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DIÁRIORepública Federativa do Brasil
DO CONGRESSO NACIONALSEÇÃO I
ANO XliX - N° 184 TERÇA-FEIRA, 6 DE DEZEMBRO DE 1994 BRASÍLIA - DF
CÂMARA DOS DEPUTADOSSUMÁRIO
1- ATA DA 119" SESSÃO DA 49 SESSÃO LEGISLATIVA DA 49" LEGISLATIVA EM 5 DE DEZEMBRO DE1994
I - Abertura da Sessão11- Leitura e assinatura da ata da sessão anteriorITI - Leitura do Expediente
PROJETO APRESENTADOS
Projeto de Lei complementar n° 1·97, de 1994(Do Sr. Paulo Delgado) - Altera o artigo 1°, inciso V, da
Lei Complementar n° 84, de 18 de maio de 1990. .Projeto de Resolução n° 219, De 1994 (Do Sr. Augusto Car
valho) - Dispõe sobre a atuação da Câmara dos Deputados noexercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e dá outras providências.
Projeto de Resolução nO 221, de 1994 (Da Mesa) - Dispõesobre a extinção de cargos na estrutura organizacional da Câmarados Deputados e dá outras providências.
Projeto de Resolução n° 222, de 1994 (Da Mesa) - Cria etransforma cargos do Quadro Pennanente da Câmara dos Deputados e dá outras providências.
Projeto de Resolução n° 223, de 1994 (Do Sr. Oswaldo Steca) - Institui Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar as causas dos acidentes de trânsito nas cidades e nas rodoviasbrasileiras.
Projeto de Resolução n° 224, de 1994 (Da Mesa) - Defme,em decorrência da Lei nO 8.911, de 1994, os critérios de incorporação da vantagem prevista no art. 62, da Lei nO 8.112, de 11 de dezembro de 1990 e no ar!. 55, da Resolução n° 21, de 1992, e dá outras providências.
Projeto de Resolução n° 225, De 1994 (Da Mesa) - Cria oCentro de Informática e dá outras providências.
Projeto de Resolução n° 226, de 1994 (Da Mesa) - Altera oalto 277, em seus incisos I, b, e II a e c, e respectivos §§ 1°, 2° e 3°do Regimento Interno.
Projeto de Resolução nO 227, de 1994 (Da Mesa) - Cria, naCategoria Funcional de ':'écnico Legislativo, a atribuição AuxiliarTécnico de Arquitetura e Engenharia, e dá outras providências.
Projeto de Decreto Legislativo N° 444, de 1994 (Do SenadoFederal) - PDS nO 72/94 - Susta a execução do contrato firmado
entre a FUFMS - Fundação Universidade Federal de Mato Grossodo Sul - e a AME - Assistência ao Menor Enfenno - por encontrar-se eivado de irregularidade, contrariando os ditames das LeisnOs 6.019, de 1974, e 7.102, de 1983, bem como do Decreto-Lei nO2.300, de 1986.
Projeto de Decreto Legislativo nO 445, de 1994 (Do Sr. Bonifácio de Andrade) - Susta a vigência do item 2.1 da ResoluçãonO 283/91, do INAMPS.
Projeto de Decreto Legislativo n° 446, de 1994 (Do Sr. Valdemar Costa Neto) - Convoca plebiscito sobre a obrigatoriedadedo voto.
NILSON GIBSÓN (pela ordem) - Concessão de regime deurgência urgentíssima para tramitação das proposições referentesaos acordos negociados pelo Brasil na Rodada Uruguai do AcordoGeral sobre Tarifas e Comércio - GATI.
PRESIDENTE (Adylson Motta) -Reposta ao Deputado Ni1sonGibson.
IV - Pequeno ExpedientePAULO BERNARDO - Redução dos recursos destinados à
educação na proposta de Orçamento Geral da União para o exercício de 1995.
NILSON GIBSON - Inclusão do Brasil entre os MembrosPennanentes do Conselho de Segurança da Organização das Nações Unidas - ONU.
WALDOMIRO FIORAVANTE - Êxodo rural no Estadodo Rio Grande do Sul.
OSVALDO BENDER - Criação de Comissão para exameâe projeto de lei relativo à vinculação das aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social ao salário mínimo. Extensão aosaposentados e pensionistas do percentual de reajuste concedido aosalário mínimo.
PAULO PAIM - Elevação do valor do salário mínimo para100 reais. Extensão às aposentadorias e pensões pagas pela Previdência Social do percentual de aumento concedido ao salário mínimo.
EXPEDITO RAFAEL - Otimismo do povo rondoniensequanto aos governos do Presidente eleito Fernando Henrique Cardoso e de Valdir Raupp, eleito Governador do Estado.
SANDRA STARLING - Suspensão, pelo Instituto de Previdência aos Congressistas - !PC, do pagamento das aposentado-
S-ERRATAa) Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
6-MESA7 - LÍDERES E VICE-LIDERES8 - COMISSÕES
2 - ATOS DO PRESIDENTEa) Exoneração: Gilberto Francisco da Silva.b) Nomeação: Clóvis Assunção de Melo, Gabriela de Me
deiros Faustino, Pedro Gomes Monteiro Neto, Ana Elisa EstrelaFerreira, Paulo César da Cruz, Maria do Socorro Marques Louly.
c) Designação: Rogéres da Silva Marques
3 - REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕES NolI3328 E 3329, DE 1994, COM PARECERES E DESPACHOS.
4 - COMISSÕES - REDISTRmUIçÃO E PROJETOSa) Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e In
formática, nO 06/94.
14828 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Dezembro de 1994
rias de Parlamentares envolvidos no esquema de conupção do Or- .. ALDO REBELO - Efeitos negativos das importações soPreçamento. a economia brasileira Repúdio a cláusulas incluídas nas Afus ·de
RUBEN BENTO - Reconstrução das Rodovias Transama- Marrakesh, formalizadoras do Acordo Geral sobre Tarifas e Co-zônica e Perimetral Norte. mércio - GATI - Rodada Uruguai.
V _ Grande Expediente PAUDERNEY AVEUNO - Apreciação, pelo CongressoNILSON GIDSON _ Instalação pela Petrobrás, de refinaria Nacio~al, do AC?rdo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT-
de pelróleg do Estado de Pernambuco. RodOVIa Urugu31.JOAO FAGUNDES - DefInição da natureza jurídico-admi- VII - Homenagem
nistrativa do Grupo Secretariado Parlamentar da Câmara dos De- PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Convite aos repre-putados. sentantes do Jornal "A Tribuna" para assento no plenário.
COSTA FERREIRA (Como Líder) - Improcedência das PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Homenagem ao Jor-acusações assacadas contra o Senador José S31lley e a Deputada nal A Tribuna, da cidade de Santos, Estados de São Paulo, peloRoseana S31lley Governadora eleita do Estado do Maranhão, a transcurso do centenário de sua fundação.propósito das eleições no Estado. Oradores: KOUY lliA, GASTONE RIGHI.
PAULO PAIM - Defmição jurídico-administrativo do Gru- PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Registro de presençapo Secretariado Parlamentar. Urgente votação, pelo Congresso no plenário de Parlamentares da Argentina, do Uruguai e do Chile.Nacional, da medida provisória relativa ao salário mínimo. Maté- Oradores: BETO MANSUR ALDO REBELO.rias "Aposentar~se agora traz mais vantagens", publicada no jornal PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Agradecimento daFolha de'S. Paulo. Paim diz que Cutolo falta com a verdade" e Mesa Diretora às autoridades presentes em plenário.''Deputado quer salário mínimo de R$100 reais", publicadas no vm _Encerramentoperiódico Folha do Aposentado, ''FHC quer mais exigências paranovas aposentadorias, publicada no jornal Correio Braziliense, ePrevidência teve um bom ano, publicada no jornal Correio doPovo.
VI - Comunicações ParlamentaresIRMA PASSONI - Apreciação, pelo Congresso Nacional,
do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATI - RodadaUruguai. Má qualidade da impressão do avulso relativo ao Acordo.
PRESIDENIE (B. Sá) - Resposta à Deputada !mIa Passoni.JOSÉ LOURENÇO (Como Líder) - Apreciação, pelo Con
gresso Nacional, do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio GATT - Rodada Urugaia.
CLÓVIS ASSIS - julgamento, pelo Tribunal Regional Eleitoral, do pedido de recontagem de votos nas eleições para o Senado Federal no Estado da Bahia.
EXPEDITO RAFAEL - Dificuldades dos trabalhadores rurais do Estado de Rondônia na obtenção de aposentadoria peloInstituto Nacional de Seguridade Social- INSS.
Rondônia
Acre
Adelaide Neri-PMDB; João Maia-PP.
Tocantins
Hagahus Araujo - PMDB; LeOllIaf Quintanilha - PPR.
Ceará
Antônio Morimoto - PPR; Expedito Rafael- PMN; Maurício Calixto - Bloco; Pascoal Novaes - PSD; Reditário Cassol- PP.
Ata da 119a Sessão, em 5 de dezembro de 1994Presidência dos Srs.: Inocêncio Oliveira, Presidente; Adylson Motta,
}O Vice-Presidente; B. Sá, 4° Secretário.
ÀS 14 HORAS COMPARECEM OS SENHORES:Inocêncio OliveiraAdylson MottaB.Sá
Roraima
Francisco Rodrigues - PTB; Luciano Castro - PPR.
Amapá
Aroldo Góes - PDT; Gilvan Borges - PMDB; ValdenorGuedes-PP.
Pará
'Paulo Titan - PMDB.
Amazonas
Átila Lins - Bloco; Pauderney Avelino - PPR.
Aécio de Borba - PPR.
Piauí
João Henrique - PMDB.
Rio Grande do Norte
Iberê Ferreira - Bloco; João Faustino - PSDB.
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14829
Paraíba
Efraim Morais - Bloco; José Luiz Clerot - PMDB.
Pernambuco
José Jorge - Bloco; Miguel Arraes - PSB; Nilson GibsonPMN; Renildo Calheiros - PCdoB.
Bahia
Ângelo Magalhães - Bloco; Aroldo Cedraz - Bloco; CarlosSant'Anna - PP; Clóvis Assis - PSDB; Geddel Vieira Lima PMDB; João Almeida - PMDB; José Lourenço - PPR; PriscoViana-PPR.
Minas Gerais
Humberto Souto - Bloco; Odelmo Leão - PP; Zaire Rezende-PMDB.
Espírito Santo
Etevalda Grassi de Menezes - PTB; Helvécio Castello- PT.
Rio de Janeiro
Jair Bolsonaro - PPR.
São Paulo
Aldo Rebelo - PCdoB; Inna Passoni - PT.
Mato Grosso
Jonas Pinheiro - Bloco; Rodrigues Palma - PTB.
Distrito Federal
Osório Adriano - Bloco; Sigmaringa Seixas - PSDB.
Paraná
Élio Dalla-Vecchia - PDT; PauloBe~o - PT.
Santa Catarina
Nelson Morro - Bloco; Orlando Pacheco - PSD.
Rio Grande do Sul
Amo Magarinos - PPR; Fernando Carrion- PPR; Fetter Júnior - PPR; Germano Rigotto - PMDB; Ivo Mainardi - PMDB;Odacir Klein - PMDB; Osvaldo Bender - PPR; Panlo Paim - PT;Waldomiro Fioravante - PT.
I - ABERTURA DA SESSÃO
O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - A lista de presénça registra o cómparecimento de 63 Senhores Deputados
Está aberta a sessão.Sob a proteção de Deus e em nome do Povo Brasileiro ini
ciamos nossos trabalhos.O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior.
fi - LEITURA DA ATA
O SR. NILSON GmSON, servindo como 2° Secretário,procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se á leiturado expediente.
É lido o seguinte
III - EXPEDIENTE
PROJETO DE LEI COMPLEMENTARND 197, DE 1994(Do Sr. Paulo DeIpdo)
Altera o artigo 19, inciso V, da Lei Complementar n9 64,
de 18 de maio de 1990.
"(l\ COMISsAo DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE RED,\ÇÃO)
o CONGRESSO NACIONAL decreta.
Alt. I·. O artigo I·. inciso V, da Lei Complementar n· 64, de 18 de maio de1990, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:
"Art. I·. Sio inelegiveis:V- para o Senado Fedcral:a) : ..b) .c) até seis (seis) meses depois de afastado dcfiDitivlmente do CllIlIO, o
senador que, nio estando 110 último ano do seu mandato, pretender CllIICClIn:I" amoa outra vaga, de acordo com o principio da renovaçio alternada previsla 110
artigo 46.§2" da Constituíçio Fedcral.
Art. 2". Esta lei entra em villOC na data de SIIa publiClÇio.
Art. 3·. Revogam-se as disposições em contrário.
JUSIIFICACÃO
A Constituiçio Federal adota o principio da isonomia; segundo o qual todossio i,guais perante a lei. Tunbém ela prevê que a renoVllÇio da repretenlaçIo dosEstados e do Distrito Federal no Congresso NIcional se faz, a1temIIdameIItc, porlDIl e dois terços. a cada quatro anos. sendo que cada senador deve _ eleito COIIIdois suplentes.
Se permitida a renoVllÇio do mandato dos leIIIdores a cada quatro &IIIlI,
manter-se-á pennanentementc Ibata a porta para viIbilizIr DeI\lCÍIIIU eIMllvcudoas ~I~ias. ~ isso, basta que a1gum intcreuado, dctmtor de )lCldcrecooonuco e pollttco. mas sem~ popu1ar Ie caDdidatc a lUPIeotc pma,
qIlaIro anos depois, prIlIIlOVer a l'eDOV&\)Io do mandato do titu1ar e UIUIIIirsem submeter-se ,a crivo da vpntadc popular. ' cargo
Além disso, este sistema permite ao detentor do cargo "escoIber" o meIbormomento para renovar seu mandato. Neste ponto é ÍIDpor1ante lembrar que a~vaçio de ~s eletivos deve estar caodiciooada a priDclpioslIDI~te acertos, dentre ele~ o da moralidade. Por certo nIo é aceitável, porser .antt~co, o uso de chicanas eleitorais para viIbilizar pretcmlIes~tativas. Qualquer procedimento enganoso da VllIltade popu1ar deve serenergicamente repelido. o que é o caso.
Se nio é ético, tampouco é democrático subjupr a VllIltade do eleitor,mediante a substituiçio de eleitos, por desconhecidos. De.sconbecidos, sim, porquena sistemática eleitoral brasileira excepciOll"U,simamente o cidadIo tomaCOIIhecimento, quando elege um senador, a respeito dos seus respectivossuplentes. A uma, porque nio se dá importância ao cargo e, a duas, porque OIcandidatos e suas respectivas agr=iações. partidárias llI1 coIipçilessistematicamente omitem as supIancias. A consequ!ncia fatal deste procedimcmoé a completa iporincia dos eventuais mbstitutos na representaçlo das llllidadelfederativas.
Em assim sendo, espera-se o apoio necessário à aprovaçio destapropositura por se constituir em coneçio de anomalia do sistema eleitoralbrasileiro, altamente maléfica à democracia.
Sala das sessões, 09 de nov~bro de 1994.
/~~"/ ~~Pau10 Delgado. PTIMG
14830 Terça-feira 6 DIÁRIo DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994
• ••untD•ent idad.s 11.),publtc.. 1:0lIl
especiAl ist••111 - reAlizilc:la do .audiii!ncta..
socip.dade civil, Autarid.des ou
••p.cifico.,
IV - ..njUs. e 41precJ."io do rel.tórios d~ ..uditori ••r.aliz~d.a. pelo TrJ.bun.:al de Cont~ti da União.
{i&c.llZitC:~O contábil, fino1.ncRira, orç.",.ntiirl'. e patrimonial d",União, e o acotlPanhamento • .a .:Iprociac::io de programa5 de obra0,pl..na& nACIonAis, rl?SlIíona.i'" e 5IRtori.is de des:>envolvimcnto, sr'riar.Aliz.ado'S, no âmbito da Cimar. dos Duputadas, da acordo Ce-I odi.posto ne~t. Rpfi.oluç:io.
t"trt. 22 C:o/1tPete Às Comi!isões Perln.nente. d" que tr.to"," os
arts. 22 • 33 do Regimento Interno da ca"'~r.. do. DgputUldO!:i,
.provado pela R••oluc:iio ng 17, de 1989, .. I!KRCUç:io d.a• .atividadesnt&ul.adas por ••ta Resoluc:So. elllt .rticulac:io cora a Comíss~o Mista
de Planos, Orc;:.",untos PúblicoD e Fisc.lizou;iD.
li aR No exercício d~s .tividAde. de que tr.ta Rst..
R••olus::Io,.s COfIli.sa•• Per••nent.!I IIlAnterio estreita ccop.ras:3oCOM SUA. congÊneres do Sen.do FedRr.l, COlll o TribunAl de Contato d.
Uniio • COM o SistR.~ d. Controla Interno da côld. Pedl!r.
Art. 4g O accmpanh.",ento e controle d••rrec~dilçio d&5
r.ceita., be'" ....im do. renúnci. d. recRit~s d. Uni.o, compete .à
Ce-is.io de Financ:•• c Tribut~c:iio d. CilllAr. des DC)Put.dos.
Art. :5Q Para a raalizac:io °do proc.slio d~ fisc.l iz,;ac;:;'ioconbibil, finAnceira, operilcional e patrilltonill1 I! o .cCftllPilnhAmento• control. or"ôltnRntário e fin.nceiro. !ierá cmprcJil.d~.
pr.ferenc:itllMnte • seguinte lftetodologia, com o I!mprego si.t.m~tico
dO!l recursas dc! inforMática e procRs'ôI..nto de dAdos:
pesquisa .íst.,.Átic. nos Sistellrlll. de AdministrôlçloFin3nc.ira. de AdlWinistral;io da Passeai If de Orç.allrlQnto do. órSliol5 eentidAde. d. AdlWinistril4:&O Dirat. it lndiret. d. Uniio;
JI - ano3li.& e verific.ç:3D dI! denúnci.:l~ ou rupr••ental;(St!o:!iilPraDent.da. por. p.rlll....nt.r... por tir.ia. ou ent.id.des daAd.tnistra.io Púb'lic.a, por entidAde. da .oci.d..d. civil ou pllrcid.dio,
I Jg Alé", do di.posoto no ~ do ..rt, 19, compota .0Comisslie& Téc:nicas Perfllanentes;.. aprec:iar;io dos; PTojatos de lei doPI.no Plurl.nual, de diretrizes orç.montÁri.s, do On;...nto GerAlda Uniio e dos Scus cr'ditos adicionAis, befl'l ••siln, das cont.ag.nuai S APrcsrnt..d.s pelo Presidente d. Repúbl ic.a.
li 22 Cada CorBi••io Penn.nentc, re.pRit.ad.:t .:a
prDPorcion..lidAd. partidária, indic:arÁ dois p..rl~lM'nt.re. pll;rAco~orem, n4 condir;io de titular a suplente,. Comissio MistA de
Planos, OrC;:.lfIentos Publico. e Físc.liz&c:io, de "ar..... possibilitar• ArticulAc:io no de.envolvíllll!nto dos trabalhos,
ti 3Q Par. .tendlD'r ao' :diSposto nestA Aermluçlo, .!:COIniss15es Per.anentes procederila' i.!5 alterac:15es que Sf! fizllrmnnecC$sÁriAs em SCU!i rellul •••lmtos internos.
Art. 3"- As atividades de .cDlInPanhamlmto, fisc.liz.act:io P.
l1val iaç.ioo1. que ~E" refrr... o .rt. 70 d. Const i tuit:7:ío FlldeiAI e o!:incisoli VIII e IX do .rt. 24 do Re5ililMlnto lnterno d.a C.imar. dl"~'
l)eputAdos cO«IPracndpftt:
verifica;;io "uanto ,. legAlidAdQ, legitiMidado n
J:'conomicidAde dos ato.. de SlR!'.tlu orc;alM!'nt.riA, finAnceira r
patriMoni41;
J 1 - o aca.npAnh~lIlcmto d. arreC'ada,io dã receitA, ball'l C.OI\IO a
renúnciA da roceit4s .egundo .. I.Jilislação .pllc.vel e nOl) nivI!P~.
previslo~'J
J11 - a fiscaliz.r:io, o controle e ...villiilç.i:o da .plic:açio
do.. subvenç.ões SOCiAiS;
IV - a aVAII.,"iio do dC5.",pronho de érSlão!:> e cnt id.dcs di'!Administr.r;io Diret,a, a Indireta da UniÃo. bom como de praSllr.anlas L"
fundos gDvprnaMentais sob .. ótica A econom1l::idilde, II!'ficiÊnci.,
efic.cia e eflltivid.de;
V - o .cOfftP"nh.~ntD r o contr?le do~ nívei!> dro en~ivido\lnCf1to
interno e eMt.rno dos 6r&ios.. d.:ls .ntidadpo~ dOI Adminlostraç::iu
PúbliCA f.deral J
VI - o aCDfaPo1.nh.llCnto dA VlIlissão dc InDeca c di: política
t1on.t.ária brAsileirA .
ti 1" As atividAde.. dE' que tr.t. est.A Rosoluç;lo abranJlDm
tCM:Ios os orgia., os -fundo. e A••nttd.des dA Ac:llnintstr.l;io Diret.. t2
lndiretA d. Uniio.
'PROJETO DE RESOLUÇÃO NR 219, DE 1994(Do Sr. Augusto Carvalho)
Dispõe sobre a atuação da Câmara dos Deputados no exercI
cio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial da União e dá outras providên
cias.
(As COMISSO'ES DE FINANCAS E TRIBUTACÃO; DE CONSTITUICÃO
E JUSTICA E DE REDACÃO; E A MESA)
o Presidente da República.
Faço saber que o Concreuo Nacional decreta e eu sanciono a selUinte Lei:
AIt. 1: &0 ineleeivela:
LEI COMPLEMENTAR N. M - DE 18 DE MAIO DE IlIllO
Estab616c6. de acorda com o arti,o 14, § 9.", da ConstituiçãoFed6raI. Cll$OS d6 inelegibilidade. prazos de cessação 6
d6tumina outras providEncias
Art. 46. O Senado Federal compãe-se de representantes dosEstados e do Distrito Federal. eleitos segundo o princípio majoritário.
§ 1° Cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Selllldores, com mandato de oito anos.
§ 2' Arepresentação de cada Estado e do Distrito Federalserá renovada de quatro em quatro anos, aherlllldamente, porum e dois terços.
.............................................................................
Seção/Do Congrego lYadonM
Capítulo IDO PODER LEGISLATIVO
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES
"LEGISUeAO CITADA ANEXADA PEUCOORDENAçAO DE ESTUDOS LEGISLATlVOS·CIOI"
.............................................................................
CONSTITUIÇÃOREPíJBLJCA FEDERATIVA DO BRASIL
1988
Título 1\1
v - para o Bonado Federal:
al os ineleliveis para os e&rIOS de Prealdonte e Vice-Presidente da República..pectficados na a1Inea "a", do Inciso lI, deste artllo e, no tocante às demaisa1Ineu, quando se tratar de repartlçlo pública, UIOC~O ou empresa que oporeno território do Estado. observados os mMmOS prazos;
b) em cada Estado e no DIstrito Federal, os inelqlveis para OI c&rI0S deGovernador e Vlce-Govemador. nu mesmas condições estabelecidas, observado.os IIlHmOl prazos.
..................................................................................................
Art. 10 Sem prejuízo das atribuiç.õE'. da. Comi.s~c mista
perlll..nente de;. trat.:l o • 19 do .rt. 166 doi. Constituição Fedar",l, li
v - AnÁlise de rl!l.tôrios dos Si.tetlll1s de Controle Intl!rllo dr.
cAda Poder.
Dezembr'o de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14831
VI' - rl'latórios de iludit,ori•• realizadOlc loc,a1numt I!' , sVlUpr.
que neCRss.3rio para cOlnpl.l'IM!nt.o1.r inforllNc;:õ09J
VI - outro. recursos que .~ Ccmi.slSes Porm..nc:mtec de+inirl"''' em
regulamento.• 12 No caso de repres."tllic;lo, o Presidente da Cemi.slto
.nc.arrlKlóld& dDsililnar~ um rtfl.ator. que oforecor. p ....recor no prazo r'e
::lO (trinta> dias.
~I aR o funcionamento do processo dE" ac.omp.anh.nmcmlo,
fi!5caliz4l;:io a control. !lierá di!:iciplinado, d. modo uniformu, n05
regulilmentos internos das COWIissiSa. f'er...nent.es.
5 32 f1etodolo5llia indicAdA no c.put dnste artigo .ar.i
.ju.tadA de acordo COA'\ ...Mperifnci.. result"nte de !Sua apl icaç::iio.
Art. 612 1\13. apreciac;lo do projeto d. lei de qUQ trata o ti
l.g do art. 2Q, as Co",i ••!es T.knicas f"erllanent•• atuArlo de acordocom.15 norma. estAbRlecidas no regifMmto interno da CofRissio r1i.t~1
de Planos, Orll;&mentos Públicos e i':'iscaliE.;:iio, funcionando comosubcomissõos tem:íticas 'SRtoriôlis.
li H! A índicac;io doI> relatores SDtoriais p.ar. aapreciAc=io do projetos da lei do Orç:&.nto Ger.al da Unilo. da Leide Dlretrizes On;ament4ria. • de Plano Plurianual sar. feitaIntrdiantlt indica;:io consensual dos .e",bros da respectiva CCHftis.io.
fi e2 Os projetos rttlativoE • cr4:ditoli adicionais ..ItKtraordinÁrios seria relatados pela Comi.são P.r",anente .. qlJI!'
I?stej.a relacionado sogundo.. .rea ttHnÁtic. dI! quI:' trata o art. 33de Regimento Interno. cujo relAtor será indiCAdo pelo Pr.sidente d.
COIl.i.c.io.ti ag Os pareceres rclativoG aof:. projetos do que trat.
.ste artigo, após ..preciado!l pela COtIlissio TlÍc..nica P.rllanente,serão submetidos .. Comis.Ao Mist. de PI.nos:, Or;:aml:'ntos Públicas eFisc.. liz..r;Sio, para fins de sistltmatiz..ç:3o e consolidaçio.
ti 4t!E.1n casolo ur••mtes".. crítcrio do Pres,:idrntc diAComissão M1St., os pareceroSo rel.tivo~ a crÍ!ditoQi oIIdicion..j~podE"rii:o ser submetido," diret.nwnte .0 plenjrio do Congreaso
Nacionill.
Art. 72 O .ssPfilior.mento t':cnico necessário .. C'Kecuçiíoda!:i at1vid.ade,; de! que trat.:. (f!."it.. Resoluc;::io ser. pre!ltado PIlJdAS~["!5~Dri.. de Orç.",pntn ~ FiscAlizar;io financeira da Cimar.:a do~
Deputados, reoTg.nizada d...cordo com Resolu"io própria.
Sal. das Sf:'SSõÕ~Iõ,"Z( dI] Julho dC' 1'194-
~y"lloDeputado AUGUSTO CARVALHO
JUSTI F lCAÇ2lQ
U .pisódio dOl CPI do Orça",cnta ItOstrou, dQ forlna clOlra •
insofismival, ... dgficiincioil etft que SI! encontr.. a CIIII_ro1 doalhrputados em matioria de acompanhamento I! fiscaliz ..r;io or.amcnt.ria,financair.:l, contilbil e patrilllOlli ..l, o que, SR," dúvida algulU., fRUitct.eM contribuído p.ara ilUllllmt.r o dCS90ilstR da Ca~. junto .à opiniiopública.,
É, pois, urgDnte qUE! ..dotemos as m....did.5 tendentes .• silnoareS'SdS d_ficiência!5, dot..ndo" Câm..ra dos Deput.dos d.as condiç5L!snecessiÍri.s p.Ar. defõemprnh..r com eficiinci.... sôu" ..15s.0constitucional oa5S. áre4, .egundo precRitu.:am os artigos 'lO Il 71 dat.:cn$tituiç;io federõl), Ali(ll dI! p.rtic:iPOllr, COtl o E:Sefl.adC? FederAl, na.laborar;io dos on;a~ntos I!' no .:acOlnpanh4mttnto • aVIl! laç30 d. su.aOKRCUçio, nos lnold~5 definidos. constituc;ion.alllltmtlt.
Em rul ..,;Qo ,i, forma dQ organizaçia das .a.tivtd..des deõlI.colllPanhõlfMtnto, fiscõllizaç:iío e controle, Pl!'lo Congras!iiio Nilciontill, éimportante not..r que, toi1nto a Comi:;s::io dD Fiscal iZ\l;:io a Controleinstituíd.. COrll bOIs. na Lei 7.1:!'m, de 19 de- dezpmbro de 1Yti4, como ,.Subcomissão de Fisc\llização _ Controle da Comissão Mista de PI..no~;,LJr••mentot. f'ublicon e ~isc",liz.açlo nio funcionilrAAI til contento.
As raza:e!:J po&rollo i~!io, certamvnto, n:1o reside.. na .tu«ç.o dr.J'S$mnhore~ pOlrl ..ment.ares, "'•• na or5lAnizAl;io doss trAbAlhos, ClUP. leVA.a um.. "rande sobrecarga sobro 05 Daputado!i e Sanadoras, obrigadosque sio .. partici"..r de diversil.s comissões misl.s. dlÕts Ccmise;õ.esTácníca$ Pennanentes d..s respRctivas C.as.s, 4llÍ'" do tr.J.balho1l!Slisl ..tivo em Plli!nÃrio e fora delp, .. p.r dI! ":io perlllitir Aarganiza.lío do nece!l5s&rio olIoSSUJssoramento técnico.
Uni bom eKomplo deSo.a sobr.c:arga ê a org.niz.c:io d,assubcDmi,.8o~ temjtic:a. da I:o",issio f1iSt4, confarmlf dispõe Q ~rt, ::10
da Re5llinlento Interno daquela COlfliss:io:
.' I"Cc", .Hc.~ãQ do Pr"g1d.nte, cada mtllffbro tltLrf.lJr n·,. Cami~aJ'o
s.,.. ",.lfIbra ,,-f.tiva de dUd5 t1ubc:oIIussões t~m.tiC:"Ji prrm..nent.r., S.IH
prlljuízo dd .v.ntu.l d~súll1a~.o p;,rd .. Subcomlsa3o dI!'
~OIIJP.nh.,,,,,.,,to " Ftsc:.l iZ"~.OH.
Ou Sf'jollo, illém dos seus ..,filzer.s normais em sua CaiiA de origem,a Parlamentar maf'M)ro dOI Comissão Mi~til tor4 que participar dQ até
1:1""1. de liua. subcCNllissi5es, "UI! t.""brzm dovem ter .tuaç:io técnica e...rll~lnente, CCNII .vidente pr.juizo para os trabalhos.
Diante disso, por lIue nio aproveitar ali estrutur.ae per.an.nte"• 't'cnicolIs Já eM:istent.s _ • .tJa. as c•••• ?
....s.•entido, ali.s, o Hl!gilUnto Intel'no da Cifllara do'ZPRPutado5, aprovado pel .. f(psoluçlia N2 17, do 191:19, JÁ previ' a.t.uar;2ío d.aG Ce",issGl!s TlÍcnicAs t-'ernl.nentc5 n.(jj~.:a trio ilhPortanta••ati:ri., conforme di.põe ..eu arl. e.. , incisos V111 e IX, a sDguir
'tr.nscritos:"VIII - .co.-panhAr It" .prcci..r progrAmA. dto ohr•• , planos:;
n ..cion.is, regionais u setoriais da dosenvolvitllento e sobre .los~,"ít.ir p.arl?ClPr, Im articul.l;io com. Comissiío 'Us.t.a PE'rlRanentl!' da
que trAta o .art, 166, • 12 da Constit.l..aiÇSo;
IX - DKI'T"Cer o .1[:0Iftf.l~nh3mento c • f:i~c",]iz.çlo cont.i.bil,-financeira, or;:.Mntári.::a., oPeracional. p..trillloni.. l da Uni:ío t!' d.s..ntldadcs dA .dministraçio diret.. e indir..t., inc:hJíd..1i asfundal;6es e soc:iedados instituídas e IU.ntidas; pelo Poder Público"'cder.l. em art.icul.çio cem a Comissão Mist.a F'erm.nrnt.e dEt quet.rata. o .art. 166, • 1Q d.. Constit.uiçio. lO
AssiM slmdo, elit..aIflOS apresentando projelo dE' rltfõoluc;io qUE'.atribu1, no imbito dü Ci""ar.a dos Doput.ados, 35 Comissões TlÍcnic.1sPl!!rmancnteSo ~ cc:urtPetinciA pAlra RKorc:er um proc..,..o eficiente df~
.c:ompanhamento, fiscAlizaçio, controle c avaliação das a;:lios dr2
DeVErno.
Além disSoo, D até coma subproduto de"slP procc5so, dr..!'VeooEeatribuir às COtrlissfiv5 PerlnAnentes um papel mais .tivo na .preciaç:íodos projl'tos de lfti do Orç:amento Gcr.l d. Urdio e do~ s&Us crí,:dito'Sadi,cionais, beltl ••siln da Lei de Diretrizes Orç.:amentarias e do PlAnor)luri.nUA1, em elitreita .i~~lcul.ç;ão com a Comissio Mist. do
Orçamento.
Dess. forma, o presente projeto procur.a reforç:.r as. estrutura"lttSillislativas. tlknic"'!i já C!Kist.nteso na Casa, procedendo-se d.
pettUen05 ajur.tes, tanto no funcionAmento dali CO«li155ÕDC Técnic:asPertllan.ntes, como na reestruturaçSâo do .ase5sor"rAento tlÍcntclJ,prestAdo principAl",ente pel. Assessoria dI! Orçame:nto • FiscaUzAc:io
Financeira.
PArAlelamente .i. estruturil;:Jo dos tr.bAlhos nos IIIo1dmsprevistos n.at.. R.solu.ia, torna-.o n.c.ss.irio UM tr.:lbAlho dar.vislo do modo de funcional'Hnto d. COIRia.io "'i.til de Planos,Orçamentos Públicos U Fi5caliz..c=io, atribuindo-lhe fun~iS.s dacoarden.ac;1'o dos tr.abalhos e sitttematizaç:lu e c:crlsol idal;io dI!inforfUl:õ••.
E. r.lal:30 .. .alocaçio do pessoal tácnico n.ce••.irio, vcrific.,so flue .. CaM.ril de. l)ItPut.dos reAlizou, durante o .no da: l'i'lO,
concurso públ ico polir.. a seleç;ão d. As.es.oros d. "rea dI!' Of'l;a_m~n
E~ FiccAlizaçio financeira. Dentr. os lIII.aitõ de a(}() inscritos, +ora'"!lelecion.don.93, dos qUo1is 21 j.;Í foram convoc:ados, di':lpondo, .:ainda, ,de UM contingente de 72 técnic:o. do m.is ..ao niv~l dh::iponiveispar.. lIItediat.m cant.Tôlt.:Jç~O.
PrOPi5e-so, ..dCM.is, AProveitar projeto de re..olu"io .xil.tcnt.,n. C..... , R cOtn trôlmitaçio já c:oncluid.a pel.:as in!ltSnc:ias técnic~s,
Flelê!. qu.. l é foita ti re~st.ruturill;io dia Acses!fori.:a de Orl;.alrllmto cFiscalizo1lçio Financ.eiról.
• CJu.nto ao .ventual .ac:résci...a dI! despes. que poder. dl.!corrcrd.ssa. novas ativid..des, quo n:io sari 51r..ndo, ba.sta. fRl1ncionar "Im:?fisc.aliz"l;'lo e controle" econDlRia, pais .pen.s os recurso. que seec:onDflliza COIII .. fisca,lizAC&O d. uma sarôlnda obra é 5ufir:iento p.J.r~
pagar aa .al.rios dos técnicos durante Uln lengo pRridodo.
Destaca-se, fin.alm.nto, qU~ .. tr.amit3r;5'o d~ prosente Hesolu;-iloe d. que r ....trutur. a Ass.ssoria de fJrc:.tlKtnto I!' Fi~c.líZilC;ão
Financeira rClquer rltgi,.. do urginci ... , uma VQZ que o concur!llopúblico ..ciMa referido ter. sua v.lidade final eKPirada t'flI 17 dedezembro próKilaO.
G....B...~Ld. Julho do l' )L'''P''tt ~
D....,I,tado AUGUSTO CAHVALliO
14832 Terça-féira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Dezembro de 1994
LEGISLAÇ~O CITADh, ANEXADA PELA COORDENAÇAo
DE COJ.lI ssOr;s PERHh!IEl<'l'ES
República Federlllovll do Bras,l
CONSTITUiÇÃO1988
..................................... , .
TITt'w IVDA OIl(;Afll.l.A(4n Dos PODUlVi
CAPlnn.o I
Do POOER UGISl.AT1\'()
DA FJsrAlJZ,çÃO COATABIL FINANCElhA E ORÇAMENTÁRiA
Art. 7t. A fiscabzaçJo "",l'bil.finanteira. orçamenlOna. operacionIl e ,,'rimonóIIdi Unilo e di. enlidAde. di admini5lraçlo direll e indlrell. qwon.o aJepbdlde,
le,""nidldc. e"ollOlllIcKlade, IpIIaÇlo dos sub\'ençOes e renúnc.. de reeeill•. ser.ue~pelo ClII1!resso NlcIOlllI, mcdJanle conlrole euemo. e pelo .i5lema de conU'OIe '1Ilemo de cIda Poder.
.P.IÍ~r"j> MICO. Pn:Itará conw qualquer JlC55llI l15Jca ou en'idade públicaque IlUhz.e. arrecade, parde. EerenclC ou admInIstre dmhe"os. bens c valores púbhcos ou pelos qUl.i•. a Unilo responda, ou que, em nome desta, assuma obripçOcs deIIIIWW pecunW1l.
Art. 71, O "","oIe e'1erno. I cargo do Congresso Nacional. será exerCIdo com o...'<iho do Tribunal de Conw di Unilo. ao qUI! compele
1-apreciar as amta. pte5ladI. lnualmenlepekl PresJdcnle da ltepúbIica, medi·• lIe ..'""'" pré\io. que de\'CQ ocr e1IIborado em Je5ICllII dias I contar de seu recebi-
-~11-julpr as conw dos admini••radores Cdemal' rcspoll5Óvei. por din!lciros,
bens c \'llIorcs públleo< da adrrumSllllÇio d"eta c indlleta. mcluídas IS fundaçilc:s c aociedadcs lIl5IIluidlse manudls pelo poder públICO kdcraI.e ISCOlIla5 dlqueJcs que derem_ I pelda. c.l1m·io OU DUtra irreguJandadc de que resulle pII:JIliI.O ao erário públICO;
/11- aprcc..r, "la fins de registro, IlcEalidado: dai lI", de admildo de pessoal,a qualquer IilUlo. 11I administraçlo darcIa c indireu. incluidas as fundaçilc:s lIl5u.llidos e.-nbda. pelo poder públICO. exeewada5 lO nomcoçilcs pora CIlEo de pr<l\;menlO em<XIlIlIIdo. bem como I das COIlCC5$ÕC5 de """",nlldonls. ..rormas e pensões. IC5SIIVI
dI5 asllldhonas polICIlorC5 que nlo allerr:m°IiIndamel1lO kpI do lto concessório;IV - reahar. por iJllcilllva própria. da Cáma... dos Depolldos, do Senado
federal. de<Xlllll!do II!cnica OU de inquérito, lII5JlCÇlles e audllorras de~ lXllllábil,linonccill. DrÇlIIlCllÚriI. operacional e pouirnonill, ... unidIdc:. adminilUllivas dosPDdcra LqWaúvo. ExcculMl e JudIcüno, e dcrrw5 cnudadc:s referida. no incioo 11;
V - fiscalizar AI a>nII. nacionais dos emprr:s15 Sllpllnacionli. de aUo capilllaociII aUIIiIo..nicipc, de lOtma diIClI 011 indi_, "'"_ do lraIIdo COfIJIÍllllivo;
VI-liscaIilar a apIiC1çio de quai5quer lCCIIII05 JqII55ados pda UniIo.lIICdi·_ COll\'áio.llCOfdo, ajulleou _ i~~ a EIlIIdo. ao Distri-10 FedcIaIlllI a tduDicIpio;
VII - praw as infOl'lllllÇilCs aoIiclladu pelo Coaare- Naciollal. por qual_quer de .... C..... ou por qualquer das respecti\'AS ClllIlÍII6CS, Iobre a liIcaIi~CXlIIUbiI. financeira, orçamenWia, operacionll e pouiJDolaiaJ e Iobre resulladol deaudlloriaI e illlpl:Çile5 realizadas;
VlII- aplicar lOS 1cspoIIÚ\'CÍS, C01 caso de ileplidlldede deIpeu ou irreplaridadc de-... unçlles previllM em"lei. que alIlleIeccQ. CIIlrC 011I... comi...çlla, alIIa ,.eporáoAII ao dano causado ao erário;
IX-"'oarpnw pora que o ÓIJIIO ou Clllidadc adoce.. JlI'OYidfllcias-'"riM ao _ CUIlIpIÚIIClIIO da lei. IC wriflClda ileplidllde;
X - IUSIII, IC nIo Ilendldo, I ellCCUÇlo doMO impupado, comuniçando a.,510aCiJlllra do< Depuladoo e ao Senado Federal,
XI - repn:xl1ll' ao PIxler -..etCnlC lObn: 1rrr:,..,anlIIdco ou llIUIao apurados
ti' No c:aoo de COlIlnllo, o 110 de SII5IIÇio acra adoIIdo drrCllmclllC pelo ConpaIO NlcIOllll, que lohclll~ de or,al..o. 10 Podei ElIOCIIll\'O • medidas cablVCl.
• 2' Se o Con,rc:uo NacIOnal ou o Poder EllCCU.II\O, no pralO de novenll dias,
11Io crcuvlr a. mCd.da. previmo no "",,"fo Inlerior. o TIlbuI1lI decidirá a ""JlciIo.t l' As dceis6c. do Tribunal de que resulle impollÇJo de dtl>ilo ou _111
Ierlo efickll de .ltulo eSCCUlJvo
t ••OTribunalencaminharã ao ConE"'SIO Nacionll.lI1meslral e allllllmen.IC. relalórlO de ..... I'",idade.
TITt·w VI
CAPlnw 11
.................................................................
Dos ORÇAMENTOS
An. 166. Os proje.os de lcJ rebli"", ao plano phuiaruIIl, as dirctriza ClrçaIIle"'nas.ao orÇlmento InUlI Caos cridllos adlCionIi.1CIio apreciados pclal duas Casas doConlresso Nlcíollal. na forma do rc&ímelllO comum.
t I.' Caberá I uma comisdo millll penna_ de Senadora e Depuaadoo:I - e..m.nar e emilir ..rceer Jobn: os projetos referidos _e InilO e Jobn: ao
conll5 Ipresentada. lnualmenle pelo PraldcnIe da RqlübIica;
/I - e""mlMr e emilir parecer Jobn: os planos e procramu nacionais, rqionais c lC\oriais pra'Ístos l'ICSlI Constiluiçlo r: exercer o acompInhamenao e a fiJcalí..zaçJo orÇlrnenlãria. lem prejuízo da lluaç10 di. demais comiulla do eooa..NacIOnal e de suas C..... criada. de acordo com o In. SI.
I 2.' As emendas lerlo apresenlldas .. comisdo Ali.... que Iobre das cmiliIá..rceer. e apreclldls. na forma re&ílllClllll. pelo plenãrio dasdIIIs CAIU do Coqra10 NaciOlllI.
I l.· As emenda. ao proJCIo de lei do OI'ÇIIIICnlo lnual ou lOS projcIoc que omodifiquem somenle podem ler aprovado. CIIO:
I - lejam compolivei. com °plano p1wia1l1111 e com a lei de diretri2a orça-menlári...; •
11 - indiquem os l'IlCUIS05 ........rios, admilidos IpCnas os p<ovenienles deal1lllaçlo de despesa. ",","'idas a. que iI>CidaJn Iobrr::
ti) doIaçOes pora paIOIl e ICUS _'&OS;b) ICMÇO di divida,
. t) uansferincias UiIluIãoo COIl5litllCÍOlSli5 pora EJtados, MIIIlk:lpios eoDis-.lUIo Federal: ou __ .. _ .. ._. . .
1/1-.m rdacioaadas'ti) coma coneçIo de CITQ5 ou..walJcs; 011
b) QllIIIlIl diljlOlitivos do ICXIO '"prqjelo de lei.t •.' As CIIIClldas ao projelo de lei de dillllriD:s orÇlIIICSlWils alopodcdo ler
1pI'II\'IIIosquando ÍIllXlISIpIIÍ\' _ o pIaDo pIIariaW.
I S.'O1'JaidenIC. RepirbIic:a JllIder*__-...ao Coapaao Nllci~ pora JlI1lIlOr ....~-.......a~1C IIfcreMeIftÍlll....- ....illiciada a YlIlaçIo, • COlIlíIIIo-. da JIIl1C "lia a/IaaçIo ~ prllpOIIa.
......................................................................................................................................
RESOLUÇÃO N" 17" DE 1989Aprtw. O Relllmento Interno• C'fTM,. dos Depur.dos.
TItulo UDOS ÓRG.lOS DA cÃMARA
, .
CIpIluIo IVDAS COMISSÕES
8eçJo IDISPOSIÇÓES GERAIS
Art. 22. As Comisslles di Ctmara 510:
I . Permau.=~' ~ de carAter Ikllico-leJislativo ou especializado inlelfAll'tes da estnItura IDSlllUcIODa! da Casa, co·panlcipes e "seDtes do pnxeuo leiÜeraDte. que tem por fmalidade apreciar os assuntos 011 proposiçllc:s IUbmetidos 10seu cxame e aobre eles deliberar. assim como cxercer o acompanhamcr:1O dos pIa•DOS e proll'amu Pemamcntail e a fllCalizaçJo orçamenlMia da U\IiIo DO 1mbj.lO dos respectivos CltDpos IcIúIicos emas de lIulÇlo;· •
, D • Tem~IS, lS,criadas para aprecill' determittado WIlDIO, que se exllD~ 10 tám,mo da IeJlslatula, ou Inles dele, quando IIcançado o fuo a que IedeslJnam ou expIrado JCU prazo de duraçlo. .
Ara. 23. Na COllSlituiçlo du Cominlles uscl\IfII"·JC., tanto qUinto posslvela rcprcsen~ ~iooal dos Partidos e dos Blocos Parlamentares que Panici:pcm da Casa, melumdo·se ICIDprc um membro da Minoria, ainda que pela propor.cíooalidade nIo lbe caiba IUIII',
Ara. U. Às ComiSllles PermancolCS. em razlo da matma de lua compel!ncia, e as demais ComíSllles. no que lhes for aplicAveJ. cabe:
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 6 14833
I - discutir e votar as proposições que lhes fon:m diSlribuldas sujeitasl deli-~oo~~o; .
O • lIiscutir e votar projetos de lei. dispensada a competentia do PlenArio.salvo o disposlo no § Z' do art. 132 e excetuados os projetos:
a) de lei complementar.b) de código;c) de iniciativa popular;d) de Comiss!o;11) relativos a matma que n10 possa ser objelo de deleg~lo. consoante o § 1°
do art. 68 da Constítuiçlo Federal;fJ oriundos do Senado. ou por ele emendados, que tenham sido aprovados
pelo P1enirlo de qualquer das Casas;I) que tenham recebido pareceres divergentes;11) em regime de urgencia;m-realizar audiencias pllblicas com entidades da sociedade civil;N • convocar Ministros de Estado para prestar. pessoalmente. informaçôes
IObre assunto previamente detenninado. ou conceder-lhe audiencia para expor assunto de relevlncia de seu MiniSl~rio;
V - encaminhar. atrav~S da Mesa, pedidos escritos de informaçlo a Ministrode Estado;
VI • receber petlçOCs. reclamaçllcs ou repte=taÇOCs de qualquer pessoacoutra atos ou omissõcs das autoridades ou entidades públicas. na forma do art. 253;
VII· solicitar depoimento de qualquer autoridade ou cidadlo;vm . acompanhar e apreciar programas de obras, planot nacionais. rqio
nais e lCloriais de deJenvolvimerno e IObre eles emitir parecer. em aniculaçio coma Comisslo Mista Permanente de que trata o an. 166.11·. da Constiluiçlo;
IX - exerter o acompanhamento e a flSCalizaçlo conlAbil. fmlllCCira. orçamentiria. operacional e patrimonial da Unilo e das entidades da administraçlo di~Ia c Indirela. incluldas I~ fundaçllcs c lOCiedIdes Inlllluldas c mantidas pelo P0der Pllblico federal. em aniculaçlo com I Comisslo Milll Permanente de quetrata o In. 166.II·.da Conllituiçlo;
X - detenninar I realizaçlo. com o luxllio do Tribunal de Contas d. Unilo.Mam,tnciL\. perJeiL<. InspcçOen luditorias de n.turezl cont.bil. financeira. 01'•.çarnenlirll, operacional c patrimonial. n.s unidades adminislrativas dos Podcre~
Lceisl.1ivo. Executivo e Judiciario. da administraçlo diretl e indirel•• incluldas 15rundaçllcs c sociedades inslituldu e mantid.s pelo Poder Pllblico federal;
XI • exercer I fisclJizaçlo e o controle dos Itos do Poder Executivo. inclui·ck>s os da administraçlo indiret.;
XII - propor I susllÇlo dos atos nonnativos do Poder Executivo quc exorbi·tem do poder regulamentar 011 dos limites de delegaçl,.o Iegislltivl. elaborando on:spectivo decrelo Iegislltivo;
XIII • eSludar qualquer Issunto compreendido no respectivo campo temttico011 arei de atividade. podendo promover. em seu 1mbito. conferencils. exposiçllcs.palestras ou leminarios;
XIV· solicitar ludiencia ou colaboraçlo de Orgias ou entidades da administraçlo p1Iblic. direla. indireta ou fundacional. e da lOCiedade civil. para elucidaçlode mllm. sujcill I leU pronunciamemo. nlo Implicando a diJigencil dilaçlo dosprazO!
f J•• IflUc,,-•• I Uaa!t.açlo .. P.....uÂ. I "u"uçao nel c:.s••e.., .............çte.....d.U _~.1a.....u1....-o .1......0 .. aau•.•
§ Z' As atribuiçllcs contidas nos illCisos V e Xli do capur nlo excluem a iniciativa concorrente de Deputado,
SeçloDDAS COMlSSOES PEItMANENTFS
SubRçIoIDA COMPOSiÇÃO E INSTALAÇÃO
Art. 25. O número de membros efetivos das Comissllcs Pennanemes serA CI
lIbelecido por 110 da Mesa, ouvido o Col~gio de Udcres, no infcio dos trabalhosda primeira e da lerceira sesslles legislativas de cada legislatura. prevalecendo oquantitativo anterior enquanlo nlo modificado.
11°A fixaçlo levarA em conta. composiÇlo da Casa em face do nllmero deComisslles. de modo I pennitir a observlncia. tinto quanto posslvel. do principioda propon:ionalidade partidaril e demais crittrios e normas para a reprcsenllÇlodas bancadas. .
§ Z' Nenhuma Comissio' terA mais de d~ cent~simos nem menos de cincocenltsímos do lOlIl de Deputados. dcsprezandr ·se a fraçlo.
1 3° O nllmero total de vagas nls ComissOes nlo excederA o da composiçloda amar.. nIo computados o~ membros da Mesa.
Art. 26. A díSlribuiçlo das vagas nas ComisaOes Permanentes. por Partidos011 Blocos Parlamentares. ICI'I organizada pela Mesa logo após a ftxaçlo da respectiva composiçlo numerica e Inantida durante lOlIa I lCSSIo legislativa.
11· Cada Partido 011 Bloco Parlamentar lerA em cadl Comisslo tintos' SupIelIla qUllllOS os IeUS membros efetivos.
§ ':l' Nenhum Deputado poderi fazer pInC. como membro titular. de DlIIS deuma Comisslo Permanente. ressalvada I Comisslo de Defesa NaciOllIJ. .
§ 3" lu> Deputado. salvo ac membro da Mesa.~~pre assegurado o di·reito de inte&\'&r. como titular. pelo menos uma Comisslo•.amda que acm le~panidtrilOU quando ClU nIo possa concorrer As vagas WIlCl1tes pelo d1cu.{l daproporciooalidade. ....
I i(' Á$ modiflClÇlles JIUIKricas que venbam a occm:r nas~~ .lidos OU B1ocos Parlamentares. que imponem modiflClÇlles da ~oaaIidadepartidAril DI composiçlo das ComissOcs. a6 JRvale=lo a parur da lCSIIolqjslaIiva subllcqllCllte. .
Art. 27. ArqxaetIlIÇIo DumericI das lJÍneadas nu ComiIaOcs1crI'"lecida dividmdo·1C o D6mem de membros di Clmara pelo DOmem de membros deceda Cocnisslo. e o DOmem de Dqlulados de cada Partido ou Bloco. Parlame~arpelo quociente usimoblido. O mteiro do quociente final. dito quociente pll\ldt.rio. ~sentarl o número de lugares I que o Partido 011 Bloco Parlamentar poderIcoocom:r em cada Comisslo. ., .
I ,. Á$ vacas que lObrarem. uma vez aphcado o cntmo do capll/. aerlo des·linadas lOS Panidos ou Blocos Parlamentares. Ievando-IC em COllt. as rraç6es doquocienlc panidtrio. da maior para a menor. .
I ':l' Se vcriflCldo. após aplicados os cril~rios 00 caplll e 00 parigrafo anterior que bt Partido 0Il Bloco Parlamentar acm lugares sufICientes nas Comi~~~ a sua bancada. 0Il Deputado sem legendl panidaril. observar·IC·A o SCgulllte:
1- I Mesa darA quarenta e oito horas ao Panioo ou Bloco Parlamcntar nessac:oodiçlo para que declare sua opçIo por obter lugar em Comisslo em que nIo esteja amda represenlado;
li - havendo coincidencia de ClpÇ<'les terA pretcrencil o Panido 011 Bloco Parlamentar de maior quociente panidtrio. conforme os cril~rios do capul e do parA·grafo anteeedente;
Dl - I vaga iodiclda setA prolenchida em primeiro lugar;IV - só poderá haver o preenchimento de se&!lnda vaga decorrente de opçlo.
Da mesml Comisslo. quando em lodas as outras jA tiver sido preenChldl uma prI'meira vaga. em idbllicas,condíçllcs;
V • atendidas as opçOes do Partido ou Bloco Parlamentar.'serlo recebidas asdos Deputados sem legenda panidAria;
VI - quando mais de um Deputado Oplallle escolher a mesma Comisslo. lerAprerereacia o mais idoso. dentre os de maior número de legislaluras.
§ 3° Após o cumprimeDlO do prescrito no parigrafo anterior. proceder-ac·A ldiSlribuiçlo das demais vagas entre as bancadas com direito I se fazer representarna Comisslo. de acordo com o CSlIbeIecido no caplll. considerando-sc para efeitode ctlculo da proporcioaalidade o número de membros da Comisslo díminuldo delI1ltas unidades quantas as vagas preenchidas por opçIo.
Art. 18. Estabelecida a reprcsel1llÇlo nummcI dos Panidos e dos BlocosParlamentares nas ComissOes. os Uderes comunicarlo ao Presidente da CAmara.no prazo de cinco scssOes. os nomes dos membros das respectivas bancadas que.como tilulares e suplentes. irlo integrar Cadl Comisslo. .
§ 1° O Presidente faJt, de oIlcio. a designaçlo se. no prazo fixado. a liderança nlo comunicar os nomes de sua represenllÇlo para compor as COIl1ÍIIOCS,nos termOS do § ~o do art, 4S.
§ Z' JU1lllmente com I composiçlo nominal das Comiu1lcs. o Presidentemandart publicar no Didrio do COfIIUSSD Nacional eno awlso·da Ordem 00 Dila convocaçlo destas para eleger os respeclivos Presidentes e Vice-Presidentes, naforml do ano 39•
SulJIeçioDDAS SUBCOMISSOES E TlJRMAS
Art. 211. As ComissOes Permanentes poderio c011SlÍtuir. dentre acus próprioscomJlOl1CDteS. sem poderdecisório:
I . SubcomissOes Permanentes. mediante propoSll da ÍDaioria de seus membros, rescrvande>-Ibes pInC das materias do respectivo campo temtlico ou arca deIluaçio;
O - Subcomissllcs Especiais. mediante proposta de qualquer de ICUS membros, para o deSempenho de atividades especIflClS 011 o trIlO de lSIUIllOS defmidosno respectivo ato de criaçIo.
I I· Nenhuma ComiSllo Permanente poderi con... COIII mais de ues SIbc:oaniIIOCs Pcrmaaentcs e de duas Subcomiullcs Especiais em funeiOlll1JlCtllO.Iimu1tlneo.
§ ':l' O Plenirlo da ComiSllo fixarA o nllmero de membros de c:ada Slabcomisslo. designando-ol nominalmente. respeitado o prindpio da repceacnllÇloproporckJnal. c defmindo, ainda, as materlas reacnoadas AI SubeomiSllles PenDa1ICDtes e os objclivos das SlbcomisaOes i!lpa:iaia.
. ~ 3° No funei~ da:' Subcomillllcs apIicar-ac-lo, DO que ecubcr. asdiIposiçOca desle J'CI1DICIllO rell1Jvas ao fuDciDlllDlC1llO das ComiarOcs PennaDcn.Ies.
Art. 30. As ComiuOes Permanentes quc DIa eonatitu1rem SubcanissOCsPermanentes poderio ler dlvididaJi em duas 1l1l1I1», exclllldo o PresidenIC. ambasICm poder decisório. .
14834 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994
I Jo Pn:lóiduA I Turml um Vlce-Pn:5ideme d. Comi5Slo, lUb51ilullldD-o omembro mals Idoso. dentre 05 de maior. rWmero de'/Cil5J.luras.
12" 05 membros de uml Turma do IUplenIC5 prcfCfClll:iais d. ouua. respellida • proporclonahdade parudAna.
§ 30 As Turmas poderio disculir os assuntos que lhes fon:m dlSlnbuldos,desde que prc5Cnle IIWS da mCU&dc dos seus membros.
Art. 31. A maltna Ipreciada em Suocomisslo Permanenle ou Especial oupor Turma conc1ulli por um relalOno, suJCllO , deliber:dÇlo do Plenino da respccuva COlnlssAo.
