",- -. -ESTADO DO MARANHAOTRIBUNAL DE CONTAS...

Pleno

.proc.esso n° 9047/2012- TCE/M'ANátureza.: Denúncia !~ -. ,

-D~nunc-iado: P.refeitura MuniCipal eleAlto. ~legre do.Pindaré" ~esponsável: Ateni~ Ribeiro Marques - Prefeito. Municipal .'Pro~ura-dor:~onstituído: Arnéricp Bo.telho.Lo.bato.Neto. - OAB nO7803/MA'Relator: Co.nselheiro S.u?~tituto.Osmário. ~r~ireG1iÍ1:narães

,,

'l,

I

Denúncia de supostas irregl!laridades na execução.de' co.nvênio.. P,edido. de 'medidacautelar .~,suspensiva .. Átencfido.,s o.s. requisito.s de, -adl1í).issibilidade·.Fumus bani juris e periculum in'mora caracterizado.s pela presença de indicativo.sde . viQlação. .ao.s princípio.s. fundamentais da. administração. pública. Indício. da prátiéa de. ato.sdeimpro.bidade administrativ'a,lesivo.s ao. patrimônio.público.. ,Concessão da medida cautela r inaudita .'altera pars.---Determinação. de inspeção. inloco.Ciência às partes denunciadas.

DECISÃO PL- TCE N~84/2012

1

. "I

. a} conhecer .dá presente. denúncia' po.r estarem presentes '\o.s reql:1isito.s deadmissibilidade esJabe~ecido.s no.s artigos 10 e"41 da ~ei Orgânica do TCE/MA;b) conce<!er a medida caut~lar.'- inaudÚá altera pars, deÚ~rminandõ a suspensã~ / ,;dos repasses do. Co.nvênio nO à3/2012/SAGRIMA, celebrado. entre o. Fundo., deDesenVo.lvimento. Agro.pecuário. e Agro.industrial do., Maranhão. e (l Prefeitura, Municipal de Alto. Alegre do Pindaré, até que;o. Tribunal decida sobre à mérito daquestão.' 'suscitada; em co.nsonância co.m o artigo 75~ § 1°,_da,-'Lei' Orgânica do.TCEIMA' .' '-( -

-.. ....•.. '

c) deter~inar'a realizaç~o. .de inspeç~o in loco pe.la equipetécniç~ de fi!?Cali:a~ão.f .deste !nbunal, co.m o.obJetIvo. de venficar a legalIdade e a execuçao do.·convemo." "•. - ' .• , ,_o \

Visto.s, relatado.s e dis:cuticlós ,este al,ltos, referentes ·à denúncia fo.rmulada por~ .

, representante da so.ciedade civil, co.m pédido. de medida Cau!elé;lrsuspensivà, contra ato· praticado, p~1p ,Sr. AFenir Ribeiro ,Marques, Prefeito. Municipal' de Alto Alegre do ·PiÍldaré no exercíciofinanceir:o. ~e 2012, referente à,prática' de supo.sta 'irregularidade na execUção. dÓ Cqnvênio nO .

0312012/SAGRIMA, celebrado. entre o FundQ de Desenve>lviÍnento - Agro.pecufu-io eAgroindustrial ao· Maranhão e a Prefeitura Municipal de Alto Alegre do Pindaré, os Cónselheirosdo ~l'ribunal de Co.ntas-do Estade> d:o Maranhão., no. uso de suas atribuições, légais, em sessãoplenária o.rdinária, co.m fulcro no. artigo 1°, incisos XX e XIV, e nos artigos 40, 41 e 75 da Lei nO

I ~.8.258, de 6 de junho <te.2005 "(Lei Or.gânica do TCE/MA), .po.r unanimidade, nos termos ..do·relatório eVo.te>do Relator, conforfi1eart~.104, caput, do mesmodispo.siÜvo legàC acolhendo o

. ~' parecer do Ministério Público. ae .contas, decidem:. ~ /-

\.'\

I \

~ .j

~ST ADO DO MARANHÃOTJUBU'NAL DE CONTAS,\ - Pleno

J

,).

, "

1

'.

"- ,lez Leiteeraf de Contas

d) 4eterminar a citaçãó,do S~.. Atemr Ribeiro Marques, Prefeito Municipal de_Alto ~Alegre d.o Pindaré no exercício financeiro de 20.12, ,para que apresente, alegações d~ defesa no prazo de até quinze dias, contados da publicação destedecisório,nos te:onos do ar:tigo 75,§ 3.°, da Lei Orgânica do TCE/MA; ,

ê), comunicar ao Sr~ Cláudio Donisete Azevedo, ge~tor do Fundo deDesenvolvi~ehto Agropecuário e Agr0industrial do Maranhão e Secretário de, .. 1"'- .. _ .

: Estado ~e,Agricultur~, ~ecuári~ e lesca, no ~xercício financeirp de 20 12, sÇ)breo," ~inteiró teor d'esta:deeisão, observado o disposto no artigo.18, § 5°, da Instrução;; \ .". ' , . - ' .' \

.' ,.Normativan°-l8f2008- TCE;'/ -'. :, -' - . '.' "f) após o cumprimento das.determirtações acimct, dar prosseguimentó normaLao, feito. ,-' ~ . I

,

'.

