PROC. Nº 030.05.010148-1AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: DANÚBIA COSME DE ALMEIDAEXECUTADO: VIAÇÃO ÁGUIA BRANCA S/ADR. FRANCISCO GAMA CURTODR. EGÍDIO PEDROSO DE BARROS FILHOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 97.

PROC. Nº 030.06.008443-8AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: CHARLES RODRIGO GUSMÃO SARMENTOEXECUTADO: WEBER DESPACHANTEDR. PEDRO JADER COSTA NASCIMENTOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 41.

PROC. Nº 030.05.020072-1 AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: JACIARA CALIMAN MEEXECUTADO: GAIL GUARULHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDADR. LEONARDO LAGE DA MOTTAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 81.

PROC. Nº 030.05.005848-3AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: WILLERSON PAULO WILL E OUTRO(S) EXECUTADO: CREDICARD S/A ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITODR. WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSODR. MARCELO MIGNONI DE MELOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 177.

PROC. Nº 030.05.017309-2AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: RICARDO J. S. JOVITA MEEXECUTADO: BANSIDER FOMENTO MERCANTIL E OUTRO(S) DR. JOSÉ DJAIR NOGUEIRA CAMPOSPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 234.

PROC. Nº 030.05.006372-3AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: GUSTAVO FERNANDES MOROZINIEXECUTADO: JENER PAZINI E OUTRO(S) DR. WALACE MACEDO DA SILVAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 127.

PROC. Nº 030.06.020812-8AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ANDRESSA SILVA PERINI BEURENREQUERIDO: IBI ADM. E PROMOTORA LTDA. E OUTRO(S) DRª. MARIA APARECIDA LILA DASSIEPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 100.

PROC. Nº 030.06.022838-1AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: ELIEL MATOSREQUERIDO: TELERJ CELULAR S/ADR. EDUARDO SOARES CARRARAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 18 E DA DESIGNAÇÃO DAAUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/11/2006, ÀS 09:30 HS.

PROC. Nº 030.06.022839-9AÇÃO: REPETIÇÃO DO INDÉBITOREQUERENTE: GERALDO DE ASSIS MAGALHÃES SORIANOREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/ADR. EDUARDO SOARES CARRARAPARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FL. 155 E DA DESIGNAÇÃODA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/11/2006, ÀS 10:00 HS.

PROC. Nº 030.06.009686-1AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: NADILSON COELHOREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/ADR. ÉDSON FERREIRA DE PAULAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 96.

PROC. Nº 030.06.021645-1AÇÃO: INDENIZATÓRIAREQUERENTE: WELITON JOSÉ PESSOTIREQUERIDO: JOSÉ GEDELFREDO ANTÔNIO DIASDR. VALTEMIR DUTRA SOUZAPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 30.

PROC. Nº 030.05.008204-6AÇÃO: EXECUÇÃOEXEQUENTE: MARIAL MEIRA DE CAMPOSEXECUTADO: TELEST CELULAR S/ADR. ANTÔNIO SÉRGIO MACHADOPARA TOMAR CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 145.

MANUELLA BRAZ ALMEIDA STEPHANCHEFE DE SECRETARIA

COMARCA DE MARATAÍZES



COMARCA DE MARATAÍZESCARTÓRIO DO 1º OFICIO

EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

DE: SERGIO BARBOSA

O MM. JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARACÍVEL DA COMARCA DE MARATAÍZES, ESTADODO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER AOS QUE VIREM O PRESENTE EDITAL OU DELECONHECIMENTO TIVEREM, QUE ESTANDO EM CURSO POR ESTEJUÍZO E CARTÓRIO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL, OS AUTOS DA AÇÃODE BUSCA E APREENSÃO, DISTRIBUÍDO E REGISTRADO SOB O Nº069.980.022.177 (282), EM QUE FIGURA(M) COMO REQUERENTE(S)BANCO VOLKSWAGEN S/A E REQUERIDO(S) SERGIO BARBOSA.FICA(M) O(A)(S) REQUERIDO(A)(S) SERGIO BARBOSA, ATUALMENTEEM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, INTIMADO(A)(S) PARA NOPRAZO DE 48 HORAS, APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE TRINTADIAS DA PUBLICAÇÃO DESTE, EFETUAR O PREPARO DAS CUSTASREMANESCENTES, NO VALOR DE R$ 40,95 (QUARENTA REAIS ENOVENTA E CINCO CENTAVOS) SUJEITO A ATUALIZAÇÃO DODÉBITO NA DATA DE PAGAMENTO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EMDÍVIDA ATIVA.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DO(A)(S)REQUERIDO(A)(S) E QUE NO FUTURO NÃO POSSA ALEGARIGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL QUE SERÁPUBLICADO NO DIÁRIO DO PODER JUDICIÁRIO E AFIXADO NOÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEMARATAÍZES, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE E SEIS DIASDO MÊS OUTUBRO DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (26/10/ 2006).

JUIZ DE DIREITO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MARATAÍZES

CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO

JUÍZA: DRª GRACIENE PEREIRA PINTOESCRIVÃO: ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIORESCREVENTES: PATRÍCIA DUTRA RODY MACHADO, CARLOSEDUARDO MEIRELLES E MARCELO SMARZARO MATTOS

LISTA DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA 10-2006

NA FORMA DA LEI, INTIMO OS SEGUINTES ADVOGADOS:

DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARALSR. PAULO DE SOUZA JÚNIORAÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEPROCESSO Nº : 069.04.002322-3 (1693)REQUERENTE: JOSÉ ROBERTO NASSER SILVA E OUTROSREQUERIDO: NEWTON DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DR. PAULO DE SOUZA JÚNIORAÇÃO: NOTIFICAÇÃOPROCESSO: 069.05.002239-6 (1890)REQUERENTE: FÁTIMA CRISTINA RODRIGUES DOS REIS DAVISREQUERIDO: JOSUÉ DA ROCHA DIAS E OUTROFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DRª MARIA LUCÍLIA GOMES

AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCESSO: 069.030.157.684 (1413)REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: REGIS BERTHOLA FACCAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DRª KÁTIA ROSA MACHADO DE OLIVEIRA AÇÃO: FALÊNCIA PROCESSO: 069.03.000242-7 (1531)REQUERENTE: GRENDENE S/AREQUERIDO: R.C.S.LOPES MEFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DRª PATRICIA COUTINHO S.S. VIEIRA AÇÃO: BUSCA E APREENSÃOPROCESSO Nº : 069.05.001014-4 (1787)REQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: EDVALDO RODRIGUES DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DR. PAULO ROBERTO VIANA DA SILVAAÇÃO: USUCAPIÃOPROCESSO Nº : 069.980.016.401 (1181)REQUERENTE: SEBASTIÃO DA SILVA CAMPOS REQUERIDO: ESTE JUÍZOFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NOSITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DR. LEANDRO BASTOS PINHEIROAÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇAPROCESSO Nº : 069.000.091.624 (888)REQUERENTE: LEANDRO BASTOS PINHEIROREQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/AFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DRª MIRTES MARIA MERGARDRª LAURA MENDES FERREIRADR. ELIMÁRIO POSSAMAI AÇÃO: FALÊNCIAPROCESSO Nº : 069.980.033.901 (456)REQUERENTE: ADIL ARIDE E CIA LTDA.REQUERIDO: J.S.C. ALMEIDA & CIA LTDA..FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DR. SILVIO ROBERTO CARVALHO OLIVEIRA DR. EDMILSON GARIOLLIAÇÃO: MONITÓRIAPROCESSO Nº : 069.020.147.372 (1249)REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: VILLAS SUPERMERCADO LTDA.. FINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DR. PAULO ROBERTO BRASIL DE SÁ VIANA DR. PAULO DE TARSO SILVAAÇÃO: REIVINDICATÓRIAPROCESSO Nº : 069.06.004537-9 (4539-7)REQUERENTE: ANDRÉ PEREIRA DOS SANTOS CRUZREQUERIDO: JOSIMERE PIRES RANGELFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR


DR. RONALD SEYR JÚNIOR DR. PAULO DE TARSO SILVAAÇÃO: RESTAURAÇÃO DE AUTOSPROCESSO Nº : 069.06.000633-0 (1967)REQUERENTE: POSTO ECLIPSE PANIFICAÇÃO LTDA.. REQUERIDO: PETTER ANDRADE MELEIPFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DR. GABRIELA LIMA FRAGA AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO PROCESSO Nº : 069.06.002118-0 (2118-0)REQUERENTE: SOLUÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA..REQUERIDO: WELLINGTON MARVILA BARRETOFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

DR. EDMILSON GARIOLLI DR. SÉRGIO BERNARDO CORDEIROAÇÃO: IMISSÃO NA POSSEPROCESSO Nº : 069.980.031.970 (392)REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOREQUERIDO: MARIA DE LOURDES MILHORELLIFINALIDADE: INTIMAR DA R. SENTENÇA NOS AUTOS SUPRACITADOS,CUJA PARTE FINAL ENCONTRA-SE À DISPOSIÇÃO NO SITE.WWW.TJ.ES.GOV.BR

MARATAÍZES/ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

ERALDO GOMES DE AZEREDO JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO MATEUS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº 097/2006JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO: THEREZA MARIA SEIDL NICOLETTI - OAB/ES 2.202JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5524 ÁGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI - OAB/ES 6948PROCESSO: 047040065543 - 020/05 AÇÃO: EMBARGOSREQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO: JOSÉ GERALDO CAMPANAROFINALIDADE: PARA O EMBARGANTE EFETUAR O PAGAMENTO DASCUSTAS FINAIS ATRAVÉS DA GUIA Nº 60219895, NO VALOR DE R$21,19(VINTE E UM REAIS E DEZENOVE CENTAVOS), GUIA Nº 6021988, NOVALOR DE R$ 11,76 (ONZE REAIS E SETENTA E SEIS CENTAVOS) EGUIA Nº 60219893, NO VALOR DE R$5,88 (CINCO REAIS E OITENTA EOITO CENTAVOS) E PARA O EMBARGADO EFETUAR O PAGAMENTODAS CUSTAS FINAIS ATRAVÉS DA GUIA Nº 60219894, NO VALOR DER$5,88 (CINCO REAIS E OITENTA E OITO CENTAVOS), E GUIA Nº60219896, NO VALOR DE R$21,19 (VINTE E UM REAIS E DEZENOVECENTAVOS).

ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025 PROCESSO: 047050028209 (090/05) AÇÃO: COBRANÇAREQUERENTE: GRANDE HOTEL SÃO MATEUS LTDAREQUERIDO: CENTRO EDUCATIVO E RECREATIVO ASSOCIAÇÃOATLÉTICA SÃO MATEUS PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 25, VERSO.

ADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVA- OAB/ES 5898PROCESSO: 047040030620 (279/95)

AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: IRMÃOS PIANNA LTDAREQUERIDO: ROGERIO OLIVEIRA RIBEIRO HOTEIS TURISMO FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 148/149.

ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047060052173 (157/06) AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS CÍVELREQUERENTE: ELIZAEL RODRIGUES REQUERIDO: DECAR AUTO PEÇAS FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATRAVÉSDA GUIA Nº 60208889, NO VALOR DE R$41,08 (QUARENTA E UM REAISE OITO CENTAVOS) E DA GUIA Nº 60208890, NO VALOR DE R$680,28(SEISCENTOS E OITENTA REAIS E VINTE E OITO CENTAVOS).

ADVOGADO: JOÃO APRÍGIO MENEZES - OAB/ES 1599EDUARDO TADEU HENRIQUE MENEZES - OAB/ES 7966MARCIA AZEVEDOS COUTO - OAB/ES 6237PROCESSO: 047060056026 - (174/06) AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALREQUERENTE: ITABIRA AGROINDUSTRIAL S/AREQUERIDO: INTEGRAÇÃO PROJETOS E CONSTRUÇÃO LTDA. - ME FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS ATRAVÉSDA GUIA Nº 60208956, NO VALOR DE R$41,08 (QUARENTA E UM REAISE OITOS CENTAVOS CENTAVOS) E GUIA Nº 60208957, NO VALOR DER$142,22 (CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E DOISCENTAVOS).

ADVOGADO: PAULO LIRIO - OAB/ES 2161PROCESSO: 0470500015842 (384/98) AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL REQUERENTE: BB FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO EINVESTIMENTOREQUERIDO: WALESKA BARBOSA RIBEIRO DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAISATRAVÉS DA GUIA Nº 60211844, NO VALOR DE R$23,55 (VINTE E TRESREAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), E GUIA Nº 60211845, NOVALOR DE R$89,48 (OITENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITOCENTAVOS).

ADVOGADO: SÉRGIO SAES - OAB/PR 21097ALOÍSIO GOMES DE CAMPOS - OAB/ 8786RODOLPHO RANDOW DE FREITAS - OAB/ES9070HENRIQUE ROCHA GRAGA - OAB/ES 9138PROCESSO: 047040039647 (034/04) AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: RCA - COMPANY DE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃOMATEUS LTDAREQUERIDO: LC VALENTIM - MEFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS. 61/62,CUJO TEOR TRANSCREVEMOS A SEGUIR "VERIFICO QUE O LETÍGIOAQUI POSTO EVIDENCIA SER IMPROVÁVEL A OBTENÇÃO DE UMAPOSSÍVEL CONCILIAÇÃO ENTRE AS PARTES. ADEMAIS, A TRANSAÇÃOPODERÁ SER OBTIDA POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIADE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, CASO NECESSÁRIO, CONFORMEINSTITUI O ART. 448 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL". DESSAFORMA, DISPENSO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR (CPC,ART. 331, §3º) E DETERMINO A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE,NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUEDESEJAM PRODUZIR, DEMONSTRANDO SUA RELEVÂNCIA EPERTINÊNCIA PARA A RESOLUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. EM CASODE PROVA TESTEMUNHAL, DEVERÃO AS PARTES, NO REFERIDOPRAZO, JUNTAR AOS AUTOS O ROL DE TESTEMUNHAS, COM AS SUASESPECIFICAÇÕES; DEVENDO, AINDA, INFORMAR SE ESTASCOMPARECERÃO EM JUÍZO INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO. EMCASO DE PROVA PERICIAL, DEVERÃO AS PARTES, NO REFERIDOPRAZO, APRESENTAR OS QUESITOS A SEREM RESPONDIDOS PELOPERITO E, QUERENDO, PROCEDER A INDICAÇÃO DE ASSISTENTETÉCNICO. DILIGENCIE O CARTÓRIO. SÃO MATEUS (ES), 03 DEOUTUBRO DE 2006. ASS. AUGUSTO PASSAMANI BUFULIN, JUIZ DEDIREITO".

ADVOGADO: MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR- OAB/ES 299-BPROCESSO: 047060041408 (120/06) AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER


REQUERENTE: JAMM COMERCIAL DE CAFÉ LTDA. E OUTROS REQUERIDO: GENILDO JOSÉ PALAORO PARA, NO PRAZO, DE 10 (DEZ) DIAS RECOLHER A DIFERENÇA DASCUSTAS PROCESSUAIS, ATRAVÉS DA GUIA Nº 60208874, NO VALOR DER$ 168,54 (CENTO E SESSENTA E SOITO REAIS E CINQUENTA EQUATRO CENTAVOS).

ADVOGADO: ADENILSON VIANA NERY - OAB/ES 7025PROCESSO: 047040006521 (391/99) AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: FABIANA ANDREA CARELI ME REQUERIDO: MULTIFIBRAS INDUSTRIAL LTDAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DOS TERMOS DOS OFÍCIOSDE FLS. 116 E DOCUMENTOS, DEVENDO MANIFESTAR-SE, NO PRAZODE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EPERTINENTES, SOB AS PENAS DA LEI, DESPACHO DE FLS. 11.

ADVOGADO: VALDIR BARBOSA DA SILVA - OAB/ES 3478PROCESSO: 047040047111 (360/99) AÇÃO: ORDINÁRIAREQUERENTE: SM MOLAS E FREIOS LTDAREQUERIDO: COUROBEL COM. REPRESENTAÇÕES LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 80,QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NOART. 267, III, DO CPC.

ADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898PROCESSO: 047970006285 (088/97) AÇÃO: EXECUÇÃO REQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDAREQUERIDO: MAGDA CAPUCHO E OUTRO FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA E MANIFESTAR-SE QUANTOAO OFÍCIO DE FLS. 108, MAIS OS SEUS ANEXOS E, AINDA, DACORRESPONDÊNCIA DE FLS. 113.

ADVOGADO: LESLIE MESQUITA SALDANHA LIMA - OAB/ES 10326FERNANDO BRASIL OLIVEIRA - OAB/ES 8145PROCESSO: 047060013464 (024/06) AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS REQUERENTE: J & I COMÉRCIO LTDA.REQUERIDO: POLIANA DOS SANTOS ANDRADE AMORIM MEFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 27/28,QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, DE ACORDO COM O ART.267, IV, DO CPC.

ADVOGADO: SEBASTIÃOLUIZ DA SILVA - OAB/ES 4699PROCESSO: 047930020541 (037/94) AÇÃO: ANULATÓRIAREQUERENTE: JOSÉ DE MELOREQUERIDO: PAULO CESAR COLOMBI LESSAFINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 195,VERSO, E DOCUMENTO, DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS EPERTINENTES, SOB AS PENAS DA LEI, DESPACHOS DE FLS. 195.

ADVOGADO: MARIO JORGE MARTINS PAIVA - OAB/ES 5898PROCESSO: 047060017192 - 034/06 AÇÃO: EXECUÇÃOREQUERENTE: DISTRIBUIDORA CASITE DE BEBIDAS LTDAREQUERIDO: FABIO JUNIOR TEIXEIRA FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 30,DEVENDO MANIFESTAR-SE, NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINETES,SOB AS PENAS DA LEI.

ADVOGADO: PIETRÂNGELO ROSALEM - OAB/ES 10054MARIA MIRTES DAS NEVES PESSANHA- OAB/RJ 38924PROCESSO: 047050037192 (114/05) AÇÃO: DEPOSITO REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: ELIZABETH S. TONINI E OUTROFINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS.65/70,QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR,NA FORMA DO ART. 269, I, DO CPC, DETERMINANDO QUE OS

REQUERIDOSS, NO PRAZO DE 24:00 (VINTE E QUATRO) HORAS,CONSIGNE EM JUÍZO O EQUIVALENTE EM DINHEIRO DO BEMENTREGUE EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (SALDO DEVEDORAPURADO NOS TERMOS DO ART. 29, §1º. DL 911/69 ACRESCIDO DEJUROS DE MORA, MULTA E CORREÇAÕ MONETÁRIA).

ADVOGADO: ADENILSON VIANA NEARY - OAB/ES 7025JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES 2516PROCESSO: 047040044951 (430/98) AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE AGRICULTURA CNAREQUERIDO: ACM INTERNACIONAL IMPORTADORA EEXPORTADORA LTDA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 84, QUEHOMOLOGOU A COMPOSIÇÃO COMUNICADA ÀS FLS. 79/80, NOSTERMOS DO ART. 269, III DO CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSONESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ADVOGADO: GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA DA SILVA -OAB/ES 7000ALOÍSIO GOMES DE CAMPOS - OAB/ES 8786PROCESSO: 047040056906 (076/04) AÇÃO: MONITORIAREQUERENTE: SOCE - SOCIEDADE CAPIXABA DE EDUCAÇÃO LTDA.REQUERIDO: ANDREZA MARTINS GERALDINO E OUTRO FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 41,QUE HOMOLOGU A COMPOSIÇÃO COMUNICADA ÀS FLS. 39/40, NOSTERMOS DO ART. 269, III DO CPC, JULGANDO EXTINTO O PROCESSONESTE GRAU DE JURISDIÇÃO COM RESOLUÇÃO DOS MÉRITO.

ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO M PIMENTEL - OAB/MG 47407MARIO DE OLIVEIRA JUNIOR- OAB/ES 299-B PROCESSO: 047050016584 (055/05) AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: IBITURUNA TV POR ASSINATURA S/C LTDAREQUERIDO: SILVIA VIEIRA LUCIANA BRANDÃO E OUTRO FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 58,QUE HOMOLOGOU, O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO ELOAUTOR, E CONSEQUETEMENTE, JULGOU EXTINTO O PRESENTEFEITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VIII, DO CPC, DEVENDO OFEITO PROSSEGUIR EM RELAÇÃO AO SEGUNDO DEMANDADO(THIAGO BASSETI BATISTA).

ADVOGADO: JAILSON BATISTA DA SILVA- OAB/ES 6422PROCESSO: 047050015404 (341/95) AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDORREQUERENTE: CARLOS ALBERTO FERRARI REQUERIDO: MARCO AURÉLIO NERY BORGESFINALIDADE: PARA EFETAUREM O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAISATRAVÉS DA GUIA Nº 60208817 NO VALOR DE R$ 11,77 (ONZE REAIS ESETENTA E SETE CENTAVOS), E DA GUIA Nº 60208818, NO VALOR DER$127,57 (CENTO E VINTE E SETE REAIS E CINQUENTA E SETECENTAVOS).

ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO NARCISO GUIMARÃES - OAB/ES 10997PROCESSO: 047050055822 (176/05) AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: VALDECI SOARES BERNARDINO FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 214,VERSO.

ADVOGADO: ANTONIO PEREIRA JUNIOR - OAB/ES 6022JOSÉ CARLOS SAID - OABS/ES 5524 PROCESSO: 047910009795 AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTOREQUERENTE: WELLIGTON DIONÍZIO MIRANDAREQUERIDO: BANESTES CREDITO IMOBILIARIO S/A FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 226,QUE JULGOU EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM FUNDAMENTO NOART. 267, III, DO CPC.

ADVOGADO: ANGELA MARIA MARTINS RODRIGUES - OAB/ES 6692PROCESSO: 047930012027 (155/93) AÇÃO: EXECUÇÃO


REQUERENTE: SERGIO FARONI DOS SANTOSREQUERIDO: MARCOS APARECIDO DE CAMARCO FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA CERTIDÃO DE FLS. 207,VERSO, DEVENDO MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 10 (DEZ) DIAS,REQUERENDO AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS E PERTINENTES, SOB ASPENAS DA LEI.

SÃO MATEUS-ES, 31 DE OUTUBRO DE 2006.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE

SÃO MATEUS - ES

AV. DOM JOSÉ DALVIT, Nº . 100, BAIRRO SANTO ANTÔNIO, SÃOMATEUS - ES

LISTA DE INTIMAÇÕES Nº . 098/2006

JUIZ: DR. AUGUSTO PASSAMANI BUFULINESCRIVÃO: BEL. JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTE

ADVOGADO : JOSÉ CASSIMIRO - OAB/ES 8566JOSÉ EDUARDO DAS ROCHA FROTA - OAB/SP 51.511NABOR EDEN AMARAL - OAB/SP - 81.357 MARIA ESTELA NEUMANN - OAB/SP 97.162ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA - OAB/SP 99930-DPROCESSO : 047010000397 - 022/2001 AÇÃO : PAULIANAREQUERENTE : MARINA LEITE COSTA BARBOSAREQUERIDO : ANADELÇO CARLOS DOS SANTOS E OUTROFINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.133/134, FICANDO OS EXECUTADOS INTIMADOS, NA PESSOA DE SEUSADVOGADOS, PARA, QUERENDO, OFERECEREM IMPUGNAÇÃO NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 475-J, §1º, DANOVEL LEI.

ADVOGADO : JOSÉ CASSIMIRO - OAB/ES 8566JOSÉ EDUARDO DAS ROCHA FROTA - OAB/SP 51.511NABOR EDEN AMARAL - OAB/SP - 81.357 MARIA ESTELA NEUMANN - OAB/SP 97.162ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA - OAB/SP 99930-DPROCESSO : 047040027683 - 124/2001 AÇÃO : MONITORIAREQUERENTE : MARINA LEITE COSTA BARBOSAREQUERIDO : ANADELÇO CARLOS DOS SANTOS E OUTROFINALIDADE : PARA TOMAREM CIÊNCIA DA DECISÃO DE FLS.105/106, FICANDO OS EXECUTADOS INTIMADOS, NA PESSOA DE SEUSADVOGADOS, PARA, QUERENDO, OFERECEREM IMPUGNAÇÃO NOPRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, DE ACORDO COM O ART. 475-J, §1º, DANOVEL LEI.

SÃO MATEUS-ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

JUCELINO MAGNO QUARTEZANI DUARTEESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DE DIREITO DE SÃO MATEUS

PRIMEIRA VARA CRIMINAL

EDITAL DE CITAÇÃO (COM O PRAZO DE QUINZE DIAS)

AP N°. 295/06.ACUSADO(A)S: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZAINCURSÃO: ARTS. 146 § 1º; 180 "CAPUT" (4X) 288 § ÚNICO TODOS DOC. PENAL E ART. 1º DA LEI 2252/54, NF ART. 69 C. PENAL.

CITAR E INTIMAR CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA,NATURAL DE SÃO MATEUS, ES, NASCIDO AOS 15/08/1979, FILHO DEGILDETE DE SOUZA QUEIROZ E PAI NÃO DECLARADO, PARACOMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIASDO FÓRUM DES. SANTOS NEVES, NESTA CIDADE DE SÃO MATEUS,NO DIA 27 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 12H30MIN, A FIM DE SER(EM)INTERROGADO(S), APRESENTAR(EM) DEFESA E SE VIR(EM)PROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO, FICANDO INTIMADO(S) DEQUE, CASO NÃO COMPAREÇA(M) E NEM CONSTITUA(M)ADVOGADO(S) FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTESE, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO(S)CITANDO(S).

SÃO MATEUS, 1º DE NOVEMBRO DE 2006.

JOÃO J HEMERLYESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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AP N°. 246/06.ACUSADO(A)S: CLARINDO MAGDALENA BARBOSA JÚNIORINCURSÃO: ARTS. 121 "CAPUT" CC 14, II, AMBOS DO C. PENAL.

CITAR E INTIMAR CLARINDO MAGDALENA BARBOSAJÚNIOR, NATURAL DE SÃO MATEUS, ES, NASCIDO AOS 14/08/1983,FILHO DE CLARINDO MAGDALENA BARBOSA E DOMINGASBARBOSA, PARA COMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALADAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DES. SANTOS NEVES, NESTA CIDADEDE SÃO MATEUS, NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS, AFIM DE SER(EM) INTERROGADO(S), APRESENTAR(EM) DEFESA E SEVIR(EM) PROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO, FICANDOINTIMADO(S) DE QUE, CASO NÃO COMPAREÇA(M) E NEMCONSTITUA(M) ADVOGADO(S) FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E OCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINARA PRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTESE, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO(S)CITANDO(S).



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AP N°. 279/06.ACUSADO(A)S: HERBERT BADARÓ FARONIINCURSÃO: ART. 147DO C. PENAL.

CITAR E INTIMAR HERBERT BADARÓ FARONI, NATURALDE GOVERNADOR VALADARES, MG, NASCIDO AOS 14/12/1972, FILHODE ANTÔNIO FARONI E NEUZA ANTÔNIO FARONI, PARACOMPARECER(EM) PERANTE ESTE JUÍZO, NA SALA DAS AUDIÊNCIASDO FÓRUM DES. SANTOS NEVES, NESTA CIDADE DE SÃO MATEUS,


NO DIA 07 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 12H30MIN, A FIM DE SER(EM)INTERROGADO(S), APRESENTAR(EM) DEFESA E SE VIR(EM)PROCESSAR ATÉ FINAL JULGAMENTO, FICANDO INTIMADO(S) DEQUE, CASO NÃO COMPAREÇA(M) E NEM CONSTITUA(M)ADVOGADO(S) FICARÃO SUSPENSOS O PROCESSO E O CURSO DOPRAZO PRESCRICIONAL, PODENDO O JUIZ DETERMINAR APRODUÇÃO ANTECIPADA DAS PROVAS CONSIDERADAS URGENTESE, SE FOR O CASO, DECRETAR A PRISÃO PREVENTIVA DO(S)CITANDO(S).



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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOPRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO MATEUS

EDMILSON ROSINDO FILHO - JUIZ DE DIREITOBEL. JOÃO J HEMERLY - ESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AÇÃO PENAL Nº 242/06.ACUSADO: THIARA DANTAS DE ALMEIDAADVOGADO(S): DR. JUCILANDE ROCHA BORGESINTIMAR O(A)(S) SENHOR(A)(ES) ADVOGADO(A)(S) PARA OINDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIAFORMULADO NOS AUTOS EM EPÍGRAFE.

SÃO MATEUS, 31 DE OUTUBRO DE 2006.


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COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO


COMARCA DE AFONSO CLÁUDIOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE PRAÇA

PROCESSO Nº: 10.729/00 (001.04.002395-2) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ESEXECUTADO: EUCO TOSTA DAS NEVES.

DR. ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO, MM. JUIZ DEDIREITO DA PRIMEIRA VARA DESTA CIDADE ECOMARCA DE AFONSO CLÁUDIO, ESTADO DOESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DALEI, ETC.