Subl;eçio UIDAS MATtiuAs OU ATlVIDADES DE COMPETÊNCIA
DAS COMlSSOES
Art. 32. São as 5Cgumtes as ComissOcs Permanelltes e 5Cus respeclivos eam·pos lemAueos ou Arcas de lIividadc:
1- Comisslo de Agneuhura e Poliuca Rural:DI poliuca Igricola e assuntos alinentes à agricultura e à pesca profissional,
deSlacadarnente:J - organiz.açlo do 5Ctor rural; polilica nacional de cooperativismo; condi
çOCs SlOCiais no meio rural; migraçOCs rural-urbanas;2 - csllmulos fISCais. financeiros e crcditlcios à agricultura, à pesqUisa e ex
penmentaçlo agncolas;3 - poliuca e sistema nacional de crtdito rural:4 - politica e planejamento agncola e polilica de desenvolvimento lecnológi
co da agropecuária: eXlensào rural;5 - 5CgUro agricola;6 - politica de abaslecimento, comercializ.açao e exportaçao de produtos
agropecuinos, marinhos e da aqüicuhura;7 - polilica de eletnficaçao rural;8 - poliuca e progrdllla nacional de inigaçlo;9 - vigilllJlcia e defesa sanilAria animal e vegetal;10 - padroniz.açào e iDspcçao de produtos vegel81S e animais;JJ - padronização, iDspcçao e fiscalizaçao do uso de defensivos agrolóxicos
nas alÍvidadcs agropecuárias;12 - poliuca de insumos agropecuários;J3 - melcorologJa e climatologIa;bl polJúca e queSIÕCS fundiárias: reforma agrllria; jusliça agrAria; direito
agrário, desllCadameDle:1 - uso ou poS5C ICmporiria da \CITa; CooUIIOS agrários;2 - coloDizaçlo oficial e particular;3· regulariz.açlo dominial de \CITas ruraisede sua ocupaçlo;
4. aquisiçio ou arrendamento de im6vel rural por pessoas flsicas ou jUrldt-cas CSlRDgeiras e na faixa de fronteira;
5 - alienaçlo e concessão de lerras p6blieas;n-Comissão de Ciencia e Tecnologia. Comurúcaçlo e lnformltica:
D) desenvolvimento cientifico e ICCnolOgico; poliucI IIIClonal de cieneil eICcnoloeia e organl1lÇlo inSUtucional do selor; acordai de COOPC:l1IÇlo com OUIrOSpalsc~ c oriarusmos intemacionllls:
b) il!õlema eslatl!õlico. canogrMlco c demogrMlco nacional;cios meios de comunicaçlo socuu e a liberdade de imprensa;di a produção e I programaçao dOlo emissoras de rAdIO e IClevl!ilo;~I assuntos relativos a comurucaçOC~.telecomunicaçoes. informlWca, lelemA-
lica e rob6lica em geral; -fi ind6strias de computaçlo e 5CUS aspectos esuatfgicos;81 serviços POSIJIIS. telegrlflcos. lelef6rucos, de lelex, de I'lldlodúusào e de
tr.msmis!ilo de dados;hl outorga e renovação da exploração de serviços de radlodúusào sonora e de
sons e imagen~;
i) polllica nacional de informática e automaçio e de IClccomunicaçOCs;j) regime jurldico das lCIecomunicaçOCs e informàlica;UI - Comissio de Constituiçlo e Jusúça e de Redaçlo:
'-al aspectos·coo!õlitucional. legal. juódico, regimenlal e'de ltenica Icg.s1alivade projetos. emendas ou subSlllutivos ~ujeitos laprcciaçlo da CAmara ou de suasCorrussOCs;
bl admissibiltdade de proposta de emenda à Constiluiçlo;c) assunto de natureza Jurldicl ou conslilucionaJ que lbe 5Cja submetido, em
consulla, pelo Presidente da CAmara, pelo Plenllrio ou por ouua Comissio. ou emrazlo de recurso previSlO De!õle regimenlO;
di assuntos atinenles aos direitos e garanlias fundameDlais, à organÍzaçlD doESUldo, à organizaçlo dos Poderes e As funçOCs eS5Cnciais dajuSllça;
~) matérias reJ&Úvas a direito cOnslilucional. e1eil(Jral, civil, penal, penitenciArio. processual, noutrial;
fi panidos pollticos, mandato e represenlaçlo pollúca. sistemas eleitorais e• e1eiÇÕC5;
8) regisuos pilblicOi;hl desapropriaçOCs:i) nacionalidade, cidadania. nalUralizaçlD. regime jurldIco dos esuangeiros;
emigraçao e imigraçlo;j) intcr\'ençao federal;/) uso dos símbolos nacionais;1Il) criaçlo de novos Estados e Temt6rios; incorpo~, subdivi!ilo ou des-
membramento de áreas de Estados ou de Territórios;D) uansfertncia ICmporária da sede do Governo;o) anisúa;pl direitos e deveres do mandato; perda de mandato de Deputado, nas hipó
teses dos incisos J, 11 e VI do ano 55 da Consliluiçao; pedida; de licença para incorporaçlD de Deputados As Forças Armadas;
ql redaçlD do vencido em Plen.irio e redação fmal das proposiÇÕC5 em iera!;
IV _ComlSsào de Defesa 110 Consumidor, MeiO Ambiente e Mmon.,,:DI economIa popular e reprcssao 10 lbuso do poder econ6mico;
bl relaçOc:~ de Consumo e medIdas de defesa do consumidor;cl composição, qualidade. Ipresentaçlo, publiCidade e dlSlribuiçlo de bens e
SCT\'lçOS;di políllca e SISlema nacIOnal do meio ambiente; dIreito ambiental; Iegisla
çi.:l de defesa ecológica;e) recursos nllurlllS renováveiS; fl()fll, fauna e solo; edafoloJPI e descniflca-
fi assuntos referenles às mmorias ftrucas e SlOC.aiS. especialmente aos lndiose As comuDldaàes indillellJls; regime das lerras uadlclolUdmente ocupadas pelosInJIOS;
gl pre5Crvação e prOleçlo das culturas populares e flniCllS do Pals;V- Comissio de Defesa NacIOnal:DI mcd1das de defesa do ESlado e das insúWiçOCs dcmocrilieas;bl assunlos IImenles à segurança pilblica e aos 5CUS 6rgaos insliluciODais;1:1 assuntos IIJnentes A defesa nacional e As Forças Armadas e Auxilillles,
deslacadamenle:I - admInistração pilblíca mtlilar, em seus aspectos institucionais, organiz.a-
c.onais e funcionais: '2 - dlrello mtl.tar e Icgislaçao de defesa nacional; direito mariúmo,aeronAu-
uco e espacial;_3 - servIÇO militar e prestaçllJl civil allernativa; .4 - envIo de uopas brasileIras para o eXlerior;5 - passa~em de uopas esuangeiras pelo lerrit6rio nacional ou sua pcrma
Dtncia neste;6 - eSlud~5 estralfglcos e atividades de informação e comra-infoonaçlo;7 - concessão de terras. abenuras de vias de comuDicaçlo e inslalaçlo de
meIOS de uansmissão em regiOCs de interes5C para a defesa do Pais;8 - con!õlruçlo de ponlCs e eslradas internacionais ou de vias de comuDicaçlo
interior de caráter eSU8légico;9 - CSl8bclecimcnlO. conuole ou exploraçlo de cenuos de pesquisa e desen
volvimento e de índilslrias que inleressem à defesa do Pals;10 - assuntos referentes à faixa de fronteira e As Areas consideradas indispen-
sa\ ClS à defesa nacional; •JI - reqUISlçOCS civis e militares em caso de iminente perigo e em ICmpo de
guerra;d) litígios inlemaCionais. neuualldade em face de conflitos inlCnlllCionais e
intervençlo em pafscs esuangeiros;~I dcclaraçlo de guerra; condiçOCs de armiSllcio ou de paz; arbiuamcnlo in
ICmaCI0naJ em mattria pertinente à defesa nacional;fi assunlos alÍnCDles à prevençlo, flSCa1iz.açlo e combllc 10 uso de darias e
ao tráfico ilícito de eDlorpecenleS, espcclalmenle:
J - Icompanhamento dos planos e programs governameruais relativ05 aotema;
2 ~ eslabelecimento dc canais de cooperação com 6rglos governamentais delodos os nlveis que atuem na árCJJ;
3 - coope~ão com orgamsmos e agencias inlernacionais dediCadoS l prevenção. fiscallz.ação e combate ao uso de drogas e ao Idfico i1fcilO de CDlorpecen
tes;gl lratados. acordos e convenios internacionais rel&Úvos ao 5CU campo lemA-
lICO.VJ - Comissão de Economia, Indilsuia e Comfrcio:D) materias atinentes I relaçOCs econômicas internacionais;b) assuntoS relativos I ordem econômica nacional;cl polllica, e atividade induSlrial. comercial e agricola; 5Clor ecoo6mico ler
ciário, eXCelO os 5Crviços de naturez.a financeira:d) Sl!õlema monelArio; moeda; cambiO e reservas cambiais;~) commio exlCrior; polllicas de importação e exportação em geral; acordos
comerciais, wifas e cotas;fi poliúca e sistema nacional de IUrismo: explol1lÇlo das &Úvidades e dos i
serviços lurlslicos; -.-J
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 6 14835
g) atividade econômica estalai e em regime empresarial; programas depriva!izaçlo; monopólios da Unilo;
h) prOleçio e beneficios cspeciais tempormos. exceto os de natureza finan·ccira e tributAria. As emprer.'lS brasileiras de capilal nacional;
i) cooperaúvismo e outras formas de associativismo na atividade econOmica.exceto quando relacionados com matttia própria de outra comi5SàO;
j) regime juridico das empresas e tralatllcnlo preferencial a microempresas ea empresas de pequeno pone;
/) fiscalizaçlo e incentivo pelo Estado As atividades econôclicas; diretrizes ebases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado; planos nacionaise regionais ou SCloriais;
111) mattrias relativas a direito comercial. socieWio e falimentar; direitoeconômico;
n) propriedade industrial e sua proteçlo;o) registro de comercio e atividade afins;p) pollticas e sistema nacional de metrologia, normalizaçlo e qualidade in
dustrial;VII - Comisslio de Educaçlo. Cultura e Despolto:o) assuntos atinentes j educaçlo em geral; polltica e siSlellla educacional.
em seus aspeclO5 institucionais. estrUturais. funcionais e legais; direito da educa·çJo; recursos hwnanos e financeiros para a educaçlo;
b) sistema desportivo nacional e sua organizaçlo; pollúca e plano nacionalde edUC1Ç1o flsica e desporliva; noonas gerais sobre desporto; jusúça desplXÚva;
cJ d=nvolvimcnro cullUral. inclusive palnmOmo hlslónco. gcogrM"lco. ar·queológico. culturll1. anlSlico e cientifico; acordOl> culturais com outros palscs:
d) direito de imprensa. informaçào e mamfeslaçlo do pensamento e expres.sàO da atividade inteleclual. anlsllca. cienllfica e de comunicaçlo;
~Jproduçllo Intelectual e sua prOlcçllO. dlrenos aulorlllS e conexo.;fJ l:cMAo da documen~ao governamental e pammOmo lUtjuivfslico nacio·
nal;g) diverslio e cspelAculos públicos; datas comemordlivas e homenagens clvl.
cas:VIII • Comissão de FlOanÇas e Tribuu.çilo:
a) sisLema financeiro nacIOnal e entidades a ele vinculadas; mercadofillllllcelro e de capilllls; aUlonzaçlo para funcionamento das instituiçOCs financei·ras: operaç6es financeiras; crédilo; bolsas de valores e de mercadorias; sislema depoupança: captaçlo e garanlia da poupança popular;
b) sistema financeiro da habitação;c) siSlema nacional de seguros privados e caplla!izaçlo;d) titulos e valores mobiliários;
~) regime juridico do capital estrangeiro; remessa de lucros;fJ divida pública inrema e eXlerna;g) mat~rias financeiras e orçamentJtrias públicas. ressalvada a compet~ncia
da Comissão Mista Permaneme a que se refere o ano 166. § I·, da Conslituiçlo;normas gerllls de direito financeiro; normas gerais de Jicitaçlo e contrataçlo. emtodas as modalidades. para a adminislraçlo pública direta e indireta. incluldas asfundaçOCs instiluldas e mantidas pelo Poder Público;
h) aspectOS financeiros e orçamentArios )lllblicos de quaisquer proposiçllesque ímponem aumento ou diminuiçlo da receita ou da despesa p~blica. quanto j
sua compatibilidade ou adequaçlo com o plano plurianual. a lei de diretrizes oroçamentJtrias e o orçamento anual:
I) fixaçào da remuneraçlo dos membros do COIlgreSSO Nacional. do Presi·dente e do Vice-Presidente da República, dos Ministros de Estado e dos membrosda magistratura federal;
j) sislClDa tribuWio nacional e reparliçJo das receitas trlbulirias: normas gerais de direito tribuWio: legislaçlo referente a cada tributo:
/) IribUlaçlo. arrecadaçlo. fl5CalizaçAc; pmfiscalidade: em~5Iimos compulsórios; conlribuiçOCs sociais; adminiSlJ1lÇIo fiscal;
111) tomada de COlllL'õ do Presidente da Rep~blica. na hip6lcse do ano SI. U.da Constituiçlo;
IX • Comisslio de MinL'õ e Energia:a) poIlUcas e modelos mineral e energtúco brasileiros;b) a CSU\ltura institucional e o papel dos agemes dos setores mineral e ener·
gtúco;c) fontes convencionais e altcmalivas de energia;di pesquisa e exploraçJo de recursos minerais e =&túcos;~) formas de acesso ao bem mineoo; emprC.lils de mineraçlo;fJ polltica e estrutura de preços de recursos energeticos;g) comercializaçlo e industrializaçlo de minerios;h) fomemo j atividadc minerAl:I) rcllime jurldico dos bens minerais e dos recursos encr&túcos;j) gcsllo. planejamento e controle dos recursos hldricos; rel:ime juridico de
iguas públicas e paniculares:X• Comisslo de RelaçOCs Exteriores:a) relaçOCs com entidades internacionais multilaterais e regionais. de finali.
dades politica. fmanceira. moneWia. econômica, comercial, cubural. cienllfica eassistencial, em especial com a Organizaçlo das Nações Unidas e a Organizaçlodos~ados Americanos;
b) relaçlles dlplomiticas e consulares. econOmicas e comerciais, culturais ecientlficas com outros palscs;
c) polltica externa brasileira;d) serviço exterior brasileiro;t) questõcs internacionais contemporlneas;fJ litígios internacionais. neutralidade em flCe de conflitOS internacionais e
intervençlo em palses estrangeiros;g) declaraçlo de guerra; condiçOCs de armistlcio ou de pu; arbitramento in
ternacional;hl atos internacionais de que a Unilo houver parúcipado. ou lenha de parti·
cipar; .I) tratados. acordos e convb1ios internacionais, inclusive os de natureza eul·
tural. de inlercAmbio cnmercial e de coopcraçlo ciCllllfica e ICCnolól:ica;
j) a ordem jurldica intcmaeional e os direitoslerriloriais de jurisdiçlo; esta.belecimento de fronteiras ou linhas divisórias; flXlÇlo de limites cio mar lerrilOrial;
/) conferencias e congressos internacionais;/fi) turismo externo;n) nacionalidade; cidadania e naturalizaçlo; mirada. extradiçlo e expu/do
de estrangeiros; emigraçlo e imigraçlio; regime juridico do estrangeiro;o) prOlCÇlo de cidadlos brasileiros no exterior; expatriaçlo;p) autorlzBÇIo para o Presidente ou o Vice-Prcsidenlc da Rep6b1ica se aU5CII-
lar do território nacional;q) direito internacional público e direilo dos lI'I/.Idos;XI - Comisslo de Seguridade Social e Famllia:a) assuntos relativos j saúde. previdencia e ~lICia social em geraJ;b) orJlaDizaçlo institucional da saúde no Brasil;c) pollúca de saJlde e processo de planifieaçlo em SIl1de; sistema llnico de
SIl1de;d) ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde p~blica, erradica-
çJo de doenças endemicas; vigillncia epidemiológica. biOC5WlSlica e imunizaçOcs;t) a."IM~nCl&medica previdellCiina; instiluiçlles privadas de sallde;fJ mediCina.. allemallvu:ri Julllene. educaçlo e USl51~ncia saDlt4ria:h) atividades mb.hcas e paramedicas:iJ controle de drollas. medIcamentos e alimemos; sangue e hemodenvados;jl e.erclcio da medIcina e profis.'illes al'lDS; leCursos humanos para a saúde;/) saúde ambIental. saúde ocupllClonal e infonunl51ica; leguro de acldenles
d,' trabalho urbano e rural;m) II1lmentaçlo e nutnçlo;n) indústria qulmico·flllll/dutica; proteçlo industrial de f,""acos:o) orglJllzaçllo iJl5l.ítucional da prevld!ncia social do Pais;p) regime geral e regulamentos da prevKl!ncla social urbana. rural e paria.
mentar;q) seguros e previd!ncia privada;r) asslstencla oficial, inclUSive a prOleçlo • maternidade. j criança. ao ado.
Jes.:enle. aos Idosos e aos ponadores de deficl!ncia;s) regime juridico das entidades civis de fmalidades sociais e assistenciais;11 maltrias relativas j familla. j mulher, i"criança. ao adolescente. ao idoso e
lia excePCiOnal ou deficiente ((sico;11) direito de famiha e do menor;XII • Comisslo de Trabalbo. de AdminillU1iÇlo e Serviço Público:a) mattria trabalhista urbana e rural; direito cio trabalho e processual do Ira'
blIIho e direilO acidenlmo;b) contraio individual e convençOes coleúvu de trabalho;c) assuntOS perúnenlCS j organizaçlo. fiscalizaçlo, tutela. segurança e medi-
cina do trabalho;d) trabalho do menor de idade, da mulher e cio estrangeiro;~) pol/lica salarial;fJ poliúca de emprego; polltica de aprendizagem e treinamento profissional;g) dissldios individual e coletivo; confIilOS coletivos de trabalho; direito de
greve; negociaçlo coleliva;h) Jusliça do Trabalho; Ministtrio Público do Trabalho;
i) sindicalismo e organizaçlo sindical; sililClllt de representaçlo classisla;pollúca e liberdade sindical;
j) relaçlo juridica dotrabalho no plano internacional; organizaçOes interna.cionais; convençOCs:
/) relaçOCs entre o capital e o trabalho;/fi) regulamentaçlo cio exercicio das profissOCs; autarquias profissionais;n) organizaçlo polftico-administraúva da Unilo e reforma adminiSlrativa;o) mattria referente a direito administrlÚvo em geral;p) materias relIÚVL'õ ao serviço p~blico da administrlÇlo federal direta e in.
direla. inclusive fundacional;q) regime jurldico dos aervidorcs plblicoi civis e miliwcs. ativos e inativos;r) regime juridico·admini5tralivo dos bem plblicos;s) pre5laÇlo de lCIViços plblicos em geraJ e lClI rtJÍme juridico;XIII - Comisslo de Viaçlo e Transponcs:
14836 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994
.rÜSlUMOS refefalleSÍIÕ liÍIema naéiaaii de yjaçaéi e ÍIDI Jisaemas de tráaspanes em pnl:
tJ lnDJIlOrlCS I&eo. marllimo. lQuavWio. ferrovi'rio. rodovjjrio e lIIClI'Oyj-irio: lIIIIIpOfte por dUlOS:
cJ ordeIIIçIo eexplcraçlo dos aerviços de 1IIDspOrIeI:~J lrIIlJIXX\CS 1Ubano. iDlCreIlJdual. inlel1llllDÍCipal e iJlIemacíODal;cj lIIariaha mawue. portOS e vias u.vepveis; u.vepçlo marltima e de
cabouiIem ea illlerior; direilO IIIII1timo;/) aviaçlo civil, aeroponos e infra-estrullll'll acroportujrja; leIIIJ'lIIIÇI econ
lI'OIe elo IdfClO I&eo; direiIO MrllIIiliIico:,J UII\SpOrIC de JlUIIPlDI e de carps; ~cime jwídico e Iecillaçaéi 1eUlri-
ai; acordos e COl\vençlles inlcmacilllllÍs; rapoasabilídlde civil do lfIIISPOII&dor;IIJ lCIurança. poIftica, educaçlo e Iecis1lçlo de IdIIJiIO e ldfeJO:
XIV. Comisslo de ~volvimenlo UrbIno e IlIlerior:~ ..unlOS ali_ti' albinismo e lIlIuÍletura; pollllc, e desenvolvimenlO
1ItNno: UIO c ocuJlllÇIo do 1010 urbano: habillÇlo e JillCma financeiro de babilaçio; lI1lftIIlOrtC' urbanos: ill!ra-estrlllUra urbana e aaneamento búico;
iJ mlltrias ~llIivu a direilO urbanlstico c• ordenaçlo juJ1dJW-arbanilla dolllrilllrio: planos lI&Cionais e ~llonai, de ordenaçlo do lCITilOrio e da OIJanizaçloJIOIlllco-administrauv.:
cJ daenvolvimenlO e illlepaçlo de reaiOes; planos reJÍonais de deseDvolvi_10 econtlmico e social; incenuvO!> regionais;
~ recilles metropolilallaS. 'aIomeraçlles urbanas e micromeilles;cJ polluca e desenvolvimento municipal e ICrrilorial: assuntos de inleresse
federal nos Mllniclpios. Estados. Territ6rios e no DiSlrilO Federal:/) mMtrias referentes 10 direilo municipal e edfltco;,J siSleJl\l nacional de defesa civil; polhic. de combate As calamidades:li} mi,raçlles internas.1'.~rtJfo lÍIIico. Os campos ICmAticos ou Arus de Ilivídllde de cada Comis
110 hrmanente .brangem ainda os 6r&lOs e programas govemamenllis com elesrellCiOnid05 c ~spcclivo acompanhamento C fiscahzaçlo orçamcnw,a. semprejulzo da compeltnci. da Comisslo Misla Pcrmanell\C. que se refere o ano 166,11°. da ConSlituiçlo.
SeçIomDAS COMISSOrs TEMl'OaÁUAS
Art. 31 As Comiulles TcmporAria do:I- apeçilis;D • de 1Dq1l&i1O;W-CXterIIU.
11° As Comiulla Tcmpodriu compor-IC-Io do D~mero de membros quefor \ftVÍIlO no 110 011 RljuerimelllO de lIIa COIlIlÍtuiçlo. desíanados pelo Presí..por illdicaçlo doa Udcres. 011 indepcodeD'c~ dela IC. DO prazo de qu.,..e oilO boras após ~riar·1C a Comisslo. nIo IC fizer a escolha.
I Z' Na COIISIiluiçlo das COIIliuOcI Tempodrias obaervar-IC-A o rodlzio coW • bIIIc:adas nIo COIIIemp1adas, de la! forma que lOdoa OI Panidos ou BIocosParI-. pouam fazer-se ~presenw. .
13"A JlllÚCiJlllÇIo do Deputado em Comiulo Tcmpoória cumprir-IC-A ICmprejulw de _ fIIIIÇlles em ComiSllles PamanenIes.
.......................................................
1&1 .. 7.US, \lII lt Da DaI_1lO DI ltU.r.Oe ..be~ que o CDIIGaISSO IlACIONlIL decretou, oPr••idente rS. República, noa t.~. do I 29 doar't.. 5ot, d. Conat.1t:u:içio Federal, lanc10nou, e
.u, LOMAHTO JOtrIOJt 19 Vice-Pr.&1d_nte do S.nado"edaral, nOI teZ1lO1 do I 59 do art. 5' da Cons
tituiçÃO r.deral, prOllul90 a aeguinte lAi:
Dllpõe lobre o proc...s" de f 11c.U .•acio pela cialara do. Deput.doae pelo "nado Federal, do. • tOAdo Poder axeeut1vo e 01 d. adlaln1.traC'io ind1rch.
Art. 19 - A ~.ra do., Depl.lta4oa e o senado Fe
"ral, 4e COI\fom14ade coa o art.. 4S da ConstituiçÃQ, f1sc.liza..
1'10 oa atoa do Poder Ixeeutlvo, inclusiv. os da administraçio1fttIlreta, obedecido o proce••o e.tabelecido n.sta Lei, ..ell pre
j'l!1IO .. f1.eall11açio ._relcta oca fun4a.Mnto •• outros disposi
tivo. eonaUtuelonaJ,••
Art. 29 - A fi.ca11X&ção ••ri· exercida I
a) quanlSo ... trat.aJ:' da .<ministrAçio centrAli_u:da, oa ..to. de gestio ..dalnistr..tiva:
h)· quando se trat..r de adaainiatraçâo indlreta,que par.. o. efeito. desta Lei eompreende a. autolrquia., oi. ,0ciedad•• ae econc..1& 1I1,t.. , as empre.... pública. e as tund.-ça.a,aobra OI atOl da gestio administrativa.
I 19 - A fiscalizaçio doB at05 do Poder Exec::u
tivo do Distrito Federal i de competência do Senado Feder.l.
i 29 - A filcalizaçã.o de que trata elU Le!
ret::peitari 06 princIpios de independência e hanaonia entre 05
PodereI> do E.tado, .erá exercida de Rodo geral te perltlanente, e
poderá .er objeto de iniciativ. de qualquer membro do Conqr••so
Nacional.
Art.. 39 - sio J,nat1t.uldos, como órgios incuabi
d08 da fiacAlizacão, duaa Con.l••õe. Per.anentes, \UDa na CÂmara
dos Deputado. e outra no Senado Feder.l, aabas dencc1n.làs -Co
aisaio de Fisc.alizacão e Controle-.
5 19 - CoIItpete .. cada uma dA. MeIA. d.s Ci....r.s:.
do Congresso Nacional fixar o núaero de integrantes da COIII.l••iod. Fiscalizatão e controle, obedecendo, na sua composicão, o
critério da proporcionalidade partidária.
S 29 - A indicação dos aelftbroz dezsas COJlis.õe.
ob""edecerá .a normAs-'regi'itfentais que di.eiplifl.a!l a cOlnpOs1çio da.CoMi.aõe. Penaanentes da Câllara dOli Deputados e do Senado
Pederal.
DAS ATRIBUIÇOES DOS. ORGXOS DE FISCALIZAÇXO
Art. 49 - Par.a cumprimento de .u.s atribuições
.I. COCIi..õe. de Fiscalização e Controle, obedecidos os preceitos
con.t1tuciona11t e 1\& for1tl& .reg1aent.&1, pode.riot
I - solicitar a convocação de Ministros de EJtado _ ~Uri9ent.s de entilàde da .adJlliniatrad,o ~ndireta:
11 - solicitar, por escrito, informações i adJRini.tracão direta. ã indireta .obre aatéria .ujeita a flscal1za
cão:
lU - requisitar d.OCUNnto. púbUco. nece...ário..
i elucidaçio do tato objeto da flacal1J:llçiol
XV - prOVidenciar a efetuacio de perIci... di-
l1g6ncia5.
I 19 - 8cnentc • Mesa da Câmara dos· DePQtado,"
ou • do Senado Federal poderá dirigir-se i Pr~sidôncb d. Ilc
pública para soUc1tar inforlllilCõcs ou documento. de interesse dn
respectiva Cords,io de l··iscalização c Controle.i 29 - Serão .ssinados prazos niio inferiores: _
dez diilS para cumprimento das convocnçõos, da prcstillção de in
fOI'1'llD.çõcs. requisição de docurncntoc públicos c realbação dt:! di
lil'Jincias e pcriCillli.
S 39 - O descumpriJllCnto do disposto no plu',iliJI-a
fo .anterior· ensejará a apuraçã.o da' r8sponcabilidadc do 1nfr.tor,
de. acordo com a le<)islaçâo processual pertinente..
s 49 - Quando ae tratar de docuftl@otO$ de car...
ter sigiloso, reservado ou confidtmcial, serão Itonunciados CO'/ft
estas classificações, aJ quais deveria ser rigorosamente observadas, sob pena de responsabilidado de quem os violar, apurAda
na forma da Lei.
Art. 59 - Ao concluir a fi!Õcl!l.lização, .. respec
tiva, Comissão fará relatório circunstanciado, COM indicaçio - ,".
for o caso - dos responsáveis e das provid6ncias cab1veh, devendo sobre o meSlllo manifestar-se, por mllioria de votos, o Ple
nário da respectiva Casa do congresso Nacional.
Parágrafo único - A Ntérh que for objeto d.
apuração por COlftllUào da Ciura dos Deputados ou Senado Federal
fic. exclulda de apuração :siJllultilnea por qualquer lnstincJ.& ad
1ll.1ni5traUva.
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 6 14837
Art.. 69 _ As despe••• de.tinadas ao func1ona
Mllto das duas COIais.õe. d. !'lsca.llzaçio • COfttrol., ora instl
tu1das, correrio i conta da. doueõe. orç.Mentári... da Ci_rAdos DepltatSos • do S.nado Federal•.
Itrt. 79 - _.ta Lei entra _ vigor na data de
Art. 89 - .evog.......s disposições _ contri-
rio.SEMUK) FEDERAL, Dl 19 DE DZZEMBRO DE 1914
frkt/OOa~ JPIlIOIl
!Yy..,.,e-pre.,idente, .~ oxerc!cio da
p~.ldin,ç!la
PROJETO DE RESOLUÇÃO NO 221, DE 1994(DaMcsa)
Dispõe lobre • extiJlcào d. caraos na estrutura ar,UlizacioDal da Câura do" Deputados • di outrasprovidillCia••
A Clara de» DopuIlldcM R E S O L V E:
Art. \' FksI exIÍIIIllI, na forma do Anexo, 86S (oitoccuIOI e....e c:inco).,... .. Calqoria Funcional de Téalico Lqi.lalivo.
PIriIrI/O único. Os -101 lIuaImcme 0CUI*I0s J«iodecIIdcIoa CldiDto& illllldida que vaprem.
Ar!. 2" O lÚDC:ro de cargos da eJlrulura orpnizaciOlll1 daam.a de» DopulacIos paSII de 3.998 (três 1lI11 novecentOl e noventa e oito)J*a 3.\33 (ris lIIiI CClIto e trinta e três).
Art. 3' EJIa lleJoIuçio entra em viaor na data de suaJlIIbIicaçIo.
Art...· RewpaHe as díJposiçc'les em coatrírio.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N·.2ti i ,DE 1994.
ANEXO
CAIlGOS A EXTI1!lGOnt N1lMERO DE CAJlGOS
TtcNICO LEGISLATIVO
• Atoeto"lIorYiloo upIoIivoo.A_lO 6'!.C...nirrfll,~ oU,'-"'-e~ 7J.lIOrYilOO~ :J5
........ y....... l.oIIoIoliM•NodeIc.o ..V_ e lIorYiloo- ..
TOTAL N!I
JUSTmCAçÃOn.ncJo JlIOUOIlÂlMMO ao JlRlII'IlDIII de COIlIenÇIo de
paIOl e de lllcionIIizaçJo dos I«\'ÍÇOS adminillrativos. illiciacIo com a~ do PlIno de Carreira • boje SUJpeIIIO • e com a extinçIo, ... dois
-.s. de SI\ (quiIlbentos • llIIZC) &:arJOS efetivos do quadro paIIIIllOIlte,lU1lmeIe-te i apnciaçIo c1eJta Casa, o anexo Projeto de RaoIuçIo,dotaminancIo a extinçIo de IUÍJ 86S (oitocentos e~ ecinco) "*lOS.
Tal provicIincia busca, precipuamente, penmtir a acIoçSode )riticas mais eficazes visando a lIIlI maior ap'O/iJIIdamenI lkaico e .ialllectualde» servidores.
De outro lado, o que ora se propõe, _ mpaIdo Das
mocIemas poIlticas de aoDiniJIraçIo de m:IDOS bumInos, wItadu ... amaior dici6ncia Da c:omecuçIo de» objetivoI instiluciooais. h1Jcralclo oadminiJlncIor p6b1ico de eocargos estranhos i _ dos I«\'ÍÇOS a serempreslacIos.
A Mesa. na reunião de hoje. presentes os Senha...reI Deputados Inocêncio OliYeiT.~:PresicJente. Adylion Motta .19Vice-Presidente I Wilson C••po.s' I 19 SlIcretario(relator) I Cardo..la Alves, 29 Secretário, ~icio Neves, 39 Secretário 11 I. Si,49
Secretário ••provou o Projeto de Jte.rolu,io que "dl.põe sobre.extinçio de carlOS na estrutura OTlanitacional da Ci••ra dosDeputados I: dá outras providincias lt
•
sala àas Reuniões, '9 de outubro de 1994
~,,/JfI"·
~~~~. INOCSNCIO OLIVEIRA -
Presidente
PROJETO DE RESOLUçAo N2222, DE 1994(DaMIIA)
Cria e transforl'M cargos do Quadro Permanente da CâmaI"a
dos Deputados e dá outras providências.
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 19. Ficam transformados, na forma do Anexo,os cargos vagos integran'tes das Categorias Funcionais de Anali!ta Le&islativo e de Técnico Legislativo, instituídas pelo Atoda Mesa 09 95, de 19 de dezembro de 1993. ' ..
Art. 29. Ficam criados, nas Categorias Funcio-
nais de Analista Legislativo e de Técnico Legislativl? '. os se-
guintes cargos;
,,(,''i\Jj _ Cat~goria Funcional de Analista Legislativo:'
_ Fonoaudiõlogo (CD-NS-91S) ·•••••• ·02
_ Nutricionista (CD-NS-919) 02,
_ Módico (CO-NS-901) 05
_ Farmacóutico (CD-NS-90S) ••••••••••••••• 0·2
_ FiJioterapeuta (CD-NS-906) ••••• : ••••••• 0·3
II - Categoria Funcional de Técnico Legislativo:
_ Agente de Serviço. Legislativos (CD-AL-O 17)
Xrea: Serviços Paramédicos •.•••••..•.•• la
Art. 39. o primeiro provimento dos cargos deque tra ta ~st .. Resolu,io faT-se_á através de concu%"so público.
S 19. Constituem requisitos para in~re5So OH Categoria Funcional de Analista Leaislativo, atribuitões de Fon~
audiólogo e Nutricionista, além dos estabelecidos nas instru:
ções reguladoras dos concursos, diplolla ou certificado de con~
clusão de curso superior específico e para a Categoria Funciona] de Técnico legislativo, Atribuic:ão: Agente de Serviço's Le
,.islativo5, Ãrea de Serviços Paramédicos, diploma ou certificado de 29 grau COm especiali:tação. -
5 29. O prim~iro provimento dos cargos de quetrata este artigo dar-se-á, preferencialmente, nos padrões in,!c iáis dos níveis correspondentes.
Art. 49. A Mesa, através de ato próprio, estabeleceri a especificação de atribuições dos c:ars:os criados peloart. 29.
14838 . Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994
Art. S9. Os ocupantes dos cargos ~encionado5 no
arte 29 ficam sujeitos ao regille de 40(quarenta) horas semlnaís de trabalho e exercício exclusivo no Departalllento Médico,
salvo se 'lIparados por leeislação especial.
Art. 69. A implantação do dispoS'tD nesta Resol!:!,
çio f.r-sc-á de acordo com 15 disponibilidades orçamentárias da
Cirnara dos Deputados.
Art. 79. Esta Resolução entra em vieor na data
de sua publ ica<;ão.
Art. 89. Revoeam-se 15 disposições em contrário.
ANEXO
RlSohlçio ••~.Art. ••
SITVAÇÁO ANTERIOR I SITVAÇÁO NOVA. (c.rIO$ voIO$I (Circos Ir.nsror••dO$)
C.lelOrla Fu.dollOl C.lelorl. FundoulAnlllsla uClsl.Uvo AnlUsla uCisllUv.
27 Técnico L.gislllivoOS Aclrrúnistrador 32 Médico
C.lelorla Fu.don.1 C.lelorl. FundonalTic.ico Ullslllivo Técnico u&islallvo
Ag.nt. de Se<viços Legislltivos03 Área: S.rviços d. At.ndimento
Adjunto PII'Jamenw Ag.nt. d. S.rviços Legislativos04 Ár.l: Socr.lll'Íl 17 Ár.l: S.rviços Pararnédicos
Agent. de Transport. Legislativo10 Ár.l: Conduçio de V.ículos
LEGISLACÃO CITADA ANEXADA PELA'€OORDcNAÇ1l0 DAS comSSOES
PER~lAllE~!TES
ATO DA MESA Nt u, DE '"3
ClIllIUMIAIIDO o. ur-o. d. adido c.u".l.r conUIh.. ' ...n..9ftI n. 2 ••". do 15 ele no-rltllbro do 1113. do 'ra.idoll".do luprnoo 'tribun.l .....ral. nlUiy...nu .0. .uto. Ih llç'oDir.U do 11lC0naUtllCionalid.eIe .' 10'·."00. ill".nt.d. pelo
PAIlTIDO DOS TIl.UA1JWlOIIES-rr cOlltr. o .l.no de carreira do."rv.dor•• di C....ra do. Deput.do.:
ClIllISIDCIAIIDO • Obr.,.tori.d.de di C"'r. do.DOpu".dol de cuaprir 1aedi.t...nte • ord.r 'udici.l. ~ed.t..~i.noc • .ulpenl'o. .U • ":ido f~nt1, .. di...r.o.di.po"a.yo. d.. II00olu.lle. n c 301t0 • 21112:
ClIllISIDlI:aAIItlO. tod.'·ia. "". Mw todol o.chaJ:l::r.:t.lvOf SUlpt'nlOf pt~t J:9~.;:t' S\Jpr.Jn~ 'tribunal r-oer.:~or.r lltj:j.r.tf!:-I~.:JQ''' pt .. i A::r..r.JI~r.;.: ai C..alar. a:)f D1P\1o:..:;'OI,ftC qUf ccr.:c:-nf .: refe:.là: P~.r,:- dE C&:-r,.1%'&;
COIISIDEUllllO. finda. h.ve: IIe:OIlid.do d.COJftpl~it:':'~11.:, ato! • Q.:i.'~ h.na; àt eçic, • 1.;:'1)8;.:per~>nenu .c 'l.ne d. C.rre.ro di C....... dor DepuUlIlIl •c1ec>.': li....nar de SIlP"''': '1'r11>1lnl1 r.Qtr.l:
ClIllISIDtUIIIICI. Ufttl..nt.. • .in.NUc. decl••lific••lo d. c.rgo. do lenado r.der.l. do 'tribllnal de Cont.1.. Unilo • do lupr_o 'tribun.l '.d.ral, urov'. do,n.pecUy...nt., ".oIUi'O ", U, de 1113. ...011lÇ'0Ad&in.nr.Uy. n' UIJ3 • ".oIUi'o ", '71". • ... c ....r~ntoao di.po.to .. Lei li' •••••• do 21 de ,ulhO de 1"2,
RESOLVE.
an. S' As c.t..goria. h".ional.t .d.t.nt•• nac...... do. Der.t.dO• • tl , de _.IIb..o ele '''2. d.ta .nt.rior .0All1cio do ÚIp ."t.•••o do '1.,,0 ele car... lra, 1>*"." • connitui...p ..ovi.cri...nt.e, CCII o. r ••pect.iYOl cargo., c.t.gori. funcion.lde anali.t. Legl&latlvo-.t.lvid.OIl •• "lv.l .uperior, de 7ItcnícoLegi.,.t.iYO-atiyid.d•• de ftlyel ..dio • de Auxili.r Legillatiyoatiyldadel de ftbel Wl1co, 1101 U"",I do .nexo ••n. Ato.,
'.rl.rafo '.lco. A .pllc:••lo do di.pono n.neartigo "'0 ac...ret.rl .u..nto de d••pe••.
art. J' I.te I'tc .ntra ... vigor n. d.U de .Ilapublica.'o.
.al. de. R.unl6es, ar. 19 de dezembro de "93.
J-..::-~ ()).f J~~llloctJlC:IO OLJYJ:IIlA ~
.redclent..
ANEXO AO ATO DE MESA N' '5,1'"
QTIOOR1A UIllaU1iAll •• ai CAROOSOCVPADOS/WAOOI/IlnAL
.idíílftl.tr.êSõr~:
05 20.ArqIlIUt.o 01 O,.Ao.iat.nt. locial 03 02 05
UALII'tA .Ao.iat.nu T'.nico 13. 12 231UGlILl.TlVO •Contador 3. 01 35
.IM.....iro - O, O,
.Inpnheiro 04 03 O,
.r.....uucc 01 01 02
.'ial0"".......uu - 01 01
.1n.potor de Soguran•• Le- "
.fvt1. H.l.Uva 10 01 11IV'UIOR .lIItdico 21 14 35
•••ic61l19O 10 - 10.bvi.or Legisl.Uvo - 15 15.fteftico ... Cc.unicat;io Se"cid 21 n .5
.ftcnico ... Iloc....nuç.o •lnfo....i·c 5' 52 lO'
.ti:r.11:0 .11' Kat.eri.1 e Pc"t.r~ftio 'O 03 '3
.T.'!"l\1r.fc Le\1..l.~.vc llE 34, 150
.'1'*:uce Leçal.~1\·: ISE--_:~I--~~:I------------ ...-..._---_.._-------- .. _- .......---- --------
.Agent.e Of CCln...:"V&;i1: E -I ii l1l.....~r.;I: 16
.A;.1'1.. di En:aóernl;à: fDol:ra;it 13 07' 20'
.Agent.. de S.gur.n.a Legu-1.Uy. 237 11 2..
BCIIICO .....t ... Sonr.lçol Le,ltlt-UGISLl.TIVO th••
.SorY~ do Arquit.tura e ,. 12 I'lJIfO da·Sorriço ele C.....nic.i.C •
U Dl nSaf......to-SorriiOf I.peei.i. li Dl 3'• ......liOf 'arUl6dl_ 2t " 30•Ie",iço do At.ndi.."to n. - n •
.fwa. ....." .. ft...,.ru SoaIlt-mIO 1.U..:=10 .. Velcaloa 175 , 111
·Ilocb c. do YelCl1loa 52 - 52.laal.tltIlto AdIai.i.tr.Uvo )tO 13 U3
.Operador .. lludlo U ti
.Oper.dor .. "'&i.... .2 Dl n
....iatonte Le; el.tivo Dl 01."',,1'.....,....t.r10 lD-toftduç'o .. V.lculo.
-"er.tlriCl 3.0 D5 U5
--~-------------------------aftlLlaJI .....1'... le"lp. La.ialo-UGlSLl.UVO &19..
-""Iço .. At.nd~"to __.!:!._ De O..fwa.
IlbfCO ~AL........... '.5" no S."I1_--_1_- 1_---1-) I IM'" .,. lI"fI" .. ,-,,,,il '_ilU' .. III"tI * .....ltM l.. '.1.ti...·S.,.vtçe *M ~t' Ilvtl .-cl~ h "'."'''u •tAI,-"" &ullh.· L~1101.tu't.. I'",' lU",,,
A Mesa 1 na reunião de hoje, presentes os Senhores Deputados Inocêncio Oliveira, Presidente, Ad}'lson Motta,19
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 6 14839
'Vice-Presidente, Wilson Campos, 19 Secretário(relator), Cardo
so Alves, 29 Secretário, Aécio Neves, 39 Secretário e B. Sá,49
Secretário, aprovou o Projeto de Resolução que "cria e trans
forma cargos do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados e dáoutras prDvidéncia,5l1.
Sala das Reuniões, 19 de outubro de 1994
~ _~ [ü-LJ_.- ~~
l~ocENCIO OLIVEIRA --
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 223, DE 1994(Do Sr, OJrwaIdo ShlCX:a)
Institui Comissão Parlamentar de Inquérito dest,Ç
nada a apurar as causas dos acidentes de trânsi
to' nas cidades e nas rodovias brasileiras.
(ÃS COMISSOE~ DE VIACM E TRANSPORTES; E DE CON§.TITUICM E JUSTICA E DE REDACliO (ART. 54)
o CONGRESSO NACIONAL Decreta.
An. J- ~ Ficl ínstiluida I ComiS5lo Parlamentar de Inquerito destinada • apuraras causas dos acidentes de: trãnsito nu cidades e nas rodovias brasileiras
An. r· A comisslo seri constituida pelo nUmero de membros que vier a serlixado pela Me... e ler'; o ptJZO de 120 (cenlo e vinte) di.. para • concJusio de seus1robolhos. observado o disposto no parlll'afo )0, do ar! )5. do Regimento Interno.
Art. )0. Esta Resoluçlo entra em vigor na data de sua publicaçlo.
JI;STlFICATlVAO número de acidentes IUlomobilisticos. no Brasil é olannllJlte, filo que ó de
conhecimento amplo. proj>qado inclutive internacionalmentelo E é grave constatar o alto indice de vítimas filaiS ou com debilidades
permanentes de membros ou. ainda. com mutilaçõesImpõe-se indasar u causu de tantos acidentes com automóveis em nossas
cidades e estradas. ruJo pela qual os parlamenr....s abaixo I5sinados .pr.....tam eminiciativa que. lC(ediwr_ ha....era de rntrectr seria consideraçlo e apoio dos ilustres pares
Sl.:~:.:.: Ses~,em
AECIO DE BORBABASILIO VILlANIFLORESTAN FERNANDESADAO Pi!ETT0MARIA LUIZA FOHT!JIELtERNESTO GRADELLANILSON GIBSONXOYU IHAIVO MAINARDI
EURICO RIBEIIlOJOAO IlODOLFOHOMERO OGUlDORIBEIRO '1'AVl\RUMARCOS LIMAPEDRO IRUJOJOAO ALMEIDACARLOS SAN'l'ANACHICO VIGlLAIlTEFLAVIO ARIlSNILTON BAIANOJOSE LUIZ MAIAJORIO DE 1lAllR0SNELSON JOBIMJERONIMO REISAN'l'ONIO BARJlAIlAOSORIO ADRIANOMAURILIO FERREIRA LIMARUBDI BDITOVAlIDA REISLAEL VARELLAFRANCISCO SILVACIDIHJlA CAMPOSJOSE ULISSES DE OLIVEIRAIVAlIDRO CtlIIHA LIMAlIEtl'1'O DE COIlTOVILI1All ROCHAJtlMllT AIlI-RA!lUJOSE LIlIIlAR.I:SARIlO MAGARINOSDAIlIEL SILVAOSVALDO REISDVIIl IIOllItllSl:IAUlIll CA1lII<:IUl1:ll sAIl'tIAl:oALIIER'lO lL\llIl&I)VICTOR Fl\CCIDnar.- IlORMIDBtIlALDO IlOAVEIlTURAFAUSTO ROCHAJOAO IIDIDtsMARINO CLIIlGEIlHELIO IlICVDO
SECRETARIA-GERAL DA ~~SA
Seçao de AteaO!. nO 03~ 194
RONIVON SANTIAGOMDlDES IlO'1'ELlIoJAllES RIBEIROSERGIO GAUDENZ!WALDIR PIRESJUTAHY JUNIORIIESTOR DUARTEDEHI BCHWARTZCLOVIS ASS!S
!UL1:Il RIBEIROJOSE SAN'l'ANA DE VASCONCELLOSPEDRO PAVAOJOAO FAGUllDESJOAO TROMI:ISRAEL' PIIlHEIROCARLOS ROBERTO MASSADOMINGOS J1lVDlILJOSE DIRCEUAVtLINO COSTATOURIIlHO DANTASJOSE DUTRALAURO BARBOSAJACKSON PEREIRAPAULO 'l'ITANGEDDEL VIEIRA LIMAJOSE LUIZ CLEROTLAlRE ROSADOROBtRTO VALADAOROBERTO JEFFERSONELIAS MURADDARCI COtLIIOPAULO BtRI'ARDOAGOSTIIlHO VALDlTEPAULO PAIMJOSE BELAl'OLIIlERATO CAIlOCLOGtTllLIO JIEIVADERCIO..ICI!OPPEDRO TONELLIEZIO FERREIRAHELVECIO CASTELLOEDUARDO !lATIASMARCOS FO;MIGAVALTI:Il PEREIRAELIO DALLA-VECCRIAPEDRO AIlRAOBDlEDITO DOKIIlGOSELISIO CCllVllEDI SILIPRUIDIJOAO DE DEllS AIITtlIlDIlrra JIAJIstm
OSWALDO STECCAGERALDO ALC!QIIN FILHOEXPEDITO RAl'AtLVALDIR COLATTORtDITARIO CASSOLJOAO HEllRIQlJl:EFRAIM MORAISCIRO NOGlJl:lRAMARCO PEIIAFORTEJONI VARISCORITA CAMATAODACIR JU,EIN2iILA BEZERRAADELAIDE NERIADROALDO STREC](HEITOR FRANCOJOAO CARLOS BACELARSERGIO MACHADOEDIlUIIDO GALDINOGEORGE TAltIMOTOODELlJO LtlID1IllNII0Z DA ROCHAJOSE AIlRAOJAYKE SU"'".ANAlf:l:LSOIõ Ir:lIU:IRAROBSON TllIlACARDOSO ALVESIRMA PASSONICESAJl JWlDElRAA.ECIO MEVESLl:U1l LOIWI'I'OJOSE n:;.:::)ITOVI= FIAUlOVI'l'TOlllD ItEDIOLICAMILO JO.CIlADOJ:IIIlAllI VIAJ(l\~.aRY
U::rz CIE.oS SAJITOSGASTONE RIGHIPAULO DUARTEJO.URICI MARIANO1BERE FEIUlEIRA
JO.URO IIORGESWEUJAIlURORLAllDO .PACHECOROBERTO ~S'1'RANEY LOPESLEZIO BATIlLERJOSE MARIA EYMAELCARLOS ALIIERTO CAMPlBTACARLOS NELSONAROLDO CEDRAZANTONIO MORlMOTOFRANCISCO IlODRIGUESAUllAL NETTOANTONIO DOS SANTOSJAIRO AZITEUIO J::IRSTSERGIO GUERRAMARIO CHtRMONTJOSE MOCIO MONTEIROEDIIAR MOREIRAEDUARDO JORGE».DõllDO CALHEIROSA!7,"" LIlfSEDSOII SILVACARLOS LUPIALCIDES MODESTOSAlATIEL CARVALIIOANTONIO FALEIROS1IERIID IIAl1DERERSEReIO IIAYAP~n.IIIO CICERO DE VASCDIICELOSWAGlltR ROSSIlIL'RlLO RtZEIIDEJICIIEL AlIISIOa:::au:CIO CAMPOSlDJl.U VALAIlAO.-nTO IlOLLEMBERGJOSE CARLOS BAIlOUJAMIL HADDADROBERTO rRA\lCAWALDIR GUERRAJOSE ELIAS
Bndlia, 28 de junho de 1994.
Senhor Secret'rio-Geral:
Comunico a Vossa Senhoria que o Requeri.ante, do Sr.
Oswaldo stecca, que "Solicita· a criaçlto de cOlAi••lo Parlallent'.r deInqu'rito para apuraçlo das causas dos acidentes de trAnsito na.
cidades e nas rodovias brasileiras", contim nÜlllero suficiente de.iqn.t4riofi, constando 11 reterida proposiç!.o de:
.187 assinAturas vAlidas;
003 assinaturas repetidas;003 assinatura. ileg1veis; e
006 as.inatura. que nlo co~~..Atenciose.ment.. ,
C~~/.ç !..-:..CLAUDlo-ft'~~S #,:;1JIllRA·
C::.t:!Q
~ S;a k'>!>oria o senl:or~. !l!::z.lX! VIANNA DE Pl\..""VA5e~é"iO-Geral da Hesa:::i:L.~ doa Deputados• 1: S TA
14840 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994
I.IO/SLACio C/fADA••N~X.DA 'nA COO1tD~NAÇ.ODAS CONII'OU '~ItMAN~N'US
RESOLUÇÃO N° 17. DE 1989Aprova °Regimento InternodiI amara dos Deputados.
Título IIDOS ÓRGÃOS DA CÂMARA
CAPITULO IVDas ComisSÕes
SeçSoIll~~ TemporáriaS
Subseção fiDas Comissões Parlamentares de Inquérito
M 35. A Câmara dos Deputados. a requerimento de um terçode seus membros. instituirá Comissão ParlamenlM de Inquerito ~a apuraçÍlO de fato ~llT\inado e por prazo certo. a quIII terá poderes de invesll-
~So próprios eles autorid8des judiciais. lllém de outros previstos em leie neste regimento.
••• _ _......... o",. 0"0 _ 0"0 ~ ••••••• 0"0 '-0" •••••••••• --.
~ 3 A Comissão. que podera atuar também durante o r~soparla...,entar terá o prazo de cento e vinte dills, ~ogÍlvel por lllemetade mea.ante deliberaçilc de Plenanc para conduSllo de 5e\lt t'a:>a-h:>s
REQUERIMENTO DE CPfN" 36, DE 1994
(Deputado Oswtido Stecca)
Renuer a criaçÃo de CPI, destinada. .. Anura.,:, as causas
dOB acir1entes de trânsito, nas cidades e nns rodovi.as
brasile1rati •
Senhor Presidente,
OB pul_nhue abaixo vim n.paUo.-.nta~ • Ve... Excdlncia,
• instituiçlo di UfIl' COfIliaelo ParlalMntar de InQuirito para apuraçlo d-e C'UI"
daB acidentes de tri.ndto na. cidades. a na. rodovi•• brasil.ir.a. A comi••le de",!.
ri hmbim prepor medidn que minimizem ••••• acidentu.
ASSINATUIlA ESTADO PARTIDO
1'- OSWALDO BTI!CCA SP PHDB2 - GERIILOO ALCJQ!IN FILHO IIP PIIOB3 - EXPEDITO RAFAEL 110 PIDl4 - VAI.IlIR COLATTO IIC PllDB5 - REDITARIO CASSOL RO PP6 - JOAO IIENRIQUE PI PHDB7 - EFRAIM MORAIS PB BLOCO 18 - CIRO IlOGUElRA PI BLOCO 19 - MARCO PENAFDRTI! CE PSOB
10 - JONI VARI SCO PR PllDB11 - RITA CAMATA I!S PllDB12 - ODACIR nEIN RS PllDB13 - ZILA BEZERRA AC PIIDB14- /lDELAIDE NERI AC PMDB15 - ADROALDO STRECK RS PSDB16 - HEITOR FRANCO SP PPR17 - JOAO C/IRI,oS BACELAR BA BLOCO18 - SERGIO MACHADO CE PSDB19 - EDIl\JIIDO GALDINO TO PSOB20 - GEORGE TAKIMOTO MS BLOCO 121 - ODELHO LEIID MG pp22 - Il\JIIHOZ OA ROCHA PR PSOB23 - JOSE ABRAO SP PSDB24 - JAYME SANTANA MA PSDB~5 - NILSON MOREIRA PR PSDB
ASSINATUIlA E3TADO PARTIDO
26 ~ ROBSON TUIIA SP PL
27 - CARDOSO ALVES SP PTB
21 - IRJIA PASSONI SP PT
29 - CESAR BANDEIRA MA BLOCO 1
30 - AECIO NEVES MG PSDB
31- LEtlIl LOIlANTO BA BLOCO
32 - JOSE FELINTO PR PP
33 - VICENTE FIALNO CE BLOCO
34 - VITTORIO MEDIOL! MO PSDB
35 - CAMlLO MACHADO MG PTB
36 - ERNANI VIANA CE PP
37- WALTER NORY SP PIIDB
38 - LUIZ CARLOS SANTOS SP PIIDB
31 • GASTOM! RIGHI SP PTI
40 - PAULO DUARTE SC PPR
41- MAUIlICI MARIANO SP PIIDB
42 - IBERE FERREIRA RN BLOCO
43 - AECIO DE BORBA CE PPR
44 - BASILIO VILLAHI PIt PPIt
45 - FLORESTAN FERNANDES SP PT
46 AOAO PRETTO RS PT
47 - IIAIlIA LUlZA FONT!IIELE CE PSTU
41 - ERNESTO GRADELLA SP PSTU
49 - NILSON GIBSON I1E PKN
50 - 1t0YU IHA SP PSDB
51 - IVO MAINlllIDI RS PIIDB
52 - MAIJIlO IlORGES GO PP
53 - M!IFJAIlUlt MG PllDB
54 - ORLANDO PACHECO SC PSD
55 - RDBEIlTO BALESTRA GO PPR
56 - NEY LOPES RIf BLOCO
57 - LEZIO SATHLElt ES PSDB
51 - JOSl: IIAIlIA EYHAEL SP PPR
59 - CARLOS ALBER'l'O eAKPISTA RJ PDT
60 - CARLOS NELSOIl SP PIlDB
51- AJlQLOO CEDRAZ !lA BLOCO
62 - ANTONIO MDRllIOTO RO PPR
63 - FRANCISCO RODRIGUES ItR P'1'Il
64 - AMARAL NETTO RJ PPR
65 - ANTONIO DOS SANTOS CE BLOCO 1
66 - JAIRO AZI BA BLOCO 1
67 - TELMO ItIRST RS PPR
61 - SERGIO GUEIlRA PE PSB
69 - IIAIlIO CHERIIONT PA PP
70 - Jon HUCIO MONTEIRO PE BLOCO
71- EllHAR MOREIIIA MO PP
72- EDUARDO JORGE SP PT
73 - R!IIILOO CALHEIROS P! PC dD B
14- ATIl'" LIJIS l\II BLOCO 1
75 - EDSON SILVA CE PDT76 - CARLOS LllPI RJ PDT77- ALCIDES MODESTO lIA PT71- SALATIEL CARVALHo PE PP79- ANTONIO 'AI.UROS GO PSDBlO - III:ItIIER IIAIIDERER PR llLOCD 1II - SERGIO IIAYA IIG PP12 - PAULINO CICERO DE VUCOIlCELOS IIG PSDB13- IIAGIIER 1I08SI SP PIIDIl14- IIt1ItILO UZERDE PI PllDI15 - ROII!L ANISIO IIG PP16- MAUIlICIO CAKPOS MO PL17- IIAIlIA VAI.ADAO GO PPR11- ROBERTO ROLLDIIERG SP PllDB19- JOSE CARLOS ilUDIA MA PSI
'O' - JAMIL lWlDAO RJ PSI91- IIOBEIlTO rRAllCA .. "I92- lIAI.1lIa GUDIIA IIS lLOCO 193- JOSE nIU IIS P'1'Il'4 - ROIlIVOII IANTIAGO AC PPIl'5 - II!IIDES IOTILIIO IP PP
'6 - JAllES RIIEIRO IA PIoI,,- SERGIO GAUDEHZI lIA PIOI91- IlAI.1lIR PIUS lIA PIOB,,- JllTAHY JllIIIOR IA PIOI
100 - IIES'l'OR DUAJlTE lIA I'IIDI101 - oERI IIC1111ARTZ PR PIIOB102 - CLOVIS ASSIS IA PSOI103 - EIlRICO nlEIRO MA PPR104 - JOAO IIOOOLPO MA PPIt105 - HOIII:RO OGUIDO PR PllDB106 - nUIRO TAVARJ:S IA PL107 - MARCOS LIMA MG PllDB101 - PEDIIO IRI1JO IA I'IIDI10' - JOAO AUlEIDA IA I'IIDI110 - CARLOS IANTANA RJ Pr111- CHICO VIGILANTE DF PT112 - FLAVIO ARNS PR PSDB
113 - NILTON IIAIANO ES PIIDB
114 - JOSE LUIZ MAIA PI PPR115 - JORIO DE BARROS ES PIIDB
116 - NELSON JOBIM RS PIIDB117 - JERONIMO REIS SE PIIN116 - ANTONIO BIIRBIIRA PR PHDB119 - OSORIO /lDRIANO DF BLOCO 1120 - MAURILIO FERREIRA LIMA PE PSDB121 - RUBEN BENTO ItR BLOCO 1122 - WANDA REIS RJ PllDB123 - LAEL VARELLA MG BLOCO
124 - FRANCISCO SILVA RJ PP125 - CIDINHA CAllPQS RJ PDT126 - JOSE ULISSES DE OLIVEIRA Ma PTE127 IVANDRD CllNIIA LIMA PB PHDB
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 6 14841
Rcli:'rlndft~me 1ft Requenmento de CPI nf" .~6 'Q.:(, que SOllcitl a.:naçiC' de- CPI .'de..tmad3 a apurar a.. caLl~a!- dC';acldenttf- de trinsi1C' nas cidades e'nas·(.do',a!> hral'.lelTa.. leque1T(\ sua tran"formaçãel em ProJeto de Resoluçio. I \'iSla do..il"rOS1n nl"' ~n -:" ~ J ..ir' R~gim~ntl"' Intern("
128 129 130131 132 133 134 135 136 137 138 139 140 141 142 143 144 145 146147 141 149 150 151 152 153 154 155 156 157 158 159 160 161 162 163 164 165 166 167 168 169 170 171 172 -
173174 175 176 177 178 179 180 181 182 183184 185 186 187 -
ASSINATtlIIA
NEUTO DE CONTOVILMAll ROCHAJUNOT AIlI-RAIlIAJOSE LIIlHARESARMO MAGARINOSDANIEL SILVAOSVALDO REISERVIN BOIlItOSKIALDIR CURALTILDEII SANTIAGOALBERTO IIAODADVICTOR FACCIONINELSON IORNIERBERALDO BOAVEIITtlIIAFAUSTO ROCIIAJOAO lfEIIDUIlARINO CLINGEIlHELIO BICUDOEULER RIBEIROJOSE SANTANA DE VASCONCELLOSPEDRO PAVAOJOAO FAGUNDESJOAO THOMEISRAEL PINHEIROCARLOS ROBERTO MASSADOMINGOS JUVINILJOSJ: DIRCEUAVELlNO COSTATOURINHO DANTASJOSE DUTRALAURO IlARIlOSAJACJ(SON PEUIRAPAULO TITANGEDDEL VIEIRA LIMAJOSE LUIZ CLEROTLURE ROSADOROBERTO VALADAOROBERTO JEFFERSOl/ELIAS MURADDARCI COELHOPAULO BERNARDOAGOSTINHO VALElITEPAULO PAIMJOSE BELATOLIBERATO CABOCLO
G!'l'lILIO IIEIVADERCIO JtIlOPPIORO TONELLIEUO FERREIRAHELVECIO CASTELLOEDUARDO MATIASIlARCOS FORMIGAVALTER PEREIRAELIO DALLA-VECCHIAPEDRO ABRAOBENEDITO DOKlllGOSELISIO ClIRVOEDI SILIPRANDIJOI.O DE DEUS ANTUNESBETe KANSUR
ESTADO
SCGORJCERSMATOPRRJlfGSPRSRJlIASPRJRJSP10MMGSPRR10MMGPRPioSPMGlIA10MGOCEPABAPBRNESRJMGTOPRMGRSJI(l
SP
IlGSCPRARESMARNMSPR!lODFMSPRRSSP
PARTIDO
PHDBBLOCOPOTPPPPRBLOCOPPPTBBLOCOPTPPPPRPLPSDIl..LPTBPOTPTPHDIlBLOCOPPRPHDIlPHDIlPTIlPTBPHDIlPTPPRBLOCO 1PHDIlPHDIlPSDBPHDBPHDBPHDBPHDBPMDBPTIlPSDBBLOCO 1PTPTPTPHDIlPOT
~~,PTBLOCO 1PTPPPlIDllPMDIlPOTPTIIPPPTIlPilOPPRPPR
(PUBLIQUE-SEl
A Câmara dos Deputados resolve:
Art. 19. Para 05 efeitos do dísposto no 29
do art. 62 da Lei n9 8.112, de 1990, o servidor investido ea
função comissionada de direção, chefia t consultoria, assess2,
ramento, assistêncIa e cargo em comissão de natureza e5peçial, previstos na Resolução 09 21, de 1992 e no Ato da Mesa
09 47. de 1992 I incorporará ã remuneração do seu cargo efet!
1/0, COmo t·.anragem pessoal, a importância ~quiYalent~ i fra ..ção de um quinto da gratificação da funçio ou do caTio, a c!,
da dote meses de efetivo exercício, até o limite de cincoquintos.
§ 19. Quando se tratar de funções . coaission!
das de direcio, chefia, consul toria, assessoramento e assi!tência., a parcela a ser incorporada Incidirá sobre o total
dessa remuneração, incluindo a correspondente Gratificacãode
Atividad~ Legislativa.
S 29. Quando se tratar de cargo ea coa155io de
natureza especial ~ de recrutaJlento a.plo, ocupado por funci~
nário detentor de cargo efetivo, a remuneraçio e a parcela a
ser incorporada corresponderão ã função coaissionad. previs ..
ta no Anexo desta Resoluçio, observado o disposto no parálr!fo anterior.
5 39. Quando mais de uma função comissionada houver sido exercida no período de um ano, a parcela. ser ineor:
parada terá como base de cãlculo a ocupada por maior tellpo, d!vendo este mesmo critério ser aplícado no caso de cargo eJlll comissão de natureza especíal.
S 49. Ocorrendo o exercício de função comission!da ou cargo em comissão de ·natureza especial de nível Jllais ele
vado, por período de doze meses, após a incorporação dos cinc~
quintos, poderá haver a atual iução progre-ssiva das parcelas
j á incorporadas, observado o dlSpoSto nos parágrafos anterio ..res.
Art. 29. Enquanto exercer cargo em comissão denature:a especial ou função comisslonada, o servidor não perceberá a parcela 11 cuja adição fez jus, salvo no caso de opçã~pelo vencimento do ca.rgo efetivo.
An. 39. O servidor investido em cargo em comis ..são de natureza especial ou função comissionada, p;e\'istos nes
ta Resolução, poderá optar pela remuneração correspondente a~
vent:ínien"to de seu cargo efetivo, acreScido de cinqUenta e cin_
co por cento do venc.imento fixado para o cargo em comissio ou
função comissíonada e da gratificação de atívidade legislativacorrespondente.
Art. 49. Flcam mantidos os quintos concedidos até a presente data; de acordo com o disposto na Resolução n9
1, de 1980, sendo incompatível a percepção cumulat1YiII das vantagens incorporadas com base nessa Resolução e a pre~'ístll no§ 2Q do art. l:i2 da Lei nl? 8.112, de 1990, ressalvado o direitode opção pela situaçQo mais vantajosa ou o direito adquirid0d!
corrente de incorporaçào já efeti\·ada ant~~ desta Resolução.
Art. 59. FJC3 assegurada a conta&em do p~ríodo
de exercício de Cargos em Comís~ão e Funções Gratificadas cor_
respondentes às Encarregadorias, na forma do art. 5S, da Reso
lu~ão n9 21, de 1992 c/c o art. 19, da Resolução n9 43, de1993.
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 224, DE 1994(Da Mesa)
Define, em decorrência da Lei n9 8911, de 1994, 05
critérios de incorporação da vantagem prevista noart. 62, da Lei n9 8.112, de 11 de dezembro de1990 e no art. SS, da Resolução n9 Z1, de 1992, edá outras providências.
Art. 69. 'E devida aos ser\"1dores ~feti\'os da Cámara do~ Deputados afastados para o exercício de ,argo em comí ssão ou função de confiança, em órgãos da administração pú..bJ ica direta, autárquica e fundacional do~ Podeus da União I
nos termo!= do art. 93, da Lei n9 8.112, de 19~O, a 'incorporii_ção de quintos decorrentes da ocupação de referidos cargos.
Parágrafo único. A incorporação das parcela~ r~ ..muneratórias, autorizada neHe artigo, será efeth'ada com base
no nível do cargo em comissio de natureza especial equivalentenesta Casa, excluídas quaisquer parcelas não attíb~,ídas lOS
sen'idores da Cámara do!> Deputados.
Art. ;9. Os servidores oriundos da admirJJ!>tra,iopúhlica federal direta, autárqUica e fundacional. que no órg&oou entidade de origem tenham exercido carit0s em comíuãofunções de confiança, prevJstos na Lei nl? 8.911, dI: 199., in ..
14842 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994
em dl"corrfnt: iti da nec('~$ld,1dc dt, ade4uadi('l (.31
ln,!otltutc '::flOlJe Ü n0rna edJt<iJd pele:. Poder r,\C'l.lJt In.' felI (>
lanr:radc' (' rresl'r.tE:' I'rc.ll·to d(' R('H'+)u~ii('l lOI!, I) C~l.·('lr'~" di' r~'
!=ul.n:',(·nt<iT, nE-~ta C:HJ, .:J lncorpo·ra<.âl1 de!;sa \·ant;1~t'rr,. hll~'~
~'anJc" manter todo:- l:':- l.ritéTJo~ aJ{'\tadc,~ 03 r{'!<'I.Ju 'C'I (,llr
plt'~I:'l:lltt- ad3}'ltado!õ â~ I.Ondl';õc~ e~pet"ífl'a!t de 1...1.., ldr~ .~{:1'{'HOai da (.'úr.,tlTll Jo~ llerlltado:-!>.
l.:'orp\~·raJil:; \'U n10, f..IroÍO ,iU!' 3 .::ont;t~(>m J..J tt!mpo UI! L~1(C'rl.:'íI.:'Jo
nC'$~e~ .: ..1r~O~ ou fun..;.,}!!,;; parJ. 0$ ef~lto~ Je:;t3 Resolu,,;.io.
P~rigr3fl' únl':o. \ ln,,:,'rpor.'l";,io prc\ls!,] nl.'~tc
.1rt 'b': .:üHI.· ... r(lrlJerá: ã grdt 1(l":il..;ào ue Repre$enra.;io t U,!J3. p~
TJ' " ..:.1r~1J dI: n.HUrf":a espe ...·131 ..:orrt':ponJcnte ao (argo !.lu fun
';.10 t.'),["rl,:lJo~ na \..lrlgem ... on$ltlcT.1nJo, par,] tanto, o \.Ilar JI1~
[t'. I~~al (JU ImcJ1Jt..lITlCntí' :5upcnor. na J3ta Jo Ingre:do Jo
~t!r\'lJor n3 CâmaT:J dos 11eput3cJO$, "r~cT1:J.do o disposto no par~
!!l.rafo únl-.;o \lo art. o'?Art. ~'Í'. SeTa admitida. a ,,:oO'o'ersào dos qUIntos lT,!
(OrpOT3dos. ?or pan:c13!i e4U)valE'ntes. quando o(;orrer transío!,
ma.;ào do ..:Jrgo ou t'un.,;,io onginán3 da ln..:orporaçâo crer i\'ada.
Art. ;lI? Aos ,_upantes dos cargos de n.retor t'f!:.
ti\'\) 3.pli~j.-5e o d15po,to no 3rt. ~S, lnC150 111, da Resoluç<ia
n9 .50, de l!J~O .:./.; j) art. 19, inciso rr, da Resolução ni? 50,
de 1993, .:om efeitos fW3ncelros a partlt" de 19 de julho de
1994.
Art. Til. A vantagem de que trata esta Resolução
lntegrl1 os provent.os de aposentadoria e pensões.
Art. 11. As despesas decorrentes da apllca..;ão
desta Resolução correrão ã .:ont;l de dotações própnas do O!
ça1l\ento da Cãm:,na dos Deputados.
Art. 1':. l:sta Rcsolu.;ão entrará em VIgor
datól de su.:l publicação, produ:indo efeitos financeiros
partir de 19 de julho de 199~.
Art. 13. Revogam_se a Resolução n9 1. de 1980
e dem:us disposlções em contrÁrio.
