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2016

MAGISTRATURA FEDERALJUIZ FEDERAL SUBSTITUTOedital sistematizado

Leonardo de Medeiros GarciaRoberval Rocha

MFCOLEÇÃO EDITAL SISTEMATIZADO

5a ediçãorevista, ampliada e atualizada

01_Magistratura Federal Garcia-Rocha-5ed.indd 301_Magistratura Federal Garcia-Rocha-5ed.indd 3 13/09/2016 09:30:5813/09/2016 09:30:58

APRESENTAÇÃO

O objetivo do Edital Sistematizado Magistratura Estadual (Juiz Estadual Substituto) é fornecer ferramentas úteis, objetivas e sistemáticas para a preparação ao concurso das Procuradorias Gerais dos Estados, certames jurídicos dos mais difíceis e concorridos do país.

O livro divide cada ponto do edital, contemplando-os com:

– Mais de 2000 questões (1979 objetivas, 150 discursivas).

– Súmulas do STF e do STJ.

– Súmulas dos TRF’s.

– Enunciados ENFAM e FPPC (Novo Código de Processo Civil)

– Enunciados do CJF (Jornadas de Direito Civil e de Direito Comercial).

– Seleção de Informativos resumidos e recentes do STF e do STJ.

– Seleção de temas resumidos e recentes de Repercussão Geral (STF).

– Seleção de temas resumidos e recentes de Recursos Repetitivos (STJ).

Tudo isso separado por ramo do direito e por assunto.

Assim, de modo estruturado e pedagógico, o candidato terá a oportunidade de estudar minuciosamente a jurisprudência e as súmulas aplicáveis dos Tribunais Superiores referentes a cada ponto do edital, e, principalmente, detectar se, e como, os temas foram cobrados nas provas anteriores.

Os temas de repercussão geral, recursos repetitivos e os Informativos do STF e do STJ foram selecionados dentre os noticiados nos últimos doze meses, com maior probabilidade de serem cobrados nas provas da carreira.

Em relação às questões de provas, foi elaborado um RAIO-X da incidência de cobrança em cada ponto do edital, demonstrando a frequência com que eles são mais, ou menos, exigidos, possibilitando melhor direcionamento dos estudos, e reforço na atenção àqueles assuntos mais explorados pelas bancas organizadoras.

As questões objetivas não são comentadas e visam estimular o leitor a treinar para as pro-vas. As questões discursivas são apresentadas também com esse intuito e não contém gabaritos oficiais das bancas (que normalmente não divulgam “espelhos” para esse tipo de teste).

Esperamos, assim, propiciar ao leitor melhores condições na árdua preparação para ocupar tão almejado cargo, visando ao ingresso em carreira das mais prestigiadas do serviço público brasileiro.


OBSERVAÇÕES SOBRE O NCPC

Devido à entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, em março de 2016, pratica-mente todas as questões de certames anteriores perderam a referência em relação aos objeti-vos dos concursos públicos.

Assim, o meio encontrado para integrar a obra foi catalogar questões novas de processo civil, de diversas carreiras jurídicas. Para tanto, foram inseridas no livro mais de trezentas e cin-quenta questões recentes, extraídas de oitenta e cinco concursos de provas realizadas em 2016.

Visando manter uma proporção aproximada com a da última edição do livro sob a égide do CPC/1973, que continha 367 questões objetivas (11,56 % do total das questões), a obra atual contém 414 questões de processo civil, que correspondem a 10,83% do somatório geral das objetivas.

Por se tratar o Direito Processual Civil de assunto vasto e muito cobrado em provas, tam-bém foram incluídos no capítulo atinente à matéria os Enunciados da Escola Nacional de For-mação e Aperfeiçoamento de Magistrados (ENFAM), e os Enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC). Trata-se de material formulado pela vanguarda dos processualistas nacionais, que, além de explicar os novos eixos da disciplina, começa a influenciar bastante os doutrinadores, o que, sem dúvida, terá reflexos na área de concursos públicos jurídicos.

As súmulas aplicáveis do STF e do STJ foram cotejadas com o novo códex, mantendo-se no texto somente aquelas aplicáveis e afinadas com a novel legislação.

Espera-se, assim, manter o objetivo da Coleção Preparando Para Concursos, disponibili-zando material utilitário atualizado, para que o leitor possa treinar a feitura de questões, munido de notícias jurídicas e de direito sumular.


ATUALIZAÇÃO DO LIVRO

O livro encontra-se atualizado até a data de fechamento desta edição, 12/agosto/2016, de acordo com

– Último concurso realizado: TRF/4R/2016.

– Súmula Vinculante do STF nº 56.

– Súmula do STF nº 736.

– Súmula do STJ nº 579.

– Súmula do TRF-1 nº 59.





– Súmula da TNU nº 83.

– Informativo de Jurisprudência do STF nº 831.