. Presentes' à sessão os Conselheiros Edmar Serra Cutrim (Presidente)) Álvaro,César de Frànça Ferreira, Raimundo Nonato de_Carvalho Lago Júnior e Yêdo Flamarion Lobão,és Conselheiros Substitutos AntQuio' Blecaute'Costa Barbosa, Melquizedeque Nava Neto eOsmário fr~ire 'Guimarães (Relator)' e a Procuradorfl 'de Contas .Fl~via Gonzalez Leite. ';.•...• I Publique;sé e cumpra-se.

";'-' ..

... ,Sala das Sessões do Tribunal de Contas' do-Estado do Maranhão, em São Luís, 26de ~etembpb de 2012,. -' - , " ,

\\

, \

) .

,I;"

.)

Proc. nO 9047/2012-TCEDecisão PL-TCE nO 84 /2012'FI. 2/2

"

,\, ..

, .C'

!:\-

'5'Fls. __ ",_:__y~.,..._,:,.._._.__~ F'DC ' ;c{'~_Jm~1..Ut.~''

,( lZvs,nciL .."..l1L...L__:_

São L.uís, 27 'de setembro de 2012'-.. "

J

'..;:-\:

,'_,', 'o,' '~'._ I_ ••• - -' •. (" ,/' r,\

·,:'Ref.'.MedidàCautelàr - Prdcesso nôg047/2012-TCE"'- ," ~ L

, J

~A,8úa ÉxcE:llência.o,Senhor '.:'C:laúdi,o.bonis~eteÀZevedó ' r

-"'o"~ .•. " .• -" .-.,"' ••••• ,~~,.. c. .• , .._ .. _ ""'. '. - J

::;,~~,9r:~t$:fi~d'~'i~~S!ad~(:fe:Ag~icu!tura.; Peçpári~'E?Pe~ca '-.-:4:, Exe:rc.í.ci:Ó,fjnanceiro·dé 2012,' .:' ~,' :".' ",",~·4j··_···".I'·7··\'·v-·x •..•· ~l __ ;, -"V r'O f

'" ,.t '~Y:'G~~Jlo§.,~u(ih~" S/O, 2° A~daf,,. Ed!fíCio.Nagib Hai.c~~I.,Calhàl;J .' ..' . CEP\6S-~07&.220·-'S·ão luíS7MA· -~:~·~>;.í:fP-::,-~~:-, ,-'>""'i:4 - t ," --~:";' ~.',~~.:_'-":

, 'f Ãssunto: C~ómu.nicàção desuspef,ls~ocautelar'. ' .. ".-" ,~ I'~, / .' -

~•.• ~~j. •.• 'r

... 1~.>'C0munico'1aVossa';~xéelênCia'q~e, r10~t~rmos\ do' a~. 75 da-Lei 'orgâni~a' do -. :.•.... - . "'0 _....,. /._ \

- ~:J'j'QÉIfVlA, estol,J conceGlem;lo pra;o>de 15 {q~inze)~'dias<pará,se-ássi~entenéler, man'iJestãr: ':- .. -'- -, :-. " \, - .';,- .• :' . ,~. ~,! ' "\, . ~- , ' .:.. ' ~. ,<t' ..

se $obrê~a Deêisão PL-TCE.n° 8.4/20~12,exarada na"S'éssão plen~ri~<de 26 desetemQro deo-,~ '"' - " •.. ~. :.J , .. , - _ '" • '~',

2012, 'que suspendeu caut~lárm~nte OS repasses, do""Cotivênio' nO b3/20121$AGRIMA.l no•••. - , -,-- ",;~ .. .-' '. '-.. .' - .' _ ,r' - ,

_,~alor: gl9bal de R$1,4ÓO:?9'OO (quq~ro'centós .mil' r;~ais~,' celebradó entre o FÜndo de,Desenvolvimento Agropecuário e"'~rôindustrial do Maranhão e a' Preféitura Ml,J'niêipaLçje

- . , ~r. .. ~ .....

Alto Alegre do 'f?lndaré: /f <i/~ " _,,I,

! .' . '.. ' ... '':.~:" ' . Fiqará à dispo'sição' d~,Vo9sa gxéelência o~ prO'curadpr'habilitaGlo o ,~róc~sso n.\>

'., '- '~" ... ,::';"--. : " ":,,, ';- ' .'. "- >' . , --

, . ;9047 /ªOJ~~TÇJ~,' pàrà vista§'ne;ste TriR,u.r:fal,de Contâs" iridependént~mente-d_e solicitaçã,o . ,,-

~".:pr:vi~~<];:·,~ \~ ' ~".,~ ,,' _: ' - -~.,: ' . ,.: "/'. ~~ .,' r/ "~~ '/J' :;'~;, ;:,

.\/

, o TCE-MA tem como missão.; "Exercer o controle ,externo e orientar a gesti!o pública t<rÍ1 beneficio da Sociedade" "

/