UI.'
~:" ., ~- ........... =::::::::::
LEGISLACÃO CITADA
1.112, 9 11 da deullbro ae 19'0.
Dbp6••obre o reqi.. jurídico .so.s.rvl40r•• P\1bUco. civi. da un1l0 ,da. autarquia. a da. tundaç6tla p\1bl1c •• t.d.rai••
SEÇAO 11
Da" GraU!icaç6e& _ Ad.icionai.
Jlesoluçlo nl , de 1994 - Ált. 1', , l'
CORRESPOND!NCIA
CNE FC
I EFETIVO FC-IO
2 EFETIVO FC-Il9
3 EFETIVO FC-08
" EFETIVO FC-07
S EFETIVO FC-06
6 EFETIVO FC-OS
7 SNINCULO FC-07
8 SNlNCULO FC-06
9 SNINCULO FC-OS
10 SNINCULO Fc;-OS
11 SNINCULO FC-03
12 SNlNCULO FC-04
13 SNlNCULO FC-02
~I F I CA ÇAO
A Lei n9 8.112, de 11 de dezembro de 1990, no
seu art. 62,' § 59 determína a edição de lei específica parB
estahelecer a remuneração e os ~ritério~ de incorporação da
"llntagem pTe\'ís'u no pariÍgrafo segundo do mesmo dlSpositivo
legal. A Câmara dos Deputados já estabeleceu a remuneração
das funções comissionadas nos termos do art. 5S da Resolu
çoio n9 21, de 1992.
O Poder ExecutIVO disciplinou a matéria atra-
... é;. da Lei n9 8.911, de 11 de julho de 1994, publicada no
n.o.U. de lZ de julho deste ano.
I\IasIÇAO 1
Da CratJtlcaçlo pelo h.rcleio da: Pun9lo de
DJraçio. Chefl. oú b ••••or...nto
Art. 62. Ao ••rv1dor 1ftv••tldo •• tunçlo de dl1)1Q1o, chet.t. ou ••••••or...nto ti "viela .... vratJf1ca9lo pelo NU _rc:lcJo.
I 1-. o. pIIrcentuaU .. vrat1t1caolo ..rio ••tabeleeJdo..•• leJ, •• orde•••cr••cante. a pe"Ur doa l1aJ,t.a e.tabel.cido. no.rt.. 42.
I 2-. '" qrat1f1caçlo p"eviata "..te .rtJqo Jl1corpora..ae •re.uneraçlo do ••rvidor e inle9ra o pTovanto da apoa..nt.dorJa, n.proJK'rçlo d. lI!! tu. qufnto) pcr ano ck: exerc1c10 na funçlo di' dire..çaC., chefh ou .Iu•••orall"nto, .t' o U.Jte .,. !t (cJnco) quinto•.
i ) •. Ouando ••15 da u•• tunç'o houvtr ..1do hUIlIf"!nhede.no período 15,. ". ano, • l"portlnch ••e" incorporada ter' coa0 b....15.. c'lcul0 • funçA" ex..rcJdl'l por .ator t ••po.
I "'. OCorrendo o e:urclclo cS.- lunçlo de nJvel ..15 .lev.do. por J)eTiodo d. 12 (dou') Iterou., após • incorporaçio d. fr.çio d!'~/'3 icanco qIJlntolõ}, podl"ra h.vll! a &tu.luaçao pToqT••s.iva dali paTc~l.s. j' incorporad.s. ob~eTV.do o dnpo5to no pa"'9Tarn enl( rlor.
f ~'. 1M1 ea~cjfJe. estabelecer' a rellluneração dor c.r901l•• cor.ia.lo dI que tr.ta o jnclso 11, ISo .rt. SI', belll COJflO O~ erjt·...rio. de !ncorporaçio d. vant.ge!l' prevista no par'qrafo aequndo,qu.ndo e"ereidoa por servidor.
CAP1T1JLO V
tios Ar••t ...ntoa
'E(:AO I
Do Ata.t.a..nto para .enir • OUtro
6rCJlo ou Sntl15ada
Art. '3. o .erv1dor poda" ••r cedido para ter axerc1cio ••outro 6rV'o ou entSdacSt: .. Poder•• da IInilo, doa btados, ou doDJatr.! to redaral e da. Ilunicípioc, na. ae;uintes hipótes•• :
I - pera .xerc.1cJo de carVo e. coahalo ou tunçlo de oon_fiança.
11 - •• c••a prav!ato. •• leia ••pacitica.~I 1-.... hip6te.e do ineS.e I deste .rtigD, o 6nus da r ••u"
nerA910 Nr6 do 6rpo ou ..tJ4&4e ce.sion6.ria.I 2' ~ Ao oe••le t.r-•••' MIUant:_ Portari. publicada no Di'
d. oficial 411 lllliA••I , •• *dlante autorlaaç.lo .rp,..... do Pre.lcSente da Jtep1
bl1ca, o ••rv1dor ~ Poder Ix.cutivl') poder' ter ••erc1cJo ~. outrotlrvAo da Aàl.niatraçA. P_ral direta quo 116. ulllla quadro própriocs. ,.••oal. pare fi....taraJ.nadO •• prazo carto.
LEI )f9 8.911.. ..tl.E 11 OE JUIJtO DE HSol
·0 p .... rD."TI: DA .I:PÚBLICAl'Iço - qoo •~ - _ • .., -.... • .."....
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 6 14843
ANEXO
=.a.RGC~ E:~ cor-::~:sA:
•.. ~TJU.UU;"D
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N'nUJlUlCloO
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~.uuo-GaMA.l.l>O""
D..c.clKAC1oO
PadefO 6Dico. O'ETADQ)
Ar!. Z' É fa<uIIado "" oenidor _ aa <OrlO Clll COllUIIIo ou flIllÇIo decIlnçIo. cbelia • -.-uI. pIOYiIlo& ...... Lei. ""'"' ptla =-.;10 corrapoadtnIe 10't"IDCimeftto de teu CCJO cfecivo. K:ftCido de ciDqücma c c:mco JU c:entD do WiDc:imano Iludopora o <OrlO Clll comiJoIo. ou dai llioçOcs de lliroçIo. cboIia. _ o da pIliflClÇto de_ pelo deoempeoho de flIllÇIo.omai<.~_.
PanJnfo _. o _ in_do em fDoçIo lfIliIk>-la (1'0) ou de~ (0It). ou __lOS do ADezO deu Lei. ,.."._ o valor do.--.odo '*lO .f aaucido da _1lOtt>ÇiD da fWlÇJo pora. qIIIl [oi deJjlQldo.
Ar!. 3" Para or'i'" do di'l'*O DO I 2" do Itt. 62 da Lei "'.112. de Ii de _de 1!1\lO. o__ ... fvnçJo lliroçIo. dlef'... _"'. 00 <OrlO omcomiJIIo. pm1Ilo ..... Lei.llll:Oq>Ora:i l _1IIltI1IÇIo • ialporlloaa .valta... fraçIo de1lIIl1jll1O'" da paliflC&Çlo do <OrlO ou fDoçIo pora o qual foi _a- ou _ •• cada _naeaeI de efetivo exen:fcio••o limi'C de CíDCO qlÀDCD5.
li'_lO COIIlO pIliflClÇlo I oet lDctlIpOnda l =1IIltI1IÇIo do_.~la rei.,..... rtplOICllI&ÇIo o I anúficaçIo de a1i_ pelo duompr:lll1o de 11lDÇlo.~lO lI'IIaI' de <OrlO an COlDíJIIo ou lllOÇlo de dileçlo. cbefla.-.dos Grupos: DiI1ÇIo• -.ma",Supm.... • DAS. Cu,o de DileçIo. CD':
I Z' Quando lO lI'IIaI' de paUfI<&Çlo comapoadco.. li fllllÇW de cIlnçIo. eMlIa.-..-m'nJO do G1upo • ro • GR, • pan:eJa • ICT lllC<lrpOndI IllCIdUll _ o lDlaI dooun:muner>çio.
U .'''.:: I'1.'U."U li' li
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f 3' Ouondo ..... de lllll _ em C<HDJrdo ou fllOÇlo de cIlnçIo. cllef...lMCIIOnmenlo houm- Jido eumdos no período de doze tDUCl. a pI1U1J. • ler incorporJda Miftcorno bue de ct1cu!o a ex.en:1dl por maior lem.po.
I ... Ocorrendo o o=cfcio de <OrlO ... clllDialo ou de fllOÇlo de lÜlIÇIO. eMlIaou IIIeSIOrlUDCllIO de n1",,1 lIWS elevado. por perlodo de.do......... apelo I lIlCO<JlO'IÇio dosetnco quUltos. pcJdcn: haver I I[~ proçr.ISiVI do pan::tW.í' uacorpcndu., DbMzrvado od1sposto no parIJr1io antmOl'.
An. 4- Enquan.co exercer c:&ZJO em comw.lo. fWllÇOk> de dirEçlo. cbtfu. elSIeSSOramtnto, o servidor nIo pm::eberi I parocla I cuJl a.cbçlo fu JUS.. salvo no caso de opçIopelO vencunento do carlo efeuvo. na forma preV1Jll no an. r desla l.e1.
exonençlo: An. S* Para efeilO desta Lei. considera-.: CUJo em comwIo. de livre JIOIDCIÇID e
1 • os de N....... Espcaal;
TI - 01 <SOIS nfvt:is ~UiCOS mais elevados da estnJtur1 orpnizadonaJ do ói&Ioou cnudade:
m . 05 de a.ueuoamento no límüt de l1t quarenta par cento do quanliWivoConsW1te no ÓfJlO ou enudlde.
An. 6' A5 fUDÇOes de dÚ'llÇlO c cbefJa 110 as de nível himnlUlCO imediuamcDIeinferior &OS·nfvas PRV1SlO5 no inCiIo li do artilO lD1mior.
Panpafo illúco. AdcIi~ para .. fuDçW de ditoçIo. cbeOI ..............'"l'flÇIÓ., clçluivamenlC. em aemdor ocupuue de tIJlO efetivo. da AdIDiaistt&ç!lo PdbDca Federal.Dileta. AlIUrquica • Fundaclooal• ....." qlWldo ao .-do lioúlt_o ftO _ mdoetilO Intenor.
r- - 1 » .... 10 1 ......11... 1:11.412.'. I,.. - , 3.J ..UIJ." n.u.... 11.311.11~ - ) 2l.SC'e.10" 164." '3.173.14,. .. ~ :0.&13.3' I ",'1:1•• '" " J:. u J~ .. t U."t.so n ..... 11 41:17.:., Ire .. • 11,U'.2I 11 ou." )0....,. I=:; ::::i::: I ::::::::: :::~;:::~ 1c..;.~':"' "- -"~"~';;"~'_~._......:.'.-!'~'~"2..-:.•~._...ll"U'u..u..J
Ar!. 7' PIIlI eleito dcsJa Lei. I lIlCO<JlO'IÇio doi quiII1lls DI forma da Lei .. 6.73+.de 4 de dezembro de 1979. "'f........ Funçllcs de_10Supenor. FAS. c............•lO com os _ do Grupo • DinoçJo • -.oS~ • DAS. oboetVJdo o valordeIIt. laual.ou unt<bawn...._. DI da'atlll que oc:ormIl il>co<pcnI;Io.
Ar!. r F"1CIIll mantidos os quintos_I&!"_.... de acordo com odispos'" na Lei n' 6.732. de 4 de lI=mbro de 1979.~... UlCIoai'" o _pc de..mço pllblicu fodcnJ pnoswlo SOb o n:Jime da leJisIaçJo _ ptloc oemclo<ta aJcaoçadoIpelo an. 243 da Le' n' 8.112. de 11 de dezembro de 1990. oboetvadas.__ela"'............pn:ocriçOeI;
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Ar!. '1' É incompllfYCI I pen:epçIo cumuJaliYl das YIIlllpOl ...~ deacordo COlll o an. Z' da Lei fi" 6.732, de 4 de dc>embro de 1979•• I pmiJIa DO I r do Itt. 62 dtLei n' 8.112. de 11 de _bro de 1990.
Ar!. Ia. É devida lOS aem<lortS of.ti... da UnIIo. das __o dai [uadlçllaspOblicU. "'lidos pela Lei n' '.112. de 11 de dezembro de 1990. _ porú_. puaexetdtto em órIID ou cnudlde do mesmo Poder ou de ouuo Poder da UIIiIo. a~ deqUintos dttorr'enw dó exm:icio ~ CUJO em eomiJdo e de hmçIo de di::eçIo. cbef1l- e&SIeSIOramtnto.
F.:.Htll~E:F;":::":
mE"'epQl
. n - quando lContecer muaanç. de CIrJ'D efeuvo. medwne provunetuo efelivô,para iJoder di1tinto do oril'inmo da incorponçlo efeUW1L
Art. 12. Esta Lei enD'l em vip na da1a de sua publiclçlo.
Art. '13. Revopm.... Lei n' 6.732. de 4 de dc:mbro de 1979. o illCllO 11 do lI! 7'da Le' n' 8.162. de 8 de JIIIWO de 1991.
f.:)- A conV'CBlo JRViIt& no puipllo anterior nIo 11: aplica 10 servidorlpoICn1&do que tenha pus.ado para I inaUY1d1de com I mcorporaçIO de quintoS efetlvada.
Att. 11. A vantqem de que nta ala Lei inle:zra os proventos de apoxnwkJna e
f I" A '0C0Ip0l>ÇI0 das~ = 1I1iJo. ""efetivada com buc no nfvel do CIrIO em comiulo ou runçlO de diIeçID. cbtfia e ....-:nmuroeqwYlleo.. noJ'odcr cedcn" do funcioMrio.
t Z' sm admitida I cun_ ao,quintosi~por_I.. equi_....nu leJUUlIeI sit1JlÇOcs:
I· quando ocorrer ......fonnaçlo do carlo ou rullÇ10 onllnúill1a lnCU<ponç1oefeuvada; ou
PARECERDA~A
A Mesa, na reuniio de hoje, presentes os Senhores
Deputados Inocêncio Oliveira, Presidente, Adylson Motta, 19 Ví
ce-Presidente, Wílson Campos, 19 Secretário (relator), Cardoso
Alves, 29 Secretário, Aécio Neves, 39 Secretárío e B. sã, 49 S!,
cretirio, aprovou,com ab~te-nção do Senhor 19 Vice-Presidente, o
Projeto de Resolução que'''define, em decorrência da Lei n9 8911,
de 11 de julho de 1994, os critérios de incorporação da vanta
gem pre\-ista no art. 62, da Lei n9 8.112, de 11 dt. dezembro de
1990 e no art. 55, da ReSOlução n9 21, de 1992, e dá outras pro
vidências".
Sala das Reuniões, 19 de outubro de 1994
.-I.~~ dl.l~~CIO OLIVEIRA
PresidenteITAMAR FRANCORomildo Call4im
de 1994: 173" da Indeptod!ocia o 106" dajulhoBlIS1lia.. 11 de
14844 'Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (SeÇão 1) Dezembro de 1994
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" 22S, DE 1994(Da Meu)
Cria o Centro de Informática e dá outras provide!!.
cias.
faço saber que I Câmara do Deputados aprova t eu promulgo I.....int. R.soluçio
An 1° O aniso 41. parigrlfo unico. di Resoluçio n° 20/71 plSsal lerI .....im. redaçlo
liA Diretoria Administrativa tem a seguinte estrutura
I Gabinet•.Serviço d. Administr,lçio
2 Departamento d. Pessoal.3 Depanamento de Administrlçio.4 DePllWJltnto de Finanças. de Controle Interno.5 Depanamento d. Mlterial • Patrimônio.6, Centro de InformitlCl"
Ar! 2- Compete ao Centro de Informlticl exercer 15 Itividades normativas I cucutivu rtlaciomdu i. infofm&uca
ParigratO único. O Centro de Infonnatica tem I seguinte estru1Ura
1 Serviço d. Administraçlo.2 Coordenaçlo ele En~rnhoril de Sistemas.3 Coordenaçio de Infrl-Estrutura de InfonnitiCl.3 Coordenaçlo de Apo,o 10 Usuano,
An 3- ACootdenaçlo de Engenharia de Sistemas compele coord~nlrI executar a espc:cificaçio. o deRllvohimento.• implantaçio e I manutençio de,Slste·
ok iIl!i 't" • li.~s d. telemallCl c~rlti"I. promover I Clpaclllçio::.....ario~.:m;specifiéaçõeSteé:nicü'pirl à'deiejl\'~vimtÍ'lto'di: 1ist~. por 'tlrCtiros. adminisnar 05 dados disponi\'tls e de imcresse fera! da Casa Idenuficar I
lIomanôa dos usuários pari acesso I bases .<tema de dados. manter Iluallz&dl I~ do. sistemas em funcionamento na Cimara dos Deputados
'ariIraf'o único A CQOOiaIIÇio de Engenharia de Stsl:mas tem I
....... _rabUiCl'
I. Seçlo ele Adminisrraçio de Dados2. Seçlo do Metodol_ e Documentaçio
3 Saçio de InfonnitiCl LoSi.iIIJVI.. SeçJo de lnformatica Administr.tivl.S Seçio d. TelemlIJCI Coorporltivl
An ..- Á Coordenaçlo de Jnfra..Estfutur. de Jnformatic. competeoperar as redes e os equipamentos de infórmatiCl. sob 1 relponsabilidade do CentroIUpef\'isionlndo sua inst.1açio. administrar as atividades de comunicaçlo de dJdos emredes internas e e,ctemls. elaborar especificações lecTllCas e a,,-ahaI o desempenho deequipamentos e produtos de informjtica a serem Idquiridos e locados e prestar apoIotecnK:o tm equipamentos e programas baslcos
P.r'irlfo Único A Coord.naçio d.lnfrl-E.truturl d. Informltlclt.m• lqUintt e:snutura básica
I, Seçio d. Administrlçio d. R.des2 Seçlo d. Padromuçio • S.surlnçl3 S.çio de Operlçio • Produção4 5",,0 d. Supon. Teemco!i. Seçio de Teleproces5Imcnlo
An 5' ACoordenaçio de ApOlO 10 USUlriO compete orientar c apOl1ro usuirio de microínformàticl no desenvolvimento de--5Uas aplicações. fiscahzar a pre~
tlÇlo de serviços de manutençio de equipamentos e produtos de microinformallc!.realizada por terceiros. coordenar IS 1.1Ivídl.des relaCionadas á homo!ogaçio de recur·lOS de microinformâtica. e supervisionar a ínstataçio de equipamentos demícroinfonnatlca
Parlgrafa Unico A Coordenlçio de Apoio ao Vsuario tem I seguinteestrutura basia
1 Seç10 de Atend\mcntCl ao USUITlO
:! Seçio de Capacltaçio do Usuari"3 Seçio de Especlficaçio e ApoIO TecOlCO.f Scçio de Instalaçio e Controle
An 6- Ficam cnados nas Calegonu Funcionais de Analista1.egJslltI\o• do Técnico l.eiisiltivo qUlreml. oilo (48) clrgos de Analistl d. Informlt,cl legislativa. CD-AL-D28•• quarenll. 0110 (48) cargos d. Tecnico d. Informiticl lCgJsllli.va, CD-AL-D29
An 7" Além do. est.belecido. nu instruções regulldoras do. coneur·101, COIItIituem requioitos para ingresso na CltegOria Funciooal de Analistl lelPsll'"'O. auilJuições d. Analistl de lnformatiCl Legisll"'''' diploma OU c.".ficaçlo ,deooncIualo do cuno ..perior •~ • Clt"lloria FUllCIOlIIl de Tecnico de lnformatlClLeaUIMiva. diploma ou certificado de 2" Grau,
An r o primáro preonchirnento dos CMJlOS ele que ,.:'ali. estl Rosaluç:Io rar..... medi....e concuno pUIlIico. dando-ae o pn,.i.....o. pr.ferencWmel1te._~iniciaiodos lIMis~..
§ 1- O servidor integrante do corpo tecnico atualmente em txerC1Clo noGrupo do Trabalho pari lnfonnatizaçio da Cimarl do. Deputldo. poderl ser lotadono Centro de lnform&bca. nos termos. desta Re:soluçlo. mediante opçio do mterCSA~
do. desd. que Itenda u condições tecniCl' requeridas plrl o d.sempenho dls ItlVldldes do órilO,
§"2- A Jolaçlo no Centro de Infonni.tica do servidor I que se refere o §1° nIo implicará no aumento da remuneraçlo anl.. percebidl pelo mesmo
Ar! 9" As funções comis!liionac1as nccessarias 10 exerclCIO ducompetb1ciu menda. nestl Resoluçio slo lO constlnt.. no Anexo
An, 10 As competências e llribuições dos Chefes d. Seçio • SetorserIo CIlabolecidu pelo titular do Centro
An. 11 A Mesa, por meio do 110 próprio. estabelecerl I especificaçlodo Ilribuiçõa dos CItJOS eriado. por eslI. ResoIuçio
An, 12 Os ocupanl" dos cargo< mencionado• ....,. Resoluçio ficario."jeilOl ao regime de quarenta (-40) hora semanais de trabalho e exc:rCICIO excluSIVOllO Centro do Informática - CENIN ,
An. 13 A implamaçlo do disposto nesta Resoluçio far-se-i de acordocom u disponibilidades orçamentiriu da Cimarl do< Deputadoo
An 14 Fica revogadll Resoluçio nO 115. de 6 de dezembro d. 1984.e u demlio disposições em contririo,
An I S Estl Resoluçio entrari em vi~or nl dltl d. SUl publiclçio
j ·"CimirldosD<P!;'dOS. .mi5d. Jiô7êil'iTde'Ili<l4""
-5jv--= -' cll~,"- 'Deputado INOCÉNCIO Oll\'EIR." ' _
Presidente
IilLSa\ CA.'f'05lQ SecretiTio - Relator
A"IEXO
Centro de Jnforml.tlca
Quadro Permanente .. Funções Çomisslonadas
N'DE DE~OMJ:o.AÇÀO CODlGOFUNÇÕES
1 Dlrctor do Centro FC 08
3 Dme10r de Coordenação FC' 07
1 Chefe do Serviço dt .ltdmmistraçá(\ FC O/>
14 Chefe de S.ção FC' O,4 SecretlTla dt Duelol FC 04
3 Chefe de Setor FC04
JUSTIFICAÇÃO
A"informatizaçio da Câmara dos Deputadas e hoje inquesu,?ol,,-elcristaliz.and~se mais e mais a clda dia. por meio das ações de seu corpo leemco e doimprescindivelapoio da Admimstraçio. sob onentaçlo da Mesa Diretora. pUSAndo dehi muito da fase de estudos de viabílidade. caractenStlCiI da constitulçio de um grupode trabalho. a concreta realidade inerente a uma unidade administrativa com atnbuiçôes c responsabilidades funcionalmente distingulveis
Com efeito. I Àrea de informática responde hoje pelo atendimento .aosusuirios dos mais de quatrocentos (400) microcomputadores. supervisia di Implan.laçlo de imponantes projetos. referendados pela meSA Diretora. como I. modermzaçãodo Plenirio e 15 infortnltizaçio do processo legislativo. e I capacitação. 50 no In~~e .
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 6 14845
1993, de mais de mil (1000) servidores em diversos curso. alem de manter emoperaçl0 05 serviços de Correio Eletrõnico e Videotcxto. objeto de centenas deconsultas mensaiS, e de comunicação com diversas institUições e sistemas. como oSIAFI
Pelo exposto. nota~5e claramente que a Area. embora aind~ na forma deGrupo de Trabalho. por força dos,atos de SUl enaçio. atua como uma umdade de·.lda·menl.e depanamenJahzada, com suas funções bem defimdas. ~ubordinlda a DlrelOnaAdmmISUI\lva. necessitando apenas de formahzação. o que. se efetivara como o
presente Projeto de Resoluçlo
LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA
COORDE~AÇÃO DAS COMISSOES PERMANENTES
RESOLUÇÃO N9 20, DE 1971
Dispêie sobre a organização administrativada Câmara das Deputados, e determina outras providências •
................................................................T!nJLD 1
Da Estrutu~ Atribuições dos órgãos...................... éÃPnüi.ô· .ii .Das Atribuições dos Orgãos e de suas Unidades Integrantes
.................................................................SEÇÃO VI
Da Diretoria Geral
-.._---- .
A CAmara dos Deputados resolve:
Art. 1° O art. 277, InciaOl I, b, eu.. e c, e respectivoslf10, ']f e 3" do Regimento Interno, aprovado pela Reaoluçio nO 17, de1989, passam a ter a leguinte redaçlo:
"Art. 277 ..
1- .
b) cinco Deputados designados pelo Pre3idente da CAlIIlII'8, com obIervAncia do princípio da proporcionalidade pertidá/ia, porindicaçio dosl.Jderea;
n- .
a) um representante de cada ComisIlo Permanente cuja6rea de atividade ou campo temAtico tenha cortelaçio com o trabalho emexame ou execução no Conselho, mediante IOlicitação do Preaidentedeste, eleito por seus pares no Imbíto da Comissão;
de :;:SS~Dt. ·I,;:'.'::; ..~. 1':0 ...'. ,'J • c,: •. • ~.. i!"I..·;'~t:tS ~.:r·, .. .".• l~: ;o:.:.!. :: ~c.; : •.. '" _:
p.&rigr:!: I' ::co. ;. D;l':':.';' :,J ..••..:lraL,".J i.';~. lI<:;:..; •• ·e, ttlltura bâ~,::'.
1. Ga.:.;.. ~tc:2. Dtp<l!·.•·.:n.o li..... ~~ j;
3. l' :;.n.:,;~ hC •. ~ •. .:. ~ :.:J;
1 . Dep;J,1 ...m.eiltO ~.t:: J:.n•. l ~ • .:.
5.' Dl\·I!5.0 de .sccrc....<:':'0 :-.,r: .i,c::tõ1r,
. - - - - - - - -..... - ...• __ ... .a..-
'.c) a~ quatro cientiltas OU eapecia1istu de notório sabere renome profiaiona!, cuja coIaboraçio teja obtida mediante conv!Dios decooperaçlo t6cnica COIII as entidades de que trata o I 40 ou por contratocomo consultores autÔnomos para a realizaçlo de tarefa certa ou portempo determinado.
I 1° Os membros representantes referidos no inciso I,alíneas "a" e "b", integrarAo o Conselho at6 que lejam ,ubstitu(dos ou expirem os respectivos mandatos ou a investidura de que decorre a represe:Dtação.
aEIOLUÇAO N' 115. DE 11M
cn.. 0."1" ...- e.-r."~"""
Art l' hu eriado o CflmD lk Proc:.-mrnt.c. Ih: ~1II 111 .. C1m&ra lkII DlpuWWt, IIlrflUMnl.t 1'1ntU·
ladollD".....,.lI'·kI l' o c.aUII clt' 1"rllCl&M.mrnto lJt D&dot. Itr-. ll.lpcr\'lJlonadO ptle. Ulula'.. d. a.crrLt.n..·(kfal ela
111'" r D!Rtorl&.(kttl ela eam.r. dOI ~pl.la..d1X
i ~ ~~~ de lJ,~ir:: ~c:~~~,~~~' q':: :~~·.r~:n~~r~~.:~" ;r~~'~~~~.~trulçlv li. -.:=..Qt'fal da ,,_ to .. .-1.10 Ucruea r .l1mlJ\1Jl~lIn. nlu1da JOIO mumo~ ar).tl:IoIJ:lUl!a D-l ~bl.ll4I.dr ih DlIcLllna Geral
Art 2" Ac. doa. 'UIlfI"HloTtS ClbI. por 'drlelaçitl da Uau dI. amu•. • 4dCnruMç.r da fJ.UlIlur.m.lllucloo.a.\ r dt' mtlOJ para Implln"'çiCl do Celllro 6t J'rDCuumrnto dI DadOl
Arl )~ 111.& R.f,soIIlÇl<> rntuT' em "llor nl dl1.& Ih 11.1& publlclÇi.tl. "'Cf.lI., UllÜlpoIlçõn em conlr.TII)
~3"~~~~/l5. 4 ~~~~~~=.,!1...~_~~ra ~~ Dtputad06
?~Eét~7L ô4 ~ESA
Mesa, na reunião de- hOJe I presentes os Senho
res. Deputados lnoc.ênclo OllveIra, PreSidente. Adylson Motta,
1ç \'lce-PreSldente, \\Ilson Campos (relator), AéCIO f\eves, 39
;ecretárlo e B. Sá, 49 SecretárIO. aprovou o ProJeto de Re
;olução que "cria o (entro de lnformátlca e dá outras prov.!.
Sala das Reuniões, em ~:; de novembro de 199.1
---:/....A.J<-. ,.:::..... -:.. cU_""'= J~ocESCIO OLI\'EIRA~
Pre51dente
PROJETO DE RESOLUÇÃON° 226, DE 1994
(Da Mesa)
Altera. o artigo 277, em seus incisos I, b, e 11 a e c,
e respectivos §§ 19, 29 e 39 do Regimento Interno.
I ']f Nos casos do inciso I, alíneas "a" e "b", a16m dosmembr06 titulares lerio indicados 06 respectivos luplentes, que os ,ubstituirAo nas hipóteses de a~ncia ou impedimento e os lucederio em casode vacância.
I 30 As decisões do Conselho serAo tomadas por maioriade votos dos leus membros parlamentares.
I 40 Os Deputados e servidores da Câmara nAo perceberio qualquer vantagem financeira adicional pelo fato de integrarem oConselho."
Art. 20 Esta resolução entra em vigor na data de sua pu-blicação.
Art. 3° Ficam revogadas as disposições em contrário.
JU STIFICATI VA
Trata-se de alterações no Regimento Interno, referenteao Conselho de Altos Estudos e Avaliaçlo Tecnológica, que t~m por es·copo ajustar certos dispositivos, como a seguir se descreve, tendo em vistao aprimoramento cooceptua1 do colegiado e, portanto, a criação de meIhorea condições l'ltI'l' sua implementação.
Exclui-se, em primeiro lugar, a exig6ncia de que oparlamentar possua formaçlo acad6mica específica ou experiência prolil,ional compatíveis com as finalidades do Conselho, para que dele participe(inciso I, "b", e inciso II, "a"). Embora seja o Conselho órgão t6cDico-consultivo. Dio deixa de causar esp6cie que se exija dos parlamentares indicados tal tipo de qualificação acad!DÚca ou tal tipo de experiência. A exíg~ncia nAo encontra ressonância no Regimento Interno, em qualquer outro ponto, nem mesmo para se integrar Comissão Permanente, que 6 t6cDica. por natureza. Essa inexigibilidade se coaduna com a índole da repre-
14846 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NAClONM- (Seção I) Dezembro de 1994
ICntaçio parlamentar: legitimado pclo voto, o mandato parlamentar habilita o Deputado a votar qualquer mat6ria, nio apcnas uma ou algullllllmat6rias. No Conselho, com a l115ist6ncia especializada t6cnico-cientlficaprevista, o papcl do membro nato ou representante continua sendo o deapreciar e votar mat6rill, sejam eIs referentes a uma programação detrabalho ou estudo, sejam COIIclUSÕCI de tais traba1hOl ou estudos. Por_ razõea, entendelllOl neCCSÁI'Ío alterar OI conceitOl do RegimentoInterno, excluindo-se dele li condiçõCI.
A a1lnea "c" do inciso fi do artigo, em sua forma vigente,refere-se 110 IOmente i contrataçio de cientistas ou especialistas, deixando de COIIIidcrar a hipótese de coopcraçio t6cnica, que pode realizarIC IIlCIIIIO ICm ônus de qualquer esp6cie. A redação propOlta inclui notexto _ hipótese, considerada como a primeira alternativa para a oh
tençio da coopcração profissional nCCC$Sária.
c) até quatro Cientistas ou especialistas de notório saber e renome profissional, que venham a ser contratados pela Câmara como consultores aut6nomos pararealização de larefa cerIa ou por tempo detenninado.
§ I' Os membros representantes referidos no inciso I, aIlneas a e b. integrarão o Conselho até que sejam substituldos, ou expirem os respectivos mandatosparlamentares.
§ 2' Nos casos do inciso I, alíneas a e b, além dos membros titulares, serãoindicados os respectivos suplentes, que os substituirllo nas hipóteses de ausentia ouimpedimento.
§ 3' As decisões do Conselho !\Crllo tomadas por maioria de vOlOS dos seusmembros.
§ 4' O Conselho poderá contar ainda com a assistência de instituições cientificas e de pesquisa, centros tecnológicos e universidades, além dos organismos ouentidades .estatais v.oltados para seu campo de atuação. com os quais CSl8beleccrtmtercâmblo e. mediante prévia autorização da Mesa, convênios ou contratos.
Ao § lOdo ar!. 277 IC acresce a hipótese de afutamentodOI mcmbrOl natOl ou representantes por motivo de expiração da investidura de que decorre a representação.
/Ue S.L1 .
No § 'J!' do artigo, di-te 801 auplentes doi membros natoI'ou reprclCntantes tamb6m a cap8Cidade de auceuio, em caIO de vacIncia, 001II0 condiçio importante para evitar a deIcontínuidade da alividadea do Conselho ou aua eventual perda de representatividade formal.
o f 3" restringe lIOI mcmbrDI perlamcntares do CooIelho • capacidade de voto, medida que IC justifica por li mesma, dada a natureza poUtico-administrativa de certas decis6CI do colegiado, como, porexemplo, a aprovaçAo da programação de trabalho e do respectivo orçamento, &16m de se tratar de órgio cujas atividades IC inserem no Ambitoda açio parlamentar.
Com estas razões, a mat6ria se apresenta com fundamentOl bastantes para merecer o mais amplo apoio dOI Nobres Pares.
Brlllllia, em :30 de 11 de 1994.
Lt61St.1J~' (/'Tt1.DA
RESOLUÇAO W 17, DE 1989AprDva o RtgiIM-rttD lIufrnoda Cámara dos Dtplltados
1lluIo1XDA ADMlNISTIlAÇAo E DA ECONOMIA INfERNA
CapItulo IDOS SERVIÇOS ADMINISTRAmOS
Capl_VDO SISTEMA Ilf:CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO
Art. '1.77. O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica tm umacomposiçilO plenAria variável, de que farão parte. ao lado de membros naJos ourepresentantes, técnicos, cientistas e especialistas de nOloriedade profissional, niopennancntes. sendo:
I • membros natos ou representantes, com mandato por tempo indeterminado:
a) um membro da Mesa, por ela indicado, que o presidirá;b) cinco Deputados designados pelo Presidente da Câmara, com obscrvlncia
do principio da proporcionalidade partidAria. por indicaçilO dos Uderes, dentre osmembros das respectivas bancadas portadores de c11l'Óculo acad/!Dl1CO ou experiência profissional compatíveis com as finalIdades do colegiado;
c) o Diretor da Assessona Legislativa;11 • membros temporários, cuja atuação ficm restrita a cada trabalho. estudo
ou projeto especifico de que devam participar, no âmbito do Conselho:a) um representante. indicado dentre os seus membros que atendam ao re·
quisito mencionado no inciso I, alinea b, in fin/!, de cada Comissão Permanentecuja área de atividade ou campo temático tenha correlação com o trabalho emexame ou execuçilO no Conselho, mediante solicitação do Presidente deste;
b) pelo menos um Consultor ou Assessor Leilslativo de cada núcleo temáti·co integrante da Assessoria Legislativa. que tenha pertinência com o trabalho em~Iaboraçio ou apreCiação no Conselho. indicado pelo Diretor da Assessoria;
A Mesa, na reuni lo de hoje t presentes os Senhores Deputados Inocencio Oliveira, Presidente, Adylson Motta,
12 Vice-Presidente, Wilson Campos, 12 Secretário ( relator),Aécio Neves, 32 Secretário e 8. Sá, 4" Secretário. aprovou
o parecer do Senhor 12 Secretário, Deputado Wilson Campos,às
emendas oferecidas em Plenário ao Projeto de Resolução n2
233, de 1990, Que "dispOe sobre o Conselho de Altos Estudose Avaliaçlo Tecno16gica de Que trata o art. 275 do RegimentoInterno", na forma de subemenda substitutiva, bem como Proj~
to de Resolução proposto pelo Senhor 1" Vice-Presidente, al
terando o art. 277 do Regimento Interno, conforme voto escr.!to oferecido à Mesa.
Brasíliil, 24 de nO'lembrD de 1994
~" ,,,.:,,,~Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO N2 227, DE 1994(Da Mesa)
Cria, na. Ca.tegoria Funcional de Técnico Legislati
vo, a Atribuição Auxiliar Técnico de A.rquitetura
e Engenharia, e dá outras providências...
Faço saber que a Cim&nl dos Depultados aprovou c cu promulogo aseguinte Resoluçlo:
Art, I', Ficam ttansformados em cargos alocados às Atribuições deEngenheiro (CD-NS-9l6) e Arquiteto (CO-NS-917), 06 (seis) cargos YaB0s daCategoria FlIIlcional de Analista Legislativo. AtribUiçio Técnica Legislabva, naforma do Anexo I,
Art, 2', Ficam criados, na talegoria Funcional de Técnico Legislativo,16 (dezesseis) cargos. alocados i AlIibuiçio Auxiliar Técnico de Arqwtetura cEngenharia (CO-AG028), com características e atribuições de classe estàbelccICiasno Anexo 11 desta Resoluçio,
Parágrafo único. O primeiro provimento dos cargos a que se refereeste artigo far-te-á mediante concurJO público, para lolaçIo exclusiva no Departa.mentu de Administraçlo,
Art, 3', Revogam-se as dispOsições em contnirio.
Art, .oi'. Esla Resoluçlo entra em vill'X na data de sua publicaçlo,
CÂMARADOSDEPUTADOS,em~4 de, no~ro ~I: 'boct;;CIOOLl~
PRsidcIIte da CImara dos Deputados
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14847
PROJETO DE RESOLUÇÃO N" ,z..l 7- •DE 1994
ANEXO I
JUST1FICAÇ}.O
SITUAÇÃO,ANTERIOR SITUAÇAo NOVA(cargos vagos) (cargos tronSfonnados)
Categoria Funcional Categoril FuncionalAnalista LegIslativo Analista Legislativo
Abibuição Abibuiçlo06 Técmca LegIslativa (CD-AL-oll) 03 Engenheiro(CD-NS-916)
03 Arquiteto(CD-NS-917)
Desde ... muito vem I Administraçlo 0IIC0IIIrIlld0 di1iculdades DO ............m- doa di_obru de mat1IteIlÇIo dos edilIcioI da CImara dos Dcpulodoo, porabsoluta úlla de peuool ClpCCiaIiDdo.
O Tribuual de COI1lII da UaiIo, em juJpmaIlos rccCIIlcS, vem do proibir IconhlIÇIo de lIIIo-dc-<>bra por empaa in1apoota, lÍIldll que pora o ........ delIIividades Il1o VÍIIC1IIIldaI à lIIividadc-fim dos 6rJIos ÍIltaeIMdos.
Auim, _se neccsúril I rnlizoçIo de concuno público pon o prca!0chimcnto de vaps na ..... de arquilCtUll e enpnhoria.
P.. isso. _10. C por nIo COII1Ir CSlI Cus com llÚIIICrO SII1iciemc deCIrJOS VIIOS llII eatqoriu fimcionai. próprias, CllCIIIlÍIIIlHC o prcSClllC Projeto de moluçio traIISfOlJllllldo _ alocados is Ilnbuiçõcs de EDpDbciro e ArquilaIo c criaDcIo16 (dezesteis) ...... de Auxiliar T6c:Dico de Arquitetura c EDp\laria, de DlvcI midio.
II I PARECER DA MESA
PROJETO DE RESOLUÇÃO N"
ANEXOn
.DE 1994
A Mesa, na reunião de hoje, presentes os Senhores Deputados Inocêncio Oliveira, Presidente, AdYlson Motta,19 Vice.Presidente, Wilson C.JlPos, 19 Secretário(relator),Aicio Neves. 39 Secretário e B. Si. 49 SecretÁrio, .provou ~Projeto de Resolução que IIcr i&, na Cateloria Funcional deTécnico Legislativo, a Atribuição Auxiliar Técnico de Arquitetura e Eneenharia. e dá outras providências".
Categoria Funcional: Técnico LegislativoAbibuiçlo: Auxiliar Técnico de Arquitetura e Engenharia !CD-AI,()2g)
Atividades:
I) asSiStir e acompanhar tecnicamente a execução dos trabalbos deedificação;
2) auxiliar o Engenheiro e o Arquiteto nl execuçlo de projetos;
3) acompanhar tecnicamente os trabalhos de provislo de matenaisutilizados na obra;
4) auxiliar o Engenheiro e o Àrquiteto na execuçlo de traba1bossimples de desenhos aplicados à engenharia, arquitetura, eSllltisticas e O<gaDÍZlIÇio.
5) auxiliar o Engenheiro e o Arquiteto nl rea1izaç1o de cálculos. orçlmentos. topoBrafias. desenhos ,ecnicos c deta1bes de projetos ou plantas deconstruções;
6) orientar o pessoal de operaçio na utilização c regol.gem de máquinas e equipamentos utilizailos na obra;
7) executar fun~s relacionadas ao recebimento e conferEncia demateriais. verilicando a quanlldade e I qualidade dos mesmos;
g) supcrvisi...~ de pinIIn de móveis. placas, painéil C interiores. de acordo com inatru\llles, deaenbo5 011 "c:roquis";
9) sUJ>Crvisionar ~I de \ll.>c.....;ão. rcotOÇlo. COD5CI'VaÇio deco":'lJO!1entes de SIStemas hidráulicos e de Sistemas de detocçlo c combate Imcendio;
10) supervisionar o corte. \ixamento. pintura, polimento c cnvemlZlçiode móveis, diVIsórias e outros objetos de madeira;
11) superv1sionar a medição. corte. as!lCl1lamento c rnauutcnçlo depersianas. bem como de diVlsónas e VIdrOS;
12) supervisionar traba1bos relacionados à atborizaçlo c à jarclinaBem;
13) auxiliar na supervislo dos trabalhos de montagem, iDsta\açIo,refonDa, conservação e manutenção de equipamentos e1etro-mecânicos;
14) auxiliar na supervisão de trabaIholI de montagem, ~.conservação c manutençio de equipamentos de transporte vertical e borizoataI;
15) auxiliar na supervislo de trabalboo de montagem, inItIIlçIo cconservação de equipamentos de escnt6rio;
16) auxiliar na supervisão de trabalboo de montagem, ÍDJta1aç1o.conservação e maoutençio de rédes, PABX c demais componentes de ínJtaIaçõeltelefônicas, âudio, processamento de dados, fax, telex, etc;
17) encarregar-se do controle de freqOêncil da turmas de trabalho. bemcomo da elaboração das escalas de plaotõcs.
ESCOLARIDADE: 2° grau completo 011 babilitaçio legal equivalente
FORMA DE RECRUTAMENTO: concurso público
pERiODO DE TRABALHO: 40 (quarenta) horas semanais
Sala A"uniões. 2: de~
~CENCID OLIVEIRA
Presidente
(Ào..-do-.-_>_do DCH (IoçIo 1Il. do ..12....
PROJETO DECRETO LEGISLATIVO N° 444 DE 1994(DO SENADO FEDERAL)
PDS72194
Susta a execução do contrato firmado entre a FUFMS _
Fundação Universidade Federal de Ma.to Grosso do Sul
- e a AME - Assistência ao Menor Enfermo - por enco~
trar-se eivado de irregularidade, contrariando os di
tames das Leis n9s 6.019, de 1974, e 7.102, de 1983~bam. como do Decreto-Lei n9 2.300, de 1986.
lAs COMISSOES DE SEGURIDADE' SOCIAL E FAM!LIA; DE EDU
CAçA0. CULTURA E DESPORTO; CONSTITUIÇAo E JUSTIÇA E
DE REDAÇAO)
o CONCRESSO NACIONAL decretl:
Art. )" Com fund.,menlo no § T do art. 4S da Lei n' 8.443, de 1992. ficI sustada •execuçlo do COllITllO finnlldo entre a Fundllçlo Universidnde Federal de Mato Grosso do Sul FUFMS - e I Assistênc:il 10 Menor Enfermo - AME, por enrontrar-se eivldo de inqlllaridade,contrarilllldo OI dirmnes dao Leis n'o 6.019. de 1974, c 7.102, de 1983, bem Co<oO do Decreto-Lein' 2.300. de 1986. lias lermns da Decisão n' 554. de 1994, adollldl pelo Tribtmll de Contu daUni!o lia Sesoão Ordin:\ria do PI....rio de 31 de Ignslo de 1994.
Art. 2' rote Dcmto Leilisllrivo entnl em vigor 111 data de SUl publicaçlo. cabendoao Poder Excalli\'O ao JlI'Ovidi:'llCias necessàril' ptmI I olla necuçlo, nl forma da pane final do IT do nn. 4S da tei n' 8.443, de 1992.
SEN.~DO FEDERAL,E~ DE OU11JBRO DE 1994
t r~\J[JSEN...~~fC'ENA
14848 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994
I.EGISLAcAo CITADII, ANSXADA PSLA COOllDSNACAc
DS CO/ll ssOJ:S PSRHANSNTSS
UI .. l.tU, " 11 DI: oTULIIO 11 uu
_u_..........-.-
...,~_~v.:=.:.==~-::::=.:~~.-:~=._ 6Ii ~ ...... .........,.. __
Ir * ,......,••.....,:I ;
1I· lIIciIIDlc:a....~, Pe*!nJ;
m· ,.,.. a• .-L ......LIL
1:a ... c-.*~.TrIIlINI.· ..-Iatfi· •eoqn.NIc1OflIL •.-m~ ...._* IIIIdIIr .....Eur:W\'t., ......aw..
D. OPIc:w.- SEÇ~O I,. PARTE I DE 4 IlII JA!EIRO DI 1974
LEI KR 6.019 DE 3 m: JAllEIRO DE 1974
LEr N9 8.011 - Da I n 7AImIOn 18'lt
Dispõe 80bre o trabalho temporc2rlolIGI emprelfl' urballGl • M outraJlTOf7leunclal.O Presldeqte da República .Faço saber que o COnarel5lO NaclO:
Dal decreta e eu sanciono ao seguinteLeI:
Art. 19 J!: institlúdo o regime detrabalho te,mporário, nu condiçõesetitabelecldaa na presente Lei.
Art. 29 Trabalho temporario 6aqUele prestado por pessoa lísica auma cmpresa, para atender j}, necessidade transitória de subsUtu:çüo deseu pessoal regular c permanente ouao acrésc1m.J elttraordlnârio :te scnl-SOl· •
Art. 39 2 reconhecida a Mi\'l<1l1deda empresa de trabalho temporárioque passa a integrar o plano básicodo er,,!lludramento sindical a que serefere o artigo 577, da Consolidaçãodaa Leis do Trabalho.
Art. ~t Compreende-se como em- .presa de trabalho temporário a pesl5O& .llslca ou jurldlca urbaua, cujaatividade consiste em colocar ~ dispcl61ção de outras empresas, temporariamente, trabalhadores, devidamente quaJUicadOll, por elas remunerados e asslstldos.
Art. 59 O iunc1ouanlf:1lto da. empresa de trabalho temporário uependerá de rcglstro no Departam·;mtoNacional de Mão~de-Obr& do Ministério do Trabalho e Pre\'ldêncl,;, C'Jela!.
lUto 6? O pedido de r{'gls~r:> i>:m~
funcionar deverá ser lnstnl1do CO!1\os sp~uintcs documentos:
aI prova de constitlliçâo .Ia ·ir:l1J.• de llacionalldade brasUeil'a de ~eu,.
sócios, com o competente regl~L!'~ naJunta Comercial da iocal1(1 lde emque tenha sede;
IJ) prova de possuir capital soc1<11de no minlmo quinhentas vezes o "alor do maior saiilrio-millimo vl:.;enteDO Pais; .
C) prova do elltrtga da rehção detrabaihadores a que se refere e artigo 360, da Consolidação das Lriá doTrabalho, bt}!U como aprC";entMá'l doCertiflc:\do de Regularidade de ~Ituação, fornecido pelo IIl.stitu~o ~a
~oll!ll de Prc\'idencla SociaL;a) prova do recolhImento '.Ia Con
tribuiçao Sludlcal;e) prova da .proprledade :lo f11l6
vel-sede ou recibo referente !lO- llltlmo mêS. relativo ao contrato de locação;
/) prova do inscrição no CadastroOcrR1 de Contribuintes do \1l111~têrlo
da Fazend.\.Parágrafo Wúco. No caso de mu
dança de sede ou de abertura de !1Uaill, agencias ou escrftórlos 6 di':ipell_da a aprellentaçAo dOIS documentosde que craa. ~ arr.llo, Willldo-se,no entanto, o encam1nhamemo p~Vio ao Departamento Naclolull deMIo-de-Ollra ele comunlcaçlo pocescrito, com Jusuucativa e end~oda nova sel1e ou das wúdadcs operacion&1a da empteSa.
Art. 79 A empresa de trübiUhotempore.r1O que estiver !lmclowmdona data da vlsenc1a desta Le1 teri.o prazo de noventa dias para o atend1mento daa exliências contidrA noartigo anterior.
ParáKrato Ílnico. A cmpl'~s.."\!11
tratora do presente artit;o podera. tero seu "unc10naDIClltO SUilpel1.30, porato do Diretor-Geral do Departaroe.oto Nacioilal de ~lo-de-Obra, cabendO recurso ao Minhitro de El5tado,no prazo de dez dIas, a contar dapllbJicação .do ato no Diário O/:c:lalda Un1àO.
An. 89 A empresa de trabal110temporarIo é obripda a fornecer aoDepartamento Nacional de MM-dl:Obra, quanao soUcitada, os elementos de Informação julgados necessl\rios ao estudo do mercado de trabalhO.
Art. 99 O contrato entre a cmpl'eSilo de trabalho temporário e " empresa to~(fora de sen1ço ou c~lent~deverá ser obrigatoriamente eJ:letito edele (feverá. constar cltpre:,samente bmotivo justlficador da demanda detrobalho temporàrlo, .lssim ;:omo aimodalldaaes ao remuneração da p~'CItação de serViçO.
Af1j, 10. O contrato ~ntri: 1l. empresa de trabalho temporário o :I i:mpresa tomadora ou cl.lente, p.om relação a um mel'mo empregado, t1~~) podem exceder de tr~ meses, ~:tl.o a.utorizaçào conferida pelo órgio lotaldo M1n1Stérto do Trabnlho e Previdência Social,. ~cgltndo instruçõcs a
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 6 14849
Ihpi•••~.. '."".;0 ,.'0 tino"h<l.,nto, "n.ntl'''', ••tI~.htiAlr... ,.r. c.fI.tUtlfç•• , f.,.'t'lI!...tI .., ••,ra'u ,art1ctl"r...M':::~:~:~t:'~W::;:r~ ~'~l:;~:: ',::.14;"'1'1. -
D '.ESIDEITE DA .E,Ü.LICA
raço .abe," qur o CongressD Macien.l ~t(rttl. I lU 'l"c1a"l aIl,uinte Lei:
Art. 19 • [ vedado o funciona.ento de ""'l",,erltltlbtlect.ento ftnlnc'1ro onde haja IUlrda" nlortl ou IIOvj
.efltlçio de ftu.ttírio. ~~t nio poulla sisU., de segura",' .,r!v.ll0 pelo "nco Central do Irl511. ft, fora...esta Lei.
Parigrafo único" Os estlbrltc1.tntol f1nlnu!ros refer-1dos ntlh .rtigo eo.prerndrlll hftc.os ofici.il eu ,r!,.dos. cahas ec.onD.icU. ",ochdalftl ~• .crí.. ito. .u.chçieltil pouPlnças.' lUIS .,inC11". IUba,inCh'," I seções.
"rt. '29'- ,O siste.lde Ilgytlnç.' r-,ferido no Irtiso Interior inclui pessoas Idequ.dilmentr preparadas. ,ss.;ch••,das vigilantes; .hr~e t:lPU: de pt,..1t1r. cal' legurança.
dâde de súa Situação com o 1l1.3~ltU
to Nacional de Previdência ::.locinl.Art. 15. A Fiscalização do TralJa
lho poderà e:dglr da enlpresa tomadora ou cllente a apresentação docontl'ato firmado eom a emprf'5<\ detrabalho tempararlo. e, desta últimao contrato Hnnado COI11 o trabalhador, nem como a cvmpl'OVaçLl.o do ;';:'5pectivo recolhimento c.a.s ::l'n:.PmiçOes previdcnci:'1rllls.
Art. 16. No caso do ra1~~lcu daenlpresa de tnlbalho teUlpo~Ílri'J, aempresa tomadora ou cliente Ó ~l)1l
darlllUlcnto rc:-;pOllsável pC'lo 1>~c.)lhl
mento da3 COUllil)l(ições prclf~ \enciiLna:l, no tocante a'O tempo ,~m que o'traballlador esteve sob suas ol"dt'li!;,,1:;sJm tomo em re!er<.'nc1a 10 mc,mlJperlodo, pda remtlUeraçl\o c Indl'rl.;';1,1\0 prevlstn.s nesta. Lei,
Art. 17. e defeso à3 cmpl', .1 í (!CJll'.:stac;;io de 5el'vl~O tC'llIPOi":ll'Í,).Ioeont1'lltnção de csl,rUlll,lelj'o!l .:Oll1 1.;to provisório do pl' mUlIH'n.'i" .10PIWi,
Art, 18 • .Il: vedado A '~IIII),,':>a tlt)U"llJalho temporal"lo cobrar 'lo tlao:l,.11l:tdor q;lllllll\{'i' lmpoltànclà. al:ll.:;"o,I.I)il. titulo lIe Inl'dllll:áo, llOChmtlo :lll,m.l"dduar os ,·d()~Cvlltos· ...prcv:.{t''lI "111~i,
- Pal'~'tgl'llro \\lllco" ,.\ inirn';llo 1I(",;,e1l1'tj~v íli111lirtl1,!lO ,'fil1c,~lam ,llt',) lÍlJregistro p:II'!\ funclo:lamC!lto ,1:1 " ..!prl'sa de tr:llJalho tempOl'.lL'i'l, ... ·:11prf'jllizo dn3 ~anl:Ó(;'s adl1ljlli~, !':,! ,\,,1'1e llCllllis cnlJn'el>l.
Art, 19. Compct\n\ i\ J\"j~\'.:a (lo'Trabalho dirimir os lUiglos t'lltrtl Il'fempresas tle sel,iço telllllOl'l\l'iO u,seus tmbo.ll1adores.
Art. 20. ElIta Lel eutrará ":Ol \ig(lt'ftcssenta 0la8 apóS sua publicação, lr.vogadl\s as dh;posiçõe8 I.'m contrário.
BrasUla, 3 de Janeiro Ito 1974;1539 da Independl!ncia ~ :16'" Ua.Rl.'pübllca.
serem baixadal pelo .Qepart~l'.1elltoNacional de Mão-de-Obrl..
Art •. 11. O contl'lito ele :,':t'JUlilOcelebrado entre empresa til' traualhotemporario e cada um doIS .I:i'nlurhdos colocados 11. cUsposição lIe lmlaempresa tomadora ou cllente serA,olJrlgatorlamcnte, escrito e dele deverão constar, expressamente, o~ d1reitos comeridos aos trabalhadorespor esta Lei.
Pardgrato \in1co. Será nula de pl=no direito qualquer cláusula do reserva, proibindo a contratação dotrabalhador peja empresa roma~ora
ou cliente ao fim do prazo em queten1la sido colocado à sua dlSPf):;lç!\Opela empresa de trabalho tempo.ál'io.
Art. 12. Ficam assegurados ao trabalhador temporl\rio os seguintes direitos:
a) remuneração equivalento à percebida pelos empl'eglldos de mesmacategona da empresa tooudora. 0\1\cliente calculadoa à base horária, p ..;ranUda. em qualquer hipóte6e, ao peNoepçl\o do salário-minlmo rerlonali ,
b) jornada de oito horas, remtme·radas as horas extraordinárias nãoexcedentes de _ com acréscimode 20% (vinte pOl' cento);'C) férias proporcionais, n08 tel'mos,do art1&o 25 da Lei n9 5.107, de la.de setembro de 1966;
ã) repouso semanal renlUneraQo.C) adicional por trabalho noturno;1> indenizaçllo por dispen$!lo sem
justa causa ou termino n011luu docontrato, cOl'respondente ao lil:.! I.UIlJ'doze avos) do pagamento recebido;
g) sesuro contra acidente do tra·balho;. •
m proteçAo pre\'idcnr.:iaria. nos ter"'!mos do disposto na Lel Orgânic:\ daPrevidência Social, com as alteraçóeIJintrodUZidas pela Lei n9 5.890, de •de junllO de· 1973 (Art. 59, item In.letra "c" do Decreto n'l 72.'i71, de 5de setembro de 1973).
I 19 Rcg1stral'-se-á na CarteU1\ daTr.. alho e Previdência SOcial dotrabalhador sua condição de tempo·rArlo.
I 2t ., empresa tomadora ou clien.te 6 obrlJada !lo comunicar à empresa. de· trapalho temporl\rlo a oc".-.encia de todo acidente cuJa vitima s\lJaum assalariado posto à sua dlilposi-:ção, con~ldcrando-se iocal rte traba.·Ino, para efeito da legislação esr.ecl!lca, tanto aquele onde se e!etm\ aprestação do trabalho, quanto a seioda empresa de trabalho temporário.
.'\rt. 13. Constituem justa CUl~~a
para l'p,scisilo do contrato do tm!>;),··lhador temporário 08 atos e ClI':l1nStüncias mencionados nos artigos 462e 483, da Consolldação das Leis d"Trabalho, ocorrentes entre o tmIJA.lhador e ao empresa de trabalho tempora.rio ou entre aquele e ao eml1resaeUente onde estiver pre:1..ando .serviço,
Art. a. As empresas de u'abalho'temporario são oorigadas a form~car
as empresas tomadoras ou .::liente~. a.seu pedido, comprovante da. r,'gu]tlrl-
DIlUO O. MtnICIAJ/reao Buzalcl
LII .. '.1'1, .. tD .. I.'" .. , lU.
14850 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (S~ão l) Dezembro de 1994
quarll s~
co.uniClçio entre "O Utlbrltci",ento finlRetiro Ir outro d. af!•• institu1çio, eaprl51 de vf5lflínch ou õr5lio pol '1eia1 lI,h
prã'xt.o. e, pelD aeMOS. Il~is UIl dos seguintes dispositivos.:
I - equipamentos rletricos.eh·trônfcos e de fi!
•• geps que possibilitelll • identificaçio dos assaluntes;
]J - artefatos que- retlrdelJl I ação dos crill1n~
SOS t per.i ti "do sua persegui çio. 'I dent1fi tlçio ou capturJ; Ir
111 - clbfna blindada COlll p~r••nênc.'h. 1ninterru,2
ta de v1gihnte durantr o expedhnh par. o publlCO t enquantohouver lIov111enUçio de numeririo no interior do estlt..ehcime!
to.
P.rígrillfo único - O S.nco Centr.l do BrAsil p~
deri aprovar o sistema de seglJra<J.çl. dos ~H ..be1eci~entos f\fll.~
ceiros 10Ci1 iudos eJll dependência das sedu de órgãos da Uniio,Distrito Federal. Estados. HunicTpios e Territõnos, indepent::e!!tellente dtls exigencias deste .rtiqo.
Art. JO • A .t,"iflCh elU'lltYl •• tranllKt!
tt 1ft t'lloru seria "JIIt'~tlcfOI:
J .. por ••prrll nptct.ltudl ,ontrlud•. ou
11 .. pelo próprio uhbrhet-ento ftnlncl:ro. d,!If. lIue arg.nil.do • prrp.r.do PIr' tal "li. , COII peuD.l pr2,,rio.
hrígr.fo único - ,,",50 uUbrlrc11lt'ntos f1n.n"lros hder.h ou nUdulh. (, urv';o dt yi;\1;n'I' osttnSlv;,aderi ur drsr.pt'nhldo ptlu PolTciU Mnitlres •• crit~rlo
do ;ovr,.no do rtspecttvo htado. ltrr1tôrto ou Distrito rrd~
nl.
Art. 49 - O tr.nspor"tt dr nulftrrírio elll lJIonl'Ete superior. 500 (qutnhentas) veze!. ti 1I110r Vllor de rrhre~
cta do Plfs, p,rl supri.rnto ou recolhllJlento do Ilovirnf'nto di;rio dos tst.beltctllrntos f tnancr'ros,Sfriobrtgltorhmrntt ef;tuado til ,eTcu1o especial d. própria inH1tulçio ou cle e.pr!
s. especial it.d•.
Art. 59 - O trlnsportr de nUfllcririo I'ntrl' 200
(duzentas) I' 500 (quinhentas) nus o •• ior vl10r d. rl'frrincia do PaTs seri efetuado l'. vrTculo COllum, COIfI • presença d;
dois ,igilantes.
.A,.t. 60 - COlllp!t. 10 Sineo Centrll do Br.s t1 :
I - autortllr o func1on'lIIento dos estlb~hcillen
tos financeiros apôs verH\clr os requisitos ..lnilnos de seg:nnç. ind1spensivei:o. de acordo com o IrC, 29 desta lli. ouvid. a respectiva Secreur1l de Segur.nça Public'j -
11 - fiscaliur os esUbt1f'cf.entos fi",nceirosquanto ao cumpri.ento desh l.i ô e
UI ~ .pliclr 'os estlbelecillentos financeiros tIS
penalidades prl'vistas nesta lei.
Parigrafo único - Par••. l'xecuçio di co,"pet~n
ch prevish no tndso li deste Irtigo,o Blnco Central do 8r;sl1 paderi ce1.tbr.r convênio COIl IS Secretartas de Seguranç;Públicl dos rtspl'cthos Estados. Terrttêrios t Distr1to Fedetil. -
Art. 79" O tstlb.lpc1l1:rnto ftnancelro Que t~
frt~gir dhposição desta Lpt flC1rí suje1to is uguintes ptn.!l1d.dps .plicivtts pelo lanco Crntr.l doBrastl.eonforrne a gr,!vtdade d. 'nfrlçio e ltv.ndo-se P'" contl • rttnc1dêncil e •condtçic. econõIIl1ca do infrator:
I .. advertinch i
1I ••uHa, de 1 (uma) a 100 (cu) vez.. o .alorvalor flt r.flrinch.
UI .. 1nterdiç:io do ntabeltcilllento.
... Art. lO' - "tnhUIlI soctedad. sl'gur.dori p:>deríl.it1r. '!II tlyor de estlbtltcil'lentos fin.nctiros, apólice d.seguT'os que inclu. cobertura g.rantindo riscos de roubo e fU!to qu.1iftcado de nu.erírto I outros valorl'S, Sllft cOfllproVlçiodt cu_pr1.ento, pe~a segurado, d.~ exi,ências prevtstas nuta
leI.
Parigrafo unico - As apõlhes COIll infringênc1ldo tltsposto ntstl' ,.rt1go nio te~io cobertura d. resseguros P!1(1 Instituto de Rtsstguros do Brl511.
Art. 90 - Nos seguros contra roubo e furto qu!,
11ffc.do de tsUbe1tc1lfttntos fir..,Ince1ros. serio concedidos de~
contos sobTt os premio!> lO!. 5tgundos que pOHu'relt~ .l~rr do\
requisitos .;n111105 de Sfgur.nç., outros .eios de proteção pr!
vistos nesta lei. rlI forma de stu regulll'lllrnto .
Art. 10 - As e",presH espec1l111adlS em prest.,!
çio de SIHviços de vigilância e dE: trino;~ te de YIlores, con!
titu1das ~ob .. forll' de empresu pri'iIC seria regidas poresta Lei. e .indl pelu disposições d.s ifgis1açóes eivil. c~
.ere1l1 e tr.baHlista.
'.rágufo úni~o - Os s!:l"'IlÇOS dt vigilinch. ede transpor~t de valorn podtrio Str tllfLutldos por ulla Ilesrna
ellpres'.
Art. 11 - A proprtrd.dr t a .drn1l'1Utraçio dI!.
••prtsu Uptc"1tudu quto vhrrlr.' 'to const.1tu1r ,ia vrd.du
• t~tung'~ro'.
Art. 12 - Os dirtlores e dUllh t/llprtgldos duellpruu Uptcil11udu nio podrrio lf'r .nlec.rdrnlB Cr"i"'ln.h
I"vhtudos.
ArL. 13 .. O Clpiul tntegr.ltlldo dI!> ems:rt-HSespuhHudu nio pOdt ser inferior. 1.0Q~ (11',1) vens o 1III1or
nlor de rehrrncil vtgtnlt no p.is.