– Informativo de Jurisprudência do STJ nº 584.

– Enunciado das Jornadas de Direito Civil do CJF nº 612.

– Enunciado das Jornadas de Direito Comercial do CJF nº 81.

– Enunciado da ENFAM nº 62.

– Enunciado da FPPC nº 616.

* Observação: os concursos TRF-3R e TRF-4R estavam em andamento na data de fechamento da edição deste livro.


RAIO-X DOS CONCURSOS

1. TABELA DE DISTRIBUIÇÃO GERAL DOS ÚLTIMOS CONCURSOSA tabela abaixo indica os concursos ocorridos nos últimos anos, por Tribunal Regional Fede-

ral, e a respectiva organizadora do certame.

Cespe Cespe Cespe Cespe TRF

TRF Cespe Cespe Cespe TRF

TRF TRF Cespe TRF TRF TRF

TRF TRF TRF TRF TRF

Cespe Cespe Cespe Cespe Cespe Cespe

A próxima tabela indica os Tribunais Regionais Federais e suas respectivas jurisdições.

Tabela 02

TRIBUNAL JURISDIÇÃO SEDE

TRF 1 AC, AM, AP, RO, RR, PA, TO, BA, MA, PI, GO, MT, DF, MG Brasília

TRF 2 RJ, ES Rio de Janeiro

TRF 3 SP, MS São Paulo

TRF 4 PR, RS, SC Porto Alegre

TRF 5 AL, CE, PB, PE, RN, SE Recife

A EC 73/2013 criou quatro novos TRF’s, alterando a jurisdição dos já existentes:

– TRF6 (Curitiba, jurisdição: PR, SC e MS)

– TRF7 (Belo Horizonte, jurisdição: MG)

– TRF8 (Salvador, jurisdição: BA e SE)

– TRF9 (Manaus, jurisdição: AC, AM, RO e RR)

Entretanto, esse dispositivo encontra-se suspenso liminarmente (ADI 5017).


2. GRÁFICO DE DISTRIBUIÇÃO ANUAL DOS ÚLTIMOS CONCURSOSGráfico 01

3. TABELA DE DISTRIBUIÇÃO GERAL DOS ÚLTIMOS CONCURSOS, POR ORGANIZADORASAbaixo, indica-se quais foram as instituições que organizaram os últimos certames dessa

carreira.

Tabela 03

ORGANIZADORA CONCURSOS

Cespe 14

TRF 13

TOTAL 27

4. TABELA CRONOLÓGICA DOS ÚLTIMOS CONCURSOSA tabela abaixo mostra qual foi o ano do último concurso da carreira e a respectiva

organizadora.

Tabela 04

TRF ANO ORGANIZADORA

TRF3 2016 TRF

TRF4 2016 TRF

TRF1 2015 Cespe

TRF5 2015 Cespe

TRF2 2014 TRF


RAIO-X DAS QUESTÕES

A seguir, são apresentadas as tabelas de Raio-X, que servem para orientar o estudo a ser desenvolvido, descortinando o grau de exigência e a frequência com que certos temas são explo-rados nos concursos públicos para ingresso nesta carreira jurídica.

As tabelas indicam o número total de questões objetivas e as respectivas percentagens de distribuição nas disciplinas abordadas nos concursos.

1. TODAS AS DISCIPLINAS

1.1. Geral

Tabela 06

ASSUNTOS QUESTÕES %

Direito Constitucional 232 11,61%

Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor* 86 4,30%

Direito Penal 129 6,46%

Direito Processual Penal 141 7,06%

Direito Previdenciário 125 6,26%

Direito Civil 150 7,51%

Direito Processual Civil 258 12,91%

Direito Empresarial 116 5,81%

Direito Financeiro e Tributário* 213 10,66%

Direito Administrativo 235 11,76%

Direito Ambiental 165 8,26%

Direito Internacional Público e Privado* 148 7,41%

TOTAL GERAL 1998 100%

* Observação: questões agregadas apenas para demonstrar a totalidade de acordo com a Res. 75/CNJ, mas que se encontram em capítulos próprios.

1.2. Por Blocos

Tabela 07


BLOCO 01: Constitucional; Econômico e Consumidor; Penal; Previdenciário; Proc. Penal.

713 35,69%

BLOCO 02: Civil; Proc. Civil; Empresarial; Financeiro e Tributário.

737 36,89%

BLOCO 03: Administrativo; Ambiental; Internacional Público e Privado.