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIEREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 10.729/00, REQUERIDAPELO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO EM FACE DE EUCO TOSTADAS NEVES, QUE NO LOCAL DESTINADO ÀS HASTAS PÚBLICASDESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM JUIZ ATAHUALPA LESSA, SITONA RUA JOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES, O SR.PORTEIRO DOS AUDITÓRIO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃOE ARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANCE OFERECER ACIMA DOVALOR DE AVALIAÇÃO EM 1ª (PRIMEIRA) LEILÃO, NO DIA 17 DE

NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, O(S) BEM (NS) PENHORADO(S)NOS AUTOS EM FOCO, A SEGUIR DESCRITO: 01 (UM) FREEZER DE CORVERMELHA, MARCA REUBLI, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO EFUNCIONAMENTO, O QUAL FOI AVALIADO EM R$ 580,00(QUINHENTOS E OITENTA REAIS). E, NÃO HAVENDO LICITANTE(S),OU SE NÃO FOR ALCANÇADO LANCE(S) SUPERIOR (ES) À(S)IMPORTÂNCIA(S) DA(S) AVALIAÇÃO (ÕES), REALIZAR-SE-Á A 2ª(SEGUNDA) LEILÃO, INDEPENDENTE DA EDIÇÃO DE NOVOSEDITAIS, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS,DESPREZANDO-SE A(S) AVALIAÇÃO (ÕES) E ARREMATANDOSIMPLESMENTE QUEM OFERECER MAIOR LANÇO, RESSALVADA AHIPÓTESE DE PREÇO VIL. OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFEENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO CARTÓRIODO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO, SITO NA RUAJOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES. TUDOCONFORME O R. DESPACHO EXARADO NOS AUTOS. DADESIGNAÇÃO SUPRA, FICA(M) O(S) EXECUTADO(S) DESDE JÁINTIMADO(S), CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PARA INTIMAÇÃOPESSOAL PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA, QUERENDO, PAGAR(EM) A DÍVIDA, EVITANDO ASSIM A REALIZAÇÃO DA 1ª E 2ª PRAÇASEM QUEM PRETENDER ARREMATAR O(S) BEM (NS) SUPRA CITADO(S)DEVERÁ COMPARECER NAS DATAS E HORÁRIOS TRANSCRITOS. PARACONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUETERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DOFÓRUM, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO/ES, AOS 01 DE NOVEMBRO DE 2006. EU, ________ (ANAPAULA DIAS SOARES), ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUE DIGITEI ECONFERI O PRESENTE.

ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃOJUIZ DE DIREITO



EDITAL DE PRAÇA

PROCESSO Nº: 9.864/00 (001.04.001879-6) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ESEXECUTADO: VALDEMIRO DIAS


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIEREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 9.864/00, REQUERIDAPELO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO EM FACE DO VALDEMIRODIAS, QUE NO LOCAL DESTINADO ÀS HASTAS PÚBLICAS DESTEJUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM JUIZ ATAHUALPA LESSA, SITO NARUA JOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES, O SR.PORTEIRO DOS AUDITÓRIO ESTARÁ LEVANDO A PÚBLICO PREGÃOE ARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANCE OFERECER ACIMA DOVALOR DE AVALIAÇÃO EM 1ª (PRIMEIRA) PRAÇA, NO DIA 17 DENOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:20 HORAS, O(S) BEM (NS) PENHORADO(S)NOS AUTOS EM FOCO, A SEGUIR DESCRITO: 02 (DOIS) TELEVISORES,14 POLEGADAS, MARCA POPSTAR, À CORES, AS QUAIS FORAMAVALIADAS EM R$ 225,00 (DUZENTOS E VINTE E CINCO REAIS)PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 450,00 (QUATROCENTOS ECINQÜENTA REAIS). E, NÃO HAVENDO LICITANTE(S), OU SE NÃOFOR ALCANÇADO LANCE(S) SUPERIOR (ES) À(S) IMPORTÂNCIA(S)DA(S) AVALIAÇÃO (ÕES), REALIZAR-SE-Á A 2ª (SEGUNDA) LEILÃO,INDEPENDENTE DA EDIÇÃO DE NOVOS EDITAIS, NO DIA 04 DEDEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:20 HORAS, DESPREZANDO-SE A(S)AVALIAÇÃO (ÕES) E ARREMATANDO SIMPLESMENTE QUEMOFERECER MAIOR LANÇO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE PREÇO VIL.


OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFE ENCONTRAM-SE ÀDISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIODESTA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO, SITO NA RUA JOSÉ GARCIA,Nº 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES. TUDO CONFORME O R.DESPACHO EXARADO NOS AUTOS. DA DESIGNAÇÃO SUPRA, FICA(M)O(S) EXECUTADO(S) DESDE JÁ INTIMADO(S), CASO NÃO SEJA(M)LOCALIZADO(S) PARA INTIMAÇÃO PESSOAL PELO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, PARA, QUERENDO, PAGAR (EM) A DÍVIDA, EVITANDO ASSIMA REALIZAÇÃO DA 1ª E 2ª PRAÇAS EM QUEM PRETENDERARREMATAR O(S) BEM (NS) SUPRA CITADO(S) DEVERÁ COMPARECERNAS DATAS E HORÁRIOS TRANSCRITOS. PARA CONHECIMENTO DETODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUE TERÁ UMA DE SUASVIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DO FÓRUM, NA FORMA DALEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO/ES, AOS 30 DE OUTUBRO DE 2006. EU, ________ (ANA PAULADIAS SOARES), ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUE DIGITEI E CONFERI OPRESENTE.


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EDITAL DE PRAÇA

PROCESSO Nº: 9.634/00 (001.04.001869-7) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ESEXECUTADO: FÁBIO FRANCISCO DA SILVA


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIEREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 9.634/00, REQUERIDAPELO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO EM FACE DE FÁBIOFRANCISCO DA SILVA, QUE NO LOCAL DESTINADO ÀS HASTASPÚBLICAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM JUIZ ATAHUALPALESSA, SITO NA RUA JOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSOCLÁUDIO/ES, O SR. PORTEIRO DOS AUDITÓRIO ESTARÁ LEVANDO APÚBLICO PREGÃO E ARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANCEOFERECER ACIMA DO VALOR DE AVALIAÇÃO EM 1ª (PRIMEIRA)LEILÃO, NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:10 HORAS, O(S)BEM (NS) PENHORADO(S) NOS AUTOS EM FOCO, A SEGUIR DESCRITO:01 (UMA) GELADEIRA, COR MARROM, MARCA CONSUL, SEMI-NOVA, AQUAL FOI AVALIADA EM R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) ; 02 (DOIS)TELEVISORES, MARCA PHILCO E PHILIPS, 14 POLEGADAS, TODOS EMBOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, OS QUAISFORAM AVALIADOS EM R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) ; 01 (UM)VÍDEO, MARCA PHILCO, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO EFUNCIONAMENTO, O QUAL FOI AVALIADO EM R$ 250,00 (DUZENTOSE CINQÜENTA REAIS), PERFAZENDO UM TOTAL DE R$ 1.650,00 (UMMIL, SEISCENTOS E CINQÜENTA REAIS). E, NÃO HAVENDOLICITANTE(S), OU SE NÃO FOR ALCANÇADO LANCE(S) SUPERIOR (ES)À(S) IMPORTÂNCIA(S) DA(S) AVALIAÇÃO (ÕES), REALIZAR-SE-Á A 2ª(SEGUNDA) PRAÇA, INDEPENDENTE DA EDIÇÃO DE NOVOSEDITAIS, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:10 HORAS,DESPREZANDO-SE A(S) AVALIAÇÃO (ÕES) E ARREMATANDOSIMPLESMENTE QUEM OFERECER MAIOR LANÇO, RESSALVADA AHIPÓTESE DE PREÇO VIL. OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFEENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO CARTÓRIODO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO, SITO NA RUAJOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES. TUDOCONFORME O R. DESPACHO EXARADO NOS AUTOS. DADESIGNAÇÃO SUPRA, FICA(M) O(S) EXECUTADO(S) DESDE JÁINTIMADO(S), CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PARA INTIMAÇÃO

PESSOAL PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA, QUERENDO, PAGAR(EM) A DÍVIDA, EVITANDO ASSIM A REALIZAÇÃO DA 1ª E 2ª PRAÇASEM QUEM PRETENDER ARREMATAR O(S) BEM (NS) SUPRA CITADO(S)DEVERÁ COMPARECER NAS DATAS E HORÁRIOS TRANSCRITOS. PARACONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUETERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DOFÓRUM, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO/ES, AOS 30 DE OUTUBRO DE 2006. EU, ANA PAULA DIASSOARES, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUE DIGITEI E CONFERI OPRESENTE.


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EDITAL DE PRAÇA

PROCESSO Nº: 8.470/00 (001.04.002255-8) - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO/ESEXECUTADO: FERNANDO TEOFILO ZAMBOM


FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIEREM OUDELE NOTÍCIA OU CONHECIMENTO TIVEREM, EXPEDIDO NOSAUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL Nº 8.470/00, REQUERIDAPELO MUNICÍPIO DE AFONSO CLÁUDIO EM FACE DE FERNANDOTEOFILO ZAMBOM, QUE NO LOCAL DESTINADO ÀS HASTASPÚBLICAS DESTE JUÍZO, NO EDIFÍCIO DO FÓRUM JUIZ ATAHUALPALESSA, SITO NA RUA JOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSOCLÁUDIO/ES, O SR. PORTEIRO DOS AUDITÓRIO ESTARÁ LEVANDO APÚBLICO PREGÃO E ARREMATAÇÃO, A QUEM MAIOR LANCEOFERECER ACIMA DO VALOR DE AVALIAÇÃO EM 1ª (PRIMEIRA)LEILÃO, NO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS, O(S)BEM (NS) PENHORADO(S) NOS AUTOS EM FOCO, A SEGUIR DESCRITO:01 (UMA) GELADEIRA, MARCA BRASTEMP, COR MARROM, EM BOMESTADO DE CONSERVAÇÃO E FUNCIONAMENTO, A QUAL FOIAVALIADA EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS). E, NÃO HAVENDOLICITANTE(S), OU SE NÃO FOR ALCANÇADO LANCE(S) SUPERIOR (ES)À(S) IMPORTÂNCIA(S) DA(S) AVALIAÇÃO (ÕES), REALIZAR-SE-Á A 2ª(SEGUNDA) LEILÃO, INDEPENDENTE DA EDIÇÃO DE NOVOSEDITAIS, NO DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14:30 HORAS,DESPREZANDO-SE A(S) AVALIAÇÃO (ÕES) E ARREMATANDOSIMPLESMENTE QUEM OFERECER MAIOR LANÇO, RESSALVADA AHIPÓTESE DE PREÇO VIL. OS AUTOS DO PROCESSO EM EPÍGRAFEENCONTRAM-SE À DISPOSIÇÃO DOS INTERESSADOS NO CARTÓRIODO 3º OFÍCIO DESTA COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO, SITO NA RUAJOSÉ GARCIA, Nº 32, CENTRO, AFONSO CLÁUDIO/ES. TUDOCONFORME O R. DESPACHO EXARADO NOS AUTOS. DADESIGNAÇÃO SUPRA, FICA(M) O(S) EXECUTADO(S) DESDE JÁINTIMADO(S), CASO NÃO SEJA(M) LOCALIZADO(S) PARA INTIMAÇÃOPESSOAL PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA, QUERENDO, PAGAR(EM) A DÍVIDA, EVITANDO ASSIM A REALIZAÇÃO DA 1ª E 2ª PRAÇASEM QUEM PRETENDER ARREMATAR O(S) BEM (NS) SUPRA CITADO(S)DEVERÁ COMPARECER NAS DATAS E HORÁRIOS TRANSCRITOS. PARACONHECIMENTO DE TODOS É EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, QUETERÁ UMA DE SUAS VIAS AFIXADA NO LUGAR DE COSTUME DOFÓRUM, NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE AFONSOCLÁUDIO/ES, AOS 30 DE OUTUBRO DE 2006. EU, ANA PAULA DIASSOARES, ESCRIVÃ SUBSTITUTA, QUE DIGITEI E CONFERI OPRESENTE.

ANTONIO CÔRTES DA PAIXÃO


JUIZ DE DIREITO

COMARCA DE ALEGRE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE ALEGRE

1ª VARA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

JUIZ DE DIREITO: GUSTAVO MARÇAL DA SILVA E SILVA ESCRIVÃ SUBSTITUTA: MARIA ASSUNTA S. P. PAIVA


01) DR. LUIZ ANTÔNIO DE SOUZAPROCESSO N.º 6.607/06 (002.06.001694-2) - REPARAÇÃO DE DANOSREQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO TORRES FERREIRAREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: INTIMADO PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R.SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS, QUE JULGOU PROCEDENTE OPEDIDO FORMULADO NA INICIAL, PARA CONDENAR O REQUERIDO,BEM COMO DE QUE O PRAZO PARA RECURSO É DE DEZ DIAS,CONTADOS DA DATA DESTA PUBLICAÇÃO, MEDIANTE OPAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DE PREPARO, NOSTERMOS DA LEI 9.099/95- JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

ALEGRE/ES, 06 DE NOVEMBRO DE 2006.

MARIA ASSUNTA SOBREIRA PRUCOLI PAIVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE BAIXO GUANDU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DA 2ª VARA

COMARCA DE BAIXO GUANDU

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO: 30 DIAS)

O DOUTOR ERALDO TREVIZANI, MM. JUIZ DEDIREITO DA COMARCA DE BAIXO GUANDU,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI ETC.

AÇÃO: GUARDA DE MENORESP Nº: 007.06.000819-5REQUERENTE: JOSÉ ALVES MONTEIRO E OUTRAREQUERIDO: MARIA JOSÉ SOARES

FINALIDADE: CITAÇÃO DE MARIA JOSÉ SOARES, VULGO“ZEZÉ”, BRASILEIRA, SOLTEIRA, DOMÉSTICA, PORTADORA DO CPFN° 043.565.497-75, FILHA DE JOSÉ SOARES FILHO E MARIA AMÉLIAGOMES SOARES, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, CASOQUEIRA, CONTESTAR A AÇÃO, CONTADO DA FLUIÇÃO DO PRAZODESTE EDITAL CITATÓRIO, SOB PENA DE PRESUMIREM-SE COMOVERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL. E PARA QUECHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NOLOCAL DE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

E PARA QUE NÃO ALEGUEM IGNORÂNCIA, DETERMINOUO MM. JUIZ QUE FOSSE PUBLICADO O PRESENTE EDITAL NA FORMADA LEI.

DADO E PASSADO EM BAIXO GUANDU-ES, AO 1º DIA DENOVEMBRO DE 2006. EU, MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTIVIEIRA, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, O FIZ DIGITAR E SUBSCREVI.

MÁRCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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ÓRFÃOS E SUCESSÕES - INFÂNCIA E JUVENTUDE - JUIZADOESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DE BAIXO GUANDU

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR ERALDO TREVIZANI, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXOGUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO DOS AUTOS Nº 007.06.000817-9DE INTERDIÇÃO, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE GERALDAPEREIRA AHNERT EM FACE DE ARGENTINA CARDOSO DOROSÁRIO, PROCESSO EM CURSO PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 2ª VARA, SENDO QUE NO DIA 26/10/2006, FOI PROLATADA ASENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO DA SRª. ARGENTINACARDOSO DO ROSÁRIO, BRASILEIRA, VIÚVA, NASCIDA AOS04/10/1925, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA A SRª. GERALDAPEREIRA AHNERT, BRASILEIRA, CASADA, ASSISTENTE DEFISIOTERAPIA, PORTADORA DO CPF N° 017.227.737-07, RESIDENTE EDOMICILIADA NA RUA OSVALDO CRUZ, N° 806, CENTRO, NESTACIDADE, SENDO A CAUSA DA INTERDIÇÃO, SER O INTERDITANDOPORTADOR DE INCAPACIDADE MENTAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADOPOR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS, NO DIÁRIOOFICIAL DO ESTADO.

BAIXO GUANDU-ES, AO 01° DIA DE NOVEMBRO DE 2006.EU, FABIANA DELBONI, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, EEU, MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.

ERALDO TREVIZANIJUIZ DE DIREITO

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ÓRFÃOS E SUCESSÕES - INFÂNCIA E JUVENTUDE - JUIZADOESPECIAL CRIMINAL - COMARCA DE BAIXO GUANDU

EDITAL DE INTERDIÇÃO

O DOUTOR ERALDO TREVIZANI, JUIZ DEDIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE BAIXOGUANDU, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, PORNOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER PELO PRESENTE EDITAL VIREM OU DELETIVEREM CONHECIMENTO, EXPEDIDO DOS AUTOS Nº 007.04.001914-8DE INTERDIÇÃO, EM QUE FIGURA COMO REQUERENTE MÁRCIADO CARMO DA SILVA PEREIRA EM FACE DE MÁRCIO DO CARMODA SILVA, PROCESSO EM CURSO PERANTE ESTE JUÍZO E CARTÓRIODA 2ª VARA, SENDO QUE NO DIA 26/10/2006, FOI PROLATADA ASENTENÇA DECRETANDO A INTERDIÇÃO DO SR. MÁRCIO DOCARMO DA SILVA, BRASILEIRO, SOLTEIRO, NASCIDO AOS 30/07/1977,FILHO DE SEBASTIÃO FRANCISCO DA SILVA E JURACI MARIA DOCARMO DA SILVA, NOMEANDO-LHE COMO CURADORA A SRª.MÁRCIA DO CARMO DA SILVA PEREIRA, BRASILEIRA, CASADA, DOLAR, PORTADORA DO CPF N° 114.221.337-45, RESIDENTE EDOMICILIADA NA RUA FERNÃO DIAS PAES LEMOS, NESTA CIDADE,SENDO A CAUSA DA INTERDIÇÃO, SER O INTERDITANDOPORTADOR DE SURDEZ TOTAL BILATERAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS OSINTERESSADOS, E NINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ QUE FOSSE EXPEDIDO O PRESENTEEDITAL QUE SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO E PUBLICADO


POR TRÊS (03) VEZES, COM INTERVALO DE 10 DIAS, NO DIÁRIOOFICIAL DO ESTADO.

BAIXO GUANDU-ES, AO 01° DIA DE NOVEMBRO DE 2006.EU, FABIANA DELBONI, ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI, EEU, MARCIA MARIA MONTEIRO ZANETTI VIEIRA, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, O SUBSCREVO.

ERALDO TREVIZANIJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CASTELOJUIZADO DE DIREITO

CARTÓRIO DO CRIME, JÚRI E EXECUÇÕES PENAIS

AV. N. SRA. DA PENHA, 120 - CASTELO - ES - CEP 29360-000 - FONE/FAX:0 XX 28-3542-2850

JUÍZA DE DIREITO: DRª FÁBIA MÉDICE DE MEDEIROSPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PAULO SÉRGIO MOREIRA NÓBREGAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA CARETA LACERDA

LISTA Nº . 178

INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

ADVOGADO(S): DR. DENNIS SERRÃO ARAÚJO MONTEIRO DECASTRO - OAB-ES 11367. AÇÃO PENAL: 3050/05 (013040003959) ACUSADOS: MARIA DEUZEDIR CZAKOVICS E ELCIO DE OLIVEIRA.INFRAÇÃO: ART. 50, INCISOS I E III, C/C O SEU PARÁGRAFO ÚNICO,INCS. I E II, DA LEI Nº 6766/79, NA FORMA DO ART. 29, DO CP. FINS DA INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA DESIGNAÇÃODE AUDIÊNCIA PARA O DIA 14/11/2006, ÀS 15:30 HORAS, PARA FINSDE APRESENTAÇÃO DE EVENTUAL PROPOSTA PELO PARQUET,SENDO QUE A AUSÊNCIA DOS DEMANDADOS SERÁ INTERPRETADACOMO RECUSA DAQUELAS POSSÍVEIS DE APRESENTAÇÃO.

CASTELO, ES, 30 DE OUTUBRO DE 2006.

MARIA APARECIDA CARETA LACERDAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(ATO AUTORIZADO PELO PROV. 002/98 - CGJ/ES)

COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 2º OFICIO CONCEIÇÃO DA BARRA

LISTA DE INTIMAÇÃO AOS ADVOGADOS Nº 24/2006

01)- DR. EDUARDO GARCIA JÚNIOR, OAB/ES 11673PROCESSO Nº 015.05.0014719 (1.828/05) AÇÃO BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE:BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: MARIA LUCILIA DE SOUZA CORRÊAFINALIDADE: FICAR INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 64/65, QUEJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NAFORMA DO ART. 269, III DO CPC.

02) DR. JOSÉ AILTON BAPTISTA JÚNIOR, OAB/ES 7.053PROCESSO: 015.050012648AÇÃO RESSARCIMENTO DE DANOSREQUERENTE: ELZA TEREZINHA GARUZZI BARCELOSREQUERIDO: VITORIAWAGEN ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOLTDA.FINALIDADE: FICAR INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 149/152QUE JULGA IMPROCEDENTE O PEDIDO NA EXORDIAL E JULGO

EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DOART. 269, I DO CPC.

3) DRª SILVANA GALAVOTTI OAB/ES 12706 PROCESSO: 015.04.000241-0AÇÃO EXECUÇÃOREQUERENTE: DISTRIBUIDORA CAITE DE BEBIDAS LTDA.REQUERIDO: JOSÉ PEREIRA MOURA E OUTROFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE FLS.74VERSO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, SEGUNDO A QUAL NÃOFORAM ENCONTRADOS AS PESSOAS DE JOSÉ PEREIRA MOURA EANTONIO SOUZA FERREIRA OS QUAIS SERIAM INTIMADOS DADESIGNAÇÃO DOS DIAS 22/11/06 E 07/12/06, ÀS 13HS,RESPECTIVAMENTE PARA REALIZAÇÃO DA PRIMEIRA E SEGUNDAPRAÇAS.

4) DRª KATIANY MARA DE SOUZA, OAB/ES 9.890PROCESSO: 015.03.0007395AÇÃO DEPÓSITOREQUERENTE: FINAUSTRIA CIA DE CRÉDITO FINANC EINVESTIMENTOREQUERIDO: JADISON DA COSTA QUARTEZANIFINALIDADE: FICAR INTIMADO PARA IMPUGNAR CONTESTAÇÃO DEFLS. 41/45 NO PRAZO LEGAL.

5) DR. ALDO HENRIQUE SANTOS, OAB/ES 3.500 PROCESSO: 015.04.0003178AÇÃO FALÊNCIAREQUERENTE: CENTÚRIA S/A INDUSTRIAL, COMERCIAL E AGRÍCOLAREQUERIDO: QUILOMBO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.FINALIDADE: PARA MANIFESTAR SOBRE A PEÇA DE FLS. 54/55,JUNTANDO AOS AUTOS, SE FOR O CASO, OS COMPROVANTES DEPAGAMENTO DA DÍVIDA.

06) DRS. JOEL GUIMARÃES GOMES, OAB/ES3.902 E ALEXANDRE DESOUZA MACHADO, OAB/ES 8.799PROCESSO: 015.04.0014126 AÇÃO REIVINDICATÓRIAREQUERENTE: MAURICIE BARCELOS DA COSTAREQUERIDO: ANDRÉ SEGÓVIA DA SILVEIRAFINALIDADE: FICAREM INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 183/186,A QUAL JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA EXORDIAL,PARA DECLARAR A NULIDADE DO DECRETO Nº 2494/99 E DAESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA REGISTRADA ÁS FLS.62/63 DO LIVRO DO CRGI DESTA COMARCA.

07) DRS. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN OAB/ES 9736 E JOÃOMIGUEL ARAUJO DOS SANTOS, OAB/ES 5595PROCESSO: 015.06.0011382 AÇÃO COBRANÇAREQUERENTE: PATRICIA DE JESUS ROCHA E OUTROREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: FICAREM INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 79/80, AQUAL REVOGA A DECISÃO DE FLS. 67, EXTINGUINDO O PROCESSOSEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NA FORMA DO ARTIGO 267, VI DO CPC.

08) DR. ANDERSON MARTINS RIBEIRO OAB/ES 11.410 PROCESSO: 015.05.0001419 AÇÃO DEPÓSITOREQUERENTE: CONSÓRCIO NACIONAL SUZUKI MOTOS LTDA.REQUERIDO: JADISON DA COSTA QUARTEZANIFINALIDADE: PARA IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 36/40 NOPRAZO LEGAL.

09) DR. HERMES A. SUSSAI OAB/ES 5794PROCESSO: 015.04.0009738 AÇÃO INDENIZATÓRIAREQUERENTE: CLAUDILENE PAES SILVA DOS SANTOSREQUERIDO: COOPNORTE COOPERATIVA AGROPECUÁRIA DONORTE DO ES.FINALIDADE: FICAR INTIMADO DOS TERMOS DA CERTIDÃONEGATIVA DE FLS. 123 VERSO, QUANTO A INTIMAÇÃO DA AUTORA ESUAS TESTEMUNHAS.

10) DRª JOSÉ LUCAS DOS SANTOS OAB/ES 4.324


PROCESSO: 015.03.000096-0 AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO: PEDRO RODRIGUES DA PAIXÃO JÚNIOR E OUTROFINALIDADE: PARA MANIFESTAR QUANTO À PROPOSTA DE ACORDOREALIZADA EM AUDIÊNCIA.

11) DRª VANESSA SANTA BÁRBARA RODRIGUES COUTINHOOAB/ES 11.402PROCESSO: 015.06.000189-6 AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: TRACOMAL TERRAPLENAGEM E CONSTRUÇÕESMACHADO LTDA.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRA ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: MANIFESTAR QUANTO À PRODUÇÃO DE PROVAS,INDICANDO-AS MOTIVADAMENTE, CASO PROTESTE PELAS MESMAS.

12) DR. ANTONIO D. COUTINHO, OAB/ES 5.202PROCESSO: 015.06.0011549 AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃOREQUERENTE: O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAREQUERIDO: JOENIA DOS SANTOS NEVESFINALIDADE: FICAR INTIMADO SE DESEJA A PRODUÇÃO DEALGUMA PROVA, SENDO QUE CASO POSITIVO, DEVERÃOINDICÁ-LAS MOTIVADAMENTE. RESSALTO QUE EM CASO DEINÉRCIA, O FEITO SERÁ JULGADO ANTECIPADAMENTE.

12) DR. JOSÉ NATALINO CAMPONÊZ OAB/ES 3.813PROCESSO: 015.03.0002644 AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVAREQUERENTE: O MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAREQUERIDO: AMÉRICO MIRANDAFINALIDADE: FICAR INTIMADO DOS TERMOS DA CERTIDÃONEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA, ÀS FLS. 75 VERSO, ONDE OMESMO CERTIFICA QUE DEIXOU DE INTIMAR A TESTEMUNHA DOREQUERIDO MARINILDE GIUBERTI DOS SANTOS.

13) DR. VALDIR MASSUCATTI OAB/ES 3.974PROCESSO: 015.04.0014001 AÇÃO DE COBRANÇAREQUERENTE: SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS DE C. DA BARRAREQUERIDO: MUNICÍPIO DE CONCEIÇÃO DA BARRAFINALIDADE: FICAR INTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 106 DOS AUTOS, QUE RECEBO A APELAÇÃO EM SEUS EFEITOSDEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AOS APELADO PARA, QUERENDO,OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

14) DR. JOSÉ CARLOS SAID OAB/ES 5524PROCESSO: 015.04.001409-2 AÇÃO DE EMBARGOSEMBARGANTE: ESPÓLIO DE NILSON PERIZEMBARGADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINALIDADE: FICAR INTIMADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DEFLS. 79 QUE RECEBE A APELAÇÃO APENAS EM SEUS EFEITOSDEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. AO APELADO PARA, QUERENDO,OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS.

15) DR. JOSÉ CARLOS SAID OAB/ES 5524PROCESSO: 015.04.001678-2 AÇÃO DE MONITÓRIAREQUERENTE: RONAN BONELA NASCIMENTOREQUERIDO: BANESTE SEGUROS SAFINALIDADE: FICAR INTIMADO PARA APRESENTAR ALEGAÇÕESFINAIS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS.

16) DR. ALDO HENRIQUE DOS SANTOS OAB/ES 3.500PROCESSO: 015.04.0007344 AÇÃO DE INDENIZATÓRIAREQUERENTE: JORGE DUFFLES ANDRADE DONATOREQUERIDO: BANCO BRADESCO S/AFINALIDADE: FICAR INTIMADO PARA APRESENTAR ASCONTRA-RAZÕES DO RECURSO ADESIVO.

17) DR. ANDRÉ LUIZ PACHECO CARREIRA, OAB/ES 3.679

PROCESSO: 015.05.0005386 AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO BRADESCO DE INVESTIMENTO S/AREQUERIDO: VALDIR ANTONIO DE JESUSFINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO PEDIDO DE FLS. 175DOS AUTOS, HAJA VISTA HAVER TRANSCORRIDO O PRAZOSOLICITADO, QUAL SEJA, DE SEIS MESES.

EIRACILDA CAMILO HILÁRIO RIBONESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUÍZO DA Lª VARA CÍVEL DA

COMARCA DE DOMINGOS MARTINS

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº . 055/06

JUIZ DE DIREITO: DR. JEFFERSON ANTÔNIO RODRIGUESBERNARDOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO IVO SOUSAESCRIVÃO JUDICIÁRIO: ROMÉRIO GERHARDT BORTULINI

1- DIVÓRCIO LITIGIOSO Nº . 017.06.001291-5REQUERENTE: C. A. M.ADVOGADA: DRª. CARLA PEREIRA QUINTÃO - OAB/ES 12.084 REQUERIDA: E. M. MINTIMAÇÃO DA ADVOGADA A FIM DE QUE A MESMA ESTEJAPRESENTE À AUDIÊNCIA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO QUEREALIZAR-SE-Á NO DIA 16 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14H30MIN,NESTE JUÍZO.

2- ALVARÁ JUDICIAL COM VALOR - FAMÍLIA- Nº . 017.06.000758-4REQUERENTE: J. A. BADVOGADO: DR. LEONARDO SCARPATI DE QUEIROZ - OAB/ES10.773 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO A FIM DE QUE O MESMO ESTEJAPRESENTE À AUDIÊNCIA (ART. 125, IV, CPC), QUE REALIZAR-SE-Á NODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 HORAS, NESTE JUÍZO.

3- REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CÍVEL - Nº . 017.03.001171-6REQUERENTE: BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTILADVOGADO: DR. MARCOS FERREIRA DIAS - OAB/ES 6.109 REQUERIDO: ALTAMIRO PEREIRA DOS SANTOSINTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA, EM 10 (DEZ)DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 56,REQUERENDO O QUE ENTENDER PERTINENTE.

4- RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - CÍVEL - Nº .017.04.000639-1REQUERENTE: HELVÉCIO EWALDOADVOGADO: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB/ES8.883INTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA, EM 10 (DEZ)DIAS, PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEQUANTO AO DEFERIMENTO DA QUOTA MINISTERIAL DE FLS. 56/57,QUE CHAMOU O FEITO À ORDEM, PARA DETERMINAR EMENDA DAINICIAL INCLUINDO JOSÉ CHAGAS FILHO NA RELAÇÃO JURÍDICAPROCESSUAL, BEM COMO, ANULOU A CITAÇÃO EFETIVADA À FL. 54,ORDENANDO QUE OUTRA SEJA REALIZADA NO ENDEREÇOINSERTO À FL. 22 DOS AUTOS

5- INDENIZATÓRIA - CÍVEL - Nº . 017.05.000224-9REQUERENTE: MARCUS PAULO SILVA RAMOSREQUERIDO: ADEMIR JOSÉ DA SILVALITISDENUNCIADA: BANESTES SEGUROS S/A ADVOGADO: DR. ARNALDO ARRUDA DA SILVEIRA - OAB/ES 7.144 INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS, APRESENTARALEGAÇÕES FINAIS, SOB A FORMA DE MEMORIAL .

6- EXECUÇÃO - CÍVEL - Nº . 017.03.000090-9REQUERENTE: ROMEU LUIZ STEIN E OUTRO


ADVOGADO: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB/ES8.883REQUERIDO: EMÍLIO JOSÉ STEIN E OUTROSINTIMAÇÃO DO ADVOGADO DOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FL.59, QUE DEFERIU VISTAS DOS AUTOS POR 05 (CINCO) DIAS.

7- EMBARGOS - CÍVEL - Nº . 017.04.001015-3REQUERENTE: MARIA GRIGIO RONCETIADVOGADO: DR. JOSÉ ARCISO FIOROT - OAB/ES 6.106REQUERIDO: CLAUDIONOR JOSÉ WERNERSBACHADVOGADO: DR. ROBERTO MARINHO GUIMARÃES - OAB/ES 3.802E/OU DRª. JOSIANE KOEHLER W. SIMON - OAB/ES 5.600. INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DANDO VISTAS AOS MESMOS DOOFÍCIO DE FL. 105.

8- DECLARATÓRIA - CÍVEL Nº . 017.03.000688-0REQUERENTE: ADRIANO PATRICIO DE ARRUDAADVOGADO: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB/ES8.883REQUERIDO: OFICINA MECÂNICA SODIESEL LTDA-MEINTIMAÇÃO DO AUTOR, POR SEU ADVOGADO, PARA, EM 10 (DEZ)DIAS, MENIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO EXARADA À FL. 74-V,QUE DÁ CONTA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO DO AUTOR.

9- INDENIZATÓRIA - CÍVEL - Nº . 017.03.000672-4REQUERENTE: CREOSOMAR ORTELANADVOGADO: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB/ES8.883 REQUERIDO: LITORAL MOTO CENTER LTDA.ADVOGADO: DR. ANDRÉ FRANCISCO RIBEIRO GUIMARÃES -OAB/ES 6.175INTIMAÇÃO DAS PARTES, POR SEUS ADVOGADOS, DANDO CIÊNCIADA "DESCIDA" DOS AUTOS.

10- EXPEDIENTES ESPECIAIS - JEC Nº . 017.05.000983-0REQUERENTE: LUCIO TRARBACHADVOGADO: DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO - OAB/ES8.883REQUERIDO: ANDERSON ROCHA PINTOINTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA, EM 10 (DEZ) DIAS,MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 41.

11- INDENIZATÓRIA - JEC Nº . 017.05.000404-7REQUERENTE: ANTONIO CÉLIO MAUROREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/A ADVOGADO: DR. CARLOS ALEXANDRE LIMA DAVID- OAB/ES 10.093INTIMAÇÃO DA REQUERIDA, POR SEU ADVOGADO, PARA, EM 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO QUE É NARRADO ÀS FLS.82/83, IMPORTANDO O SILÊNCIO EM DESCONSIDERAÇÃO DOACORDO DE FLS. 68/69, PROSSEGUINDO-SE, ASSIM, NA EXECUÇÃO DESENTENÇA DE FLS. 59/62.

12- COBRANÇA - JEC Nº . 017.06.001577-7REQUERENTE: FRIMAKEL CASA DE FRIOS LTDA-MEADVOGADO: DR. DR. EMERSON ENDLICH ARARIPE MELO -OAB/ES 8.883REQUERIDO: ALEX SANDER DA SILVA ANDRADEINTIMAÇÃO DO ADVOGADO, PARA QUE O MESMO TOME CIÊNCIADO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS SUPRA REFERIDOS.

13- EXPEDIENTES ESPECIAIS - JEC Nº . 017.05.000986-3REQUERENTE: RIO DA MONTANHA TURISMO E AVENTURA LTDA-MEADVOGADO: DR. VINICIUS JOSÉ LOPES COUTINHO - OAB/ES 4.944REQUERIDO: TELEST CELULAR S/AADVOGADO: DR. FABIANO LARANJA RIBEIRO - OAB/ES 9.168 E/OUDR. ÉSIO JOSÉ B. MARCHIORI FILHO - OAB/ES 8.978 INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA "DESCIDA" DOS AUTOS.

14- EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - JEC Nº . 017.05.001175-2REQUERENTE: LEODÉRIO VELTENADVOGADO: DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - OAB/ES 7.556REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE EQUOTERAPIAINTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA QUE O MESMO COMPAREÇA ÀAUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 04 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS16:00 HORAS.

15- COBRANÇA - JEC Nº . 017.05.001372-5REQUERENTE: JORGE ALOISIO KROHLINGADVOGADO: DR. VALMIR SILVA COUTINHO GOMES - OAB/ES 7.556REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO CAPIXABA DE EQUOTERAPIAINTIMAÇÃO DO ADVOGADO DE TODOS OS TERMOS DA R.SENTENÇA PROFERIDA À FL. 37 QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA EDECLAROU EXTINTO O PROCESSO NA FORMA DO ART. 267, VIII, CPC,APLICADO SUBSIDIARIAMENT.E

DOMINGOS MARTINS/ES, 31 DE OUTUBRO DE 2006.

ROMÉRIO GERHARDT BORTULINIESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ECOPORANGA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ECOPORANGACARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL

LISTA Nº . 083/06

JUIZ DE DIREITO: RAFAEL CALMON RANGEL.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOÃO IGNÁCIO PEIXOTO DE REZENDE.

- P Nº 019060003571 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/CLTDA..ADVOGADOS: DRS. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO,OABES 10009 E OUTROS.REQUERIDO: JEREMIAS LOTERA.ADVOGADA: NÃO CONSTA NOS AUTOS.INTIMO OS DRS. ADVOGADOS DA REQUERENTE, ACIMANOMINADOS.FINALIDADE: PARA COMPARECEREM PERANTE O CARTÓRIO E JUÍZODA 1ª VARA CÍVEL DESTA COMARCA, A FIM DE RECEBEREM OEDITAL, PROVIDENCIAREM A SUA PUBLICAÇÃO, COMPROVANDO-ANOS AUTOS.

- P Nº 019020002127 - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA PORIDADEREQUERENTE: TEREZINHA DE MOURA STORK.ADVOGADA: DRª MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO, OABES6531.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL - INSS.PROCURADOR FEDERAL: MARIA DE LOURDES CALDEIRA.INTIMO A DRª ADVOGADA DA REQUERENTE, ACIMA NOMINADA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DE QUE O REQUERIMENTOPARA VISTA DOS AUTOS, FORA DE CARTÓRIO, FORA DEFERIDO PORESTE JUÍZO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 84.

- P Nº 019050006220 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDA..ADVOGADO: DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO, OABES10009 E OUTROS.REQUERIDO: EDUARDO FERREIRA MODESTO.ADVOGADO: DR. JOSÉ MARCOS DA SILVA, OABES 8014.INTIMO O DR. ADVOGADO DO REQUERIDO, ACIMA NOMINADO.FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL. - P Nº 019030000319 - DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DEALUGUEL E ACESSÓRIOS DE LOCAÇÃO, CUMULADA COMCOBRANÇA.REQUERENTE: MARIA DAS GRAÇAS PEREIRA.ADVOGADO: DR. JOSÉ MARCOS DA SILVA, OABES 8014.REQUERIDO: ERLY DE SOUZA GONÇALVES.ADVOGADO: DR. JOSE FELÍCIO GONÇALVES E SOUSA, OABRJ 31350.INTIMO OS DRS. ADVOGADOS, ACIMA NOMINADOS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41DOS AUTOS ACIMA NOMINADOS, QUE SEGUE TRANSCRITA: "... EMVIRTUDE DO REQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES ÀS FLS. 35E DA INFORMAÇÃO DE FLS. 39, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO AOTEMPO EM QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO


DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC. CUSTAS EHONORÁRIOS PELO REQUERIDO, NA FORMA ACORDADA (FLS. 35) ..."

-P Nº 019060000510 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A.ADVOGADOS: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OABES 11673 EOUTROS.REQUERIDO: VALTER DE ARIMATÉA LIMA.ADVOGADO: NÃO CONSTA NOS AUTOS.INTIMO OS DRS. ADVOGADOS DO REQUERENTE, ACIMANOMINADOS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 50DOS AUTOS, QUE SEGUE TRANSCRITO: "O REQUERIDO POSSUIENDEREÇO CERTO, TENDO INCLUSIVE APOSTO SUA ASSINATURANO VERSO DO MANDADO DE FLS. 28/VERSO. INTIME-SE OREQUERENTE PARA REQUERER O QUE LHE APROUVER EM 10 DIAS..."

- P Nº 019060005766 - AÇÃO COMINATÓRIAREQUERENTE: CLEVELANDE NICÁCIO DE SOUZA.ADVOGADO: DR. CLEVELANDE NICACIO DE SOUZA, OABES 3878.REQUERIDO: MUNICÍPIO DE ECOPORANGA.ADVOGADA: DR. FABIO MACHADO DA COSTA, OABES 9704.INTIMO O DR. ADVOGADO DO REQUERENTE, ACIMA NOMINADO.FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

- P Nº 019030002109 - AÇÃO MONITÓRIA REQUERENTE: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO PESQUISA EEXTENSÃO S/A - SCP.ADVOGADA: ANGELA MICLOS GABURRO, OABES 7696.REQUERIDO: ELIAS ALVES LUZ.ADVOGADA: NÃO CONSTA NOS AUTOS.INTIMO O DR. ADVOGADO ACIMA NOMINADO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39 DOSAUTOS ACIMA NOMINADOS, QUE SEGUE TRANSCRITA: "UMA VEZINTIMADA PARA FORNECER O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADOA EXEQUENTE QUEDOU-SE INERTE (FLS. 33/34), ADOTANDOIDÊNTICA POSTURA QUANDO INTIMADA PESSOALMENTE (FLS.35/37). DIANTE DISSO, OUTRA ALTERNATIVA NÃO ME RESTA SENÃORECONHECER O ABANDONO DE CAUSA PELA EXEQUENTE,DECRETANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO. POR TODO O EXPOSTO,JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO NA FORMA DO ART. 267, III E §1º C/C795 DO CPC. CONDENO O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS. SEM HONORÁRIOS POIS NÃO HOUVE APRESENTAÇÃO DERESPOSTA ..."

ECOPORANGA, 30 DE OUTUBRO DE 2006.

JOÃO IGNÁCIO PEIXOTO DE REZENDE.ESCRIVÃO SUBSTITUTO.

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ECOPORANGACARTÓRIO DA 1ª. VARA CÍVEL

LISTA Nº . 084/06

JUIZ DE DIREITO: RAFAEL CALMON RANGEL.ESCRIVÃO SUBSTITUTO: JOÃO IGNÁCIO PEIXOTO DE REZENDE.

- P Nº 019030006027 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AMPARO SOCIALREQUERENTE: EDIR BARROS DE OLIVEIRA.ADVOGADA: DRª MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO, OABES6531.REQUERIDO: INSSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.PROCURADOR FEDERAL: DRª MARIA DE LOURDES GROBERIOECHEVERRIA.INTIMO A DRª ADVOGADA DA REQUERENTE, ACIMA NOMINADA.FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS SOBRE ASRESPOSTAS DOS QUESITOS DE FLS. 107.

- P Nº 019040002032 - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AMPARO SOCIAL AODEFICIENTE

REQUERENTE: ALESSANDRA SERPA.ADVOGADA: DRª MIRIAM AGDA DE OLIVEIRA CARVALHO, OABES6531.REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGUROS SOCIAL - INSS.PROCURADOR FEDERAL: DR. CLEBSON DA SILVEIRAINTIMO A DRª ADVOGADA DA REQUERENTE ACIMA NOMINADA.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 95MANIFESTANDO-SE EM SEGUIDA.

- P Nº 019000000590 - AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTAEXEQUENTE: JOAQUIM DOS REIS LIMA.ADVOGADO: DR. JOÃO BATISTA DE SOUZA MUQUI, OABES 4951.EXECUTADO: AILTON SANCHO ARAUJO.ADVOGADO: DR. JOSÉ MARCOS DA SILVA, OABES 8014.INTIMO O DR. ADVOGADO DO REQUERIDO, ACIMA NOMINADO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59/60DOS AUTOS ACIMA NOMINADOS, QUE SEGUE TRANSCRITA: "... OCASO OCORRIDO NOS AUTOS É DE TUDO E POR TUDOINADMISSÍVEL. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS PERCEBE-SEQUE OS BENS PENHORADOS FORAM MAIS DO QUE SUFICIENTESPARA COBRIR A INTEGRALIDADE DA DÍVIDA (FLS. 14/15).PERCEBE-SE, AINDA, QUE OS MESMOS ERAM UTILIZADOS COMOINSTRUMENTO DE TRABALHO PELO EXECUTADO (FLS. 16), SENDOESTE UM DOS MOTIVOS QUE LEVARAM O EXEQUENTE A PLEITEAR AREMOÇÃO DOS BENS PARA O DEPÓSITO PÚBLICO (FLS. 16 E 21/22).DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE LICITANTES (FLS. 28/29), FOIREQUERIDA (FLS. 30), DEFERIDA (FLS. 32) E HOMOLOGADA AADJUDICAÇÃO (FLS. 33). CONTUDO, NO MOMENTO EM QUE OS BENSSERIAM ENTREGUES AO ADJUDICANTE, SURGIU A NOTÍCIA DE QUEOS MESMOS HAVIAM SIDO FURTADOS, APÓS O LOCAL ONDE OSBENS SE ENCONTRAVAM ALOCADOS TER SIDO ARROMBADO PORMELIANTES (FLS. 53/56). TEM-SE, ENTÃO, O SEGUINTE QUADRO: OEXEQUENTE NÃO TEVE SATISFEITO SEU CRÉDITO, POIS, EMBORAPENHORADOS, OS BENS NÃO LHE FORAM TRANSFERIDOS,RESTANDO INSATISFEITA SUA PRETENSÃO; O EXECUTADO, POR SEUTURNO, TEVE SEU PATRIMÔNIO INVADIDO E DE LÁ RETIRADOSBENS DE SUA PROPRIEDADE, NÃO PODENDO VIR A SERNOVAMENTE SANCIONADO POIS NÃO CONCORREU PARA O SUMIÇODOS OBJETOS. AMBOS, PORTANTO, FORAM PREJUDICADOS,HAVENDO UMA CRISE NO PROCESSO QUE DEVE SER SOLUCIONADA.PELA DICÇÃO DO ART. 664, CAPUT DO CPC, DEPREENDE-SE QUE APENHORA SE APERFEIÇOA COM O DEPÓSITO. E O DEPOSITÁRIO,POR SUA VEZ, DEVE GUARDAR E CONSERVAR O BEM PENHORADOCOM TODO O ZELO E CAUTELA POSSÍVEIS, PAPEL QUE ASSUMEESPECIAL REALCE QUANDO SE TRATA DE DEPOSITÁRIO PÚBLICO,COMO NO CASO. MAS, SE POR UM LADO É POSSÍVEL ADETERMINAÇÃO DE QUE O DEPOSITÁRIO APRESENTE A COISA EMJUÍZO, ASSIM COMO A DECRETAÇÃO DE SUA PRISÃO NOS PRÓPRIOSAUTOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO (SÚM. 619 DO E. STF), POROUTRO NÃO SE MOSTRA PALUSÍVEL, A MEU VER, O CHAMAMENTODO ESTADO A JUÍZO, ATRAVÉS DESTA AÇÃO, POR INÚMEROSMOTIVOS, BASTANDO CITAR A INCOMPATIBILIDADE DE RITOS (JÁQUE A CULPA DO ESTADO DEMANDARIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DETODO INCABÍVEL NA AÇÃO EXECUTIVA), NADA IMPEDINDO,CONTUDO, QUE OS PREJUDICADOS BUSQUEM O RESSARCIMENTODOS PREJUÍZOS CONTRA QUEM DE DIREITO, ATRAVÉS DAS VIASORDINÁRIAS. AO MEU VER, NADA HÁ DE SER FEITO NESTES AUTOS,AFINAL, COMO DITO ACIMA, A ESFERA PATRIMONIAL DOEXECUTADO JÁ FOI INVADIDA E DELA EXPROPRIADOS BENSSUFICIENTES À GARANTIA DA DÍVIDA, BENS ESTES QUE SOMENTENÃO FORAM ENTREGUES AO EXEQUENTE DEVIDO AOLAMENTÁVEL EPISÓDIO OCORRIDO QUE, CONTUDO, NÃO PODERÁSER APURADO NO BOJO DESTE PROCESSO. DEVIDO AIMPOSSIBILIDADE DESTA AÇÃO PROSSEGUIR, PELOS MOTIVOSACIMA EXPOSTOS, TENHO QUE NÃO REMANESCE O INTERESSEPROCESSUAL DO EXEQUENTE DAÍ PORQUE A EXTINGO AEXECUÇÃO, NA FORMA DO ART. 267, VI C/C 795 DO CPC ..." - P Nº 019040010084 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/CLTDA..ADVOGADOS: DRS. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO,OABES 10009 E OUTROS.REQUERIDO: MARIZETE PEREIRA DA SILVA.ADVOGADO: DR. CLEMENTE OLIVEIRA FILHO, OABES 3600.


INTIMO OS DRS. ADVOGADOS, ACIMA NOMINADOS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS.125/128 DOS AUTOS, QUE SEGUE TRANSCRITA EM SUA PARTEDISPOSITIVA: "... PELO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO,REVOGANDO A LIMINAR A SEU TEMPO CONCEDIDA E RESOLVENDOO MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, I DO CPC. EM RAZÃO DASUCUMBÊNCIA, CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, FIEL AS DIRETRIZESTRAÇADAS PELO ART. 20, §4º DO CPC ALIADO AO GRAU DE ZELO DOPROFISSIONAL E O TRABALHO PELO MESMO REALIZADO, ARBITROEQUITATIVAMENTE EM R$ 700,00. EXPEÇA-SE MANDADO DERESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO À REQUERIDA ..."

- P Nº 019060006483 - BUSCA E APREENSÃOREQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.ADVOGADOS: DR. EDUARDO GARCIA JUNIOR, OABES 11673 EOUTROS.REQUERIDO: HEDRIA PATRICIA MARTINS.ADVOGADOS: NÃO CONSTA NOS AUTOS.INTIMO OS DRS. ADVOGADOS, ACIMA NOMINADOS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 41DOS AUTOS, QUE SEGUE TRANSCRITA: "... HOMOLOGO OREQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA FORMULADO À FLS. 38, JÁ QUENÃO HOUVE CITAÇÃO DO REQUERIDO (FLS. 37/VERSO), AO TEMPOEM QUE JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DEMÉRITO NA FORMA DO ART. 267, VIII DO CPC, CONDENANDO OREQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ..."

-P Nº 019060005998 - AÇÃO ORDINÁRIA DE APOSENTADORIA PORIDADEREQUERENTES: AGUSTINHO FERREIRA DA CRUZ E OUTRO.ADVOGADOS: DR. WILLIAM DE SOUZA MUQUI, OABES 4296.REQUERIDO: INSS - ISNTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL.PROCURADORA FEDERAL: DRª MARCIA RIBEIRO PAIVA.INTIMO O DR. ADVOGADO DOS REQUERENTES, ACIMA NOMINADO.FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS NO PRAZO LEGAL.

- P Nº 019050005347 - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOSMATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES REQUERENTE: MARIA PERIA LIMA SILVA.ADVOGADO: DR. CLEMENTE OLIVEIRA FILHO, OABES 3600.REQUERIDO: CASA GENÉSIO TOLENTINO LIMITADA.ADVOGADA: NÃO CONSTA NOS AUTOS.INTIMO O DR. ADVOGADO DA REQUERENTE, ACIMA NOMINADO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 59,DOS AUTOS, QUE SEGUE TRANSCRITA: "... EM VIRTUDE DOREQUERIMENTO FORMULADO PELAS PARTES ÀS FLS. 49/50 E DOREQUERIMENTO DE FLS. 56, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO AO TEMPOEM QUE RESOLVO O MÉRITO NA FORMA DO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS PRO RATA. CADA PARTE ARCARÁ COM OS HONORÁRIOS DESEUS RESPECTIVOS ADVOGADOS ..."

- P Nº 019050002815 - EXECUÇÃO FISCALEXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIADO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CRMV/ES.ADVOGADOS: DRS. JAYME JOSÉ GONÇALVES DE CARVALHO,OABES 4848.EXECUTADO: ATRATINO MIGUEL DE SOUZA - ME.ADVOGADA: NÃO CONSTA NOS AUTOS.INTIMO OS DRS. ADVOGADOS, ACIMA NOMINADOS.FINALIDADE: PARA TOMAREM CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 24DOS AUTOS, QUE SEGUE TRANSCRITA: "... REGULARMENTEINTIMADA A EXEQUENTE NÃO SE MANIFESTOU NOS AUTOS (FLS. 17).A FIM DE OTIMIZAR A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, SUSPENDO, DEOFÍCIO, O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 01 (UM) ANO,SUSPENDENDO, POR CONSEGUINTE, O PRAZO DE PRESCRIÇÃO NAFORMA DO ART. 40 DA LEF. DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃOSEM MANIFESTAÇÃO DAS PARTES, REMETAM-SE OS AUTOS AOARQUIVO PROVISÓRIO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, VOLTANDO ACORRER O PRAZO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, DE ACORDOCOM A SÚMULA 314 DO E. STF. ABRA-SE VISTA DOS AUTOS A EXEQUENTE,NA FORMA DO ART. 40, §1º DA LEF ..."

- P Nº 019060002086 - AÇÃO DE RETIFICAÇÃOREQUERENTE: ARGENTINA ANTUNES DE SÁ.ADVOGADO: DR. CLEMENTE OLIVEIRA FILHO, OABES 3600.INTIMO O DR. ADVOGADO, ACIMA NOMINADO.FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 53DOS AUTOS, QUE SEGUE TRANSCRITO: "... INTIME-SE A REQUERENTEPARA JUNTAR AOS AUTOS CÓPIAS DA CERTIDÃO DE CASAMENTO DESEUS GENITORES E, EM SENDO POSSÍVEL A JUNTADA DA CERTIDÃODE NASCIMENTO DOS MESMOS OU INFORMAÇÕES SOBRE O LOCALONDE FORAM REGISTRADOS ..."

- P Nº 019060001336 - AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE ÓBITOREQUERENTE: ELIELMA DE OLIVEIRA.ADVOGADA: DRª SUELIMAGNA DIAS DE MENDONÇA E SOUZA,OABES 8181.INTIMO A DRª ADVOGADA, ACIMA NOMINADA.FINALIDADE: PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZOLEGAL.

ECOPORANGA, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

JOÃO IGNÁCIO PEIXOTO DE REZENDE.ESCRIVÃO SUBSTITUTO.

COMARCA DE GUAÇUÍ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE GUAÇUÍ

LISTA DE INTIMAÇÕES AOS ADVOGADOS N.º 135/06

JUÍZA DE DIREITO: DRª MARIA IZABEL P. DE AZEVEDO ALTOÉ.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. GINO MARTINS BORGES BASTOS.ESCRIVÃ SUBSTITUTA: ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHO

INTIMO

01. DR. ANDRÉ CHAMBELLA SILVA LOPESPROCESSO Nº 020.05.001275-4AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: DAMIÃO VALDOMIRO DA COSTA.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA FINS DO ART. 499DO CPP.

02. DR. ADILSON DE SOUZA JEVEAUXPROCESSO Nº 020.05.000404-1AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: DARCI MONTEIRO.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA AUDIÊNCIA DESUMÁRIO DE DEFESA NA COMARCA DE IBITIRAMA NO DIA 17/01/07,ÀS 13:30 HS.

03. DR. ADRIANO DUTRA MIRANDAPROCESSO: 020.04.001104-9AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: CRISTIANO GONÇALVES DA SILVA E OUTROS.FINALIDADE: INTIMAR O NOBRE CAUSÍDICO PARA FINS DO ART. 500DO CPP.

GUAÇUÍ/ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

ADRIANA MOULIN DE FARIA CARVALHOESCRIVÃ SUBSTITUTA

PROV. 002/98 C.G.J.

COMARCA DE IBIRAÇU

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO CRIMINAL DA COMARCA DE IBIRAÇU


RUA JOÃO ALVES DE MOTTA JÚNIOR, 109 - CENTRO - CEP. 29670-000,TEL.. 3257-1395

JUÍZA DE DIREITO: DRª JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVAPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. PEDRO IVO SOUSAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: HILDA CLARICE DE DEUS AMADOBARCELOSESCREVENTE JURAMENTADA: MARCIA DE OLIVEIRA GOMES

LISTA 46/2006

INTIMO:

DR. EDUARDO SÉRGIO BASTOS PANDOLPHO - OAB/ES Nº . 8296AÇÃO PENAL Nº . 2.143/04 (022.04.000747-2)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: AVELINO SOARES DE OLIVEIRA..DA R. SENTENÇA DE FLS. 124 A 135 QUE CONDENOU O ACUSADOCOMO INCURSO NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 157, § 2º, INC. II NAFORMA DO ART. 14, II, DO CPB, À PENA DEFINITIVA DE 02 (DOIS) ANODE RECLUSÃO E 13 (TREZE) DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 (UMTRIGÉSIMO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO CRIME; OREGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O ABERTO; O ACUSADOFOI CONDENADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS.

DRª FELICÍSSIMA FRANÇA - OAB-MG - 38.309AÇÃO PENAL Nº . 2.141/04 (022.04.000765-4)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MARCOS ANTÔNIO BARROSO DIAS.DA DESCIDA DOS AUTOS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DR. ANTÔNIO CARLOS CORDEIRO LEALAÇÃO PENAL Nº . 2.190/05 (022.05.000528-3)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: RODRIGO DE PAIVA ALMEIDA.PARA OS FINS DO ARTIGO 499 DO CPP, NO PRAZO DE 24 (VINTE EQUATRO) HORAS.

DR. DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK - OAB-ES - 2729DR. GUILHERME LOUREIRO OLIVEIRAAÇÃO PENAL Nº . 1.972/00 (022.03.000774-8)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: MARCIEL NUNES DOS SANTOS E DAVID NASCIMENTO VIANA.DA R. SENTENÇA DE FLS. 516/517 QUE DECLAROU CUMPRIDA A PENAPELOS SENTENCIADOS, EXTINGUINDO-SE A PUNIBILIDADE DOSMESMOS.

IBIRAÇU-ES, 1º DE NOVEMBRO DE 2006

HILDA CLARICE DE DEUS AMADO BARCELOSESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE IÚNA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE IÚNA(ES)CARTÓRIO CRIMINAL

LISTA Nº 067/2.006

JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO JOSÉ RAMOS FERREIRAPROMOTORA DE JUSTIÇA: DR. BRUNO SIMÕES NÓYA DEOLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVESESCREVENTES JURAMENTADOS: EDUARDO CHEQUERBOU-HABIB E PRISCILLA MACIEL DELECRODE

(NA CONFORMIDADE DO PROVIMENTO Nº 014/99 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ES)

INTIMO:

1. DR ENOCK VIEIRA GUIMARÃES - OAB(ES) 186-APROCESSO(S) Nº 2.881/2.000 (028030012455)ACUSADO(S): CLÉBER COSTA DE OLIVEIRAFINALIDADE: 1 - CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA EGRÉGIASUPERIOR INSTÂNCIA.

2. DR ADENIR GOMES DE OLIVEIRA - 0AB(ES) 2.972PROCESSO(S) Nº 3.535/2.005 (028050018283)ACUSADO: ROBERTO LUIZ MELO MIGUEL QUEIRÓZFINALIDADE: 1 - CUMPRIR, NO PRAZO DA LEI, OS TERMOS DOARTIGO 500, DO CPP.

3. DR. ADENIR GOMES DE OLIVEIRA - 0AB(ES) 2.972ACUSADO: ROMILDO ALVES CHAGASFINALIDADE: 1 - CIÊNCIA DA R. SENTENÇA PROLATADA EM24.07.2.006, CONSTANTE DE FLS. 172/177 DOS AUTOS, QUEPRONUNCIOU O ACUSADO RONALDO ALVES CHAGAS COMOINCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, DOCÓDIGO PENAL E JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITOPREVISTO NO ARTIGO 10, DA LEI 9.437/1.997 PELA OCORRÊNCIA DAPRESCRIÇÃO, BEM COMO DA R. DECISÃO DE FLS. 189 (DATADA DE02.10.2.006), QUE DEU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO INTERPOSTOS PELO MP, PRONUNCIANDO O RÉUCOMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/CO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.

4. DR HERON DUMITH ALCURE - OAB(ES) 3.979PROCESSO Nº 3.229/2.004 (028040007792)ACUSADOS: CARLOS PEREIRA SALES E OUTROFINALIDADE: 1 - COMPARECER(EM) À SALA DAS AUDIÊNCIAS DA 10ªVARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA(ES), ÀS 13:30 HORAS DODIA 30 DE NOVEMBRO DE 2.006, ONDE E QUANDO SERÁ(ÃO)OUVIDA(S) TESTEMUNHA(S) ARROLADA(S) PELA ACUSAÇÃO, NOSAUTOS DA CARTA PRECATÓRIA EM TRAMITAÇÃO PERANTE AQUELEJUÍZO.