Art. ,. - são condlções tsSt'nchH PAr' Qt-f astllprUU especillízld.s operrm nos Estados, lrr""1tór1os t [,1~
trt to Frdtra 1 :
1 - "utor'uçio de funcionllllt!o.tt' ccncedlda co~
forfllt' o .rt. 20 deSola lei; •
II - cOlllllniClçio i SecreUrl.de SegIJrilnça Püt12
CI do respectivo Estado, lerritórlfl Ou D1!>trHo f "ot'TilJi ,
Art. 15 - Vtgillnte.p.rl os efeitos dtstl lei.
i o empregldo contrltado por tsUbll'1ecllllentos financeiros oupor e!l'lrreSl Upte1.liZldl elll presUçio !'\' ~,rrvíço de' vi gi1 i!!.,ia ou de trlnsporte d. valor.s. pari ,- tr ou inibir ,çic
cri.' nos •.Art. 16 - p,r. O txtrClc10 di proftssio. O vi9.!.
1.nte preencher. os Sl!'glJintes r'Quisitos:
- ser brasileiro;
11 - t~r tdlde 1I1oim. de 21 (vinte e um) anos;
111 - ter instruçio eorrltSpondent.
rie do pr1lleiro grau;
IV - ter sido .provido elll curso de formaçio de
vigilant.;
Y - ter lido .provado 111 lu.e .I.iicft fTsiCl,
.enU' e ps1cotic"tcG'
YI - nio ttr anteced'ntu ci'f.tn.hregiltrados; e
VII - ntlr ~utte '0. at ebrilaçôes ,lIttor.1I e
Plrigr.fo üni'o - O requisito pr~y1sto no tnc!
10 111 tI'It. "'t1,o nio U Iplica toS 'I1,n,nUs. Iõ.itidos. até• pub1 t,açio d. prts~nU Ui.
Art~ 17 .. O txercTdo da profh!io de vigilante
requer privio registro", D,1tg.d. Re,ional .cio Tnb.1ho do "!nistirio do Trlb.lho. que SI farí após I ap,.tstntaçio dos d!!,
cu.entos co_probltóriol lias situações tnu.tradu no artigo Interior.
hríg,.fo único - Ao viul1l1n" slrí f.grn.t1da
C'T'ltlT" di 1'raba1ho I 'rt'lidin~ia Soda'. ''''' que Itri uljlec!fiCld. a at1v1d.dt dD nu portador.
Art, la - o 'Vigilante usar. uni for•• so.ente
qu.ndo I. l"etivD serviço.
Art. 11 - [ assegurado '0 vigilante:
.. unHor.e especial is expensas di I.prua iI
que se vincullr;
11 .. porte til' ar•• , quando ell serviço.
III - prts'io upectll por ato decorrente do se!
viçO:
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14851
IV .. seguro de vida I. grupo. feito pila I.pr!,. I.pregadora.
Art. 20 - Cabe lO Ministerio da Justiça, por int1tr.id10 de SIU órgio cOllpetentl! ou Mediante convinio COIl .;Secretarias dI' Segurança Püblica lias Estldos, Territõrios ouDistrito fld'rll:
Art. 25 - O Poder Executivo rfl!vula.entari estaLli no prlZo de 90 (noventa) dhs I. contar di data de SUl p!!.bl1caçio.
Art. 26 - Esta Lei Intn I. vigor na dAta deSUl publicaçio.
J • conceder autort uçio plrl o funcionaMento:
a) ~u l.pUSlS Ispechl1udas t. serviços dev1Gl1inch,
Art. 27 - Revog.M-se os Decrltos-l~1s n9 1.034,de 21 de outubro de 1969,. nO 1.103, dI! 6 d~ abril de 1970, eIS dt.ais disposições I. contrír10.
Dhpll. loli,. JtcUeçl... COl"t,etos d.
lltlalnlatraçlo r.d.ral e d' outr.s pro.,l_
d.nele ••
d. I 983;
aECRE lO-LEI NO
arulHa. ea 20 d. Junho1&20 d. Jndependenc1l e 959 d. lepublic••
,lpAO FIGUEIJlEOOlbraJJim Abi·Adrol
2.300 • [)[ 21 [)[ NOVEMBRO [)[ I '06.
b) das ,.prulS up.ehl1udlS ftl transporte de
c) tios cursos de for.açio de v1gihntn;
IJ • fiscalizar as tllprnas e as cursos .,ncion!.dos no inciso anterion
IJI •• pl1car h tMpresas r .os cursos I ql' SF.
rehre o incho J deste Irtigo as penalidades previstas no.rt.23 desta Leii
IV • aprovar un1for.u~ô
V • fhar o currtculo dos cursos clt' for.açio devigi lantes j
VI - fixar o nÚlllrro de v1gfhntes dlS ItlftpresasItspechliudas .11 cada unidade d. Federaçio.
V)) • fixar. natureza e • quantidade de armas dE
propried.de das ellpruu espechl1l1rlas e dos estlbelrdllento50fiunce1rosi
DCCIt[10~Ln'" 2.SU. I)( 24 I)( JULHO • , ",.
')It "U".·)'."" 'ID, 11" .,fI , 1 '16. ali' .1 u. IIcl-t'S'II' '.ntnl••••••'Inhtrtsh , ••,u).
VI]J • autorhar A .quisiçio e a posse de arlllS eauniçõuj t
SINOPSE
Projeto de Decreto Legislativo n' 72. de 1994
Em 19110194. 1.eihll'll do Porecer n' 208194 • C'DIR (Relntor Senadora Júnia Marise),oferecendo a redoçffn finol do motéria.Em 19/10194. arrovodo n rednçffo finol. nos tennos do Requerimento n' 732194. de autori.do Senhorn Scn:1lfora .Tiluin Morise. de disrensn de puhlicnçffo rara imediollt aprecillÇ!o dimahhi•.ACl1marn dos Dcrut:tdos eom o OI'ISM n·.•. 565. M: .205-10' 'ir
Susla a execuçilo do con1r!l10 finnadoentre a FUFMS FundaçiloUniversidnde Federal de Mnto Grossodo Sul - e a AME· A..islência aoMenor Enfermo - por encontTllr-seeiVAdo de irregularidade. conrnrilmdoos dita",e, dns Lei, nO, 6.019. e7.102. de 1974. bem como doDecreto-Lei n° 2.300. de 1986.
Apre<entndo reln Sra: Presidcote do Trihunnl dc rontn, do l'niilo
Em .,2.'" d. outubro d. 1""'"IIU :; (,5
Lido no e'rcdicnte dn Smilo dc 14!9/94 e rublicado no DC'N (Seçilo 11) de 15/9.'94.Desrncho"o il C'omi"ilo de As<untos Econômicos.Em 28'9'94. dc,'ol\'ido rclo relntor com minuto de rarecer fnvoll\vel nos tennos do Projetode Occrrto I cgililntivo que apresenta.Em 10/10:94. ao sC'r. a fim ~e ser remeti.do it SSC'I.S. em \;r1ude de haver e~pirado o prazode lramitoçilo dn mnfl'rin na enmissilo. A SLEG. com dcstino à SGM. lendo em visto olennino do rTll70 nn C'omissilo.Em 17:10194. incluido em Ordem do Dia nos lmoos do 1r1: 172.11. do Regimento lntemo.Em 18/10'94. aJlTo\'odo nos lennos do Projeto de Decrelo LeBislativo nO 72/94. opresentadoem rarecer rroferido rclo Scnhor Senador Josarhat Morinho. em Substitniç!o à CAE. AComiss!o Diretora rora rednçfto final.
Art. 23 - As eJlpresas. espteialiZldlSo e os cu.:lOS de forll.çio de vigilantes que 1nfringirrlll disposições de!,
ta Lei fic.rio sujeHos às seguintes p.n.lidades ••pl1cãvehpelo Ministério d. Justiça, ou ••ediante convenio. pelas Secretarias de Segur.nça Púb1ic~, confor.e a gravidade da infração:levando .. 51 'UI contl a reincidência e I condiçio econõ.ica doinfra tor:
I - Idvertência Ô
J • lIu I.PrllI' ••p.e1'1 h.lI.. i
II ...os. t'tlb.1tc1.entol.f1n.nc.trOl quandod1!'UI.r•• 111. IIrv1ço .r'ln111110 111. v18i1lnch, O" .fllIO quandocontr.tare. ,.presal IIp.chl hadas.
Art. 21 - As .rlnAS .estinadas '0 uso dos vigiI.ntes seria de propriedade r responsabilidade:
11 - lIultl de até' ~O (quarenta) VtztSO .aior y.!!.lor de referench;
J]] - proibiç;o te.poriri. de fu~c1ona.ento.; It
IV - canCllh.rnto do registro para funciotllr.
'arigrlfo único - A cOllpetinci. prevista no ii!.150 V dutr artigo nio seri objeto de convinio.
IX • fiscaliur e controlar o arllUllllento I I JIlun!çío utilizados.
Art. 12 .. &tri ptrllUido ao vi,1hnu. quandot. urviço. portlr nvõlnr cal1bre 3~ ou 3& t utilizar CUS!tttt de •• dei fi ou Ifr b·orrachl.
Parígrafo único - Os v1ltlantes,quando IlIIpenh!
dos .'" transporte de v.lores. poderio taMbem \lt1112.r espi!!." rd. dr uso prr.t ti do, de cali br. 12, 16 ou 20. de fabri caçiohlc1 on.l .
Plrigr.fo ÜIIico - Incorrerio nas penas previstu neste artigo ~s ~.prtslS It os estabeleci.tntos financeiro;responsíveis pelo extravio de .r.as e Jlunições.
Art. 24 - As e.preslS jí ell funciona.ento d.YI!rio proceder i adaptaçio de SUIS atividades 10·S preceitos de;ti Lei n.o prazo de 180 (cento t oitent.) dhs, a contar di d;ta til que entrar em vigor o regula.ento da presente Lei. sobpena de terell suspenso seu funcionAlIlento ati que co.provllII ts
s••d.ptlçio. .-
Senhor Primeiro-Secretario
Inca!dnho a VOI'. !:xc:elAncla, para revi.lo d•••• C•••,
01 autóqrafol do projeto de Decreto LIIgillativo n' 72, de 19.'.,aprovado pelo Senado Federal, que -.ulta a .x.cuç&o do contrato:irlllado entre a J'tJnfS - Fundaçlo Univer.ldade Federal d. Mato Grolloj,o Sul - • a AME - A••iatinei_ ao Menor EnfeX1llO - por encontrar-a.
14852 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994
Senhor Pr.'idant.,
v O 'Z' O
14. Co.a.e v.r.i.U.ca do .eJ." .xpoat.o, o pr••o de 3D (tr.Ln~ ••dl•• , Hxac10 inicJ.al..nte pelo Tr.Lbun.l. coa • pror~AÇio concedida
5. Ea fac. d. Decl.io acl.N, fora.. apr•••ntado. ao Tribunaldoia pedidO. solicitando a dJ.l&'Tio do prazo de trinta dia. fixado peloPl.n'rio. O pri_i.ro • de aut.oriA do Maqnltico R.itor d. Univer.idadee o s.gundo • d. lavra do Exmo. Sr. Ministro d. Estado c:t. Educ.çio edo oe.porto.I. A S~CEX/KS, i. fI.. 310, ••clarec. qua.. quanto l.aapll.çOo. de pr.lo .olicitllda. pela. autoridad•• ind1cada., • que
toi forwul.d. pelo Kini.tro pede ao Pr••idente do Tribunal "~ficar• po•• .1.bJ.lic1&da de a.alDAr prazo aC. 31 de clezllllbro do comnt.es-rclcio par. que nje Ee9\ll.ri••c1& a lituaçio boje azJ..UIlt8 naFUPIIS, j. _ relaçlo a ~t\ll.çlo do dlri(Jenta da Oni...r.J.dade, .e...1aUDt.O ••t. deliAO.do ao ..ntido de que o 'l'rLbuaal ~ab& o~Dto Co.J aecu:no de -.con.ic1eraçlo ., •••111, ... olt;!".. no.auto. ao int.r••••do, ... •• nlo for poa.b'.l, que O pr.zo _j.prorrog.do para, no .1ni." 1.0 (canto e oitent.) di•• ••7. O .ntlo Rel.tor do felto, aa1nenta IUnl.tro JKJKI:JtO DOSSAHTOS, ..dillnt. De.pacho •• fll. 315, .utorhou • dil_çlo do pr.zofixado na Cecisio n ll 090/93 - PlanAria, .t6 31.12.93, para que •rund.çlo Univer.idad. r~r.l de Mato Gro••o do Sul - I'UJ'MS,r.qulariz. o contr.to .f.1raado co. li AKr: - Aa.iatAncia ao MlnorInf.~.
I. A in.truçlo, .pó. anali.ar OI docu.-ntoa aprelentado.,pro~ que e.te proce.so a.j. encaainhado • Pre.idAncia par. .orteiod. i- ~.tor, ·por tr.tar-.e dIi recur.o d. recon.iderar;lo int.rpoatocont.~ _ a Cecisio n- 090"3 - .1.n.trio", • o Tribun.l conh.r;a "dor.cur.o .pr•••nt.ado pelo atu.l Reit.or, CELSO VITOR10 PIEJU:ZAH, 1.fl.. 319 a 33 ... , para que lej. n.g.d.o o ••u provi._nto, ..nt.ndo, porconsequint., o .lnteiro teor da citada o.ci.lo, e al.rtar or ••pons'vel pela Fund.çio •• que. tio que o nio cuapriJlento dod.tertlinado .nsejA co.unicaç.o ao Congr••so Nac.lonal, COa0 estabeleçao S 211 do .art.. 4S da Lei. n ll 8.443/92, & qu•• co.pet.e .dot.ar o .to d..uataçio do r.f.rido contr&to pactu.do coa. AME".!J. O Sr. Encarr.gado do Grupo d. Trabalho, Sub.tituto, •• bit.lAnç.do p.recer d. fl•• 339/340, ••cl.r.ce qu.:
-A r ••posta do K&gnlfico Reitor, fll." 319, •••tendr.-nt.o aoOfIcio d•• ta SECEX/MS, fl •. 318, inforu a. providAnci.. .dotAd••coa vi.ta... regul.rizaçlo do Contrato coa a AME - As.iatancia aoHener Enferao, obj.to da Deci.ão n- 090/93 - PlanArio, fla. 30!J,cujo prazo de at.nd~nto, jA coa • prorroqaçio concecUda peloJUni.t.ro-ltel.tor, fla. 315, axpiro~••• 31/121'3. Ia funçlodi••e entend• .c. que nlo •• tr.t. d. pedido de reconaiderAçlocontra • o.cilia ret.ro..ncionada,· confo~ indica oi inltruçio.upr••2. N' que r ••••lt.r que o pr.zo d. 30 (t.rinta) di•• , fiu,doinici.l..nte pelo Tribunal atrav6. do subit•• 1.1 d. o.ci.lo n090/93 - PlenArio foi .It.endido ....iI 150 (c.nto e cinqüent.a)di.. •• fac. da .olicitaçlo do Magn1t'ico Reitor, fl •• 294/5, quecontou inclu.ive COIll a int.rvenilncill do Hi.ni.tro d. &duc&çlo • doDesporto, Us. 303/9, que dava inforJU.çõe. de qu... provid.lncia.e. .nd...nto vis.ndo ••oluçiO' do a ••unto Mce••ieu!.. d. ..ior••pAr;o d. t.=po •J. Aa.ia, o r.f.rido r ••pon.'vel no Oficio, fl •• 3U, .nte o .euantandi..nto de que nlo pode .x.cutar". Deci.lo do Tribunal .e.que .nte. .eja.. crJ.ada. a. 350 v.ga. p.r. o Mo.pit.lllUniv.rsit'rio, h.j. viat. o int.r•••• pl1blico r.pr•••nt.do' pelo••u funcion&Mnto, anex••• fotoc6pia. do. oHcio. j' -encaainhadosao Ministro da Educ.çio. do Desporto, atrav~. do. quaia pedeurgent.. prov.Ldenc.la. a r ••pei.to. Acr.sc.nta, tallb6m, quecon.iderando que a dil.çio d. pr.zo foi .0licJ.t.d. pelo r.feri.doMinistro, .gora, cOlllpete a .le tOln&r a. providlnci.. nece••lri.&I,viato que, por parte da Univ.rsid.de jl" fbr.. toaada. toca. a.
~i~:•• consequ'ncia, ent.nd.mo. que diÂnt•.d••t.. circun.tlrtCia.qu.lqu.r propo.t. luqe:cida que nio seja no .entido de' .U9Lr ocuapri81neo da Decialo t.ra o e.r"t.r ..r ...nt. protll.t6J:l0. haj.yuta quo .. prorrog:ar;l5oa ja concedida. ante:c1o~Dt.e para que1••0 pude... ..r concretil.~ MO re.ultar.. _ .xlta. Porconaequinta, conaider:.ndo quo • parte reraren.t. AO 'capu.t' do art.65 de lAL n' '.663/'2 j' f01 cllllpr1dA. l""l".L.. coa P<oJ:r0geÇAodi pr.zo,._ qua houv•••• o at..ndi..nt.o, ent.~~ o próxi8=)~••o 6 propor ao Tribunal. co-.anicaçl.o ao fato ao Congre••oHacionlll • que. coepeta adotar o ato de .uataçlo ••olic:itar, deimediAto, ao Poder Ex.cutivo, •• -.dida. cablveil, no. t.ra::.a c1a 52- do art. 45 d. tAi Orglnica d.sta Corte d. Cont•• • ••
10. Ant. o exposto, discorda d. inatruçlo propondo, co. o.ndo.IO do Sr. Secret,irio da SECIX/MS, quer
·a) .ej. cocuni.cado ao Congr•••o "acional qu., ape.ar daDecisão n- 090193 do Pl.nirio d•• te Tribunal deter-.inando lFundaçio Universidade F.d.ral";. Mato Grolllo do Sul a regulAri':'"z.çlo do Contr.ato aant.ldo co.·a AME ~ Aa.l.t.neia .0 MenorEnfe~, por encontrar-•• eivado de irr.qularid.de, contrariandoo. dit.... d•• t...i.. nD• &.019/74, 7.102/13 e ••• o. d.vido.procediJHnto. lici'-at6rio., previlto. no C.creto-l.i n- 2.300/1'(.ntio vigent.)·, at' a presente dat. ainda nlo for.. toaada.prov~d.nc:ial para o sane.mento da lmpropriectade, objetivando aadoça0 ao 111:0 d. s ':.açio e soliclt.çio da. prcvidlncia. c&biv•.i.aao Poder t",cutJ.Y".. no. ~.r-=:ls do S 2- do art.' 45 da Lei n'.443/'2;
b) leja feLta cownic.çlo ao )ggn1Iico-Reitor: da Univ.rsid.dePederal de Ma~o Gro••o do Sul, be. co., ao Ministro d. I.toldo daEduc.çlo e do O••porto, doi. providlncJ.a. adotada. pelo TrJ.bunal,.tr.v6. do .nvio de cópJ.. da ceci.io ••er prof.r:icla N) pr••ent.proc•••o; •
C) apó. A. r.t.rida. _dida., .eja o pr••enu proc:••1O d.c1anClncl11 devolvido • e.t.. SIC&l/xa obj.tivando .\lbe1diar O eX&Mda. conta. c:la runc1&çio Univ.raidAde P'ede~al dei Mato Groeeo ao S..l -rtmIS.·
11. AD e.&ainar a ..t'ri., o Kini.tro lIOXIJ'O...-reI, ·t.ndo ••Tilt. o. parec.r'l da SICII/KS, not.a~nt. o de n •. 337/131,. por•• tr.tar d. recur.o d. recon.ic1araçlo iftt.rpo.to cDntra • Dac:i.1o na090/93 - .l.nl.rio", deterwinou, por _io de oe.pacbo .a U •• 341, oencaainh&Mnto d••te proce••o -. Secr.taria-Garal de ContmleExt.rno, par. fina c1a lort.io de novo R.lator".12 Sort.ado Relator, .olic.Ltei • auâilncla da doutaProcur.doria •13. O nobre Procurador-Geral •• exereleio, or. JATIIl IATXlTA DACUJIHA, a.aa .e ..nit:••tou no ••••nei.lr
·al1nh~1 l. propa.t•• d•••10•• sacEl/a, .x.ra4&. na.&lln.a. & • ;, d. U •• 339/340, •• fAC. da. ral.6IIe coloca4a. no.auto., qu. jUltific... aplicaçio, J..D. laIJl, do couftdo.l".l'to no S 21do art. 45 da l.i n- 1.443"2-.
t: o JIl.l.tór~:'J .
sEXADOqe~1~,r1Mlro-Sacratirio
R~Cflll O ORIGINAL
~Jfi;..2JJ ieJ::ltQ
._.'!'"'' 3!i ~I{o__
, :i .(t""1?'UQA}(I.[ (,I~ 4a(!.l.t~? ~txnu·:")t.{).J -U, XI, H I" , ,ol.i.'t tl:,...d,.t.,.""1,
.,.Ltt1.'(,~ \.-.("~ '(..tu t.,.c.... .Q..o._ n(J.'r~ n:...,.-r.l,(~' :./rlJ('.• I.~., .'- l/o" 'lU 1"1'''' .. tA :r;.~cr~J••
(;'"".(~.EM J':J/'1/qy
~UH;'.'~_U a ""
Av.ho ri- 39. -SGS-TCU
. Encllrlinho .•. VOI•• Exc::allnciA, para conheci_nto a adoçA0d•• prov:l.dlnci.. lndlcld.. no itell!o '.2, c6pia da Deci.ão nútnetro554194, .dotad. pelo Tribunal de Contas da UnU.o na S••••o .. Ordin.!r.Lado Plan'rio de 31.08.94, beXl contO do. respectivo. R.lat6rio • Votoque a funda..nt•• (TC n- 020.096/92-5).
GRUPO II - CLASSE I - PLENAAIO'I'C-420.0""2-5 (IlECUIISO)••t1lre••, Denl1nc ia
:::~~:.or:d;~~o_=r.id&de Fede:c&l deI.t , Albino Coi.cra Pllbo...... , 'I'C-4U.145/'2-1
- Sollcitaçlo de Auditoria na P"tJ7JCS~t~o ex-Reitor rauz. SCaft G.ttte.
'1.atal Denúncia d. irreqularid.de. pr.eic._d.s n. Fundaçio Univ.rlid.de FederAl d. HAeoGro••o do Sul - P'tJP'HS.- Conh.cer do R.curso para, no "riton.gAr-lh. provi_nto. '- Comunicar .0 Conqr•••o NacionAl que niofor.. adot.da. provid.ncia. coa vbta. ao.an.a.nto do Cont.r.to firaado entre a FUP'MS... AME.
Cuidu o. Autol d. d.núncia .ob~. irregularidad•• prAticada.n. rundaçio Univerlidade Fed.rAl de Kato Gro••o do Sul - P'U1HS no•• equlnt•• CA.OI I '
&) locaçio de aio-d.-obra, ••• procedi_nto••eletivo., paraocupar cargo. .xi.t.nt.. na e.trutura do Plano d. C.rreir. daUniver.idade, .tr.v'. ele contrato Urudo co•• AME - Aa• .1lt'nci. ao_noE' Enf• .r:JIOl
!:li) contr.t;açio d. .erviço. advocat1cio. co. • Haendchen.Pifoun • Lou.bet AdV09.doa .u.ociado. S/C, enqu.nto • Univer.idaded11pae .. lu.. "tntur. c1.. 6r910 jur1c1.ico.Z. In.tAdo a •• unifeltar, o ex-Reitor da. FUnIS encaainl\ou a.~~=L:'U~12n;72. 122/121, devLd...nt. .cOllpeft/lad&. ele.
J. ~ detida «úl1•• doi ••clarect-ftto••p~._t..so., reatou.peMenh de ....Lt~1o pal. SICII/MS .pan.... qu••tlo do ccntrato11_ pal. UnL.....LdAeIa coa. AIII, COll o obj.tLvo de lcc.çlo ela.aI di a~Z'., para atender •• nec'l.idade. do Ho.pital UnJ..,.r.lt&rl0.4. Alo ••.-Lur OI pr•••nt•• auto. I. S•••lo de 30.01.13, estl::~~:lcÍelll4l fo... dA lleC1alo n' O'O/U - Pl.n'rLo, d.l1be<o" no
a) a••iur o prazo de 30 (trinca) dia. p.ra que a unes, nafOrM do art. 45 d. lA! nl 1.443/'2, adote a. provldlncla. nec••llria.ao ex.to cUllprl_n~ da 111, regularizando o contrata CeM a AKI _....l.t'ncia aa Menor Infer.:J,· por .ncontr.r..... liYado d.1ft'e9l11aricl&cle, cOfttrariando o•.dita.. da. lA!. nll 1.011/74 •7.102/13, _ c,*, ... o. o devido. procedaento. l1cLtet6r1oap.cew1acoe no Oec~to-lei nl 2.300/11 (entlo vigente), '• 1".1.10. b) .utc,rLaar • r.tirada do. pre.ente. auto. da chancel. d.
A lu. Ixcalincia, o Senhor"nador HUKalkTO LUCINAPr.aident. do COIlGIlESSO IlACIllIIAL
•• ''fA
eivado c!t; b"reyularida<t•• , contrariando ó. dit.... d.. Leia n'.'.Ol~, d. 1'74, • 7.102, d. U13, bea COJlO do Decreto-lAi n' 2.300,
d. U"·.Aproveito I oponunidada para renovar • Voa•• bc.llnei.
prot••tal da ••ti••• conlidaraçla.
A lua bcellncl. o .enhorDeputedo IIILSOIf CAJlPOS
Da. PriMiro-Iaeratarl0 da C...r. doi Deputado.-,.
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14853
pel....tlD IUnj.'~I'~l.tor, l. t1a. 315, ••pl~ _ 31.12.'3, •••que Ii proY1dtncl.. "_tldal tanllu nplerll_ totl!ant. ocont.E.f.O COII • AIII, c_ 91It•• ao .u~o amprt.-nto da lel.15. COM1_r&.-o, ...ia, o alo .~to por part.e ck:l...,.,..'_1. "'01110 OI __IH eolnclelaot.. da.IeU/•• da _Utzoeuadorl.. JK) Mftt1_ ca.aa1qtM o fata ao eoatn••o...,1.....1. IIIt•• _ _ lt o S 20 ... ..,~. 45 di Lei aO 1.4Uln.u. C"" ..laça. ao UO. di l....,..larl_ "_t"da. 101> elaopl111&o ••, no exa.e da. cont•• , ..,. ..r .~. klp6t.e•• d.apllc:aylo ao Aapaua..l ela ..lt. p-ev1lta .., lJ1ll:11o U tio art. SI dA1.... IC'\''' ..nclonaca..1'7. ouanto .. c.rac~.r1••crlo ela MtU.r... ct& aat'r!. C=-OlWeurlo, julqo que • Mlhor loluçAo • cona1cierl-lo C~ 'edido deh ....... , av.nele o ...810 '.1' conhecido pa:a. no .rito, negar-lheprov:'nt.o, poli ficou prejudicado •• flee da prouOfJlçlo de prazoconcec1idl ~lo lIinJ.ltro IIOMlao SANTOS.
Por t.odo o ••p-:ICO, VOTO no ••ntido de que o TrJ.bunal adote• DecidlO quI 01'1 lutlMt.; ao ,leür10.
TeU., Sal& da. ·se••oe., e. 31 de ago.to de UU.I
~~ .. __ ,.&.o!-'" "l ... -L C""t--.-r!'~PAULO UFONSO'KAJlTItJS DE OLIVEIRA
K.ím.atl'o-JIlelator
DaClsAo.o 554 /I'-'I'ClJ-Uln.ar10
~: ~f:;::s:,n:,;:::~.~~;/:;:nc:i. de 1rreq&llarJ.dacSas pratlCacl&"1-' Da
rundlçAo Unl_rll_ r_rll ela IIIto Gl'OIoo do 'ul-rtII'1IS (UCUJl50)
~: ~~~~::~40~~U:=:~~~"lr.l....to Croeeo do lul-FUJ'U
5. ::i::;~a:':=t::~!. ~=~::";1: ::·rn:ira,. ltepn••ntanta do alnllt.r.J.o PO.bU.co. Dr. Jatlr ..ti.ta da CUnha
~: g:;f:~I~cn~~~,,::i&I'~no, diante ela. raa~. expo.ta. pelo
l\el:~~1 ~ '~~;~~~~r de 'edido d. Jl".aaa do KAgn1ficCl R.itor. daUniversidAde PReIal de Alto Grolao do Sul, para, no "rlto,ne~er.lh'" provt-tnto, conlJ..derando-o pnj~dJ.cado ante a prorroq:açlod. prazo concedida pelo ••!nente Minlltro KOKI'IIO DOS SAHTOS,ô.corrent.e cs. loUc.ltaçlo do 1.-0. Sr. ltinhtro de Ist.de: d'! Iducaçl.o
• ~.~~~~;o: funda_nto no S 2- do art ••5 da Lei nl 1.443/'2,COIIunic-ar ao Coftqr•••o tlacional, co- .1.1.•• ". ado;lo do ato delustaçlc _ loHe1taçlo da. provid.nc1.a c.blv.1. ao 'oder fJl:.c':I tivo ,que apelar da Decuio n. 090/'3 do ,1.0"r10 d••to. TubunalcSet~rain.M10 li Fund.çio Uni.v.r.idade r.deral de tYto Gro.so do Sul •re~l.r~:&ç.o cio ccntnt.o ..ntido co. a AKE - As•.utlnei. ao KanorInfer." por .ncontrar· ... ei.vado ô. irr.gularidad., eon.trariando oad,a.... .:•• LeU ntl '.019114 e 7.102/13, be. CO*" do Decreto-lei n'2.300/1', .1.. . pr••ente dlt. linda MO for&ll t~ü. provid'ncll.par. o lana&Mnto da illÇ:,epriedade:
1.3 - co.unicar .0' KaqnlUco Reitor dA Universidade rederal deMato Gro••o c10 Sul, beII co., la Ix.o. Sr. Miniltro de latado 4aId'lCACilo • do Deaporco, o Lnt.airo t.ar cU pnMnte Dacllio, b.- co_do Relatór10 e Voto que • fund...nt..,
••• ... Enc&ai.RMr O pr•••ftc. proc••ao • SICU-MS • U.. de aguarclU' •
::ft~~::mt ~.C~;9~";:O)~t=loftOqu:r";:,:,::J.."":":l.::'I~::-':• _t.rla.t. Ata ai 42/14 - U.n.ad.
10. Datl di SI..lol 311 O' IUU • Ordlftldl11. IIpec:HlclçAo do .
"11.1. Miniltrol pr nt••• ltlv1. Lort1al'l..o C••tell0 Iranco('re.idente), AclheMr 'alad1n1 Chili, Carlo. At!l_ AJ.var.a diSilva, Marcoa V1niclo1 aoc1rigu•• Vila.;., Ko_ro dOI S.ntol, 'auloAffonlo Kart1na de Oliveira (Relator), Ir•• de Al_iâA Saraiva: eOI Kinlltrol-S"batltutol "nto .IDa' .,"1n e ~in:ol. JIIg.lhAMda _lia.
. ~..-.:..::." .~. .,... ú ~"=-PAUto Mro TIHS OE OLIVEIM
Mi i-ítro-JIlelacor
PROJETO OE OECRETO LEGISLATIVO ~~. CE 1994.
Susta a e:IC~Q do contrato firmado entre a FUFMSFundaçio Unlverslda4e F~.rll de Mato Grosso do Sul-e aAME-Asslsttncla ao Menor Enfermo-. por erconlrar.soIlvado da Irr,egular1dade. contranando 05 cltame. da. LeiSn-. 601917. e 7102183, bem ~o do Decreto-ll' ne23DC1Sll
O SIM.do Foderal rtlolva:
Art. 1'. Com!undlmlnlo no § 2' do art. 45 da Lar n" 8.443192. ficasustlda I IXaeuçIo do contrato finnldo _I a FundaçAo Unlvarsldlde F_ d.Malo GrOlSO do Sul-FUFMS.... a AoIIIIA""," 10 Menor Enformo-AME. porenc:ontr.w-H Ilvado de irregulllid8de, contta'llndo os dItame. da. LIIS n-S5019174 I 7 102153. bem como do Decreto·l.. n' 2.3ODISll, nos tlrmol da Dl<:Islon" ~54/ll4. adotada palo TntlunIlI de Comal de UnlAo na S," Ordlnárla áoPIanóno di 311Oll194.
Art 2' Esll decroto legISlatiVO anlro Im vigor llII dell de luapU,bhcaçlo. cabendo ao Poder ExecutiVO a, prOVldtl"lClU neceSÁ"IS para suaIXacuçAo. na formll de panl filllll do § 2' do 111. 45 da Lar n' e443192
SaIo dai C""""sOlI. Im de di 1994
')...~"+Tu~/I _.~.~ v-t-"" .-~ ,Rel_tor
M<:ff~<;? 1;)'/5~""""'..t'la...-.I.<
D~.pen.a d. publ.i.caçlocW red.&çlo f'~nal .
No. te~. do art. 321 do aeq.1.aento Inte:no,
reque1:0 diapen.. de publicaçlo, para 1aacl1atad.lacu••io • votaçio, 4a :.açAo f'~nal do ProJeto cs.Decreto Legialativo n- 72, de 19,., que aUlta auecuc;lo do contrato f'imado entre a nmiS-J'Unda;lotJni.vera1.dadll rederaJ. da Mato liroa.o do Sul • a »CZ
AaI1.atAnc.l.& ao Menor Enf'emo, por encontrar-aa aivadoda irra;ular1dadea, contrar.l.ando oa dJ.taaaa das Leian-. 6.019/74 e 7.102/13, b.- cc:::&o elo Decreto-lai -D
2.300/U.
.a1& da6 ••••ISe., _ 1'3 cú.. c......Lk· """ (~'i'l
tJcf /.'t("J:.·./~/...J
PARECER r#f .Gll"~1!94
fd-u. .J,.ú J ri. ~ ;~.;: A..-
J2l'. COMISSÁO DE "S:;UNTOS ECONOMICOSsobre Diversos n' 006. ae 1994 (AvISO n' 398-SGSTCU, de 06.0994. na origem) da SenhoraPreSidente do Tnbunal de Contas da Unlloencaminhando ao Senado Federal c6pla d~Oecl5éo n' 554/94. adotada por aquele Tribunal deContas da Unléo. na Sessilo Ordinária do dia31,08.94. e os respectivos Relat6r10 e Voto que afundamentam. segundo 11 prevista nc . 71, XI, §§l' e 2' da Constltulçéo Federal.
RELATOR SENADOR JOSAPHAT MARINHO
1. > E~camrnha-5e. para anâhsa desta Comissão, o "Diversos" n· 006, de 1994(AvISO n 39S-SGS.TCU, di D6 D9 94. na orig.m). da Senhora Presldont. doTrIbunal de ContlS d~ Unllo. remettdo li esta Casa, segundo O previsto no incISOXI, parãgrafos 1-. 2- do artigo 71 da ConstItUição Federal, com cópia da Oeclsion" 55N94, adotodl por oqullo Trrbunal nl S.sslo Ordlnáril do PlenárIO de31.08.94, bom como doi relplCÜvos Rolatório I Voto qUI I fundamInlam.
2. InltNi o oIlcio. além da decido, relatório e voto. CÓpia da Loi n" 84<13 di 16de julho de 1992. que dispõe IIOb<I a Lar Orginl/,a do Tribunal di Comas da Unllo.
3. Com fundamento no § 2' do art. 45 da Lar n" 84<13192, o Tribunal de Contai diUnilc> comunica 10 Congr.sso Nacional I ocorr4lnclO da rrrogulllndad.. praticadaspall FundaçAo Unlv"sidada Ftldaral de Malo Grono do Sul-FUFMS. com vilt.. àadoçA0 do ato da SUltaçAo I soilCitaçAo das providincill c:abIVlil 10 PoderExecutivo. Apa.. di Dacido n" DllDI93 do Plln!irio daquele Tribunal hav"dllanninedo • FUFMS • rlgUlarizaçAo do contrato manlido com o AME Aolist_" 10 _ EnIInno-. por _ 00 d_ dall.IlI rl'Ill.01W74 I7.102/83. bom como do Dactrtto-lIi n" 2.3OOISll, "" " prl_ data nao forll1110fTIlIdu providlnci.. para o .-lIIlInlo dOi impropriedade.
4. Eo relatório. ~
IIf~b::~~~a ~~a~~~' $F
5 Nos termtl~ dO;llM .5 da LII n- 8 4.3192, verifIcada a ilegalidade de ate oucontrato. o Tnbunal, na ferma estabeleCida no leu Regimento Intimo, assinará;prazo para que o rtn:ponu,vel adote as prcvidtnclIs necess*nls ao eXilocumpnmento da lei. f,azencJo ina'caç,Ao expressa dos dispoSItiVOS • Hremobservados In caIu dlspôe o § 2° QlJ8
"s 2D No caso as contrito. o Tflbunal, .a nIo atendido,cornurll::.ara o tato ao Congresso NaCional, • quem competeadular G ai'" de ~iJstG~o I soliCItar, de imediato, lO Podert:ICecl.ÜIVo as med:Oé:tS cabiv815 " •
6 Seg:..ndo a competênCIa pre\'I&la na InCISO VII do artIgo 99 do RegimentoInlerno do Senado Federal e enquanto n~o Inslíilllada a ComlssAo de FíSCIlizaÇio eControle, t.ompete a esta Comissão apresentar o respectivo ato de IUltaçiO.
7 o.ssa fonna. ~atlsfeltÜta 05 reqU1$110$ constitucionaiS. regimenlail, • com• finalidade de atnbUlr força ell.eClJi"Jria .. I.fenca deCido, prop6t-M O Mgumte,.,,,,~~,.,~., ~,-_.,~~,~. ~
~t':13r::crEt!.Jjl;] de Conllssêcs· SFM ".'Jd.I2!L _1.f:J...li_FLS..f.t2-
14854 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção l) Dezembro de 1994
PROJETO DE DECRETO I.EGISLATNONU 44S. DE 1994
(Do Sr. BaaiBcio de ADdnIda)
Susta a vigência do item 2.1 da Resolução n9 283/91
do INAMPS.
O\S COMISS~ES DE SEGURIDADE SOCIAL E FAM!LIA; E DE
CONS7ITUIÇl\O E JUSTIÇA E DE REDAÇÃO)
Art. 1" Fica ....tada a vlg6nc:la • a valldecMjurldlco-admlnl.tratlYa da p_ do i_ 2.1 da RuoIuçlo n" 213, da 30 daagcMto da 1114, q... cont6m _ pala",.. "MIIiD' d d • uo....=» lClII• cp!pncIlII llICiInta !I\j cIIllIIIM!IIMnlIr' 1 1 • gu.".lllIlIIl" no citado texto que Inclwo no dIatIoaIlIvo:
"2.1 • A AJH ~,. a gratuldet»tota' da usiafMcla ",....., "1IllllQ\ t t ; lII!ldMI " "*' •.... 111 7 ' • QII_ ........di '~tt a"",l4ulc".
Art. '1!' A repMtIçIoc~ no prazo de I (cinco)di..~ _~ MrYIçoe.~ cio diIpoeIo /lO art. 1°,pari que nIo caractIrizI a contI~ do __ do poder par parti doa
.-vIcIorM.
A parte do .... 2.1 de ............ ri' :IA cio--. lCiIMcitada, • Ilagal, por virloa rnoIIvoa:
1. O _ envoIYe niII'nCII JurI*a conIrI o clNIto .......... depromovar. ..slsttncla rn6dIc:a ~r, que • fIIWI'OlIIlIva1MlItuclonaI, aegundo o 11° do art. 1M dee-......L. Todo cidadlo possui o direito individuai d. agir, Incl...iv. comratar••rviços. de.dl qu. a I.i nlo prolba. Isto é prinelpio con.tltucional quaresguarda básico direito do individuo, como .SUI no inciso 11 do .rt. S· daCarta Magna brasll.lra.
3. A matéria do texto a ·.ar .u.tado maneiona dacl.1o admIni.tra1iva q...nunca pod.ria ••r da alçada do funclonirio que a .ubscrevau, pois d.variaser de comp."neia d. Mlni.tro, quando nio do Presidant. da R.pública.
4. O cont.údo da RI.oluçlo _ nltldamant. matéria l.gl.llIIiva • nlo daadminl.traçlo. I.to _. a••unto d. 1.1 da compat'ncla-do Pod.r LaglalatlvoFoderal, como •• dedu. do art. 200, qu. manelona a palavra "'.1" .,••pocl1icament., do lnei.o XIII do art. 22 da Carta Magna, q... di • Unllo aprerrogativa d. lagl.lar .ob'!' "..guridade social" (saúda, pravld6ncla,assi.ttncla .ocial).
Coneomitant.rnant., também o gov.mo fadaral a o.e.lados po••uem ••malhantl atribuiçlo, conforme previ o inciso XII do art.24 da Con.tltulçlo F.deral. Nunca tal cont.údo podoria I.tar dan1rO da normaadmini.trativa, tampouco numa .impla. Re.oluçlo da D.panamanto, quando'. clara matéria de lei. di nonna lagal, votada paio Legl.latlvo.
5. Finaimant. caract.ri.a o citado It.m da R••oluçlo um .vldant. "abusoda podar", crime previ.to .m Ili. quando o all10r proibi ao cldadla alargar o...u. maio. da as.l.ttncia médica, i.to i, val.r•••• ai"" do SUS, d. outra.midad.. com malhor of.na cl.ntlfica • técnica, para o trMMnanto da.nfarmldad•.
6. É as.lm um ab.urdo, do pomo da viota admlni.traliva, • umadaaurnanidad•• impedir a complamentarledllde d. qua fala a COlWtltulçlo, noart. 1n. pois qu. o bom...nso d. qualquar pa.loa compraencla a acata odireito do .nformo .m .omar, acumular a..i.tineia., para .uparar a .ua.nfarmídadl • alcançar a .aúdl.
7. Por ••sal raz6e., • 01!1ra. nlo Indlced.., como o fr_ do 8US,trl.t. mon.tranqo burocrltlco qua a Con.tltulçlo criou contra a saúde dopovo, li da.a concluir palo urgente Imperalivo da~ da .........IndIcIdI na RuoIuçlo 213111, por .... provkNncla jurldlc. • 11 ..naclllllrta • medida da llonHenso em favor da meIIlor ..sl.~fII6dIcI..
popuIaçIO. ~<.::'~II\ ~ ,SaI.dasSlU6H,am~ de 1IN.
-31/~ ~Deputado BONIFÁCIO DE ANDAllDo\
'UGlSLACAO c;f ,DA ANElIADl P' LAClIlllIDl!JiAÇAO DE ESTUDOS LfGISLATIVOS· c.r,
CONSTITUiÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA
DO BRASIL....................--.- .
TtruLo 111DA ORGAl<lZAçÁo 110 EnADO
........................................................................................-
CAPInJLo 11
. ..
Art. %2. Compele privItiYamenIc à UaiIo lqisIar sobte:1_direito ciYiJ.~ penal, proccauaJ. c1eitom, agrário, msrItimo. sem
llàutico. espllCil1 c do ttamll!o;11 - deIapropriaçJo;111 - requi~ civis e milita=, em euo de iminente perigo e em tempo de
JUCfR;IV - àpw, CDelJÍa, iDformàtica, teIetomunicaç6cs e radiodifuslo;
V - serviço pDIla!;VI - sillCina lDOIIelÍrio e de medidss, titulos e prantias dos metais;
VII - politica de crédito. cimbio. seguros e nansferellCia de valores;
VIII - COmélClO exlCnor e interestadual;
IX - diretrizes iJa politiéa nacional de nansportes;X - regime dos portos, navcpçio lacustre. fill'Vial. msrItima. aérea e aeroes·
paClal;
XI - trinsilo e nansporte:XII - jazidas. minas. outros recursos minerais e metalurgia:
XIII - nacionalidade, cidadarua e naturalizaçlo;
XIV - popuJaçOcs indígenas:XV - emigraçlo e imigraçio. ennada, extradiçlo e e;qlldsio de csuangeiros;
XVI - orpnizaçIo do sistema nacional de emprego e condíçôcs para~yerci.cio de profiSlÕC5; ~
XVII - orpnizaçio judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Públicado Distrito Federal e dos Territ6rios, bem como orpnizaçlo administrativa destes;
XVIII -sistCnla estatístico, sistema cartogtáfico e de geologia nacionais;
XIX - sisteDW de poupança, caplaÇio eprantia da poupança popular,
XX - sistemas de COIII6rcios e sorteios;XXI- normas gerais de orpnizaçlo. efetivos, matenal bélico. garantias. con·
voeaçIo e mobilizaçlo das policias miblal'CS , corpos de bombeiros miblares;
XXII - competéncia da policia federal e das policias rodoVIária e ferroviáriafederais;
XXIII,- segurtdadc social;
Art. 24. Compete à Uniio. aos Estados eao Distrito Federal legislar concorrentemen·te sobre:
XII - prcvidéncia 1OCiaI. protcçlo e defesa da saúde;
TtruLo VIIIDA OIlll&M Socw.
CAPinJLolI
DA SEG1'RJOADE SOCIAL
SEÇÃO!!
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 6 14855
lho.
Art. 199. Aossisténcla á saude é livre á imclativa privada
*I " As InStltUlçõcS prtvadas pod.rão partIcIpar d. forma compl.mentardo sistema ÚniCO de saude. segundo diretrizes deste. mediante contrato de direitopublico ou con\'ênlo. lendo preferência as entidades filantrópicas c as sem finsJUCr:JII\"OS.
AJ1. 200. Ao siSl.m. único de saude compele. além de ou"as alribuiçõcs. nos tertllCl<I.,lcl:
I - controlar c fiscalizar proccdimenul5. produlos • sub!tiincias de int.r.ssepara a snOdc c p.rtlclpnr da produçin de medicamentos. eqmpamemos. imunobIológIcos. hemoderivados. outros insumos:
11- .,ecutar as ações de vigilância sanitária. epidemiológica. bem como as desaiIde do trabllhador.
111 - ordenar afo~ de rccutS05 humanos na área de saúde:IV - participar da formul~ da polfliea • da ...ccu~ das ações d. sanea·
mento básico:
V - incr.mentar .m sua área de atuação Odesenvolvimento ci.ntifico .tecnológico:
VI - fisc.J17.ar • InsJlCClonar alimentos. comJlRendido o control. de seu teornutncional. bem como bebidas e águas para consumo humano:
VII - panlc'par do controle • fiSCIli~ da produçio'. transporte. guarda eUtih7.açilo d. subSl:ínclns • produtos pSlC03tivos. tóxicos. radioatl\'os;
VIII - colnbomr na prOleçiodo meio ambiente....1.comJlRendido Odo traba-
Ministério da Saúde
INSTITUTO NACIONAL DE A5515TtNCIA MtDlCADA PREVIDtNCIA SOCIAL
USOLucAO "9 283, Cf: 30 CE AGiO!'l'O CE H91
o PRESIDENTE EM EXEACICID DO INSTITUTO NACIONAL. DE AS5ISTENt:IAftDICA DA ~III:EVlCENI:JA SOCIAL - INAHPS, I,~ ',.l.0 dA!' li'J"$ .t"I~4""':?~~> •.
CO~'.lapl"""nd' t." P"Pf.ll'1 te, ... t.o'st I tl..t 10"011' "li!' ""'~••\.." &'I~ C.
"".S'110 W'lyer'5 .. 1 .. 1Il',.l•• ~tollI"JO "IIl" ..té,r-~ ...l'" ~'Ic.,.a "'.' l. 1:', ClIt,_,~:"p"ot..cio p r"c:uJ>rl-.c:it.> d., l'-Il ...ar..,
C<;1n5Id..r.ndo ~ n.c...... Il;1011d.. OP r'''''lo1011'' ." '''l''t,.ürf ",n'.' I' t" SL/:.Oto ••""'1C:05 pr-JV.a05 CO'1e. ~t.d05 DC' "5SiI.tornCI... f."'~O"',
ConSlde".ndO, .Ind~.as. dIIl'05Itã... Cl"'1O Fo' til'· I"'" M."!'5t"T"lol'lfnQ B9b. a. 2q de Junno Clt lÇ~D _ no J. "2.l., ar· 3J da. OI: '"t ...t.,-o a.. J"""L••• IIIIU.1S o "hnJ'll~"D d'" S"UOI' InC:lllnlo~ "'I' lNAM~: {tI.'. 1"'.. l ..."t. ~ SJ ... ~~:...: _'Il~ 1I'".l.nt.r .. no ..... Il'tllitlt. ... dli:' ofln.. n'::U'mpntCl Clt", LU,UM,. r ••olve:
1 O. Int.l"'n....nto.. dc~ p.cl.nt'... " •• Urud.tJ.... H".I.t~"::.I.lS d.:.51.te",. Ú'1Il:0 af' S ..ud. - SUl:> ClllSSI4Jc.t'II-s. p", duoll" clltC'llorJ"s·
- Int.rn.._nto .J ..tIVO •- Intll'rn.lI'I.nto dr Ur.inCI./Er.,,,,·,,hn~l"
1 1 O Int.,.n.",.nto .1rtl",(J ..o-nt. I'oden' "., ~+vtLllldc. ",,.r.1J ..nt~ .._r••.-nt.c:Ão. p.lo ".l:I ..nt~ ~~ \... r ••~o"s"'Yl'l d. )"l,ao JIIledlc.c...r."'I....nt••'.11:.or1 ••do .'0'" ~'.1t.l?rlil (;"r.t.,. J"t.., •••",_CI HO.Plt.I., -AlH,"Iti••••1. sec:retarl" d. S-ua.
1,1! b C."O d. urrin.::J.'.""lt.I-••ncl., o Int••·n.".."to do ".cl.nt.f.r. Ina".ná.r1t~..nt. d ...ut.o'·Jz.c;:lio ,.r."'I.
1 2. 1 p ..r ...'!l1ti.:iio de' H'.lt.ell 1Z.C;:~O de Int.rn,,(;.o H"'5Plt .. l~" -AIH 1::'"ut'ginC:1 ..1.Ill..rginCI .. , d .......'·. ti.,' I't'IIl1:.JttO l"vdti 1'.1:1 /l.rtJlcD ...".,on.... .,1".10 Intl'rn.llItlrnto
1 e.2 O "L"udo l"IcojlC:O·· d. QUI' t.· .. t .. o Ite'" ."tli:, lCl" 'SC.· .... 1",.11'1.:01'.10 DI retor C1ln I cC' d ... Lln lC:I&'ldll' '1$,., 'I1:..nc 1õI11 ...nC"'t'I'Il nn lo.:!': • ...c P".ZC'"'."Imo dI' 2 IdOI'l\ dl"'Iõ ..'te!". ~o ,:,rg;ic· c.o~ll'ptl'ntlP d~, St.l:'. " .. r ...1"'.1 ...."Ic.do dOC;'JIlll!nto dllr AutO"IZ1l.C:~O d" lnt~' noll ... :lio H""p1t .. 1.0I' -r.ll'- 'lI'it'rll:lio r,otiUblt.1II 1 1
12.3 Oo:c,·,.noo dU .. ldll'; 4.,.or\tr... ~ .... "nflVUI.Ç,:·_ c~ "",..kiot.1uoioOIl' do!>Int..rn"çio c ..b.,~ j, 5 ...,.· "t~\1 11I d. S ..LHJ... .. .. .... ll .... j,1:; d(.J c;"s<;"l:oncorQ.ndo C'J I"I~O C;CIfI ....ml'SoS;'._, de ,(l~.,;~'m..nt._ LI.. '~', '.:', I-l..,;.ii" ;J,.
Lnt.rn<ll:.O HO"l'lt"L ... -AII-l c.st" d.CIS.O·"",.,;t SJo" ,"o,nL.nlColO .. n~1 D,·",:.:Cl...tto ~ Idotsl dl"" utels -,po" t'I ,·.crb1ll\ento dCO "LolL'tl~, Mt-.JI~.o
e A .m\'5sio d. A..'to"Jz.acio doll IntC?rno1C;i'o HOSI'Jt,;l.,-~lI·1 ô1il' .n~" ..o Int."n.lII.nto em _nf.rll'l"rl>i., c;OI'l\ ti.olnlt'" lOS. tI ..nh"11·O" ~,·o;,o ':lor, ... :010 nUIll.ro de 1.ltO." gur.al"ll o p.;"lI'Ilmto d .. !. d.sp.S.!> ~,"'dlc'='-
hOUlt.. l.I"'•• em C:Qnfarllfl0ttd l:al~ "Si ... Io....!i I<':H"U.J.C:ldO• .,...1:. 1.'.I.4NFc.i ..pubhc.dc.lI, ntl Dl."10 OhCl,,1 d .. UI"\:\o
2 1 M AlI-! !J~r.nte oi g .... t'J1t1.;adl! tat.! dl:l'S'II'IteI1Cloll ;l.rf.told ..••ndo "'.d.d. ~ lInld.O. A'Ilolsc.nc: l;t! ~ coto ....n .. ,~ ..... p"C1pn1;e o.' S'Il! ... "4..111111.1"'.'1. d. cOlllpl.III."t ..rld.Cl•• -.t. qu.alq'Je,· tItule'
22 No", c:••OS Cj. ur\Jencl .. I.tIIPr\JPn':ll1. p ,.,::.< n ... ~.·,·.,-· .~I·••'dl'lPOnIY"15 n .....nf.r"' .... l .... C:.ilC. /t unltl./lOI:' .S<;,l,.tr ,,:,~ol, P 'OC?:1.·lnt.rn.r:.o Co ••l:I ..nt. em "'CQmOQ~I;a..• ••"'.C •• ~5 .••m co::Jr·.n~~ .011:10".:.. 1III'... II'\u.r titulo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVON° 446, DE 1994
(Do Sr. Valdemar Costa Neto)
Convoca plebiscito sobre ao obrigatoriedade do voto.
IA COMISSJI.o DE CONSTITUIÇl\O E JUSTIÇA E DE REDAÇl\OI
O Congresso Nacional decreta:
Art. 10 Fica convocado, para o dia 3 d. outubro de 1996, pl.bisclto.
nacional sobre a manutençio ou .xànçio da obrigatori.dade do voto.
§ 10 O r.sultado da cOlLlulta plebiscl!Mia t.rá vigencia em I' de
jan.iro d. 1997.
Art. 2' S.rá ass.gurada gratuidade na livre divulgaçio da manutençio
da obrigatori.dad•• da .xànçio da obrigatorl.dade do voto Itravés dos meios de
comuniC&Çio de massa c...ionmos de serviço público, garantidas igna1dade de tempo
• paridade de horMios para ambas as correntes.
Art. 3' O Tribunal Superior Eleitoral .xpedirá em sessenta dias as
normas regulamentadoras deste Decr.to Legislativo.
Art. 4' Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publfC&Çio.
JustlficaçAoA obrigatoriedade do voto foi de capital importância pila um periodo da
história brasileira caracterizado pell consolidaçio de nossa Democracia. Mas,
supmdo .s.. estádio, pela prática do próprio voto e crescente Cf'IlJcientizaç1o de
grande cam.dÁ da popullçiO brasileira, tal .",gencil constiluclonal v.m mostrar-s.
ineficaz, impropril • até m.smo incompatív.1 com as liberdad.s d.mocráticas.
~io há como obrigar o cidadio • exercer o dever de voto, como vêm
provar as apuraçõcs do último sufrágio. cujas Ihst.nçõcs ch.gar= a c.rCI d.
deussete por cento do e1.itorado brasileiro, total equival.nte a aproximadam.nt.
d.us..is milhõcs d••l.itor.s.
Lembr.-s., ainda, o núm.ro .l.vadi.,uno d. VOtos em branco • nulos,
fato que vem sendo atriblÚdo pell grande imprensa I um g.neralizado protesto da
popullçlo contra as clas..s politicas. Isso, na verdad., pode nlo passar d. cldadanil
irresponsáv.l. m.ro pendor para o chist. ou puro e sunpI.s desmt.re.... Nlo há como
atribuir-s. qualquer intençlo mlls sérll I •.,1 grande massa do .leitorado, mas a
imprensl continuará valendo-s. de ritos como esse pari d.n.grir I imagem da cII.,.
politica.Pod.·.. esperar que com I redefiniçlo do voto como um dir.ito do
cidadlo, ex.rcido facultativamente por aquel.s que se dispõem I participar
n:spomavelment. do processo político e do debite implícito em cada .Ieiçlo, o
número de votos nulos c brancos venha I revelar-se praticamente inexistente,
desaparecendo, portanto, I voluntarl.dad., que s. lh.s qu.r Itribuir, d. prot.sto
político.
Em beneficio do .pnmoram.nto de nos.. Democracia, ~ ascensio de
nível do dehlte polftico • das próprias classe. políticas, o voto facultativo vem ..
impor como um claro sinal de maturidade polítíca de nosso .I.itorado,' valorizanda a
escolha daqueles que se dirigem is cabin.s .I.,toms para .xercer o seu direito de
escolha e int.rvençlo nos destino. da naçio e, excluindo do processo aqueles que dele
já nio participam por con.sciencia d. livre • espootân.a vontade.
Só a lib.rdad. pode g.rar a v.rdad•••luninar as distorçõcs do pr.sente
proc.sso .l.itoral.
:-:I.st. s.ntido, julgamos mais coer.nte consultar pl.biscitarlamente a
Nação sobre • manutençio ou .xànçlo do voto obrigatório, dando, assim, maior
l.gItimidad. ao proc.sse, posto que será oferecida ampll divulgaçio ao d.blte dos
partidMios da manutençlo • da .xànçlo da obrigatori.dade do voto.
A consulta plebiscitáril terá como principal mérito o d. fazer emanar do
povo, d.tentor originário do Poder Constítuint., esta lutOrizaçlo d. mudança
constitucional de tamanha r.leváncil pari I vida do país,Em função do aciml .xposto, contamos com o Ipoio dos nobres pares
do Congresso Nlcional para I imediata aprovaçio do pr...nte Projeto de DecretoLegislativo.
~dY1ft~-~,.u
DeptltadO+I~
IV - PEQUENO EXPEDIENTE
14856 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994
O SR. NILSON GffiSON - Sr. Presidente, peÇo a palavra gerar empregos para os trabalhadores do Brasil.para uma questão de ordem. Sem o acordo, ~)assaremos a ser apenas obsexvadoIes, dei-
O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Tem V. Ex" a pa- xando de desfrutar beneficios fiscais que aumentam o nosso co-lavra. mércio exterior.
Sr. Presidente, é uma violência contra a Nação e contra seupovo a falta de patriotismo de alguns companheiros nossos nestaCasa. Na forma regimental, levanto questão de ordem, ou mesmopeço a V. Ex· - se não for outro o entendimento para não deferir aminha questão de ordem - para levar o assunto à Mesa, a fJDl deser, preferencialmente, incluído na Ordem do Dia da reunião dasLideranças o pedido de urgência urgentíssima para votação dosacordos negociados pelo Brasil na Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifas e Comércio pela Câmara dos Depltados, para o Brasil aderir à Organização Mundial do Comércio (ONMC), imprescindível para aumentar nossas exportações e gerar empregos.
É vital para o Brasil.Era o que tinha a dizer.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Não se trata de
questão de ordem, mas a Presidência não deixa de reconhecer aimportância do assunto levantado pelo nobre Dep.1tado, até porque, quando de recente estada nos Estados Unidos, na AssembléiaGeral da ONU - o nobre Deputado Nilson Gibson e o Presidenteda Casa estavam presente - recebemos apelo de todos os diplomatas brasileiros, com os quais tivemos uma reunião específica sobreo assunto, no sentido de que fosse agilizada a votação dos acordosda Rodada Uruguai e parte do Acordo Geral do GAIT.
Da mesma forma, aqui em Brasília, diversos apelos recebemos do ltamaraty para que se examinasse a pps!Iibilidade de seapressar a apreciação da matéria.
Portanto, pelo interesse demonstrado pelas div~s autoridades citadas e pelo interesse da Nação, principalmente, acreditoque devamos dar prioridade absoluta ao trato do problema. Tratarei do assunto com o Presidente Inocêncio Oliveira, levando o meutotal endosso à preocupação do nobre Deputado Nilson Gibson.
O SR. NILSON GmSON - Sr. Presidente, V. Ex· indeferea questão de ordem. Todavia, levará a matéria para que o Presidente da Casa a inclua na pauta da reunião das Lideranças dos diversos partidos, que ocorrerá amanhã, para o exame do assunto,correto?
O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Exatamente. Oassunto não se enquadra como questão de ordem, mas será levadoà consideração da Mesa com a preocupação de que seja incluídona Ordem do Dia.
O SR. NILSON GmSON - Obrigado, Sr. Presidente.O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se ao
O SR. NILSON GffiSON (PMN - PE. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, ocupoesta tribuna em nome do meu partido para que a Mesa da Casa, deacordo com as Lideranças dos partidos políticos com assento naCâmara dos Deputados, inclua, na Ordem do Dia, em regime deurgência urgentíssima, as proposições referentes aos acordos negociados pelo Brasil na Rodada Uruguai do Acordo Geral de Tarifase Comércio (GATT).
Sr. Presidente, se o Brasil não ratificar a Rodada Uruguaiaté 10 de janeiro de 1995 - quando será criada a OrganizaçãoMundial do Comércio (OMC) -, ficará isolado e sujeito, data ve·nia, a retaliações de parceiros comerciais importantes. como osEstados Unidos. Peço a atenção de V. Ex". O Brasil ficará no submundo do comércio internacional, pois ficará vinculado às regrasdo Acordo Geral de Tarifas e Comércio (GATI), de 1947, que nãoé uma organização mundial, mas apenas um acordo provisório detarifas aduaneiras e comércio. Este é um dos fatores que levou osEstados Unidos a não reconhecerem o GATI. Sem o respaldo deum acordo multilateral de comércio, o Brasil poderá sofrer todo otipo de retaliação prevista na rigorosa lei comercial americana esem o direito de defender-se junto ao GATI, que na prática deixará de existir a partir de 10 de janeiro, quando será instalada a Organização Mundial do Comércio (GATT).
Sr. Presidente, até o dia 15 deste mês a massa crítica dos127 signatários da Rodada Uruguai - Estados Unidos, União Européia (UE) e Japão - deverá ratificar os acordos, tornando irreversível o processo de liberação da economia mundial.
Data venia, não é correto que um pequeno número de Parlamentares pretendam prejudicar o Brasil, bloqueando, na Câmara,a adesão à Organização Mundial do Comércio. O tempo corre, oprazo é 15 de dezembro.
Vejam o absurdo da história: o Congresso norte-americanojá aprovou os acordos. O Japão também. Os países da União Européia, com Luxemburgo puxando o trem, vão homologá-los nospróximos dias, assim como o Canadá. O mundo todo está aderindoa uma das maiores conquistas econômicas e comerciais da últimasdécadas: a redução de barreiras alfandegárias, a criação de incentivos e um aumento no comércio mundial da ordem de 500 bilhõesde dólares.
Enquanto isso, na Câmara dos Deputados, um reduzido número de Deputados ainda não se dispuseram a avaliar os acordosdo GATI para ratificá-los. Estão bloqueados por meia dúzia deParlamentares, que levantam argumentos infantis para vetar a nos-sa adesão ao Clube de 180 países que integrarão a OMC a partir de Tem a palavra Sr. Paulo Bernardo." •10 de janeiro de 1995 com o novo acordo. O SR. PAULO BERNARDO (PT - PRo Sem revisão do
Sr. Presidente, pergunto: o que querem eles? Ressuscitar o orador.) - Sr. Presidente, por três vezes, nesses últimos dias, 0Cll
passado? Olhem para o mundo e vejam o que está acontecendo. A pei a tribuna para fal!lI' sobre o Orçamento da União para 1995, daChina, ainda oficialmente, vivendo sob o regime comunista, luta forma como vem sendo tratada sua tramitação e apreciada a prodesesperadamente, de fOlIDa quase angustiada, para entrar no posta do Governo.GATI e aderir à OMC. A Rússia já declarou que assina todos os Hoje, volto à tribuna para abordar um assunto da mais altaacordos que representem aumento de comércio. Está de tal forma importância, a edcuação. Acabo de receber da Assessoria Legislaempenhada que pediu ao Brasil assistência técnica para ensinar-lhe tiva da Comissão Mista de Orçamento um paIecer resumido sobrecomo fazer para apressar o processo. a proposta orçamentária para a educação, em 1995. Ela refocça as
Sr. Presidente, data venia, quando se fala em comprar e preocupações e críticas que tenho feito à sua tramitação nestavender, em produzir e exportar, não há mais ideologias, só prag- Casa, na medida em que vem em sentido contrário ao que o novomatismo. Apenas escassos Parlamentares nesta Casa Legislativa Governo anuncia como uma das suas prioridades, a educação. Anão vêem isso. Ou melhor. S. Ex"s sabem que a integração à OMC ~o espalmada que o Presidente eleito exibia durante a campanhavai aumentar nossas exportações em, no mínimo, 200 milhões de eleitoral arrisca-se a ficar com apenas quatros dedos. Na minhadólares por ano; até o fIm da década, 1 bilhão de dólares, que irão opinião, conforme a continuidade da análise que vamos fazer do
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14857
Orçamento, vai ficar sem nenhum. ,."Estivemos verificando principalmente o campo de investi
mentos para a educação, cujo quadro é desalentador: vão cair30,7% em relação à proposta de 1994. Vamos ter uma queda extremamente significativa e grave no ensino fundamental de 27%dos recursos em relação a 1994; no ensino médio, vamos ter umaqueda maior ainda, com um corte de 38,8%.