548 27,43%



2. BLOCO 1

2.1. Direito Constitucional

Tabela 08


1. Dos Princípios Fundamentais 1 0,43%

2. Dos Direitos e Garantias Fundamentais 34 14,66%

3. Da Organização do Estado* 23 9,91%

4. Da Organização dos Poderes 60 25,86%

5. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas 7 3,02%

6. Da Tributação e do Orçamento* 0 0,00%

7. Da Ordem Econômica e Financeira* 21 9,05%

8. Da Ordem Social* 10 4,31%

9. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias 0 0,00%

10. Direito Processual Constitucional 50 21,55%

11. Teoria Constitucional 26 11,21%


*Observação: parte ou totalidade das questões referentes a estes itens encontram-se em disci-plinas específicas como Direito Administrativo, Direito Tributário, Direito Financeiro, Direito Econômico e Direito Previdenciário.

2.2. Direito do Consumidor

Tabela 09ASSUNTOS QUESTÕES %

1. Disposições Gerais 13 36,11%2. Dos Direitos Básicos do Consumidor 2 5,56%

3. Da Qualidade de Produtos e Serviços... 5 13,89%4. Das Práticas Comerciais 5 13,89%5. Da Proteção Contratual 6 16,67%

6. Das Sanções Administrativas 2 5,56%7. Da Defesa do Consumidor em Juízo 3 8,33%

TOTAL GERAL 36 100%

2.3. Direito Econômico

Tabela 10


1. Direito da Concorrência 20 40,00%

2. Direito Penal Econômico 2 4,00%

3. Intervenção do Estado na Economia 10 20,00%

4. Monopólios 3 6,00%

5. Normas Constitucionais 6 12,00%

6. Princípios da Ordem Econômica 9 18,00%

TOTAL GERAL 50 100%


ANÁLISE GRÁFICA DOS DADOS

Adiante, é feita uma análise gráfica das informações contidas nas tabelas de Raio-X apre-sentadas no tópico anterior, objetivando traduzir visualmente a importância dos conteúdos mais explorados nas provas.

1. TODAS AS DISCIPLINAS

1.1. GeralOs concursos subdividem as disciplinas exigidas nos certames em três grandes blocos:

primeiro (direito constitucional, direito previdenciário, direito penal, direito processual penal, direito econômico e de proteção ao consumidor); segundo (direito civil, direito processual civil, direito empresarial, direito financeiro e tributário) e terceiro (direito administrativo, direito ambiental, direito internacional público e privado).

Apesar da aparente homogeneidade nessa distribuição, nota-se que o eixo formado pelos direitos administrativo, constitucional e processual civil prepondera no que toca ao número de questões.

No livro, apenas por questões didáticas, foram apartados em capítulos autônomos: direito financeiro, direito tributário, direito do consumidor, direito econômico direito internacional público e direito internacional privado.

Gráfico 02


1.2. Por BlocosA divisão das disciplinas é feita por “blocos”, seguindo a ordem estabelecida na Resolução

nº 75/2009 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre os concursos públicos para ingresso na carreira da Magistratura em todos os ramos do Poder Judiciário nacional.

Gráfico 03

2. BLOCO 1

2.1. Direito ConstitucionalNas matérias constitucionais, importante ressaltar que a Magistratura Federal exige muitos

conhecimentos afetos ao capítulo da Organização dos Poderes, que abarca quase um quarto do conteúdo das provas desta disciplina.

É bom, também, estudar com afinco os tópicos Processo Constitucional (ações e remédios constitucionais) e Direitos e Garantias Fundamentais.

As questões referentes a Direito Tributário, Direito Financeiro e Direito Econômico encon-tram-se em capítulos próprios.


SUMA DOS TEMAS

1. VISUALIZAÇÃO-RESUMO DOS TEMAS MAIS EXIGIDOS NAS PROVAS OBJETIVASNo texto do livro foram ressaltados os vinte e dois temas mais exigidos nas provas obje-

tivas. São verdadeiros pontos-chave de estudo que merecem toda atenção e análise do leitor. Todos sinalizados em realce:

ATENÇÃO: ESTE TEMA É MUITO EXIGIDO NOS CONCURSOS!

Abaixo, uma tabela-resumo desses verdadeiros “temas sensíveis” dos concursos da car-reira. Os tópicos, que agregam 389 questões, representam estatisticamente, quase um quinto do conteúdo desses certames.