5. DRª LÚCIA HELENA LOPES QUINELLATOTC Nº 892/2.004 (028060009777)INFRATOR: JOÃO CARLOS DO CARMO TATAGIBAFINALIDADE: 1 - CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, FACE OCUMPRIMENTO DA PENA E DETERMINOU QUE, APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS.

6. DRA(S). LÚCIA HELENA LOPES QUINELLATOTC Nº 892/2.004 (028060009777)INFRATOR: JOÃO CARLOS DO CARMO TATAGIBAFINALIDADE: 1 - CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 33 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO, FACE OCUMPRIMENTO DA PENA E DETERMINOU QUE, APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS.

7. DR KAYO ALVES RIBEIROPROCESSO(S) Nº 3.492/2.005 (028050016154)ACUSADO: SEBASTIÃO COSTAFINALIDADE: 1 - APRESENTAR MEMORIAIS FINAIS, NO PRAZO DE 10DIAS.

8. DR(S). ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA E SILVA / ADENIRGOMES DE OLIVEIRA - 0AB(ES) 2.972PROCESSO(S) Nº 3.088/2.002 (028020005329)ACUSADOS: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA E OUTRAFINALIDADE: 1 - COMPARECER À SALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUMDA COMARCA DE IBATIBA(ES), ÀS 15:30 HORAS DO DIA 23.05.2.007, AFIM DE ESTAR PRESENTE À OITIVA DE TESTEMUNHA ARROLADAPELO MINISTÉRIO PÚBLICO.

9. DR JOSÉ OLÍMPIO DE ALMEIDATC Nº 1.138/2.005 (028060006658)INFRATOR: JÚLIO CÉSAR TOMÁZFINALIDADE: 1 - CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 22 DOS AUTOS,QUE JULGOU EXTINTA A PUNIBILIDADE O PROCESSO, FACE OCUMPRIMENTO DA PENA E DETERMINOU QUE, APÓS O TRÂNSITOEM JULGADO, SEJAM OS AUTOS ARQUIVADOS.


10. DR(S). FRANCISCO DONATO ROOSEVELT / SAN MARTINDONATO ROOSEVELTPROCESSO(S) Nº 2;686/1.998 (028030012570)ACUSADO: ANTÕNIO CARLOS QUARTOFINALIDADE: 1 - CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA EGRÉGIASUPERIOR INSTÂNCIA.

11. DR(S). ADEALDE ALVES DE ASSISPROCESSO(S) Nº 3.064/2.002 (028020002508)ACUSADOS: JOSÉ AMÉRICO DRUMOND E OUTROSFINALIDADE: 1 - CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS DA EGRÉGIASUPERIOR INSTÂNCIA, BEM COMO DA EXPEDIÇÃO DA GE DOACUSADO SEBASTIÃO DE OLIVEIRA PATRÍCIO DE ALMEIDA.

12. DR(S). ADÍLIO LUIZ GONZAGA - OAB(ES) 5.813 / ADMAR JOSÉCORRÊAPROCESSO(S) Nº 2.582/1.995 (028060024172)ACUSADO: RUBENS DÁRIO FRIZZERA DA SILVAFINALIDADE: 1 - CUMPRIR, NO PRAZO DA LEI, OS TERMOS DOARTIGO 406, DO CPP.

EXPEDIENTE DO DIA 31.10.2.006.

CÁSSIA LAGE SANTOS GONÇALVESESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE MIMOSO DO SUL

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MIMOSO DO SUL

CARTÓRIO DO CRIME

JUIZ DE DIREITO: DR. JOSÉ ALVANIR ROZENDO DONASCIMENTOPROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. FRANCISCO DE ASSIS GUSMANESCRIVÃ SUBSTITUTA: IZABEL CRISTINA ABREU PAIVA

LISTA Nº 113/2006

PROCESSO Nº 03205001017-5 ACUSADO: RENATO PIRES MOFATIINTIME-SE O SEGUINTE ADVOGADO: DR. FLAVIO LUCIO FERREIRA DE SOUZA, OAB/ES 12.683, FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA DESUMÁRIO DE ACUSAÇÃO NO DIA 09.11.06, ÀS 15:00 HORAS.

MIMOSO DO SUL, ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

IZABEL CRISTINA ABREU PAIVAESCRIVÃ SUBSTITUTA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MIMOSO DO SUL


JUIZ DE DIREITO: JOSÉ ALVANIR ROZENDO DO NASCIMENTOESCRIVÃ SUBSTITUTA: JUSSARA BOTELHO DA SILVA

LISTA 41/2006

PROCESSO Nº 03299000356-1INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ALICE DINIZ SALESINVENTARIADO: MANOEL HELENA SALESINTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIA ARAÚJOFINALIDADE: DAS CUSTAS DE FL. 120, Nº 906081433, QUE MONTA EMR$297,88 (DUZENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E OITENTA E OITOCENTAVOS).

PROCESSO Nº 032060009274

SEPARAÇÃO DE CORPOSREQUERENTE:MARLENE DA SILVEIRA FERREIRAREQUERIDO:JOSÉ FERREIRAINTIMO: DR. JOSÉ NUNES GOMESFINALIDADE: PARA TOMAR PARTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EJULGAMENTO, DIA 16/11/2006, ÀS 15:30 HORAS, QUE SERÁ REALIZADANA SALA DAS AUDIÊNCIAS DO ED. DO FÓRUM LOCAL.

PROCESSO Nº 03205001322-9INVENTÁRIOINVENTARIANTE: LUIZ CARLOS PINTOINVENTARIADO: MARIA LÚCIA DE ARAÚJO PINTOINTIMO: DR. JONATHAS LUCAS WANDERMURENFINALIDADE: CIÊNCIA DO CÁLCULO DO ITCD DE FL. 45, QUE MONTAEM R$192,00 (CENTO E NOVENTA E DOIS REAIS).

PROCESSO Nº 03205000476-4INVENTÁRIO INVENTARIANTE: NORMA SUELI DE AMARINS NOEINVENTARIADO: ANTÔNIO FERREIRA DE AMARINS FILHOINTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJOFINALIDADE: PARA REGULARIZAR O DÉBITO JUNTO A FAZENDAPÚBLICA MUNICIPAL, CONSTANTE DE FL. 36, CONFORMEDETERMINADO NO R. DESPACHO DE FL.127.

PROCESSO Nº 03205001068-8ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: FRANCISCO CORDEIROREQUERIDO: ESTE INTIMO: DR. NENÍZIO LUGON RIBEIROFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO ITCD DE FL. 19,QUE MONTA EM R$460,86 (QUATROCENTOS E SESSENTA REAIS EOITENTA E SEIS CENTAVOS)."PROCESSO Nº 03203000918-0ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: LINDEMBERG ALMAGRO CURTYREQUERIDO: ESTE INTIMO: DR. ROGÉRIO TORRESFINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DO ITCD DE FL. 29,QUE MONTA EM R$235,82 (DUZENTOS E TRINTA E CINCO REAIS EOITENTA E DOIS CENTAVOS)..."

PROCESSO Nº 03202000633-7DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATOREQUERENTE: D. G. VICENTEREQUERIDO: E. DE A. MATTA INTIMO: DR. JONATHAS LUCAS WANDERMUREN E DR. NACIF DESOUZA REIS FINALIDADE: DA R. SENTENÇA DE FL. 169/174:"... POSTO ISTO, ETUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA PRINCIPALMENTE AMANIFESTAÇÃO DO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIOPÚBLICO, ÀS FLS. 161/164, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDOPARA RECONHECER A SOCIEDADE DE FATO ENTRE DENISIGONÇALVES VICENTE E DE ELI DE AZEVEDO MATTA, NO ANOCOMPLETO DE 1989 E NO PERÍODO DE MARÇO DE 1998 A FEVEREIRODE 2002, COM BASE NO ART. 1º DA LEI. 9.278/1996, PARA DECLARAR ASUA DISSOLUÇÃO. INDEFIRO O PEDIDO DE PARTILHA DOS BENSDESCRITOS NA INICIAL E AINDA O PEDIDO DE PENSÃOALIMENTÍCIA, POR NÃO RESTAREM COMPROVADOS OS REQUISITOSNECESSÁRIOS, PREVISTOS RESPECTIVAMENTE NA SÚMULA Nº 380 DOSTJ E NO ARTIGO 1.695 DO CÓDIGO CIVIL. DEFIRO O PEDIDO DEGRATUIDADE DE JUSTIÇA, PARA DEIXAR DE CONDENÁ-LA NASCUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE.REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE..."

PROCESSO Nº 03205000458-2MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAREQUERENTE: ROSIMERE DOS SANTOSREQUERIDO: FRANCISCO ROBERTO ALVESINTIMO: DR. AROLDO GASPAR PORCARI FINALIDADE: PARA SE MANIFESTAR SOBRE O INTERESSE NOPROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

PROCESSO Nº 03206000795-5DIVÓRCIO LITIGIOSO


REQUERENTE: Z. A. G. BARBOSA REQUERIDO: J. B. BARBOSA INTIMO: DR. JONATHAS LUCAS WANDERMURENFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL.74: " Á REPLICA. .."

PROCESSO Nº 03203000934-7ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: INÁCIA HELENA LOPES REQUERIDO: ESTE JUÍZO INTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJO E SRA. INÁCIAHELENA LOPES. FINALIDADE: PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FL. 52,Nº 50025393, QUE MONTA EM R$247,02 (DUZENTOS E QUARENTA ESETE REAIS E DOIS CENTAVOS), BEM COMO DO ITCD DE FL. 53, NOVALOR DE R$ 576,63 (QUINHENTOS E SETENTA E SEIS REAIS ESESSENTA E TRÊS CENTAVOS), NO PRAZO DE TRINTA DIAS, SOBPENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

PROCESSO Nº 03206000623-9EXONERAÇÃO DE PENSÃOREQUERENTE: V. A. CHEIBUB.REQUERIDO: D. O. CHEIBUB E OUTROSINTIMO: DR. EVANDRO ADBALLA E SR. VINICIUS ANTÔNIOCHEIBUB. FINALIDADE: PARA TOMAREM PARTE NA AUDIÊNCIA DECONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 10/01/2007,ÀS 14:00 HORAS QUE SERÁ REALIZADA NA SALA DAS AUDIÊNCIAS DOED. DO FÓRUM LOCAL, SITO NA PÇA. CEL. PAIVA GONÇALVES, 184,CENTRO, MIMOSO DO SUL-ES.

PROCESSO Nº 03206000695-7ALVARÁ JUDICIALREQUERENTE: EDIGLAUBIA PEREIRA SEVERINOREQUERIDO: ESTE JUÍZOINTIMO: DR. NEY ABDALAFINALIDADE: DO DESPACHO DE FL.47: " DÊ-SE CIÊNCIA DA COTAMINISTERIAL DE FL. 46...". COTA MINISTERIAL DE FL.46: "O PEDIDODE ALVARÁ CUIDA-SE DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃOVOLUNTÁRIA, DESTINADO À AUTORIZAÇÃO PARA SAQUE DEVALORES, POR EXEMPLO, O QUE NÃO É A PRETENSÃO DAREQUERENTE. SALVO MELHOR JUÍZO, NÃO HÁ NECESSIDADE DEEXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA REQUERIMENTO DE PENSÃO PORMORTE PERANTE O INSS, ASSIM COMO PARA REQUERIMENTO DOSEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT), CARECENDO O AUTOR DEINTERESSE PROCESSUAL, ENTENDIDO COMO BINÔMIONECESSIDADE/ADEQUAÇÃO. DESTE MODO, OPINA O MINISTÉRIOPÚBLICO PELA EXTINÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE AÇÃO,NOS TERMOS DO ART. 267, VI, DO CPC..."

PROCESSO Nº 03206000733-6INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ADENILSON LOPES DOMINGUESINVENTARIADO: MARIA LOPES DOMINGUESINTIMO: DR. JONATHAS LUCAS WANDEREMURENFINALIDADE: CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FL. 59 DA FAZENDAESTADUAL: "...INFORMAMOS QUE TIVEMOS CIÊNCIAS DAS PRIMEIRASDECLARAÇÕES RELATIVAS AOS AUTOS DE INVENTÁRIO Nº03206000733-6, DOS BENS DEIXADOS POR MARIA LOPES DOMINGUES,E ATRIBUÍMOS AO ÚNICO BEM A INVENTARIAR, COMO BASE DECÁLCULO DO ITCD, O VALOR DE R$ 18.000,00 (DEZOITO MIL REAIS)..."

PROCESSO Nº 03206000203-0DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: A. CORREA REQUERIDO: R. C. CORREA INTIMO: DR. JONATHAS LUCAS WANDERMUREN. FINALIDADE: DA CERTIDÃO DE FL. 31, VERSO: "...CERTIFICO AINDAQUE, DEIXO DE INTIMAR O SR. ADEMILSON CORREA, POR TER SIDOINFORMADA PELA SRª. MARIA, SUA MÃE, QUE O MESMO RESIDEATUALMENTE NO ESTADO DE MINAS GERAIS, NÃO SABENDOPRECISAR O SEU ATUAL ENDEREÇO..."

PROCESSO Nº 03205001360-9DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL LITIGIOSAREQUERENTE: M. L. R. OLIVEIRAREQUERIDO: J. L. NAZARETH

INTIMO: DR. SEBASTIÃO GERALDO DE OLIVEIRA. FINALIDADE: DO R. DESPACHO DE FL. 31: "...INTIME-SE AREQUERENTE PARA DEMONSTRAR INTERESSE, SOB PENA DEEXTINÇÃO..."

PROCESSO Nº 03205000951-6INVENTÁRIOINVENTARIANTE: ILMA BORGES SCARPINI INVENTARIANTE: CEZARIO SCARPINI INTIMO: DR. JOSÉ CLÁUDIO NUNES MEDEIROS. FINALIDADE: DO DESPACHO DE FL.68: "DÊ-SE CIÊNCIA DAMANIFESTAÇÃO DE FL. 67/Vº AO ILUSTRE PATRONO DAINVENTARIANTE: "...ENTENDEMOS QUE NA PRESENTETRANSMISSÃO, NÃO SE APLICA O BENEFÍCIO DA ISENÇÃO DO ITCD,POIS DE ACORDO COM A LEI 4215/89, ART. 4º, INCISOS I E II, AISENÇÃO NÃO SERÁ CONCEDIDA, EM AMBOS OS CASOS, QUANDOHOUVER A EXISTÊNCIA DE MAIS DE UM IMÓVEL A SERTRANSMITIDO. PORTANTO DEVERÁ SER EXIGIDO O PAGAMENTODO ITCD..."

PROCESSO Nº 03206000329-3DIVÓRCIO LITIGIOSOREQUERENTE: M. P. DE CASTROREQUERIDO. J. R. DE SOUZA INTIMO: DR. EVALDO CÉSAR FARIAS ARAÚJO. FINALIDADE: CIÊNCIA DAS CERTIDÕES DE FL. 24/Vº E 27/Vº,RESPECTIVAMENTE: "...CERTIFICO QUE DIRIGI-ME AO ENDEREÇOINDICADO, MAS NÃO ENCONTREI O REQUERIDO. LÁ FUIINFORMADO QUE O REFERIDO ESTÁ MORANDO EM BUCÂNIA(MIMOSO DO SUL), PRÓXIMO AO ALAMBIQUE DE CACHAÇA...""...CERTIFICO E DOU FÉ QUE ME DIRIGI NA LOCALIDADEDENOMINADA BUCÂNIA, DISTRITO DE SÃO PEDRO DO ITABAPOANAE AI SENDO DEIXO DE CITAR O SR. JÚLIO RIBEIRO DE SOUZA PORNÃO RESIDIR EM NOSSO MUNICÍPIO, CONFORME INFORMAÇÕES DESEU PRIMO, O MESMO TRABALHOU UNS DIAS PARA O MESMO,RETORNANDO PARA O DISTRITO DE BONSUCESSO, MUNICÍPIO DEAPIACÁ-ES..."

MIMOSO DO SUL, 31/10/2006.

JUSSARA BOTELHO DA SILVA ESCRIVÃ SUBSTITUTA

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COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA________________________________________

COMARCA DE BOA ESPERANÇA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE BOA ESPERANÇA

CARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO


JUIZ DE DIREITO: MAXON WANDER MONTEIROPROMOTOR DE JUSTIÇA: LÉLIO MARCARINIESCRIVÃ JUDICIÁRIA: ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRA

DE ACORDO COM O PROVIMENTO Nº 014/99, DA CORREGEDORIAGERAL DA JUSTIÇA.

PROCESSO: 00906000039-6NATUREZA DA AÇÃO – EXECUÇÃO DE SENTENÇA REQUERENTE: MARIA APARECIDA DA COCNEIÇÃOADVOGADO: DR. NESTOR AMORIM FILHO – OAB/ES 111-BEXECUTADO: RONALDO SOUZA LIMAFINALIDADE: FICA INTIMADO DO DESPACHO DE FLS. 27 VERSO, ASEGUIR TRANSCRITO: “EXEQUENTE EM 10 DIAS. APÓS VISTA AO MP.”EM 24/10/2006.


PROCESSO: 00906000493-5NATUREZA DA AÇÃO – GUARDAREQUERENTE: JOSE CARLOS GOMES DAMACENAREQUERIDO: ANITA MARIA DE OLIVEIRAADVOGADA: DR. VALDEMI GADIOLI – OAB/ES 4.100FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA OBTER VISTAS DOS AUTOS PELOPERÍODO DE CINCO (05) DIAS, CONFORME DETERMINADO EMAUDIÊNCIA.PROCESSO: 00905001449-8NATUREZA DA AÇÃO – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/CALIMENTOSREQUERENTE: RANIEL PEÇANHA REQUERIDO: SAMUEL FRANCISCO FERREIRAADVOGADA: DR.ª ELVIRA MARIA MARINHO GAMA – OAB/ES 5793FINALIDADE: FICA INTIMADA PARA TOMAR CIÊNCIA DO LAUDO DEDNA ACOSTADOS AOS AUTOS EM 31/08/2006.

BOA ESPERANÇA-ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006

ENEILZA NÚBIA BARBOSA VIEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES.

CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO.


JUÍZA: DRª PRISCILLA BAZZARELLA DE OLIVEIRAPROMOTORA: DRª ANDRÉA HEIDENREICH MELOESCRIVÃO JUDICIÁRIO: MARCUS ALEXANDRE SILVA.

01 - PROCESSO Nº 016.04.000.399-4 "PROCESSO CRIME"AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA.RÉUS: ALCEMI FILETE, DIONÍSIO FILETE E OLECI FILETE.INTIMAR O DR. HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO, OAB/ES Nº6.848, DA R. SENTENÇA, PARTE FINAL, A SEGUIR TRANSCRITA: "... ISTOPOSTO, COM BASE NO ART. 386, III, DO CPP, JULGO IMPROCEDENTE APRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO E ABSOLVO OS RÉUS ALCEMIFILETE, DIONÍSIO FILETE E OLECI FILETE, DEVIDAMENTEQUALIFICADOS ACIMA. ANTES DE CUMPRIR-SE O DISPOSTO NO ART.25 DA LEI Nº 10.826/03 DE 22/12/2003, ABRA-SE VISTA AO MINISTÉRIOPÚBLICO PARA MANIFESTAR-SE QUANTO A POSSIBILIDADE DEDEVOLUÇÃO DA ARMA REQUERIDA ÀS FLS. 63/68. P.R.INTIMEM-SE.BRAZ ARISTÓTELES DOS REIS - JUIZ DE DIREITO".

02 - PROCESSO Nº 016.05.000.472-6 "AÇÃO DE IMPROBIDADEADMINISTRATIVA"REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.REQUERIDA: TEONILLA DE OLIVEIRA SPADETO.INTIMAR O DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVES FILHO, OAB-ES Nº5.495, DO R. DESPACHO DE FOLHA 1.390 VERSO, DO SEGUINTE TEOR:"ÀS PARTES PARA ALEGAÇÕES FINAIS E A SEGUIR CONCLUSOS, NOSTERMOS DA LEI. C. CASTELO, 25.10.2006 - PRISCILLA BAZZARELLA DEOLIVEIRA - JUÍZA DE DIREITO".

CONCEIÇÃO DO CASTELO, ES, 29 DE OUTUBRO DE 2006.

MARCUS ALEXANDRE SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

AUTORIZADO PELO PROVIMENTO 001/98 E 006/98 DO EXMO. SR.CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO

SANTO

COMARCA DE FUNDÃO


COMARCA DE FUNDÃOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO

RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - CEP: 29.185.000 TEL.: 3267 1118 -FUNDÃO/ES.

LISTA DE INTIMAÇÃO Nº 064/06 INTIMO:

DRS. DÓRIO ANTUNES DE SOUZA, WALLACE ANTONIO DONASCIMENTO E DALNECIR MORETOREF. AÇÃO PENAL Nº 059.04.000331-7 (457/04)ACUSADOS: DJALMA BROETTO, RENATO MARIANO, ELVIS ROSA ERENATO CARLOS GOTTARDEPARA: COMPARECER NESTE JUÍZO, NO DIA 08/11/2006, ÀS 14H 30MIN,A FIM DE PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA PARA OITIVA DASTESTEMUNHAS ARROLADAS DA DENÚNCIA.

FUNDÃO-ES, 02 DE OUTUBRO DE 2006.

MARGARIDA MARIA LANGAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE FUNDÃO


RUA SÃO JOSÉ, 145, CENTRO - CEP: 29.185.000. TEL: (27) 3267-1118 E-MAIL:[email protected]


INTIMO:

DRª ALINE RÚDIO SOARES FRACALOSSIREF. AÇÃO CAUTELAR Nº 059.06.000600-0 (1.097/06) REQUERENTE: ANDREIA DE CARLI LIMAREQUERIDO; ELSON DE SOUZA JUNIOR E OUTRA.PARA: CIÊNCIA DOS TERMOS DA CERTIDÃO DO MEIRINHO DANDOCONTA DE QUE DEIXOU DE CITAR OS REQUERIDOS, EM VIRTUDEDESTE ENCONTRAR-SE EM LUGAR IGNORADO, SEGUNDOINFORMAÇÕES DE FAMILIARES.

DR. FRANCISCO G.M. APOLÔNIO COMETTIREF. AÇÃO DE EXECUÇÃO Nº 059.04.000702-9 (170/96)EXEQUENTE: CLÉRIO ZUCOLOTTOEXECUTADA: SIQUEIRA E IRMÃOS LTDA..PARA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS TERMOS DA CERTIDÃO DA OFICIALDE JUSTIÇA NOS AUTOS, LAVRADA NO MANDADO DE AVALIAÇÃO.

DR. EDSON ROSSETO LIMA FILHOREF. BUSCA E APREENSÃO Nº 059.06.000104-3 (1.063/06)REQUERENTE: B.V. FINANCEIRA S.A. C.F.I.REQUERIDO: FÁBIO DA SILVA TAVARESPARA: CIÊNCIA DA R. DECISÃO DE FLS. 23, QUE DEFERIU O PEDIDODE LIMINAR.

DR. PAULO SERGIO HELEODORO PAGOTTEREF. AÇÃO PENAL Nº 059.05.000658-0 (538/06)ACUSADO: JOAQUIM DO ESPÍRITO SANTOPARA: CIÊNCIA DA R. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DELIBERDADE.

FUNDÃO-ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

MARGARIDA MARIA LANGA ESCRIVÃ JUDICIÁRIA

COMARCA DE ICONHA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE ICONHA


LISTA Nº 031/2006


NA FORMA DO PROVIMENTO Nº 0014/99, DA EGRÉGIACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DESTE ESTADO, PORDETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCA.

MM. JUIZ: DR. SEBASTIÃO MATTOS MOZINE PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. RICHARD SANTOS BARROSESCRIVÃO JUDICIÁRIO: PEDRO DIONISIO MANCINI JÚNIOR

ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

AROLDO WALLACE DO ROSÁRIODENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROEDMILSON GARIOLLIGILIO LORENCINI NETTOLEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENELISABETE MARIA RAVANI GASPARNEY EDUARDO SIMÕES FILHO NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOSAMUEL ANHOLETESIMONI FREITAS CAPRINI

DR. AROLDO WALLACE DO ROSARIOPROC. 023060000165 - COBRANÇAREQUERENTE: MARCELO PETRI BULDRINIREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: APRESENTAR CONTRA RAZÕES.

DR. AROLDO WALLACE DO ROSÁRIOPROC. 02306000829-3REQUERENTE: TELIA BARCELOSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS FINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 120

DR. DENNIS SERRÃO ARAUJO MONTEIRO DE CASTROPROC.023030003802 - INVENTARIOESPÓLIO DE CLAUDIO MANOEL DE LIMA ROCHAFINALIDADE: TOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS. 216, QUEHOMOLOGOU A PARTILHA DE FLS. 202/204.

DR. EDMILSON GARIOLLIPROC. 023050006495 - COBRANÇAREQUERENTE: LEACI MARIA BISSA PAULINOREQUERIDO: OZIMAR JOSE DADALTOFINALIDADE: SOBRE A NOMEAÇÃO DE BENS DIGA O EXEQUENTE

DR. EDMILSON GARIOLLIPROC. 0230603110 - COBRANÇAREQUERENTE: LEACI MARIA BISSA PAULINOREQUERIDO: LUIZ CARLOS FREIRE VALENÇAFINALIDADE: CIENTE DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA29/11/06, ÀS 14:00 HS.

DR SAMUEL ANHOLETEPROC. 023060003623 - EXECUÇAOEXEQUENTE: ROBERIA BIANCARDIEXECUTADO: NILTON SANTO MARIANOFINALIDADE: MANIFESTAR-SE SOBRE A JUSTIFICATIVA DOEXECUTADO.

DR. FABIO ALEXANDRE FARIA CERUTTIPROC. 023060002047 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: RODRIGO DA COSTA TINOCOREQUERIDO: TIM CELULAR S.AFINALIDADE: CIENTE DO R. DESPACHO "...O PROCESSOENCONTRA-SE COM A JURISDIÇÃO ENCERRADA E, APÓSARQUIVE-SE...".

DR. EDMILSOM GARIOLLIPROC. 02306000622-2REQUERENTE: LEACI MARIA BISSA PAULINOREQUERIDO: VALCY JOSÉ BERNARDOFINALIDADE: FICAR CIENTE DO DESPACHO DE FLS. 39

DR. EDMILSOM GARIOLLIPROC. 02306000355-9REQUERENTE: LEACI MARIA BISSA PAULINOREQUERIDO: JOSE CARLOS ROCHAFINALIDADE: FICAR CIENTE DO DESPACHO DE FLS. 68DRª ELISABETE MARIA RAVANI GASPAR

PROC. 023060006808 - RETIFICAÇÃOREQUERENTE: NEUSA TOSATOFINALIDADE: FICAR CIENTE DO R. DESPACHO QUE INDEFERIU OPEDIDO DE FLS. 57/58.

DR. LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKENPROC. 02306000829-3REQUERENTE: TELIA BARCELOSREQUERIDO: BANESTES SEGUROS FINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 120

DR. GILIO LORENCINI NETOPROC. 02306000719-4 - OBRIGAÇÃO DE FAZERREQUERENTE: JOSEIR HEMERLYREQUERIDO: MARIA LORENCINI DA SILVAFINALIDADE: MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) SOBRE OSDOCUMENTOS JUNTADOS NO PEDIDO DE ILEGALIDADE PASSIVA.

DR. GIOVANE RAMOS PINTOREQUERENTE: MARIA DA PENHA VIEIRA BIANCHINEREQUERIDO: BANESTES S/AFINALIDADE: APRESENTAR CONTRA RAZÕES DE RECURSO.

DRª. MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CERQUEIRAPROC. 02306000202-1 - COBRANÇAREQUERENTE: WILLIAN GABUROREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: APRESENTAR CONTRA RAZÕES DE RECURSO.

DRª MARIA LUCIANA DE OLIVEIRA NASCIMENTO CERQUEIRAPROC. 023060002039 - COBRANÇAREQUERENTE: ARLINDA LOVATGI MACARINIREQUERIDO: BANESTES SEGUROS S/AFINALIDADE: APRESENTAR CONTRA RAZÕES DE RECURSO.

DR. NELSON TAVARES DOS SANTOS FILHOPROC. 02306000799-6REQUERENTE: BRUNO MALTA MOREIRAREQUERIDO: SUPERMERCADO ALEM PARAIBA LTDA.FINALIDADE: FICAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 13/12/06, ÀS 15:00 HORAS.

DR. NEY EDUARDO SIMÕES FILHOPROC. 023060004886 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: CAPRINI AUTO PEÇAS LTDA. MEEXECUTADO: RICARDO FERNANDES DA CRUZFINALIDADE: FICAR CIENTE DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 13/12/06, ÀS 17:00 HS.

DRª ROBERTA LESSA ROSSI FRIÇOPROC. 023060003400000000009 - DECLARATÓRIAREQUERENTE: MARLUCIO GARCIA MATOSREQUERIDO: TELEMAR NORTE LESTE S/AFINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. DECISÃO DE FLS. 124 "....CONHEÇODOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PORÉM NEGO PROVIMENTO,PARA MANTER INCÓLUME O COMANDO SENTENCIANTE ATACADO.

DR SAMUEL ANHOLETEPROC. 023060003623 - EXECUÇAOEXEQUENTE: ROBERIA BIANCARDIEXECUTADO: NILTON SANTO MARIANOFINALIDADE: MANIFESTAR-SE SOBRE A JUSTIFICATIVA DOEXECUTADO.

DR. SAMUEL ANHOLETEPROC. 023060008143 - DIVÓRCIO CONSENSUAL SEM BENS APARTILHARREQUERENTES: ALYRIO BRAGA E OTAVIANA DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAR PARA COMPARECE A AUDIÊNCIADESIGNADA PARA O DIA 06/11/06 ÀS 16:00 H.

