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PLANO DE ENSINO

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PLANO DE ENSINO DE GRADUACÃO Curso Semestral

Disciplina LEIS ESPECIAIS

Código 145

Curso Graduação

Período 10º período

Turma (s) A, B e D

Carga Horária 32 horas-aula relógio 39 horas-aula

Eixo de Formação Eixo de Formação Profissional – disciplina Eletiva

Ano 2º Semestre de 2018

Docente: Professor Me. Altair Mota Machado

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A – EMENTA

Legislação Penal especial existente (legislação extravagante) enfocando a área penal e procedimentos penais em relação às normas permissivas, explicativas e incriminadoras.

B – COMPETÊNCIAS

I. Analisar e conhecer a legislação penal existente, demonstrando domínio de conceitos e utilização adequada da terminologia.

II. Interpretar a legislação existente, conhecendo as diversas fases e procedimentos dentro da lei especifica do ordenamento posto

III. Possuir capacidade e aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica.

IV. Dominar tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

V. Atuar com competência técnico-jurídica em diferentes instâncias administrativas ou judiciais.

VI. Demonstrar domínio amplo das técnicas e estratégias e aplicação de conhecimentos para a solução de casos concretos em diferentes contextos.

VII. Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realização da justiça.

VIII. Atuar em equipe de modo participativo, respeitoso, cooperativo, lidando com os conflitos de modo produtivo.

C – HABILIDADES –

Ler e interpretar textos.

Analisar e criticar informações.

Possuir capacidade e aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica.

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Utilizar o raciocínio jurídico na argumentação.

Dominar tecnologias e métodos para permanente compreensão e aplicação do Direito.

Atuar com competência técnico-jurídica em diferentes instâncias administrativas ou judiciais.

Demonstrar domínio amplo das técnicas e estratégias nos casos concretos

Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realização da justiça

Atuar em equipe de modo participativo, respeitoso, cooperativo, lidando com os conflitos de modo produtivo.

D – OBJETIVOS E IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA NA FORMAÇÃO DO EGRESSO Esta disciplina pretende possibilitar ao corpo discente compreender e identificar as diversas leis que compõem a legislação penal extravagante, bem como seus procedimentos específicos. Este enfoque permite vislumbrar os diversos objetos jurídicos tutelados fora do Código Pátrio Repressivo. Pretende ainda oferecer os instrumentos para a interação entre as normas constitucionais e suas garantias processuais e a inter-relação entre a legislação penal e processual, dentro do paradigma do Estado Democrático de Direito. E – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:

Nº de aulas Assunto

10 Lei 9099/95 e 10249/02 – Juizados especiais civis e criminais- Estaduais e Federais – I- Conceito e princípios– II- competência – III- fases procedimentais fase preliminar- e fase instrução e julgamento –IV- procedimento sumaríssimo- V- da execução – Disposições finais

10 Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente- I – introdução- II- Direitos Fundamentais- III- da Prevenção- IV – Política de atendimento – V- Dos Atos Infracionais – VI – Apuração dos autos infracionais – fases de apuração – Policial – Ministerial e Judicial- VII- Aplicação de medidas sócio-educativas – VIII – Aplicação de medidas de proteção

05 Crimes Hediondos ( Lei N. 8072/90) – conceito – características- Rol dos crimes- crimes equiparados a hediondos- tortura, tóxicos e terrorismo, questões processuais – anistia,. Graça, indulto, liberdade provisória, prisão temporária

05 Lei – Tóxicos e entorpecentes – lei 11.343/06 – I- Introdução – II- Dos crimes e das penas III - procedimentos

09 Lei 7.210/94 – execução Penal- I- conceito- II - direitos e deveres dos condenados- III- regimes prisionais – IV- Assistências – V- Egresso

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F – ESTRATÉGIAS DE ENSINO E APRENDIZAGEM Aulas expositivas. Trabalhos em grupo com revisão do conteúdo ministrado e discussão de casos.

Análise e discussão da matéria . G – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

DISCUSSAO DE CASO- valendo somente presença H – DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA

CARGA HORÁRIA TURMA DIURNA

AULAS TEÓRICAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

TOTAL

39 horas-aula 36 horas-aula 3 horas-aula 39 horas-aula

CARGA HORÁRIA TURMA NOTURNA

AULAS TEÓRICAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

TOTAL

39 horas-aula 38 horas-aula 1 hora-aula 39 horas-aula

I – SISTEMA DE AVALIAÇÃO

O sistema de avaliação segue as diretrizes regimentais e as habilidades constantes do Plano de Ensino devem orientar as avaliações. .

SISTEMA DE AVALIAÇÃO PONTOS

Prova escrita (1ª prova do semestre) 10,00

Prova escrita (2ª prova do semestre) 10,00

NOTA PARCIAL (divididos os itens anteriores) 10,00

J – BIBLIOGRAFIA BÁSICA: GRECO FILHO, Vicente. Tóxicos: prevenção-repressão. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. MONTEIRO, Antônio Lopes, Crimes hediondos: texto, comentários e aspectos polêmicos. 8. ed. São Paulo: Saraiva, 2008. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8. ed. rev., atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2014. NUCCI, Guilherme de Souza. Leis penais e processuais penais comentadas. 8. ed. rev., atual. e ampl. - vol. 2. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

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K – BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR: CARVALHO, L.G. Grandinetti Castanho de; PRADO, Geraldo. Lei dos Juizados Especiais Criminais: comentada e anotada. 4. ed. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2006. CURY, Munir ET. AL. (Coord.). Estatuto da criança e do adolescente comentado: comentários jurídicos e sociais. 9. ed. São Paulo: Malheiros Editores Ltda, 2008. FIGUEIRA JÚNIOR, Joel Dias; LOPES, Mauricio Antonio Ribeiro. Comentários à lei dos juizados especiais cívis e criminais: Lei 9.099, de 26.09.1995. 3. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2000. GRINOVER, Ada Pelegrine, ET. AL. Juizados especiais criminais: comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 2002. JESUS, Damásio Evangelista de. Novíssimas questões criminais. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 1999.

Obs.: Além das indicações acima, a Biblioteca da FDSM possui exemplares físicos e virtuais, bem como disponibiliza acesso a periódicos especializados que suplementam o conteúdo administrado na disciplina.

Assinatura do Docente

Data de elaboração

Aprovação do Coordenador de Curso

Data de aprovação