Tabela 24

CAPÍTULO / TÓPICOS Nº DE QUESTÕES

DIREITO CONSTITUCIONAL

4. Da Organização dos Poderes ... 4.1. Do Poder Legislativo ... 4.1.2. Do Processo Legislativo 15

10. Direito Processual Constitucional ... 10.1. Controle Concentrado de Constitucionalidade ... 10.1.1. ADI/ADC

24

DIREITO ECONÔMICO

1. Direito da Concorrência 20

DIREITO PREVIDENCIÁRIO

3. Financiamento da Seguridade Social 14

5. Prestações em Geral (Lei 8.213/91) ... 5.1. Disposições Gerais 15

DIREITO PROCESSUAL PENAL

3. Da Competência 19

5. Da Prova 20

DIREITO CIVIL

4. Do Direito das Obrigações ... 4.5. Dos Contratos em Geral 15

4. Do Direito das Obrigações ... 4.8. Da Responsabilidade Civil 17

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

2. Da Função Jurisdicional ... 2.3. Da Competência Interna 14

11. Leis Especiais ... 11.3. Leis dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95 e 10.259/01) 15

DIREITO EMPRESARIAL

9. Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/96) 17

DIREITO TRIBUTÁRIO

5. Crédito Tributário ... 5.3. Extinção do Crédito Tributário 18

8. Limitações do Poder de Tributar ... 8.1. Princípios do Direito Tributário 14


DIREITO ADMINISTRATIVO

3. Bens Públicos 24

10. Responsabilidade Civil do Estado 16

DIREITO AMBIENTAL

7. Licenciamento Ambiental 25

9. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97) 15

12. Responsabilidade Ambiental 18

13. Sistema Nacional de Unidades de Conservação (Lei 9.985/00) 15

DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

1. Direito dos Tratados 21

8. Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil (Lei 6.815/80) 18

2. VISUALIZAÇÃO-RESUMO DE TODOS OS TEMAS EXIGIDOS NAS PROVAS OBJETIVASA tabela abaixo indica visualmente o grau de exigência dos tópicos de cada disciplina.

As questões objetivas são totalizadas por símbolos. Cada um dos símbolos utilizados agrega um conjunto de até cinco questões.

O gradiente/simbologia indica o número acumulado de questões em cada item, eviden-ciando o perfil estatístico que as bancas organizadoras adotam na feitura das provas.


BLOCO I

DIREITO CONSTITUCIONAL

1. DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2009) A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao

dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente conde-nassem essa decisão por simpatizarem com o ex--dirigente, o Brasil deveria:a) agir da mesma forma que os EUA, tendo em

vista a importância desse país no mundo.b) interferir na decisão daquele país vizinho, a fim

de garantir a sua hegemonia política na América Latina.

c) respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.

d) agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.

e) condenar a prisão por ser ela contrária ao prin-cípio da prevalência dos direitos humanos.

GAB01

C

2. DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDA-MENTAIS

2.1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

ENUNCIADOS DE SÚMULAS (STF)

STF Vinculante 1. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponde-rar as circunstâncias do caso concreto, desconsi-dera a validez e a eficácia de acordo constante de termo de adesão instituído pela Lei Complementar 110/2001.

STF Vinculante 11. Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de

fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justifi-cada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

STF Vinculante 14. É direito do defensor, no inte-resse do representado, ter acesso amplo aos ele-mentos de prova que, já documentados em pro-cedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

STF Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso adminis-trativo.

STF Vinculante 25. É ilícita a prisão civil de depo-sitário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.

STF Vinculante 28. É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibili-dade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.

STF Vinculante 45. A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prer-rogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual.

STF 1. É vedada a expulsão de estrangeiro casado com brasileira, ou que tenha filho brasileiro, depen-dente da economia paterna.

STF 421. Não impede a extradição a circunstância de ser o extraditado casado com brasileira ou ter filho brasileiro.

STF 654. A garantia da irretroatividade da lei, pre-vista no art. 5º, XXXVI, da Constituição da República, não é invocável pela entidade estatal que a tenha editado.

STF 704. Não viola as garantias do juiz natural, da ampla defesa e do devido processo legal a atração por continência ou conexão do processo do cor-réu ao foro por prerrogativa de função de um dos denunciados.


ENUNCIADOS DE SÚMULAS (STJ)

STJ 280. O art. 35 do Decreto-lei n. 7.661, de 1945, que estabelece a prisão administrativa, foi revo-gado pelos incisos LXI e LXVII do art. 5º da Constitui-ção Federal de 1988.

STJ 419. Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel.

ENUNCIADOS DE SÚMULAS (TRF’S)

TRF-2 53. Viola a garantia constitucional do livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, a suspensão do direito de exercer a advocacia, prevista no art. 37, I, §§ 1º e 2º da Lei 8.906/1994, em razão do inadimplemento da contribuição anual devida a Ordem dos Advogados do Brasil.

REPERCUSSÃO GERAL (STF)

Licença-maternidade e discriminação entre gestação e adoção

Os prazos da licença-adotante não podem ser inferiores aos prazos da licença-gestante, o mesmo valendo para as respectivas prorrogações. Em rela-ção à licença-adotante, não é possível fixar prazos diversos em função da idade da criança adotada. RE 778889/PE, repercussão geral – mérito, Rel. Min. Roberto Barroso, 10.3.2016. Pleno. (Info 817)

INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA (STF)

Prisão civil e pensão alimentícia

A Constituição apenas permite prisão por dívida decorrente de pensão alimentícia quando a não prestação é voluntária e inescusável. HC 131554/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia, 15.12.2015. 2ª T. (Info 812)