DRª SIMONI FREITAS CAPRNIPROC. 023050008012 - EXECUÇÃOEXEQUENTE: RENAN DALMOLIN MARONIEXECUTADO: ALCENI ANTONIO MARONIFINALIDADE: FICAR CIÊNCIA DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA ODIA 04/12/06, ÀS 13:30 HORAS.

DRª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 02306000741-8 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: R. S.C.


EXECUTADO: JOEL CARRIÇO CANTARELAFINALIDADE: MANIFESTAR-SE SOBRE O PAGAMENTO.

DRª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 023060006725 - EXECUÇÃO DE ALIMENTOSEXEQUENTE: M.F.LEXECUTADO: INACIO ALVES LAPAFINALIDADE: MANIFESTAR-SE SOBRE O PAGAMENTO.

DR.ª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 02306000150-2REQUERENTE: ANTONIO ROQUE SECATOFINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 51

DR.ª SIMONI FREITAS CAPRINIPROC. 02306000721-0REQUERENTE: IDILIO BAYERFINALIDADE: FICAR CIENTE DA R. SENTENÇA DE FLS. 12

ICONHA, 31 DE OUTUBRO DE 2006

PEDRO DIONISIO MANCINI JÚNIORESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE ITAGUAÇU


COMARCA DE ITAGUAÇUCARTÓRIO DO 3º OFICIO

EDITAL DE LEILÃO

O DOUTOR MARCOS PEREIRA SANCHES, MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

PELO PRESENTE FAZ SABER A TODOS QUE SERÁ LEVADA ÀARREMATAÇÃO EM PRIMEIRO OU SEGUNDO LEILÃO O BEMPENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Nº025050001905, EM QUE É EXEQUENTE O CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESP. SANTO EEXECUTADO WALDELAR SILOTE ME NA SEGUINTE FORMA:

PRIMEIRO LEILÃO: DIA 28/11/2006, ÀS 14 HORAS E 15MINUTOS, PARA QUEM MAIOR LANÇO OFERECER, DEVENDO SERSUPERIOR AO DA AVALIAÇÃO.

SEGUNDA PRAÇA: DIA 18/12/2006, ÀS 14 HORAS E 15MINUTOS, QUANDO O BEM SERÁ ARREMATADO PELO MAIORLANÇO, RESSALVADA A HIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇOVIL, PREVISTA NO ART. 692, CAPUT, DO CPC.

LOCAL: ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR"GETÚLIO SERRANO", LOCALIZADO NA RUA VICENTE PEIXOTO DEMELLO, Nº 32, CENTRO, ITAGUAÇU/ES.

DESCRIÇÃO DO BEM: TRÊS BLOCOS DE GRANITOS VERDEPÉROLA A SEGUIR: 1)2,85X1,8X0,60=3,16M3; 2)2,85X1,75X0,60=2,99M3;3)2,75X1, 85X0,75=3,81M3, TOTALIZANDO 9,96M3.

DEPÓSITO: COM O SR. WALDELAR SILOTE.ÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS.TOTAL DA AVALIAÇÃO: EM 30/10/2006 - R$2.546,55 (DOIS MIL

QUINHENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E CINQÜENTA E CINCOCENTAVOS).VALOR DA DÍVIDA: ATUALIZADA EM 30/10/06 - R$3.454,62 (TRÊS MILQUATROCENTOS E CINQÜENTA E QUATRO REAIS SESSENTA E DOISCENTAVOS).

INTIMAÇÃO: FICA DESDE LOGO INTIMADA A FIRMAWALDELAR SILOTE ME POR SEU REPRESENTANTE LEGALWALDELAR SILOTE, DE TODOS OS TERMOS DO PRESENTE EDITAL,CASO NÃO SEJA INTIMADO PESSOALMENTE. E PARA QUE NINGUÉMPOSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL,QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAGUAÇU/ES, AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO(10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (ROSILDA DEMONER)ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

ROSILDA DEMONERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO 001/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES


COMARCA DE ITAGUAÇUCARTÓRIO DO 3º OFICIO

EDITAL DE LEILÃO

O DOUTOR MARCOS PEREIRA SANCHES, MM.JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ITAGUAÇU-ES,POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

PELO PRESENTE FAZ SABER A TODOS QUE SERÁ LEVADA ÀARREMATAÇÃO EM PRIMEIRO OU SEGUNDO LEILÃO O BEMPENHORADO NOS AUTOS DA AÇÃO EXECUÇÃO FISCAL Nº025050001921, EM QUE É EXEQUENTE O CONSELHO REGIONAL DEENGENHARIA ARQUITETURA E AGRONOMIA DO ESP. SANTO EEXECUTADO EUGÊNIO HACHBARDT NA SEGUINTE FORMA:

PRIMEIRO LEILÃO: DIA 28/11/2006, ÀS 14 HORAS, PARAQUEM MAIOR LANÇO OFERECER, DEVENDO SER SUPERIOR AO DAAVALIAÇÃO.

SEGUNDA PRAÇA: DIA 18/12/2006, ÀS 14 HORAS, QUANDO OBEM SERÁ ARREMATADO PELO MAIOR LANÇO, RESSALVADA AHIPÓTESE DE ARREMATAÇÃO POR PREÇO VIL, PREVISTA NO ART.692, CAPUT, DO CPC. LOCAL: ÁTRIO DO EDIFÍCIO DO FÓRUM DESEMBARGADOR"GETÚLIO SERRANO", LOCALIZADO NA RUA VICENTE PEIXOTO DEMELLO, Nº 32, CENTRO, ITAGUAÇU/ES.

DESCRIÇÃO DO BEM: UM BLOCO DE GRANITO VERDE,MEDINDO 2,90 DE COMPRIMENTO X 2,40 DE LARGURA X 1,80 DEALTURA, AVALIADO PELO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESAEXECUTADA À RAZÃO DE R$500,00 (QUINHENTOS REAIS) PORMETROS CÚBICOS.

DEPÓSITO: COM O SR. EUGÊNIO HACKBARDT.ÔNUS: NADA CONSTA NOS AUTOS.TOTAL DA AVALIAÇÃO: EM 30/10/2006 - R$6.371,87 (SEIS MIL

TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS).VALOR DA DÍVIDA: ATUALIZADA EM 30/10/06 - R$6.897,11

(SEIS MIL, OITOCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E ONZECENTAVOS).

INTIMAÇÃO: FICA DESDE LOGO INTIMADA A FIRMAEUGÊNIO HACKBARDT ME POR SEU REPRESENTANTE LEGALEUGÊNIO HACKBARDT, DE TODOS OS TERMOS DO PRESENTEEDITAL, CASO NÃO SEJA INTIMADO PESSOALMENTE. E PARA QUENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, FOI EXPEDIDO OPRESENTE EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEITAGUAÇU/ES, AOS VINTE E SETE (27) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO(10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (ROSILDA DEMONER)ESCRIVÃ JUDICIÁRIA QUE O DIGITEI, CONFERI E SUBSCREVI.

ROSILDA DEMONERESCRIVÃ JUDICIÁRIA

AUTORIZADA PELO PROVIMENTO Nº 001/98DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA/ES

COMARCA DE JAGUARÉ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JAGUARÉ


AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1410, CENTRO, JAGUARÉ-ES, CEP.: 29.950-000,FONE: (27) 3769-1440


PROCESSO N.º: 065.03.001580-7 (065/96)AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: TONETO E CIA LTDA..

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA REQUERENTE FIATLEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL, INSCRITA NO CGC


Nº 61.190.658/0001-06, COM SEDE EM SÃO PAULO/SP, E FILIAL EMVITÓRIA/ES, NA AV. NOSSA SENHORA DOS NAVEGANTES, 675, SALS101/103, ED. PALÁCIO DO CAFÉ, ENSEADA DO SUÁ, EM LUGARINCERTO E NÃO SABIDO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,EFETUAR O PAGAMENTO DAS QUANTIAS DE R$ 1.120,90 (UM MILCENTO E VINTE REAIS E NOVENTA CENTAVOS) E R$ 51,00(CINQUENTA E UM REAIS), REFERENTE AO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES DOS AUTOS DAREINTEGRAÇÃO DE POSSE Nº 065.03.001580-7 (065/96), PROPOSTAPOR FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL EM FACEDE TONETO E CIA LTDA.., SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDAATIVA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ (ES) AO 01 DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2006.EU, ANDRÉA ALVES DE SOUZA HEMERLY, ESCREVENTEJURAMENTADA, QUE DIGITEI.

ANDREA ALVES DE SOUZA HEMERLYESCRIVÃ SUBSTITUTA

(DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002 DE 02/02/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA).

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JAGUARÉ


AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1410, CENTRO, JAGUARÉ-ES, CEP.: 29.950-000,FONE: (27) 3769-1440


PROCESSO N.º: 065.06.000932-4 (054/2000)AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO C/ PEDIDO DE LIMINAR DEMANDADO PROIBITÓRIOREQUERENTE: AGROPIPER S/AREQUERIDO: MTRST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORESRURAIS SEM TERRA E OUTROS

FINALIDADE: INTIMAÇÃO DOS REQUERIDOS MTRST -MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA, GÉSIODIAS TADINO, RESIDENTE EM AFONSO CLAUDIO/ES, SEBASTIÃOMENDES DE SOUZA, RESIDENTE NA RUA JOÃO GOULART, 1363,VITÓRIA/ES; GERCI PONTES DOS REIS, RESIDENTE NA RUA ULISSESGUIMARÃES, VILA VELHA/ES; ANTÔNIO NETO DE SOUZABANDERAS, RESIDENTE EM BANDEIRAS/MG, NILSON DA SILVABONERA, RESIDENTE EM SÃO MATEUS/ES, LOURENÇO PEREIRADA SILVA, RESIDENTE EM PEDRO CANÁRIO/ES, E GILSON DA SILVA,RESIDENTE EM PEDRO CANÁRIO/ES, EM LUGAR INCERTO E NÃOSABIDO, PARA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, EFETUAR OPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 36,50 (TRINTA E SEIS REAIS ECINQÜENTA CENTAVOS), REFERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTASPROCESSUAIS REMANESCENTES DOS AUTOS DA AÇÃO DEINTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANDADOPROIBITÓRIO Nº 065.06.000932-4 (054/2000), PROPOSTA POR AGROPIPERS/A, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ (ES) AO 01 DIA DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2006.EU, ANDRÉA ALVES DE SOUZA HEMERLY, ESCREVENTEJURAMENTADA, QUE DIGITEI.

ANDREA ALVES DE SOUZA HEMERLYESCRIVÃ SUBSTITUTA

(DE ACORDO COM O PROVIMENTO 002 DE 02/02/98 DACORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JAGUARÉ-ES


AV. NOVE DE AGOSTO, Nº 1.410, CENTO, JAGUARÉ-ES, CEP 29.950-000,FONE: 3769-1440

LISTA DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS Nº 037/2006

JUIZ: LUCIANO COSTA BRAGATTO ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: LUCÉLIA MARTINS DE OLIVEIRA BRITOESCREVENTE JURAMENTADO: ANDRÉA ALVES DE SOUZAHEMERLY

INTIMO:

01 - DRª LÚCIA HELENA LORENCINI - OAB/ES 12.906AUTOS Nº : 065.04.001182-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: RUI ANDRÉ BASSOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 10/04/2007, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A DENÚNCIA,DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

02 - DR. EGISTO S. NICOLETTI - OAB/ES 10.939DRª MARÍLIA PAULA MACEDO - OAB/ES 11.950DR. VIVALDO GONÇALVES LOPES NETO - OAB/ES 11.764DRª GRACYELLEN LEITE MOREIRA - OAB/ES 10.154DR. GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - OAB/ES 10.371AUTOS Nº : 065.05.000627-2AÇÃO: COBRANÇA DE DIFERENÇA DE VALOR PAGODECORRENTE DE SEGURO OBRIGATÓRIOREQUERENTE: ARNALDO FERNANDESREQUERIDO: BANESTES SEGUROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSAS SENHORIAS DE TODOS OS TERMOSDA R. SENTENÇA DE FLS. 194/197, PROFERIDA NOS AUTOS SUPRAMENCIONADA, CUJO TEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER:"...DESTARTE, ANTE TODO EXPOSTO, COM NO PRINCÍPIO DO LIVRECONVENCIMENTO CONSAGRADO PELAS DISPOSIÇÕES DO ART. 131DO ESTATUTO DE PROCESSO, E, AINDA, NA FUNDAMENTAÇÃOSUPRA, JULGO A PRESENTE DEMANDA PROCEDENTE, NO QUECONCERNE À CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DAIMPORTÂNCIA DE R$ 1.556,10 (MIL, QUINHENTOS E CINQÜENTA ESEIS REAIS E DEZ CENTAVOS) AO REQUERENTE, ACRESCIDO DEJUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, BEM COMO CORREÇÃOMONETÁRIA A PARTIR DA DATA DO PAGAMENTO INCOMPLETO(17.07.2002), EXTINGUINDO, ASSIM, O FEITO COM JULGAMENTO DEMÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, INC. I DO CPC. CONFORMESOLICITADO PELO AUTOR NA EXORDIAL, DETERMINO SEJAOFICIADA A SUSEP, PARA QUE, ENTENDENDO PERTINENTE, TOMEAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS. PARA TANTO, ESTIPULOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A PARTIR DA CIÊNCIA DA PRESENTEDECISÃO, PARA QUE O AUTOR JUNTE O ENDEREÇO DO ÓRGÃOSUPRACITADO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA DEFERIDA AOAUTOR ÀS FLS. 29. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS,VISTO QUE INCABÍVEL NESTA FASE PROCEDIMENTAL (ART. 55 DALEI 9.099/95). CONCLAMO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DOVALOR DEVIDO AO REQUERENTE, ADVERTINDO-A, DESDE LOGO,QUE O NÃO PAGAMENTO ACARRETARÁ MULTA, NOS TERMOS DOART. 475-J DO CPC, APLICÁVEL SUBSIDIARIMENTE À ESPÉCIE. OPRAZO PARA PAGAMENTO VOLUNTÁRIO COMEÇARÁ A FLUIR APARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE AO TRÂNSITO EMJULGADO. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,OBSERVANDO-SE AS FORMALIDADES LEGA. P.R.I."

03 - DR. PEDRO PAULO PESSI - OAB/ES 6.615AUTOS Nº : 065.03.001690-4AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃOEMBARGANTE: ANTONIO VIALEMBARGADO: JOSÉ CLEMENTE VERVLOETFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, IMPUGNAR OS EMBARGOS APRESENTADOS À EXECUÇÃODE Nº 065.03.001691-2, BEM COMO SOBRE A PETIÇÃO E DOCUMENTOSACOSTADOS ÀS FLS. 27/28, DOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.04 - DR. SOLIMARCOS GAIGHER - OAB/ES 11.228AUTOS Nº : 065.06.000996-9AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANO MORALREQUERENTE: FLORISVALDO KLIPPELREQUERIDO: TERMOLAR S/A


FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 28/11/2006, ÀS 08:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

05 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.03.000471-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: TÚLIO PARIZ E OUTRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 14/11/2006, ÀS 15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS COM A DENÚNCIA,DESIGNADA NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

06 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.06.000063-8AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: HAMILTON DOMINGOS GROBÉRIOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DAR. SENTENÇA DE FL. 41, PROFERIDA NOS SUPRA MENCIONADO, CUJOTEOR FINAL PASSO A TRANSCREVER: "EX POSITIS, E COM FULCRONO ART. 267, V DO CPC POR ANALOGIA D OART. 3º DO CPP, EMTRANTANDO-SE DE COISA JULGADA, DECLARO POR SENTENÇA,EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PROCEDA ASBAIXAS DE ESTILO. APÓS ARQUIVEM-SE OS AUTOS. P.R.I".

07 - DR. SOLIMARCOS GAIGHER - OAB/ES 11.228AUTOS Nº : 065.04.001016-0 ( 084/2004)AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: HERMES ALVES LIMAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 18/12/2006, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

08 - DRª LÚCIA HELENA LORENCINI - OAB/ES 12.906AUTOS Nº : 065.06.000913-4AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSEREQUERENTE: REMILDO DE MELO ROSAREQUERIDO: DAVI CANA VERDE E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTARACERCA DA CERTIDÃO DE FL. 48, QUE INFORMA A NÃOAPRESENTAÇÃO DE RESPOSTAS PELOS REQUERIDOS, NOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

09 - DR. LUIZ ROBERTO MORETO CALIL - OAB/ES 7.338AUTOS Nº : 065.04.000442-9AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: CÂMARA DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DEPETRÓLEO LTDA..EXECUTADO: RICARDO COSTA BARROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA SE MANIFESTARACERCA DOS OFÍCIOS ACOSTADOS ÀS FLS. 65/73 DOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

10 - DRª LILIANE KRAUSE - OAB/ES 10.495AUTOS Nº : 065.05.000349-3AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: JOSÉ MARIA MENEGARDOREQUERIDO: REVALDIR DA COSTA NETOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA, PARA PROVIDENCIAR ODEPÓSITO DOS HONORÁRIOS DO SR. PERITO, À BASE DE R$ 500,00(QUINHENTOS REAIS), NOS AUTOS SUPRAMENCIONADOS,REQUERENDO O QUE DE DIREITO.

11 - DRª DEUCIANE LAQUINI DE ATAÍDE - OAB/ES 10.095AUTOS Nº : 065.05.000691-8AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: ALVIN BRAZFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 08/05/2007, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA

DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

12 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.04.000261-3AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: NILTON PEREIRA DE SOUZAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 15/05/2007, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

13 - DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.05.000348-5AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: RENILDO DA FONSECA BRONZONIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 14/05/2007, ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADA NOS AUTOSSUPRAMENCIONADOS.

14 - DR. CARLOS ALBERTO DE JESUS SANTOS - OAB/ES 5.616DR. JUAREZ ARAÚJO DOS SANTOS - OAB/ES 1.855DR. JOSÉ FERNANDES NEVES - OAB/ES 2.516AUTOS Nº : 065.04.001237-2AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: IRANI GASPAR COIMBRA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 759, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO, CUJOTEOR PASSO A TRANSCREVER: "CONSIDERANDO QUE OS PRESENTESAUTOS ENCONTRAM-SE PARALISADOS HÁ MAIS DE SESSENTA DIAS,CONFORME CERTIFICADO PELA PROEFICIENTE ESCRIVÃ ÀS FLS. 758,E CONSIDERANDO, AINDA, QUE O OFÍCIO DETERMINADO ÀS FLS.662, JÁ FORA REITERADO (FLS. 755) E ATÉ A PRESENTE DATA NÃOHOUVE RESPOSTA PARA O MESMO, TENHO POR BEM DESISTIR DAOITIVA DA TESTEMUNHA DO JUÍZO ALEXANDRE FONTOURA DACONCEIÇÃO. DETERMINO QUE OS AUTOS PERMANEÇAM EMCARTÓRIO AGUARDANDO JUNTADA DE LAUDO DE DEGRADAÇÃO EEXPEDIENTE 143/2004. APÓS NOVA CONCLUSÃO".

15 - DRª ÉRIKA PATRÍCIA DE ASSUNÇÃO - OAB/MG 95.720THATIANA DE OLIVEIRA PORO - OAB/MG 102.591AUTOS Nº : 065.04.000335-5 (018/2004)AÇÃO: PENALAUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALACUSADO: MARCOS AMÂNCIO DA SILVAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 28/11/2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE SUMÁRIO DE DEFESA DESIGNADANOS CITADOS AUTOS.

16 - DR. WELBER QUEIROZ BARBOZA - OAB/ES 10.819DR. URIEL ANTÔNIO MOREIRA - OAB/ES 214-AAUTOS Nº : 065.05.000015-0AÇÃO: INDENIZAÇÃOREQUERENTE: CLAUDIO STEFANELLIREQUERIDO: MOL - COMÉRCIO DE MOTOS LTDA..FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECERPERANTE ESTE JUÍZO NO DIA 04/12/2006, ÀS 15:00 HORAS, A FIM DEPARTICIPAR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,DESIGNADA AUTOS SUPRACITADOS.

17 - DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5.524AUTOS Nº : 065.03.0004512AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIALEXEQUENTE: BACKER & CIA LTDA..EXECUTADO: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA, NO PRAZO DE 24(VINTE E QUATRO) HORAS, PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOSSUPRA MENCIONADOS, SOB AS PENAS DO ART. 196 DO CPC (ART. 110DO CÓDIGO DE NORMAS).


18 - DR. RODRIGO MONTEIRO MARTINS - OAB/EJ 119.843AUTOS Nº : 065.02.000236-9AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: WERLEY PESTANA DOS SANTOSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DA JUNTADA DO LAUDODE LOCAL DE ATROPELAMENTO ÀS FLS. 122/135, BEM COMO, PARANO PRAZO DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, SE MANIFESTAR NOSAUTOS SUPRAMENCIONADO, REQUERENDO O QUE DIREITO, NOSTERMOS DO ART. 499 DO CPP.

19 - DR. DÁSIO ISAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.02.000558-6AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JOSÉ MARCOS DO NASCIMENTOFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA NO PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS, APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADO, NOS TERMOS DO ART. 500 DO CPP.

20 - DR. BENEDITO DE SALES SOUZA - OAB/ES 7.493AUTOS Nº : 065.05.000770-0AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: ANDERSON SANTOS LIMA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 28/11/2006, ÀS 15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE CONTINUAÇÃO DE SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO E DEFESA, NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO. INTIMO, TAMBÉM, DE TODOS OSTERMOS DA R. DECISÃO DE FL. 238, CUJO TEOR FINAL PASSO ATRANSCREVER: "EX POSITIS, ACOLHO O PARECER DO MINISTÉRIOPÚBLICO, A CUJA FUNDAMENTAÇÃO ME REPORTOINTEGRALMENTE, REITERO A DECISÃO DE FLS. 123 E, INDEFIRO OPEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA E O PEDIDO DE SUSPENSÃOCONDICIONAL DO PROCESSO REQUERIDA PELO REQUERENTE".

21 - DR. MARCOS CEZAR M. DA SILVA - OAB/ES 12.066AUTOS Nº : 065.05.000641-3AÇÃO: PENALAUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: EDMILSON DE JESUS OLIVEIRA E OUTROSFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA COMPARECER NASALA DAS AUDIÊNCIAS DO FÓRUM DESTA CIDADE E COMARCA DEJAGUARÉ/ES, NO DIA 06/12/2006, ÀS 12:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIADE CONTINUAÇÃO DE SUMÁRIO DE DEFESA, NOS AUTOSSUPRAMENCIONADO.

22 - DR. JOSÉ CARLOS SAID - OAB/ES 5.524DR. DÁSIO IZAIAS PANSINI - OAB/ES 5.433AUTOS Nº : 065.06.000024-0AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANCO BANESTES S/AEXECUTADO: LUCIMAR AUGUSTA GASPARINIFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DA DESCIDA DOS AUTOSSUPRAMENCIONADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARACASO QUEIRA, REQUERER O QUE DE DIREITO.

23 - DR. RODRIGO DE SOUZA GRILLO - OAB/ES 6.766AUTOS Nº : 065.03.001621-6AÇÃO: EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALEXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/AEXECUTADO: SUPERMERCADO M. S. LTDA.. FINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA PARA PROVIDENCIAR OPREPARO DOS HONORÁRIOS DO PERITO AVALIADOR NOMONTANTE DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), A FIM DE INSTRUIROS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

24 - DR. PAULO LÍRIO - OAB/ES 2.161DR. VALDETE DA SILVA PEREIRA - OAB/ES 9.696AUTOS Nº : 065.02.000142-9AÇÃO: RESCISÃO CONTRATUALREQUERENTE: BANESTES LEASING S/A - ARRENDAMENTOMERCANTILREQUERIDO: PAULO ROBERTO BERGAMASCHI E OUTRAFINALIDADE: INTIMAR VOSSA SENHORIA DE TODOS OS TERMOS DOR. DESPACHO DE FL. 101, CUJO TEOR PASSO A TRANSCREVER:"REMETAM-SE OS AUTOS Á CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO

VALOR DA CONDENAÇÃO. APÓS, INTIME-SE O DEVEDOR PARAPAGAR EM QUINZE DIAS, ADVERTINDO-O QUE O NÃO PAGAMENTOIMPLICARÁ NO ACRÉSCIMO DE MULTA DE DEZ POR CENTO SOBRE OVALOR DA EXECUÇÃO. SEM PAGAMENTO, EXPEÇA-SE OCOMPETENTE MANDADO, PENHORANDO-SE OS BENS INDICADOSPELO CREDOR, CASO O TENHA FEITO, OU TANTOS BENS QUANTOSBASTEM PARA GARANTIR A EXECUÇÃO, E INTIME-SE O EXECUTADONA FORMA DO § 1º DO ART. 475-J DO CPC PARA, QUERENDO,OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS. SEMIMPUGNAÇÃO, FIXO OS HONORÁRIOS EM DEZ POR CENTO DOVALOR TOTAL".

JAGUARÉ-ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

ANDRÉA ALVES DE SOUZA HEMERLYESCRIVÃ SUBSTITUTA

COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO


COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIASNA FORMA ABAIXO:

PROCESSO: Nº 029.06.000416-4 (3429/06) "EXTINÇÃO DO PÁTRIOPODER C/C ADOÇÃO PLENA"REQUERENTE: MARCOS PEÇANHA DOS REISREQUERIDOS: ANDRELINO SOUZA E S/M MENOR: M.S.

O EXCELENTÍSSIMO SR. DR. MARCELO MATTARCOUTINHO, MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL, COM OPRAZO DE 20 DIAS, VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUEPOR DESTE JUÍZO E DO CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, FOI REQUERIDOPOR PARTE DE MARCOS PEÇANHA DOS REIS, A AÇÃO DEEXTINÇÃO DO PÁTRIO PODER C/C ADOÇÃO PLENA, EM FACE DOMENOR M.S., NASCIDO EM 16/MAIO/1998, FILHO DE ANDRELINOSOUZA E NEUZA MARIA CÂNDIDA DE SOUZA.

FAZ SABER AINDA, À MÃE DO MENOR, SRA. NEUZA MARIACÂNDIDA DE SOUZA, QUE NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA CITAÇÃOPESSOAL, PELO PRESENTE, FICA CITADA, PARA TOMARCONHECIMENTO DA AÇÃO PROPOSTA E, PARA CONTESTÁ-LA,QUERENDO, POR MEIO DE ADVOGADO, NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS, A CONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO FIXADO PARA OPRESENTE EDITAL, PODENDO ALEGAR TODA A MATÉRIA DEDEFESA, EXPOR AS RAZÕES DE FATO E DE DIREITO COM QUEIMPUGNA O PEDIDO DA AUTORA, FICANDO ADVERTIDOS DE QUE,RESSALVADOS OS CASOS DE DIREITOS INDISPONÍVEIS, "NÃO SENDOCONTESTADA A AÇÃO, SE PRESUMIRÃO ACEITOS PELO RÉU, COMOVERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS PELO AUTOR."

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA (01) VEZ DODIÁRIO OFICIAL E AFIXADA UMA DE SUAS VIAS NO LOCAL DECOSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE JERÔNIMOMONTEIRO-ES, 27 DE OUTUBRO DE 2006. EU, MARIA AUXILIADORAMOULIN ELIAS, ESCRIVÃ JUDICIÁRIA, DIGITEI E SUBSCREVI.

MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIASESCRIVÃ JUDICIÁRIA

(AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 001/98)PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITOCOMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO

EDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 20 DIAS,NA FORMA ABAIXO:

PROCESSO: Nº (3.524/06) - 02906000639-1 DIVÓRCIO DIRETOREQUERENTE: HELOINA MACHADO DE SOUZA REQUERIDO: VALTER DE SOUZA


O EXCELENTÍSSIMO SR DR MARCELO MATTARCOUTINHO, MM JUIZ DE DIREITO DA COMARCADE JERÔNIMO MONTEIRO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS OS QUE O PRESENTE EDITAL, COM OPRAZO DE 20 DIAS, VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUEPOR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO, FOI REQUERIDO PORPARTE DE HELOINA MACHADO DE SOUZA A AÇÃO DE DIVÓRCIODIRETO (TOMBADA SOB O Nº - 02906000639-2 (3524/06) EM FACE DEVALTER DE SOUZA.

FAZ SABER AINDA, QUE NÃO SENDO POSSÍVEL A SUACITAÇÃO PESSOAL, POR ENCONTRAR-SE EM LUGAR IGNORADO,PELO PRESENTE, FICA, O REQUERIDO, SR. VALTER DE SOUZA,BRASILEIRO, CASADO, CITADO, PARA TOMAR CONHECIMENTO DAAÇÃO PROPOSTA E, PARA CONTESTÁ-LA, QUERENDO, POR MEIO DEADVOGADO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DOTÉRMINO DO PRAZO FIXADO PARA O PRESENTE EDITAL, PODENDOALEGAR TODA A MATÉRIA DE DEFESA, EXPOR AS RAZÕES DE FATOE DE DIREITO COM QUE IMPUGNA O PEDIDO DO AUTOR, FICANDOADVERTIDO DE QUE, RESSALVADOS OS CASOS DE DIREITOSINDISPONÍVEIS, "NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, SEPRESUMIRÃO ACEITOS PELO RÉU, COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR."

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, ENINGUÉM POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, MANDOU EXPEDIR OPRESENTE EDITAL QUE SERÁ PUBLICADO POR UMA (01) VEZ NODIÁRIO OFICIAL, AFIXANDO-SE CÓPIA NO LOCAL DE COSTUME.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE DE JERÔNIMOMONTEIRO-ES, 27 DE OUTUBRO DE 2006. EU, (MARIA AUXILIADORAMOULIN ELIAS) ESCRIVÃ, DIGITEI E SUBSCREVI.


