01 013 03 PLANO DE ENSINO - fdsm.edu.br ?· Direito Financeiro, o que viabilizará a reflexão acerca…

Download 01 013 03 PLANO DE ENSINO - fdsm.edu.br ?· Direito Financeiro, o que viabilizará a reflexão acerca…

Post on 26-Nov-2018

212 views

Category:

Documents

0 download

Embed Size (px)

TRANSCRIPT

<ul><li><p>Pgina 1 de 6 </p><p>18/12/2015 02 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>PLANO DE ENSINO - CURSO SEMESTRAL - 2016 </p><p>Disciplina DIREITO FINANCEIRO </p><p>Cdigo 87 </p><p>Curso Graduao </p><p>Perodo 5 perodo </p><p>Turmas A, B e D </p><p>Carga horria 32 horas relgio 39 horas- aula </p><p>Eixo de Formao Eixo de Formao Profissional </p><p>Ano 1 semestre de 2018 </p><p>Docente Prof. Dr. Demtrius Amaral Beltro </p><p> Pgina 1 de 6 </p><p> A EMENTA Objetos do Direito Financeiro. Atividade Financeira do Estado. Necessidades Pblicas Bsicas: Servios Pblicos, Poder de Polcia e Interveno no Domnio Econmico. Despesas Pblicas. Receitas Pblicas. Regime Constitucional do Oramento. Fiscalizao e Controle. </p><p>B COMPETNCIAS </p><p>I. Analisar e elaborar textos com fundamentao jurdica, demonstrando domnio de conceitos e utilizao adequada da terminologia. </p><p>II. Interpretar e valorizar os fenmenos jurdicos e sociais de forma crtica, reflexiva e multidisciplinar </p><p>III. Possuir capacidade e aptido para a aprendizagem autnoma e dinmica. </p><p>IV. Utilizar o raciocnio jurdico na argumentao, persuaso, no julgamento e na tomada de decises. </p><p>V. Atuar com competncia tcnico-jurdica em diferentes instncias administrativas ou judiciais. </p><p>VI. Demonstrar domnio amplo das tcnicas e estratgias de mobilizao, articulao, transposio e aplicao de conhecimentos para a soluo de casos concretos em diferentes contextos. </p><p>VII. Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realizao da justia. </p><p> C HABILIDADES </p><p>Ler, compreender e interpretar textos jurdicos. </p><p>Pesquisar, ler e analisar jurisprudncia. </p></li><li><p>Pgina 2 de 6 </p><p>18/12/2015 02 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>Realizar pesquisa eletrnica de material jurdico. </p><p>Ler e racionar sobre casos concretos e relatos, com identificao e extrao de informaes relevantes. </p><p>Produzir argumentos jurdicos que respeitem padres de correo tica, formal e plausibilidade. </p><p>Desenvolver anlise interdisciplinar. </p><p>Compreender o regramento jurdico do direito financeiro e oramentrio e sua insero no Sistema jurdico brasileiro, relacionando os institutos entre si e com as ordens jurdicas internacional e constitucional. </p><p>Compreender e interpretar sistematicamente as normas constitucionais </p><p>Aplicar conceitos e normas na preveno e soluo de problemas prticos. </p><p> D OBJETIVOS E IMPORTNCIA DA DISCIPLINA PARA A FORMAO DO EGRESSO A presente disciplina objetiva possibilitar ao corpo discente a compreenso de importantes institutos de Direito Financeiro, o que viabilizar a reflexo acerca da atuao do Estado na busca de recursos para poder atingir seus objetivos fundamentais, consistentes na construo de uma sociedade livre, justa e solidria, no desenvolvimento nacional, na erradicao da pobreza e marginalizao, na reduo das desigualdades sociais e regionais, bem como na promoo do bem estar da coletividade (art. 3., CF). Sero apresentadas noes da atividade financeira do Estado, cuja caracterstica principal a instrumentalidade, vale dizer, a obteno de recursos (receitas) e a realizao de gastos (despesas) visando atingir certos objetivos de ndole poltica, econmica ou administrativa. Tambm sero analisados o regime constitucional do oramento - com nfase na principiologia e nos instrumentos oramentrios (Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Lei Oramentria Anual) -, o ciclo oramentrio (fase administrativa: elaborao do oramento e oramento participativo; e fase legislativa: processo legislativo oramentrio), a fiscalizao e controle, as funes dos Tribunais de Contas, e os impactos da LRF nas finanas pblicas. De outro lado, visando o aspecto prtico, os temas sero desenvolvidos examinando-se os dispositivos constitucionais correlacionados com as finanas e oramentos pblicos (arts. 163 a 169), bem como com a fiscalizao financeira e oramentria (arts. 70 a 75). Portanto, num primeiro momento ser dada nfase ao Direito Financeiro na Constituio