Reclamação e uso de algemas por ordem de autoridade policial

A apresentação do custodiado algemado à imprensa pelas autoridades policiais não afronta o Enunciado 11 da Súmula Vinculante. Rcl 7116/PE, Rel. Min. Marco Aurélio, 24.5.2016. 1ª T. (Info 827)

QUESTÕES DISCURSIVAS

01. (Cespe/TRF/1R/Juiz/2009) Disserte sobre o tema dignidade da pessoa humana, desen-

volvendo, necessariamente e na sequência pro-posta, os seguintes tópicos: (i) dignidade da pes-

soa humana como concepção filosófica e moral; (ii) pessoa humana como sujeito e objeto de direitos (aporia?); (iii) marcos de maior repercussão na trajetória histórica desse tema; (iv) dignidade da pessoa humana como concepção humanista e sua inserção nos documentos constitucionais do século XX; (v) significado desse princípio no contexto da ordem jurídica; (vi) princípio fundamental da digni-dade da pessoa humana segundo a ordem jurídico--constitucional brasileira; (vii) dignidade da pessoa humana e direitos fundamentais; (viii) dignidade da pessoa humana como garantia negativa; (ix) papel da jurisprudência em face do tema.

02. (TRF/2R/Juiz/2007) A Carta Magna de 1988 tutela, sob que parâmetros, em favor da

pessoa, os efeitos retrospectivos das normas jurídicas.

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (TRF/3R/Juiz/2013) A respeito do princípio da proteção judiciária, também chamado pela

doutrina como princípio da inafastabilidade do con-trole jurisdicional, marque a assertiva que exprime as determinações constitucionais:a) fundamenta-se no princípio da separação dos

poderes, incluindo as garantias de independên-cia e imparcialidade do juiz, a garantia do juiz natural ou constitucional, o direito de ação e de defesa e o direito a uma duração razoável do processo. Quanto a esse último, cabe ao Con-gresso Nacional promover alterações na legis-lação federal objetivando tomar mais amplo o acesso à Justiça e mais célere a prestação jurisdicional.

b) fundamenta-se no princípio da separação dos poderes, incluindo as garantias de independên-cia e imparcialidade do juiz, a garantia do juiz natural ou constitucional, o direito de ação e de defesa e o direito a uma duração razoável do processo. Quanto a esse último, cabe aos tribu-nais, exclusivamente, a tarefa de adequar sua estrutura, de modo a garantir o cumprimento do desígnio constitucional.

c) inclui o monopólio judiciário do controle juris-dicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contradi-tório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”), o direito ao devido processo


legal (“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoá-vel do processo (“a todos são asseguradas, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”).

d) inclui o monopólio judiciário do controle juris-dicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela ineren-tes”), o direito ao devido processo legal (“nin-guém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do pro-cesso (“a todos são asseguradas, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”).

e) inclui o monopólio judiciário do controle juris-dicional (“a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito”), o direito de ação e de defesa (“aos litigantes, em processo judicial e administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela ine-rentes”), o direito ao devido processo legal (“ninguém será privado da liberdade sem o devido processo legal”) e a duração razoável do processo (“a todos são asseguradas, no âmbito judicial, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”).

02. (TRF/3R/Juiz/2013) As cooperativas recebe-ram atenção especial do constituinte origi-

nário em diversos assuntos. A esse respeito é incor-reta a seguinte afirmação:a) a criação de associações e, na forma da lei,

a de cooperativas dependem de autoriza-ção, vedada a interferência estatal em seu funcionamento.

b) o Estado favorecerá a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros.

c) cabe à lei complementar estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, inclu-sive sobre o adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

d) como agente normativo e regulador da ativi-dade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor privado, sendo que a lei apoiará e estimulará o coope-rativismo e outras formas de associativismo.

e) o sistema financeiro nacional, estruturado de forma a promover o desenvolvimento equili-brado do País e a servir aos interesses da cole-tividade, em todas as partes que o compõem, abrangendo as cooperativas de crédito, será regulado por leis complementares que dispo-rão, inclusive, sobre a participação do capital estrangeiro nas instituições que o integram.

03. (TRF/3R/Juiz/2013) Aponte a alternativa correta:

a) No concurso formal heterogêneo de crimes, se inexistentes desígnios autônomos, quando determinada a pena de multa, aplicar-se-á a mais grave aumentada de um sexto até a metade.

b) Para o STF o roubo com ofensa a vítimas diver-sas, com prejuízo físico e psíquico a mais de uma pessoa, e que afete patrimônios diversos, não será considerada concurso formal, mesmo que praticado por uma única conduta.

c) Pelo texto constitucional, seria possível a con-cessão de indulto àquele condenado pela prá-tica de crime hediondo, sendo-lhe inaplicáveis apenas a graça, anistia e fiança.

d) O crime de invadir dispositivo informático alheio (art. 154-A do Código Penal) se consuma se demonstrada a finalidade de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autori-zação expressa do titular, sendo inadmissível a alegação de existência de autorização tácita.

e) O crime de invadir dispositivo informático alheio (art. 154-A do Código Penal) será condicionado à representação se for cometido contra empre-sas concessionárias de serviços públicos.

