-do recurso de decisoes arbitrais para o tribunal constitucional
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7/24/2019 -Do Recurso de Decisoes Arbitrais Para o Tribunal Constitucional
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Do
RECURSO DE DECISES ARBITRAIS
PARA
O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
ANTNIO PEDRO PINTO MONTEIRO*
NDICE: 1. Introduo - objecto do presente estudo. 2. Do regime
da impugnao de decises arbitrais.
3.
Do Tribunal Constitucional
e da arbitragem:
a)
Aspectos fundamentais da CRP e do Tribunal
Constitucional; b) Da Organizao Judiciria Portuguesa e da natureza
do Tribunal Arbitral. Do recurso de decises arbitrais para o Tribunal
Constitucional;
c)
Do objecto de controlo da constitucionalidade.
Conceito de norma. Regulamentos e convenes de arbitragem;
d) Tipos de decises recorrveis- recurso de deciso final e de deciso
interlocutria;
e)
Da tramitao do recurso; f Da ausncia do Minis
trio Pblico nos tribunais arbitrais; g) Do recurso para o Tribunal
Constitucional numa arbitragem internacional. 4. Concluso. Biblio
grafia. Jurisprudncia consultada.
1. INTRODUO - BJECTO DO PRESENTE ESTUDO
I. O
problema
que vamos tratar , fundamentalmente, o da possibilidade
de recurso de decises arbitrais para o Tribunal Constitucional. Pareceu-nos
estarmos perante
um
tema que justificaria a nossa ateno e anlise, pela sua
importncia e actualidade
e, bem
assim,
por
ser
um
tema escassamente tra
tado pela doutrina
Por
outro
lado, e exceptuando o Acrdo do Tribunal Constitucional
n.
0
150/861 (que versa concretamente sobre regulamentos de arbitragem),
tambm
parece
no
haver jurisprudncia que aborde e
disponha
concreta
mente sobre esta questo.
Cumpre assim averiguar o porqu desta situao e, acima de tudo, se tal
possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional
ou
no vivel.
II. Na actual
Lei
de Arbitragem Voluntria
LAV)2,
e concretamente
por
referncia aos artigos 27.
0
a 29.
0
do mesmo diploma legal, estabelece-se ape-
Universidade Nova de Lisboa, Faculdade de Direito, Ps-Graduao em Arbitragem.
1
Acrdo do Tribunal Constitucional
n.
0
150/86, de
30
de Abril de 1986,
n
Acrdos do
Tribunal Constitucional ,
7.
0
Volume, 1986, pp.
287
a 301.
2 Lei n.
31/86, de 29 de Agosto.
Themis, ano IX
n.
0
16, 2009: 185-223
-
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ANTNIO PEDRO PINTO MONTEIRO
0
no 1 do artigo 29.
0
(recursos), que se as partes
no tiverem
renunciado
nas, n
b l b b l d l
recursos,
da
dectso ar ttra
ca em para o tn
una
a e
aao
os
mesmos
aos d
r
l
'b
l d "
rsos que cabenam
a sentena pro
1
en a
pe
o
tn
una e comarca
rec
Nada se dispe, portanto, sobre a possibilidade de recurso
ou
no para
o
Tribunal Constitucional. Pelo que a questo subsiste: face a uma deciso arbi
tral que viole a nossa _Lei .Fundamental; ex stir a p o ~ s i b i l i d a ~ e _de recurso
ara
0
Tribunal Constltucwnal? Esta questao ganha amda mms mteresse se
~ i v e r m o s em considerao que o prprio recurso para o Tribunal Constitu-
cional irrenuncivel (artigo
73.
0
da Lei do Tribunal Constitucional, LTC,
_Lei 28/82, de 15 de Novembro,
com
todas as suas alteraes).
Teremos assim de abordar vrios pontos em ordem a podermos, ou no
concluir pela recorribilidade de decises arbitrais
para
o Tribunal o n s t i t u ~
cional. Desde logo, tendo
em
conta que a fiscalizao
da
constitucionalidade
e da legalidade compete aos tribunais em geral e ao Tribunal Constitucional
em especial, apenas no exerccio
da
funo jurisdicional, poderemos
afirmar
que os tribunais arbitrais exercem a funo jurisdicional?
Ainda a este respeito, sero os tribunais arbitrais verdadeiros tribunais