Há números aqui dos quais cheguei a duvidar e fui procurara assessoria da Comissão Mista de Orçamento para confirmá-los.Infelizmente, foram confirmados. Para a educação especial, porexemplo, haverá uma queda de 95,9% dos investimentos em relação a 1994. Esse é o quadro da proposta orçamentária para 1995que o Governo Federal enviou ao Congresso Nacional.
Há um outro aspecto grave na proposta, que é a destinaçãodada aos recursos que, por determinação constitucional, de acordocom o art. 212, são vinculados à educação. Pelo menos 50% dosrecursos provenientes da Fonte 112 deveriam ser aplicados no ensino fundamental.E o relatório da nossa assessoria mostra que aUnião destinou 1% dos recursos constitucionalmente vinculadosao ensino fundamental ao invés de no mínimo 18%, como determina a Constituição.
Nos últimos quatro anos, temos acompanhado, na ComissãoMista de Orçamento, a luta de vários Parlamentares, entre os quaiso bravo Senador João Calmon. S. Ex" não se conforma, assimcomo este Deputado que está falando, com o fato de o Governosistematicamente não cumprir a determinação constitucional e enviar ao Tribunal de Contas uma prestação que afronta a Constituição. E nada é feito, nenhuma providência é tomada.
O que estamos vendo hoje é uma afronta maior. O Governoenvia ao Congresso Nacional uma proposta descumpridora daConstituição, e a Comissão Mista de Orçamento infelizmente nadafaz. Assistimos a conchavos e a debates reservados nos confessionários governamentais, ao invés de discussões públicas sobre asgrandes prioridades orçamentárias.
Encerro meu pronunciamento, indagando: se- cada Parlamentar cuida dos interesses regionais, quem defenderá os interesses maiores da 'sociedade brasileira? Essa é a minha preocupação.
Registro, por fim, meu sentimento de indignação diantedessa circunstáncia.
Era o que tinha a dizer.O SR. NILSON GmSON (pMN - PE. Pronuncia o se
guinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 28de outubro passado, usando esta tibuna antes de viajar para NovaIorque, para participar como observador da 49" Assembléia Geraldas Nações Unidas - portaria do Presidente da República - registrei que uma questão delicada na agenda de reformas da ONU é ada ampliação do número de membros permanentes do Conselhode Segurança. Desde a criação da ONU - e temos, no mês de outubrode 1995', as festividades do cinqüentenário -, nb ilnediato pósguerra, o Conselho de Segurança é composto por 15 membros, dosquais apenas cinco, EUA, Rússia, China, França e Grã-Bretanha,são membros permanentes, com direito a voto. Todos os 184 países que formam a ONU concordam em que isto é um anacronismoe que a composição do Conselho de Segurança, o motor da ONU,já não reflete as realidades internacionais, cinqüenta anos após ofim da Segunda Guerra Mundial.
Os dirigente da ONU precisam, urgentemente, de reformas,inclusive de ampliar o número de membros permanentes do Conselho de Segurança, e sentem que há uma mudança nas suas relações com os Estados-membros.
O Embaixador Ronaldo Sardenberg, da Missão Diplomáticado Brasil junto à ONU, realiza um excelente trabalho político paraque o Brasil conquiste uma vaga permanente, no Conselho de Se-
gurança da ONU, representando a América Latina.Sr. Presidente, a Argentina está disposta a apoiar a preten
são do Brasil, mas pede que o nosso país ajude-a a conquistar também um lugar no órgão. A proposta de aliança publicamente formulada pelo Chanceler argentino, Guido di Tella. Muito embora aArgentina apóie o Brasil, reinvidica dois cargos, ou então a rotatividade da representação da América Latina, a fim de beneficiar oBrasil e a Argentina.
A ampliação do Conselho de Segurança, responsável pelasdecisões mais urgentes e importantes da organização internacional- inclusive a manutenção da paz e a segurança internacional- estáposta na Ordem do Dia. O Brasil, efetivamente, tem o apoio detoda a ONU a fim de ser incluído com assento no Conselho de Segurança da ONU, permanentemente, inclusive, juntamente comAlemanha e Japão, que serão também compreendidos.
Oportunamente voltaremos ao assunto.O SR. WALDOMIRO FIORAVANTE (PT - RS. Sem
revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, venhoa esta tribuna para falar sobre a gravíssima situação por que passam os trabalhadores rurais, os pequenos e médios agricultores doBrasil, especialmente os do Estado do Rio Grande dos Sul.
Em 1960, tínhamos aproximadamente 70% da populaçãogaúcha vivendo no campo, nas pequenas e médias propriedades, eapenas 30% no meio urbano.
Mas, com o passar do tempo e pela falta de uma políticaagrícola decente para o País, inverteu-se praticamente a situação.hoje temos apenas 26% da população gaúcha vivendo no meio rural e mais de 70% nos grandes centros urbanos.
Com isso, aumenta-se a miséria, o desemprego, a fome, ecrescem cada vez mais os problemas sociais no País, em especialno Rio Grande do Sul.
Artigo publicado na revista ''FNUAP'', da Fundação dasNações Unidas para a População, relata as principais forças quecontribuem para o êxodo rural: o crescimento demográfico nas z0
nas rurais excede a capacidade de o setor agrário o sustentar; o investimento no setor agrário não se concentra na pequena empresade trabalho intensivo, mas sim numa agricultura de maior escala ede capital intensivo; em conseqüência do preconceito generalizadoda política pública a favor das zonas urbanas, o nível de serviçoscomerciais e não comerciais e de comodidades é mais elevado nascidades do que nas zonas rurais; os salários do setor estruturadonão são mais elevados nas cidade e nas zonas urbanas; o desenvolvimento rural, que dá especial importância ao melhoramento dasinfra-estruturas (através da construção de estradas, etc.), tem comoconseqüência o aumento da migração para as cidades, porque estasestão agora mais acessíveis; por último, a distribuição de terras,que não toma em consideração os direitos comuns tradicionais(pastos, pesca, etc.), destrói as perspetivas de futuro das pessoasque não possuem terras e conduz à migração para-as cidadêl;".
É importante salientar que no Rio Grande do Sul, principalmente os trabalhadores rurais, o pequeno e o médio proprietário deterras, sempre produziram alimentos para matar a fome da população brasileira e sempre, na cultura, tinham como objetivo manteros filhos no campo, ao passo que hoje não conseguem dar um pedaço de terra para o filho constituir uma família com o mínimo decondição e dignidade. Além disso, as políticas agrícolas e agrária,bem como toda a propaganda traçada neste país, fazem com queno Rio Grande do Sul a maior parte da população gaúcha, que vivia no campo produzindo alimentos, hoje se dirija para os grandescentros.
Sr. Presidente, nossa esperança é de que no Brasil se levantem vozes a favor da pequena e média propriedades e que estaCasa também contribua para evitar o êxodo rural, estabelecendo
14S58 Terça-feira 6 , DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994
neste país uma política agrícola e agrária em beneficio dos peque- aposentados.nos e médios agricultores, para mantê-los no campo, evitando, as- Nessa mesma linha, tenho aqui umjorna1 do nosso Estado-sim, os problemas sociais que se acumulam cada vez mais no Brasil. e V. Ex·, Deputado Adylson Motta, com muito orgulho, fni eleito
Era o que tinha a dizer. pelo Rio Grande do Sul - em que o Ministro Sérgio Cuto10 diz:O SR. OSVALDO BENDER (pPR - RS. Sem revisão do ''Previdência teve um bom ano. Previdência não terá déficit."
orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quando da elabo- Não vou ler a matéria inteira, mas o Ministro Sérgio Cutoloração da Constituição vigente, que foi promulgada em 1988, prO- diz que, se entrar, como se espera, o número de ações movidasmulgou-se muito para que ao salário mínimo ficasse vinculada a contra os fraudadores da Previdência ela poderá terminar o anopensão dos aposentados. No entanto, isso não ocorreu. Na oportu- com um superávit de 2 bilhões de dólares.nidade, apenas se conseguiu que nenhum pensionista ou aposenta- Já havíamos anunciado isso da tribuna, mas agora fazemosdo poderia receber menos que um salário mínimo. questão de deixar registradas as declarações do próprio Ministro
No entanto, os reajustes das demais aposentadorias nunca Sérgio Cuto10, publicadas no jornal Correio do Povo. Não estoupoderiam ser inferiores à própria correção monetária existente no fazendo CIÍtias, neste momento, a S. Ex· Ao contrário, se S. Ex·País. Em outras palavras, devo dizer que a Constituição contém administrou bem a Previdência e se ela teve um superávit de 2 bium dispositivo pelo qual os pensionistas têm direito a receber rea- Ihões de dólares, da mesma maneira como terminam as gestõesjustados os seus vencimentos. Antes da revisão da nova Constitui- dos Ministros anteriores, mais do que nunca procede a argumentação, no ano passado, apresentei um projeto de lei com trezentas as- ção do Depuytado Osvaldo Bender de que não dá para entendersinaturas, subscrito pelo nobre Deputado Paulo Paim, no sentido por que não foram pagos os 8,04% também para os 4 milhões dede que todas as aposentadorias e pensões fossem vinculadas ao sa- aposentados e pensionistas que recebem mais que um salário mínimo.lário mínimo. Não pode ser diferente, Sr. Presidente. Sr. Presidente,Sr"s e Srs. Deputados, quase que diariamente
Na ocasião, esse projeto ficou parado. A Comissão já havia temos dito que é uma enorme falácia o que está sendo montado,sido constituída para elaborar o parecer, mas, como se tratava da quando dizem que a Previdência vai falir se mantiverem a mesmaregião constitucional, não conseguiu terminar o seu trabalho. Por- modalidade de hoje. Mas insisto em que a questão da Previdênciatanto, pediria a V. Ex· que determinasse a nomeação de uma nova é apenas de gestão, de administração. Tenho certeza de que, se elaComissão, a [nn de que ofereça parecer a esse projeto de lei que for administrada por aposentados, por trabalhadores ou por emprevisa a vincular os vencimentos dos aposentados ao salário mínimo. gados - e até com a participação do Govemo, mas que ele não
Outra cousa muito injusta vem acontecendo. Os aposenta- desvie as fontes da Previdência - terminaremos o ano de 1995dos não tiveram direito, desde que o salário mínimo foi majorado com superávit. E não vou, sequer, fazer uso da argumentaçãode 64 reais e 79 centavos para 70 reais, a esta diferença. montada pelo nobre Deputado Paulo Bernardes, do Partido dos
Aqueles aposentados que recebem mais de uma salário mí- Trabalhadores, baseando-se S. Ex· no próprio Orçamento danimo não tiveram o direito de receber a diferença de 7 reais e 50 União para o ano de 1995, de que está previsto um superávit de 5centavos. Isso é uma vergonha, Sr. Presidente. Não é possível que bilhões de dólares. Isso demonstra que esta Casa tem tudo para, naa Previdência Social não reajuste nem pague, inclusive, o atraso próxima quarta-feira, aprovar o salário mínimo de 100 reais, e esaos outros aposentados sobre essa diferença. Veja bem: o salário pero que esse reajuste se estenda a todos os aposentados e pensiosubiu de 63 para 70 reais; logo, o recolhimento da taxa previden- nistas brasileiros.ciária foi feito sobre os 70 e não mais sobre os 63 reais, de maneira Concluo o meu pronunciamento dizendo que no Grandeque a arrecadação aumentou. Por que, então, a Previdência Social Expediente de hoje descorrerei um pouco mais sobre as questõesnão quer que aqueles que se aposentaram com um salário e meio, da Previdência, do salário mínimo e, naturalmente, dos proventosdois, três salários mínimos tenham o direito de receber esses 15, dos aposentados e pensionistas.20 reais a mais, que fazem, certamente, muita falta para eles? Tra- Era o que tinha a dizer.ta-se de aposentados que trabalharam a vida inteira na esperança O SR. EXPEDITO RAFAEL (pMN - RO. Sem revisãode, um dia, terem uma aposentadoria digna. Se aposentaram com do orador.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, o que nos traz àdois ou três salários é porque eles e os empregadores contribuÍl;am tribuna hoje é a posse, no dia 10 de janeiro próximo, do Presidentepara que pudessem receber esses dois ou tês salários. Portanto, da República eleito e de todos os Governadores eleitos do País, equero fazer um apelo também a S. Ex· o Sr. Ministro da Previdên- em especial o nosso, do Estado de Rondônia. Como representantecia Social para que volte atrás; e igualmente à própria Justiça, que do povo do Estado de Rondônia, exprimo a sua esperança em relainterpretou mal esse caso, porque eles têm direito, sim, a esse rea- ção ao Presidente da República e em relação ao nosso Governadorjuste. Dessa forma, Sr. Presidente, solicito a V. Ex· que uma Co- do Estado. E essa esperança de dias melhores é fundamental. Essamissão seja nomeada, para dar parecer ao projeto assinado por esperança, não queremos que o povo a perca, e também não queremim e pelo Deputado Paulo Paim, visando vincular a Previdência mos que ocorra o que ocorreu por ocasião da Nova República,Social ao salário mínimo. quando a esperança do povo se chamava Tancredo Neves, que rep-
Era o que tinha a dizer. resentava a ascensão do partido de oposição ao Governo. E naque-OSR.PAULOPAIM(Pf-RS.Semrevisãodoorador.)- la época, Sr. Presidente, até essa esperança acabou. Quando se
Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, faço questão de deixar regis- acaba com a esperança de um povo, começam a adormecer todastrado nos Anais desta Casa que o Deputado Osvaldo Bender - que as expectativas de crescimento que esse povo tem. No dia 10 de janão concorreu à reeleição neste ano e, em meu entendimento, seria neiro próximo essa esperança será renovada principalmente no Esnovamente Deputado Federal eleito pelo Rio Grande do Sul- to- tado de Rondôncia, onde nós vencemos, por meio da migração.mou a bela iniciativa de fazer uma emenda constitucional, garan- Vencemos etapas fundamentais na Região Norte do País, paratindo que o salário mínimo ficaria, de forma definitiva, vinculado onde migramos, e podemos até ser comparados com o povo de Isaos proventos dos aposentados e pensionistas. S. Ex· me convidou rael, que, solto no mundo, peregrinou durante quarenta anos sempara ser co-autor da emenda e não levantou questão de ordem. destino; o povo de Rondônia também. As pessoas migraram de toDessa forma, gostaria de reafirmar o pedido, de modo que seja ins- dos os lugares do País em busca de novas oportunidades: do Espítalada uma Comissão para que possamos discutir o problema dos rito Santo, da Bahia, do Nordeste, das Minas Gerais e do Paraná,
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enfim, de todo o Sul, procurando encontrar dias melhores por não vez saudando o IPC e aguardando pronunci3J1.lento da Justiça soos terem encontrado nos lugares por onde passaram. Foram meei- bre a ação popular que impetramos.ros, bóias-frias, trabalhadores rurais, e encontraram a espeldllça O SR. RUBEN BENTO (Bloco Parlamentar - RR. Sem reem nossa Rondônia, no extinto Territ6rio de Rondônia, onde cons- visão do orador.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, tenhotruímos um Estado. acompanhado nestes dias nos jornais, pelas etnissoras de rádio e
O Estado de Rondônia foi construído por pessoas simples e televisão, as propostas do Govemo que se instalará no dia 10 de jahUlnildes, que tinham como objetivo melhores dias. Mas não foi neiro - com a posse na Presidência da República do nobre Senadoronstruído com riqueza, porque a Inaioria dos que fomos para Ron- Fernando Henrique Cardoso - no que diz respeito à Amazônia.dônia não tivera oportunidade nem dinheiro. Fomos ganhar esse S. Exo está interessado, e já manifestou esse interesse aodinheiro, Sr. Presidente, no nosso Estado de Rondônia, e transfor- Governador eleito no Pará, o Senador Almir Gabriel, afrrmandoInamos suas Inatas em terras produtivas, transfomIamoS nossas vi- que dará continuidade aos serviços de construção da rodoviadas em esperança para nossos fIlhos e para nossos netos. Hoje, Transamazônica.represento esse povo de Rondônia, e como eles tenho a esperança Sr. Presidente, concebida na década de 70, a rodovia Trande dias melhores com a posse do novo Govemador e do Presidente Satnazônica constituiu-se em obra da Inaior importância para ,o deda República. Essa esperança está nas mãos de Deus e dos gover- senvolvimento daquela região. Concebida no Governo militar, danantes que assumirão o Poder Executivo. ria à Amazônia a noção exata do que existe de concreto naquela
Um Presidente, para saber governar, tem de ter, simples- região. O Brasil seria cortado da região Nordeste até o Acre, atramente, a hutnildade de ouvir - a humildade só - o que o povo de- vés da Transamazônica, o que geraria ali o assentamento de tnilhaseja, para comandar de acordo com seus anseios. O Presidente da res de pequenos produtores rurais. FOmIar-se-iam ao longo da roRepública é o maestro do País, e precisamos sair da estaca zero em dovia centenas de agrovilas e de pequenos povoados, permitindo àque o Sr. Itamar Franco nos deixou, embora tenha assutnido o Go- região AInazônica integrar-se ao restante do País.vemo em situação mais dificil. Fico feliz quando ouço S. Exa manifestar o interesse em dar
N6s, o povo de Rondônia, confiamos no Presidente da Re- continuidade à construção da rodovia Transatnazônica, principalpública, em que S. Exa realize UIna gestão digna, honrada e que mente do trecho que vai do Pará até o Acre, que se encontra totalcoloque esta Nação nos trilhos do desenvolvimento. mente destruído pelo abandono a que o Governo Federal relegou
Rondônia, especialmente, confia no nosso Governador Val- aquela rodovia.dir Raupp, para que possamos ser olhados pela Nação brasileira A Transamazônica será, com toda a certeza, o marco do decomo um Estado promissor, de pessoas dignas e decentes, que senvolvimento da região, o marco da adtninistração de Fernandoocuparam o Norte para trabalhar e progredir. Henrique Cardoso, como o foi a rodovia Belém-Brasília na gestão
Era o que tinha a dizer. do Presidente Juscelino Jubitschek. Ela integrará o Norte do PaísA SRA. SANDRA STARLING (PT - MG. Sem revisão da ao restante, ao Sul, que já está desenvolvido.
oradora.) - Sr. Presidente, St's e Srs. Deputados, além de um mero Faço também referência, neste instante, à rodovia Perimedescumprimento da Constituição, a análise aqui trazida pelo Depu- tral Norte, que integrará a região Norte do Brasil, desde o Atuapátado Paulo Bernardo, do Partido dos Trabalhadores, sobre o Orça- até o Acre. A rodovia, que já existe em Roraima, passará pelomento e a questão da educação no Orçamento, conflrIna um mau AInazonas e chegará até o Acre. Passará por Benjatnin Constant,sinal para o início do novo Governo. Afinal de contas, parece que no distante ponto noroeste da região Amazônica, onde ainda nãoo Presidente eleito Fernando Henrique Cardoso não aproveitou as existe nenhum desenvolvimento e onde pessoas inescrupulosas,belas lições trazidas nesse [mal de semana pelo Setninário Interna- como os traficantes e contrabandistas, estão escondidos, porque ocional, em que praticamente todos aqueles que dele participaram Governo não está presente naquela área.enfatizarant a importância da educação, quando se quer efetiva- Logo após a construção da Transamazônica, é preciso quemente tirar este País do lugar onde hoje se encontra e transfo11llá- S. Exa se volú< para a Perimetral Norte. No meu Estado ela já poslo nUIna nação <;apaz de dar gnarida a todos os anseios de sua po- sui diversas agrovilas. Vários municípios já estão assentados aopulação. longo da BR-21O, que é UIna extensão da Perimetral Norte. Por-
Mas venho a esta tribuna nesta tarde, Sr. Presidente, saudar tanto, já há assentamentos. Não é UIna obra inútil, faraônica, tamo Instituto de Previdência dos Congressistas, que, na última sexta- bém tampouco deixa de ser necessário ao País. É importante quefeira, atendendo a um reclamo que já vínhamos fazendo há muito essas duas rodovias sejam construídas, pois foram concebidas adetempo, suspendeu o pagamento das aposentadorias daqueles que quadamente no sentido de desenvolver toda a região Norte.se viram envolvidos na CPI da Corrupção. V. Exa sabe que, junto Louvo a atitude do novo Piesidente. Espero que, seguindocom os Deputados Chico Vigilante, Waldomiro Fioravante e Ja- seu posicionamento, em 1995, S. Exa dê partida a essa grande obraques Wagner, ingressei em juízo com UIna ação popular, visando e conclua todo o trecho da Transamazônica, proporcionando o desolucionar o probleIna, porque o projeto de lei de tninha autoria, senvolvimento daquela região.encaminhado a esta Casa ainda em janeiro do ano passado, que Por exemplo, quando se asfaltou cinqüenta quilômetros daexatamente visava evitar o probleIna, não foi até hoje votado. Perimetral Norte, após Caracaraí, no meu Estado, descobriram re-
De maneira que, com esta saudação, tenho a certeza de que servas minerais. Aí é que se iniciou o processo de assentamento deo Congresso Nacional veio atender não s6 a um justo reclamo de tribos indígenas na região. Os YanoInatni habitavam a Venezuelatoda a população brasileira, que pedia um tratamento isonôtnico e o Amazonas, e não o Estado de Roraitna. Quando a rodovia chepara o funcionalismo público em geral, UIna vez que o servidor gou a mais ou menos sessenta quilômetros de extensão, foi paraliperde a sua aposentadoria quando envolvido com atos de C011Up- sada por força da pressão internacional, porque os índios apareceção, InaS também veio pôr um fim ao descalabro no uso de recur- ram naquela rodovia, e isso parou o crescimento e o desenvolvisos do Tesouro Nacional, que continuavam sustentando as pessoas mento do Estado de Rorainta e do Brasil. Descobriram imensas reque foram submetidas ao processo de cassação de mandato ou que servas minerais ao longo daquela rodovia. Milhares de famíliasrenunciaram para evitar a cassação. poderiam ser assentadas na área, produzindo riquezas para si e
Esta a notícia que queria trazer a este Plenário, mais UIna para o País.
Durante o discurso do Sr. Nilson Gibson, o Sr.Adylson Motta, ]0 Vice-Presidente, deixa a cadeira dapresidência, que é ocupada pelo Sr. B. Sá, 4° Secretário.
O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - Dando prosseguimento aoperíodo destinado ao Grande Expediente, concedo a palavra ao nobre Deputado João Fagundes.
O SR. JOÃO FAGUNDES (pMDB - RR. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente, Sr". e Srs. Deputados, diz um conhecidoprovérbio popular que em casa de ferreiro o espeto é de pau. E estaé uma Casa Legislativa profundamente sensível aos problemas s0
ciais. Não há sessão da Câmara dos Deputados em que algum Parlamentar não faça referência ao direito dos trabalhadores.
Sr. Presidente, é natural que ao fIm de cada Legislatura hajauma renovação em ambas as Casas do Congresso Nacional. Comessa costumeira renovação, numeroso contingente de servidoresfIca em total desamparo, uma vez desfeito o gabinete parlamentardo Deputado que não se elegeu.
Por imperativo da vida democrática, nenhum Parlamentardispõe de cadeira cativa no plenário e sempre se curva à vontadedas umas, quando não se consegue a reeleição.
Mas se o Parlamentar inicia nova trajetória despojado domandato eletivo, a situação é bem mais amarga para :.queles quecom ele conviveram durante o exercício da atividade parlamentarno interior dos gabinetes.
Refrro-me Sr. Presidente, ao Secretariado Parlamentar, que,na luta anônima de sua atividade, empenhou todos os seus esforços e acompanhou o Deputado durante a Legislatura, nos momentos de júbilo e'nas horas de angústias e incertezas, mas que, nãoobstante essa costumeira dedicação, se vê privado do emprego, porfatos. alheios à sua vontade.
v - GRANDE EXPEDIENTE
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Era o registro que gostaria de fazer, Sr. Presidente. Congra- sileira das Entidades Fechadas de Previdência Privada (ABRAPP).tulo-me, mais uma vez, com S. Ex" o Presidente Fernando Remi- É parte desses recursos e o dinheiro de fundos de pensão norte-que Cardoso. americanos que o Governador Miguel Arraes está querendo apre-
O SR. PRESIDENTE (Adylson Motta) - Passa-se ao sentar como alternativa de fmanciamento à Petrobrás.Os fundos de pensão estão com a disposição de participar
da retomada do desenvolvimento do Pais. A refmaria é um negócio atrativo para os fundos, e a idéia pode ser trabalhada, e a discussão levada adiante. A entidade dos fundos de pensão tem umpatrimônio de 300 milhões de dólares.
Realmente, há grande interesse da entidade de previdênciaprivada do Banco do Nordeste do Brasil em analisar esse tipo denegócio. A entidade tem um patrimônio da ordem de 687 milhõesde dólares e investe, principalmente, em ações de empresas, rendafIxa e em participação em shopping centers.
Sr. Presidente, concluo registrando, mais uma vez que, em1988, ocupando esta mesmíssima tribuna, manifestei importantetrabalho do professor engenheiro Alexandre Gomes, Diretor doNúcleo da Associação dos Engenheiros da Petrobrás (AEPE1), daBahia, que expressamente declarou: "A Petrobrás faz opção pelainstalação da nova refmaria em Suape, Pernambuco. A opção daPetrobrás por Suape é baseada em estudos do Ministério de Minase Energia".
Sr. Presidente, realmente, mesmo partindo na frente sob oponto de vista técnico, o Estado de Pernambuco não pode prescindir da pressão politica. O Estado de Pernambuco decidiu aderir à .mobilização para que a refinaria de petróleo venha a ser instaladano Porto de-oSuape,-i7eOnta com- o apoio-incondieiona1-dó Governador Miguel Arraes, que está lutando e liderando tenazmente paraatingir esse objetivo. Pela localização de Suape, quanto ao mercado nacional e internacional, a indicação de Pernambuco é a maisviável, como afirmam todos os estudos elaborados pela Petróbrás.
Oportunamente voltaremos ao assunto.
Tem a palavra o Sr. Nilson Gibson.O SR. NILSON GIBSON (pMN - PE. Pronuncia o se
guinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, ocupomais uma vez esta tribuna para abordar reivindicação dos pernambucanos, referente à instalação da refinaria da Petrobrás em Pernambuco, com investimentos do Governo Federal, estimado em 2bilhões de dólares, inclusive com compromisso do Presidente Itamar Franco de garantir, tão logo receba os estudos da Petrobrás,convocar Pernambuco para informar sua decisão, principalmenteporque Pernambuco atende aos requisitos técnicos por já ter umainfra-estrutura montada, que é o Complexo do Porto de Suape.
Sr. Presidente, a Petrobrás completou um estudo de viabilidade para fechar parcerias a fIm de instalar a refmaria de petróleoem Pernambuco. O assunto analisado é possível e viável. É possível a parceria na construção e operação da refinaria ou em partesdelas, como a geração de energia e refInamento ou, ainda, a terceirização.
Centenas de parcerias já foram feitas pela Petrobrás em diversas áreas em que a empresa atua, como, por exemplo, a petroquímica. Mas a primeira parceria societária na área do monopólio
.está seiiao feéhãéla, agora, para a constiução dã -gasoduto BrasillBolivia.
Sr. Presidente, para a construção e operação do gasodutoestá sendo fechada sociedade entre a Petrobrás, que terá 51% doempreendimento, e um consórcio formado pela BTB, uma empresa formada por sócios norte-americanos, ingleses e australianos, ea YPS, estatal boliviana que também está coligando-se a um sócionorte-americano. Há, ainda, participações societárias de empresasnacionais dentro dos 49% restantes do empreendimento.
No caso da refmaria de petróleo no Nordeste, primeiro deverá ser defmida a localização do empreendimento para, posteriormente, haver a decisão sobre sua forma de fmanciamento.
A Petrobrás estima investimento da ordem de 2 bilhões dedólares para construção. A capacidade de produção dessa unidadedeverá ser de cerca de 200 mil barris/dia. A decisão, sobre a localização da refinaria deve ser anunciada, ainda, pelo Presidente Itamar Franco.
Sr. Presidente, a parceria com outras empresas será uma s0
lução para o fmanciamento da refmaria, uma vez que há disposição do Presidente eleito de que sejam contraidos fmanciamentosexternos fora da área social.
É com base nessa teoria que o Governador Miguel Arraes,diante da possibilidade da instalação da refmaria da Petrobrás emPernambuco, está procurando negociar recursos para oferecer alternativa à Petrobrás.
Realmente, os entendimentos estão bastante acelerados.Sr. Presidente, a Petrobrás dispõe, no momento na sua car
teira global de projetos, de recursos da ordem de 10 bilhões de dólares para parceria societária. A refinaria poderá contar com capitais privados. Não há restrições ao dinheiro dos fundos de pensãoque o Governador Miguel Arraes está mencionando, se a empresadecidir construir a refinaria com parceiros. O que deverá ser analisado é a capacitação e solidez dos sócios.
Dirigentes dos fundos de pensão do Nordeste acham que épossível entrar no negócio da construção da refmaria de petróleoem Pernambuco. Hoje, há 306 fundos de pensão no País, que têmreservas estimadas em 45 bilhões de dólares pela Associação Bra-
"Art. 19. Os servidores civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, emexercício na data da promulgação da Constituição, hápelo menos cinco anos continuados, e que não tenhamsido admitidos na forma regulada no art. 37, da Constituição, são considerados estáveis no serviço público.
§ 2° O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes de cargos, funções e empregos de conflaDça ouem comissão, nem aos que a lei declare de livre exoneração, cujo tempo de serviço não será computado para osfms do caput deste artigo. exceto se se tratar de selVidor."
"Art. 499. Não haverá estabilidade no exercíciodos cargos de diretoria, gerência ou outros de confiançaimediata do empregador ressalvado o cômputo do tempode serviço para todos os fins legais."
A dúvida, portanto, reside em saber se os integrantes do denominado "Secretariado Parlamentar' são considerados trabalhadores com "função de confiança" do ponto de vista jurídico, oqueos excluiria da condição de estáveis, nos termos do § 2° do citadoart. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
O Sr. Ruben Bento - Nobre Deputado João Fagundes, V.Ex& permite-me um aparte?
O SR. JOÃO FAGUNDES - Concedo, com prazer, oaparte ao nobre Deputado Ruben Bento.
O Sr. Ruben Bento - Nobre Deputado João Fagundes,quero manifestar meu apreço a todo o Secretariado Parlamentar,que, de' foI1l1A digna e brilhante, vem exercendo suas funções nosgabinetes dos Parlamentares. Quero solidarizar-em com V. Ex"pelo discurso que profere, transmitindo uma expectativa a essesinúmeros funcionários. Congratulo-me, pois, com V. Ex" pela firmeza da proposição que ora desenvolve e registro minha solidariedade a esses exemplares funcionários que em todos os gabinetesvêm prestando serviços nesta Legislatura. Parabenizo V. Ex" pelopronunciamento ~e faz.
O SR. JOAO FAGUNDES - Agradeço a V. Ex" o aparte,que vem emprestar ao meu pronunciamento o brilho do qual elecarece.
No tocante à natureza jurídica do chamado cargo de confiança, já se pronunciou o egrégio Tribunal Superior do Trabalho,em acórdão da lavra do eminente Ministro Barata Silva:
"O simples comissionamento do bancário, com opagamento da gratificação 'Correspondente, não o enquadra no §. 2°, do art. 224, da CLT, quando resulta da prova a inexistência de qualquer chefia, c.om parcela específica de fidúcia. A simples denominação da função não éelemento que tome o bancário como exercente de cargode confiança."
Como se vê, não é a denominação dada pelo empregadorque defme a respectiva situação jurídica, pois, se assim fosse, bastaria que todos os cargos e empregos fossem declarados como "deconfiança" para que não mais existisse o instituto da estabilidade.
A Constituição de 1988 não inventou nada nesse sentido, jáque a exclusão da condição de estáveis para os que exercem cargos e funções de confiança já existia antes mesmo do advento daatual Constituição, como se vê no art. 499, da Consolidação dasLeis do Trabalho, que o nobre Deputado Paulo Paim conhece muito bem:
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Embora esse grupo de dedicados servidores conte com o re- Nesse sentido, o art. 19 do Ato das Disposições Constitu-conhecimento e a compreensão de muitos Parlamentares, o mesmo cionais Transitórias estabelece:não ocorre com a legislação adequada às suas elevadas responsabilidades. E quando se poderia dar a ela uma intelpretação mais favorável, restringe-se Aquilo que o poderia ser ampliado.
Há pouco, o Presidente da Câmara dos Deputados fez circular oficio, datado de 30 de abril de 1992, que contém taxativamente:
"O ocupante de cargo em comissão que não tenhavínculo efetivo com o serviço público - assim entendido, também, o integrante do Secretariado Parlamentar não tem direito à aposentadoria, nos termos da legislação vigente.
Ainda assim, o desconto previdenciário sobre arespectiva remuneração é obrigatória, porque não se destina ao custeio de aposentadoria, que é de responsabilidade integral do Tesouro Nacional (Lei n° 8.112 de1990, art. 231 § 2°), mas, sim, à formação do fundo parafazer face ao pagamento dos demais beneficios relativosà previdência do servidor, aos quais também o ocupantede cargo comissionado faz jus."
A manifestação do ilustre Presidente da Casa atesta bem adiscriminação que sofre o Secretariado Parlamentar, pois, não tendo direito à estabilidade, fica também privado dos direitos sociaisque a própria Constituição confere como proteção à relação de trabalho, como seguro-desemprego, o aviso prévio, o Fundo de Garantia do 'lempo de Serviço e a própria.aposentadoria!
Antigamente, a Câmara dos Deputados ainda assinava a.carteira de trabalho desses p."ofissionais. Porém, agora, nem issofaz, o que coloca o Secretariado em um patamar inferior de umaemp.-egada doméstica.
Em recente pronunciamento, o nobre Deputado WellingtonFagundes traçou um perfd bastante claro quànto à importância doSecretariado Parlamentar.
Valho-me das palavras de S. Ex" para dizer que "ao contrário do que alguns dão a entender por meias palavras, os que ocupam os cargos em comissão da lotação dos gabinetes, por livre escolha dos Parlamentares, não são moralmente menos dignos ouprofissionalmente menos capazes. Se não ocupam os cargos emdecorrência de concurso não é porque não se dispuseram a se submeter ao mesmo, mas sim pela própria natureza do cargo, cujoprovimento é fundado na confiança do nomeante. A legitimidadede preenchimento dos cargos efetivos, por concurso, não é maisdigna de reconhecimento do que a legitimidade do exercício doscargos em conf181lça, que decorre da própria legitimidade dosmandatos parlamentares, conferidos pelo voto em eleições diretase democráticas. O servidor ocupante de cargo de confiança partilha, via de regra, a mesma visão política do Parlamentar a quem sedispõe a auxiliar, estando sempre engajado na ação que visa oscompromissos de campanha assumidos perante o eleitor. O trabalho efetuado pelo pessoal do Secretariado Palamentar é tão dignificante e necessário como o de qualquer outro servidor desta Casa.A recip."ocidade que espera obter da Casa, é o reconhecimento e aprática, sem delongas ou omissões, dos direitos sociais definidosna Constituição".
Se do ponto de vista social a denP.ssão do Secretariado apóso término da Legislatura é uma gritante injustiça, do ponto de vistajundico a questão também se mostra tisnada com a eiva da ilegalidade.
A Constituição de 1988 considerou estáveis todos os que jácontassem com mais de cinco anos de' serviço público. E nessa situação estavam centenas de servidores com serviços inintenuptosna função de Secretariado Parlamentar.
"O caixa bancário, ainda que caixa executivo, nãoexerce cargo de confiança. Percebendo gratificação igualou superior a um terço do salário do posto efetivo. estaremunera apenas a maior responsabilidade do cargo enão as duas horas extraordinárias além da sexta."
(Res. Adro. TST 66/80,11-6-80- DJ 18-6-80)
Ora, os servidores integrantes do grupo denominado Secretariado Parlamentar ocupam empregos regidos pela CLT, comcontratos por praZo indeterminado e exercem tarefas burocráticas ede assessoria no gabinete do Deputado. São recepcionistas. auxiliares, secretárias e assessores que exercem tarefas relativamentesimples, sem qualquer poder de mando, gestão, gerência, direçãoou fiscalização, nem se pode dizer que atuem em substituição aosParlamentares, pois, nos impedimentos destes, são convocados osrespectivos suplentes.
Não há como enquadrá-los, portanto. como .ocupantes decargos, empregos ou funções de confiança, mesmo que a empregadora, no caso a União Federal (através da Câmara dos Deputados),assim os denomine.
Não são também os integrantes do Secretariado Parlamentarocupantes de cargos em comissão, haja vista que são empregadosregidos pela CLT, com contratos de trabalho por prazo indeterminado.
Cabe registrar ainda que, se a Câmara dos Deputados resolveu contratá-los sob o regime da CLT, equiparou-os ao empregador privado, submetendo-se às regras desse segmento do mundojurídico nas relações com esses servidores. Desta forma, ficou elasujeita à conceituação de "cargo de confiança" própria do Direitodo Trabalho que, como acima demonstrado, exige a prática de tarefas de gestão. mando, direção e não a simples, "confiança".
Resta examinar ainda a questão da contagem do tempo deserviço público para fms de aquisição da estabilidade.
Não há dúvida de que, dispondo o Constituinte que os cincoanos devam ser "continuados", somam-se todos os períodos deserviço público, seja federal, seja estadual, municipal, autárquicoou prestado a fundações mantidas pelo Poder Público. Não há necessidade de que esse período de cinco anos seja "ininterrupto", jáque este termo foi substituído, na redação da Carta, ficando con-"signado, como dito, os cinco anos continuados. o que permite asoma de períodos diversos.
Neste sentido já se pronunciou o Consultor-Geral da RepúbI.Wa. .. parecer publicado no Diário Oficial da União de 1° defevemh!9 de 1989.
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A mesma CLT. em capítulo que trata dos bancários, no art Nosso entendimento, pois, é no sentido de que o pessoal in-224, § 2°, exemplifica como "de confiança" as funções de direção. tegrante do grupo denominado Secretariado Parlamentar que congerência, fiscalização e chefia. São os que podem, efetivamente, tava pelo menos cinco anos de serviço público em 5 de ootubro defalar pela instituição; são funções em que o empregado pode efeti- 1988, data da promulgação da Constituição. é detentor de estabilivamente falar pela direção. E não me consta que nenhum integran- dade no emprego. não podendo ser demitido, salvo pela prática dete do Secretariado Parlamentar possa exercitar o mandato de-De- falta grave, apurada nos termos do art. 494, da CLT.putado na ausência deste. que é o titular do gabinete. Caso venham a ser demitidos servidores nesta condições,
Portanto, não há dúvida de que são cargos e funções de con- poderão eles ingressar em juízo para reclamar a reintegração aofiança aqueles que envolvem poder de direção, gestão, mando 00 emprego, com pagamento de todos os salários e vantagens do peatividades em que o empregado substitui o próprio empregador na ríodo de afastamento (enquanto durar a tramitação do processo, atédireção das mesmas, pressupondo-se, inclusive, que haja subordi- a efetiva reintegração). para que recebam como se trabalhando esnados. Não é a mera "confiança", em sentido genérico, que define tivessem, com juros e correção monetária. Nesta hipótese. terãoa questão. grandes chances de êxito na ação judicial.
Veja-se que os caixas bancários exercem tarefas que impor- Os servidores que durante um certo período trabalharamtam em "confiança" incomensurável, haja vista que lidam com di- nos gabinetes dos Parlamentares, recebendo diretamente destes ounheiro do banco, dão quitação em nome deste, etc. Entretanto. não através de rateio de salários de outros servidores, e precisarem dosão considerados como ocupantes de cargos de confiança. con- cômputo desse período para alcançar os cinco anos necessários àsoante a pacífica jurisprudência trabalhista já citada. O Enunciado aquisição da estabilidade, terão que, além de reclamar a respectivanO 102. da Súmula do Tribunal Superior do Trabalho, prevê: reintegração, requerer o reconhecimento do vínculo empregatício
com a Câmara, relativamente ao período em questão. Também háchances de êxito, neta caso, haja vista que, na época, eram "autorizados" pela Câmara a trabalhar naquelas condições (tanto queeram portadores de autorização para circular livremente na Casa),o que pressupõe a existência de um contrato tácito, tal como previsto no art. 443. da Consolidação das Leis do Trabalho.
Para não se perder mais tempo, apelo aos integrantes daMesa. na pessoa de seu ilustre Presidente, Deputado InocêncioOliveira, para que façam constituir, no mais curto prazo, uma Comissão com os necessários poderes e atribuições para apresentar,com a devida urgência, um conjunto de proposições destinadas aequacionar. com espírito de justiça e racionalidade. a questão quetanto nos preocupa.
Era"o que tinha a dizer.O SR. COSTA FERREIRA - Sr. Presidente. peço a pala
vra para uma Comunicação de liderança pelo PP.O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - Nos termos regimentais,
concedo a palavra ao nobre Deputado Costa Ferreira, pela Liderança do Partido Progressista, para uma Comunicação de Liderança.
O SR. COSTA FERREIRA (pP - MA. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados. ouviamiudemente nos dias que precederam o segundo turno das eleições para Governador, daqueles que não foram eleitos no primeiroturno, em especial no Maranhão, algumas lamúrias e até acusaçõesinfundadas assacadas contra uma dos mais ilustres brasileiros, oex-presidente e atual Senador José Sarney, e contra sua família.em especial sua Roseana, eleita Governadora do Maranhão.
As acusações infundadas partem de inúmeros segmentosque apoiaram o atual Senador Epitácio Cafeteira, que, por subestimar sua adversária, a quem chama de "a Moça", foi sutpreendidocom a derrota, após ter festejado a vitória antecipadamente. A prova de tudo são seus trezentos advogados. contratados pela irrisóriaquantia de 1.500 o que perfaz o montante de 450 mil reais, seus 25mil fiscais para acompanhar as duas etapas das eleições, recepçãode votos e apuração - a quantia paga a eles é desconhecida -. e agrande maioria dos táxis que servem à capital do Estado. Alére dereceberem dinheiro para encher os tanques dos seus carros. os taxistas ganharam a importância de 100 reais do organizadores dacoligação 'União pelo Maranhão", que apoiava o candidato Cafeteira.
Os táxis desfilaram durante todo o dia 15 de novembro commaterial de campanha do candidato derrotado. Com os resultadosinesperados, a ira se expandiu de tal maneira que a alternativa nãofoi outra, senão a alegação de fraude. A alegação de fraude atinge
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o cúmulo do absurdo. Mesmo porque Cafeteira não teve preocupa- bro e dezembro. Deixo registrada minha solidariedade a S. Ex' oção de, antes, impugnar umas, aleatoriamente, para mais tarde jus- nobre Deputado João Fagundes, que demonstrou grandeza em seutificar a acusação de que realmente houve fraude. pronunciamento, que não é corporativista, como muitos sugerem.
As acusações infundadas são artifícios para denegrir a ima- O secretariado parlamentar está presente em todos os Estados egem conceituada do Senhor José Sarney, cujo perfIl é de honesti- também no Congresso Nacional para servir a todos os Deputados.dade, trabalho competente e solidariedade humana. Os secretários parlamentares são, reconheçamos ou não, o braço
O que Sarney fez para merecer o fogo cerrado de seus algo- direito e o braço esquerdo do Deputado. O que seria de cada umzes? Será porque constitui o "novo Maranhão" com perspectiva de de nós, em nossos gabinetes, se não fosse a força, a solidariedade,desenvolvimento para o seu Estado? o companheirismo do Secretariado Parlamentar? E, infelizmente,
Uma rápida análise do desempenho político de Sarney no milhares deles poderão perder o direito ao trabalho. Nós os defenMaranhão mostra um homem que conhece o Estado e tem visão demos, porque brigamos sempre pelo direito ao emprego para todos.futurista. Inspirou grandes obras - e delas participou -, como Sr. Presidente, gostaria de aproveitar esta oportunidade paraconstrução do Porto do Itaqui, da Universidade Federal do Mara- falar um pouco mais da importância de votarmos o novo salárionhão, da Rodovia São Luís-Teresina, da Barraagem da boa Espe- mínimo nesta Casa na próxima terça ou mais tardar quarta-feira.rança e da abertura da Rodovia Santa Luzia-Açaililndia; lutou - e Aprendi nesta Casa a respeitar muito os acordos firmados.conseguiu - pela implantação da Alumar e da Vale do Rio Doce, E o acordo feito no Colégio de Líderes, que contou com a presentodas com portos próprios de importação e exportação; pela cons- ça do Líder do PMDB, Deputado Germano Rigotto, do Relator datrução da Ferrovia Norte-Sul, que infelizmente ainda não está con- medida provisória, Senador Carlos Patrocínio, e do Líder do Gocluída, sem falar nos empregos diretos e indiretos que todos esses vemo, Luiz Carlos Santos, foi de que votaIíamos nesta semana oempreendimentos geraram. Muito mais poderia ser dito, mas creio novo salário mínimo, até porque, Sr. Presidente, não há como estaque isto basta. Casa deixar de apreciar essa matéria, reeditada pela quarta vez e
Os acusadores, no afã de ocuparem seus espaços usam os que está tramitando em regime de urgência urgentíssima, comométodos mais condenáveis contra Sarney e sua família. Entretanto, medida provisória.os exemplos gerados ao longo da vida pública de Sarney são, na Sr. Presidente, para demonstrar a gravidade da questão doverdade, elogiáveis e dignos de apoio de todos aqueles que o salário mínimo, vou reportar-me a uma matéria publicada neste fiacompanham desde os primeiros passos da política. Para tanto, nal de semana, domingo, 4 de dezembro, no Correio Braziliense,cabe ressaltar que, mesmo sem ser candidato, ocupavam um espa- intitulada "Alface - Uma senhora, surpresa no verdureiro, protestaço muito 'grande na preferência dos brasileiros que ó queriam à contra o fato de um pé de alface custar R$2..."frente do Governo Federal. Sr. Presidente, se um pé de alface custa R$2. Quer dizer que
Por isso, Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, todo o ódio o salário mínimo, hoje, no Brasil, dá para comprar no máximo trêsdo Senador Cafeteira e de seus comandados contra Sarney não dúzias de pés de alface. Ou seja, se uma família que ganha o salápassa de uma enorme ingratidão. Cafeteira se tornou Governador rio mínimo comer um pé de alface por dia, não poderá fazer maisdo Maranhão graças ao apoio de Sarney Por isso, o Senador Cafe- nada.teira deveria fazer uma reflexão sobre o assunto e, juntamente com A matéria vai mais além: "até outro dia, uma manga (umaseus aliados, abandonar sua prática difamatória reprovável. fruta que dá aqui nos quintais de Brasília) custava R$5..." Se isso é
O Maranhão vive uma nova época, um novo tempo em que real, na compra de uma dúzia de mangas, lá se vai o salário mínimo.os frustrados, se quiserem tomar parte da realidade, têm que pro- Como é que o Parlamento brasileiro pode querer que o salá-curar uma política participativa e de confiança, ainda que pratica- rio mínimo fique congelado em 70 Reais?mente de oposição. Devem banir a traição, hábito comum nas ati- Sr. Presidente, eu quis fazer um levantamento de preços etudes do Senador Cafeteira. Senão, vejamos: Cafeteira traiu Jack- fui ao verdureiro. Então, cheguei à seguinte conclusão: três dúziasson Lago em favor de Guterres nas eleições municipais de 1988 de pés de alface custamum salário mínimo. Três dúzias de mangasem São Luís; depois, traiu Guterres, para apoiar Evandro Bessa; custam mais de um salário mínimo. Três dúzias de abacaxi custampor fim acolheu Conceição Andrade, atual prefeitura de São Luís, um salário mínimo. Três dúzias de melancia custam um salário míem detrimento do Jackson Lago. Essa conduta tem de acabar. nimo. Três caixas de uva custam um salário mínimo. Como é que
Outra verdade a ser ressaltada é que Sarney jamais deixará nós vamos entender e aceitar isso? A responsabilidade é nossa,de ser o Sarney que conhecemos e tampouco seus adversários o querer que o trabalhador se alimente o mês todo com um dúzia deexpulsarão do Maranhão. O povo é que o quer lá. A prova disso se mangas! Falei em três dúzias, mas a matéria do Correio Brasi.deu nas umas. Iiense cita apenas uma dúzia de manga.
Quanto à Dr. Roseana, não temos a menor dúvida de que Sr. Presidente, isso tem de ser discutido com profundidadefará o governo que o povo esperava que Cafeteira tivesse feito, nesta Casa. A responsabilidade é nossa. Estamos sabendo que omas não fez. Agora arrependido, gostaria de voltar e tentar sua re- Presidente Itamar Franco está louco para que o Congresso aprodenção do grande equívoco: as obras que deveria ter feito com os vem um salário mínimo - não estou falando no salário mínimo redólares que enterrou no Aterro do Bacanga. fWIIlendado pelo DIEESE, de 750 dólares, mas no salário mínimo
Roséana saberá retribuir ao povo o grande respaldo que este de 100 reais. Muitos falam aqui em 100 dólares, mas o projeto quedeu a missão de organizar e encaminhar o Maranhão para o século defendemos é de 100 reais. Se o Presidente Itamar Franco está esXXL Era o que tinha a dizer. perando que o Congresso Nacional aprove o salário mínimo; se
O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - Concedo a pll1avra ao pró- tem sinalizado diariamente, através da imprensa, que não gostariaximo orador inscrito, o nobre Deputado Paulo Paim. de deixar o Governo sem que o salário mínimo, conforme a visão
O SR. PAULO PAIM (PT - RS. Sem revisão do orador.)- de S. Ex', chegue a pelo menos 100 dólares, porque esta Casa nãoSr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, em seu brilhante ,prpnUJ;lcia- vota a matéria? Nunca o Executivo sinalizou com tanta clareza,mento, o Deputado João Fagundes demonstrou sua preDCQ.paçãp pedindo: ''Pelo amor de Deus, votem que eu não veto".com o secretariado parlamentar, que não tem sequer cartei:l:a Pro-. Essa omissão, Sr. Presidente, não pode passar despercebida.fissional assinada e perdeu até mesmo o vale-transporte de nove!Jl~ ,~eremos responsáveis perante a história por terem negado ao tra-
FHC QUER MAIS EXIGÊNCIASPARA NOVAS APOSENTADORIAS
ü projeto de refonna da Previdência Social, a ser encaminhado ao Congresso Nacional pelo presidente eleito FernandoHenrique Cardoso no dia 15 de fevereiro, aumentará drasticamenteas exigências para a aposentadoria de trabalhadores e~
.públicos.
PREVIDÊNCIA TEVE UM BüMANOMinistro Cutolo faz balanço e destaca o combate
que foi dado à sonegação
A Previdência Social está encerrando o ano com caixa zerado, além de ter arrecadado no segundo semestre, R$300 milhõescom o combate à fraude e à sonegação, através da Justiça. O ministro Sérgio Cutolo, que chegou a Porto Alegre ontem, destacouainda que existem mais de mil ações judiciais, relativas a desviode verbas, o que apresenta um valor superior a R$2 bilhões que retomariam aos cofres da Previdência, se a Justiça desse uma sentença favoráveL Segundo o ministro, mais de um milhão de beneficios foram suspensos, durante o governo Itamar Franco, em decorrência de Fraudes.
O saldo do ano para o Ministério da Previdência foi positivo, segundo Cutolo. "N6 arrecadamos, com contribuição, R$23,5bilhões e os gastos que tivemos com os benefícios ficaram nessemesmo índice."
O ministro argumentou que a previsão inicial era de que haveria um pequeno débito.
Na pr6xima semana, CutolO' vai se reunir com representantes dos trabalhadores e aposentados para discutir o aumentodo salário mínimo. Ele ressaltou que, se ocorrer um aumento dosatuais R$ 70,00 para R$85,00, o governo terá de encontrar umafonte de fmanciamento superior a R$5 bilhões. Em reunião comdirigentes do INSS no Estado, o ministro inaugurou simbolicamente a Central de Informações da Previdência, através do fone191, e a informatização em 80 postos.
14- Sábado, 3 de dezembro de 1994Correio do Povo
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balhador um salário mínimo de 100 d6lares, como está propondo o lários àqueles que contribuíram nessa proporção. Teremos um lonPresidente Itamar Franco, pedindo que aprovemos projeto nesse go debate sobre isso no ano que vem. Estou pronto para discutirsentido. qualquer assunto nesta Casa, inclusive a questão da previd~cia
Sr. Presidente, falei no Pequeno Expediente e vou repetir social. Mas temos de ver quem será beneficiado e quem, de fato,agora: o Ministério Sérgio Cutolo, confonne está nos jornais, diz. será prejudicado.que a Previdência vai muito bem, sim senhor. Está aqui matéria Serei breve em meu pronunciamento. Quero também deixarem que S. Ex· diz que a Previdência zerou todas as suas contas e, registrada nos Anais desta Casa a matéria encaminhada a este Parprovavelmente, tenninará o ano com 2 bilhões de d6lares de supe- lamentar pela ''Folha do Aposentado" que fala sobre a i.J:nportânciarávit. Isso está publicado em jornais que passarei à Mesa. A Co- de aprovannos salários mínimo de 100 reais e também de o Conmissão de Orçamento diz que deixará nada mais nada menos que 5 gresso nacional estender este direito aos aposentados e pensionistas.bilhões de dólares como reserva da Previdência para o ano que Trago outra matéria que fala sobre os aposentados diz o sevem. Por que não pagar então um salário mínimo de 100 reais ou guinte: "Aposentar-se agora traz mais vantagens". Aproveito a100 d6lares, que seja, embora minha proposta seja 100 reais? Não oportunidade para dar um alerta, porque este também é o meu endá para entender, Sr. Presidente, que esta Casa não queira votar tendimento: que tiver direito a se aposentar, que encaminhe a paessa matéria. pelada, porque a tendência é s6 perder, a partir do ano que vem.
Faço um apelo a todos os Deputados e Senadores: vamos Não há nada a ganhar. O jornal ''Folha de S. Paulo" faz o mesmodebater esse assunto, na terça ou quarta-feira, e estabelecer o valor alerta. É claro que vamos instalar aqui uma trincheira de resistêndo salário mínimo em 100 d6lares ou 100 reais. Vamos votar, Sr. cia, para que não tirem o direito dos trabalhadores, dos servidoresPresidente! Será um equívoco enonne desta Casa entrar em reces- e dos pr6prios aposentados, mas o máximo que vamos conseguir éso no dia 15 sem vaiar essa matéria. manter a legislação como está. A tendência, pelo rolo compressor
Não quero misturar as coisas, mas vou referir-me a um pro- que, no meu entendimento, vem aí sobre o Congresso Nacional, énunciamento do Deputado Osvaldo Bender, que teria sido reeleito a terá-la de forma negativa, só tomando piores os direitos dos quepelo Rio Grande do Sul, se concorresse pelo PPR: "Sr. Presidente, estão para se aposentar e daqueles que já estão aposentados.
Srs.!,arlamen~,.esta,C~a cometerá um equívoco muito gr~de MATÉRIAS A QUE SE REFERE O ORADOR:se nao votar o salano ID1ll1DlO, mas aprovar o aumento de salário queiramos ou não, teremos de votar - do Presidente da República,dos Ministros de Estado e dos Srs. Parlamentares",
S. Ex· deixou este alerta. Quero que esta Casa, com grandeza, com seriedade e responsabilidade, que eu sei que ela tem, vote.a matéria, seja no valor de 100, menos de 100 ou mais de 100reais. O importante é que a Nação fique sabendo, depois de amanhã, que o Congresso Nacional decidiu: o salário mínimo é tanto!
S6 para alertar aqueles que dizem que o aumento do saláriomínimo vai quebrar a economia e a Previdência, quero dizer o seguinte: o art. 29 da Lei nO 8.880, de 1994, enviada a esta Casa peloExecutivo e aprovada por n6s, diz que o salário mínimo vai sercorrigido pelo IPC-R pleno de todo o penodo, assim também osproventos de todos os aposentados e pensionistas. De qualquer jeito, em maio, o salário mínimo, pelos meus cálculos, estará em torno de l15 reais, e esta Casa, no momento em que há documentosdemonstrando que a Previdência tem condições de pagar, não quervotar sequer o aumento do salário mínimo para 100 reais. Alguémjá me disse para eu não falar em 100 d6lares. Existem duas propostas. Há deputados sérios e responsáveis que me têm dito que émais fácil votar os 100 d6lares, que tem o aval do Presidente eleito, embora a Comissão do Trabalho, de Administração e ServiçoPúblico tenha falado em 100 reais. O qÚe nós queremos é votar amatéria e entendemos que a Casa pode fazer isso. Devemos aproveitar o momento e não podemos nos omitir.
Deixo registrado nos Anais da Casa um documento publicado na imprensa, neste fim de semana, em que o Governo fala dasgrandes mudanças na Previdência. Fiquei um pouco preocupado,porque já havíamos ouvido falar da F6nnula 95, mas agora, confonne a proposta que será encaminhada à Casa pelo Presidenteeleito, Sr. Fernando Henrique Cardoso, o trabalhador, para se aposentar, terá de ter, no mínimo, sessenta anos de idade e quarentaanos de serviço. Essa já não é a F6nnula 95, mas a F6nnula 100,ou seja, ninguém terá mais direito à aposentadoria. Essa Fórmula95, que já virou F6nnula 100, conhecida como aposentadoria universal por abranger todos os assalariados brasileiros, inclusive osservidores públicos, os da área privada ou não, quer limitar os proventos em até dois salários mínimos. Isso também nos preocupa, jáque hoje estão asseguradas aposentadorias no valor de até dez sa-
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O novo Governo quer acabar com a aposentadoria por tempo de serviço ou por idade, criando um sistema que considerarátanto a idade quanto o tempo de contribuição para a Previdência.A idéia é fixar em 60 anos a idade mínima para a aposentadoria,desde que a pessoa tenha contribuído durante 40 anos.
O sistema igualaria homens e mulheres para efeitos de aposentadoria. Hoje elas se beneficiam de um penodo inferior em cinco anos ao exigido para os homens. Assim, quem entrasse no mercado de trabalho aos 20 anos, poderia se aposentar aos 60, depoisde contribuir por 40 anos.
O Governo, porém, deixaria uma brecha para não prejudicarquem começou a trabalhar cedo. Aqueles que entrassem no mercado de trabalho aos 14 anos, por exemplo, teriam direito ao benefício aos 54 anos, pois teriam completado os 40 anos de contribuição.
Em contrapartida, a pessoa que entrasse mais tarde no mercado de trabalho sairia perdendo: quem começasse a trabalhar somente com 30 anos teria de ultrapassar os 60 anos para atingir otempo mínimo de contribuição ou, então, receberia um beneficioproporcional.
Na prática, a mudança implicará no fim da aposentadoriapara setores privilegiados, como os servidores públicos da União,de estados e municípios, do Legislativo e do Judiciário, que têmdireito ao beneficio depois de 30 ou 35 anos de serviço com salário integral, independentemente de terem ou não contribuído paraa Previdência.
Também acabariam as aposentadorias especiais concedidasa professores, ferroviários, aeroviários e jornalistas depois de 25ou 30 anos de serviço.
Direito é para quem contribui
O secretário-executivo do Ministério da Previdência, Luciano Oliva, quem tem participado das discussões com a equipe deFernando Henrique Cardoso, explica que a proposta visa a resgataro princípio de- que s6 tem direito à aposentadoria quem efetivamente contribuiu para ela.
Outro objetivo é evitar a aposentadoria precoce de funcionários públicos, professores, profissionais liberais e empregadosde estatais, que, na maioria dos casos, deixaram de trabalhar commenos de 50 ano e usufruem do benefício por pelo menos mais 20anos:
"Hoje, somente a classe médias se aposenta por tempo deserviço, pois o trabalhador que ganha de um a dois salários-mínimos não consegue provar que tem 30 ou 35 anos de serviço, poisvive mudando de emprego ou trabalha sem carteira assinada", afrrma Luciano.
Folha de S. Paulo
Domingo, 4 de dezembro de 1994
APOSENTAR-SE AGORA TRAZMAIS VANTAGENS
Gabriel J. de Carvalho
Segurado que contribui pelo valor máximo terá diferençaresposta
em maio e pode sacar antes o FGTS e o PISGabriel J. de CarvalhoSegurado do INSS que contribui pelo teto e se aposentar
agora em dezembro terá seu beneficio achatado. Em maio de 95,entretanto, terá a diferença respos'a, junto com o reajuste normalpelo IPC-R previsto para aquele mês.
É o que prevê o parágrafo 3° do artigo 21 da Lei n°8.880'94, introduzido justamente para evitar distorções que ocorriam após os congelamentos de planos anteriores.
Para benefícios concedidos de abril de 91 a dezembro de 92e que também foram achatados, lembra Luciano Oliva Patricio, secretário-executivo do niinistério da Previdência, foi preciso umalei específica (8.870/94) para corrigir essas distorções.
O maior salário-de-beneficio (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) em dezembro de 94 será de R$629,40. É ocaso de quem contribui pelo teto e atingiu o tempo de seIViço integral.
mas como o teto está congelado em R$582,86, será este ovalor inicial da aposentadoria.
Sem o dispositivo da Lei n° 8.880, este benefício seria corrigido em maio de 95 somente pelo IPC-R acumulado de dezembroabril. A diferença de R$46,54 estaria definitivamente perdida.
Com a garantia da nova legislação, os R$46,54 semo acrescentados ao valor do benefício e sobre o resultado será aplicado oIPC-R de dezembro a abril.
É por isso que o especililista WIadimir Novaes Martinez vêvantagens na aposentadoria agora, em vez de o segurado com tempo de serviço completo esperar até maio de 95.
Entre as razões, ele cita a possibilidade de o aposentado retirar seu FGTS e o PIS, além de deixar de pagar as contribuições.Passa a receber o benefício do INSS e pode, se quiser, arranjar outro emprego para complementar a renda.
Deixando para maio, o segurado adia por cinco meses o saque do FGTS e PIS, além de continuar contribuindo para a Previdência.
Em maio de 95, a aposentadoria inicial eventualmente rebaixada em 94 receberá a-diferença e o IPC-R, mas não poderá superar, naquele mês, o novo teto.
É difícil, porém, que o achatamento se repita. O maior salário-de-beneficio no mês que vem será de R$629,40. Se o teto fosseatulilizado pelo IPC-R de julho a novembro, seu valor iria paraR$6%,23, comuma margem razoável para evitar novo estouro.
Especialista contesta teto
O Advogado WIadimir Novaes Martinez, coordenador doCentro de Estudos de Seguridade Social, considera inconstitucional o teto do salário-de-beneficio no INSS (Instituto Nacional doSeguro Social).
O teto está previsto na Lei nOS.213/91 (plano de benefícios)e foi mantido nas Leis nOs8.870/94 e 8.880/94. Hoje, por exemplo,ninguém se aposenta no INSS com mais de R$582,86.
A Constituição de 88, lembra ele, determina que o saláriode-beneficio deve ser calculado pela média dos 36 últimos salários-de-contribuição, corrigidos mês a mês. Não rlXa um limitepara esta média, como faz a legislação ordinária.
Ao contrário do setor público, as aposentadorias do INSS jásão de certa forma limitadas pelosalário-de-contribuição, que também obedece a um teto. A média estoura o limite porque este est€.congelado.
Folha do Aposentado
PAIM DIZ QUE CUTOLOFALTA COMA VERDADE
O Deputado Paulo Paim (pR - RS) diz que, a exemplo doentão Ministro Ricupero desmentido pela parabólica, o MinistroSérgio Cutolo faltou com a verdade:
''Falta com a verdade quando diz que o salário mínimo de100 reais quebrará a Previdência; falta com a verdade quando informa à Folha do Aposentado que o Deputado Paulo Paim foi o relator da Lei nO 8.542/92."
O Deputado Paim diz também que as denúncias apresentadas no Rio Grande do Sul contra o Ministro Cutolo começam amostrar que tinha razão de ser, pois quem falta com a verdade
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mostra que tem a consciência pesada.Para esclarecer o ministro e àqueles que têm dúvidas sobre
o desdobramento de todas as leis da Previdência, o Deputado Paulo Paim, expõe o que segue a baixo:
"O relator do referido projeto na Comissão de Trabalho,Administração e Serviço Público foi o Deputado João de DeusAntunes. O governo, através do então Ministro da Previdência,Antônio Britto, exigiu a supressão do inciso II do art. 41 da Lei nO8.213/91, alegando que se ele fosse mantido não daria para assegurar o reajuste bimestral ao salário mínimo, aos aposentados epensionistas, que era o que previa o substitutivo elaborado pelo relator.