04. (TRF/4R/Juiz/2010) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. Em face de sua natureza política, as Comissões Parlamentares de Inquérito podem decretar imotivadamente a quebra de sigilo bancário e telefônico.

II. Os escritórios e consultórios profissionais estão abrangidos no conceito de “casa” para fins da garantia constitucional da inviolabilidade.


III. Em razão de sua índole programática, as nor-mas definidoras de direitos e garantias funda-mentais dependem, para que adquiram cogên-cia e eficácia, de normas regulamentadoras.

IV. A União poderá intervir nos Estados, em caso de recusa à execução de lei federal, somente após provimento, pelo Superior Tribunal de Jus-tiça, de representação do Procurador-Geral da República nesse sentido.

a) Está correta apenas a assertiva II.b) Está correta apenas a assertiva IV.c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.e) Estão corretas todas as assertivas.

05. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2007) Segundo o STF, a lei pode estender a gratuidade do registro

civil de nascimento e da certidão de óbito a todos, independentemente da condição econômica do requerente, o que significa dizer que os cartórios, na qualidade de delegados do poder público, não têm direito absoluto à percepção de emolumentos por todos os serviços prestados.

06. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2007) O STF, em sua mais nova composição, reavaliando a constitu-

cionalidade da prisão civil no ordenamento jurí-dico pátrio, ratificou a posição até então adotada pela corte no sentido de ser a constrição plena-mente cabível à luz da Constituição Federal – seja em decorrência de inadimplemento da prestação alimentícia, seja em razão do depósito infiel e até mesmo da alienação fiduciária convertida em depó-sito – porque o Pacto de San José tem status de legislação ordinária, inábil, pois, para reformar o paradigma constitucional.

07. (Cespe/TRF/3R/Juiz/2011) Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam

sobre o direito ao trabalho, à saúde, à previdência social e à segurança, assinale a opção correta.a) A filiação ao RGPS é obrigatória para todos

os que estão inseridos no mercado de traba-lho, razão pela qual a CF veda por completo a adoção de quaisquer requisitos diferencia-dos para a concessão de aposentadoria a seus beneficiários.

b) Conforme a CF, a segurança pública visa à pre-servação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, sendo órgãos por ela responsáveis a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, as polícias civis, as polícias

militares, os corpos de bombeiros militares e as guardas municipais.

c) A garantia ao salário mínimo nacionalmente uni-ficado, sem diferenciação entre trabalhadores urbanos e rurais, de uma ou de outra região, não se aplica aos trabalhadores que, pela natu-reza da atividade que exercem, recebem remu-neração variável.

d) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, mas as instituições privadas, com exceção das entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, não podem participar do Sistema Único de Saúde.

e) O seguro-desemprego é direito garantido ao tra-balhador que foi demitido sem justa causa, mas não ao que voluntariamente pediu demissão.

08. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2013) Acerca dos direitos e garantias individuais e dos direitos consti-

tucionais dos trabalhadores, assim como dos direi-tos relativos a família, educação e cultura, assinale a opção correta.a) Como somente a lei pode restringir a publi-

cidade dos atos processuais, é proibido aos tribunais vedar, por exemplo, a degravação de sustentação oral para divulgação em livro acadêmico.

b) Apesar de livre a associação sindical, o aposen-tado filiado não tem direito de ser votado nas organizações sindicais.

c) É direito dos trabalhadores urbanos e rurais a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno, majoração essa não devida, na base de cálculo remuneratório, se houver escala de revezamento.

d) O princípio da gratuidade do ensino público não impede a exigência de taxa instituída, por universidade pública, como condição para a efetivação da matrícula do estudante.

e) O mandado injuncional é ação constitucional com a específica função de impedir que a mora legislativa frustre o exercício de direitos, liber-dades e prerrogativas outorgados pela CF, não havendo, nesse caso, legitimidade coletiva.

09. (TRF/4R/Juiz/2008) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta, segundo a

jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.I. Os sigilos bancário e fiscal podem ser afastados

por decisão de comissão parlamentar de inqué-rito de assembleia legislativa estadual.


II. Pelos princípios da comunhão da prova e da supremacia do interesse público, os dados obtidos por meio de quebra de sigilo bancário podem ser utilizados como prova em quaisquer outros processos ou atos que não aqueles para os quais foram obtidos.

III. A proteção constitucional à comunicação de dados estende-se aos dados em si mesmos, quando armazenados em computador, sendo, em ambas as hipóteses, para quebra do sigilo, necessário ordem judicial para sua utilização válida como prova.