(AUTORIZADO PELO PROVIMENTO Nº 001/98)

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COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIROCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

JUIZ DE DIREITO: MARCELO MATTAR COUTINHOPROMOTOR DE JUSTIÇA: MÁRCIO AULETE DE RONAI PEREIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA AUXILIADORA MOULIN ELIAS

GABARITO DE PUBLICAÇÃO Nº 32/06 (PARA INTIMAÇÃO DEADVOGADO - PROV. Nº 014/99)

1) DRª MARINA SOARES COSTA - 0AB/ES Nº 8.485EXECUÇÃO FISCAL - PROC. Nº 029030003296 (2.097/01)EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JERÔNIMOMONTEIROEXECUTADO: SEBASTIÃO DOMINGOS GEAQUINTOFINALIDADE: PARA MINIFESTAÇÃO NOS AUTOS, ANTE ASCERTIDÕES DE LEILÕES NEGATIVOS, PRAZO DE LEI.

1.1) EXECUÇÃO FISCAL - PROC. Nº 029030003288 (2.086/01)EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JERÔNIMOMONTEIROEXECUTADO: SEBASTIÃO DOMINGOS GEAQUINTOFINALIDADE: PARA MINIFESTAÇÃO NOS AUTOS, ANTE ASCERTIDÕES DE LEILÕES NEGATIVOS, PRAZO DE LEI.

1.2) EXECUÇÃO FISCAL - PROC. Nº 029030012230 (2.100/01)EXEQUENTE: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE JERÔNIMOMONTEIROEXECUTADO: IRMA MOREIRA GOULARTFINALIDADE: PARATOMAR CIÊNCIA DA R. SENTENÇA DE FLS., QUEJULGOU EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, ANTE O CUMPRIMENTODA OBRIGAÇÃO POR PARTE DA EXECUTADA.

2) DR. LUIZ CARLOS ALVES VASQUES - OAB/ES Nº 11.907ARROLAMENTO - PROC. 02906000384-4 (95/06)ARROLANTE: EUZÉBIO ARAÚJO MARTINSARROLADO: ANTONIA ALVES MAFRA

FINALIDADE: PARA FAZER JUNTAR AOS AUTOS A CERTIDÃONEGATIVA DE DÉBITO PARA COM A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL,NO PRAZO DE DEZ (10) DIAS;

3) DRª RUTH DE PARIZ COUTO - 0AB/ES Nº 3994MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA - PROC. Nº 02903000465 (2.627/03)REQUERENTE: SEBASTIÃO FARIA OLIVEIRAREQUERIDO: NOEMIA DA SILVA OLIVEIRAFINALIDADE: FICA INTIMADA A COMPARCER NA SALA DEAUDIÊNIAS DESTE JUÍZO, NO DIA 06/DEZEMRO/06, ÀS 16 HORAS,PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO.

4) DR. JOSÉ CARLOS SILVA - 0AB/ES Nº 844EXECUÇÃO DE P. ALIMINTÍCIA - PROC. Nº 02906000465-1 (3.449/06)EXEQUENTE: M.G.C., REP. POR S/GENITORA ANGELA MARIAFERREIRA DE SOUZAEXECUTADO: GERSON GOMES CURITIBA FINALIDADE: PARA TOMAR CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS., QUEJULGOU EXTINTO O PROCESSO, ANTE O CUMPRIMENTO DAOBRIGAÇÃO ALIMENTAR.

JERÔNIMO MONTEIRO-ES, 27 DE OUTUBRO DE 2006


COMARCA DE JOÃO NEIVA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 30 (VINTE) DIAS

A DRª. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO, MMJUÍZA SUBSTITUTA, DESTA COMARCA DE JOÃONEIVA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC..

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE GUARDA DE MENORES, AUTOS Nº 067.05.000210-3, EM QUEFIGURA COMO REQUERENTE MARIA JULIA COSTA SILVA E COMOREQUERIDA FERNANDA SANTIAGO DE OLIVEIRA, BRASILEIRA,SOLTEIRA, COM ENDEREÇO EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,FICA CITADA, PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO, CASO QUEIRA, NOPRAZO DA LEI.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE DA REQUERIDA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCALDE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS TRINTA (30) DIAS DO MÊSDE OUTUBRO (10) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (JOSÉHELSON SANTOS SILVA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O SUBSCREVI,DIGITEI E CONFERI.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(PROV. 001/98)

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE JOÃO NEIVA - CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE PRAÇA

A DRª. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO ROSA,MM JUIZ SUBSTITUTO, DESTA COMARCA DE JOÃONEIVA/ES, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI,ETC

FAZ SABER A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OUDELE CONHECIMENTO TIVEREM, EXTRAÍDO DOS AUTOS DA AÇÃODE EXECUÇÃO FISCAL, AUTOS Nº 067.02.000480-9, EM QUE FIGURACOMO EXEQUENTE MUNICÍPIO DE JOÃO NEIVA/ES E COMOEXECUTADA A SRª. RITA DE CÁSSIA SIMONELLI N. GONÇALVES,


TENDO SIDO DETERMINADA A REALIZAÇÃO DO PRIMEIRO LEILÃOPARA O DIA 14/11/2006, ÀS 13:00 HORAS, E O SEGUNDO PARA O DIA28/11/2006, TAMBÉM ÀS 13:00, DE UM FORNO MICROONDAS, CORBRANCA, MARCA CCE, EM BOM ESTADO DE CONSERVAÇÃO,MODELO M-304, ORA AVALIADO EM R$ 250,00 (DUZENTOS ECINQÜENTA REAIS).

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E,ESPECIALMENTE DA REQUERIDA, MANDOU EXPEDIR O PRESENTEEDITAL, O QUAL SERÁ AFIXADO NA SEDE DESTE JUÍZO, NO LOCALDE COSTUME E PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE JOÃONEIVA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, AOS VINTE SETE (27) DIAS DOMÊS DE JULHO (07) DO ANO DE DOIS MIL E SEIS (2006). EU, (JOSÉHELSON SANTOS SILVA), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO O SUBSCREVI,DIGITEI E CONFERI.

JOSÉ HELSON SANTOS SILVAESCRIVÃO JUDICIÁRIO

(PROV. 001/98)

COMARCA DE MARECHAL FLORIANO


COMARCA DE MARECHAL FLORIANO

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO DE 20 DIAS

O DOUTOR RICARDO DE REZENDE BASÍLIO,MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DEMARECHAL FLORIANO, ESTADO DO ESPÍRITOSANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITALVIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, QUE TRAMITA NOCARTÓRIO DO 2º OFÍCIO, DESTA COMARCA, UMA AÇÃODECLARATÓRIA, REGISTRADA SOB O Nº 05505000397-3 (732/05),REQUERIDA POR SIMON MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA.

FICA PELO PRESENTE CITADO O REQUERIDO GUIA BRASILTELECOMUNICAÇÕS LTDA., NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTELEGAL, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DETODOS OS TERMOS E PARA TODOS OS FINS DA PRESENTE AÇÃODECLARATÓRIA, ACIMA DESCRITA, E, QUERENDO ,RESPONDER À PRESENTE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, ACONTAR DO TÉRMINO DO PRAZO DO EDITAL, SOB PENA DE NÃO OFAZENDO, TEREM SIDO COMO VERDADEIROS OS FATOSARTICULADOS PELO AUTOR NA INICIAL.

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS EMESPECIAL DO REQUERIDO E NÃO POSSAM ALEGAR IGNORÂNCIA,DETERMINOU O MM. JUIZ A EXPEDIÇÃO DO PRESENTE QUE SERÁPUBLICADO E AFIXADO NO ÁTRIO DO FÓRUM. EU, ESCRIVÃJUDICIÁRIA, DIGITEI.

MARECHAL FLORIANO, 13 DE SETEMBRO DE 2006.

RICARDO DE REZENDE BASÍLIOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE MUCURICIPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

JUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MUCURICICARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO 20 DIAS

O EXMO. SR. DR. ANTÔNIO CARLOS FACHETIFILHO - MM. JUIZ DE DIREITO DESTA COMARCADE MUCURICI (ES), POR NOMEAÇÃO NA FORMADA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM, PRINCIPALMENTE, A QUAISQUERINTERESSADOS, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, AÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL, TOMBADA SOB O Nº034.03.000666-1, QUE TEM COMO INVENTARIANTE ESTELITAPEREIRA DE NOVAIS E OUTROS E, COMO INVENTARIADA EDITH

PEREIRA DOS SANTOS, OS QUAIS FICAM, PELO PRESENTE CITADOS,DOS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL E PLANO DE PARTILHA DE FLS.02/07, CONFORME DISPOSTO NO ART. 999, § 1º, DO CPC, BEM COMOPARA CASO QUEIRAM, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

MUCURICI-ES, 26 DE OUTUBRO DE 2006.

RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVREESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOJUIZADO DE DIREITO DA COMARCA DE MUCURICI


EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO 20 DIAS

O EXMO. SR. DR. MARCO AURÉLIO SOARESPEREIRA - MM. JUIZ SUBSTITUTO NESTACOMARCA DE MUCURICI (ES), POR NOMEAÇÃO NAFORMA DA LEI ETC.

FAZ SABER A TODOS QUE ESTE EDITAL VIREM OUCONHECIMENTO DELE TIVEREM E PRINCIPALMENTE A QUAISQUERINTERESSADOS, QUE TRAMITA POR ESTE JUÍZO E CARTÓRIO DO 3ºOFÍCIO, A AÇÃO DE INVENTÁRIO, TOMBADA SOB O Nº034.04.000483-9, EM QUE FIGURA COMO INVENTARIANTE ARLEUSADA SILVA CHAVES E, COMO INVENTARIADO, ALMIR JOSÉ DESOUZA, OS QUAIS FICAM, PELO PRESENTE CITADOS, DOS TERMOSDA PETIÇÃO DE FLS. 02/07 E DAS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES DE FLS.13/14 CONFORME DISPOSTO NO ART. 999, § 1º, DO CPC, BEM COMO,PARA, CASO QUEIRAM, MANIFESTAREM-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ)DIAS.

MUCURICI-ES, 18 (DEZOITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRODO ANO DE 2004 (DOIS MIL E QUATRO). GERUSA TORRES DA SILVA.ESCREVENTE JURAMENTADA, O DIGITEI.


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JUIZ DE DIREITO: ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVRE

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:

DR. CLEMENTE OLIVEIRA FILHODR. GILBERTO FERNANDO LOUBACKDR. NESTOR AMORIM FILHODR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER

01 - DR. CLEMENTE OLIVEIRA FILHOPROCESSO Nº 034.06.000726-6 AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ALDERITA SILVA VIANA OLIVEIRAREQUERIDO: ESPÓLIO DE JAIME SANTOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 68, BEMCOMO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

02 - DR. GILBERTO FERNANDO LOUBACKPROCESSO Nº 034.06.000726-6 AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ALDERITA SILVA VIANA OLIVEIRAREQUERIDO: ESPÓLIO DE JAIME SANTOS DE OLIVEIRA


FINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 68, BEMCOMO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

03- DR. NESTOR AMORIM FILHOPROCESSO Nº 034.06.000726-6 AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ALDERITA SILVA VIANA OLIVEIRAREQUERIDO: ESPÓLIO DE JAIME SANTOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 68, BEMCOMO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

04 - DR. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTERPROCESSO Nº 034.04.000473-0AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EXEQUENTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADO: COOPERATIVA CENTRAL DO PRODUTORES DELEITE-CCPLFINALIDADE: INTIMAR DE QUE FOI BLOQUEADO E PENHORADO OVALOR DE R$ 4.440,87 (QUATRO MIL E QUATROCENTOS E QUARENTAREAIS E OITENTA E SETE CENTAVOS) DE TITULARIDADE DOCO-RESPONSÁVEL DA EXECUTADA, SR. ROBERTO FERREIRA DASILVA, BEM COMO PARA APRESENTAR EMBARGOS À EXECUÇÃO,CASO QUEIRA, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS.

MUCURICI, 27 DE OUTUBRO DE 2006.


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JUIZ DE DIREITO: ANTÔNIO CARLOS FACHETI FILHOESCRIVÃ JUDICIÁRIA: RITA DE CÁSSIA CERQUEIRA COVRE

RELAÇÃO DOS ADVOGADOS INTIMADOS NESTA LISTA:DR. CLEMENTE OLIVEIRA FILHODR. GILBERTO FERNANDO LOUBACKDR. NESTOR AMORIM FILHO

01 - DR. CLEMENTE OLIVEIRA FILHOPROCESSO Nº 034.06.000726-6 AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ALDERITA SILVA VIANA OLIVEIRAREQUERIDO: ESPÓLIO DE JAIME SANTOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 68, BEMCOMO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

02 - DR. GILBERTO FERNANDO LOUBACKPROCESSO Nº 034.06.000726-6 AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ALDERITA SILVA VIANA OLIVEIRAREQUERIDO: ESPÓLIO DE JAIME SANTOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 68, BEMCOMO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS

03- DR. NESTOR AMORIM FILHOPROCESSO Nº 034.06.000726-6 AÇÃO ORDINÁRIAREQUERENTE: ALDERITA SILVA VIANA OLIVEIRAREQUERIDO: ESPÓLIO DE JAIME SANTOS DE OLIVEIRAFINALIDADE: INTIMAR DOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 68, BEMCOMO PARA MANIFESTAR-SE NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIASMUCURICI, 31 DE OUTUBRO DE 2006.


COMARCA DE MUNIZ FREIRE


CARTÓRIO DO 2º OFÍCIOFÓRUM DA COMARCA DE MUNIZ FREIRE

LISTA DE INTIMAÇÃO 261/2006 – PARA ADVOGADOS

JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: FERNANDO LÚCIO JÚNIORESCREVENTE JURAMENTADA LEINIR PINHEIRO GARCIA

1- DR LUIZ ANTÔNIO S. A. COSTAA) " AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE"PROCESSO Nº 4.559 (037.05.000655-2)REQUERENTE: ESP´LIO DE WILIAN NICOLAUREQUERIDO: ÉZIO SPADETTIFIM: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA, PARA TOMARCONHECIMENTO DA SENTEÇA QUE HOMOLOGOU O ACORDO EJULGOU EXTINTO O FEITO.B) PROCESSO Nº 1.801 (037.04.000251-3)"AÇÃO PENAL"AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICARÉU: PEDRO CRISTÓVÃO R. NEVESFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SENO PRAZO DE LEI NA FORMA DO ART. 499 .

2- DR MARCOS TADEU A. CARDOSO"AÇÃO PENAL"PROCESSO: 1.637 (037.03.000357-0AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICAACUSADO: OSEAS FORTUNATOFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA MANIFESTAR-SENO PRAZO DE LEI, NA FORMA DO ART. 499.

3- DR ALCEU SILVEIRA"AÇÃO PENAL"AUTORA: A JUSTIÇA PÚBLICA ACUSADA: EVERALDINA MARIA SANTOSFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA INFORMAR NOPRAZO DE 48:00 HORAS SOBRE SEU ENDEREÇO NO EXTERIOR EMQUE A MESMA ESTARÁ PROVISÓRIAMENTE ESTABELECIDO, BEM COMO PARAPROVIDENCIAR A JUNTADA DE FOTOGRAFIAS DO LOCAL A SERRECUPERADO, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS.

4- DR JOSÉ RENATO ALTOÉPROC. 4.959 ( 037.06.001080-00"AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS"REQUERENTE: SIMONE TURINI MACHADO GONÇALVESREQUERIDO: PANAPROGRAM ELETROS LTDA.FIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA REPLICA, NOPRAZO DE 10 DEZ DIAS.

5- DR ROBERTO CARNEIRO TRISTÃO DA COSTA SOARESPROC. 4. 549 (037.06.000068-6)EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA"REQUERENTE: BANCO DO BRASILRQUERIDO: LEOZILDO PASTOREFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA MANIFESTARSOBRE AS INFORMAÇÕS PRESTADAS PELO AVALIAR 304/306, NOPRAZO DE CINCO DIAS.

6- DR WILSON MÁRCIO DEPESCP Nº 391 (037.06.001349-9)FIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, PARA PROVIDENCIAR ORECOLHIMENTO DA CONTA DE CUSTA Nº 906081815, NO VALOR DER$115,63.

MUNIZ FREIRE, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

LEINIR PINHEIRO GARCIAESCREVENTE JURAMENTADA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE



EDITAL DE INTIMAÇÃOPRAZO DE VINTE (20) DIAS

A DR.ª CATARINA RAMOS ANTUNES, MM.ª JUÍZADE DIREITO DESTA COMARCA DE MUNIZ FREIRE,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃONA FORMA DA LEI, ETC.

FAZ SABER A TODOS QUANTO O PRESENTE EDITAL VIREMOU DELE CONHECIMENTO TIVEREM, PRINCIPALMENTE O SR.MAILSON LOURENÇO DE SOUZA, BRASILEIRO, CASADO, PINTOR,ATUALMENTE EM ENDEREÇO DESCONHECIDO, CONFORMECERTIFICADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DEANGRAS DOS REIS-RJ, QUE NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA INTIMAÇÃOPESSOAL, FOI EXPEDIDO O PRESENTE, A FIM DE QUE FIQUEINTIMADO, PARA, EM QUARENTA E OITO (48) HORAS, CONTADAS DAEXPIRAÇÃO DO PRAZO EDITALÍCIO, PROMOVER O IMPULSOPROCESSUAL, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃODO MÉRITO (ART.267, INCISO III, DO CPC).

E, PARA CONSTAR FOI LAVRADO O PRESENTE, QUE SERÁPUBLICADO NA IMPRENSA OFICIAL DA JUSTIÇA AMPARADO PELAASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, E AFIXADO NO PLACAR DOFÓRUM, NOS TERMOS DA LEI.

DADO E PASSADO NESTA CIDADE E COMARCA DE MUNIZFREIRE, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO PRIMEIRO (1º) DIAS DOMÊS DE NOVEMBRO (11) DO ANO DOIS MIL E SEIS (2006). EU,(BENÍGNO RICARDO LÚCIO), ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, DIGITEI,IMPRIMI.

BENÍGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE MUNIZ FREIRE


JUÍZA DE DIREITO: DRª CATARINA RAMOS ANTUNESESCRIVÃO JUDICIÁRIO: BENÍGNO RICARDO LÚCIO

LISTA DE INTIMAÇÃO N.º 028/06

DR. ALCEU SILVEIRA - OAB/ES 1.637PROC. N.º 037.06.001094-1 - (AÇÃO ORDINÁRIA DE MODIFICAÇÃO DEGUARDA)REQUERENTE: SEBASTIÃO CARLOS PAULÚCIOREQUERIDO: PATRÍCIA LUCIO GRIPFIM: 1- INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA TOMARCONHECIMENTO DO R. DESPACHO DE FL.36, QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA ESPECIAL DE CONCILIAÇÃO PARA A DATA DE 09 DENOVEMBRO DO CORRENTE ANO, ÀS 10H, NA SALA DE AUDIÊNCIASDESTE JUÍZO.

DR. ATER RODRIGUES FLORINDO - OAB/ES 2.338PROC. Nº 037.06.000640-2 (ARROLAMENTO)INVENTARIANTE: VANILDA MERCEDES RIBEIROINVENTARIADO: ANÍCIO JOSÉ RIBEIRO FIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FL.09. DEFERINDO OARROLAMENTO E NOMEANDO INVENTARIANTE A REQUERENTE,INCLUSIVE PARA PRESTAR COMPROMISSO, E PRESTAR AS PRIMEIRASDECLARAÇÕES, COM VALOR DOS BENS E PLANO DE PARTILHA, EM20 DIAS. DR. DYLSON DOMINGOS DEMARTIN - OAB/ESTERMO CIRCUNSTANCIADO Nº 038/04 (037.06.1333-3)AUTOR DO FATO: ETIZ DA CRUZ TOSTASVÍTIMA: MEIO AMBIENTEFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA TOMARCONHECIMENTO DO DESPACHO DE FL.66 QUE DESIGNOUAUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA A DATA DE 31 DE MAIO DO ANO 2007,ÀS 17H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DESTE JUÍZO.

DR. ADEALDE ALVES DE ASSIS - OAB/ES 310-AAÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL - PROC. Nº 037.04.000286-9REQUERENTE: ROSA HELENA AMBROSIO CARVALHOREQUERIDO: CLAUDEMIR JOSÉ CATARINOZI CARVALHOFIM: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE DEZ(10) DIAS, REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, CONFORME

DESPACHO PROLATADO POR OCASIÃO DO TERMO DE AUDIÊNCIALAVRADO EM 26/10/06, EM QUE NEM AS PARTES, NEM O NOBRECAUSÍDICO COMPARECERAM, EMBORA DEVIDAMENTE INTIMADOS,SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO.

MUNIZ FREIRE (ES), 01 DE NOVEMBRO DE 2.006

BENIGNO RICARDO LÚCIOESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE PEDRO CANÁRIO

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE PEDRO CANÁRIO


JUIZ: DR. DEODATO VITAL DOS ANJOSESCRIVÃ: ELIZABETE DE PAULA

LISTA DE INTIMAÇÕES 42/2006

NA FORMA DO ART. 236, ART. 1.216 AMBOS DO C.P.C. E ART. 66 DOCÓDIGO DE NORMAS DA EGRÉGIA CORREGEDORIA GERAL DAJUSTIÇA DESTE ESTADO, POR DETERMINAÇÃO DO MM. JUIZ DEDIREITO.

INTIMO

001 – DR. ELIAS JOSÉ MOSCON FERREIRA DE MATOSREPARAÇÃO DE DANOSAUTOS Nº 051.02.000.522-2 (1.671/02) REQUERENTES: MARIA IVONEIDE ROCHA DA SILVA OLIVEIRA EOUTROREQUERIDA: LINHARES DIESEL LTDA. E SUL AMÉRICA SEGUROS FINALIDADE: FICA INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES,NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS (ARTS. 508 E 518 DO CPC), NOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

002 – DR. ROGÉRIO WANDERLEY DO AMARALDRª. VALÉRIA MARIA CID PINTOAÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO PERFEITOAUTOS Nº 051.05.000.894-8 (1.014/97) REQUERENTE: WASHINGTON LUIS DA SILVAREQUERIDA: BRADESCO SEGUROS S/AFINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 154/164, "JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARADECLARAR ATO JURÍDICO PERFEITO, E EM CONSEQÜÊNCIA,CONDENAR A REQUERIDA À INDENIZAR POR DANOS MORAIS OAUTOR, NO VALOR DE R$ 1.110,90 (HUM MIL, CENTO E DEZ REAIS ENOVENTA CENTAVOS), CONSTANTE DO ORÇAMENTO ÀS FLS. 47/48,DEDUZIDO DO VALOR DA FRANQUIA CABÍVEL DO SEGURADO R$594,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E QUATRO REAIS), OU SEJA, NOVALOR LÍQUIDO DE R$ 516,00 (QUINHENTOS E DEZESSEIS REAIS ENOVENTA CENTAVOS), ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA DESDE A DATA DA IMPETRAÇÃO DA LIDE EM JUÍZO,BEM COMO, AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, OS QUAIS,CONSOANTE DEDUZIDO NA MOTIVAÇÃO, FIXO EM 20 (VINTE)SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES", NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.003 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOS DR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTESAÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADAAUTOS Nº 051.04.000.331-4 (1.016/97) REQUERENTE: JOÃO GUILHERME PASSAMANIREQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESFINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA R. SENTENÇA DE FLS. 98/101,"JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA VESTIBULAR,PARA O FIM DE CONDENAR O REQUERIDO A PAGAR AOREQUERENTE A QUANTIA DE R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS),ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DACITAÇÃO VÁLIDA E, EM CONSEQÜÊNCIA, COM FULCRO NO ART. 269,I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXTINGO O PROCESSO, COMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

004 – DR. JONHNY ESTEFANO RAMOS LIEVORI


EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - CRIMINALAUTOS Nº 051.06.001254-2 (2.097/06) REQUERENTE: MARIA TEIXEIRA LESSAREQUERIDO: MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PEDROCANÁRIO/ESFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA REGULARIZAR AREPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,CONFORME ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

005 – DR. ANDERSON MARTINS RIBEIROBUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.06.000.796-3 (2.054/06) REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/AREQUERIDO: CARLOS JOSÉ NUNES DE ARAUJOFINALIDADE: FICA INTIMADO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA FL. 25V., "DEIXEI DE EFETIVAR A BUSCA E APREENSÃO, POIS,APÓS DIVERSAS DILIGÊNCIAS NESTA COMARCA, O VEÍCULODESCRITO NO MANDADO RETRO NÃO FOI LOCALIZADO. DEIXEI DECITAR O SR. CARLOS JOSÉ NUNES DE ARAUJO, POIS ESTE NASDIVERSAS DILIGÊNCIAS EFETUADAS NÃO FOI LOCALIZADO NOENDEREÇO DESCRITO NO MANDADO", NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

006 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOAUTOS Nº 051.05.001129-8 (1.996/05) REQUERENTE: DS SOBRINHO E CIA LTDA.REQUERIDA: VIA BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA.FINALIDADE: FICA INTIMADO DA R. SENTENÇA DE FLS. 33, "EMCONSEQÜÊNCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIIIDO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINGO O PROCESSO SEMRESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

007 – DRª. HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRIBUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.06.001231-0 (2.094/06) REQUERENTE: BANCO VOLSWAGEN S/AREQUERIDO: EVANILTON CRISOTOMO DOS SANTOSFINALIDADE: FICA INTIMADA PARA PROVIDENCIAR PAGAMENTODAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

008 – DR. CARLOS ALBERTO BAIÃOBUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.06.000.660-1 (2.044/06) REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/AREQUERIDO: DENILTO CORREA FERNANDESFINALIDADE: FICA INTIMADO DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DEJUSTIÇA, "CITEI DENILTO CORREA FERNANDES, DANDO-LHECIÊNCIA DO CONTEÚDO DO MANDADO, RECEBEU CONTRAFÉ EEXAROU SEU CIENTE, DEIXEI PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DOIMÓVEL, POIS O REQUERIDO ALEGA QUE O CONTRATO FOI NULO APARTIR DO MÊS DE MAIO, QUANDO FOI FEITO UM NOVOCONTRATO DE REFINANCIAMENTO DA MOTO EM 36 PARCELAS,ALEGA AINDA, QUE A MOTO FOI GUINCHADA NO MÊS DESETEMBRO, APÓS ACORDO AMIGÁVEL DE DEVOLUÇÃO COM SETORJURÍDICO, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.009 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALAUTOS Nº 051.06.000819-3 (2.061/06) REQUERENTE: DAVID CANALREQUERIDA: KATIA ADRIANE FERREIRA KOCKFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DE DOCUMENTOS DEFLS. 12/16, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

010 – DRª. HÉLIDA BRAGANÇA ROSA PETRIBUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.06.001232-8 (2.095/06) REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/AREQUERIDO: ROBERTO BAIENSE PEREIRAFINALIDADE: FICA INTIMADA PARA PROVIDENCIAR PAGAMENTODAS CUSTAS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

011 – DRª. RENATA PAGANINIAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSEAUTOS Nº 051.00.000030-0 (1.417/00) REQUERENTE: FIAT LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTILREQUERIDO: IVAN SOARES DE OLIVEIRAFINALIDADE: FICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FL. 138, "DÊ-SEVISTA AO REQUERENTE QUANTO AS INFORMAÇÕES DO OFÍCIO DEFL. 137, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

012 – DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIROEXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIALAUTOS Nº 051.04.000064-1 (1.331/99) REQUERENTE: VALDIR JUNIOR CAMPO PASSAMANIREQUERIDO: DATIVO DA SILVEIRA ALVESFINALIDADE: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 83,"INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA JUNTAR CÓPIA DE PENHORA, NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

013 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSAÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃOAUTOS Nº 051.04.000.810-2 (2.059/06) REQUERENTE: O MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESREQUERIDO: MIZAEL BARRETO DE ASSUNÇÃOFINALIDADE: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 55, "DÊ-SEVISTA À PARTE REQUERENTE QUANTO A APRESENTAÇÃO DECONTESTAÇÃO DE FLS. 50/54. INTIME-SE O REQUERENTE PARAREGULARIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE FLS. 16/17 E FL. 41, DENTRODO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, CASO NÃO REGULARIZE,DESENTRANHEM-SE E ENTREGUEM SEUS SUBSCRITORES, NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

014 – DR. CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIROAÇÃO CIVIL PÚBLICAAUTOS Nº 051.05.000.361-8 (1.23799) REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITOSANTOREQUERIDO: NILS CASTIMBERG RODRIGUESFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA JUNTAR AOS AUTOSCOMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO DO MANDANTE CONFORMEPRECEITUA O ART. 45 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO,INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO REQUERIDO, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

015 – DRª. KATIANY MARA DE SOUZADRª. KLICIONY GUERINI BARCELLOSBUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.05.000.976-3 (1.993/05) REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/AREQUERIDO: CARLOS SANTOSFINALIDADE: FICAM INTIMADAS DA R. DECISÃO DE FLS. 41/42,"SENDO ASSIM, FACE A INÉRCIA DA RÉ E À INEXISTÊNCIA DECOMPROVAÇÃO DE QUALQUER FATO QUE POSSA ENSEJAR UMARESISTÊNCIA Á PRETENSÃO DO REQUERENTE, ENTENDO PELAPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE CONVERSÃO. DITO ISTO, DEFIRO O PEDIDO, PARA DETERMINAR A CONVERSÃODA PRESENTE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO,DEVENDO O FEITO PROSSEGUIR NA FORMA DETERMINADA PELOSARTS. 904 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

016 – DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADOBUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.06.0000.81-0 (2.004/06) REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDA.REQUERIDO: CLAUDEILDO PEREIRA ALVESFINALIDADE: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 62, "DÊ-SEVISTA À PARTE REQUERENTE QUANTO AO PETITÓRIO DE FLS. 58/60,BEM COMO, PARA REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

017 – DR. ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOREXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAUTOS Nº 051.05.000.798-1 (1.974/05)


REQUERENTE: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DEALCOOL LTDA.REQUERIDO: MILTON BARBOSA DA SILVAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA ASSINAR O ACORDO DE FLS.100/101, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