Não vai de nossa parte nenhuma crítica ao Deputado Joãode Deus Antunes, que em seu substitutivo manteve o reajuste integral bimestral para todos os trabalhadores, inclusive aos aposentados.
A partir disso, veio a Lei nO 8.700/93, oriunda da MedidaProvisória n° 340/93 editada pelo governo em função do veto dadoao Projeto nO 3.610/93, de autoria do Deputado Paulo Paim e relator Deputado Nelson Marquezelli que previa reajustes mensais integrais da inflação. Esse projeto havia sido aprovado na Câmara evetado pelo Presidente Itamar Franco, que acabou optando pelaedição da MP comum returo de 10 pontos percentuais mensais.
A desvalorização dos benefícios ao salário mínimo aconteceu de fato com o advento da Lei nO 8.880/94, que criou a URV eimplantou o Plano de Estabilização Econômica. Essa lei, oriundada MP n° 482/94, teve como relator o Deputado Neuto de Couto eestabelecia em um de seus dispositivos que os aposentados teriamreajuste somente em maio de 1995. O Deputado Paim apresentouvárias emendas a essa MP, entre elas, uma emenda conjunta com oDeputado Arnaldo Faria de Sá, no sentido de que o salário mínimotivesse reajuste antes do fmal do ano. Essa emenda foi acatada e os8,04% que o governo, de forma arbitrária, nega-se a pagar aosaposentados que percebem mais de um salário mínimo, nada maisé do que a sua aplicação prática.
Concluindo, o governo, com a introdução da URV e doreal, quer de forma definitiva congelar o salário mínimo e os proventos dos aposentados e pensionistas até maio de 1995 e depoismaio de 1996, numa postura cruel para com aqueles que semprecolaboraram com esse País.
Nesse sentido, a representação por nós apresentada junto àProcuradoria da República no Rio Grande do Sul para ajuizamentode uma ação pública civil é bastante clara: queremos o cumprimento do art. 201, § 2° da Constituição Federal reafumado na Lein° 8.213/91 em seu art. 41, § l°, que dispõe que os benefícios serão preservados em função do valor real dos salários."
O que o Presidente Itamar quer é um mínimo de US$loo,OOe está encontrando muita resistência Deputado quer salário mínimo de R$loo,oo
O Deputado Paulo Paim é o relator do Projeto de Lei nO4.892, que dispõe sobre a política nacional de salários e prevê queno mês de dezembro o salário mínimo deveria ser de R$loo,OO, oque também incidira sobre o 13° salário. Isso tem levado o Ministro Cutolo a reafmnar que qualquer reajuste de salário quebraria aPrevidência. Só para se ter uma noção, recente estudo do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos(DIEESE) diz que o salário mínimo para um trabalhador casado,com dois fJ.1bos, deveria ser de R$74O,00.
O projeto de lei do deputado Paulo Paim estabelece que osalário mínimo será de R$l00,oo a partir de dezembro sofrendoem outubro reajuste (retroativo) para R$80,00 e, para R$90,oo, emnovembro.
Segue na íntegra o projeto de lei:"Art. 1° A política nacional de salários, respeitado o princí-
pio da irredutibilidade, tem por fundamento a livre negociação c0
letiva e reger-se-á pelas normas estabelecidas nesta Lei.§ 1° As cláusulas dos acordos, convenções ou contratos c0
letivos de trabalho integram os contratos individuais de trabalho esomente poderão ser reduzidas ou suprimidas por posterior acordo,convenção ou contrato coletivo de trabalho.
§ 2° As condições de trabalho, bem como as cláusulas salariais, inclusive os aumentos reais, ganhos de produtividade do trabalho e pisos salariais proporcionais à extensão e à complexidade,serão fIxados em contrato, convenção ou acordo coletivo de trabalho, laudo arbitral ou sentença normativa, observad.'ls, dentre outros fatores, a produtividade e a lucratividade do setor ou de empresa.
Art. 2° Em 1° de setembro de 1994, o salário mensal é fIxado em R$72,48 (setenta e dois reais e quarenta e oito centavos).
§ 1° A partir de 1° de maio de 1995, inclusive, será assegurado ao salário mínimo, anualmente, no mês de maio, percentualde aumento real equivalente a taxa de crescimento do produto interno bruto verifIcado no ano anterior, se positiva.
§ 2° Fica o Poder Executivo autorizado a fIXar percentual deaumento real para o salário mínimo superior ao assegurado no parágrafo anterior, observadas as políticas de renda de emprego definidas pelo Governo Federal.
§ 3° A partir de 1° de outubro de 1994, inclusive, o saláriomínimo será reajustado mensalmente pela variação do Índice dePreços ao Consumidor - série r (!PC-R), de que trata o art. 17 daLei n° 8.880, de 1994, verifIcada no mês imediatamente anterior,não podendo seu valor ser inferior a:
I-R$80,OO (oitenta reais), em outubro de 1994;II - R$90,oo (noventa reais), em novembro de 1994;III- R$l00,OO (cem reais), em dezembro de 1994.Art. 3° A partir de 1° de setembro de 1994, inclusive, os sa
lários dos trabalhadores em geral, bem assim os benefícios deprestação continuada em manutenção pela Previdência Social e osvalores expressos em cruzeiros nas Leis nOs 8.212 e 8.213, ambasde 24 de julho de 1991, convertidos em reais na forma do § 2° doart. 20 da Lei n° 8.880, de 27 de maio de 1994, serão reajustadosmensalmente, a título de antecipação, pela variação do IPC-r veri.ficada no mês imediatamente anterior.
Art. 4° É assegurado aos trabalhadores na data-base reajusteequivalente a variação acumulada do Índice Nacional de Preços aoConsumidor - INPC, do IBGE, verifIcada nos doze meses imediatamente anteriores reduzidos os reajustes concedidos com base noartigo anterior, bem assim a reposição de que trata o § 3° do art. 27da Lei nO 8.880 de 1994.
Art. 5° O art. 872 e seu parágrafo único da Consolidaçãodas Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nO 5.452, de 1°de maio de 1943 passam vigorar com a seguinte redação:
"Art. 872. Celebrados os acordos, convenções ou contratoscoletivos de trabalho ou transitado em julgado a sentença normativa ou decisão homologatória de acordo em dissídio coletivo, seguir-se-á seu cumprimento, sob as penas estabelecidas neste Título.
Parágrafo único. Quando os empregadores deixarem de satisfazer o pagamento de salários, na conformidade da decisão proferida, ou descumprirem as cláusulas fIXadas nos instrumentosnormativos coletivos, poderão os empregados ou seus sindicatos,independentes de outorga de poderes de seus associados, juntandocertidão de decisão, ou cópia do instrumento coletivo respectivo,apresentar reclamação à Junta ou Juízo competente, observado oprocesso previsto no Capítulo II deste Título, sendo vedado, p0rem, questionar sobre a matéria de fato e de direito, eventuabnentejá apreciada em decisão".
Art. 6° Os efeitos fmanceiros decorrentes da aplicação dos
VI - COMUNICAÇÕES PARlAMENTARES
o SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Vai-se passarao horário de
Tem a palavra a SI" Irma Passoni, pelo PT.O SRA. IRMA PASSONI (PT - SP. Sem revisão do ora
dor.) - Sr. Presidente, SI"s e Srs. Deputados, os jornais de circulação nacional de hoje, em seus editoriais, chamam a atenção para aquestão do Acordo Geral de Tarifas e Comércio - o GATI. Apressão internacional exige que Brasil aprove esse acordo o quantoantes, pois sabemos que no encontro de Genebra, no próximo dia8, os 123 países que assinaram o Acordo Geral de Tarifas e Comércio - Rodada Uruguai - vão se reunir para tratar da implantação desse organismo mundial de comércio. No dia 9, também emMiami, com certeza, isso estará na pauta dos Presidentes, e lá estarão o Presidente Itamar Franco e o Presidente recém-eleito do Brasil, Fernando Henrique Cardoso.
O que significa esse acordo geral? Historicamente, ele surgiu em 1947 como um conjunto de disposições e medidas multilaterais, negociadas pelos países signatários que regulam as áreas detarifas, comércio externo, serviços, investimentos e propriedadeintelectual. A questão de serviços, investimentos e propriedade intelectual foram os três temas acrescentados ao Acordo na RodadaUruguai, em Punta deI Este, que durou sete anos de iJ.egociação, de1986 a 1993. Se não aprovarmos a matéria até dezembro, o Brasilnão fará parte desse organismo internacional a ser criado a partirde janeiro, o que é muito grave. Por que esta Casa não discute aquestão? Realizou-se uma ou outra reunião nas Comissões, mas otema merece talvez uma semana de discussão neste plenário. Épreciso examinar efetivamente o impacto dessas regras sobre todaa produção e comercialização no Brasil, e, principalmente, no quese refere a esta Casa, a nova legislação necessária para que o Brasil, depois de aprovado o acordo, o implemente segundo suas normas internas.
Ora, se perguntarmos a qualquer cidadão brasileiro que éisso, as pessoas não saberão, responder. Se perguntarmos nestaCasa de Parlamentares, veremos que alguns já se dedicaram ao estudo, mas nem todos conhecem a matéria. Quero chamar a atençãoda Casa para o fato de se tratar de um acordo extremamente sério ecoro conseqüências muito graves para todo o setor produtivo, agora também para a agricultura. Sabemos, por exemplos, que cÕín aRodada Uruguai, a Europa e os Estados Unidos não diminuemseus subsídios na área de agricultura.
Pensar que o Brasil vai continuar exportando laranja, açúcar, produtos agricolas é ingenuidade. Isto não existe. Na verdade,os países ditos desenvolvidos, do Primeiro Mundo, se defendem eimpõem regras claras. O próprio Parlamento dos Estados Unidosaprovou o acordo com a ressalva de que quaisquer desses acordosnão podem prejudicá-los, porque, se houver prejuízos, eles suspendem sua participação no acordo.
Será que o Brasil também fará assim? Será que nós, como
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14867
artigos 2:' e 3° s6 se produzirão a partir da data de publicação desta Lei. Nação, vamos examinar essa questão e também colocar uma con-Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a estender, aos dicionante? Não basta reclamar para que os outros façam. O Brasil
servidores públicos civis e militares da Administração Federal di- também precisa fazer e se posicionar sobre como será sua particireta, fun.dacional e autárquica, o disposto nos artigos 2°, 3° e 4° pação na Rodada Uruguai. E quero aqui acrescentar um dado quedesta LeI. . considero grave: esse acordo do GATI vem com um pacote único,
Art. 8° Esta leI entra em vigor na data de sua publicação. indivisível, que deve ser aceito ou rejeitado na sua integralidade.Art. ~ Revogam-se os §§ 9° e 10 do art. 19 e o art. 29, am- Então, não dá para emendar, tirar aqui, fazer ressalvas.
bos da Lei n° 8.880, de 1994, bem como as demais disposições em Por isso, quero ressaltar aqui a importância do exame ur-contrário." gente, por este Parlamento, desse documento.
Sala da COlnissão, 19 de outubro de 1994. - Deputado Pau- Tomei conhecimento da Mensagem n° 498, de 1994, e no-lo Rocha, Presidente - Deputado Paulo Paim, Relator. vamente quero dizer a V. Ex", Sr. Presidente, que preside os traba
lhos que, se eu quiser lê-la não conseguirei, pois algumas páginasestão ilegíveis. Sou a Deputada Federal responsável pela leituraexame da matéria. Entretanto, não consigo lê-la, por dois motivos:primeiro, a impressão gráfica não é legível. Já reclamei aqui umasdez, vinte vezes, e saí derrotada. A estrutura do Parlamento brasileiro tem de ter vergonha! Não é possível distribuírem um documento ilegível para os Deputados! Quantas vezes já reclamei disso? Porque ' Mesa Diretora não toma providências? Por que a Secretaria-Geral da Mesa aceita documentos desse tipo? Isso é vergonhoso! Isso mostra que este Parlamento não tem qualidade, nãotem responsabilidade, pois aceita documentos incompletos, ilegíveis.
O segundo motivo é que o documento está, em muitas partes, escrito em francês, não foi totalmente traduzido para a línguaoficial do Brasil, o Português. Como pode o Ministro das RelaçõesExteriores mandar para cá um documento não traduzido?
Parece-me que os questionamentos sobre o Parlamento brasileiro têm muita razão de ser. A nossa qualidade muitas vezes ézero. Essa frustração que carregamos como Parlamentar é grande,é doída, e às vezes também ocorre por total incompetência da administração da Casa, que sequer observa a qualidade dos serviços.
Hoje, em matéria de qualidade, estão em vigor norma internacionais, a ISO 9000. Por que esse Parlamento também não observa as normas? Por que não procura atingir a qualidade total desde o seu modo de agir até a maneira de imprimir documentos, aforma de tramitar processos, para que esta Casa se conscientize daresponsabilidade que tem. Não é à toa rejeição do povo brasileiroao Congresso Nacional. Novamente estamos diante de um acordode extrema relevância. Ele não é só de muitas páginas, não, mas demuitas conseqüências duradouras. E nesta Casa não se discute aquestão. Sei que dirão: não, temos de aprovar isso imediatamente,porque é um acordo, até os Estados Unidos já aprovaram. Não seiquantos países vão aprovar, o Presidente da República vai viajarpara o exterior e com certeza não tenho dúvida, será pressionadopara explicar qual a posição do Brasil.
E nós, do Parlamento, qual a nossa posição? Qual o exameque se faz, qual a discussão que se faz sobre isso? Qual é a conseqüência para todas as áreas? As regras relativas à parte agricola, deserviços e propriedade industrial constituem algo novo nos acordos de comércio.
Quero fazer uma ponderação: trabalhei numa empresa detreinamento de pessoal para a área de serviços. Uma empresa dinamarquesa vem e faz o serviço no Brasil com muita competência.São serviços de limpeza e desinfecção hospitalar etc. Ora, é incrível como nós, brasileiros, damos de graça tudo o que possuímospara que empresas internacionais se utilizem do nosso potencial dedesenvolvimento e carreguem os lucros para o exterior! São coisassimples e objetivas.
Faço um apelo, Sr. Presidente, para que esta Casa examinecoro cuidado, responsabilidade e muita profundidade esse acordodo GATI. Que solicite toda assessoria legislativa, e esta se debruce sobre o assunto; que requeira até a assessoria do Executivo,para que venha se explicar ao Parlamento, a fim de que, mais uma
14868 Terça-feira 6 DIÁRIO 00 CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994
vez, não envergonhe a Nação.O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - No que diz respeito à parte
de impressão gráfica. a Mesa adotará as providêm:Í'ts cabíveis paraque fatos como esse não se repitam.
Quanto ao mérito da questão suscitada pela Deputada IrmaPassoni, gostaria de observar que estamos na fase fInal de um periodo legislativo. Vamos esperar que, no próximo, os fatos sejamdiscutidos com mais intensidade e propriedade, a fIm de que resultados melhores sejam obtidos, em todos os sentidos. para a Nação.
A SRR IRMA PASSONI - Para que o Brasil seja incluídona nova Organização é preciso que o Acordo do GA'IT seja aprovado ainda este ano. Acho que se deve tomar uina decisão: sim ounão. Devemos considerar as conseqüências de aprova-lo ou não. Etem de ser neste ano, repih),
O SR. PRESIDENTE (13. Sá) - Fica o registro feito pelanobre Deputada. Vamos esperar que. ainda neste ano, haja fôlegopara se promover uma discussão com maior profundidade.
O SR. JOSÉ LOURENÇO - Sr. Presidente. peço a palavra para uma Constitui\~ãode Lideram;:.a pelo PPR.
O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - Nos termos regimentais,concedo a palavra. pela Liderança do PPR. ao nobre DeputadoJosé Lourenço.
O SR. JOS~: LOURENÇO (pPR - BA. Sem revisão doorador.) - Sr. Presidente. Sf"s e Srs. Deputados, peço desculpasaos colegas que aguardam sua vez para falar, mas asseguro-lhesque serei breve.
. O GATI surgiu no período pós-gúerra. em 1947. para regulamentar as relações c"merciais entre os diversos países do mundo. E o Brasil, fundador da Organização das Nações Unidas, também o é do GATl. Talvez poucos saibam disso. Foram apenasdezessete países que fundaram o GATI. e o Brasil é um deles.
Sr. Presidente, esse acordo. que não será mais GATI, masAcordo Internacional do Comércio. é âa maior importância para onosso País. Os interesses do Brasil estão totalmente protegidos. Eo que vai ocon'er? Uma queda das barreiras alfandegárias nos países desenvolvidos, principalmente nos Estados Unidos, no Japão eem países europeus. Isso vai permitir que os nossos manufaturados, que sofrem restrições. ou nossos produtos agrícolas, como,por exemplo, o cacau - sabemos que a Europa, para proteger suasex-colônias, tem uma alíquota de impOltaçãopara'o:ca'eau da África completamente diferente da que incide sobre oproduto importado do Brasil- possanl concorre~' em melhores t;~ndições naqueles países.
O novo acordo comercial, ratificado por diversos parlamentares do mundo, benefia o Brasil, retira dos pafses desenvolvidos acapacidade de retaliar ou beneficiar este ou aquele país ou grupo,de países com os quais mantenha relações comerciais ou relaçõespolíticas mais próximas, como é o caso da França com as antigascolônias da África, ou O caso da Inglaterra com as antigas colôniasda África ou até o caso de Portugal com as antigas colônias daÁfrica.
O novo acordo cria um mundo em que as fronteiras comerciais são exatamente iguais para todos.
Os Estados Unidos, porque não aprovamos ainda a Lei dePatentes, já ameaçaram retaliar o Brasil em algumas importações.Aliás, já fomos vítimas de alguma coisa. Isso não poderá maisacontecer. E nós, que neste ano temos uma participação no comércio internacional de exportações e imJ?Ortações de cerca de 70 a 89bilhões de dólares. já somos uma potência comercial no mundo. Emuito pouco ainda para as potencialidades do Brasil, mas já é umpasso. Temos avançado signifIcativamente e temos uma presençadestacada no comércio mundial. Se não aprovarmos este acordoaté o fml desta Legislatura. a partir de 10 de janeiro I) Brasil passa-
rá a ser considerado pelo comércio mundial um contrabandista, ummarginal.
Será possível que as pessoas não se dão conta do que é o interesse do País? "M, não consegui ler porque está em francês."Será que não consegui? Isso saiu publicado em todos os jornais etodas as revistas. Esse acordo começou a ser discutido há cerca deoito anos, como bá pouco dizia V. ExR, em conversa comigo, emuma reunião de Chefes de Estado em Montevidéu. Foi assinadoem Marrakesb, com a presença dos nossos Ministros. O Brasil participou de todas as negociações. Uma missão Parlamentar, juntamente com o Ministro Celso Amorim, foi a Marrakesh, a fIm deacompanhar as negociações.
No Congresso dos Estados Unidos, onde o Partido Democrata era maioria. nas últimas eleições o Partido Republicano obteve estrondosa vitória.
Pois bem. Apesar de esse Congresso estar em fim de mandato, apesar de o Presidente Clínton ter perdido a maioria, eu viuma fotografia outro dia nos jornais que me tocou: o Senador Líder da Oposição, Robert Dole, do Partido Republicano, do Arkansas. entregando ao Presidente dos Estados Unidos a ratificação,pelo Congresso americano, dos tratados celebrados pelo Presidente.
Temos de evoluir neste sentido. No dia em que ratifIcarmosesse acordo aqui, os Líderes da Oposição e do Governo irão aoPresidente e dirão: ''Está aqui, Presidente." Isso signifIca a unidadeda Nação, porque é do interesse de todo o Brasil. Isso não é do interesse apenas do PFL, do PT, do PPR, mas de todo o País. Issogera empregos. que gera desenvolvimento; desenvolvimento é emprego, é investimento, que é do que mais esta Nação precisa.
Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente.
o Sr. B. Sá, 4° Secretário, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Inocêncio Oliveira,Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo apalavra ao nobre Deputado Clóvis Assis, pelo PSDB.
O SR. CLÓVIS ASSIS (pSDB - BA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sf"s e Srs. Deputados, após sessenta dias daseleições. está marcado para amanhã o julgamento do pedido de recontagem de votos para o Senado da Bahia, através do TRE. A leieleitoral é clara ao dizer que três dias são suficientes para o julgamento, mas o 'IRE da Bahia decidirá, após sessenta dias, se recontará ou não os votos, dando a entender que essa não seria uma decisão cabível. Sabemos que o desejo de todo o povo da Bahia é recontar esses votos, para que não haja dúvidas quanto ao vencedor:se o Deputado Waldir Pires, se o Deputado Waldeck Omelas. Masos votos deverão ser recontados. É provável, no entanto, que oTRE da Bahia julgue esta recontagem de votos improcedente, oque poderá ser resolvido pelo TSE. É um absurdo chegarmos' aesse ponto. Não há necessidade disso. Em alguns Estados, comoRio de Janeiro, Amazonas e Amapá, já foram feitas recontagens,para esclarecer dúvidas quanto aos votos. Sabemos que é um processo político demorado, mas trata-se de uma luta democrática.T.odos nós, políticos, seja de situação, seja da oposição, devemoster claro que a eleição deve ser sempre limpa, aberta, sem deixardúvida e sem margens de erro. São 8.430 umas que têm carimbomarcado, que indicam que bouve fraudes na Bahia. Por isso, osvotos deverão ser recontados. Caso contrário, caberá ao TSE decidir. É necessário que sejam recontados os votos, porque não queremos mais deixar dúvidas quanto às eleições.
Sr. Presidente, espero que daqui para a frente esta Casa c0
mece a trabalhar no sentido de que as eleições sejam informatizadas, a fim de que sejam limpas. E V. Ex", que tem sido nesta Presidência um lutador pela seriedade, competência e honestidade, de-
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (SeÇãc;> I) Terça~feii'a6 14869
verá levantar a bandeira da informatização da eleição, para que no mesmajustiça no tocante à aposentadoria.futuro não mais nos queixemos de fraudes nas eleições. Então, ocupo hoje esta tribuna para alertar as autoric:hyles no
Era o que tinha a dizer. sentido de que se faça justiça ao trabalhador rural brasileiro, deO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Tem a pala- forma que ele, sempre relegado a l1Itimo plano, possa receber um
vra o nobre DeIXItado Gilvam Borges. (pausa.) salário minimo de aposentadoria. Nem faço questão de um salárioAusente. minimo de 100 reais; para Rondônia, 70 reais bastam.Tem a palavra o nobre DeIXItado Expedito Rafael, pelo PMN. Solicito, por fim, que sejam agilizados os processos dos tra-O SR. EXPEDITO RAFAEL (pMN - RO. Sem revisão balhadores rurias de Rondônia que estão prestes a se aposentar.
do orador.) - Sr. Presidente, a importância que tem a agricultura O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo ano cenário nacional toma necessário o posicionamento do setor palavra ao nobre DCIXltado Aldo Rebelo, pelo PCdoB.primário também no contexto da aposentadoria aos que nele labutam. O SR. ALDO REBELO (PCdoB - SP. Sem revisão do
Existe um imposto incidente sobre os produtos agricolas orador.) - Sr. Presidente, Sn e Srs. Deputados, creio que todos osque normalmente é atribuído ao Fumural. Quando se produz qual- representantes do povo com assento nesta Casa deveriam ler comquer cereal qualquer hortifrutigranjeiro, está inserida nessa produ- muita atenção matéria publicada no jomal Folha de S. Paulo doção a contribuição ao Funroral. Os agricultores, hoje - geralmente 11ltimo domingo, intitulada "Brasil volta a ser importador", com opequenos e médios agricultores sem vínculo empregatício -, apo- seguinte subtítulo, "Até o fmal do ano, saldo da balança comercialsentam-se somente aos sessenta anos, tendo de apresentar ao INSS deve ser negativo, o que não ocorre desde o Cruzado".os comprovantes dos diversos tipos de trabalho que exerceram - Ressalte-se "o que não ocorre desde o Cruzado" como aconcomo assalariados, meeiros ou arredatários. É uma incoerência que tecimento fortuito, passageiro e circunstancial, mas na verdadeprejudica o setor primário. Na -agricultura, começamos a trabalhar esse fenômeno não ocorre, enquanto tendência, desde o final dacom sete anos de idade, entrando junto com todos os demais traba- década de 70. Isso significa que, caso dos pagamentos, o País emilhadores nas propriedades, anuando com as sementes de café, tiu mais dólares do que recebeu do exterior: o Brasil remeteu, exaplantando e colhendo. Geralmente, na atividade agropecuária são tamente, 617,8 milhões de dólarel!. a mais do que recebeu pelasas crianças sacrificadas em todos os sentidos: no setor educacio- vendas atemas, no mês passado. E um indicador de que tambémnal, já que nas áreas rurais não há escolas suficientes; no setor de neste mês poderemos ter saldo negativo na balança comercial, osal1de, porque é também desprovido de assistência; na área social, que poderá assumir foros de tendência, diante da política de liqüi011de o agicultoo é carat1erizacJo. como·o matuto brasileiro; e ainda ,. dação das alíquota& e -de todas- as barreiras·à importação; estandotêm de chegar aos sessenta anos de idade - no caso das mulheres, as exportações prejIdicadas pela taxa cambial- favorável, naturalaos 55 anos - para se aposentar. A maioria nem consegue chegar mente, ~ itnportação e inibidora da atividade exportadora.aos sessenta anos, depois de trabalhar com enxada, foice, machado E importante, Sr. Presidente, acompanhar,' no caderno·"Fie motossera. E o INSS ainda solicita de cada agricultor brasileiro nanças" do jornal Folha de S. Paulo, na página 3, depoimentosas notas fiscais referentes Asua produção ao longo dos anos. Se for colhidos pelo jornalista Fernando Canzian sobre a informação trapedido a qualquer funcionário píblico - federal, estadual ou muni- balhada pelo jornal. Noticia o jornal paulista:C!pal- o ~trachequ~ ~ dez anos atrás, ele não o tem. C~mo, en- ''Em alguns setores, como auto-peças, alimentostão, o agncultor brasl1erro, geral~~nte_analfabeto ou seml-ana!fa- industrializados, calçados, siderúrgiço e componentesbeto, pode~ ter ~ssas notas fiSClllS. Nao me refrro ao fazenderro, para eletrodomésticos, a defasagem atual de i4,30% domas ao agncultor. dólar frente ao real traz ameaças à produção e ao emprego."
Por isso, digo que ele está sendo fortemente injustiÇádo. ..pelo setor previdenciário brasileiro, pois esse agricultor, que de- . Há ainda o testemunho do Sr. Hugo MIguel Etchemque,fendemos hoje no plenário da Câmara dos Deputados, deveria re- Presidente do Grupo Brasmotor, que controla a Brastemp, a Conceber da Previdência Social uma aposentadoria maior. E o agricul- sul, a Semer e a Embraco:tor braçal recebe apenas um salário mínimo. Anteriormente, o pro- ''PeIdemos muito dinheiro nos 111timos meses comprietário de terra recebia dois salários minimos, mas isso já caiu o cAmbio. É uma situação complicadíssima."para um. E, ainda assim, é abençoado, no Estado de Rondônia, o - . .agricultor apgsentado que ganha um salário minimo por mês. Um d te r:uc:gu~a:~~~ ag<.?~ o. ~epomlento do Presl-homem com uma propriedade rural de 42 alqueires, que produz en nse o e dministIàÇãO da adia.diariamente de trinta a cem litros. de leite, não consegue receber, ' ''Estamos revendo nossos planos..de. produçãono fml de sua vida, sequer um salário minimo mensal. E o litro de para adequá-los à perda de"rentabilidade."leite está sendo ve~dido,~ propriedade rural, !JDr 20 ce~avos. No caso anterior, a Embraco é fabricante de compressores
. Estam~s ho? ~qul, portanto, l?ara J>Cdi: ~ autondades do para geladeiras e exporta 70% de sua produção, correspondente aS18tema PreVIdenciário que dêem mlllor atençao a área rural, para dez milhões de unidades/ano. Detém 12% do mercado mundial.que todo agricultor que comprovadamente possui terra, seja ele ".,...meeiro, arrendatário ou trabalhador rural; que esteja desenvolven- . A Sadia, eD:tre as líderes em aijmentos mdus~-do atividade na área rural ou mesmo morando na cidade mas que lizados, deve reduZIr a produção de produtos exportáveISjá tenha contribuído para o sistema agricola nacional- h~je, mora ~~ido"- segundo.os ~us executivos - "A falta-de lucra-na cidade porque perdeu sua SlfÚde, mas tem como comprovar o tiVlda~ nos ne~6clos. ". . .tempo de moradia na área rural - consiga receber uma aposenta- 'Nos 11ltimos meses - informa amda o Jomaldoriadigna.' pau~sta."ape~ da produção recorde da indl1stria ~to-
SL Presidente Ouro Preto do Oeste no Estado de Rondô- mobillstica diz, as taxas de emprego do setor carram." mpanh do ções "Dia, fica na área rural ou na urbana? Rondônia é área rural ou urba- aco an as exporta •
na? O Estado de Rondônia é essencialmente agricola, tanto na Ca- Fundamentalmente, os Deputados ligados à luta dos traba-.pital como nas áreas do interior. Dizem que os agricultores e seus lhadores e à defesa do emprego precisam levar em conta essa in-
;:-fi.1liQS $io dispensados do serviço militar, mas não se lhes faz a' fonnaÇão: <femprego na indástria automobilística tem caído na
VII-HOMENAGEMO SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Passa-se à
prorrogação da sessão, destinada a homenagear o jornal A Tribu.na, de Santos, São Paulo.
Esta Presidência convoca os Diretores representantes dojornal A Tribuna para terem assento no plenário.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Prorrogaçãoda sessão homenagem aos cem anos de fundação do jornal A Tri.buna, da cidade de Santos, São Paulo, por requerimento dos Deputados Koyu Iha, Maurici Mariano e Gastone Righi.
llustrissimo Sr. Dr. Roberto Mário Santini, Diretor-Presidente do jornal A Tribuna, de Santos; Dr. Roberto Clemente, Diretor do jornal A Tribuna, de Santos; Dr. Edgar Lisboa, DiretorExecutivo da Associação Nacional de Jornais; Sr"s e Srs. Deputados, minhas senhoras, meus senhores.
Em qualquer país, os meios de comunicação social refletemcom uma ênfase talvez não alcançada por nenhuma outra instituição, o estágio de desenvolvimento em que se encontra a sociedadea que pertencem. A um tempo espelho e reflexo dos costumes, tendências e ideologias que afloram em cada fase do processo de formação histórica das civilizações, os meios de comunicação traduzem, com fidelidade insuperável, o dinamismo dialético, sincrânico e diacrônico que molda, transforma e elabora, a cada instante,os organismos sociais.
Neste contexto, o papel reservado à Imprensa é sobremodorelevante: de todas as manifestações da mídia, é ela, sem dúvida, aque produz um tipo de socialização mais sofisticado, que torna oindivíduo mais propenso à reflexão, ao pensamento critico e ao entendimento mais abrangente da realidade que o cerca, com todosos seus componentes éticos, culturais, políticos, econômicos e sociais.
Não é outro o sentido da merecida homenagem que estaCasa hoje presta - com algum atraso, é verdade, mas com plenaconsciência da relevância da efeméride - ao jornal A Tribuna, dacidade de Santos, pela transcorrência do centenário de sua fundação.
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mesma proporção do aumento da produção. Isso aparentemente é damente dois meses e meio, a ultimação do acordo multilateral, docontraditório, mas se explica exatamente em função de que do ano qual o Brasil foi signatário, para a criação da Organização Munpassado para cá a importação de autom6veis evoluiu da cifra de dial de Comércio, em substituição ao velho GATT, que teve a suaum bilhão e quatrocentos milhões de dólares para exatos dois bi- última versão na denominada Rodada Uruguai, cujas atas foramlhões de dólares. assinadas em Marrakesh, Marrocos.
Segundo o Sr. Pratini de Moraes, Presidente da Associação Por mais que tenhamos alguns aspectos a considerar, have-dos Exportadores, que reúne os empresários do comércio exterior, remos de concluir que o melhor que temos agora a fazer é aprovar"o Governo pode ser surpreendido com. déficits acima do esperado". esse acordo multilateral, que nos foi encaminhado através de Men-
Falo isso, Sr. Presidente, como Deputado do Estado de São sagem n° 498 do Executivo.Paulo, onde o desemprego industrial ronda, como um fantasma, os Sr. Presidente, talvez o Brasil seja, neste momento, o únicolares dos trabalhadores, e também como Deputado do Brasil, pois país, que ainda não referendou, através do seu Legislativo, o acoro desemprego tem assumido proporções alarmantes, em função da do multilateral, porque inclusive a China Comunista, a Rússia eameaça de desindustrialização de setores em que as importações Cuba, que também foram signatárias do Acordo de Marrakesh, játêm aumentado. estão propensas a se incluírem nas condições nele previstas.
O Congresso Nacional não pode ficar alheio à política irres- Para que não passemos um vexame internacional, para queponsável e criminosa adotada pelo Governo Federal desde que as- não fiquemos à margem do processo de globalização do comérciosumiu o Ministério da Fazenda o futuro Presidente Fernando Hen- internacional, deveremos ainda este ano, o mais rápido que puderrique Cardoso. Essa política econômica, que naturahnente é a que mos, aprovar tal acordo, porque a nós, no Congresso Nacional,será seguida pelo futuro Governo, é nociva aos interesses do povo compete apenas aprová-lo ou rejeitá-lo. Se é ruim ou bom, talvezbrasileiro e aos da indústria do nosso País, não podendo deixar de possamos discutir neste plenário, mas devemos dar uma resposta àreceber a mais veemente crítica e fiscalização por parte do Con- sociedade brasileira e à comunidade internacional.gresso Nacional., Como bem referiu o nobre Deputado Aldo Rebelo, os Esta-
Sr. Presidente, diante dessas circunstâncias, quero fazer um dos Unidos já referendaram o acordo - na Câmara dos Deputadosbreve comentário a propósito da intervenção do Deputado Josér e, mais recentemente, também no Senado. Alemanha, Grã-BretaLourenço, do PFL da Bahia, sobre o acordo celebrado em Mana- nha, Argentina, Chile e Japão também já referendaram o docukesh, que se encontra nesta Casa aguardando o reCerendu do Con- mento. Portanto, cabe a n6s, do Congresso brasileiro, fazer o mesgresso Nacional. É bom frisar uma informação que, não sei se por mo, para que possamos estar sentados à mesa com esses países,desconhecê-Ia ou por interesse, o Deputado José Lourenço não com a frnalidade de discutir as questões do comércio internacional.ofereceu a esta Casa: O Congresso norte-americano - iniciahnentea Câmara dos Deputados e posteriormente o Senado dos EstadosUnidos -, ao aprovar as Atas de Marrakesh, registrou uma cláusulamuito popular nos Estados Unidos, no sentido de que, se o GATou a futura Organização Mundial do Comércio por três vezes contrariarem seus interesses, os Estados Unidos se retiram da referidaorganização. Essa é justamente a cláusula que acompanha a votação do Congresso norte-americano.
Eu perguntaria àqueles que defendem o livre comércio setambém estão de acordo com a inclusão nas Atas de Marrakesh deuma verdadeira lei de patentes, quando essa lei se encontra em tramitação no Congresso NaCional. E chamo a atenção dos Colegaspara o fato de que as Atas de Marrakesh pregam, com resultadoduvidoso para o nosso País, a liberação do comércio; e estabelecem o monopólio na área do conhecimento, o direito de patentespara as grandes empresas norte-americanas, cerceando o acesso aoconhecimento e às tecnologias aos países do Terceiro Mundo,como o Brasil.
Não estamos de acordo com isso, Sr. Presidente. Livre c0
mércio deveria significar também livre acesso ao conhecimento, enão a sua monopolização pelas grandes empresas internacionais,como acontece com o que se propõe no caso da lei de patentes, ouchamada de 'Tríplice", que se encontra agregada às atas do GATT- que o nosso Congresso terá de apreciar, como destacou a Deputada Irma Passoni, pois os documentos estão à disposição da Câmara dos Deputados.
O SR. PAUDERNEY AVELINO - Sr. Presidente, peço apalavra para uma Comunicação Parlamentar.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo apalavra ao nobre DefAltado Pauderney Avelino, pelo PPR, que disporá de dez minutos.
O SR. PAUDERNEY AVELINO (pPR - AM. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, agradeço a V. Ex· a oportunidadede contraditar o nobre Deputado Aldo Rebelo.
Sr. Presidente, Sr"s e Srs. De~tados, tivemos, há aproxima-
DISCURSO DO SR. KOYU IHA QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSIERIOR·MENTE PUBliCADO.
É justo, portanto, o preito de homenagem que esta Casahoje presta ao jornal A Tribunal, que tanto dignifica a Imprensade São Paulo e do País. Os seus dirigentes, redatores, editorialistase repórteres - aqui representados na pessoa de seu ilustre DiretorPresidente, Dr. Roberto Mário Santini, do seu Diretor, Dr. RobertoClemente; e também do representante da Associação Nacional dosJornais do Brasil, que nos honram com a sua presença - estão plenamente conscientes da importância do momento histórico em quevivemos e da responsabilidade que lhes pesa sobre os ombros,agora que o País se encontra reintegrado à plenitude da convivência democrática e da liberdade de expressão e pensamento. Sabemeles que, longe de apenas revelar fatos e comentar acontecimentos,os jornalistas estão, na verdade, como testemunhas privilegiadasdo seu tempo e de sua circunstância, urdindo, com a ponta dos dedos, e na rotina do dia-a-dia das salas de redação, a própria doPaís, o fio condutor que compõe a tessitura íntima da alma nacional.
A todos o meu muito obrigado e, aos que fazem A Tribuna, de Santos, em nome da Casa, minhas sinceras homenagens.(palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Concedo apalavra, como um dos autores da proposição e pelo PSDB, ao nobre Deputado Koyu Iha.
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para falarpelo PTB, como um dos autores da proposição e como Líder doGoverno em exercício, concedo a palavra ao nobre Deputado Gas·toneRighi.
O SR. GASTONE RIGHI (PTB - SP) - Sr. Presidente,Sr"s e Srs. Deputados; Sr. Roberto Mário Santini, digníssimo Diretor-Presidente do grupo A Tribuna; Sr. Roberto Clemente Santini,Diretor-Superintendente; Dr. Edgar Lisboa, digno representante daAssociação Nacional de Jornais, cabe-me ser o segundo oradornesta homenagem, e isso foi proposital: eu não desejaria - e seriaaté impossível - sobrepor-me à rigorosa precisão e à proverbialpaciência oriental do Deputado Koyu Iha. Coube a S. Ex', portanto, situar os fatos, as datas, as ocorrências, com a exatidão e ospormenores de suas costumeiras acuidade e proficiência.
Já que sou itálico, peninsular como o era o pai e avô de V.S"s, dirijo-lhes estas palavras externando sentimentos, pois não desejaria apenas fazer um registro que permanecesse nos Anais daCâmara friamente, com números e nomes que nada evocassem daquilo que realmente vivenciamos.
Por isso, neste momento, após ouvirmos o Deputado Koyu .Iha, desejaria também fazer uma evocação à lembrança de Olímpio Lima, o maranhense que se deslocou para o Pará e lá, no jornalProvíncia do Pará, o quarto jornal brasileiro - A Tribuna foi onono -, desafiou os poderosos daquele Estado.
Imaginem o que era desafiar os grupos dominantes do Paráem 1890, quando ainda hoje sequer as forças militares conseguemtranqüilizar as disputas territoriais e os conflitos sociais e políticosnaquela região. Mas, lá, ele enfrentou os poderosos e, quando perseguido, tomou o destino de Santos. Ali encontrou o que ainda nãoera um jornal, uma empresa, um organismo que de fato refletisse o
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Terça-feira 6 14871
Nesse extenso penado de cem anos, o jornal A Tribuna der de vista o contexto maior das grandes questões que hoje aflitem prestado relevantes serviços à comunidade local e a toda a gem a sociedade brasileira. Esse papel avulta ainda mais de imporvasta região da Baixada Santista, dignificando a Imprensa como tância quando confrontado com o fato de que o jornal assegurouuma instituição fidedigna, geradora de informações, progresso, de- essa incontestável posição de destaque num Estado como São Pausenvolvimento e justiça, adstrita a sólidos princípios éticos sobre lo que, com 878 jornais em circulação, 43 emissoras de TV e 483os quais assenta a sua linha de ação e de trabalho, sempre defen- de radiodifusão, detém o título de maior centro de comunicação dodendo, com determinação, coragem e desassombro, as mais lídi- País.mas causas que se apresentam ante a opinião pública.
Surgido ainda nos albores da República, em meio ao conturbado penado que se seguiu à instalação do novo regime, o jornal circulou pela primeira vez em 26 de março de 1894; a sua história se confunde, em parte, com a própria história do País na região de Santos. Nas suas páginas ficaram impressos, indelevelmente, os registros da passagem e da memória dos diversos atorese agentes - mártires, pioneiros, idealistas, pr6ceres politicos e homens de empresa - que contribuíram para a consolidação da democracia e do progresso social e econômico de toda a região e doEstado de São Paulo.
Qual seria o segredo da longevidade desse jornal, que o fezmanter-se vivo e atuante ao longo de mais de um século, em meioa tantas vicissitudes, crises e reviravoltas sociais? Como conseguiusobreviver a tantos penados de repressão, cerceamento da liberdade, depressão econômica e intelTIlpções da ordem democrática?
Creio ser válido o entendimento de que, acima de tudo, oque assegura a perpetuidade de qualquer veículo de comunicação éa sua credibilidade, e isso a experiência história o demonstra muitobem. As crises vêm e passam, os ventos das mudanças sopram,mas o jornal que goza da confiança dos seus leitores tudo arrosta ea tudo sobrevive.
Coerência, fidelidade e capacidade de adaptação e modernização são outras tantas razões que levam u~jornal a perpetuar-se,enquanto outros, quiçá economicamente mais poderosos, surgem edesaparecem, efêmeros e meteóricos, engolfados em suas própriasdubiedades e contradições.
Eis aí, Srs. Deputados, algumas das razões pelas quais o jornal A Tribuna aí está, vivo e pujante, decorrido mais de um século de sua fundação.
Mas isso ainda não é tudo. Pade-se ainda acrescentar que ATribuna sobreviveu e sobrevive porque pratica um jornalismoidentificado com os interesses da região; um jornalismo isento eamadurecido, que busca ter com o leitor uma relação de mútuorespeito e de compromisso com a verdade; umjornalismo que analisa os fatos, procurando identificar o conteúdo real dos acontecimentos; um jornalismo que contribui decisivamente para a construção da democracia e que ajuda os cidadãos a encontrar o seupróprio destino, no contraditório ético e dialético das idéias; umjornalismo que é uma escola aberta de cidadania e que estabelececom o público um nexo simbiótico, embasado no exercício plenoda liberação de expressão; um jornalismo, enfim, que denunciapara corrigir, que investiga para esclarecer e que intrepreta paraajudar a compreender.
Vale ainda ressaltar que os jornais regionais, do porte ATribuna, ocupam um espaço próprio, que os grandes jornais decirculação nacional muitas vezes não conseguem preencher. O seumérito maior é atender a especificidades e a interesses circunscritos a determinadas áreas que podem vir a repercutir, com grandeimpacto, em âmbito nacional. Muitas vezes a grande Imprensa coloca sob as luzes da ribalta figuras de ficção que a imprensa regional, por conhecer mais de perto os fatos e as circunstâncias, rejeitae repudia, não se deixando embalar pelo canto de sereia da mídiaalvoroçada.
O jornal A Tribuna assume assim o papel que lhe competede porta-voz e caixa de ressonância dos temas regionais, sem per-
14872 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Dezembro de 1994
pensamento da comunidade. Encontrou um pequeno pasquim denominado A Tribuninha, elevado por Olímpio Lima, em 26 demarço de 1894, à condição de jornal, primeiramente como o semanário A Tribuna do Povo.
O nome não era acidental, porque os "coronéis feudais" sufocavam, àquela época, a nossa cidade. Não havia então o princípio democrático municipal para eleger os efetivos representantesdo povo. Isso ocorria a tal ponto que, um ano depois do início dacirculação do semanário "A Tribuna do Povo", o Major José Emílio Ribeiro Campos Filho, caudilho local, covardemente atingeOlímpio Lima com três tiros. Um deles perfurou-lhe o ventre, oque quase lhe causa a morte. Mas o atentado não o intimidou isso está na história da cidade e, mais ainda, na do grupo A Tribuna, herdeiro de todos esses episódios que construíram a honra e agl6ria do jornalismo brasileiro. Olímpio continua a editar o jornale, um ano depois, aquele periódico já era diário.
Mais tarde, diante das dificuldades que Santos atravessava,pois a cidade era assolada por todos os tipos de epidemia, sejam ascausadas pela insalubridade da região, sejam as que os navios quevinham de fora traziam, o jornal entrou em extremas dificuldadesfInanceiras, ao mesmo tempo que Olímpio Lima morria do 'coração, aos 45 anos, no Rio de Janeiro.
A Tribuna foi, então, a leilão, em 1909. Aí surge essa grande fIgura do nordestino Manoel Nascimento Júnior, cearense dosbravos, que somava todas as qualidades que têm caracterizado oautêntico povo, a verdadeira raça brasileira, aliando sua inteligência e sensibilidade à fIbra do sertanejo e à coragem e audácia dojornalista por vocação. Um único exemplo nos dá sua dimensão.Em 1930, após o empastelamento das oficinas e das instalaçõespor grupos reacionários ditatoriais, trinta ou quarenta dias depoisjá voltava a editar e a pôr nas ruas o jornal, vencendo a prepotência e a força com que fazer calar a voz do já então A Tribuna.
Manoel Nascimento Júnior reunia as qualidades não s6 deproprietário e de administrador, mas também as de um apaixonado, que fundiu seu corpo e sua alma às máquinas impressoras que ele inovou, transformando-as nas mais modenfas de todo oPaís; mas, principalmente, na essência do que signifIca A Tribuna, um palanque permanente a serviço do povo.
E vejam como as circunstâncias fazem acontecer coisas verdadeiramente miraculosas, que muitas vezes constroem povos econstroem história, como construíram a de nossa cidade. Ele, porforça do acaso, ganha como genro uma das maiores figuras queSantos já possuiu. Não nasceu lá - foi pena -, mas garanto que foipor acidente. Era um bragantino - que até nas cores do futebol seconfunde com as nossas -, mas era realmente sobretudo um grande santista: esse herdeiro dos italianos, do bravo povo romano,Giusfredo Santini. Ah! Essa fIgura me impressionava!
Eu, ainda menino, trabalhei no "Diário de Santos" com umgrande jornalista, cronista e literato que foi secretário de A Tribuna, Juarez Bahia. E aí começam a desfIlar diante de meus olhos algumas fIguras do passado, antes de chegarmos ao presente, queestá aqui: Geralmente Ferraz, magnífica fIgura de literato, escritor,poeta, CIÍtico de arte, jornalista político exarcerbado e revoluciãílário, que chegava a avançar sobre áreas que deixavam confusa aatrasada intelectualidade brasileira - como, por exemplo, o anarquismo.
Mas não era s6 Geraldo Ferraz: ao lado dele, sua companheira Patrícia Galvão, ex-mulhter de Oswald de Andrade, queusou A Tribuna para lá deitar seus versos e suas criticas - a Pagusempre eterna de nossas Letras.
E assim A Tarde foi construída. Insisto na lembrança deJuarez Bahia, uma das maiores e mais soberbas fIguras do jornalismo brasileiro, dono de apurada técnica e professor de teoria jorna-
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Dr. Roberto Mário Santini, quem neste momento presta estedepoimento é alguém absolutamente insuspeito, porque, sendo V.S' detentor do mais importante canal de televisão, de duas dasprincipais emissoras de rádio e do jornal ~e é o orgulho da.nossaregião, somos concorrentes - no bom sentido -, e sempre ~v~ deV. S', dos seus ftlhos e de sua empresa um tratamento lsononnco,criterioso e digno. Mesmo quando Deputado ainda não atuante naárea de comunicação, jamais recebi de seu grupo ou de quaisquerde seus integrantes um único pedido, uma única solicitação q~e
não fosse de absoluta lisura e inteira procedência - sempre malSuma reclamação quanto ao funcionamento de Poderes Públicos, enunca reivindicações de beneficio pessoal ou grupal.
Portanto, ao dar o meu testemunho, neste momento, querodizer-lhes que não há moldura maravílbosa, se ela não estiver recobrindo um quadro de real valor; não há grande historiador queconte a história de um pobre e desmerecido povo; não há granderomancista ou novelista que narre com êxito futilidades ou episódios sem significação.
Santos é uma grande terra. Está escrito em nosso escudo,em nosso emblema: Patriam charitatem et Iibertatem docui ou seja, ensinei à Pátria a liberdade e a caridade. Em 1543 fundamos lá a primeira Santa Casa da Misericórdia de Todos os Santos,para atender indistintamente a todos os navegantes do mundo quepor lá aportassem.
Nascemos, pois, através da misericórdia. Mas alguns anos,depois nos fIxan;l,oS através da corag(fP1 e 40 patrioti~w.o, Eo:Q1.OS o~
primeiros :- nós, santistas - a defender a Pátria como .ta~ a pagarcom o preço de nossos vidas a defesa do solo de nossa CIdade, denossa região. E quem o fez foi o bravo fundador de Santos, BrazCubas, em 1592, aos 85 anos de idade, ao derrotar o corsário almirante inglês Thomas Cavendish e sua esquadra, dizimando-oscompletamente. Naquele momento, o Brasil pela primeira vez.defendeu-se como pátria, como nação. E isso ocorreu na nossa CIdade, na nossa terra, com o nosso fundador Braz Cubas.
Daí para a frente, foram episódios sempre de glória: voamosnas asas de Bartolomeu Lourenço de Gusmão; defendemos os escravos e declaramos a abolição da escravatura antes que o Brasil ofizesse; as primeiras idéias de vanguarda lá nasceram; .ocorreu ?primeiro boicote aos navios espanhóis, quando acontecIa Guerntca; lá pararam os trabalhadores nos portos, ~ando ~ nazismo e ofacismo invadiam e massacravam a Europa liberal; la nasceram ossindicatos, lá nasceram as primeiras associações de cl~sse - parase ter idéia, os portos brasileiros se abriram em 1808, e Já em ~812
nascia a primeira associação dos carregadores de mercadona; ohoje Sindicato dos Estivadores de Santos.
Mas esse povo todo não tinha registro de história, com te:das essas histórias. Foi A Tribuna que se transformou no repoSItório da memória santista e de todo o litoral de São Paulo. A partirde 1894, nos anais de A Tribuna está registrada toda a nossa história - não só a parte boa, mas a parte ruim também, que nós,como qualquerpqvo, abrigamos.
Queria dizer que este quadro que A Tribuna em~ldura,
quem o definiu melhor foi Martins Fontes. E, para conclUIr estemeu pronunciamento de improviso, permito-me ~er estes versos deMartins Fontes sobre nossa terra, porque nossa CIdade se confundecom A Tribuna se confunde com V. S's, ilustres homenageados.
''Paraíso dos negros foragidos.Doce terra do réu, bendita sejas!No teu regaço armaram-se ''bandeiras'';Bartholomeu Lourenço, olhando as nuvens,Teve a alada visão da passarola;Junto de ti, Anchieta, nas areias,
Escreveu as estrofes a Maria;No teu berço nasceram os Andradas,E, abrindo o vôo, a independência ergue-se;A república é ftlha do teu peito;Mas a maior das glórias do teu nomeÉ ter sido um cenário de tragédias,Na epopéia de um povo, Canaan!"
Hoje a Câmara dos Deputados, como representante de todoo povo brasileiro, presta, em nome da Nação, esta homenagem a ATribuna, jornal que a história incumbiu de escrever a epopéia dopovo santista.
Obrigado por escrevê-Ia e continue fazendo-o, pois é ela aprópria história do povo brasileiro! (palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Antes de passar a palavra ao pr6ximo orador a prestar sua homenagem ao jornal A 'Tribuna, de Santos, pelo centenário de sua fundação, a Presidência registra a presença em nosso plenário de membros dosParlamentares da Argentina, do Uruguai e do Chile, que, acompanhados pela nobre Deputada Rita Camata, numa integração entreos Parlamentos desses países, vieram aqui verifIcar a nossa legislação a respeito da criança e do adolescente. A Presidência sente-sehonrada pela presença dos Srs. Parlamentares, rende-lhes suas homenagens e deseja-lhes, uma feliz estada em nosso País, dizendoque a Câmara dos Deputados está com as portas abertas para recebê-los.
Continuando a nossa homenagem ao jornal A Tribuna, deSantos, pelo seu centenário de fundação, concedo a palavra, parafalar em nome do PPR, ao nobre Deputado Beto Mansur.
O SR. BETO MANSUR (pPR - SP. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sr"s e Srs. Deputados, Presidente do jornalA Tribuna, Roberto Mário Santini; Diretor-Superintendente, Roberto Clemente, Sr. representante da Associação Nacional de Jornais, meus colegas desta Casa, primeiramente, gostaria de a~decer ao Deputado Federal Koyu lha por ter proposto esta sessao s0
lene em homenagem aos cem anos do jornal A Tribuna, propostaque nós, com muita honra, endossamos.
Os meus colegas Deputados Koyu lha e Gastone Righi jáapresentaram os fatos desde a fundação do jornal, qu:mdo OlimpioLínta saiu do Maranhão,e foi para Santos montar o Jornal, porqueera contra a política local. Trabalhou duro, trabalhou frrme, comotodas as pequenas empresas, principalmente as de comunicação.Após isso, veio Manoel Nascimento Júnior, avô do Dr. Robe~o,que comprou esse jornal e o fez grande. A. vida most~ f~cet~s mteressantes. O pai do Sr. Roberto, Sr. GIsfredo Santini, saIU deBragança, não para trabalhar em jornal, mas numa empresa de petróleo, e acabou se casando com a fIlha de Nascimento Júnior ecomeçou a trabalhar no jornal A Tribuna. A partir aí, o jornalcresceu administrativa e tecnologicamente. Tive a grata satisfaçãode conhecer o Sr. Gisfredo. o Sr. Giusfredo 8antini sempre dizia'que não era um jornalista, mas simuma ~!soapreo~padaco~ascoisas da cidade de Santos, da nossa regIao, da BaIXada Santista,do nosso Estado, do nosso País, enftm de todo o globo terrestre. Elutou muito.
Acompanhamos o desenvolvimento desse jornal. Chegomais perto dos dias atuais. Nada se constr6i na vida sem uma grande base familiar. Acho isso muito importante, até porque, como oDeputado Gastone Rigui muito bem referiu, somos concorrentesleais na área da comunicação e sempre nos respeitamos. Isso mostra a lisura, o respeito que a família Santini tem pelos seus concorrentes e por seu povo. Sabemos muito bem disso. Nessa relação deamizade, nossa relação comercial sempre foi a melhor possível.Quando destaco que nenhuma sociedade se constr6i quando não
Roraima
VID- ENCERRAMENTO
O S,R. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira)
COMPARECEM MAIS OS SRS.:
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Nada maishavendo a tratar, vou encerrar a Sessão.
João Fagundes - PMDB; Ruben Bento - Bloco.
Amapá
Lourival Freitas - PT.
14874 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994
tem base, digo que nenhum grande empreendimento, como hoje é rencias aos grandes colaboradores que A Tribuna teve em"suaso jornal A Tribuna, teria sido construído se não tivesse uma famí- páginas, já registradas este ano inclusive na homenagem que noslia sólida. E a família Santini sempre procurou ensinar, desde o Sr. antecipou, em São Paulo, na Assembléia Legislativa, à qual tamGiusfredo Santini até o Sr. Roberto e os seus filhos, a importância bém se somou o representante do meu partido, o Deputado Jamilda lealdade, do compromisso com a verdade. Murad.
Desta tribuna, Sr. Presidente, St'" e Srs. Deputados, ilustres Registramos, entre outras, as figuras dQ poeta Menotti deIconvidados, cumprimento a direção do jornal A Tribuna os seus Picchia e do grande nacionalista e escritor Monteiro Lobato, quefuncionários, desde o mais importante ao mais simples, porque te- também se juntaram a Geraldo Feraz e ao exemplo de mulher limos a certeza de que diariamente se unem para levar infonnações bertária e escritora que foi PatIícia Galvão, a Pagu.a todos os habitantes não s6 da cidade de Santos mas aos de todo o De todos esses feitos, ao longo de seus cem anos, A Tribu-País. na nos dá o seu testemunho da resistência heróica dos operários
O jornal A Tribuna tem uma tiragem que poucos jomais portuários que, em solidariedade ao povo espanhol, se negaram aalcançam. Trata-se de um jornal dos mais importantes, a nível te- trabalhar quando corria na Espanha o sangue dos nossos irmãosgional, quase que de Estado, porque tem uma tiragem diária de 65 vitimados pela guerra civiLmil exemplares. No domingo essa tiragem sobe para 85 niil jor- Testemunhou também a figura de Pelé como foi citado pelonais. Portanto, ele tem importância fundamental no desenvolvi- DeIXltado Beto Mansur, um garoto de dezessete anos que assommento da nossa região e do nosso País. brava o mundo com a sua arte singular, encantando estádios e po-
Rendo homenagem principalmente ao nosso povo, ao povo vos por onde passava, e que Santos teve o privilégio de conhecerde uma terra que já teve um time de futebol campeão do mundo primeiro e de acompanhar por muito mais tempo do que toda a hupor duas vezes, o Santos Futebol Clube; rendo homenagens a uma manidade gostaria. Viu nascer o incrível escrete de Pelé, Coutinhoterra que tem o maior porto da América Latina; rendo homenagem e de tantos outros. Viu, A Tribuna, quando Santos teve retirado oa uma terra que, como já foi dito aqui, é a terra da liberdade e da seu direito de eleger livremente os seus governantes e voltou a tescaridade. temunhar quando a cidade, através da luta do seu povo, reconquis-
Parabéns daqui da CânIara dos Deputados, desta sessão so- tou esse direito.Iene, ao jornal A Tribuna pelos seus cem anos. Parabéns à família Por essa razão, invadindo a seara da homenagem prestadaSantini e a todos os funcionários que tanto lutaram para trazer essa até este momento pelos colegas de Santos, e de uma fonna tão briorganização aos dias de hoje com a importância que ela tem. Mui- lhante pelos Deputados Koyu Iha, Gastone Righi e Beto Mansur,to obrigado. (palmas.) antecedidos pelo brilhante pronunciamento de V. ExA Sr. Presiden-
O SR. PRSIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Para falar em te, deixo, de todo o coração, a homenagem sincera que esta Casanome do PCdoB, concedo a palavra ao nobre Deputado Aldo Ra- presta não somente aos que dirigiram e administraram o jornal,belo. mas também aos seus trabalhadores mais humildes, aos seus traba-
O SR. ALDO REBELO (pCdoB - SP. Sem revisão do lhadores gráficos, importantes durante tantas décadas, hoje substiorador.) - Sr. Presidente, DeIXltado Inocêncio Oliveira, Sr. Presi- tuídos pela conquista da técnica mais moderna.dente do jornal A Tribuna, de Santos, Dr. Roberto Mário Santini, Que a A Tribuna espelhe, portanto, a evolução de uma soSrs. Diretores, Srs. Deputados, particularmente meus diletos cole- ciedade prenhe de contradições; que cumpra ainl:la mais a sua misgas de bancada do Estado de São Paulo, representantes da cidade são de informar Santos, São Paulo e o Brasil.de Santos celebrar a homenagem pela passagem do centenário do Que A Tribuna continue merecendo a homenagem de to-jornal A Tribuna é celebrar, acima de tudo, a trajetória da teste- dos nós.munha, do jornal que, ao longo de cem anos, vem prestando a San- Muito obrigado. (palmas.)tos, a São Paulo e ao Brasil o testemunho das venturas e desventu- O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Ao encerrar-ras, dos êxitos e dos fracassos, das alegrias e das tristezas do nosso mos esta grande homenagem que a CânIara dos Deputados prestapovo. ao jornal A Tribuna de Santos, agradeço, em nome da Casa e no
Presto essa singela homenagem, Sr. Presidente, ainda mais do Poder Legislativo, ao Sr. Presidente do Jornal A Tribuna, dapor uma razão: por tomar conhecimento neste exato momento de Cidade de Santos; ao seu Diretor; ao Presidente da Associação Naque corre nas veias de A Tribuna o ll,allgue nordestino, através cional de Jornais; aos Srs. DeIXltados e a todos os que aqui estãodos antigos maranhenses e cearenses que, em São Paulo, ajudaram pela presença, que tanto nos honrou.a construir esse jornal. Os próprios oradores que me antecederam A CânIara dos DeIXltados faz justiça a um dos órgãos maisdão o testemunho mais exato do que faz a grandeza do seu mais eficientes da nossa imprensa ao homenagear, nesta dada, os cemantigo, do seu mais duradouro e do seu mais importante jornal. anos de fundação do jornal A Tribuna, da cidade de Santos.
Em Santos, somaram-se aos antigos portugueses que ali Muito obrigado.chegaram em primeiro lugar, aos descendentes de Brás Cubas, osnordestinos. Também chegaram os italianos. Também chegaramos descendentes do bravo povo árabe. Também chegaram osorientais. Todos eles plantaram naquele solo fértil de idéias e dehomens bravos o cadinho que forma essa brava civilização dostrópicos, de que tauto nos orgulhamos, que é o povo brasileiro.
Essa cidade, herdeira e precursora de tantas glórias para onosso País, desde os tempos dos fundadores da nossa nacionalidade até a pujança mais recente, como disse o Deputado Beta Mansur, possui o maior porto da América Latina e um dos maiores domundo.
Sr. Presidente, Srs. Diretores e Srs. Deputados, não deveria,nem poderia deixar de fazer, mesmo que repetitivas, breves refe-
Dezembro de 1994
Acre
DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1)
raes-PSB.
Terça-feira 6 14875
MauriSérgio- PMDB.
Tocantins
Edmundo Galdino - PSDB; Osvaldo Reis - PP.
Maranhão
Costa Ferreira - PP.
Piauí
Paulo Silva- PSDB.
Paraiba
Ivandro Cunha Lima - PMDB.
Pernambuco
José Mendonça Bezerra- Bloco.
Bahia
Leur Lomanto - Bloco; Uldurico Pinto - PSB.
Minas Gerais
Aracely de Paula - Bloco~ Camílo Machado - PTB; IsraelPinheiro - PTB; Sandra Starling - PT.
Espírito Santo
Rita Camata - PMDB.
São Paulo
Beto Mansur - PPR; Gastone Righi - PTB; Koyu Iha PSDB.
Distrito Federal
Augusto Carvalho - PPS; Chico Vigilante - PT; Jofrali Frejat-PP.
Goiás
Lázaro Barbosa - PMDB.
Santa Catarina
Angela Amin - PPR.
Rio Grande do Sul
João de Deus Antunes - PPR.
DEIXAM DE COMPARECER OS SRS.: SENADORES:
Roraima
Alceste Almeida - PTB; Avenir Rosa - PP; Júlio CabralPP; Marcelo Luz - PP.
Amapá
Eraldo Trindade - PPR; Fátima Pelaes - Bloco; Mumo Pinheiro - Bloco; Sérgio Barcellos - Bloev.
Pará
Alacid Nunes - Bloco; Carlos Kayath - PTB; DomingosJuvenil- PMDB; Gerson Peres - PPR; Giovanni Queiroz - PDT;Hennínio Calvinho - PMDB; Hilário Coimbra - PTB; José Diogo- PP; Manoel Ribeiro - PMDB; Mário Chennont - PP; MárioMartins - PMDB; Nicias Ribeiro - PMDB; Osvaldo Melo - PPR;Paulo Rocha- PT; Socorro Gomes - PC do B; Valdir Ganzer- PT.
Amazonas
Beth Azi72- - PDT; Euler Ribeiro - PMDB; Ézio Ferreira Bloco; João Thome - PMDB; José Dutra - PMDB; Ricardo Mo-
Rondônia
Aparício Carvalho - PSDB; Carlos Camurça - PP; EdisonFidélis - PP.
Acre
Célia Mendes - PPR; Francisco Diógenes - PMDB; JoãoTota - PPR; Ronivon Santiago - PPR; Zila Bezerra - PMDB.
Tocantins
Darci Coelho - Bloco; Freire Júnior - PMDB;'NelVal Pimenta - PMDB; Paulo Mourão - PPR.
