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PLANO DE ENSINO

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PLANO DE ENSINO DE GRADUACÃO Curso Semestral

Disciplina DIREITO ADMINISTRATIVO III

Código 110

Curso Graduação

Período 8º Período

Turma (s) A, B e D

Carga Horária 64 horas-aula relógio 77 horas-aula

Eixo de Formação Eixo de Formação Profissional

Ano 2º Semestre de 2018

Docente Prof. Me. Julio Cesar da Silva Tavares Prof. Me. Marco Aurélio de Oliveira Silvestre

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A – EMENTA –

Bens Públicos. Servidores Públicos. Controle da Atividade Administrativa. A responsabilidade extracontratual do Estado. A prescrição no Direito Administrativo. Teoria Geral do Processo Administrativo.

B – COMPETÊNCIAS

I. Analisar e elaborar textos com fundamentação jurídica, demonstrando domínio de conceitos e utilização adequada da terminologia.

II. Interpretar e valorizar os fenômenos jurídicos e sociais de forma crítica, reflexiva e multidisciplinar

III. Possuir capacidade e aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica.

IV. Utilizar o raciocínio jurídico na argumentação, persuasão, no julgamento e na tomada de decisões.

VI. Atuar com competência técnico-jurídica em diferentes instâncias administrativas ou judiciais.

VII. Intervir e transformar a realidade circundante com ética e de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito.

VIII. Demonstrar domínio de técnicas e estratégias de mobilização, articulação, transposição e aplicação de conhecimentos para a solução de casos concretos em diferentes contextos.

IX. Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realização da justiça.

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C – HABILIDADES

Ler, compreender e interpretar textos.

Pesquisar, ler e analisar jurisprudência.

Analisar e criticar informações.

Possuir capacidade e aptidão para a aprendizagem autônoma e dinâmica.

Utilizar o raciocínio jurídico na argumentação, persuasão, no julgamento e na tomada de decisões.

Intervir e transformar a realidade circundante com ética e de acordo com os princípios do Estado Democrático de Direito.

Demonstrar domínio amplo das técnicas e estratégias de mobilização, articulação, transposição e aplicação de conhecimentos para a solução de casos concretos em diferentes contextos.

Captar as expectativas e anseios dos envolvidos no processo de busca da efetiva realização da justiça.

Compreender e interpretar sistematicamente as normas constitucionais de Direito Administrativo.

D – OBJETIVOS E IMPORTÂNCIA DA DISCIPLINA NA FORMAÇÃO DO EGRESSO

Como continuidade dos conteúdos desenvolvidos em Direito Administrativo I e II, a presente disciplina objetiva possibilitar ao corpo discente a compreensão de importantes institutos de Direito Administrativo, o que viabilizará a reflexão acerca da atuação do Estado em diversas dimensões: Desde a perspectiva da prática de atos finais até a percepção de que o Poder Público deve respeitar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, dentro do movimento de “processualização” do agir administrativo, para que a Administração Pública garanta o devido processo antes de se debruçar sobre a propriedade e os bens dos cidadãos-administrados. De fundamental importância será abordar a estrutura da Administração que repercute na compreensão do fenômeno estatal e de sua relação com a prestação de serviços públicos e com o desenvolvimento de atividade econômica, viabilizando a reflexão acerca do papel do Estado e dos desafios por ele enfrentados na contemporaneidade. Nesse sentindo, serão estudados o regime jurídico dos bens públicos e também daqueles que fazem a administração funcionar: os servidores, seu regime jurídico, seus direitos, deveres e responsabilidades.. Os alunos serão levados a estudar os mecanismos de controle e legalidade da atividade administrativa; a responsabilidade extracontratual do Estado; a prescrição no Direito Administrativo e a teoria geral do processo administrativo. Por fim, será enfocado ainda o papel que a Constituição Econômica de 1988 pode desempenhar e as possibilidades que ela abre para o desenvolvimento, vale dizer, para a reestruturação do Estado brasileiro e a consequente melhoria das condições sociais de vida da maioria da população. E – CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: .

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04 Apresentação do plano de ensino, metodologia e critérios de avaliação. Direito Administrativo. Importância do Estudo. Revisão. Conceito. Tipos de atividade administrativa. A modificação do papel do Estado e a repercussão no desenho do Direito Administrativo. A interface mais aprofundada com o Direito Econômico. Formas de atuação do Estado. Estado regulador e Estado executor.