018 – DR. ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOROBRIGAÇÃO DE FAZERAUTOS Nº 051.05.000.555-5 (1.940/05) REQUERENTE: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DEALCOOL LTDA.REQUERIDO: BENITO MIRANDAFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA TOMAR CIÊNCIA DA CERTIDÃODO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 47V., BEM COMO REQUERER OQUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

019 – DR. ANTÔNIO PEREIRA JÚNIOREXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA CERTAAUTOS Nº 051.03.000.756-4 (1.774/03) REQUERENTE: CRIDASA CRISTAL DESTILARIA AUTÔNOMA DEALCOOL LTDA.REQUERIDO: ADÃO PEREIRA DOS SANTOSFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA VISTA DOS AUTOS CONFORMEREQUERIDO, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

020 – DRª. PATRÍCIA COUTINHO S. SENA VIEIRABUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.03.001423-0 (1.791/03) REQUERENTE: BANCO FIAT S/AREQUERIDO: JOSÉ CELSO LIMA DE OLIVEIRAFINALIDADE: FICA INTIMADA DA R. SENTENÇA DE FLS. 106/108, "ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS ESTÁ A CONSTAR,JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO INSERTO NA PREFACIAL, SEGUNDOO PERFIL ALI DEDUZIDO, NA FORMA DO ART. 269, INCISO I, DOCÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA CONSOLIDAR A POSSE DO BEMDESCRITO NA PREFACIAL NAS MÃOS DO PROPRIETÁRIOFIDUCIÁRIO, BANCO FIAT S/A, E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO AEXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN/ES, PARA QUE PROCEDA ATRANSFERÊNCIA DO BEM EM NOME DA AUTORA OU A QUEM ESTAINDICAR LIVRE DO ÔNUS DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EMGARANTIA, NOS TERMO DO ART. 3º, § 1º DO DL 911/69.CONDENO, VIA REFLEXA, A REQUERIDA NO PAGAMENTO DASCUSTAS PROCESSUAIAS RESIDUAIS, BEM COMO, NO REEMBOLSO DASCUSTAS PRÉVIAS PAGAS PELO AUTOR, ALÉM DA VERBA HONORÁRIA,EM 10% (DEZ POR CENTO), SOBRE O VALOR DA CAUSA, CORRIGIDOSMONETARIAMENTE, COM OBSERVÂNCIA DA LEI 6.899/81, NA DATADO EFETIVO PAGAMENTO DOS EMCARGOS DA SUCUMBÊNCIA, NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

021 – DR. MARCOS RAMILOS TELES PONTEDR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRADR. ANDRÉ ROCHA VIEIRA DE BRITODR. MARIO SAMPAIO FERNANDESAÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE VEÍCULO C/C COMDANO MORALAUTOS Nº 051.04.000.129-2 (1.811/04) REQUERENTE: PAULO SÉRGIO SOUZA SANTOSREQUERIDA: SUZANO BAHIA SUL PAPEL E CELULOSE S/AFINALIDADE: FICAM INTIMADOS PARA EFETUAR DEPÓSITO EMJUÍZO, NO VALOR DECLINADO PELO PERITO À FL. 270, NO PRAZO DE10 (DEZ) DIAS, BEM COMO, DÊ-SE CIÊNCIA ÀS PARTES DO LAUDOSUPRACITADO, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

022 – DR. AILTON FELISBERTO ALVES FILHOBUSCA E APREENSÃOAUTOS Nº 051.06.000.779-9 (2.051/06) REQUERENTE: COIMEX ADMINISTRAÇÃO DE CONSÓRCIOS LTDA.REQUERIDO: NIVALDO BATISTA OLIVEIRAFINALIDADE: FICA INTIMADO DA EXPEDIÇÃO DE CARTAPRECATÓRIA, PARA A COMARCA DE MUCURI/BA, COM A FINALIDADEDE PROCEDER A BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO, NOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

023 – DR. TÁCIO DI PAULA ALMEIDA NEVESAÇÃO REIVINDICATÓRIAAUTOS Nº 051.05.000.252-9 (1.892/05) REQUERENTE: HP LOCAÇÃO DE MÁQUINAS VEÍCULOSEQUIPAMENTOS E MONTAGEM LTDA.REQUERIDA: AUTO PEÇAS CINCO ESTRELAS LTDA.FINALIDADE: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 121, " TENDOEM VISTA O QUE PRECEITUA A SÚMULA 240 DO STJ, INTIME-SE OREQUERIDO PARA MANIFESTAR-SE", NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

024 – DRª. VASTI GUIMARÃES SOARESDRª. IRNE FERREIRA LAFAIETE DE GODOIDR. JOSÉ ONOFRE DE CARVALHOINDENIZATÓRIAAUTOS Nº 051.06.000.646-0 (2.041/06) REQUERENTES: ARY GONÇALVES PEREIRA FILHO E OUTROREQUERIDA: CALDAS TERMAS CLUBE HOTELFINALIDADE: FICAM INTIMADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOPARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 13H30MIN., BEM COMODA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 125V., ONDEINFORMA QUE DEIXOU DE INTIMAR DEVIDAMENTE O SR. ARYGONÇALVES PEREIRA FILHO E A SRª. DIONE CARLA FERREIRAGONÇALVES, POIS SEGUNDO MORADORES ESTES RESIDEM EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

025 – DR. PAULO CÉZAR ALVES DE OLIVEIRAAÇÃO EXECUTIVA POR TÍTULO EXTRAJUDICIALAUTOS Nº 051.97.000034-8 (909/97) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL CRISTAL LTDA.REQUERIDOS: ARNALDO FERREIRA SOUTO E OUTROSFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA CIÊNCIA DE CÁLCULOS DE FLS.186/187, CONFORME REQUERIDO, NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

026 – DR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTESAÇÃO DE COBRANÇA REGRESSIVAAUTOS Nº 051.05.000.896-3 (1.263/99) REQUERENTE: BANESTES SEGUROS S/AREQUERIDO: MUNICÍPIO DE PEDRO CANÁRIO/ESFINALIDADE: FICA INTIMADO PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕESNO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, (ARTS. 508 E 518 DO CPC), NOSAUTOS SUPRA MENCIONADO.

027 – DR. JOSÉ BENTO DE OLIVEIRA TIRADENTESIMPROBIDADE ADMINISTRATIVAAUTOS Nº 051.06.000.777-3 (2.052/06) REQUERENTE: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALREQUERIDOS: FRANCISCO JOSÉ PRATES DE MATOS E OUTROSFINALIDADE: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 2926/2932, "INTIME-SE O PROCURADOR DO MUNICÍPIO NA FORMA DO ART. 12,INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TENDO EM VISTA QUE AILUSTRE ADVOGADA PETICIONANTE À FL. 2749, NÃO ÉPROCURADORA DO MUNICÍPIO, E SIM NOMEADA PARA CARGO EMCOMISSÃO DE ASSESSORA TÉCNICA PELO DECRETO 267/06,PUBLICADO EM 31/03/2006, BEM COMO, PARA CIÊNCIA DADEVOLUÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA FLS. 2933/29/34, NOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

028 – DR. FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTELAÇÃO CRIMINALAUTOS Nº 051.05.000.734-6 (974/05) AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: JOSÉ GERALDO RIBEIRO DE ALCÂNTARA E OUTROS.FINALIDADE: FICA INTIMADO DA R. DECISÃO DE FLS. 873/874, "...ISTOPOSTO, À GUISA DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA EXPOSTA, INDEFIROO REQUERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA, AO ACUSADO JOSÉGERALDO RIBEIRO DE ALCÂNTARA", NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

029 – DRª. CARLA MILEIPE FESTAAÇÃO CRIMINALAUTOS Nº 051.05.000.295-8 (933/05) AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉUS: GILMAR TADEU DA SILVA OLIVEIRA E OUTRA.


FINALIDADE: FICA INTIMADA DO R. DESPACHO DE FL. 661,"INTIME-SE A DEFESA DOS ACUSADOS PARA TOMAREM CIÊNCIA DACERTIDÃO DA SRª. ESCRIVÃ DE FL. 660, NOS AUTOS SUPRAMENCIONADO.

030 – DR. MARCOS ROBÉRIO FONSECA DOS SANTOSAÇÃO CRIMINALAUTOS Nº 051.03.001608-6 (630/00) AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: JARBAS TADEU PICCULIFINALIDADE: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 191, "DÊ-SECIÊNCIA ÀS PARTES DA DESCIDA DOS AUTOS, APÓS ARQUIVE-SE,NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO.

031 – DR. ENOCK SAMPAIO TORRESAÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIALAUTOS Nº 051.05.000.260-2 (1.897/05) EXEQÜENTE: CASA DO ADUBO LTDA.EXECUTADO: RAIMUNDO ALVES DA SILVAFINALIDADE: FICA INTIMADO DO R. DESPACHO DE FL. 78, " ...DETERMINO QUE SEJA OFICIADO AO DETRAN, PARA QUE INFORMESE O VEÍCULO PLACA MSG - 3048 PERTENCE AO EXECUTADO, COMRELAÇÃO AO BLOQUEIO DE CRÉDITOS DO EXECUTADO JUNTO ÀEMPRESA CP CONSTRUÇÕES LTDA., TENHO QUE NÃO SERÁ POSSÍVELTAL DETERMINAÇÃO, POIS O ART. 649, INC. IV, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, VEDA A IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS,QUANTO AO PEDIDIO CONTIDO NA LETRA "A", CONSUBSTANCIADONO BLOQUEIO ON -LINE EM NOME DO EXECUTADO JUNTO AOBACEN, TENHO QUE NÃO VAI SER POSSÍVEL CUMPRI-LO, POIS, OTRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO DISPONIBILIZOU A SENHA PARA ESTEMAGISTRADO, DEVENDO PORTANTO, AGUARDAR TAL LIBERAÇÃO",NOS AUTOS SUPRA MENCIONADO

032 – DR. ALTAMIR MORAES FILHOCARTA PRECATÓRIA CRIMINALAUTOS Nº 051.06.001113-0 (1.854/06) AUTOR: O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALRÉU: VALDECI ROQUE DE SOUZAFINALIDADE: FICA INTIMADO DA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARAINQUIRIÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA NA DENUNCIA, OSÉIASALVES KRULL, PARA O DIA 14/11/2006 ÀS 12H30MIN., NOS AUTOSSUPRA MENCIONADO.

COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIOENDEREÇO: AV. PRESIDENTE VARGAS, Nº 1559, CENTRO, SANTA

LEOPOLDINA/ES

EDITAL DE CITAÇÃOPRAZO: 30 DIAS

PROCESSO NÚMERO 048/2005AÇÃO: USUCAPIÃOREQUERENTES: MAURÍCIO DANTAS TRINDADE E OUTRO

O DOUTOR CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINIMACHADO, EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITODA COMARCA E CIDADE DE SANTA LEOPOLDINA,ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NOMEADO NAFORMA DA LEI, ETC...

FAZ SABER AOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELECONHECIMENTO TIVEREM QUE NESTE JUÍZO E CARTÓRIO DOSEGUNDO OFÍCIO, SE PROCESSAM OS AUTOS EM EPÍGRAFE, EDEVIDO AOS INTERESSADOS AUSENTES, OS INCERTOS EDESCONHECIDOS, ESTAREM EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO,NÃO SENDO POSSÍVEL A SUA CITAÇÃO PESSOALMENTE, FICA, PORMEIO DESTE CITADOS DE TODOS OS TERMOS DA AÇÃOSUPRAMENCIONADA, BEM COMO AO QUE ESTÁ CONTIDO NOARTIGO 285 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA RESPONDER OSTERMOS DA PRESENTE AÇÃO, O QUE NÃO SENDO CONTESTADA AMESMA, SE PRESUMIRÃO ACEITOS, COMO VERDADEIROS OS FATOS

ARTICULADOS PELOS REQUERENTES, O QUE PREVÊ O ARTIGO 319DO MESMO DIPLOMA LEGAL. HAVENDO CONTESTAÇÃO SERÁOBSERVADO O PRAZO CONTIDO NO ARTIGO 297 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL DE QUINZE (15) DIAS, O QUE DEVERÁ SER FEITA EMOBEDIÊNCIA ÁS REGRAS DO ARTIGO 300 E SEGUINTES DO CÓDIGODE PROCESSO CIVIL, DEVENDO ESTE SER PUBLICADO POR UMAÚNICA VEZ NO DIÁRIO DA JUSTIÇA E AFIXADO EM LUGAR DECOSTUME.

AOS DEZ (10) DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL ECINCO (2005). EU, GILBERTO DO ROSARIO, ESCREVENTEJURAMENTADO, O DIGITEI E SUBSCREVI. EU, MARCOS AUGUSTONATI REZENDE, ESCRIVÃO JUDICIÁRIO, CONFERI.

CARLOS ERNESTO CAMPOSTRINI MACHADOJUIZ DE DIREITO

COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ

CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1.220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 22

JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA DE FONSECA EOLIVEIRA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA

DATA: 29/08/2006 - LISTAGEM CÍVEL Nº 214/2006

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO MONITÓRIA Nº 731/02 (056.02.000262-4)REQUERENTE: OLINDINO ELPÍDIO DOS PASSOSREQUERIDO: FLORÊNCIO HARTWIGFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 91DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "DEFIROO PEDIDO DE ADIAMENTO. INTIME-SE A DOUTA PATRONA PARATRAZER AOS AUTOS A COMPROVAÇÃO DE SUA ALEGAÇÃO, NOPRAZO DE 5 (CINCO) DIAS. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOE JULGAMENTO PARA O DIA 06/02/2007 ÀS 15:00 HORAS. INTIME-SE.DILIGENCIE-SE. DOU ESTE POR PUBLICADO EM AUDIÊNCIA E DELEINTIMADA A PARTE PRESENTE".

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIARIA

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ



JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA DE FONSECA EOLIVEIRA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - OAB/ES 10.009-ESAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1.277/06 (056.06.000584-2)REQUERENTE: CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO E CONSÓRCIOS LTDA..REQUERIDO: MÁRCIA OLIVEIRA PIMENTAFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 26/27DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "VISTOS,ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO PROPOSTA PELO CONTAUTO ADMINISTRAÇÃO ECONSÓRCIO LTDA.. EM FACE DE MÁRCIA OLIVEIRA PIMENTA,


TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA INICIAL, SOB OSARGUMENTOS LÁ ADUZIDOS. O AUTOR REQUER SEJA CONCEDIDALIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA NOCONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADOENTRE AS PARTES. UMA VEZ COMPROVADOS OS REQUISITOSENSEJADORES DA LIMINAR PLEITEADA, QUAIS SEJAM: CONTRATODE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA (FLS. 17). CONSTITUIÇÃODO RÉU EM MORA (FLS. 18-19). QUANTIFICAÇAO DO DÉBITO DO RÉU(FLS. 20). COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO (FLS. 16).DEFIRO O PEDIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADODE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL COMO UMAMOTOCICLETA MARCA HONDA, MODELO CG 125 TITAN KS, ANO 2003,COR AZUL, PLACA MSL-3093, CHASSI 9C2JC30103R175006. EXECUTADA ALIMINAR, CITE-SE O RÉU PARA, EM QUINZE DIAS, APRESENTARDEFESA (DEC.-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELALEI 10.931/2004. DECORRIDO O PRAZO DE CINCO DIAS, APÓSEXECUTADA A LIMINAR, DETERMINO AOS ÓRGÃOS COMPETENTESA EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DE REGISTRO DEPROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO, EM NOME DOREQUERENTE, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS, SALVO SE O DEVEDORFIDUCIANTE PAGAR NESTE PRAZO A INTEGRALIDADE DA DÍVIDAPENDENTE (DEC.-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 1º E 2º, COM REDAÇÃODADA PELA LEI 10.931/2004). DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DEJETIBÁ-ES, 06 DE SETEMBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA. JUÍZA DE DIREITO".

DR. UDNO ZANDONADE - OAB/ES 9.141-ESAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1.247/06 (056.06.000190-8)REQUERENTE: BANCO SANTANDER BRASIL S/A.REQUERIDO: ÉDSON JOSÉ TIROLAFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA R. DECISÃO DE FLS. 24/25DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "VISTOS,ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO PROPOSTA PELO BANCO SANTANDER BRASIL S/A. EMFACE DE ÉDSON JOSÉ TIROLA, TODOS DEVIDAMENTEQUALIFICADOS NA INICIAL, SOB OS ARGUMENTOS LÁ ADUZIDOS. OAUTOR REQUER SEJA CONCEDIDA LIMINAR DE BUSCA EAPREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADO ENTRE AS PARTES.UMA VEZ COMPROVADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DALIMINAR PLEITEADA, QUAIS SEJAM: CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA (FLS. 12). CONSTITUIÇÃO DO RÉU EMMORA (FLS. 15-16). QUANTIFICAÇAO DO DÉBITO DO RÉU (FLS. 13).COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO (FLS. 16). DEFIRO OPEDIDO PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCAE APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL COMO UMAUTOMÓVEL VW PARATI 16 V CINZA ANO/MODELO 1999/2000, PLACAMSO8929, RENAVAM 724641973, CHASSI 9BWZZZ374YT026290.EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU PARA, EM QUINZE DIAS,APRESENTAR DEFESA (DEC.-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §3º, COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. DECORRIDO O PRAZO DECINCO DIAS, APÓS EXECUTADA A LIMINAR, DETERMINO AOSÓRGÃOS COMPETENTES A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADO DEREGISTRO DE PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DA PRESENTE AÇÃO,EM NOME DO REQUERENTE, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS, SALVO SEO DEVEDOR FIDUCIANTE PAGAR NESTE PRAZO A INTEGRALIDADEDA DÍVIDA PENDENTE (DEC.-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §§ 1º E 2º, COMREDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004). DILIGENCIE-SE. SANTA MARIADE JETIBÁ-ES, 06 DE SETEMBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA. JUÍZA DE DIREITO".


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JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.

PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. ANA CRISTINA DE FONSECA EOLIVEIRA.ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - OAB/ES 10.009-ESAÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1.272/06 (056.06.000442-3)REQUERENTE: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA..REQUERIDO: WILL ROBSON JACOBFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 42/43DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "VISTOS,ETC. TRATAM OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO DE BUSCA EAPREENSÃO PROPOSTA PELO CONSÓRCIO ECÔMICO LTDA... EMFACE DE WILL ROBSON JACOB, TODOS DEVIDAMENTEQUALIFICADOS NA INICIAL, SOB OS ARGUMENTOS LÁ ADUZIDOS. OAUTOR REQUER SEJA CONCEDIDA LIMINAR DE BUSCA EAPREENSÃO DO BEM DADO EM GARANTIA NO CONTRATO DEALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA FIRMADO ENTRE AS PARTES.UMA VEZ COMPROVADOS OS REQUISITOS ENSEJADORES DALIMINAR PLEITEADA, QUAIS SEJAM: CONTRATO DE ALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA EM GARANTIA (FLS. 13-17). CONSTITUIÇÃO DO RÉU EMMORA (FLS. 19-20), UMA VEZ QUE A NOTIFICAÇÃO FOI REMETIDAPARA O ENDEREÇO DO RÉU CONSTANTE NO CONTRATO DE FLS. 17.QUANTIFICAÇAO DO DÉBITO DO RÉU (FLS. 21-24). COMPROVAÇÃODA PROPRIEDADE DO VEÍCULO (FLS. 18). DEFIRO O PEDIDO PARADETERMINAR A EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE BUSCA EAPREENSÃO DO BEM DESCRITO NA INICIAL COMO UM AUTOMÓVELVW GOL 16 V BRANCO ANO/MODELO 1998, PLACA GTX 5237, CHASSI9BWZZZ373WT036712. EXECUTADA A LIMINAR, CITE-SE O RÉU PARA,EM QUINZE DIAS, APRESENTAR DEFESA (DEC.-LEI Nº 911/1969, ART.3º, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004. DECORRIDO OPRAZO DE CINCO DIAS, APÓS EXECUTADA A LIMINAR, DETERMINOAOS ÓRGÃOS COMPETENTES A EXPEDIÇÃO DE NOVO CERTIFICADODE REGISTRO DE PROPRIEDADE DO BEM, OBJETO DA PRESENTEAÇÃO, EM NOME DO REQUERENTE, LIVRE DE QUALQUER ÔNUS,SALVO SE O DEVEDOR FIDUCIANTE PAGAR NESTE PRAZO AINTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE (DEC.-LEI Nº 911/1969, ART.3º, §§ 1º E 2º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004).DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 28 DE SETEMBRO DE2006. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO".





JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTOR DE JUSTIÇA: DR. JEFFERSON VALENTE MUNIZ. ESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


DR. FELIPE MARTINS SILVARES COSTA - OAB/ES 10.425DRª. TATIANA MARQUES FRANÇA - OAB/ES 11.434DR. LEONARDO PEREIRA CHAGAS - OAB/ES 10.382AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 1.011/04 (056.04.000406-3)REQUERENTE: NEUGRAMAR GRANITOS LTDA..REQUERIDO: MARCO AURÉLIO NARDIFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DA JUNTADA DACONTESTAÇÃO ACOMPANHADA DE DOCUMENTOS DE FLS. 58/124DOS AUTOS.


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DR. JAMILSON SERRANO PORFÍRIO - OAB/ES 6.985AÇÃO ORDINÁRIA Nº 1.096/05 (056.05.000076-1)REQUERENTE: DEORIVALDO MAGESKIREQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS.FINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DECISÃO DE FLS.128/129 DOS AUTOS, CUJA A PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "ANTEO EXPOSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELAFINAL PLEITEADA, COM ALICERCE NOS MOTIVOS ACIMA EXPOSTOS.INTIME-SE AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISÃO E O AUTOR PARAOFERECER RÉPLICA NO PRAZO LEGAL. APÓS, CONCLUSOS PARADESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. SANTA MARIA DEJETIBÁ-ES, 28 DE SETEMBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA. JUÍZA DE DIREITO.".


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DATA: 16/10/2006 - LISTAGEM CÍVEL Nº 219/2006DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799DRª. EVELISE MARIA KARPSS - OAB/RS 33.387 AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 990/04 (056.04.000139-0)REQUERENTE: GERALDINO JOSÉ TAVARES REQUERIDA: TRANSPORTADORA TEGON VALENTI S/A.FINS: INTIMAR AS ILUSTRES ADVOGADAS DA R. SENTENÇA DE FLS.161/171 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...ANTEO EXPOSTO: 1) JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DECONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL E LUCROSCESSANTES E, 2) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃOPOR DANOS MORAIS, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO A RÉ AOPAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOSREAIS), VALOR ESTE A SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA MENSAISDE 0,5% (MEIO POR CENTO) E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DADATA DA SENTENÇA ATÉ A DATA DO EFETIVO PAGAMENTO PELARÉ. CONDENO A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESASPROCESSUAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO AUTOR,NA PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) DO VALOR DACONDENAÇÃO, CONSOANTE ART. 20, § 3º, DO CPC. JULGO EXTINTO OPROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME O DISPOSTONO ART. 269, INCISO I, DO CPC. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO,ARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. SANTA MARIADE JETIBÁ-ES, 18 DE SETEMBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA. JUÍZA DE DIREITO.".

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO MONITÓRIA Nº 1.147/05 (056.05.000457-3)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA..REQUERIDO: WESLEY TARCÍSIO BONATTOFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/40DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...ANTE OEXPOSTO, DIANTE DO CUMPRIMENTO TOTAL DA OBRIGAÇÃO,

JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 794,INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS FINAIS PELOEXECUTADO. APÓS O TRÃNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE EARQUIVE-SE, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. P.R.I. SANTAMARIA DE JETIBÁ-ES, 05 DE OUTUBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DESOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO.".

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO MONITÓRIA Nº 1.153/05 (056.05.000463-1)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA..REQUERIDO: ISAC BENEVITZFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA R. SENTENÇA DE FLS. 39/40DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...ANTE OEXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 36 PARA QUE PRODUZASEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, JULGOEXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO,NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO III DO CÓDIGO PROCESSOCIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES PELO AUTOR EISENTO O RÉU DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSDIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NOS TERMOS DO ACORDO E DOPAGAMENTO DA DÍVIDA PELO RÉU, NOS TERMOS DO DESPACHO DEFLS. 19 E DO DISPOSTO NO ART. 1102C, § 1º DO CPC. P.R.I. APÓS OTRÂNSITO EM JULGADO CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE,OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES,28 DE SETEMBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZADE DIREITO.".

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO MONITÓRIA Nº 1.155/05 (056.05.000466-4)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA..REQUERIDOS: JOÃO LUIZ BALDOTTO E OUTROFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA R. SENTENÇA DE FLS. 42/43DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...ANTE OEXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 24-25 PARA QUEPRODUZA SEUS EFEITOS JURÍDICOS E LEGAIS, VIA DECONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COMJULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO IIIDO CÓDIGO PROCESSO CIVIL. CUSTAS PROCESSUAIS E VERBAHONORÁRIA, CONFORME ACORDADO. P.R.I. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASCAUTELAS DE ESTILO. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 28 DE SETEMBRODE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO.".

DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - OAB/ES 10.009AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1.209/05 (056.05.000807-9)REQUERENTE: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA..REQUERIDO: EDER SCHULZFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. SENTENÇA DE FLS.31/32 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...ANTE OEXPOSTO, DIANTE DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA ANTES DEDECORRIDO O PRAZO PARA A RESPOSTA, JULGO EXTINTO OPROCESSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, INCISO VIII E PARÁGRAFO4º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTASREMANESCENTES PELO AUTOR. SEM CONDENAÇÃO EM VERBAHONORÁRIA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU E SUAINTEGRAÇÃO NO PÓLO PASSIVO. P.R.I. OFICIE-SE AO DETRAN,CONFORME REQUERIDO NA PETIÇÃO DE FLS. 29, PARA QUE RETIREQUALQUER RESTRIÇÃO ORIUNDA DESTE PROCESSO NO CADASTRODO VEÍCULO IDENTIFICADO NA EXORDIAL. APÓS O TRÂNSITO EMJULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE, OBSERVADAS ASCAUTELAS DE ESTILO. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 28 DE SETEMBRODE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO.".

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO MONITÓRIA Nº 1.321/06 (056.06.001244-2)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA..REQUERIDO: JOSÉ AUGUSTO BOTELHOFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA R. DECISÃO DE FLS. 28/32DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...ASSIM, NOQUE TOCA A DUPLICATA E ÁS NOTAS PROMISSÓRIAS ACOSTADASAOS AUTOS, A INICIAL PREENCHE OS PRESSUPOSTOS DEADEQUAÇÃO AO PEDIDO MONITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 1102 A,DO CPC, POIS ESTÁ FUNDADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE


TÍTULO EXECUTIVO. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTEMANDADO CITATÓRIO, A FIM DE QUE O RÉU EFETUE OPAGAMENTO DA QUANTIA ESPECIFICADA NA PREFACIAL,DESCONTADO O VALOR ATRIBUÍDO AOS CHEQUES, ACRESCIDA DEJUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS.CASO O RÉU CUMPRA O MANDADO, FICARÁ ISENTO DE CUSTAS EHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, CONFORME ESTABELECE O § 1º, DOARTIGO ACIMA CITADO, FICANDO ADVERTIDO, AINDA, QUE SE NÃOEFETUAR O PAGAMENTO E NEM OFERECER EMBARGOS,"CONSTITUIR-SE-Á, DE PLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO EPROSSEGUINDO-SE EM FORMA DE EXECUÇÃO" A TEOR DO ART. 1.102C, DO MESMO DIPLOMA INSTRUMENTAL. CUMPRA-SE.DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 27 DE SETEMBRO DE2006. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO.".

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO MONITÓRIA Nº 1.258/06 (056.06.000318-5)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA..REQUERIDO: ANTENOR HAESEFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA R. DECISÃO DE FLS. 25/29DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...ASSIM, NOQUE TOCA A DUPLICATA ACOSTADAS AOS AUTOS, A INICIALPREENCHE OS PRESSUPOSTOS DE ADEQUAÇÃO AO PEDIDOMONITÓRIO, INSCULPIDOS NO ART. 1102 A, DO CPC, POIS ESTÁFUNDADA EM PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULOEXECUTIVO. DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE MANDADOCITATÓRIO, A FIM DE QUE O RÉU EFETUE O PAGAMENTO DAQUANTIA ESPECIFICADA NA PREFACIAL, DESCONTADO O VALORATRIBUÍDO AO CHEQUE, ACRESCIDA DE JUROS E CORREÇÃOMONETÁRIA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS. CASO O RÉU CUMPRAO MANDADO, FICARÁ ISENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOSADVOCATÍCIOS, CONFORME ESTABELECE O § 1º, DO ARTIGO ACIMACITADO, FICANDO ADVERTIDO, AINDA, QUE SE NÃO EFETUAR OPAGAMENTO E NEM OFERECER EMBARGOS, "CONSTITUIR-SE-Á, DEPLENO DIREITO, O TÍTULO EXECUTIVO E PROSSEGUINDO-SE EMFORMA DE EXECUÇÃO" A TEOR DO ART. 1.102 C, DO MESMODIPLOMA INSTRUMENTAL. CUMPRA-SE. DILIGENCIE-SE. SANTAMARIA DE JETIBÁ-ES, 18 DE SETEMBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DESOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO.".


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DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - OAB/ES 10.009DR. BRUNO PERSICI - OAB/ES 9.143AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1.092/05 (056.05.000064-7)REQUERENTE: CONSÓRCIO ECONÔMICO LTDA..REQUERIDA: MARCINA OTTO PLASTERFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.110 DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"TENDO EM VISTA O QUE CONSTA DO OFÍCIO DE FLS. 104-105,INTIME-SE O AUTOR PARA QUE ATENDA. APÓS, ARQUIVE-SE COM ASCAUTELAS DE ESTILO. DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES,17 DE OUTUBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZADE DIREITO.".