Federal para, em seguida, serem examinadas as normas gerais da Lei 4.320/64 e LC 101/2000, de modo a fazer com que os institutos sejam conhecidos tal como positivados no ordenamento vigente. luz do plano geral, a disciplina procura levar aos alunos no s as noes bsicas de Direito Financeiro, mas tambm discorrer sobre os principais temas ligados a esta disciplina, visando a aplicao prtica na resoluo de problemas concretos e como ponto de partida para estudos mais aprofundados. </p><p>E CONTEDO PROGRAMTICO: </p><p>02 Apresentao do plano de ensino, metodologia e critrios de avaliao. Conceitos Fundamentais. Cincia das Finanas, Direito Financeiro e Direito Tributrio. Importncia do Estudo. Histria e evoluo do Direito Financeiro. O Estado e a Despesa Pblica. Autonomia e relacionamento com os demais ramos do Direito. </p></li><li><p>Pgina 3 de 6 </p><p>18/12/2015 02 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>06 I - Atividade Financeira do Estado. Conceito. Caractersticas e fins da atividade financeira. Necessidades Pblicas Bsicas: Servios Pblicos, Poder de Polcia e Interveno no Domnio Econmico. As finanas pblicas ps-1988 e sua contribuio para a persecuo dos objetivos fundamentais da Repblica (art. 3, CF). </p><p>04 II - Fontes do Direito Financeiro. Constituio Financeira. Normas Gerais de Direito Financeiro. A Lei 4.320/64 e a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000). </p><p>02 III - Princpios do Direito Financeiro. Princpio da legalidade, economicidade, transparncia e gesto fiscal responsvel. </p><p>04 IV - Despesas Pblicas. Conceito e caractersticas. Classificao. Disciplina Jurdica. Despesas obrigatrias de carter continuado. Despesas com pessoal e os limites da LRF. Precatrios judiciais. Destinao de recursos para o setor privado: subvenes sociais e econmicas. Execuo das despesas pblicas (empenho, nota de empenho, liquidao, ordem de pagamento e pagamento). </p><p>04 V - Receitas Pblicas. Conceito. Classificao. Receitas patrimoniais, tributrias e creditcias. Receitas Originrias, derivadas e multa. Taxa e preo pblico. Sistema Constitucional de Repartio das Receitas Tributrias (repasses que a Unio est obrigada a fazer; e repasses que os Estados e DF esto obrigados a fazer). A LRF e as receitas pblicas: previso, arrecadao e renncia de receitas. A extrafiscalidade. Federalismo Fiscal e Pacto Federativo. </p><p>06 VI - Oramento Pblico. Conceito. Elementos Essenciais. Regime Constitucional do oramento. Natureza Jurdica. Processo Legislativo. Leis Oramentrias: Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Oramentrias e Lei Oramentria Anual. Princpios (anualidade, exclusividade, legalidade, universalidade, programao, equilbrio oramentrio, etc.). Lei n 4.320/64. Lei Complementar n 101/2000 (Responsabilidade Fiscal). </p><p>02 VII - Fiscalizao e Controle dos Oramentos. Controle das finanas pblicas na Constituio de 1988. Tipos de controle: Controle Interno, Externo e Privado. Tribunal de Contas (TCU: contornos e atribuies; TCEs e TCMs). </p><p>F ESTRATGIAS DE ENSINO E APRENDIZAGEM As aulas sero expositivas, mas ao mesmo tempo reflexivas, isto , dialogadas, pois estimularo a participao dos alunos por meio de questionamentos a eles endereados. Tambm haver a aplicao de exerccios de fixao e/ou a realizao de trabalhos em grupo para a reviso do contedo ministrado (aulas-atividade); e a confeco, pelos alunos, de duas fichas de leitura referentes a obras, textos ou jurisprudncias indicadas em sala de aula. Os casos prticos sero discutidos em conjunto com a exposio, que sempre enfatizar a necessidade de respeito aos princpios democrticos e ticos de uma gesto pblica responsvel e voltada realizao dos objetivos constitucionais. Ainda sero feitas referncias as principais decises envolvendo matria financeira, como reflexo da progressiva importncia que a jurisprudncia vem conquistando como fonte do Direito Financeiro, notadamente pelo impacto provocado pelas decises do Supremo Tribunal </p></li><li><p>Pgina 4 de 6 </p><p>18/12/2015 02 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>Federal e do Superior Tribunal de Justia, e tambm dos Tribunais de Contas, rgos fundamentais em matria de Direito Financeiro. </p><p> G ATIVIDADES PRTICAS SUPERVISIONADAS Podero ser desenvolvidas pelos acadmicos, sob a orientao, superviso e avaliao do docente, atividades