Maranhão
César Bandeira - Bloco; Daniel Silva - Bloco; EducadoMatias - PP; Eurico Ribeiro - PPR; Francisco Coelho - Bloco;Haroldo Sabóia - PT; Jayme Santana - PSDB; João RodolfoPPR; José Bumett - PPR; José Carlos Sabóia - PSB; José Reinaldo - Bloco; Mauro Fecury - Bloco; Nan Souza - PP; Pedro Novais - PMDB; Ricardo Murad - PSD; Roseana Sarney - Bloco;Sarney Filho - Bloco.
Ceará
Antônio dos Santos - Bloco; Ariosto Holanda - PSDB;Carlos VirgHio - PPR; Edson Silva - PDT; Emani Viana - PP;Etevaldo Nogueira - Bloco; Gonzaga Mota - PMDB; Jackson Pereira - PSDB; José Linhares - PP; Luiz Girão - PDT; Luiz Pontes- PSDB; Manuel Viana - PMDB; Marco Penaforte - PSDB; Maria Luíza Fontenele - PS1U; Mauro Sampaio - PMDB; MoroniTorgan - PSDB; Orlando Bezerra - Bloco; Pinheiro Landim PMDB; Sérgio Machado - PSDB; Ubiratan Aguiar - PSDB; Vicente Fialho - Bloco.
Piauí
Átila Lira - Bloco; Ciro Nogueira - Bloco; Jesus Tajra Bloco; José Luiz Maia - PPR; Mumo Re72-nde - PMDB; MussaDemes - Bloco; Paes Landim - Bloco.
Rio Grande do Norte
Fernando Freire - PPR; Flávio Rocha - PL; HenriqueEduardo Alves - PMDB; Laíre Rosado - PMDB; Marcos Formiga- PSDB; Ney Lopes - Bloco.
Paraiba
Adauto Pereira - Bloco; Evaldo Gonçalves - Bloco; Francisco Evangelista - PPR; Ivan Burity - Bloco; José Maranhão PMDB; Lúcia Braga - PDT; Rivaldo Medeiros - Bloco; Vital doRego - S/P; Zuca Moreira - PMDB.
Pernambuco
Álvaro Ribeiro - PSB; Antonio Geraldo - Bloco; FernandoLira- PSB; Gilson Machado - Bloco; Gustavo Krause - Bloco;José Carlos Vasconcellos - PRN; José Múcio Monteiro - Bloco;Luiz PiauhyIino - PSB; Maurilio Ferreira Lima - PSDB; MaviaelCavalcanti - Bloco; Osvaldo Coelho - Bloco; Pedro Correa - Bloco; Ricardo i-.:úza - Bloco; Roberto Franca - PSB; Roberto Freire- PPS; Roberl ) Magalhães - Bloco; Sahtiel Carvalho - PP; Sérgio Guerra - P m; Wilson Campos - PSDB.
Alagoas
Antônio Holanda - Bloco; Augusto Farias - Bloco; CletoFalcão - PSD; ::>sé Thomaz Nonô - PMDB; Luiz Dantas - PSD;Mendonç; Net( - PDT; Olavo Calheiros - PMDB; Roberto Torres - PTB;, . .dO Malta - PPR.
14876 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Dezembro de 1994
Sergipe
Benedito de Figueiredo - PDT; Cleonâncio Fonseca - PPR;Djenal Gonçalves - PSDB; Everaldo de Oliveira - Bloco; Jerônimo Reis - PMN; José Teles - PPR; Messias Góis - Bloco; PedroValadares - PP.
Bahia
Alcides Modesto - PT; Benito Gama - Bloco; Beraldo Boaventura - PSDB; Eraldo Tinoco - Bloco; Félix Mendonça - PTB;Haroldo Lima - PCdoB; Jabes Ribeiro - PSDB; Jairo Azi - Bloco;Jairo Carneiro - Bloco; Jaques Wagner- PT; João Carlos Bacelar- Bloco; Jonival Lucas - Bloco; Jorge Khoury - Bloco; José Carlos Aleluia - Bloco; José Falcão - Bloco; Jutahy Júnior - PSDB;Luís Eduardo - Bloco; Luiz Moreira - Bloco; Luiz Viana NetoBloco; Manoel Castro - Bloco; Marcos Medrado - PP; NestorDuarte - PMDB; Pedro Irujo - PMDB; Ribeiro Tavares - PL; Sérgio Brito - PSD; Sérgio Gaudenzi - PSDB; Tourinho Dantas Bloco; Waldeck Omelas - Bloco; Waldir Pires - PSDB.
Minas Gerais
Aécio Neves - PSDB; Agostinho Valente - PT; AloisioVasconcelos - pMbB; Annibal Teixeira - PP; Armando CostaPMDB; Avelino Costa - PPR; Bonifácio de Andrada - PTB; Edmar Moreira - PP; Elias Murad - PSDB; Felipe Neri - PMDB;Fernando Diniz - PMDB; Genésio Bernardino - PMDB; GetúlioNeiva - PL; Ibrahim Abi-Ackel- PPR; Irani Barbosa - PSD; JoãoPaulo - PT; José Belato - PMDB; José Rezende - PTB; José Santana de Vasconcelos - Bloco; Lael Varella - Bloco; LeopoldoBessone - PTB; Marcos Lima - PMDB; Mário Assad - Bloco;Mário de Oliveira - PP; Mauricio Campos - PL; Neli JaburPMDB; Nilmário Miranda - PT; Osmânio Pereira - PSDB; Paulino Cícero de Vasconcelos - PSDB; Paulo Delgado - PT; PauloHeslander - PTB; Pedro Tassis - PMDB; Philemon Rodrigues PTB; Raul Belém - PP; Roberto Brant - PTB; Romel Anísio - PP;Ronaldo Perim - PMDB; Samir Tannús - PPR; Saulo Coelho PSDB; Sérgio Miranda - PCdoB; Sérgio Naya - PP; Tarcísio Delgado - PMDB; Tilden Santiago - PT; Vittorio Medioli - PSDB;Wagner do Nascimento - PP; Wilson Cunha - PTB.
Espírito Santo
Armando Viola - PMDB; Jones Santos Neves - PL; Jóriode Barros - PMDB; Lézio Sathler - PSDB; Nilton Baiano PMDB; Roberto Valadão - PMDB; Rose de Freitas - PSDB.
Rio de Janeiro
Aldir Cabral- Bloco; Álvaro Valle - PL; Amaral NettoPPR; Arolde de Oliveira - Bloco; Artur da Távola - PSDB; Benedita da Silva - PT; Carlos Alberto Campista - PDT; Carlos LupiPDT; Carlos Santana - PT; Cidinha Campos - PDT; Fernando Lopes - PDT; Flávio Palmier da Veiga - PSDB; Francisco Dornelles- PPR; Francisco Silva - PP; Jamil Haddad - PSB; Jandira Feghali - PCdoB; João Mendes - PTB; José Carlos Coutinho - PDT;José Egydio - PL; José Mauricio - PDT; José Vicente Brizola PDT; Junot Abi-Ramia - PDT; Laerte Bastos - PSDB; LaprovitaVieira - PP; Luiz Salomão - PDT; Márcia Cibilis Viana - PDT;Marino Clinger - PDT; Messias Soares - PDT; Miro Teixeira PDT; Nelson Bornier - PL; Paulo de Almeida - PSD; Paulo Portugal - PP; Paulo Ramos - PDT; Regina Gordilho - PRONA; Roberto Campos - PPR; Roberto Jefferson - PTB; Rubem Medina Bloco; Sandra Cavalcanti - PPR; Sérgio Arouca - PPS; SérgioCury - PDT; Sidney de Miguel- PV; Simão Sessim - PPR; Vivaldo Barbosa - PDT; Vladimir Palmeira - PT; Nanda Reis PMDB.
São Paulo
Alberto Goldman - PMDB; Alberto Haddad - PP; AloízioMercadante - PT; Armando Pinheiro - PPR; Arnaldo Faria de Sá- PPR; Ary Kara - PMDB; Cardoso Alves - PTB; Carlos Nelson- PMDB; Cunha Bueno - PPR; Delfun Netto - PPR; Diogo No-mura - PL; Eduardo Jorge - PT; Ernesto Gradella - PSTU; Euclydes Mello - PRN; Fábio Feldmann - PSDB; Fábio Meirelles PPR; Fausto Rocha - PL; Florestan Fernandes - PT; GeraldoAlckmin Filho - PSDB; Heitor Franco - PPR; Hélio Bicudo - PT;Hélio Rosas - PMDB; João Mellão Neto - PL; Jorge Tadeu Mudalen - PMDB; Jose Abrão - PSDB; José Aníbal- PSDB; JoséCicote - PT; José Dirceu - PT; José Genoíno - PT; José MariaEymael- PPR; José Serra - PSDB; Liberato Caboclo - PDT; LuizCarlos Santos - PMDB; Luiz Gushiken - PT; Luiz Máximo PSDB; Maluly Netto - Bloco; Mareelino Romano Machado PPR; Marcelo Barbieri - PMDB; Maurici Mariano - PMDB;Mauricio Najer - Bloco; Mendes Botelho - PP; Michel TemerPMDB; Nelson Marquezelli - PTB; Osvaldo Stecca - PMDB;Paulo Novais - PMDB; Pedro Pavão - PPR; Ricardo Izar - PPR;Roberto Rollemberg - PMDB; Robson Tuma - PL; Tadashi Kuriki - PPR; Tuga Angerami - PSDB; Vadão Gomes - PP; ValdemarCosta Neto - PL; Wagner Rossi - PMDB; Walter Nory - PMDB.
Mato Grosso
Augustinho Freitas - PP; João Teixeira - PL; Joaquim Súcena - PTB; José Augusto Curvo - PMDB; Oscar Travassos - PL;Wellington Fagundes - PL.
Distrito Federal
Benedito Domingos - PP; Maria Laura - PT; Paulo Octávio-PTB
Goiás
Antônio Faleiros - PSDB; Délio Braz - Bloco; Haley Margon - PMDB; João Natal- PMDB; Lúcia Vânia - PP; Maria Valadão - PPR; Mauro Borges - PP; Mauro Miranda - PMDB;Naphtali Alves de Souza - PMDB; Paulo Mandarino - PPR; Pedro Abrão - PTB; Roberto Balestra - PPR; Ronaldo Caiado - Bloco; Vilmar Rocha - Bloco; Virmondes Cruvinel- PMDB; Zé Gomes da Rocha - PRN.
Mato Grosso do Sul
Elísio Curvo - PTB; Flávio Derzi - PP; George Takimoto Bloco; José Elias - PTB; Marilu Guimarães - Bloco; Nelson Trad- PTB; Valter Pereira - PMDB; Waldir Guerra - Bloco.
Paraná
Abelardo Lupion - Bloco; Antônio Barbara - S/P; AntônioUeno - Blocq; Basílio Villani - PPR; Carlos Roberto Massa PTB; Carlos Scarpelini - PP; Delcino Tavares - PP; DeniSchwartz - PSDB; Edésio Passos - PT; Edi Siliprandi - PSD; Ervin Bonkoski - PTB; Flávio Aros - PSDB; Homero OguidoPMDB; Ivânio Guerra - Bloco; Joni Varisco - PMDB; José Felinto - PP; Luciano Pizzatto - Bloco; Luiz Carlos Hauly - PP; Matheus Iensen - PSD; Max Rosemnann - PDT; Moacir Micheletto PMDB; Munhoz da Rocha - PSDB; Otto Cunha - PPR; Pedro Tonelli - PT; Reinhold Stephanes - Bloco; Renato Jolmsson - PP;Werner Wanderer- Bloco; Wilson Moreira - PSDB.
Santa Catarina
César Souza - Bloco; Dejandir Dalpasquale - PMDB; Dércio Knop - PDT; Edson Andrino - PMDB; Hugo BiehI - PPR;Jarvis Gaidzinski - PPR; Luci Choinacki - PT; Luiz HenriquePMDB; Neuto de Conto - PMDB; Paulo Bauer - PPR; Paulo
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Terça-feira 6 14877
Duarte - PPR; Valdir Colatto - PMDB; Vasco FurIan - PPR.
Rio Grande do Sul
Adão Pretto - PT; Adroaldo Streck - PSDB; Aldo PintoPDT; Amaury Müller - PDT; Antônio Britto - PMDB; CarlosAzambuja - PPR; Carlos Cardinal- PDT; Camon Júnior - PDT;Celso Bernardi - PPR; Eden Pedroso - PT; Hilário Braun PMDB; José Fortunati - PT; Luís Roberto Ponte - PMDB; Mendes Ribeiro - PMDB; Nelson Jobim - PMDB; Nelson ProençaPMDB; Telmo Kirst - PPR; Valdomiro Lima - PDT; Victor Faccioni - PPR; Wilson Müller - PDT;
O SR. PRESIDENTE (Inocêncio Oliveira) - Encerro aSessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 06, às 14 horas, aseguinte:
ORDEM DO DIA
REDAÇÃO FINAL
1PROJETO DE LEI W 3.803-A, DE 1989
(DO SENADO FEDERAL)Votação, em turno único, da Redação Final do Projeto de
Lei n° 3.803, de 1989, que dispõe sobre o depósito legal depublicações na Biblioteca Nacional, e dá outras providências;tendo pareceres: da Comissão de Educação, Cultura e Desporto, pela aprovação (Relator: Sra. Ângela Amin); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislatiya (Relator: Sr. Felipe Neri).
URGÊNCIA(Art. 155 do Regimento Interno)
Discussão
2PROJETO DE LEI N° 1.930, DE 1991
(DO SR. GASTONE RIGHI)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.930, de
1991, que extingue o reconhecimento de firma e autenticaçãode documentos xerocopiados, e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão de Constituição e Justiça e deRedação.
PRIORIDADEVotação
3PROJETO DE LEI N" 3.706-B, de 1993
(DO SR. ANTÔNIO DE JESUS)Votação, em turno único, do Projeto de Lei n° 3.706-A, de 1993,
que regulamenta o inciso Vil do artigo ;0 da Constituição Fede~l;tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Redaçao,pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no m~
rito, pela aprovação (Relator: Sr. Osvaldo Melo): ~A!ffiCER. AEMENDA DE PLENARIO: da Comissão de Constltulçao e Justlça
"e de Redação,peja constitucionalidade, juridicidade, técnica legis-lativa e, no mérito, pela rejeição (Relator: Sr. Osvaldo Melo).
Discussão4
PROJETO DE LEI N° 4.969-A, DE 1985(DO PODER EXECUTIVO)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 4.969, de 1985,que dá nova redação a dispositivos do Decreto-Lei n° 7.661, de 21
de junho de 1945 - Lei das Falências, alterado pela Lei n° 7.274, de10 de dezembro de 1985; tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa, com emenda (Relator: Sr. Plínio Martins). Pendente de parecer da Comissão de Economia, Indústria e Comércio,nos termos do parágrafo 6°, do artigo 52 do Regimento Interno.
5PROJETO DE LEI W 3.491-A, DE 1993
(DO SENADO FEDERAL)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei nO 3.491, de 1993,
que dispõe sobre o exercício da profissão de oceanógrafo e dá outrasprovidências; tendo pareceres: da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, eu audiência, pela aprovação, comemendas (Relator: Sr. Fábio Feldmann); da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, pela aprovação, com adoçãodas emendas da Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (Relator: Sr. Carlos Alberto Campista); e da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa deste, das emendas da Comissão deDefesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias com subemendaa de n° 6 (Relator: Sr. Osvaldo Melo).
ORDINÁRIAVotação
6PROJETO DE LEI W I.501-B, DE 1989
(DO SR. HÉLIO ROSAS)Votação, em turno único do Projeto de Lei n" I.501-A, de
1989, que dá nova redação ao artigo 449 da Consolidação dasLeis do Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade etécnica legislativa (Relator: Sr. Plínio Martins); e da Comissãode Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela aprovaçãodo de n° 3.326/89 (DO SR. GEOVANI BORGES), anexo, erejeição deste e dos de nOs 2.718/89 (DO SR. FLORICENOPAIXÃO) e 5.458/90 (DO SR. LEOPOLDO SOUZA), anexos(Relator: Sr. Mendes Botelho). PARECERES ÀS EMENDASOFERECIDAS EM PLENÁRIO: da Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, pela rejeição da emenda na 1,e pela aprovação da de n° 2 (Relator: Sr. Chico Amaral); e daComissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Sr. TonyGel).
9bs.: A matéria teve sua votação adiada por 5 sessões, em23/11193.
7PROJETO DE LEI W 3.014-B, DE 1989
(DO SR. ULDURICO pINTO)Votação, em tumoúnico, do Projeto de Lei na 3.Ol4-A, de 1989,
que altera a redação do artigo 453 da Consolidação das Leis doTrabalho e determina outras providências; tendo pareceres da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação. pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Sr. Tito Costa); eda Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pelaaprovação (Relator: Sr. Edmilson Valentim). PARECERES ÀSEMENDAS DE PLENÁRIO: da Comissão de Constituição e Justiçae de Redação, pela injuridicidade e falta de técnica legislativa(Relator: Sr. Benedito Domingos); e da Comissão de Trabalho, deAdministração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr. ChicoAmaral). .
14S78 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção 1) Dezembro de 1994
8PROJETO DE LEI W 1.720-B. DE 1989
(DO SR. GEOVANI BpRGES)Votação. em turno único. do Projetóde Lei n° 1.720-A, de 1989,
que estabelece condições mínimas de segurança para o transportecoletivo de escolares; tendo pareceres: da Comissão de Constituiçãoe Justiça e de Redação. pela constitucionalidade. juridicidade etécnica legislativa, com emenda (Relator: Sr. Sérgio Spada); e, daComissão de Viação e Transportes, pela aprovação, com Substitutivo (Relator: Sr. Waldeck Ornelas). PARECERES À EMENDA DEPLENÁRIO: da Comissão de Viação e Transportes. pela aprovação,com subemenda substitutiva (Relator: Sr. Mário Martins); e, daComissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Sr. Edésio Passos).
9PROJETO DE LEI W 2.26O-B. DE 1989
(DO SR. PAULO PAIM)Votação, em turno único. do Projeto de Lei n° 2.260-A, de
1989, que dá nova redação ao parágrafo único do artigo 445 daConsolidação das Leis do Trabalho. estabelecendo novo prazopara os contratos de experiência; tendo pareceres: da Comissãode Constituição e Justiça e de Redação pela constitucionalidade.juridicidade e técnica legislativa deste e dos apensados nOs208/91 (DO SR. CARLOS ALBERTO CAMPISTA), e 2.454/89(DO SR. PAULO PAIM), com emenda (Relator: Sr. SérgioCury); e da Comissão de Trabalho. de Administração e ServiçoPúblico, pela aprovação com substitutivo deste e dos de nOs 2.454(DO SR.PAULO PAIM) e 208/91 (DO SR. CARLOS ALBERTOCAMPISTA), apensados: PARECERES ÀS EMENDAS DEPLENÁRIO: da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, pela rejeição (Relator: Sr. Chico Vigilante); e daComissão de Constituição e Justiça e de Redação. pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator: Sr. Mauricio Calixto).
Discussão10
PROJETO DE LEI W 211-E. DE 1991(DO SR. S.AID FERREIRA)
Discussão. em turno único. da Emenda do Senado ao Projetode Lei n° 211-C, de 1991, que acrescenta dispositivo ao inciso IVdo artigo 18 da Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990,cometendo aos municípios competência para a execução dosserviços de planejamento familiar; tendo pareceres das Comissões de Seguridade Social e Família, pela aprovação (Relator: Sr.Nilton Baiano); e de Constituição e Justiça e de Redação, pelaconstitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa (Relator:Sr. Paes Landim). .
Ob&: A matéria teve sua discussão adiada por 5 sessões, em26/8/93.
11PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N° 202-A, DE 1992
(DO SR. REDITÁRIO CASSOL)Discussão, em turno único. do Projeto de Decreto Legislativo
n° 202, de 1992, que dispõe sobre a realização de plebiscito para a. criação do Estado de Aripuanã; tendo parecer: da Comissão de
Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. com er ~ndas,contra os votos dos Srs.José Genoíno e Sigmaringa Seixas (Relator: Sr. Benedito Domingos).
12PROJETO DE LEI N°90-A, DE 1991
(DO SR. CARLOS CARDINAL)Discussão, em turno único do Projeto de Lei n° 90, de 1991.
que acrescenta parágrafo terceiro ao artigo 457 da Consolidação dasLeis do Trabalho; tendo pareceres: da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnicalegislativa (Relator: Sr. José Dirceu); e da Comissão de Trabalho,de Administração e Serviço Público, pela aprovação (Relator: Sr.Paulo Paim).
Obs.: Matéria incluída em virtude de provimento de recurso nasessão de 9/11/93.
13PROJETO DE LEI W 1.458-8. DE 1991
(DO SR. ODELMO LEÃO)Discussão. em turno único. do Projeto de Lei n° 1.458, de 1991,
que altera a legislação do Imposto de Renda; tendo pareceres: daComissão de Finanças e Tributação, pela rejeição (Relator: Sr. FélixMendonça); e da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação,pela constitucionalidade,juridicidade e técnica legislativa (Relator:Sr. Sigmaringa Seixas).
Obs.: Matéria incluída em virtude de provimento de recurso nasessão de 17/6/93.
14PROJETO DELEIW 3.971-A, DE 1993
(DO SR. PEDRO PAVÃO)Discussão, em turno único. do Projeto de Lei n° 3.971-A, de
1993,que altera aLei n° 5.700, de l°de setembro de 1971. que dispõesobre a forma e a apresentação do SÚllbolos Nacionais, e da outrasprovidências; tendo parecer da Comissão de Constituição e Justiçae de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e. no mérito, pela aprovação (Relator: Sr. Rubem Medina).
15PROJETO DE LEI N° 2.350-B. DE 1991
(DO SR. HUGO BIEHL)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.35D-A, de
1991, que altera a legislação do Imposto de Renda das pessoasfísicas; tendo pareceres: da Comissão de Finanças e Tributação, pelaadequação financeira e orçamentária e, no mérito pela aprovação(Relator: Sr. Sérgio Gaudenzi); e da Comissão de Constituição eJustiçae de Redação, pela constitucionalidade,juridicidade e técnicalegislativa (Relator: Sr. Nelson Trad).
Obs.: Matéria incluída em virtude de provimento de recurso nasessão de 10/11/93.
16PROJETO DE LEI N° 1.903-C, D,E 1991
(DO SR. FAUSTO ROCHA)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei n° 1.903, de 1991,
que dispõe sobre a situação de ministros de confissão religiosacontratados ou transferidos para prestar serviços no exterior; tendopareceres: da Comissão de Relações Exteriores, pela rejeição (Relator: Sr. Miguel Arraes); da Comissão de Finanças e Tributação,pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação com emendas (Relator: Sr. Pedro Novais); e da Comissão deConstituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade. juridicidade e técnica legislativa deste e das emendas da Comissão deFinanças e Tributação (Relator: Sr: Prisco Viana) .
17PROJETO DE LEI W 2.608-A, DE 1992
. (DO ~R. ARY KARA)Discuss~6, em turno único, do Projeto de Lei n° 2.608, de 1992,
que dá nova ~edação ao artigo 10 do Decreto-Lei n° 3.365, de 21 de
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14879
junho de 1941, que dispõe'sobre desapropriação por utilidade públi
ca; tendo pareceres: da Comissão de Trabalho, de Administração eServiço Público, pela aprovação (Relator: Sr. Chico Amaral); e daComissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo (Relator: Sr. Maurici Mariano).
18PROJETO DE LEI N°4.l97-A, DE 1993
(DA SRA. WANDA REIS)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei na 4.197, de 1993,
que "introduz modificações nos artigos 272,273,274,275,276,277,278, 279 e 280 do Código Penal - Decreto-Lei na 2.848, de 7 dedezembro de 1940; tendo parecer: da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Sr. Roberto Rollemberg).
19PROJETO DE LEI N" 3.942-A, DE 1993
(DO SR. MAURÍ SÉRGIO)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei na 3.942, de 1993,
que autoriza as entidades associativas a representarem judicialmenteseus associados; tendo parecer: da Comissão de Constituição eJustiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnicalegislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Sr. Osvaldo Melo)
20PROJETO DE LEI N° 4.353-A, DE 1993
(DO SR. ROBSON TUMA)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei na 4.353, de 1993,
que acrescenta dispositivos às Leis nas 7.492, de 16 de junho de1986, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990: tendo parecer: daComissão de Constituição e Justiça e de Redação, pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda (Relator: Sr. José Burnett).
21 -PROJETO DE LEI N° 4.366-A, DE 1993
(DA SRA. BENEDITA DA SILVA)Discussão, em turno único, do Projeto de Lei na 4.366, de 1993,
que altera dispositivos da Lei na 7.716, de 5 dejaneiro de 1989, que"define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor", edo Decreto-Lei na 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal;tendo parecer: da Comissão de Constituição e Justiça e de Redaçãopela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação (Relator: Sr. José Abrão).
AVISOSPROPOSIÇÕES EM FASE DE EMENDAS OU RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO ART. 24, lI. PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURS-O: ART. 58, § la INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: ART.58, § 30 combinado com ART. 132, § 20
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS:
PROJETOS DE LEI:
N° 2.057-AI91 (ALOÍZIO MERCADANTE E OUTROS) _ Dispõe sobre o Estatuto das Sociedades indígenas. _ APENSOS a esteos PLS noS 4.916190, 2.160191, 2.619/92 e 4.442/94 (com pareceresfavoráveis). e 2.451191 (ver 1.2 e 2.1)
N° 2.160191 (pODER EXECUTIVO) _ Dispõe sobre o Estatuto doÍndio. _ APENSO ao PL na 2.057191.
PRAZO:úLTIMO DIA: 6-12-94N° 4.916190 (SENADO FEDERAL) _ Dispõe sobre a mineração
em terras Indígenas e dá outras providências. _ APENSO aoPL na 2.057191. APENSOS a este os PLS noS 1.561/89,5.742190,5.764190,222191,692191,738191 e 3.061192 (compareceres favoráveis).
PRAZO:úLTIMO DIA: 6-12-94N° 2.619/92 (TUGA ANGERAMI E OUTROS) _ Dispõe sobre
o Estatuto dos Povos Indígenas. APENSO ao PL na 2.057191.PRAZO:úLTIMO DIA: 6-12-94N° 4.442/94 (AVENIR ROSA) _ Altera o parágrafo único do
artigo 60 do Código Civil, para redefinir a excepcionalidade da tutela dos silvícolas. _ APENSO ao PL na2.057/91.
PRAZO:ÚLTIMO DIA: 6-12-94N° 1.561/89 (CARLOS CARDINAL) _ Estabelece as condições
para pesquisa e lavra de recursos minerais e aproveitamentodos potenciais energéticos em terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. _ APENSADO ao PL na4.916190. APENSOa este os PLS nas 1.700,1.826,2.160,2.193,2.935 e 4.563,de 1989 (com pareceres favoráveis).
PRAZO:úLTIMO DIA: 6-12-94N° 5.742190 (MORAZll..DO CAVALCANTI) _ Dispõe sobre a
pesquisa e a lavra de recursos minerais em terras indígenas._ APENSADO ao PL na 4.916190.
PRAZO:úLTlMO DIA: 6-12-94N° 222191 (COSTA FERREIRA) _ Dispõe sobre a pesquisa e a
lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outrasprovidências. APENSADO ao PL na 4.916190
PRAZO:úLTIMO DIA: 6-12-94N° 692191 (RAQUEL CÂNDIDO) _ Dispõe sobre a mineração em
terras indígenas e dá outras providências. _ APENSADO aoPL na 4.916190.
PRAZO:úLTIMO DIA: 6-12-94
N° 738191 (TEREZA JUCÁ) _ Estabelece normas para pesquisa elavra das riquezas minerais em áreas indígenas, de acordocom o artigo 231, § 30 da Constituição Federal. _ APENSADO ao PL na 4.916190.
PRAZO:ÚLTIMO DIA: 6-12-94N° 3.061192 (TUGA ANGERAMI E OUTROS) _ Dispõe sobre
atividade mineral em terra indígena. _ APENSADO ao PL na4.916190.
PRAZO:ÚLTIMO DIA: 6-12-94N° 1.700/89 (RITA CAMATA) _ Dispõe sobre a exploração de
riquezas no território indígena, na forma do artigo 231, § 3°da Constituição Federal. _ APENSADO ao PL na 1.561/89
PRAZO:ÚLTIMO DIA: 6-12-94N° 1.826189 (COSTA FERREIRA) _ Dispõe sobre a pesquisa e a
lavra de recursos minerais em terras indígenas e dá outrasprovidências. _ APENSADO ao PL n° 1.561/89.
PRAZO:ÚLTIMO DIA: t112-94
14880 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994
N° 2.160189 (FLÁVIO 'ROCHA) _Dispõe sobre a exploração de 'recursos naturais nos territórios indígenas, nos tennos doartigo 231, § 3°, da Constituição Federal. _ APENSADO aoPL n° 1.561189.
PRAZO: 'ÚLTIMO DIA: 6-12-94N° 2.193189 (TADEU FRANÇA) _ Dispõe sobre a mineração em
terras indígenas e dá outras provid!ncias. _ APENSADO aoPL n° 1.561189.
PRAZO:ÚLTIMO DIA: 6-12-94N° 2.935189 (JUAREZ MARQUES BATISTA) _ Assegura parti
cipação no resultado da lavra das riquezas minerais em terrasindígenas às comunidades afetadas, regulando o §3° do artigo231 da COJ;lStituição Federal. (Apensado ao n° 1.561189)
PRAZO:ÚLTIMO DIA: 6-12-94N° 4.563189 (poDER EXECUTIVO) _ Dispõe sobre a pesquisa e
a lavrade recursos minerais em terras indígenas, de que tratamos artigos 176, § 1°, e 231, § 3, da Constituição, e dá outrasprovidências. _ APENSADO ao PL n° 1.561189.
PRAZO:ÚLTIMO DIA: 6-12-94
1.2 COM PARECERES OUANTO AO MÉRITO ÇONTRÁRIQ.S
PROJETO DE LEI:
N° 2.451191 (ALOÍZIO MERCADANTE E OUTROS) _ Criaa Área Indígena Yanomami, altera o Decreto n° 83.550, de5 de junho de 1979; revoga os Decretos nOs 97.545 e97.546, de 1° de março de 1989 que criam, respectivamente, o Parque Nacional do Pico da Neblina, a FlorestaNacional de Roraima e a Floresta Nacional do Amazonase dá outras providências. _ APENSO ao PL nO 2.057/91(ver 1.1)
Aberto prazo também pela inconstitucionalidade (ver 2.1)PRAZO:ÚLTIMO DIA: 6-12-94
PROJETOS DE LEI:PL N° 1.290191 (AROLDO CEDRAZ) _ Dispõe sobre a gratuida
de no transporte coletivo urbano e intennunicipal para fimcionário da Fundação Nacional de Saúde e dá outrasprovidências.
PRAZO: r DIA: 6-12-94ÚLTIMO DIA: 12-12-94
PL N° 1.762191 (SANDRA CAVALCANTI) _ Dispõe sobre opagamento de proventos de aposentadoriae pensão, por partedo INSS, pela rede bancária.
PRAZO: 1° DIA: 6-12-94ÚLTIMO DIA: 12-12-94PL N° 2.999/92 (ANTÔNIO DE JESUS) _ Dispõe sobre o direito
à gratuidade nos transportes interestaduais para os agentes desaúde.
PRAZO: 1° DIA: 6-12-94ÚLTIMO DIA: 12-12-94PL N° 3.030/92 (JACKSON PEREIRA) _ Institui o "Cheque-be
nefício" para pagamento das aposentadorias e pensões daPrevidência Social e dá outras provid!ncias.
PRAZO: r DIA: 6-12-94ÚLTIMO DIA: 12-12-94
PL N° 4.537194 (TUGA ANGERAMI) _ Institui o Dia do Funcio-nário do Sistema Penitenciário.
PRAZO: r DIA: 6-12-94ÚLTIMO DIA: 12-12-94PL N° 4.574194 (PAULO PAIM) _ Dispõe sobre a instituição do
Dia Nacional de Denúncia contra o Racismo.PRAZO: 1° DIA: 6-12-94ÚLTIMO DIA: 12-12-94
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO _ ART. 54 (SUJEITAS A DELffiERAÇÃO DO PLENÁRIOEM APRECIAÇÃO PRELIMINAR. NOS TERMOS DO ART.144, § 1°) PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO:ART. 58, §lO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS: ART. 58, § 3°COMBINADO COM O ART. 132, § 2°.
2.1 PELA INCONSmUCIONALIDADE ElOU INJURIDICIDADE
PROJETOS DE LEI:
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PEJUDICIALIDADE art.164, § 1° (SUJEITOS À DELffiERAÇÃO DO PLENÁRIO.APÓS OUVIDA A CCRJ. NOS TERMOS DO ART. 164, §§2° E 3°)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: ART.164, § 2°PL N° 845188 (PODER EXECUTIVO) _ Autoriza o Instituto
Brasileiro de Desenvolvimento Florestal _ mDF a atinear osimóveis que menciona
PRAZO: 1° DIA: 6-12-94ÚLTIMO DIA: 12-12-94PL N° 1.040/88 (FLORICENO PAIXÃO) _ Assegura ao
locatário o direito de participar das reuniões de condomínio.
PRAZO: .. DIA: 6-12-94ÚLTIMO DIA: 12-12-94
N° 2.451191 (ALOÍZIO MERCADANTE E OUTROS) Cria aÁrea Indígena Yanomarni, altera o Decreto n° 83.550, de 5de junho de 1979; revoga os Decretos nOs 97.545 e 97.546,de 1° de março de 1989 que criam, respectivamente, o ParqueNacional do Pico da Neblina, a Floresta Nacional de Roraimae a Floresta Nacional do Amazonas e dá outras providências._ APENSO ao PL n° 2.057191 (ver 1.1)
Aberto prazo também pela inconstitucionalidade (ver 2.1)PRAZO:ÚLTIMO DIA: 6-12-94
PROPOSTAS DE EMENDA A CONSTITUIÇÃO
Prejudicadas em face do encerramento' dos trabalhos da Revi .são Constitucional, nos termos do artigo 34, parágrafo 3° da RES.nO lI94-RCF (RES. 1194- RCF).N° 14189 (TELMO KIRST) _ Altera o artigo 228 da Constituição
Federal. (APENSADAS, pec 95/92, pec 98192 e pec 171193.)N° 21189 (BENEDITA DA SILVA) _ Dá nova redação ao parárafo
3° do artigo 183 da Constituição Federal.N° 29189 (VIVALDO BARBOSA) _ Dá nova redação ao parágrafo
1° do artigo 220 da Constituição Federal.N° 43190 (VICTOR FACCIONI) _ Altera incidência dos impostos
de prestação de serviços, transporte intertestadual e intermunicipal e telecomunicações.
N° 1191 (CARDOSO ALVES) _ Dispõe sobre isenção de tributaçãopara Livros, publicações didáticas ou científicas e papel destinado a sua impressão.
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (~ãq 1) Terça-feira 6 14881
N° 2191 (JABES RABELO) _ Altera o parágrafo 4° do artigo 77 daConstituição Federal.
N" 3191 (CÉLIA MENDES) _ Acrescenta disposição ao artigo 53 daConstituição Federal, limitando a incidência das imunidades parlamen~s quando há ilícitos penais anteriormente praticados.
N° 4191 (GETULIO NEIVA) _ Acrescenta inciso III ao artigo 159da Constituição Federal.
N° 7191 (LUIZ TADEU LEITE) _ Altera a composição da Câmarados Deputados, defme critérios para fixação do número dedeputados, e dá outras providências. (PENSADAS: PEC27/91, PEC 36191, PEC 66191, PEC 89191. PEC 112192. PEC126192,PEC 127192,PEC 143192,PEC 167/93,PEC 168i93.)
N° 11191 (VALTERPEREIRA) _ Dá nova redação aos artigos 153,parágrafo 4°, e 167, incio IV, da Constituição Federal, vinculando a parcela do Imposto sobre a Propriedade TerritorialRural pertencente União ao fundo destinado a promoção dareforma agrária.
N° 12191 (JACKSON PEREIRA) _ Dispõe sobre a remuneraçãode Senadores, Deputados Federais, Deputados Estaduais eVereadores.
N° 13191 (JOSÉ UNHARES) _ Altera a redação do parágrafo 2°do artigo 230 da Constituição Federal. (APENSADA: PEC21/91.)
N° 15191 (ALACID NUNES) _ Dispõe sobre a destinação derecursos para a segurança pública.
N° 18/91 (LUIZ PIAUHYLINO) _ Acrescenta parágrafo 2°, ao.. artigo 62 da Constituição Federal.
N° 23/91 (ÁTILA LINS) _ Institui imposto único sobre a energiaelétrica.
N° 24191 (JOSÉ SERRA) _ Institui o sistema de eleição distritalmista nois Municípios de' mais de cem mil deitores. '"
N° 26191 (pAULO PAIM) ..:. Dispõe sobre o veto presidencial aprojetos de lei e dá outras providência. (PEC 81/91.)
N° 28191 (GILVAM BORGES) _ Dispõe sobre aplicação de recursos no setor de ensino.
N° 31191 (MARC~LINO ROMANO MACHADO) _ Acrescentaparágrafo ao artigo 62 da Constituição Federal.
N° 33191 (EURIDES BRITO) _ Modifica o artigo 211 da Constituição Federal, que trata da competência do Governo nosistema ectucacional.
N° 34/91 (NELSON MARQUEZELLI) _ Modifica aartigo 53da Constituição Federal, suprimindo imunidades parlamentares, exceto para as atividades desenvolvidas no recinto do Congresso Nacional. (APENSADA: PEC125/92.)
N° 38191 (JACKSON PEREIRA) _ Altera o parágrafo 2° do artigo50 da Constituição Federal. (APENSADA: PEC 93192.)
N° 40191 (JOSÉ MARIA EYMAEL) _ Altera artigo 213 da ConS"tituição Federal. (APENSADA: PEC 88191.)
N° 41191 (CÉSAR BANDEIRA E OUTROS) _ Dá nova redaçãoao parágrafo 4° do artigo 18 da Constituição Federal. (APENSADAS: PEC 114/92 e PEC 156193.)
N° 42191 (JOSÉ FORTUNATI) _ Acrescenta inciso ao artigo5° daConstituição Federal.
N° 43191 (AÉCIO NEVES) _ Dá nova redação a dispositivo daConstituição Federal e estabelece disposições transitoriais.
N° 46191 (HÉLIO BICUDO) _ Introduz modificações na estruturapolicial.
N" 52191 (JOÃO DEDEUS ANTUNES) _ Alterao artigo 29, inciso 11,da Constituição Federal, para suprimir o segundo turno naseleições municipais. (APENSADAS: PEC 63191 e PEC 146/92.)
NU 53191lLAERTE BASTOS) _ Dá nova redação ao artigo 6° daConstituição Federal.
N" 56191 (PODER EXECUTIVO _ MENSAGEM 523191) _ Alteradispositivos da Constituição Federal (desregulmantação).
N° 57191 (PODER EXECUTIVO _ MENSAGEM 523191) _Altera o artigo 199 da Constituição Federal.
N° 58/91 (PODER EXECUTIVO _ MENSAGEM 523191) _Altera o artigo 199 da Constituição Federal.
N° 61191 (LUIZ HENR1~UE)_ Dá nova redação ao inciso I doartigo 37 da Constituição Federal, para possibilitar a contratação de professores estrangeiros.
N° 62/91 (MAGALHÃES TEIXEIRA) _Dispõe sobre o recessoparlamentar e as férü,ls forenses coletivas.
N° 64/91 (EDMAR MOREIRA) _ Altera o Sistema Tributário Nacional e dispôe sobre a estadualização das estradas federais.
W 65191 (JOSÉ THOMAZ NONÔ) _ Altera0 artigo 8° do Ato dasDisposições Constitucionais Transitórias.
N° 68191 (ADYLSON MOTTA) _ Altera a redação do parágrafo3° do artigo 57. do pill"ágrafo 2° do artigo 60 e dos parágrafosl° e 4° do artigo 66 daConstituição Federal. '
N° 69/91 (CÉSAR SOUZA) _ Altera a redação do artigo 53 da Constituição Federal. que dispõe sobre as imunidades parlamentares.
N° 70191 (MAURICI MARIANO) _ Altera:;1. alínea "b" do incisoXLVil do artigo 5° da Constituição Federal: (APENSADA:PEC n° 150/93.)
N° 71191 (PAULO RAMOS) _ Da nova redação ao inciso IV doartigo 7" da Constituição Federal~ permitindo a vinculação do
salárib mínimo para efeito,qe t1xação 40 valqrdo~ proventosd,a aposentadoria e da pensão por rp.orte. (APENSADA: PECn° 73/91.
N° 77/91 (ANGELA AMIN) _ Inclui a Polícia Portuária Federalcomo órgão de SegurançaPúblicà. .
N° 84191 (NlCIAS lUBEIROj'~ Acre~centainciso áQ artigo 42 doAto das Disposições Constitucionais Transitórias.
N° 85191 (JOÃO MENDES) _ Dá nova redação aos dispositivos daConstituição da República que menciona e estabelece dispo-sições transitórias. ,
N° 91192 (VICTOR FACCIONI) _ Altera o sistema tributário e decontribuições previdenciárias.
N° 92192 (FRANCISCO SILVA) _ Altera o artigo 195 dá Consti-tuição~Federale dá outras p'rôvidênciaS. .
N° 96192 (HELIOBICUDO) _ Introduz modificações na estruturado Poder Judiciário.
N° 97192 (LUCIANO PIZZATTO) _ Dá nova redação ao § 8° doartigo 144 da Constituição Federal.
N° 99/92 (JOSÉ AUGUSTO CURVO) _ Concede novo tratamento tributário aos estabelecimentos de ensino da redepartiCular. . " .
N°I02192 (EDENPEDROSO) _ Dá nova redação a alinea "dn doinciso xxxvm, do artigo 5° da Constituição Federal.
N° 103192 (PRISCO VIANA) _ Acrescenta texto ao inciso X doartigo 37 da Constituição Federal.
N° 104192 (REDITÁRIO CASSOL)_ Altera o parágrafo 4° doartigo 77 da Constituição Federal.
N° 106192 (BENEDITO DOMINGOS) _ Dá nova redação aoinciso IV dq, artigo 7° da Constituição Federal.
N° 108192 (ANTONIO CARLOS MENDES THAME E MUNHOZ DA ROCHA) _ Altera o artigo 57 do Título IV daConstituição Federal.
N° 109192 (PAULO MARINHO) _ Dá nova redação ao parágrafo1° do artigo 128 da Constituição Federal.
14882 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994
N° 110192 (GERMANDO RIGOTTO) _ Altera dispositivos daConstituição Federal. (artigos 145, 150, 153, 155, 156, 158,159, 161 e 165.)
N° 114192 _ (GERSON PERES) _ Acrescenta inciso ao artigo 15da Constituição Federal.
N° 115/92 (ÁTILA LINS) _ Acrescenta inciso ao artigo 35 daConstituição Federal.
N° 116192 (SAID FERREIRA) _ Altera dispositivos da Constituição Federal, instituindo reforma administrativa e tributária.
N° 117192 (VALDEMAR COSTA) _ Suprime o inciso 11 doparágrafo 3° do artigo 227 da Constituição Federal.
N° 118192 (HÉLIO BICUDO) _ Dispõe sobre a organização dosistema penitenciário.
N° 120192 (MATHEUS IENSEN) _ Acrescenta parágrafo ao artigo150 da Constituição Federal.
~ 121192 (SALATIEL CARVALHO) _ Suprimeno inciso XIdo artigo21 a expressão "As Empresas sob o controle acionário Estatal".
N° 123192 (ALAND DE FREITAS) _ Modifica o parágrafo 4° doartigo 225, da Constituição Federal, incluindo o Cerrado narelação dos biomas considerados patrimônio nacional.(APENSADA: PEC n° 141191.)
N° 129192 (FERNANDO FREIRE) _ Acrescenta parágrafo aoartigo 40 da Constituição Federal.
N° 130192 (ROBERTO FREIRE) _ Suprime o inciso X do artigo52 e dá nova redação aos artigos 102 e 103. da ConstituiçãoFederal.
N° 131192 (ULYSSES GUIMARÃES E OUTROS) _ Acrescentaao Título VIII da Constituição Federal o Capítulo IX _ DAHABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL.
N° 133192 (NICIAS RIBEIRO) _ Acrescenta parágrafo ao artigo231 da Constituição Federal.
N° 136192 (LEOMAR QUINTANILHA) _ Altera a redação doparágrafo 1° do artigo 239 da Constituição Federal.
N° 138192 (ADYLSON MOTTA) _ Visa a unificação da segundainstância, na justiça comum dos Estados e Distrito Federal,com a extinção dos Tribunais de Alçada
N° 139192 (MENDONÇA NETO) _ Acrescenta novo dispositivoao inciso III do artigo 150 da Constituição Federal, tornandoobrigatória a criação da Câmara de Compensação de CréditosTributários com créditos do sujeito passivo.
N° 140192 (NICIAS RIBEIRO) _ Acrescenta parágrafo único aoartigo 29 da Constituição Federal.
N° 142192 (TEREZA JUCA) _ Dá nova redação as alíneas "a" e"b" do inciso IX do artigo 235 da Constituição Federal.
N° 144192 (VALDIR GANZER) _ Inclui artigo ao Título IX dasDisposições Constitucionais Gerais
N° 145192 (NICIAS RIBEIRO) _ Dá nova redação ao parágrafo 3°do artigo 27 da Constituição Federal.
N° 147192 (JOÃO BAPTISTA MOTTA) _ Proíbe instituir impostos sobre os produtos destinados a educação.
N° 148193 (CARDOSO ALVES E OUTROS) _ Altera a redaçãoao artigo 73 da Constituiçõa Federal.
N° 151193 (BENEDITO DOMINGOS) _ Acrescenta inciso aoartigo 21 da Constituição Federal para assegurar a necessáriacobertura financeira para as despesaas do Distrito Federal,concernentes a Educação e a Saúde.
N° 154193 (GASTONE RIGID E OUTROS) _ Revoga as alÚleas"c" e "d" do inciso VI e parágrafo 4° do artigo 150 daConstituiçõa Federal.
N° 155193 (CIDINHA CAMPOS E OUTROS) _ Altera a redaçãodo parágrafo 1° do artigo 53 da Constituição Federal.
157193 (CHAFIC FARHAT) _ Altera o inciso IV do artigo 167e acrescenta parágrafo ao artigo 198 da Constituição Federal.
N° 160193 (CELSO BERNARDI) _ Dá nova redação ao artigo 40,icinso I1I, alínea "b" e ao artigo 202, inciso I1I, daConstituiçãoFederal.
N° 163/93 (FRANCISCO DORNELLES E OUTROS) _Proíbe a edição de plano econômico que resulte emconfisco ou bloqueio de ativos, a alteração compulsóriadas obrigações convencionais, ou outras formas de intervenção na manifestação de vontade dos agentes econômicos.
N° 164193 (LAERTE BASTOS E OUTROS) _ Acrescenta parágrafo 5° ao artigo 182 da Constituição Federal.
N° 170193 (FREIRE JÚNIOR) _ Altera as competências da União,dos Estados e dos Municípios.
N° 173193 (ARMANDO PINHEIRO E OUTROS) _ Altera ascompetências '!.a União, dos Estados e dos Municípios.
N° 174193 (JARVIS GAIDZINSKI E OUTROS) _ Extingue oTribunal da União, cria a Comissão de Contas do CongressoNacional e dá outras providências.
N° 175193 (BENEDITO DOMINGOS) _ Acrescenta inciso e alteraos incisos V, VII e XXX do artigo 7° da Constituição Federal.
N° 177193 (pODER EXECUTIVO-MENSAGEM 923193) _Acrescenta parágrafo ao artigo 42 da Constituição Federal.
N° 178193 (pODER EXECUTIVO-MENSAGEM 933193) _ Al-o tera o inciso X, do artigo 37, da Constituição Federal.
PROPOSTAS DE EMENDAS A CONSTITUIÇÃO
PREJUDICADAS em face da apreciação de PARECERES naRevisão Constitucional, nos termos do artigo 34, parágrafo 3° daRES. n° 1I93-RCF {RES. n° lI94-RCF).
N° 94 192 (MAURll..IO FERREIRA LIMA) _ Modifica dispositivos constitucionais abrindo mão do direito de beligerância,extinguindo as Forças Armadas e criando as Forças de AutoDefesa e o Ministério da Defesa. (pARECER 1194).
N° 22191 (pAULO PAIM) _ Institui o sitema unicameral no PoderLegislativo. (pARECERES 2194,13194,14194 e 23194).
N° 54191 (LUIZ CARLOS HAULY) _ Suprime o parágrafo IOdoartigo 12 da Constituição Federal. (PARECER 2194).
N° 78191 (RAUL BELÉM) _ Dá nova redação ao artigo 12, inciso11, letra "a", da Constituição Federal. (pARECER 2194).
N° 152193 (HAROLDO SABÓIA) _ Modifica o artigo 12 daConstituição Federal para garantir nacionalidade brasileiraparaos que adquirirem outranacionalidade pornaturalização.(pARECER 2194).
N° 87191 (VICTOR FACCIONI) _ Estabelece o voto facultativo eo direito de tomada do mandato pelos eleitores. (pARECERES 3/94 e 13194).
N° 29191 (VICTOR FACCIONI) _ Altera o artigo 14 da Constituição Federal. (PARECER 3/94) (APENSADA: PEC72191).
N° 37191 (MAURILIO FERREIRA LIMA) _ Altera a Redaçãodo artigo 143 e do parágrafo 2° do artigo 14 da Constituiçãoda República Federativa do Brasil, extinguindo o serviçomilitar obrigatório e estabelecendo normas de alistamentoeleitoral para os conscritos das Forças Armadas. (PARECER3194).
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14883
A V I S O N° 18/94
RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I - COMISSÕES PERMANENTES:
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE EMINORIAS
Sala 3 - Anexo"
Prazo.. 5 SessõesDecurso: l' Sessão
Inicio: 05/12/94Horàrio.. 9 às 12h e 14 às 18h
A V I S O N° 17/94
RECEBIMENTO DE DESTAQUES
Inicio.; 01/12194 Prazo.: 3 SessõesHorário.: 9 às 12 e 14 as 18h Decurso: 2' Sessão
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ DESTAQUES APRESENTADOSPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO.
1 - PROJETO D~ LEI N°. 4.259/93 - do Poder Executivo _ (Mensagem nO743/93) que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaVIário em águassob JUrisdição nacional e dá outras prOVidências'·.RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTOPARECER: Favorável, com emendas
A PROPOSIÇÃOABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS 'PORMEMBROS DESTA COMISSÃO.
1 - PROJETO DE LEI N° 1122/91 - do Sr Avenlr Rosa - que "autoriza aexploração da flora medicinal da Amazõnia, para fins cientificas eterapêuticos".RELATOR: Deputado LUCIANO PIZZATTO
RELAÇÃO DOS DEPUTADOS INSCRITOS NOGRANDE EXPEDIENTE - DEZEMBRO
N° 162193 (VILMARROCHA) _ Altera0 artigo 14 da ConstituiçãoFederal, tornando o voto facultativo. (pARECER 3194).
N° 39189 (TInEI DE LIMA) _ Acrescenta parágrafo ao artigo 14,altera os parágrafos 5°, 6° e 7° do mesmo artigo e modifica oartigo 82, todos da Constituição Federal. (pARECERES4,A)4,5194 e 16194).
N° 50194 (CÉSAR BANDEIRA) _ Determina perda de mandato,para os membros do Poder Legislativo federal, estadual emunicipal que trocarem de partido, alterando os artigos 17 e55 da Constituição Federal. (PARECER 13194).
N° 159193 (FERNANDO LYRA) _ Acrescenta parágrafo ao artigo44 e dá nova redação aos artigos 82 e 28 da ConstituiçãoFederal. (PARECER 16194).
N° 35191 (MAGALHÃES TEIXEIRA) _ Reduz o "quorum" dedeliberação das Casas do Congresso Nacional. (PARECER22/94).
N° 128192 (NIeIAS RIBEIRO) _ Acrescenta parágrafo ao artigo50 da Constituição Federal. (pARECER 23194).
N° 179193 (PODER EXECUTIVO) _ Acrescenta o incoso III AoArtigo 154, Altera A Redação Do Inciso IV Do Artigo 16'"Da Constituição Federal, Dispõe Sobre A Criação Do Funúosocial de emergência e dá outras providências, visando aoequiHbrio orçamentário no biêno 1994 _ 1995 e a estabilidadeeconômica do País. (parecer 24194).
DATA DIA
6-12-94 3·-feira
7-12-94 4·-feira
8-12-94 5·-feira
9-12-94 6·-feira
Sala 119-B, Anexo 11
RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
Prazo.. 5 SessõesDecurso: 1- Sessão
Início.: 02112/94Horá~o.: 9 às 12 e 14 às 18h
AVISO N°SO/94
RECEBIMENTO'DE DESTAQUES
Inicio.: 02112194 Prazo.: 2 S.ssõesHorário.: 9h as12h. 14h às 18:30 Decurso: l' Sessão
AS PROPOSlçOeS ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO DESTAQUESAPRESENTADOS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO.
1· PROJETO DE LEI N° 5.57a-AlOO - do Sr. Nelson Jobim • que "dispO.sobre o exercicio de árbitro de futebol, da seus auxiliares, do árbitroreserva e determina outras providências".RELATOR: Deputado Aécio de BorbaPARECER: contrário ao PI n· 5.578-AI9O e ao de nO 4.252193, apensado
2 - PROJETO DE LEI N" 4.224193 - do Sr. Carlos Lupi • que "dispõe sobre aprogramaç.Ao das emissora. de telavisllo".RELATOR: Deputado Ubiratan AguiarPARECER: contrário
COMISSÃO DE ECONOMIA, INDÚSTRIA ECOMÉRCIO
Sala 110, Bloco das Lideranças
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ DESTAQUES APRESENTADOSPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO.
1· SUBSTITUTIVO OFERECIDO PELO RELATOR AO PROJETO DE LEI N°3.816/93 - do Senado Federal (PLS nO 230/91) - que "dispõe sobre autilização de gás natural em veiculas automotivos e dá outrasprovidênCias". (Apensos os Projetos"de Lei nOs 1.315/88, 82191, 730/91.1.234/91,1.634/91,1.843191 e 3.052/92)RELATOR: Deputado JARVIS GAIDZINSKI
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, CULTURA EDESPORTO
Sérgio MirandaJosé Linhares
Eduardo JorgeWaldomiro Fioravante
Nan SouzaAroIdo Cedraz
José Carlos AleluiaFélix Mendonça
NOME
Júlio CabralManoel CastroWaldomiro LimaAngelaAminLuiz Carlos HaulyAriosto HolandaÓsorio AdrianoJosé Thomaz NonôBenedito de Figueiredo
Sandra CavalcantiValter Pereira
Paulo NovaesErnesto GradellaZaire RezendeJones Santos NevesMarcelo BarbieriChico VigilanteLuis Roberto PonteAugusto CarvalhoNilton BaianoJesus TajraJosé Luiz Clerot
18:1018:35
HORA
18:1018:35
18:1018:35
18:1018:3510:0010:2510:5011:1511:4012:0512:3012:5513:2015:0015:2515:5016:1516:4017:0517:3017:5518:20
18:1018:35
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3·-feira
4·-feira
5·-feira
2·-feira
13-12-94
15
14-12-94
12-12-94
14884 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Dezembro de 1994
3 - PROJETO DE LEI NO 4.625194 - do Sr Carlos Sant'anna - que "autoriza oPoder Executivo a criar a UniversIdade Aberta do BraSil, e dá outrasprovidências".RELATOR: Deputado Ubiratan AguiarPARECER: favorável
COMISSAO DE MINAS EENERGIA
Sala 15-B - Anexo 11
A V I 5 O N° 07194
RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVOInício.: 28.11.94 Prazo.: 05 SessóesHorário.: 9h às 12h e 14h às 18h Decurso: 5' SessAo
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DESTA COMISSÃO.
AVISO N° 42/94
RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVOInicio.' 29111/94 Prazo.: 5 SessõesHorállo.: 9 ás12h e14 às 18h Decurso: 4' Seulo
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SgMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DESTA COMISSAO.
1 - PROJETO DE LEI N° 1 587/91 - do Senado Federal (PLS n" 42191) - qutl';estabelece normas da proteçAo à saúde dos trabalhadores de biotério edá outras providências".RELATOR: Deputado ZAIRE REZENDE
2 - PROJETO DE LEI NO 4.304193 - do Sr, Max Rosenmann - que "dá novaredação à atinea "j", do artigo 27, da Lei n" 4.886, de 09 de dezembro ~e1965, que regula as atiVidades dos representantes. comerciais autônomos.RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI
AVISO N° 43/94
RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
AS PROPOC:IÇOES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADASPOR MEMBROS DESTA COMISSÃO.
1 - PROJETO DE LEI N° 5.169/90· do José Maria Eymael - {PLs nOs 4.967/90,- 231/91 [1528189 (3408189,4911/90 e 846/91),38191,60191,264/91(830/91), 2.585/92 e 3267/921, apensados) - que "dispõe sobre acontribuição para custeio do sistema confederativo da representaç40sinc..ical· das categonas econômicas, prevISta no Inciso IV do artigo 8' daConstituição Federal".RELATOR: Deputado ALDO REBELO
1 - PROJETO DE LEI N° 2 355/91 - do Sr Ary Kara - que "modifica o artigo 27da Lei nO 2.004. de 3 de outubro de 1953, com a redaçào dada pelas LeiSn's 7453, de 27 de dezembro de 1985, 7.525, de 22 de Julho de 1986 e7.990. de 28 de dezembro de 1989"RELATOR: Deputado MARCELO BARBIERI
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL EFAMíLIA
Sala 9 - Anexo 11
A V I S O N° 18/94
Inicio.; 05/12194,'HoráriO' 9 ás 12h e 14 ás18h
Prazo. 5 Sessõ.sDecursO: l' Sessão
RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVOIniCiO. 01/12194 Prazo. 5 SessõesHorário.: 9.00 ás 12:00 e 14:00 às 18:00 Decurso' 2' Sessão
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DESTA COMISSÃO.
1 - PROJETO DE LEI N° 849/91 - do Sr José Carlos Coulinho - que "disclpltnaa exigência de técnico farmacéulJco em farmácias e drogarias". (Apenso'PL nO 4247/93)RELATOR: Deputado CLÓVIS ASSIS
2 • PROJETO DE LEI N° 1.232191 • do Poder Executivo (MSG nO 189191) _[PLs nOs 1.182188, 1.225/88, 40/91, 59/91 (307/91), 645191, 1.168191,1.398/91,2.515/92, 3.435192,3.437192, apensados)- que "dispõe sobre anegociação coletiva de trabalho e dá outras providências".RELATOR: Deputado ALDO REBELO
COMISSÃO DE VIAÇÃO ETRANSPORTES
Sala 122-A - Anexo 11
A V I S O N° 19194
COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃOESERVIÇO PÚBLICO
RECEBIMENTO DE EMENDASlníCio.:30.11,94Horário.:9 às 12 e 14 is 18h
Prazo.: 5 Sess<5esDecurso: 3' Selllo
Sala 13-B - Anexo 11
AVISO N° 40/94
,RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
1 - PROJETO DE LEI N° 4. 'Z93194 - do Sr. Iberê Ferreira· que "Dispõe sobre ouso do cinto de SIlgurança em veículos automotores",RELATOR: Deputado Telmo Kirst
1\ • COMISSOES TEMPORÁRIAS:
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DESTA COMISSÃO.
Inicio: 25/11/94Horaria.' 9 as 12h e 14 ás 18h
Prazo . 5 SessõesDecurso. 5' Sessão COMISSÃO ESPECIAL
"LEGALIZAÇÃO DO JOGO"Sala 120, Anexo 11
A V I S O NO 02/94
RECEBIMENTO DE EMENDAS AO SUBSTITUTIVO
1· PROJETO DE LEI N° 4698194 - do Poder Executivo (Mensagem nO 540/94)- que "introduz. modificações no artigo 92 do Decreto-fei nO 2.848, de 7 dedezembro de 1940 - Código Penal, com as alterações introduzidas pela LeinO 7209, de 11,de Julho de 1984, e dá outras providências",RELATOR: Deputado AMAURY MÜLLER Inicio: 01/12194
Horário 9 as 12h e 14 às 18hPrazo.: 5 Sessõ.sDecurso: 2' Sessão
A V I S O N° 41/94
1 - PROJETO DE LEI N° 4.786/94· do Poder Executivo (Mensagem nO 850/94)- que "regula o processo e os procedimentos de execução na Justiça doTrabalho e dá outras providências."RELATOR; Deputado PAULO ROCHA
RECEBIMENTO DE EMENDASInicio.: 29/11194Horário.: 9 ás 12h e 14 às 18h
Prazo,: 5 SessõesDecurso: 4' Sessão
A PROPOSiÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ EMENDAS APRESENTADAS PORMEMBROS DESTA COMISSÃO.
1 - PROJETO DE LEI ND 441/91 -do Sr. Renato Vianna· que "autoriza osjogos de azar em geral". (Apensados os Pis. nOs; 68191, 1,101191, 1.178191e 1.212191,RELATOR: Deputado PINHEIRO LANDIM
P~OTA::ÃS'EMENDASSó'SERAo'ACE1TAS EM FORMULÁRiopR:OPRIOÃ)I DISPOSIÇAo NAS SECRETARIAS DAS COMISSOES ;.--"~--.._._ -- _-_..__ _ _ _ _ _ , _ _ _ •.._ ..i
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14885
(Encerra-se a Sessão às 17 horas e 37 minutos.)
ATOS DO PRESIDENTE
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da MesanO 205, de 28 de junho de 1990, resolve conceder exoneração, deacordo com o artigo 35, item I!, da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a GILBERTO FRANCISCO DA SILVA, ponto n°11132, do cargo de Assistente Técnico de Gabinete, CNE-13. doQuadro Permanente da Câmara dos Deputados, que exerce no Gabinete do Primeiro Secretário.
CânJara dos Deputado. 5 de dezembro de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I. alínea a, do Ato da Mesan° 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6° da Lei n° 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na forma do artigo 9°.
citem n, da Lei n° 8.112, citada, CLOVIS ASSUNÇÃO DEMELO, para exercer no Gabinete do Primeiro Secretário, o cargode Assistente Técnico de Gabinete. CNE-13. do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado pelo artigo 3° doAto da Mesa nO 15, de 26 de maio de 1987, obselVada a nova denominação dada pelo artigo 1° da Resolução n° 4, de 13 de junhode 1991, combinada com o artigo 3° do Ato da Mesa nO 47. de 7 deoutubro de 1992.
'Câinãi:a dos Deputadõs, ~ de dezembro de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da MesanO 205, de 28 de junho de 1990, obselVado o disposto no artigo ~8
da Lei nO 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve designar ROGERES DA SILVA MARQUES, ocupante de cargo da C~tegoria
Funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Padrlio 23, ponto n° 5405,2° substituto do Chefe da Seçãode Administração dos Anexos nem, FC-05, da Coordenação deAdministração de Edillcios, do Departamneto de Administração,em seus impedimentos eventuais, a partir de 23 de novembro docorrente ano.
Câmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1994. - Deputado Inocênclo Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item, I, alínea a do Ato da MesanO' 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6° da Lei n° 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na forma dos artigos ~,
item I, e 10 da citada Lei na 8.112, combinados com o artigo 28 daResolução na 30, de 13 de novembro de 1990, GABRIELA DEMEDEIROS FAUSTINO para exercer cargo da Categoria funcional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Padrão 22, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados,transformado pelo Ato da Mesa n° 95, de 1° de dezembro de 1993,em vaga decorrente da exoneração de Marilda dos Reis Fontinele,conforme Ato do Presidente publicado no Diário do CongressoNacional de 18 de outubro de 1994.
Câmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
o Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da Mesa
nO 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6" da Lei nO 8.112, de 11de dezembro de 1990, resolve nomear, na forma dos artigos ~,
item I, e 10 da citada Lei nO 8.112, combinados com o artigo 28 daResolução n° 30, de 13 de novembro (le 1990, PEDRO GOMESMONTEIRO NETO para exercer cargo da Categoria Funcional deTécnico Legislativo - atribuição Assistente administrativo, padrão22, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado pelo Ato da Mesa n° 95, de 1° de dezembro de 1993, em vagadecorrente do falecimento de Lusanira Rodrigues de Castro, ocorrido em 22 de novembro de 1992.
Câmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da Mesan° 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6° da Lei nO 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na forma dos artigos ~,
item I, e 10 da citada Lei nO 8.112, combinados com o artigo 28 daResolução, n° 30, de 13 de novembro de 1990, ANA EliSA ES- .TRELA FERREIRA para exercer cargo da Categoria Funcional deTécnico Leg....lativo ~ atribuição Assistente Administrativo, Padrão 22, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado pelo Ato da Mesa n° 95, de 1° de dezembro de 1993, emvaga decorrente da aposentadoria de A1detez Silva Dantas, conforme Ato do Presidente Publicado no Diário Oficial da União de 18de novembro de 1992.
Câmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1994. - Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente.
O Presidente da Câmara dos Deputados, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da Mesan° 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6° da Lei nO 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve nomear, na forma dos artigos 9°item I, elO da citada Lei n° 8.112, combinados com o artigo 28 daResolucão nO 30, de 13 de novembro de 1990, PAULO CÉSARDA CRUZ para exercer cargo da Categoria Funcional de TécnicoLegislativo - atribuição Assistente Administrativo, Padrão 22, doQuadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado peloAto da Mesa nO 95, de 1° de dezembro de 1993, em vaga decorrente da aposentadoria de Neusa Terezinha Rodrigues Vargas, conforme Ato do Presidente publicado no Diário Oficial da União de 12de novembro de 1992.·
Câmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1994. - Deputa-do Deputado Inocêncio Oliveira, Presidente. '
O Presidente da Câmara dos DePUtados, no uSo das atn-huições que lhe confere o artigo 1°, item I, alínea a, do Ato da MesanO 205, de 28 de junho de 1990, e o artigo 6° da Lei nO 8.112, de11 de dezembro de 1990, resolve nomear; na forma dos artigos 9",item I, e 10 da citada Lei n° 8.112 combinados com o artigo 28 daResolução nO 30, de 13 de novembro de 1990, MARIA 00 SOCORRO MARQUES LOULY para exercer cargo da CategoriaFuncional de Técnico Legislativo - atribuição Assistente Administrativo, Padrlio 22, do Quadro Permanente da Câmara dos Deputados, transformado pelo Ato da Mesa n° 95, de 1° de dezembro de1993, em vaga decorrente da aposentadoria de Edgard de SoozaAraújo Filho, conforme Ato do Presidente publicado no DiárloOficial da União de 25 de janeiro de 1993.
Câmara dos Deputados, 5 de dezembro de 1994. - De:putado Inocêncio Oliveira, Presidente.
14886 Terça-feira 6 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção n Dezembro de 1994
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÕESREQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO N°3.3~4
(Deputado Murilo Pinheiro PA..JAP)
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Secretaria de Administração Federal, Ex" Sr. RomildoCanhim, sobre o Processo nO 46040.003975194-96 erespectiva relação dos servidores da Prefeitura Municipal de Macapá, no qual pleiteam o enquadramento no quadro da União com base no Parecer FC-3139de 21-11·89 da Consultoria.Geral da República quepermite o enquadramento dos funcionários dos exTerritórios Federais e Prefeituras Municipais exis·tentes em 1988.
Excelentíssimo SenhorDeputado Inocêncio Oliveira,DD. Presidente da Câmara dos DeputadosNesta
Senhor Presidente,Nos termos do disposto no § 2° do art. 50 da Constituição
Federal, bem como do art. 116 do Regimento Interno desta Casa,requeiro a Vossa Excelência se digne a determinar o encaminhamento do pedido de informação ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria de Administração Federal, solicitando cópia do processo n° 46040.003975194-96 e respectiva relação dosselVidores da Prefeitura Municipal de Macapá, no qual pleiteam oenquadramento no quadro da União com base no Parecer FC-3/39de 21-11-89 da Consultoria-Geral da República.
Justificação
A informação faz-se necessária para que possamos entender oscritérios adotados pela Prefeitura Municipal de Macapá com relaçãoao pedido de enquadramento dos seus selVidores no quadro da União.
Brasília, 24 de novembro de 1994. - DeputKdo Murilo Pionheiro.
GABlNETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
O Senhor Deputado Murilo Pinheiro dirige-se à Mesa daCâmara dos Deputados solicitando o envio do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Ministro-Chefe da Secretaria daAdministração Federal da Presidência da República, a fim de queseja fornecida "cópia do Processo n° 460040.003975194-96 e respectiva relação dos selVidores da Prefeitura Municipal de Macapá,no qual pleiteam o enquadramento no quadro da União com base noParecer FC-3-/39 de 21-11-89 da Consultoria-Geral da República".
É o relatório.
II - Voto do Relator
Considerando que se encontram de acordo com as normasdisciplinares da matéria (art. 50, § 2°, da Constituição Fedeml earts. 115 e 116 do Regimento Interno da Casa), Voto pelo encaminhamento das informações requeridas pelo nobre Autor.
Sala de Reuniões, 9 de novembro de 1994. - DeputadoAdylson Motta, Primeiro Vice-Presidente.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES N° 3.329 DE 1994(Do Deputado Jackson Pereira)
Solicita informações ao Exmo. Sr. Ministro daIntegração Regional sobre convênios firmados.
Exmo. Sr. Deputado Inocêncio OliveiraDigníssimo Presidente da Câmara dos Deputados
Fundamentado na legislação vigente e no Regimento Interno desta Casa, requeiro a V. Exa. que encaminhe Pedido de Informações ao Exmo. Sr. Ministro da Integração Regional, a ser respondido no prazo legal, contendo as questões abaixo:
1. Enviar prestação de contas do Convênio n° 35194, fumado entre o MIR e a Cia. de Promoção Agrícola - CPA, no valor deCR$1.403.881.000,00 (Hum bilhão, quatrocentos e três milhões,oitocentos e oitenta e um mil cruzeiros reais) e do 1° termo aditivoa esse convênio, no valor de R$704.467,61 (setecentos e quatromil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos)anexando cópia do convênio principal e do termo aditivo;
2. Caso tenha sido flI'I!llldo outro termo aditivo fora o acimacitado, enviar, também, o que está solicitado no item anterior;
3. Informar porque essas contratações ocorrem sem observar o processo licitatório, de conformidade com a legislação vigente;
4. Enviar, ainda, convênio e prestação de contas de outrasliberações que tenham ocorrido, levando em conta as alternativasde traçado para transposição do rio São Francisco.
Nestes termos, p. deferimento.Brasília, 24 de novembro de 1994. - Deputado Jackson Pe
reira.
GABlNETE DO PRIMEIRO VICE-PRESIDENTE
I - Relatório
O Senhor Deputado Jackson Pereira dirige-se à Mesa daCâmara dos Deputados solicitando o envio do presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da IntegraçãoRegional, a fIm de que sejam fornecidas as seguintes informaçõese respectiva documentação:
1. Enviar prestação de contas do convênio n° 35194, firmadoentre o MIR e a Cia. de Promoção Agúcola - CPA, no valor deCR$1.403.881.000,00 (Hum bilhão, quatrocentos e três milhões,oitocentos e oitenta e um mil cruzeiros reais) e do 1° termo aditivoa esse convênio, no valor de R$704.467,61 (setecentos e quatromil, quatrocentos e sessenta e sete reais e sessenta e um centavos)anexando cópia do convênio principal e do termo aditivo;
2. Caso tenha sido flI'I!llldo outro termo aditivo, fora o acima citado, enviar, também, o que está solicitado no item anterior;
3. Informar por que essas contratações ocorrem sem observar o processo licitatório, de conformidade com a legislação vigente;
4. Enviar, ainda, convênio e prestação de contas de outrasliberações que tenham ocorrido, levando em conta as alternativasde traÇll;do para transposição do rio São Francisco."
É o relatório.
11- Voto do Relator
Considerando que se encontram de acordo com as normasdisciplinadoras da matéria (art. 50, § 2°, da Constituição Federal earts. 115 e 116 do Regimento Interno da Casa), voto pelo encaminhamento das informações requeridas pelo nol;)re Autor.
Sala de Reuniões, de novembro de 1994. - DeputadoAdylson Motta, Primeiro Vice-Presidente.
COMISSÕES
REDISTRIBUIÇÃO DE PROJETOS
COMISSÃO DE CIÊNCIA E lECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
O Deputado HUMBERTO SOUTO, presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, fez a seguinte
Dezembro de 1994 DIÁRIO DO CONGRESSO NACIONAL (Seção I) Terça-feira 6 14887
leia·se:
"1) Emenda oferecida em plenário ao Projeto de Lei n°2.957-Al92 - que 'determina a obrigatoriedade da participação doMinistério Público nos processos envolvendo litígio pela posse daterra'. Relator: Deputado Hélio Bicudo. Parecer: pela constitucio-
. rullidade, juridicilijade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com snbemenda. Foi concedida vista ao Deputado LuizMáximo, em 11 de agosto de 1993, que devolveu a proposição reseIVando-se o direito de pronunciar-se sobre a matéria durante adiscussão na Comissão. O Deputado Helvécio Castello apresentouvoto em separado, manifestando-se pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dosubstitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei nO 2.957Al92, com a conseqüente rejeição da subemenda supressiva doRelator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado, contraos votos em separado dos Deputados Luiz Máximo e HelvécioCastello, o parecer do Relator.
Sala da Comissão, 1° de dezembro de 1994. - Suely Santose Silva Martins, Secretária Substituta
Redistribuição nO 6194 tena'. Relator: Deputado Hélio Bicudo. Parecer: pela constitucio-nalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com subemenda. Foi concedida vista ao Deputado LuizMáximo, em 11 de agosto de 1993, que devolveu a proposição reseIVando-se o direito de pronunciar-se sobre a matéria durante adiscussão na Comissão. O Deputado Helvécio Castello apresentouvoto em separado, manifestando-se pela constitucionalidade, juridicidade, boa técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dosubstitutivo apresentado em Plenário ao Projeto de Lei n° 2.957Al92, com a conseqüente rejeição da subemenda supressiva doRelator. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o parecer do Relator."
Em 2·12·94
Ao Sr. Deputado HÉLIO ROSAS:Mensagem nO 595/94 - do Poder Executivo - que submete
à consideração do Congresso Nacional o Ato constante do Decretode 26 de julho de 1994, que ''renova a concessão outorgada à RedeGaúcha - Zero Hora de Comunicações LTDA., hoje pertencente àRBS TV de Florianópolis S.A., para explorar seIViço de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Florianópolis, Estado de Santa Catarina."
Ao Sr. Deputado Paulo Heslander:MENSAGEM N° 596/94 - do Poder Executivo - que sub
mete à apreciação o do Congresso Nacional o Ato constante doDecreto de 26 de julho de 1994, que ''renova a concessão outorgada à Televisão Gaúcha S.A., para explorar seIViço de radiodifusãode sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Alegre, Estadodo Rio Grande do SuL" ."
Brasília, 2 de dezembro de 1994: -'-o Mai'm J;vont; do Esp~i"to Santo, Secretária. .
ERRATACOMISSÃO DE CONSTITUlÇÃO E
JUSTIÇA E DE REDAÇAO
ERRATA
No Diário do Congresso Nacional do dia 14 de maio de1994, que publicou a Ata da 22& (vigésima segunda) reunião ordinária, realizada nO dia 11 de novembro de 1993,
onde se lê:
"I) Emenda oferecida em plenário ao Projeto de Lei nO2.957-Al92 - que 'determina a obrigatoriedade da participação doMinistério Público nos processos envolvendo litígio pela posse da
PÁGlNA ORIGtNAL CM JRArtCO
MESA ----------------.,
(Biênio 1993/94)
Presidente:INOCÊNCIO OLNEIRA (PFL)
I ° Vice-Presidente:ADYLSON MOTIA (PPR)
2° Vice-Presidente:FERNANDO LYRA (PSB)
I°Secretário:WILSON CAMPOS (PSDB)2° Secretário:CARDOSO ALVES (PfB)3° Secretário:AÉCIO NEVES (PSDB)4° Secretário:B.SÁ(pP)
Suplentes:EDMAR MOREIRA (PP)
FRANCISCO COELHO (PFL)
JOÃO TEIXEIRA (PL)
ALCIDES MODESTO (PT)
PARTIDQ DO MOVIMENTODEMOCRATICO BRASILEIRO
PMDB
José Carlos AleluiaJosé Múcio Monteiro
SameyFilho
Líder: TARCÍSIO DELGADO
PARTIDO PROGRESSISTA REFORMADOR
PPR
BLOCO PARLAMENTAR(pFL/PSC) PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA
Líder: MARCELO ROMANO MACHADOVice-Líderes:
Gennano RigoltoAloísio VasconcelosEuler RibeiroFernando DinízGeddel Vieira LimaGonzaga MotaJoão AlmeidaJoão HenriqueJoão Fagundes
JoãoThoméJosé Luiz Clerot
José Thomaz NollÔMauro MirandaNeuto do Conto'
Rita CamataRoberto Valadão
Valter PereiraZaire Rezende
Vice-Líderes:
Amaral NettoAnnando PinheiroBasílio VillaniGérson PeresEraldo TrindadeFernando FreireFrancisco Dornelles
José LourençoPauderney Avelino
Paulo DuartePaulo MandarinoRoberto Campos
Samir TannusVictor Faccioni '
Líder: Luís EDUARDO
Vice-Líderes:
PSDB
Líder: ARTUR DA TÁVOLA
Arolde de OliveiraAntonio Holanda~onio dos SantosAtilaLinsEfraim MoraisEraldo TinocoHumberto SoutoJesus Tajra
Maluly NettoMauricio Calixto
Messias GóisNelson Morro
Ney LopesPaes Landim
Roberto MagalhãesRonaldo Caiado
Vice-Líderes:
Sigmaringa SeixasFlávio Aros'Adroaldo StreckJabes RibeiroSérgio Gaudenzi
Geraldo Alckimin FilhoLuiz Máximo
José AbrãoJackson Pereira
PARTIDO POPULAR
PP
Líder: RAUL BELÉM
PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO
PSB
Líder: MIGUEL ARRAES
Vice-Líderes:
Benedito Domingos (1°Vice)Luiz Carlos HaulyJosé LinharesValdenor GuedesMário O:Iermont
OdelmoLeãoMarcelo Luz
Costa FerreiraVadãoGomes
Wagner do Nascimento
Vice-Líderes:
Luiz Piauhylino (1° vice)Roberto Fnmca
PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO
PSD
Luiz GushikenNilmário Minmda
Valdir Ganzer
PARTIDO DO lRABALHADOR
PT
Líder: JOSÉ FORTUNATI
Vice-Líderes:
Çhico VigilanteEden PedrosoEduardo JorgeJaques Wagner
PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA
Líder: PAULO DE ALMEIDA
Vice-Líderes:
Edi Silipnmdi (l°Vice)Irani Barbosa
PARTIDO COMUNISTA DO BRASn..,
PCdoB
Líder: HAROLDO LIMA
PDT
Líder: LUIZ SALOMÃO
PARTIDO TRABALHISTA BRASn..,EIRO
PTB
Vice-LíderesBeth Azize (lO Vice)Carlos LupiPaulo RamosGiovanni Queiroz
Benedito de FigueiredoEdson Silva
Mendonça Neto
Vice-Líderes:
Aldo Rebelo. Sérgio MirandaPARAGRAFO 4°, ART,: 9"R~
PARTIDO DA RECONSlRUÇAO NACIONAL
PRN
José Carlos Vasconcellos
PPS
PSTU
Ernesto GradellaPMN
Líder: NELSON 1RAD Jerônimo ReisPV
Vice-Líderes:
Roberto Jefferson (1°Vice)Carlos KayathElisio Curvo
Paulo HeskanderJoão Mendes
Bonifácio de Andrada
Sidney de Miguel
PRONA
Regina Gordilho
PARTIDO LIBERAL
PL
LIDERANÇA DO GOVERNO
Líder: LUIZ CARLOS SANTOS
Líder: VALDEMAR COSTA NETO
Vice-líderes:Jones Santos Neves (lO Vice)Getúlio Neiva
JI..ão Teixeira
Vice-Líderes:Gastone RighiRaul BelémRoseana Sarney
Moroni TorganLuiz Carlos Hauly
COMISSÕES PERMANENTES
COMISSÃO DE AGRICULTURAE POLÍTICA RURAL
Presidente: Deputado Nelson Marquezelli (PTB)1° Vice-Presidente: Deputado Rose de Freitas (PSDB)2° Vice-Presidente: Deputado Valdir Colatto (pMDB)3°Vice-Presidente: Deputado Romel Anisio (PP)
Titulares Suplentes
PMDB
PSDB
Secretária: Márcia Ferreira R. de AlmeidaRamais: 6979/6978/6981Reunião: 4"8 e S"s feiras - 9horasPlenário 114 (Bloco das Lideranças)
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,COMUNICAÇÃO E lNFORMÁTICA
Presidente: Deputado Humberto Souto (PFL)1° Vice-Pesidente: Deputado Luiz Moreira (PFL)2° Vice-Presidente: Deputado Aloísio Vasconcelos (pMDB)3° Vice-Presidente: Deputado Luciano Castro (PPR)T~~es S~~~
PMDB
Dejandir DalpasqualeFreire JúniorHélio RosasIvo MainardiJoni VariscoLázaro BarbosaMoacir MichelettoNaphtali Alves de SouzaOdacir KleinValdir Colato
Adauto PereiraAroldo CedrazFrancisco CoelhoIberê FerreiraJonas PinheiroMaviael CavalcantiOsvaldo CoelhoRonaldo CaiadoWaldir Guerra
Amo MagarinosAvelino CostaFábio MeireIlesHugo BiehlLeomar QuintanilhaTadashi KurikiVictor Faccioni
Beraldo BoaventuraDeni SchwartzPedro Abrão (PTB)Rose de Freitas1 vaga
PFL
PPR
PP
Alberto Lupion (PFL)Antonio Barbara
Haley MargonJosé Augusto CulVO
Paulo NovaesPinheiro Landim
4 vagas
Antônio VenoCleonâncio Fonseca (PPR)
Daniel SilvaFátima PelaesJorge Khoury
José Múcio MonteiroLael Varella
Os6rio AdrianoRivaldo Medeiros
Carlos AzambujaFetter Júnior
Luc4mo CastroOttoCunha
Paulo MandarinoPaulo Mourão
Roberto Balestra
Antônio FaleirosFlávioAms
Jabes RibeiroJayme Santana
Wilson Moreira
Pedro Tonelli
José RezendeNelson MarquezellíRoberto Torres
Ribeiro TavaresValdir Ganzer (PT)
Pascoal Novaes
Álvaro Ribeiro
João Thomé (PMDB)
Zé Gomes da Rocha
Aloísio VasconcelosDomingos JuvenilJoão AlmeidaJ6rio de BarrosNelson ProençaPinheiro LandimRoberto ValadãoVirmondes CrovinelWaguer RossiWalterNory1 vaga
Tilden Santiago
PTB
Camilo MachadoEtevalda Grassi de Menezes
Wilson Cunha
PLDiogo Nomura
João Teixeira
PSDEdi Siliprandi
PSB
Philemon Rodrigues (PTB)
PCdoB
Armando Costa (pMDB)
PRNJosé Carlos Vasconcellos
Antônio BrittoAryKara
Hélio RosasManoel Ribeiro
Pedrohujo6 vagas
Augustinho FreitasAvenirRosaOdelmoReisOsvaldo ReisRomel Anisio
Aldo PintoCarlos CardinalGiovanni QueirozLuizGirão
AdãoPretto
Célia Mendes (PPR)Luci Choinaki
PDT
PT
Delcir ') TavaresEdilson FidélisMauro Borges
Pedro ValadaresReditãrio Casso!..
Edson SilvaJunot Abi-RamiaVivaldo Barbosa
1 vaga
Alcides Modesto
JoséCicoteMaria Laura
Ângelo MagalhãesArolde de OliveiraCésar SouzaHumberto SoutoJosé JorgeJosé Mendo1Ça BezerraLuiz Moreir l
Luiz Viana I ~etoWerner Wan lerer
"
Beto M'UlSurEraldo '1 ';ndll le
PFL
PPR
Aldir CabralAntonio dos Santos
Aracely de PaulaAroldo CedrazCesar Bandeira
Ivânio GuerraLeur Lomanto
Luciano PizzattoMauricio Najar
Celso BernardiCunha Bueno
José Luiz Maia Gerson Peres COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃOLuciano Castro Jose Teles E JUSTIÇA E DE REDAÇÃOPauderney Avelino Tadashi Kuriki Presidente: Deputado José Thomaz Nonô (pMDB)Roberto Campos Vitória Malta 10 Vice-Presidente: Deputado José Dutra (pMDB)Samir Tannus 1 vaga 20 Vice-Presidente: Deputado Vilmar Rocha (PFL)
PSDB 3° Vice-Presidente: Deputado Carlos Kayath (PTB)Titulares Suplentes
Adroaldo Streck Jose Abrão PMDBAriosto Holanda Luiz Pontes AryKara Armando ViolaJoão Faustino Maurílio Ferreira Lima Felipe Neri Fernando DinizKoyu Iha Waldir Pires João Natal Freire JúniorPaulo Silva 1 vaga José Dutra Gilvan Borges
PP José Luiz Clerot Henrique Eduardo AlvesJosé Thomaz Nonô João FagundesMaurici Mariano João Henrique
Carlos Sant'Anna Alberto Haddad Mendes Ribeiro Michel TemerEduardo Matias Francisco Silva Nelson Jobim Nicias RibeiroJosé Diogo José Felinto Nestor Duarte 2 vagasLaprovita Vieira Romel Anisio Valter PereiraVadãoGomes Sérgio Naya PFL
PDT Antônio dos Santos Everaldo de OliveiraAntonio Geraldo Jesus Tajra
AroldoGoes Beth AzizeDélio Braz Jonas Pinheiro
Edson Silva Cidinha Campos Ivan Burity José FalcãoMauricio Najar Maluly Neto
Fernando Lopes Vital do Rêgo Ney Lopes Mauricio CalixtoJosé Vicente Brizola 1 vaga Roberto Magalhães Nelson Morro
PT Tourinho Dantas Rubem MI",dinaVilmar Rocha Rubem Bento
Irma Passoni Florestan Fernandes PPR
João Teixeira (PL) Jaques Wagner Gerson Peres Antonio MorimotoLourival Freitas José Fortunati Ibrahim Abi-Ackel Armando PinheiroTilden Santiago 1 vaga Jose Burnett Cleonancio Fonseca
PTBJosé Maria Eymaiel Fábio MeirellesOsvaldo Melo Fernando FreirePrisco Viana Jair Bolsonaro
Carlos Roberto Massa Gastone Righi Vasco Furlan Roberto Campos
José Elias Roberto Torres PSDBPaulo Heslander 1vaga Edmundo Galdino Adroaldo Streck
PL José Abrão Deni SchwartzLuiz Máximo Fábio FeldmannMorani Torgan João Fanstino
Fausto Rocha João Melão Neto Sigmaringa Seixas Paulo SilvaGetúlio Neiva RobsonTuma PP
PSD ' .Benedito Domingos ' Júlio CabrálMatheus Iensen Edi Siliprandi Carlos Scarpelini Luiz Carlos Hauly
Edison Fidélis Mário ChermontPSB Marcos Medrado Mário de Oliveira
Uldurico Pinto 1 vaga. Valdenor Guedes VadãoGomes
PCdoB PDTBenedito de Figueiredo Carrion JúniorBeth Azize Liberato Caboclo
Maluly Netto (PFL) Abelardo Lupion (PFL) Paulo Ramos Mendonça NetoPRN Wilson Müller 1 vaga
José Carlos Vasconcellos Paulo Octávio PT
Secretária: Maria Ivone do Espírito Santo Edésio Passos José Dirceu
Ramais: 690616907/6908/6910 Hélio Bicudo Nilmário Miranda
Reunião: 4~ feiras - lCboras - Plenário, sala 8 Helvécio Castello Pedro Tonelli
PRNEuclydes Mello Ze Gomes da RochaSecretário: Sergio Sampaio Contreiras de AlmeidaRamais: 6922 a 6925Reunião: 3"5, 4"5 e 5"s feiras - 1(])oras - Plenário, sala 1
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR,MEIO AMBIENTE E MINORIAS
Presidente: Deputado Zaire Rezende (PMDB)I °Vice-Presidente: Deputado Neuto de Conto (pMDB)2° Vice-Presidente: Deputado Sandra Starling (P1)3° Vice-Presidente: Deputado Tuga Angerami (PSDB)Titulares Suplentes
Pl\IDB
PVSidney de Miguel Paulo Bernardo (PT)
Secretário: Aurenilton Anuuna de AlmeidaRamais: 693G'69311693216933/693416935Reunião: 4"5 feiras. lOhoras - Sala 3-Anexo - n- Plenário 13
COMISSÃO DE ECONOMIA,INDÚSTRIA E COMtRCIO
Presidente: Deputado Miro Teixeira (PDT)1°Vice-Presidente: Deputado Marino Clinger (PDT)2° Vice-Presidente: Deputado Wilson Moreira (PSDB)3° Vice-Presidente: Deputado OsOOo Adriano (PFL)Titulares Suplentes
PMDB
José Genoíno
Bonifácio de AndradaCarlos KayathGastone Righi
Oscar TravassosRobson Tuma
Irani Barbosa
Roberto Franca
Sérgio Miranda
Michel TemerNeuto de ContoTarcisio DelgadoZaire RezendeZila Bezerra
PTB
PL
PSD
PSB
PCdoB
PFL
Sandra Starling
Ervin BonkoskiIsrael Pinheiro
Roberto Jefferson
Agostinho Valente (PT)Ribeiro Tavares
Edi Siliprandi
Nilson Gibson (PMN)
Haroldo Lima
Rita CamataValdir Colatto
3 vagas
Jaques WagnerSandra Starling
1 vaga
Valdemar Costa Neto
Antonio BarbaraGonzaga MotaHomero OguidoJoão FagundesOswaldo SteccaRoberto Brant (PTB)
Darci CoelhoEraldo TinocoGilson MachadoJosé Múcio MonteiroOsório AdrianoRubem Medina
PT
PTB
PL
PFL
PPR
Benedita da SilvaPaulo Delgado
Carlos Roberto Massa
Nelson B<rnier
Adauto Pereira (PFL)Germano Rigoto
Luís Roberto Ponte3 vagas -
Arolde de OliveiraGustavo Krause
• JoséJorgeLuiz Viana Neto
Manoel CastroWaldir Guerra
Etevaldo NogueiraLuciano PizzattoSocorro Gomes (PC do B)2 vagas
Amaral NettoEurico Ribeiro2 vagas •
Fábio FeldmannMarco PenaforteTuga Angerami
Mário ChermontRaul BelémReditário Cassol
José Carlos Coutinho1 vaga
PPR
PSDB
PP
PDT
Francisco CoelhoJandira Feghali (PC do B)
Mauricio CalixtoMauro Fecury
SameyFilho
Avelino CostaCélia Mendes
Hugo BiehlSandra Cavalcanti
Beraldo BoaventuraLuiz Máximo
Munhoz da Rocha
Augustinho FreitasJoão MaiaNanSouza
AroldoGoesCarlos Cardinal
Fetter JúniorJarvis GaidzinskiPaulo MooIãoRoberto Balestra
Saulo CoelhoVittorio MedioliWilson Moreira
EmaniVianaLúcia VâniaRenato Joonsson
Marino ClingerMiro Teixeira
Haroldo SabóiaJoão Melão Neto (PL)
Ervin Bonkoski
PSDB
PP
PDT
PT
PTB
Delf1ID. NettoFrancisco Dornelles
JoãoTotaJosé Luiz Maia
Jackson PereiraKoyu lha
, SergioGauclenzi
Edison FidélisJosé Diogo
1 vaga
Giovanni QueirozMax Rosenmann
Aloízio MercadanteVladimirPalmeira
Félix Mendonça
PSD
1 vaga Irani Barbosa
Secretária: Celia Maria de OliveiraRamais: 701G'7013 e 6903/6905Reunião: 4"8 feiras, IOhoras - Plenário, sala 15
João Mendes Pedro Abrão
PLJones Santos Neves Getúlio Neiva
PSD
Luiz Dantas Cleto Falcão
PSB
Basílio Villani (PPR) Jamil Haddad
PPS
Roberto Freire Sergio Arouca
PSC
PTB
Flávio Palmier da Veiga (PSDB)1 vaga
PL
Álvaro Valle
Bonifácio de Andrada1 vaga
Flávio Rocha
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO,CULTURA E DESPORTO
Presidente: Deputado Aécio deABorba (PPR)1° Vice-Presidente: Deputada Angela Amin (PPR)2° Vice-Presidente: Deputado Ciro Nogueira (PFL)3° Vice-Presidente: Deputado Adelaide Neri (pMDB)Titulares Suplentes
PMDB
COMISSÃO DE FINANÇASETRmUTAçÃO
Presidente: Deputado Reinhold Stephanes (PFL)1°Vice-Presidente: Deputado Fe1Jx Mendonça (PTB)2° Vice-Presidente: Deputado Delfnn Netto (PPR)3° Vice-Presidente: Deputado Max Rosenmann (pDT)Titulares Suplentes
PMDB
Israel Pinheiro (PTB)
Secretária: Anamelia Ribeiro Correia de AraujoRamais: 7024 a 7026Reunião: 4"8 feiras - lOhoras - Plenário 112(Bloco das Lideranças)
1 vaga
Fernando DinizGeddel Vieira LimaGennano RigottoLuís Roberto PonteLuiz Carlos SantosPedro NovaisPedro Tassis
Alberto GoldmanGonzaga Mota
Jose GeraldoNelson JobimOdacir Klein
3 vagas
Adelaide NeriHenrique Edua...uo AlvesIvandro Cunha LimaJoão HenriqueRenildo Calheiros (pC do B)
PFLÁtila LiraCiro Nogueira~valdo GonçalvesEzio FerreiraRoseana Sarney
PPR
Aécio de BorbaÂngelaAminCelso BernardiMaria Valadão
PSDB
FlávioAmsOsmânio PereiraUbiratan Aguiar
PPMário de OliveiraWagner do Nascimento
PDTCarlos LupiVivaldo Barbosa
PTFlorestan FernandesPaulo Delgado
Aldo Rebelo (pC do B)João ThoméJosé Belato
2 vagas
Ângelo MagalhãesEraldo Tinoco
Maviael CavalcantiOsvaldo Coelho
1 vaga
Amo MagarinosFrancisco Evangelista
Marilu Guimarães (PFL)Ronivon Santiago
Ariosto HolandaArtur da TávolaTuga Angerami
Costa FerreiraJosé Unhares
José Vicente BrizolaMessias Soares
Irma PhssoniLourival Freitas
Benito GamaGustavo KrauseJosé FalcãoManoel CastroMussa DemesReinhold Stephanes
Delfnn NettoFrancisco DornellesJosé LourençoPaulo Mandarino
Jackson PereiraJosé AníbalJosé Serra
Flávio DerziLuiz Carlos HaulySérgio Naya
Canion J1ÍniorMaxRosenmann·
Aloízio MercadanteEden Pedroso
Félix Mendonça
PFL
PPR
PSDB
PP
PDT
PT
PTB
Etevaldo NogueiraGilson MachadoHumberto Souto
José ReinaldoTourinho Dantas
Vilmar Rocha
Basílio VillaniJosé Maria Eymael
Paulo MourãoRoberto Campos
Clóvis AssisRose de Freitas
Sérgio Machado
Carlos CamurçaLaprovita Vieira
LlÍcia Vania
DércioKnopLuiz Salomão
Luiz Gushiken1 vaga
Elísio Curvo
João Carlos Bacelar João Mendes PSTU
Flávio Rocha
PLJones Santos Neves
Alberto Haddad (PP)
PRONA1 vaga
Ricardo Murad
PSDRegina Gordilho (PRONA)
PSB
Regina Gordilho
1 vaga
PMN
Matheus Iensen (PSD)
1vaga
Sérgio Guerra Uldurico Pinto
COMISSÃO DE MINAS EENERGIA
Presidente: Deputado Elias Murad (PSDB)1°Vice-Presidente: Deputado Elísio Curvo (PTB)2° Vice-Presidente:3° Vice-Presidente: Deputado Fn>ncisco Diógenes (pMDB)
PPSAugusto Carvalho Roberto Freire
Secretária: Maria Linda MagalhãesRamais: 6959/6960/6989Reunião: 4"8 feiras - IOhoras- Plenário, sala 5
Secretária: Maria Eunice Torres Vilas BoasRamais: 694416946Reunião: 4"8 feiras - 10horas - Plenário, sala 21
COMISSÃO DE JmLAçÔESEXTERIORES
Presidente: Deputado Salatiel Carvalho (PP)1°Vice-Presidente: Deputado Júlio Cabral (PP)2° Vice-Presidente: Deputado Genésio Bernardino (PMDB)3° Vice-Presidente: Deputado José Teles (PPR)
Titulares Suplentes
PMDBFelipeNeri
Laíre RosadoLuiz Carlos Santos
Murilo Rezende4 vagas
Fernando CarrionJosé LourençoOsvaldo Melo
Pauderney AvelinoPaulo Duarte
Antonio GeraldoÁtila Lins
Benito GamaEvaldo Gonçalves
Ivan BurityPaes LandimPedro Correa
PFL
PPR
PSDB
Cunha BuenoFernando FreireJoão de Deus AntunesJosé TelesOsvaldo Bender
Djenal Gonçalves (PSDB)Genésio BernardinoHennínio CalvinhoLuiz HenriqueMauro SampaioNeifJaburRoberto Rollemberg1 vaga
Antônio VenoEfraim MoraisLeur LomantoMessias GoisNelson MorroSarney Filho1 vaga
Eurico RibeiroPaulo Bauer
Victor Faccioni
Edison AndrinoMarcelo Barbieri
Mauro Miranda2 vagas
Suplentes
Alacid NunesJosé Carlos Aleluia
Vicente FialhoWerner Wanderer
Aparecido CarvalhoLézio Sathler
Carlos AzambujaRicardo IzarVitório Malta
Aracely de Paul.àJosé Santana de VasconcellosMurilo PinheiroSergio Barcellos
PPR
Titulares
PMDB
PSDBElias MuradPaulino Cícero de Vasconcellos
PP
Francisco DiogenesGilvan BorgesMarcos LimaPaulo TitanSérgio Brito (PSD)
PFL
José FelintoMauro Borges
PDTJosé MaurícioMárcia Cibilis Viana
AvenirRosaMarcelo Luz
SérgioCuryValdorniro Lima
Artur da TávolaJayme SantanaJutahy JúniorWaldir Pires
Flávio Palmier da VeigaPaulino Cícero de Vasconcellos
Sigmaringa SeixasUbiratan Aguiar
PP
PT
Agostinho ValenteAlcides Modesto
Adão PrettoAlceste Almeida (PTB)
Costa FerreiraJúlio CabralPedro ValadaresSalatiel Carvalho
Carlos SacarpeliniMendes Botelho
Paulo PortugalWagner do Nascimento
PTB PDTElísio Curvo
PLRuben Bento (PFL)
Leopoldo Bessone
Ribeiro Tavares
J?ércio KnopElio Dalla-VecchiaMendonça Neto
Aldo PintoAmaury Müller
José Maurício
COMISSÃO DE SEGURIDADESOCIAL E FAMíLIA
PSC
Augusto Farias I vagaSecretária: Andreia Maura Versiani de MirandaRamais: 6993 a 6996Reuniões: 3"s, 4's e 5"8 feiras, lOhoras - Plenário, sala 2
Presidente: Deputado Laíre Rosado (PMDB)10 Vice-Presidente: Deputado Nilton Baiano (PMDB)20 Vice-Presidente: Deputada Fátima Pelaes (PFL)30 Vice-Presidente: Deputado Cl6vis Assis (pSDB)Titulares Suplentes
PMDB
Secretária: Miriam Maria Bragança SantosRamais: 7016 a 7021Reunião: 4"8 feiras, lOhoras - Plenário, sala 9
PSDB
Carlos Sant'Anna (PP)Geraldo Alckmin Filho
Marco PenaforteOsmanio Pereira
PP
Edmar MoreiraEduardo Matias
EmaniVianaRenato Johnsson
PDT
Benedito de FigueiredoCarlos Alberto Campista
Marino Clinger
PTLuci O1oinacki
Paulo PaimWaldomiro Fioravante
PTBReinhold Stephanes
Rodrigues Palma
PL
Oscar Travassos
PSD
1 vaga
PSB
Ricardo Moraes
PCdoB
Sérgio Miranda
PPS
Augusto Carvalho
PSC
1 vagaAntônio Holanda
Jamil Haddad
Antônio FaleirosClovis AssisMaurllio Ferreira Lima1 vaga
Delcino TavaresJofranFrejatJosé LinharesPaulo Portugal
José Carlos Aleluia (PFL)Roberto Jefferson
Jandira Feghali
Olavo Calheiros (pMDB)
Cidinha CamposLiberato CabocloLúcia Braga
Eduardo JorgeJoão PauloPaulo Bernardo
Joaquim Sucena (PTB)
Sérgio Arouca
Aldo Rebelo
Álvaro Valle
Roberto Franca
Paulo de Almeida
Eden PedrosoFausto Rocha (PL)
Hélio Bicudo
Carlos KayathHaroldo Sabóia (PT)
Genesio BernardinoHemrinio Calvinho
Ivandro Cunha LimaMauro SampaioMerval Pimenta
4 vagas
PT
PTB
PL
PSB
PSD
PCdoB
Miguel Arraes
Diogo Nomura
Haroldo Lima
Cleto Falcão
Leopoldo BessoneRodrigues Palma
Antônio BrittoArmando CostaEuler RibeiroJorge Tadeu MudalenLaíre RosadoNilton BaianoPaulo NovaesRita CamataZuca Moreira
Benedita da SilvaLuiz GushikenSérgio Gaudenzi (PSDB)
COMISSÃO DE TRABALHO,DE ADMINISTRAçÃO E
SERVIÇO PÚBLICO
Presidente: Deputado Paulo Rocha (PT)10 Vice-Presidente: Deputado José Cicote (PT)20 Vice-Presidente: Deputado MervalPimenta (PMDB)30 Vice-Presidente: Deputado Edi Siliprandi (PSD)Titulares Suplentes
PMDB
Everaldo de OliveiraFátima PelaesIvânio GuerraJairo CarneiroMarilu GuimariiesPedro CorrêaRivaldo Medeiros
Arnaldo Faria de SáCleonâncio FonsecaFrancisco EvaugelistaHeitor FrancoOttoCunhaPaulo Duarte
PFL
PPR
Átila LinsDarci Coelho
George TakimotoJairoAzi
Maurici Mariano (pMDB)Orlando BezerraRonaldo Caiado
ÂngelaAminJavis Gaidzinski
Maria ValadãoRicardo Izar
2 vagas
Marcelo BarbieriMauri SergioMerval PimentaWandaReis
Alberto GoldmanJoão Almeida
Roberto ValadãoZaire Rezende
2 vagas Zila Bezerra PedroIrojo1 vaga Ronaldo Perim
PFL PFLAldo Rebelo (pC do B) Átila LiraLuís Eduardo Délio Braz Alacid Nunes Efraim MoraisMaria Laura (PT) Luiz Moreira Daniel Silva Ézio FerreiraMaria Luiza Fontenelle (PSTU) Sérgio Barcellos George Ta.kimoto Jairo Carneiro1vaga Socorro Gomes (pC do B) Hilário Coimbra (PTB) José Mendonça Bezerra
PPR Jonival Lucas José Santana de Vasconcellos
Arnaldo Faria de Sá José Reinaldo Murilo PinheiroJair BolsonaroLael Varella Mussa DemesJosé Cicote (PT) Eraldo TrindadeMauro Fecury 2 vagasLuiz Piauhylino (PSB) 2 vagasI, vagaPedro Pavão
PPR.',PSDBCarlos Virgílio Antonio Morimolo
Geraldo Alckmin Filho Edmundo Galdino Fernando Carríon BetoMansurJabes Ribeiro Elias Murad João Tola João de Deus AntunesWaldomiro Fioravante (PT) José Anibal Paulo Bauer João Rodolfo
PP Sandra Cavalcanti Leomar QuintanilhaSimão Sessim Samir TannusEdmar Moreira OdelmoLeãoTelmo Kirst Vasco Furlan,1 vaga Valdenor Guedes
PSDBPDTAparecido Carvalho José Serra
Amaury Müller Lúcia Braga Laerte Bastos Moroni TorganCarlos Alberto Campista Márcia Cibilis Viana Lézio Sathler Saulo Coelho
PT Luiz Pontes Vittorio MedioliMunhoz da Rocha 1vaga
Chico Vigilante Edésio PassosPPPanloRocha João Paulo
PTB Francisco Silva Marcos. MedradoJoão Maia Osvaldo Reis
Ernesto Gradella (PSTU) José Carlos Sabóia (PSB) Marcelo Luz Salatiel CarvalhoEtevalda Grassi de Menezes Nelson Marquezelli Mendes Botelho 2 vagas
PL 1 vaga
Paulo Paim (PT) Carlos Santana (PT) PDTPSD Messias Soares Carlos Lupi
Irani Barbosa SérgioCury Fernando LopesEdi Siliprandi Valdqmjro Lima LuizGirão
PTSecretária: Talita Ieda de Almeida Carlos Santana Chico VigilanteRamais: 6987/69901700417007
Vladimir Palmeira Helvécio CastelloReunião: 3"8,4"8 e 5's feiras, 10horas - Plenário, sala 112 vagas Valdir Ganzer
1 vagaCOMISSÃO DE VIAçÃO ETRANSPORTES PTB
Presidente: Deputado Sandra Cavalcanti (PPR)Alceste Almeida José Eliasl°Vice-Presidente: Deputado Carlos Virgílio (PPR)Camílo Machado 2 vagas2° Vice-Presidente: Deputado Sérgio Cury (pDT)Francisco Rodrigues3° Vice-Presidente: Deputado Nelson Bornier (PL)
PLTitulares Suplentes Manoel Ribeiro (pMDB) José Egydio
PMDB Nelson Bornier Maurício Campos
Alberto Goldman Adelaide Neri PSDAnnando Viola Marcos Lima Paulo de Almeida 1vagaJosé Belato Nilton Baiano
PSBJosé Maranhão PauloTitanMário Martins Zuca Moreira Ricardo Moraes Alvaro RibeiroMauro Miranda 5 vagas PCdoBMurilo Rezende
Jairo Azi (PFL) César Souza (PFL)Nicias Ribeiro
PRNPaulo Octavio Euclydes Mello
Secretário: Moises Lobo da CunhaRamais: 697316976Reunião: 4"s feiras, lOhoras - Plenário, sala 12
COMISSÃO DE DEFESA NACIONAL
Presidente: Deputado Luciano Pizzatto (PFL)1°Vice-Presidente: Deputado Aldir Cabral (PFL)2° Vice-Presidente: Deputado Werner Wanderer (PFL)3°Vice-Presidente: DeputadaEtevalda Grassi de Menezes (PfB)Titulares Suplentes
PMDB
Carlos VirgílioMarcos FormigaJosé Luiz Maia
Osvaldo Bender Sérgio Machado
Telmo Kirst
Carlos Camurça
Jackson Pereira NanSouza
Marco Penaforte 1 vaga
Paulo Silva
Benedito Domingos Junot Abi-RamiaJofran Frejat Luiz SalomãoRaul Belém
José FortunatiPaulo Ramos Nilmário Miranda
Wilson Müller
Paes Landim (PFL)Hélio Bicudo
José DirceuWelinton Fagundes
Francisco RodriguesPaulo Heslander 1 vaga
Welinton Fagundes Wilson Cunha (PfB)
COMISSÃO DEDESENVOLVIMENTOURBANO E INTERIOR
Presidente: Deputado Welinton Fagundes (PL)1°Vice-Presidente: Deputado José Egydio (PL)2° Vice-Presidente: Deputado Nan Souza (PP)3° Vice-Presidente: Deputado Nilmário Miranda (PT)
Suplentes
PMDB
Homero OguidoJ6rio de BarrosRonaldo Perim
Virmondes Cmvinel1 Vagas
PFL
Ciro NogueiraIberê FerreiraJonival LucasMessias Gois
PPR
José BurnettPedro PavãoPrisco Viana
PSDB
Jutahy JúniorLaerte Bastos
PP
Djenal Gonçalves (PSDB)Flávio Derzi
Maria Luiza Fontenele (PSTU)
PDT
José Carlos CoutinhoMiro Teixeira
PTEduardo Jorge
Paulo Rocha
PTBHilário Coimbra
PL
Valdemar Costa Neto
PSB
Luiz Piauhylino
PSTIJ
Ernesto Gradella
Carlos NelsonEdison AndrinoHaley MargonJosé Augusto CuIVo1vaga
Annando PinheiroJoão RodolfoRonivon Santiago
Titulares
César BandeiraJorge KhouryJosé Egydio (PL)Vicente Fialho
Euler RibeiroIvo Mainardi
João HenriqueJosé Augusto CulVO
2 vagas
Átila LinsMarilu Guimatães
Paes LandimRoberto Jefferson (PfB)
Roberto Magalhães
José AníbalMoroni TorganPaulino Cícero de Vasconcellos
PP
PSDB
PDT
PPR
José GenoínoOrlando Bezerra (PFL)
Alacid NunesAldir CabralLuciano PizzatoOsOOo AdrianoWerner Wanderer
Élio Dalla-VecehiaVital do Rêgo
PFL
PT
Hélio RosasJoão FagundesJoãoThoméMarcelo BarbieriMário MartinsVirmondes Cmvinel .
PL
Etevalda Grassi de MenezesRobson Tuma (PL)
Mauricio Campos
PTB
Carlos AzambujaFábio MeirellesFernando CamouHeitor Franco
Edmar MoreiraMauro BorgesValdenor Guedes
PSD
Ricado Murad Irani Barbosa
Secretária: Marci Bemardes FerreiraRamais: 69981699917000Reunião: 4" feira - 9horas - Plenário, Sala 19
Secretário: Estevam dos Santos SilvaRamal: 6976Reunião: 3", 4" e 5" feiras as lOhoras - Plenário 17
COMISSÕES TEMPORÁRIAS
- COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO
"DESTINADA A APURAR AS INÚMERASIRREGULARIDADES NO INSTITUTO NACIONAL
DE ASSISTtNCIA MÉDICA DA PREVIDtNCIASOCIAL - INAMPS"
Fernando FreireJosé Lourenço
Manoel CastroRubem Medina
PPR
PFL
PTB
Fetter JúniorHugo Biebl
TonyGelTourinho Dantas
Proposição: REQ- 0013/91" Autor: JacksonPereiraPresidente:1° Vice-Presidente: Liberato Caboclo (pDT)2° Vice-Presidente: Haroldo Sabóia (PT)3° Vice-Presidente: Ivânio Guerra (PFL)Relator: JacksonPereira (PSDB)
Félix Mendonça
NanSouza
Zé Gomes da Rocha
PP
PRN
Carlos Kayath
Renato Johnsson
1 Vaga
Titulares
PFL
SuplentesPaulo Ramos
PDT
Mendonça Neto
Secretário: Regina Maria Veiga BrandãoLocal: Anexo Il- Ala Nova- 2°Piso-Fone: 318-7056
Everaldo de OliveiraCésar BandeiraIvânio Guerra
Armando CostaEuler RibeiroVago
PMDB
George TakimotoMauócio Najar
Rivaldo Medeiros
Nilton BaianoPaulo NovaesZuca Moreira
José Aníbal
José Dirceu
PSDB
PT
Jackson Pereira
Luiz Gushiken
PTHaroldo Sabóia Paulo BernardoSecretário: Maria Auxiliadora Benevides MontenegroLocal: Anexo n- Ala Nova - 2° piso - Fone: 318-7055
"DESTINADA A APURAR A FUGA DE CAPITAL E AEVASÃO DE DIVISAS DO BRASIL"
Proposição: REQ-0018191 Autor: Paulo RamosPresidente: Gonzaga Mota (pMDB)1° Vice-Presidente: José Lourenço (PPR)2° Vice-Presidente: José Aníbal (PSDB)3° Vice-Presidente: Nan Souza (PP)Relator: Manoel Castro (PFL)
COMISSÕES ESPECIAIS
COMISSÃO ESPECIAL PARA APRECIAR EDAR PARECER SOBRE O PROJETO DE
LEI N° 2.057, DE 1991, QUE "INSTITUI O ESTATUTODAS SOCIEDADES INDIGENA8"
Edmundo GaldinoOsmânio Pereira
Célia MendesMaria Valadão
Paudemey Avelino
Suplentes
Armando CostaEuler Ribeiro
Hermínio CalvinhoMauri Sergio
Alacid NunesÁtila Lins
George TakimotoHeitor Franco (PPR)
TonyGel
PPR
PFL
PSDB
PMDB
ÂngelaAminAvenir Rosa (PP)Luciano Castro
Domingos JuvenilJoão FagundesValter PereiraZaire Rezende
Titulares
Fábio FeldmannTuga Angerami
Elísio Curvo (PTB)Luciano PizzattoRuben BentoSérgio BarcellosTadashi Kuriki
Suplentes
PPR
Pedro PavãoTadashi Kuriki
PL
RobsonTuma
PTB
Wilson Cunha
PDT
Cidinha Campos
PSDB
Tuga Angerami
PMDB
Nelson Bomier
Liberato Caboclo
Titulares
José LourençoJair Bolsonaro
Jackson Pereira
Roberto Jefferson
Germano RigottoGonzaga MotaJose Tomaz Nonô
Antonio BarbaraJosé Belato
José Maranhão Beth AzizeSidney de Miguel (PV)
PDT
AroldoGoesGiovanni Queiroz
José Carlos Sabóa
Getúlio Neiva
Francisco Rodrigues
Lourival Freitas
PSB
PL
PTB
PT
Uldurico Pinto
João Teixeira
Alceste Almeida
Ricardo Moraes (PSB)
COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA NOS TERMOSDO ART. 34, INCISO 11, DO REGIMENTO
INTERNO, PARAAPRECIAR~DARPAR~CERSOBRE TODAS AS PROPOSIÇOES" EM TRAMITE
NESTA CASA, REFERENTES A POLíTICANACIONAL DE HABITAÇÃO
Presidente: Paulo Mandarino (PPR)1°Vice-Presidente: Etevaldo Nogueira (PFL)2° Vieõ-Presidente: Paulo Portugal (Pp)3° Vice-Presidente: Rose de Freitas (PSDB)Relator: Hélio Rosas (pMDB)
Secretário: Edla Calheiros Bispo Titulares
Local: Anexo 11- Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7069 PMDB
COMISSÃO ESPECIAL CONSTITUÍDA, NOS TERMOS Hélio RosasLuís Roberto Ponte
DO ART. 34, INCISO ll, DO REGIMENTO INTERNO, Mauro MirandaPARA APRECIAR E DAR PARECER SOBRE TODOS Oswaldo Stecca
OS PROJETOS DE LEI, EM TRÂMITE NA CASA, Pedrohujo
RELATIVOS À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 192 Sérgio Naya
. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SISTEMAZaire Rezende
FINANCEIRO NACIONAL PPR
Presidente: Benito Gama (PFL) Armando Pinheiro1° Vice-Presidente: José Lourenço (PPR) Fernando CarríonRelator:-Gonzaga M(')m(pMDB) João Rodolfo
José LourençoTitulares Suplentes Paulo Mandarino
PFLPrisco Viana
Benito Gama Mussa DemesPFL
Ézio Ferreira Paes Landim César BandeiraGilson Machado Roberto Magalhães Etevaldo NogueiraJosé Múcio Monteiro Tourinho Dantas JorgeKhoryRicardo Fiuza 1 vaga José Mendonça Bezerra
PMDB José Reinaldo
Gennano Rigotto Etevalda Grassi de Menezes (PfB)1 Vaga
Gonzaga Mota José Dutra PDTJosé Luiz Clerot Odacir Klein Luiz SalomãoLuís Roberto Ponte 1 vaga Miro Teixeira
PPR Paulo Portugal (PP)Francisco Dordelles Fetter Júnior Paulo RamosJosé Lourenço Paudemey Avelino PTPaulo Mandarino Roberto Campos
Edésio PassosPSDB Eduardo Jorge
Beraldo Boaventura José Serra Nilrilário MirandaJackson Pereira Sérgio Gaudenzi
PSDBPDT
Antonio FaleirosLiberato Caboclo Márcia Cibilis Viana FlávioAmsMarino Clinger Valdomiro Lima Rose de Freitas
PL PTBJones Santos Neves Flávio Rocha Etevalda Grassi de Menezes
PTB Felix Mendonça
Gastone Righi Rodrigues Palma PP
PT Delcino Tavares
José Fortunati Paulo BernardoPedro Abrão (PfB)
PCdoBSecretário: Silvio Sousa da Silva Sergio MirandaLocal: Anexo 11- Ala Nova - 2° Piso -Fone: 318-706
Suplentes
Edison AndrinoFreire Júnior
José Augusto CulVO
Nicias RibeiroOlavo Calheiros
1 Vaga
JaIVís GaidzinkiJosé Teles
Ronivon SantiagoPedro Novais
1 Vaga
Ciro NogueiraEduardo Matias (PP)
Jairo CarneiroMarilu Guimarães
Os6rio Adriano
Edson SilvaJunot Abi-RamiaMax Rosenmann
Carlos SantanaJosé Fortunati
José AbrãoLaerte Bastos
Gastone RighiRodrigues Palma
João MaiaRenato Johnsson
Socorro Gomes
PSB PTBMaria Luiza Fontenele (ps11J) 1 Vaga Roberto TOlTeS Félix Mendonça
PRN Wilson Cunha Philemon Rochigues
Paulo Octávio Zé Gomes da Rocha PP>.
PLJosé Linhares EmaniVianaVadio Gomes NanSouza
1 Vaga Jones Santos Neves PCdoB
Secretário: Silvio Sousa da Silva Renildo Calheiros Haroldo Lima
Local: Anexo lI-Ala Nova- 2°Piso-Fone: 318-7065 PSB
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA AAriosto Holanda (PSDB) Álvaro Ribeiro
ACOMPANHAR AS CONSEQütNCIAS DA SECAPRN
NO NORDESTE, ASSIM COMO AS PROVIDtNCIASJosé Carlos Vasconcellos Tony Gel (PFL)
QUE ESTÃO SENDO TOMADAS PARA O PL
ATENDIMENTO ÀS POPULAÇÕES ATINGIDAS Ribeiro Tavares Sérgio Brito (PSD)
Secretário: Maria Helena C. de OliveiraPresidente: José Carlos Vasconcellos (pRN) Local: Anexo 11- Ala Nova- 2° Piso- Fone: 318-70661° Vice-Presidente: Everaldo de Oliveira (PFL)
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR E2° Vice-Presidente: José Teles (PPR)3° Vice-Presidente: Luiz Girão (pDT) DAR PARECER SOBRE O PROJETORelator: Pinheiro Landim (pMDB) DE LEI N" 3.98]1.)3, QUE "DISPÕE SOBRE A
SUBSTlI'UIÇÃO PROGRESSSIVA DA PRODUÇÃO E
-.Titulares _.~gpkQtes> DA COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS QUE
PMDBCONTE~SBEST01A~TO" ..
Joio Henrique Joio NatalTitularesNestor Duarte João Belato Suplentes
Nilson Gibson (PMN) Nelson Proença PMDBOdacir Klein Neuto de Conto Haley MargonPinheiro Landim Olavo Calheiros
Derval de Paiva
Zuca Moreira Roberto Valadio Joio Almeida Jorge Tadeu Mudalen
1 Vaga 1 Vaga Marcos Lima Laú:e RosadoNilton Baiano Paulo Novaes
PFL Virmondes Crovinel Pedro TassisAntonio dos Sartos Aroldo Cedraz PPRCiro Nogueira Francisco Coelho Maria Valadão Antonio MorimotoEfraim Morais Humberto SoutoEveraldo de Oliveira Iber8 Ferreira
Paulo Duarte Osvaldo Bender
José Falcão Jorge Khoury Paulo MouIio Paulo Mandarino
Vicente Fialho Rivaldo Medeiros Tadashi Kuriki 1 Vaga
PPRPFL
Aécio de Borba Carlos Virgllio José Jorge Evaldo Gonçalves
Amo Magarinos Daniel Silva (PFL)LuciaJio Pizzatto George Takini()(o
Joio Rodolfo>. .Fernando Freire Pedro Corrêa Mauricio Najar.
José Teles Hugo Biehl Vilmar Rocha Rivaldo Medeiros
Vitorio Malta José Luiz Maia PP
PT Marcos Medrado Joio Maia
Alcides Modesto Jaques Wagner Pedro AbrãÓ (PTB) José ~aria Eymael (PpR)
atiro Vigilante Lúci atoinacki PTSidney de Miguel (PV) Valdir Ganzer Eduanlo Jorge Luci Choinacki
PDT Joio Paulo Paulo DelgadoBenedito de Figueiredo Edson Silva PDTLuizGimo Lucia Braga Liberato CabocloVital do Rego Mendonça Neto LuizGimo
PSDBMariano Clinger Paulo Portugal (PP)
Joio Faustino Jabes RibeiroPSDB
Moroni Torgan Paulo Silva Adroaldo Streck Jabes Ribeiro1 Vaga 1 Vaga Antonio Faleiros Munhoz da Rocha
PSB PPAriosto Holanda (PSDB) Álvaro Ribeiro Benedito Domingos Valdenor Guedes
Elísio CulVO (PTB)
PRN
Wagner do Nascimento (PP)
PTB
Israel Pinheiro
PTB
PL
Gastone Righi
Matheus Iensen (PSD) Alceste Almeida AlvaIQVale Valdmar Costa Neto
PL
Sérgio Brito (PSD) João Teixeira
Secretário:Local: Anexo 11- Ala Nova - 2° Piso - Fone:
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIAR EDAR PARECER SOBER TODAS AS PROPOSIÇÕES,
EM TRÂMITE NA CASA, REFERENTES ÀLEGISLAÇÃO PARTIDÁRIA E ELEITORAL, EMESPECIAL AOS PROJETOS DE LEI NoS.1.67lW9,
4.176193; E PROBIDADE ADMINISTRATIVA,ESPECIALMENTE O PROJETO DE LEI N° 3.325189
PRN
Paulo Octávio José Bumett (PPR)Secretário: Bnmilde Liviero C. de MoraesLocal: Anexo 11- Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-7065
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A APRECIARE DAR PARECER SOBRE TODAS AS PROPOSIÇPES,
EM TRÂMITE NESTA CASA, REFERENTES ALEGALIZAÇÃO DO JOGO
Presidente: Aracely de Paula (PFL)1° Vice-Presidente: Vasco Furlan (PPR)2° Vice-Presidente: Jackson Pereira (PSDB)3° Vice-Presidente: Dércio Knop (pDT)Relator: Pinheiro Landim (pMDB)
Titulares Suplentes
PFLAldair Cabral
Ivan BurityIvfurio GuerraWaldir Guerra
Edson AndrinoFelipeNeri
Mauri SérgioMauro Miranda
Chico VigianteJosé Cicote
Osvaldo BenderSamir Tannus
Victor Faccioni
PT
PPR
PMDBDomingos JuvenilJosé DutraPinheiro LandinWalterNory
Abelardo LupionAracely de PaulaJosé Carlos AleluiaMauricio Najar
Hélio BicudoIrma Passoni
BetoMansurRicardo IzarVasco Furlan
Armando CostaJ6rio de BarrosNicias Ribeiro
Pinheiro Landim
Suplentes
Armando PinheiroCelso Bemardi
Roberto Balestra
AntoniofiÕs SantosI}yalifo Gonçalves;. Jesus TajraMauricio Calixto
PT
JorgeKhouryJosé Santana de VasconcellosNey LopesVilmar Rocha
João AlmeidaNeuto de ContoValter PereiraVirmondes Cruvinel
Titulares
PFL
PMDB
PPRPrisco VianaSandra CavalcantiVictor Faccioni
José DirceuPaulo Delgado
PDT
Sandra StarlingWaldomiro Fioravante Carlos Cardinal
DércioKnop
PDTEdson Silva
Élio Dalla-Vecchia
Miro TeixeiraVivaldo Barbosa
PSDB
Camon JúniorWilson Müller Artur da Távola
Jackson Pereira
PSDB
Osmânio PereiraVittorio Medioli
Helvécio Castello (PT)José Abrão
PSD
Artur da TávolaSérgio Machado Edmar Moreira
Mário OJ.ermont
PP
Carlos ScarpeliniMário Oliveira
Edi Siliprandi Orlando Pacheco PSB
PPS Luiz Piauhylino José Carlos Sabaia
Sérgio Arouca
PCdoB
Haroldo Lima
Augusto CalValho
Sergio Miranda
PTB
Gastone Righi Carlos Roberto Massa
Secretário: Rejane Salete MarquesLocal: Anexo 11 - Ala Nova - 2° Piso - Fone: 318-6874
COMISSÃO ESPECIAL PARA DAR PARECER SOBREPROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
N° 17, DE 1991, QUE "DISPÕE SOBRE O SISTEMATRmuTÁRIo NACIONAL"
Proposição: PEC-0017191 Autor: Flávio RochaPresidente: Osório Adriano (PFL)2"Vice-Presidente: Jackson Pereira (pSDB)30 Vice-Presidente: João Henrique (PMDB)Relator: Luís Roberto Ponte (pMDB)
Titulares Suplentes
PMDB
ATInando Costa Joni VariscoJoão Henrique José BelatoLuís Roberto Ponte José MaranhãoWaIterNory 1 Vaga
PFL
Mussa Demes EveraIdo de OliveiraOsório Adriano José Bumett (PPR)Renato Johnsson (PP) Lael VarellaWaldir Guerra Orlando Bezerra
PPR
Paudemey Avelino Francisco Di6genes (pMDB)Roberto Campos José Lourenço
PDT
VaIdomiro Lima Aldo Pinto1 Vaga Miro Teixeira
PP
Marcelo Luz Carlos Camurça
PL
Flávio Rocha Jones Santos Neves
PSDB
Jackson Pereira Sérgio Gaudenzi
PTAloizio Mercadante Paulo Bernardo
PTB
Rodrigues Palma 1 Vaga
Secretário: Marlene NassifLocaI:.Anexo II - Ala Nova - 20 riso - Fone: 318-7066
COMISSÕES EXTERNAS
COMISSÃO EXTERNA PARA ATUAR JUNTO AOSFAMILIARES DOS MORTOS E
DESAPARECIDOS POLíTICOS APÓS 1964, NALOCALIZAÇÃO DOS SEUS RESTOS MORTAIS
Presidente: Nilmário Minm.da (PT)
Titulares
PDT
Cidinha Campos
Paulo Ramos
PTJosé Dirceu
Nilmário Miranda
PMDB
Maurici Mariano
Roberto VaIadão
PV
Sidney de Miguel
PCdoB
Haroldo Lima
PSDB
Sigmaringa Seixas
PSB
Roberto Franca
Secretário: Rubmaier Antunes
Local: Anexo II - Ala Nova - 20 Piso - Fone: 318-7055
COMISSÃO EXTERNA CRIADA PARA INVESTIGARASDENÜNCIASDEPERDASDEALUMENTOS
ARMAZENADOS NA REDE OFICIAL E PRIVADA
Coordenador: Deputado Augusto Carvalho (pPS-DF)
Titulares
PSDB
Sigmaringa SeixasTuga Angerami
PRN
Elísio Curvo (PTB)
PTB
Carlos Roberto Massa
PPS
Augusto Carvalho
PL
Diogo Nomura
PMDB
Ivo Mainardi
PFL
Ronaldo Caiado
PPR
Antonio Morimoto
PDT
Carlos Lupi
PT
Jaques Wagr er
Secretá::-io: R jaue SaIete MarquesLocal: A"yr II - Ala Nova - 20 Piso - Fone: 31 g-7066
. COMISSÃO EXTERNA DESTINADA A ACOMPANHARAS INVESTIGAÇÕES, PROPOSTAS ATRAvts DO
RI<::QUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Miro TeixeiraN° 2.686193, SOBRE
"LOTERIAS E QUAISQUER OUTRAS FORMASDE TESTES OU SORTEIOS, EXPLORADAS PELACAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DE PROPOR Luís Roberto Ponte
SOLUÇÕES PARA O APERFEIÇOAMENTODO SISTEMA"
PDT
PMDB
PFL
Coordenador: Deputado Miro Teixeira (PDT-RJ)
Titulares
MussaDemes
Sigmaringa Seixas
PSDB
José GenoínoSecretário: Heris Medeiros JoffI1yLocal: Anexoll-AlaNova-2°Piso-Fone: 318-7065
Os pedidos de aquisição devem ser dirigidos à Coordenação de Atendimento ao Usuário,através de cheque nominal ao Centro Gráfico do Senado Federal. Via N-2, Brasília-DFCEP 70165-900Fone: 311-4019
Preço da Coleção: R$25,00 (vinte e cinco 'reais)
I EDIÇÃO DE HOJE: 80 PÁGINAS I