12 I - Bens Públicos. Conceito. Classificação dos bens (bens de uso comum do povo, bens de uso especial e bens dominicais). Afetação e desafetação. Regime jurídico. Alienação. Uso do bem público pelo particular e a remuneração pelo uso.

12 II – Servidores públicos: agentes públicos. Classificação (agentes políticos, servidores públicos, militares e particulares em colaboração com o Poder Público). Regime constitucional dos servidores públicos. Cargos, empregos e funções. Provimento originário e derivado. Vacância. Investidura. Concurso público. Direitos, deveres e responsabilidades.

16 III – O controle da atividade administrativa. Controle, democracia e corrupção. Controle interno e externo. Controle social ou popular. Controle legislativo. Controle administrativo (recursos administrativos, autocontrole, controle hierárquico, direito de petição etc.). Controle Judicial (mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, ação civil pública e reclamação ao STF). O princípio da inafastabilidade do controle do Poder Judiciário. (In)exigência de esgotamento da via administrativa. Alcance do controle. Improbidade Administrativa (atos de improbidade e sanções, sujeitos ativo e passivo, medidas acautelatórias etc.).

12 IV – A responsabilidade extracontratual do Estado. Evolução histórica da responsabilidade. Responsabilidade administrativa e civil. Os elementos configuradores da responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva. O § 6º do art. 37 da CF. A reparação do dano. Causas de exclusão total ou parcial da responsabilidade.

08 V – A prescrição no Direito Administrativo: prescrição, decadência e preclusão. A extinção de direitos e poderes da Administração Pública e do particular. O decurso do tempo e a consolidação de situações.

12 VI – Teoria Geral do Processo Administrativo: requisitos e objetivos. Conceito. Espécies. Fases. Princípios e fundamentos constitucionais. O processo (ou procedimento) na legislação federal (Lei 9.784/99). Sindicância e processo administrativo disciplinar.

F – Estratégias de Ensino e Aprendizagem

As aulas serão expositivas e reflexivas, isto é, dialogadas, pois estimularão a participação dos alunos por meio de questionamentos a eles endereçados. Também haverá a aplicação de exercícios de fixação para a revisão do conteúdo ministrado (aulas-atividade); e a confecção, pelos alunos, de fichas de leitura referentes a obras, textos ou jurisprudências indicadas em sala de aula. Os casos práticos serão discutidos

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em conjunto com a exposição, que sempre enfatizará a necessidade de respeito aos princípios democráticos e éticos de uma gestão pública responsável e voltada à realização dos objetivos constitucionais. Ainda serão feitas referências as principais decisões envolvendo o Direito Administrativo, como reflexo da progressiva importância que a jurisprudência vem conquistando como fonte deste ramo do direito, notadamente pelo impacto provocado pelas decisões do Supremo Tribunal Federa, órgão fundamental em matéria de Direito Administrativo. Ressalte-se que, a partir da EC nº 45/2004, podem ser aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal Súmulas de conteúdo vinculante aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública Direta e Indireta, em todos os níveis federativos. G- ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

Poderão ser desenvolvidas pelos acadêmicos, sob a orientação, supervisão e avaliação do docente, atividades acadêmicas, denominadas Atividades Práticas Supervisionadas (APS), que serão realizadas pelos discentes em horários distintos daqueles destinados às atividades presenciais, dentro do limite de horas-aula estabelecido acima.

Tais APS poderão consistir em uma ou mais das seguintes atividades, a serem comunicadas e divulgadas tempestivamente aos acadêmicos, versando sobre temas relevantes do Direito Administrativo: Estudos dirigidos, trabalhos individuais, trabalhos em grupo, desenvolvimento de projetos, atividades em laboratório, atividades de campo, oficinas, pesquisas nos ambientes da FDSM, estudos de casos, seminários, desenvolvimento de trabalhos acadêmicos, dentre outras.