IV. O Ministério Público pode, pelo poder de requi-sição, arredar a garantia de sigilos bancário e telefônico independentemente de autorização judicial.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.b) Estão corretas apenas as assertivas I e III.c) Estão corretas apenas as assertivas II e III.d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.

10. (TRF/4R/Juiz/2008) Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I. A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e norteia a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal que veda a prisão cautelar por prazo exces-sivo, abusivo e irrazoável e a denúncia que não descreve adequadamente os fatos tidos por criminosos.

II. O princípio da máxima eficácia e efetividade dos Direitos Fundamentais tem amparo em regra positiva da Constituição da República e é garantido, dentre outros modos, pela iniciativa popular e pela ação direta de inconstitucionali-dade por omissão.

III. Um dos modos de garantir a aplicabilidade ime-diata dos Direitos Fundamentais é o mandado de injunção, que admite, na atual jurisprudên-cia do Supremo Tribunal Federal, a emissão de provimento mandamental apto a, desde logo, viabilizar, no caso concreto, o exercício do direito, afastando as consequências da inércia do legislador.

IV. A proibição de retrocesso consubstancia garan-tia expressa na Constituição da República, ao lado da proteção à coisa julgada e ao ato jurí-dico perfeito, e impede geral e absolutamente o legislador de suprimir direitos que já se tenham incorporado definitivamente à esfera jurídica do indivíduo.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.b) Estão corretas apenas as assertivas II e IV.c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.d) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.

11. (TRF/2R/Juiz/2014) Assinale a opção correta:a) A tutela da inviolabilidade do domicílio, oriunda

da Magna Carta, apenas admite o ingresso na casa de alguém mediante o seu consentimento ou em caso de flagrante delito ou, ainda, a qualquer hora, mediante prévia determinação judicial.

b) A tutela da inviolabilidade do domicílio é garan-tia constitucional segundo a qual ninguém pode penetrar em qualquer casa sem consentimento de seu proprietário, salvo para prestar socorro ou, durante o dia, por determinação judicial.

c) A tutela da inviolabilidade do domicílio inclui quartos de hotel em que o indivíduo se hos-peda e até mesmo compartimentos privados não abertos ao público onde alguém exerça a sua profissão ou atividade.

d) A inviolabilidade do domicílio é garantia cons-titucional segundo a qual ninguém pode pene-trar em qualquer casa, empresa individual ou microempresa sem consentimento do proprie-tário, salvo em caso de flagrante delito, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determi-nação judicial.

e) A inviolabilidade do domicílio é destinada a proteger a moradia, ainda que precária, e tam-bém se aplica, nesse diapasão, a quartos de hotel, mas não a locais onde se exerça ativi-dade com intuito lucrativo.

12. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2015) Com relação aos critérios constitucionais de aplicação das leis

no tempo, assinale a opção correta à luz da dou-trina e da jurisprudência do STF pertinentes a esse tema.a) Terá eficácia retroativa média a lei nova que

atingir apenas os efeitos dos atos anteriores produzidos após a data em que ela entrar em vigor.

b) A União pode invocar a proteção do direito adquirido contra lei federal que suprima direi-tos da própria União.

c) De acordo com a jurisprudência do STF, uma lei processual que altere o regime recursal terá aplicação imediata, incidindo inclusive sobre os


casos em que já haja decisão prolatada pen-dente de publicação.

d) A CF não positivou expressamente a regra de que as leis não podem atingir fatos ocorridos no passado, adotando, na verdade, a teoria subjetiva de proteção dos direitos adquiridos em face de leis novas.

e) O servidor público tem direito adquirido à manutenção dos critérios legais de fixação do valor da remuneração.

13. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2015) Com relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale

a opção correta conforme o entendimento do STF.a) Viola as garantias do livre exercício do trabalho,

ofício ou profissão a exigência, pela fazenda pública, de prestação de fiança para a impres-são de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.

b) A proibição de liberdade provisória nos proces-sos por crimes hediondos veda o relaxamento da prisão processual por excesso de prazo.

c) O direito a ampla defesa não engloba o acesso aos documentos em procedimento investigató-rio realizado por órgão com competência de polícia judiciária.

d) Deve ser resguardado o nome do servidor público na publicitação dos dados referentes a sua remuneração, porquanto tal divulgação viola a proteção constitucional à intimidade.

e) No âmbito processual criminal, a garantia do juízo natural impede a redistribuição de proces-sos na hipótese de criação de varas especializa-das em razão da matéria.

14. (TRF/4R/Juiz/2016) Assinale a alternativa cor-reta. De acordo com a Constituição Federal:

a) Compete privativamente à União legislar sobre direito penal, direito processual penal e direito penitenciário.

b) A lei considerará a associação para o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins como crime hediondo.

c) A lei considerará a prática do racismo, o trá-fico ilícito de entorpecentes e drogas afins e a ação de grupos armados contra a ordem constitucional e o estado democrático como crimes imprescritíveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

d) O civilmente identificado não será submetido à identificação criminal, salvo nas hipóteses pre-vistas em lei.

e) A prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança.