acadmicas, denominadas Atividades Prticas Supervisionadas (APS), que sero realizadas pelos discentes em horrios diferentes daqueles destinados s atividades presenciais, dentro do limite de horas-aula estabelecido acima. Tais APS podero consistir em uma ou mais das seguintes atividades, a serem comunicadas e divulgadas tempestivamente aos acadmicos, versando sobre temas relevantes do direito financeiro: estudos dirigidos, trabalhos individuais, trabalhos em grupo, desenvolvimento de projetos, atividades em laboratrio, atividades de campo, oficinas, pesquisas nos ambientes da FDSM, estudos de casos, seminrios, desenvolvimento de trabalhos acadmicos, dentre outras. Ser definido antes da realizao da APS o critrio de valorao (notas) da mesma. Ao final de cada atividade o professor debater com cada grupo ou com toda a sala os temas estudados, de modo a avaliar a aprendizagem e auxiliar em eventuais dvidas. H DISTRIBUIO DA CARGA HORRIA </p><p>CARGA HORRIA TURMA DIURNA </p><p>AULAS TERICAS ATIVIDADES PRTICAS SUPERVISIONADAS </p><p>TOTAL </p><p>39 horas-aula 38 horas-aula 1 hora-aula 39 horas-aula </p><p>CARGA HORRIA TURMA NOTURNO </p><p>AULAS TERICAS ATIVIDADES PRTICAS SUPERVISIONADAS </p><p>TOTAL </p><p>39 horas-aula 38 horas-aula 1 hora-aula 39 horas-aula </p><p>I SISTEMA DE AVALIAO </p><p>SISTEMA DE AVALIAO PONTOS </p><p>Prova escrita (1 prova do semestre) 8,0 </p><p>Trabalho 2,0 </p><p>1 NOTA PARCIAL 10,0 </p><p>Prova escrita (1 prova do 2 semestre) 8,0 </p></li><li><p>Pgina 5 de 6 </p><p>18/12/2015 02 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>Atividades Prticas Supervisionadas 2,0 </p><p>2 NOTA PARCIAL 10,0 </p><p>CARACTERSTICAS DAS AVALIAES: O sistema de avaliao compreender prova e trabalho escrito. Sero duas provas parciais que abrangero no apenas questes de mltipla escolha, mas tambm aproximadamente trs questes dissertativas: duas que demandam respostas mais objetivas e outra de carter mais reflexivo, onde o aluno ser avaliado tanto nas habilidades tcnicas, voltadas ao exerccio profissional adequado no manejo dos contedos da disciplina, como nas habilidades crticas e analticas desenvolvidas nas aulas dialogadas. H apenas uma oportunidade de Prova Substitutiva ao final do semestre. Aps as duas provas parciais, h a possibilidade de Prova Final para quem no atingiu os 7,0 pontos nas duas, mas atingiu at 4,0 pontos no semestre. No h prova de 2 Chamada. J BIBLIOGRAFIA BSICA </p><p> HARADA, Kiyoshi. Direito financeiro e tributrio. So Paulo: Atlas, 2008 (17. ed.), 2009 (18. ed.), 2010 (19. ed.), 2012 (21. ed.), 2013 (22. ed.). OLIVEIRA, Regis Fernandes. Curso de direito financeiro. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008 (2. ed.), 2011 (4. ed.), 2014 (6. ed.). TORRES, Ricardo Lobo. Curso de direito financeiro e tributrio. Rio de Janeiro: Renovar, 2011 (18. ed.), 2013 (19. ed.). K BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR BALEEIRO, Aliomar. Uma introduo cincia das finanas. 11. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007. CONTI, Jos Maurcio (Coord.). Oramento pblico: a Lei 4.320/64 comentada. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. FERRAZ, Luciano; GODOI, Marceano Seabra de; SPAGNOL, Werther Botelho. Curso de Direito Financeiro e Tributrio. Belo Horizonte: Frum, 2014. FURTADO, J. R. Caldas. Direito Financeiro. 4. ed. Belo Horizonte: Frum, 2014. GIACOMONI, James. Oramento pblico. 16. ed. So Paulo: Atlas, 2012. virtual MACHADO JR., Jos Teixeira. A lei 4. 230 comentada. 32. ed. Rio de Janeiro: IBAM, 2008. MARTINS, Ives Gandra da Silva; MENDES, Gilmar; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coords.). Tratado de Direito Financeiro. So Paulo: Saraiva, 2013. v. I e II. </p></li><li><p>Pgina 6 de 6 </p><p>18/12/2015 02 </p><p>01 </p><p>PLANO DE ENSINO </p><p>013 03 </p><p>MARTINS, Ives Gandra da Silva; NASCIMENTO, Carlos Valder do (Coords.). Comentrios lei de responsabilidade fiscal. 7. ed. So Paulo: Saraiva, 2014. - virtual. REZENDE, Fernando Antonio. Finanas pblicas. 2. ed. So Paulo: Atlas, 2012. TRRES, Ricardo Lobo. Tratado de direito constitucional financeiro e tributrio: o oramento na Constituio. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2008. </p><p>Assinatura do Docente </p><p>Data de elaborao </p><p>Aprovao do Coordenador </p><p>Data de aprovao </p></li></ul>

Recommended

View more >