Antes da realização da APS, serão definidos os critérios de valoração (notas) da mesma. Ao final de cada atividade, o professor debaterá com cada grupo ou com toda a sala os temas estudados, de modo a avaliar a aprendizagem e auxiliar em eventuais dúvidas. H - DISTRIBUIÇÃO DA CARGA HORÁRIA

CARGA HORÁRIA TURMA DIURNA

AULAS TEÓRICAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

TOTAL

77 horas-aula 66 horas-aula 11 horas-aula 77 horas-aula

CARGA HORÁRIA TURMA NOTURNA

AULAS TEÓRICAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS

TOTAL

77 horas-aula 64 horas-aula 13 horas-aula 77 horas-aula

I – SISTEMA DE AVALIAÇÃO

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SISTEMA DE AVALIAÇÃO - DIURNO PONTOS

Prova escrita (1ª prova do semestre) 8,0

Trabalho 2,0

1ª NOTA PARCIAL 10,0

Prova escrita (1ª prova do 2º semestre) 8,0

Atividades Práticas Supervisionadas/Trabalho 2,0

2ª NOTA PARCIAL 10,0

TOTAL 10,00

CARACTERÍSTICAS DAS AVALIAÇÕES - Diurno: O sistema de avaliação compreenderá prova e trabalho escrito. A prova abrangerá não apenas

questões de múltipla escolha, mas também aproximadamente três questões dissertativas: duas que demandam respostas mais objetivas e outra de caráter mais reflexivo, onde o aluno será avaliado tanto nas habilidades técnicas, voltadas ao exercício profissional adequado no manejo dos conteúdos da disciplina, como nas habilidades críticas e analíticas desenvolvidas nas aulas dialogadas.

SISTEMA DE AVALIAÇÃO – NOTURNO PONTOS

Prova escrita (1ª prova do semestre) 10,0

Trabalho 0,0

1ª NOTA PARCIAL 10,0

Prova escrita (2ª prova do 2º semestre) 10,0

Atividades Práticas Supervisionadas 0,0

2ª NOTA PARCIAL 10,0

TOTAL 10,00

CARACTERÍSTICAS DAS AVALIAÇÕES - Noturno:

O sistema de avaliação compreenderá avaliação escrita. A prova abrangerá não apenas questões de múltipla escolha, mas também aproximadamente três questões dissertativas: duas que demandam respostas mais objetivas e outra de caráter mais reflexivo, onde o aluno será avaliado tanto nas habilidades técnicas, voltadas ao exercício profissional adequado no manejo dos conteúdos da disciplina, como nas habilidades críticas e analíticas desenvolvidas nas aulas dialogadas.

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J – BIBLIOGRAFIA BÁSICA MELLO, Celso Antônio Bandeira. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005 (19. ed.), 2006 (20. ed.), 2007 (22. ed.), 2009 (26. ed.), 2012 (30. ed.). DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito Administrativo. São Paulo: Atlas, 2004 (17. ed.), 2005 (18. ed.), 2006 (19. ed.), 2007 (20. ed.), 2009 (22. ed.), 2013 (26. ed.). JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Saraiva, 2005 (1. ed.), 2006 (2. ed.), 2008 (3. ed.), 2009 (4. ed.), 2013 (9. ed.). K – BIBLIOGRAFIA COMPLEMENTAR ARAÚJO, Edmir Netto de. Curso de Direito Administrativo. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2006. BERCOVICI, Gilberto. Constituição econômica e desenvolvimento: uma leitura a partir da Constituição de 1988. São Paulo: Malheiros, 2005. CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 31. ed. rev., atual. e. ampl. São Paulo: Atlas, 2017. FARIA, Edimur Ferreira de. Curso de Direito Administrativo positivo. 6. ed. São Paulo: Del Rey, 2007. FIGUEIREDO, Lúcia Valle. Curso de Direito Administrativo. 8. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. GASPARINI, Diógenes. Direito administrativo. 17. ed. São Paulo: Saraiva, 2012. - virtual MEDAUAR, Odete. Direito Administrativo Moderno. 9. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2005. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2000. MELLO, Celso Antônio Bandeira. O conteúdo jurídico do princípio da igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 1997. NOHARA, Irene Patrícia. Direito administrativo. 7. ed. rev., atual. e. ampl. São Paulo: Atlas, 2017. Obs.: Além das indicações acima, a Biblioteca da FDSM possui exemplares físicos e virtuais, bem como disponibiliza acesso a periódicos especializados que suplementam o conteúdo administrado na disciplina.

Assinatura dos Docentes

Data de elaboração

Aprovação do Coordenador

Data de aprovação