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DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO MONITÓRIA Nº 1.142/05 (056.05.000452-4)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA..REQUERIDO: LOURIVAL SEIDLERFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA JUNTADA DA CARTAPRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 24/31 DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 838/03 (056.03.000086-5)REQUERENTE: LOURIVAL KLABUNDEREQUERIDO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA JUNTADA DA CARTAPRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 136/148 DOS AUTOS.







DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO MONITÓRIA Nº 1.142/05 (056.05.000452-4)REQUERENTE: STUHR AGROPECUÁRIA LTDA..REQUERIDO: LOURIVAL SEIDLERFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA JUNTADA DA CARTAPRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 24/31 DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 838/03 (056.03.000086-5)REQUERENTE: LOURIVAL KLABUNDEREQUERIDO: EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DETELECOMUNICAÇÕES.FINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA JUNTADA DA CARTAPRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 136/148 DOS AUTOS.


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JUÍZA DE DIREITO: DRª. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA.PROMOTORA DE JUSTIÇA: DRª. CLARISSA LIRA MARTINSESCRIVÃ JUDICIÁRIA: MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRA


DR. VALTER JOSÉ COVRE - OAB/ES 6.550DRª. GRINAURA MARIA DELBONI - OAB/ES 6.994DR. MARCOS FERREIRA DIAS - OAB/ES 6.109AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 378/99 (056.06.001300-2)EMBARGANTE: DJALMA KUSTER.EMBARGADO: BANCO BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DOESPÍRITO SANTOFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DA R. SENTENÇA DE FLS.138/149 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...FACEO EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS,VIA DE CONSEQÜÊNCIA, REDUZO O VALOR DA EXECUÇÃO PARA R$18.358,34 (DEZOITO MIL, TREZENTOS E CINQÜENTA E OITO REAIS ETRINTA E QUATRO CENTAVOS), DEVENDO SER ACRESCIDO DAMULTA DE 2% (DOIS POR CENTO). JULGO EXTINTO OS EMBARGOS,COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 269,INCISO I, C/C ARTIGO 598, AMBOS DO CPC. TENDO EM VISTA ASUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, CONDENO AS PARTES NO PAGAMENTODAS DESPESAS PROCESSUAIS, NO ÍNDICE DE 50% (CINQÜENTA PORCENTO) PARA CADA PARTE, DEVENDO CADA UMA DELAS ARCARCOM A VERBA HONORÁRIA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL, NOSTERMOS DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. P.R.I. CERTIFIQUE-SE OTRÂNSITO EM JULGADO. APÓS EXTRAIA-SE CÓPIA DESTASENTENÇA, JUNTANDO-A AOS AUTOS DA EXECUÇÃO EM APENSO,DEVENDO FAZER PARTE INTEGRANTE DO MESMO E ARQUIVE-SE OSAUTOS OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. SANTA MARIA DEJETIBÁ-ES, 17 DE OUTUBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA. JUÍZA DE DIREITO."

DR. CRISTIANO VIEIRA PETRONETO - OAB/ES 7.900DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356AÇÃO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Nº 1.341/06 (056.06.001541-1)REQUERENTE: LUCIANO ANTONIO LAURETTREQUERIDO: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.195 DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"TENDO EM VISTA O TEOR DA CONTESTAÇÃO DE FLS. 69-78,INTIME-SE O AUTOR, POR MEIO DE SEU ILUSTRE REPRESENTANTEPARA OFERECER RÉPLICA. DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARAO DIA 06/03/2007 ÀS 13:00 HORAS. INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. SANTAMARIA DE JETIBÁ-ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DESOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO".

DR. EDUARDO GIVAGO COELHO MACHADO - OAB/ES 10.009AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Nº 1.289/06 (056.06.000760-8)REQUERENTE: VILA VELHA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/CLTDA..REQUERIDO: JOSÉ NETO RIBEIRO BREGERFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 35DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "DEFIROO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE FLS. 33. DECORRIDO O REFERIDOPRAZO, INTIME-SE A AUTORA PARA IMPULSIONAR O FEITO EM 30(TRINTA) DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. DEVOLVA-SE OMANDADO DE FLS. 32 DOS AUTOS, INDEPENDENTE DECUMPRIMENTO. DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 16 DEOUTUBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DEDIREITO".

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1.328/06(056.06.001380-4)CONSIGNANTE: ADELMO JASTROWCONSIGNADO: MÁRIO POTRATZFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 50DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"INICIALMENTE, VERIFICO QUE NÃO CABE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃOEM PAGAMENTO, VEZ QUE NÃO CARACTERIZADA NENHUMA DASHIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 335, DO CÓDIGO CIVIL. DESTAFORMA, TENDO EM VISTA QUE O AUTOR VISA O CUMPRIMENTO DOCONTRATO CELEBRADO COM UM DOS RÉUS, INTIME-SE-O, ATRAVÉS

DE SUA REPRESENTANTE LEGAL, PARA QUE EMENDE A INICIAL EM30 (TRINTA) DIAS, REQUERENDO O QUE ENTENDER DEVIDO, SOBPENA DE EXTINÇÃO. DECORRIDO O PRAZO, CERTIFIQUE-SE EVENHAM OS AUTOS CONCLUSOS. DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DEJETIBÁ-ES, 16 DE OUTUBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA. JUÍZA DE DIREITO".

DR. JOÃO CARLOS BATISTA - OAB/ES 7.406DRª. ANGELINA BALARINE - OAB/ES 8.356AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº398/00 (056.06.000267-4)EXEQÜENTE: HONCA MOTO SCARTON LTDA..EXECUTADOS: IRENILTO KRUGER (SUBSTITUTO PROCESSUAL) EOUTRAFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.103 DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"DESIGNO A SEGUNDA PRAÇA PARA O DIA 18/12/2006 ÀS 14:00HORAS. EXPEÇAM-SE EDITAIS, COM OBSERVÂNCIA AOS REQUISITOSDO ART. 686, DO CPC. INTIMEM-SE OS DEVEDORES, PESSOALMENTE,DO DIA, HORA E LOCAL, DA ALIENAÇÃO JUDICIAL, BEM COMOTODOS OS CREDORES PRIVILEGIADOS, BEM COMO O CREDOR CUJAPENHORA FOI EFETIVADA EM DATA ANTERIOR À DOS PRESENTESAUTOS. A ARREMATAÇÃO FAR-SE-Á COM DINHEIRO Á VISTA, OU NOPRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CAUÇÃOIDÔNEA. (CPC, ART. 690). INTIME-SE. DILIGENCIE-SE. SANTA MARIADE JETIBÁ-ES, 23 DE OUTUBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZAFERREIRA. JUÍZA DE DIREITO". E DO EDITAL DE PRAÇA EXPEDIDODE FLS. 104 DOS AUTOS, O QUAL SE ENCONTRA EM CARTÓRIO ÀDISPOSIÇÃO DOS ILUSTRES ADVOGADOS PARA AS DEVIDASPROVIDÊNCIAS A FIM DE QUE SEJA O MESMO PUBLICADO EMJORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO COM ANTECEDÊNCIA MÍNIMA DECINCO (05) DIAS.

DRª. SHIRLEY MARIA MALTA - OAB/ES 1.306DRª. ANGELINA BALARINE - OAB/ES 8.356AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1.279/06 (056.06.000606-3)EMBARGANTE: VALDEMIRO KRUGEREMBARGADO HONCA MOTO SCARTON LTDA..FINS: INTIMAR AS ILUSTRES ADVOGADAS DA R. DECISÃO DE FLS.67/70 DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUE TRANSCRITA: "...DESTAFORMA, MESMO COM PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL EMAUDIÊNCIA REALIZADA ÀS FLS. 38, NÃO HÁ AINDA COMO SE POSSARECONHECER A EXISTÊNCIA DA USUCAPIÃO, RAZÃO PELA QUAL,INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ECONSEQÜENTE PRAÇA DO BEM IMÓVEL. INTIMEM-SE AS PARTESPARA QUE EM 15 (QUINZE) DIAS, DE FORMA FUNDAMENTADA,MANIFESTEM INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, OUREQUERER O QUE ENTENDEREM DEVIDO, DECORRIDO O PRAZOACIMA DESCRITO, CERTIFIQUE-SE E VENHAM OS AUTOS CONCLUSOSPARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE EMBARGOS, SE FOR O CASO.INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 23 DEOUTUBRO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DEDIREITO".


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DATA: 24/10/2006 - LISTAGEM CRIMINAL Nº 223/2006

DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356AÇÃO PENAL Nº 778/06 (056.06.000877-0)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉU: ERNESTO HERBSTFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 62DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA:"DESIGNO CONTINUAÇÃO DO SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO PARA O DIA27/03/2007 ÀS 16:00 HORAS. INTIME-SE O ILUSTRE PATRONO DOACUSADO PARA APRESENTAR DEFESA PRÉVIA E ROL DETESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL.''

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA


COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ CARTÓRIO DO SEGUNDO OFÍCIO



DATA: 26/10/2006 - LISTAGEM CRIMINAL Nº 224/2006

DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356DR. WILLIAN ESPINDULA - OAB/ES 8.616AÇÃO PENAL Nº 498/04 (056.04.000457-6)AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL.RÉUS: FABRICIO PANSINI E NELSON FRONHOLZFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DA R. SENTENÇA DE FLS.159/170 DOS AUTOS

MARIA APARECIDA FERREIRA DE OLIVEIRAESCRIVÃ JUDICIÁRIA

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DR. VALTER JOSÉ COVRE - OAB/ES 6.550AÇÃO DE COBRANÇA Nº 1.249/06 (056.06.000221-1)REQUERENTE: DALZA AFONSO BARBOSAREQUERIDA: HERTA PROCHNOW JACOBFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DO R. DESPACHO DE FLS. 50DOS AUTOS (PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS NO PRAZO DEQUINZE DIAS)

DR. MARCELO SANTOS LEITE - OAB/ES 5.356DR. MARCOS FERREIRA DIAS - OAB/ES 6.109AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO Nº 1.224/05 (056.05.000993-7)EMBARGANTES: GILMAR CONRADT E OUTROS EMBARGADO: BANESTES - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOFINS: INTIMAR OS ILUSTRES ADVOGADOS DO R. DESPACHO DE FLS.47 DOS AUTOS (PARA OFERECIMENTO DE MEMORIAIS NO PRAZOSUCESSIVO DE QUINZE DIAS)







DR. WILLIAN ESPINDULA - OAB/ES 8.616AÇÃO DE EXECUÇÃO JUDICIAL NOS AUTOS DA AÇÃO DEEXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 539/01 (056.06.000791-3)EXEQÜENTE: WARLEN MAGNO SENAEXECUTADO: ROSINÉIA BRANDTFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA JUNTADA DA CONTA DECUSTAS PRÉVIAS Nº 906081784 DE FLS. 55, DA CONTA DE CUSTASREMANESCENTES Nº 906081801 DE FLS. 56 E DAS GUIAS DERECOLHIMENTO DE CUSTAS DO PODER JUDICIÁRIO QUE SEENCONTRAM GRAMPEADAS NA CONTRA-CAPA DOS AUTOS ÀDISPOSIÇÃO DO MESMO PARA O DEVIDO PAGAMENTO.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº753/02 (056.02.000380-4)EXEQÜENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE SANTA MARIADE JETIBÁ - SICOOBEXECUTADOS: WANDERLEY BOLDT E OUTROSFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DO R. DESPACHO DE FLS. 105DOS AUTOS, CUJO TEOR SEGUE TRANSCRITO NA ÍNTEGRA: "A. ÀCONTADORIA PARA ATUALIZAR O VALOR DA EXECUÇÃO. 2. COM AATUALIZAÇÃO, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA INFORMAR, NOPRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SE HOUVE PAGAMENTO DE ALGUMAPARCELA. 3. EM SEGUIDA EXPEÇA-SE MANDADO, DIGO, CITE OEXECUTADO EGILDO JANSEN POR EDITAL, CONSOANTEREQUERIDO. 4. NÃO HAVENDO PAGAMENTO DO EXECUTADO


EGILDO JANSEN, NEM OFERTADO BEM À PENHORA, EXPEÇA-SEMANDADO DE PENHORA DO BEM INDICADO ÀS FLS. 63. SMJ, 20/09/06.REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DE DIREITO", DAJUNTADA DO CÁLCULO DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR DO DÉBITODE FLS. 106 E DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 24/35 DOSAUTOS.

DR. MARNE SEARA BORGES JÚNIOR - OAB/ES 8.302 AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA SEM VALOR Nº 1.326/06(056.06.001263-2)IMPETRANTE: SOLIDUS SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA..AUTORIDADE COATORA: PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTEDE LICITAÇÃO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DEJETIBÁFINS: INTIMAR O ILUSTRE ADVOGADO DA R. DECISÃO DE FLS. 98/104DOS AUTOS, CUJA PARTE FINAL SEGUIR TRANSCRITA: "...ISTO POSTO,UMA VEZ NÃO PREENCHIDOS OS PRESSUPOSTOS LEGAIS, INDEFIROA LIMINAR REQUERIDA NA INICIAL. OFICIE-SE, AINDA, ÀAUTORIDADE APONTADA COMO COATORA PARA QUE, NO PRAZODE DEZ (10) DIAS, PRESTE AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS. CITEM-SEAS CONSTRUTORAS ATIVA CONSTRUÇÕES LTDA.., IDETURINDÚSTRIA E COMÉRCIO E CONSTRUTORA LTDA.., CONSTRUTORAPRAÇA OITO LTDA.., PRÉ-MOLDADOS E CONSTRUTORA PISKI LTDA. ECONSTRUVAN CONSTRUTORA LTDA.., LITISCONSORTES PASSIVASNECESSÁRIAS. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS À APRECIAÇÃO DAILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CUMPRA-SE.INTIMEM-SE. DILIGENCIE-SE. SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES, 17 DEAGOSTO DE 2006. REGINA LÚCIA DE SOUZA FERREIRA. JUÍZA DEDIREITO", DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADECOATORA CONSTANTES DE FLS. 108/109 E DA CERTIDÃO EXARADAPELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 111 VERSO DOS AUTOS.

DRª. ROSA ELENA KRAUSE BERGER - OAB/ES 7.799 AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL Nº1.234/06 (056.06.000061-1)EXEQÜENTE: SOLIVEL VEÍCULO LTDA..EXECUTADO: GABRIEL FRANCO MATEDIFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DA JUNTADA DA CARTAPRECATÓRIA DEVOLVIDA DE FLS. 24/35 DOS AUTOS.


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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 23

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

DRª DALILA MARIA SILVA FAUSTINI, OAB/ES 8806PROCESSO Nº 056.04.000468-3 - INVENTÁRIOREQUERENTE: ESPÓLIO DE DELPHINO BERGERFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA PARA SE MANIFESTAR SOBREO ESBOÇO DE PARTILHA DE FLS.239, NO PRAZO LEGAL.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁCARTÓRIO DO TERCEIRO OFÍCIO

AVENIDA FREDERICO GRULKE, 1220 - CENTRO - CEP: 29645-000 -TELEFAX: (0XX27) 3263-1390 - RAMAL: 23

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADO

DRª CARLA GUSMAN ZOUAIN, OAB/ES 7582PROCESSO Nº 056.06.001024-8 - JUIZADO ESPECIAL CÍVELREQUERENTE: CLEBER JOSÉ GASPERAZZOREQUERIDOS: CENTER DIESEL AUTO PEÇAS LTDA. E OUTROFINS: INTIMAR A ILUSTRE ADVOGADA DOS TERMOS DA R. DECISÃODE FLS. 93/94, QUE NÃO CONHECEU DOS EMBARGOS DEDECLARAÇÃO.

SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.

PEDRO FRANCISCO DE MARTINESCRIVÃO JUDICIÁRIO

COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCOMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE



JUIZ DE DIREITO: BOANERGES ELER LOPESESCRIVÃO SUBSTITUTO: FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHO

NOS TERMOS DO ARTIGO 236, C/C O ARTIGO 1.216 TODOS DO CPC,DOS PROVIMENTOS Nº 027/97 E 14/99 E ARTIGO 55 DO CÓDIGO DENORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DOESPÍRITO SANTO.

INTIMO OS DRS.

01 - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO AUTO DE AVALIAÇÃO DE FL. 263.AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - AUTOS Nº 054050002747EXEQÜENTE: O ESTADO DO ESPÍRITO SANTOEXECUTADA: SERRARIA E TRANSPORTE SÃO MIGUEL LTDA.

02 - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA


FINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 10 VERSO.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOS Nº 054060004014EXEQÜENTES: ESTEFANY LUIZA DE OLIVEIRA PAULA E OUTRAEXECUTADO: JORGE DE PAULA

03 - IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRAFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FL. 41 VERSO.AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - AUTOS Nº 054060004883EXEQÜENTES: ESTEFANY LUIZA DE OLIVEIRA PAULA E OUTRAEXECUTADO: JORGE DE PAULA

04 - LUIZ CARLOS BASTIANELLOFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DO DESPACHO DE FL. 52 VERSO.AÇÃO DE INVENTÁRIO - AUTOS Nº 054050005235REQUERENTE: ANTONIO ZANETTIINVENTARIADA: ADILIA WOTKOSKI ZANETTI

05 - MIRIAN AGDA DE OLIVEIRA CARVALHOFINALIDADE: PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA DE FLS. 26/27.AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL - AUTOS Nº 054060004964REQUERENTE: ILZA ALMEIDA SCHERRER

SÃO DOMINGOS DO NORTE, AO 01 DE NOVEMBRO DE 2006

FRANCISCO FELIX DE LIMA FILHOESCRIVÃO SUBSTITUTO

COMARCA DE V. NOVA DO IMIGRANTE

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOCARTÓRIO DO 3º OFÍCIO

COMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE

EDITAL DE CITAÇÃO(PRAZO 20 DIAS)

PROCESSO Nº 04906000419-6AÇÃO DE DESTITIÇÃO DO PATRIO PODER

FINALIDADE: CITAÇÃO DE ADÃO FIRMINO DEOLIVEIRA, PORTADOR DO TÍTULO DE ELEITOR Nº 021608551457,SEÇÃO 0273, ZONA 25/ES, QUE SE ENCONTRA ATUALMENTE EMLUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA AÇÃO DEDESTITUÇÃO DO PÁTRIO PODER DA MENOR – S. B. DE O., SUAFILHA, TOMBADA SOB O Nº 04906000419-6, EM QUE FIGURA COMOAUTOR O MINISTÉRIO PÚBLCIO, EM TRÂMITE PELO CARTÓRIO DO3º OFÍCIO, PARA CONTESTÁ-LA CASO QUEIRA, NO PRAZO DE LEI, SOBPENA DE REVELIA, BEM COMO PARA ACOMPANHÁ-LA ATÉ FINAL DESENTENÇA.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 25 DE OUTUBRO DE 2006.

DEJAIR VAZZOLERESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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CARTÓRIO DO 3º OFÍCIOCOMARCA DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE


JUIZ: VALERIANO CEZARIO BOLZANESCRIVÃO JUDICIÁRIO: DEJAIR VAZZOLER

PROCESSO: 049.06.001377-5 (EXECUÇÃO DE ALIMENTOS)PARTE: ANTHONY LUCIO DUARTE PENA X ALFREDO LUCIA VIEIRAPENAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOÃO LUIS PEREIRA DE SOUZA -OAB/ES Nº 10.033, DO DESPACHO DE FLS 14 DOS AUTOS, QUE DIZ: "OCÁLCULO DE FLS. 03 ESTÁ EM DESACORDO COM O TÍTULO DE FLS.12/13. INTIME-SE, POIS, A ARTE EXEQUENTE PARA MANIFESTAÇÃO,NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS...".

PROCESSO: 049.06.001009-4 (DIVORCIO LITIGIOSO)PARTE: ALICE REGINA LORENZONI COSTA X DERCI IGNACIO DACOSTAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. DYNAHIR GOMES DE OLIVEIRAJUNIOR, PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS,FACE SUA NOMEAÇÃO COMO CURADOR NOS MESMOS.

PROCESSO: 049.06.000570-8 (SOBREPARTILHA)PARTE: MANOEL BAENA CATILHO X MARLENE FILETTIFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. EMERSON ENDLICH ARARIPEMELO - OAB/ES Nº 8.883, DA DECISÃO DE FLS 107/108 DOS AUTOS,QUE DIZ: "... EM RAZÃODO EXPOSTO, RECHOÇO A PRELIMINAR.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA16/01/2007, ÀS 14:00 HORAS...".

PROCESSO: 049.06.000767-8 (ALVARÁ JUDICIAL)PARTE: ANTHONY COCCO BOTACINFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. ANTONIO JOSÉ PEREIRA DESOUZA - OAB/ES Nº 6.639, DA SENTENÇA DE FLS 26/27 DOS AUTOS,QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, NOS TEMOS DOARTIGO 269, I DO CPC.

PROCESSO: 049.06.000236-4 (INVENTARIO)PARTE: ALVA MINETE SOSSAI X JOSE MINETE/CELINA MARIAMINETEFINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. JOSÉ VICENTE GONÇALVESFILHO - OAB/ES Nº 5.495, DO DESPACHO DE FLS 118 DOS AUTOS,QUE DETERMINA SUA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,SOBRE O PLEITO DE FLS 110/111, QUE REQUER A SUSPENSÃO DOFEITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS.

PROCESSO: 049.06.000570-6 (EXECUÇÃO FISCAL)PARTE: ESTDO DO ESP SANTO X GRAMAP IND E COM LTDA.FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO DR. CARLOS SAPAVINI - OAB/ES Nº9.447, DA DECISÃO DE FLS 30/31 DOS AUTOS, QUE INDEFIRIU SEUPLEITO DE FLS. 10/15, QUAL SEJA: EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DO POLOPASSIVO DA EXECUÇÃO, BEM COMO DA DECLARAÇÃO DENULIDADE DA CDA.

PROCESSO: 049.06.000696-9 (ALVARÁ JUDICIAL)PARTE: CONSELHO PASTORAL DE S J VIÇOSAFINALIDADE: INTIMAÇÃO DA DRª ELINARA FERNANDES SOARES -OAB/ES Nº 7.204, PARA COMPROVAR NOS AUTOS ACIMAMENCIONADOS, DOCUMENTALMENTE A PROPRIEDADE DOCEMITÉRIO DE SÃO JOÃO DE VIÇOSA.

VENDA NOVA DO IMIGRANTE, 01 DE NOVEMBRO DE 2006.


DEJAIR VAZZOLERESCRIVÃO JUDICIÁRIO

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PLANTÃO JUDICIÁRIO________________________________________

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTODIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA

REPUBLICAÇÃO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO DEZEMBRO/2006 E 1º /JANEIRO/2007

TELEFONE DO PLANTÃO JUDICIÁRIO – 3334-2075

DIA JUIZ(A) DE DIREITO CARTÓRIO OFICIAL(A) DE JUSTIÇA

JUIZ DESIGNADO – DR.ROMILTON ALVES V.

01/012007

MARCELA ARANTESANDRIÃO

CARTÓRIO DO 2º JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DO JUÍZODE VITÓRIA

JUIZ DESIGNADO – DRª.RAQUEL DE ALMEIDAVALIM - DO JUIZADOESPECIAL DO JUÍZO DEVITÓRIA

31

LUIZ CARLOS TEIXEIRACARTÓRIO DO 1º JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DO JUÍZODE VITÓRIA

JUIZ DESIGNADO – DR.RONEY GUERRA DUQUE -DO JUIZADO ESPECIALDO JUÍZO DE VITÓRIA

30

LUIZ ANTONIO K. DECARVALHO E SILVA

CARTÓRIO DO 5º JUIZADOESPECIAL CÍVEL DO JUÍZO DEVITÓRIA

JUIZ DESIGNADO – DRª.PAULA AMBROZIM C. DEARAUJO - DO JUIZADOESPECIAL DO JUÍZO DEVITÓRIA

25

LUIS ALBERTOZANOTELLI


JUIZ DESIGNADO – DR.FÁBIO LUIZ MASSARIOL -DO JUIZADO ESPECIALDO JUÍZO DE VITÓRIA

24

LÍLIAN SIMONEAPOSTÓLICO GRAVEL


JUIZ DESIGNADO – DR.EVANDRO ALBERTOCUNHA - DO JUIZADOESPECIAL DO JUÍZO DEVITÓRIA

23

LAURO FRANCISCONUNES


JUIZ DESIGNADO – DR.ALCEMIR DOS SANTOSPIMENTEL - DO JUIZADOESPECIAL DO JUÍZO DEVITÓRIA

17

KARLA PATRÍCIA CRUZCARTÓRIO DA VARA DAFALÊNCIA E CONCORDATA DOJUÍZO DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO DAVARA DA FALÊNCIA ECONCORDATA DO JUÍZODE VITÓRIA

16

KAMILA DE ALMEIDAMIRANDA

CARTÓRIO DA VARA DEACIDENTE DO TRABALHO DOJUÍZO DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO DAVARA DE ACIDENTE DOTRABALHO DO JUÍZO DEVITÓRIA

10

JUDITH CRUZ GÓES C.CABRAL

CARTÓRIO DA 2ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DO JUÍZODE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO DA 2ªVARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DO JUÍZO DEVITÓRIA

9

JOSÉ VIDALFERNANDES

CARTÓRIO DA 1ª VARA DEÓRFÃOS E SUCESSÕES DO JUÍZODE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO DA 1ªVARA DE ÓRFÃOS ESUCESSÕES DO JUÍZO DEVITÓRIA

8

JOSÉ NILSON SALERMOPASSOS

CARTÓRIO DA 4ª VARA DEFAMÍLIA DO JUÍZO DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO DA 4ªVARA DE FAMÍLIA DOJUÍZO DE VITÓRIA

3

JUÍZO DE VILA VELHA

JOSÉ ALTAMIRANDOPEREIRA JÚNIOR

CARTÓRIO DA 3ª VARA DEFAMÍLIA DO JUÍZO DE VITÓRIA

JUIZ DE DIREITO DA 3ªVARA DE FAMÍLIA DOJUÍZO DE VITÓRIA

2

OBS.: O(A) JUIZ(A) ESCALADO(A) QUE SE AFASTAR DE FÉRIAS, LICENÇA OU PORQUALQUER OUTRO MOTIVO, DEVERÁ SER SUBSTITUÍDO PELO MAGISTRADODESIGNADO PARA RESPONDER PELA RESPECTIVA VARA, INFORMANDO COMANTECEDÊNCIA A DIRETORIA DO FÓRUM DE VITÓRIA A REFERIDA SUBSTITUIÇÃO. ONÃO COMPARECIMENTO DO(A) JUIZ(A) DESIGNADO(A) PARA REALIZAR O PLANTÃO,SERÁ COMUNICADO AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. O SERVIDOR ESCALADO QUESE AFASTAR DEVERÁ COMUNICAR COM ANTECEDÊNCIA À SECRETARIA DO FÓRUM DEVITÓRIA. TELEFONE: 3223-4422 RAMAL 107 . O HORÁRIO DO PLANTÃO JUDICIÁRIO SERÁ DE 12:00 ÀS18:00

DESEMBARGADOR JORGE GÓES COUTINHOPRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

JUIZ DE DIREITO CARLOS SIMÕES FONSECA DIRETOR DO FÓRUM DE VITÓRIA

TELEFONE DO PLANTÃO JUDICIÁRIO – 3334-2075

MARIA AMÉLIA S. P.SCHWAMBACK

CARTÓRIO DO 3º JUIZADOESPECIAL CRIMINAL DO JUÍZODE VITÓRIA

JÚNIOR - DO JUIZADOESPECIAL DO JUÍZO DEVITÓRIA


179COMARCA DE JOÃO NEIVA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .178COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175COMARCA DE JAGUARÉ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .175COMARCA DE ITAGUAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .173COMARCA DE ICONHA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .173COMARCA DE FUNDÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .173COMARCA DE CONCEIÇÃO DO CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .172COMARCA DE BOA ESPERANÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .172COMARCAS DE PRIMEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .171COMARCA DE MIMOSO DO SUL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .170COMARCA DE IÚNA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .169COMARCA DE IBIRAÇU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .169COMARCA DE GUAÇUÍ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .167COMARCA DE ECOPORANGA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .166COMARCA DE DOMINGOS MARTINS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .165COMARCA DE CONCEIÇÃO DA BARRA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .164COMARCA DE CASTELO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .164COMARCA DE BAIXO GUANDU . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .162COMARCA DE AFONSO CLÁUDIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .162COMARCAS DE SEGUNDA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .158COMARCA DE SÃO MATEUS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .157COMARCA DE MARATAÍZES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .154COMARCA DE LINHARES . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .153COMARCA DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .142COMARCA DE GUARAPARI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .136COMARCA DE COLATINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .134COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .133COMARCA DE BARRA DE SÃO FRANCISCO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .128COMARCA DE ARACRUZ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .128COMARCAS DE TERCEIRA ENTRÂNCIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .110JUÍZO DE VITÓRIA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .100JUÍZO DE VILA VELHA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

93JUÍZO DA SERRA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .83JUÍZO DE CARIACICA (ENT. ESPECIAL) . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .83COMARCA DA CAPITAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .82COLEGIADO RECURSAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .80SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .80PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .78CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .51QUARTA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .27TERCEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .23SEGUNDA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

7PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .6ATOS E DESPACHOS DO DIRETOR-GERAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3ATOS E DESPACHOS DO PRESIDENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .3TRIBUNAL DE JUSTIÇA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


193PLANTÃO JUDICIÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192COMARCA DE V. NOVA DO IMIGRANTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .192COMARCA DE SÃO DOMINGOS DO NORTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .185COMARCA DE SANTA LEOPOLDINA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .182COMARCA DE PEDRO CANÁRIO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .181COMARCA DE MUNIZ FREIRE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .180COMARCA DE MUCURICI . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .180COMARCA DE MARECHAL FLORIANO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .


diario.tjes.jus.brdiario.tjes.jus.br/2006/20061107.pdf · 2006-11-07 · escola da magistratura do...

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