GAB

01 02 03 04 05 06 07 08

A A C A C E E A

09 10 11 12 13 14

B D C D A D

2.2. Dos Direitos Sociais


STF Vinculante 4. Salvo os casos previstos na Constituição Federal, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.

STF 197. O empregado com representação sindi-cal só pode ser despedido mediante inquérito em que se apure falta grave.

STF 316. A simples adesão à greve não constitui falta grave.

STF Vinculante 6. Não viola a Constituição da República o estabelecimento de remuneração infe-rior ao salário mínimo para os praças prestadores de serviço militar inicial.

STF 675. Os intervalos fixados para descanso e alimentação durante a jornada de seis horas não descaracterizam o sistema de turnos ininterruptos de revezamento para o efeito do art. 7º, XIV, da Constituição.

STF 677. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela obser-vância do princípio da unicidade.

QUESTÕES OBJETIVAS


I. A Constituição da República garante a estabi-lidade permanente de emprego como direito social ao proteger o trabalhador contra despe-dida arbitrária ou sem justa causa, o que tam-bém decorre da admissão de normas interna-cionais, tais como as convenções da OIT (Organi-zação Internacional do Trabalho), ampliadoras do rol de direitos fundamentais.


II. Segundo orientação do Supremo Tribunal Fede-ral, é contrária à Constituição a fixação de inde-nização em salários mínimos, quer como parâ-metro indexador, a ser utilizado para cálculo quando do efetivo pagamento, quer como cor-respondente valor da condenação a ser atua-lizado, posteriormente à decisão judicial, por índices oficiais.

III. É possível, no plano constitucional, a autori-zação de trabalho dominical, desde que se resguarde, em sistema de rodízio, repouso do trabalhador em algum domingo de cada mês, vedado o estabelecimento de labor sistemati-camente em tal dia.

IV. O adicional de férias deve ser assegurado ape-nas em um período anual de trinta dias para as categorias que façam jus a maior prazo de férias, como magistrados e membros do Minis-tério Público.

a) Está correta apenas a assertiva II.b) Está correta apenas a assertiva III.c) Estão corretas apenas as assertivas I e IV.d) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.

GAB01

B

2.3. Da Nacionalidade

QUESTÕES DISCURSIVAS

01. (TRF/3R/Juiz/2008) São brasileiros natos, con-forme a Constituição, os nascidos no territó-

rio brasileiro. O que é exatamente o território bra-sileiro para fins de determinação da nacionalidade “jure soli”?

02. (TRF/2R/Juiz/2007) Mulher brasileira, nascida no Brasil, adquiriu a nacionalidade portu-

guesa automaticamente por casamento com nacio-nal português no Rio de Janeiro e tem filhos aqui nascidos. Responda justificada e separadamente: (i) Ela pode ter declarada a perda da nacionalidade brasileira em virtude da aquisição da nacionalidade portuguesa? (ii) Ela é passível de expulsão do terri-tório nacional por prática de atividades nocivas ao interesse nacional?

03. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2006) De acordo com a Constituição Federal, o menor, filho de mãe

brasileira, nascido no estrangeiro mas residente no país, fica sujeito à condição de homologação judicial

da opção pela nacionalidade brasileira após alcan-çar a maioridade. Antes dessa homologação, em que situação fica o menor quanto à nacionalidade, consoante o entendimento do Supremo Tribunal Federal?

04. (TRF/2R/Juiz/2014) Karpov, nascido na Rús-sia em 1992, é filho de pai ucraniano e mãe

lituana. Todos eles se mudam para o Brasil em 1998. Em 2010, pai e mãe pedem e obtêm a nacionalidade brasileira, mediante naturalização regular. Todos vivem bem e felizes, no Brasil. Agora, Karpov pre-tende optar pela nacionalidade brasileira. É viável a opção de nacionalidade, de modo a se lhe conferir a condição de brasileiro nato?

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (Cespe/TRF/1R/Juiz/2013) Com relação ao ins-tituto da personalidade jurídica internacio-

nal, assinale a opção correta.a) O STF entende ser relativa a imunidade de juris-

dição das organizações internacionais.b) Os elementos considerados na identificação do

Estado como sujeito de direito internacional não incluem a capacidade para entabular rela-ções internacionais.

c) O princípio da autodeterminação aplica-se aos casos de secessão de Estado.

d) Aos grupos nacionais beligerantes que se rebe-larem contra o governo constituído com vistas à criação de um novo Estado não será reconhe-cida a personalidade jurídica internacional.

e) Conforme entendimento do STF, admite-se a perda da nacionalidade de brasileiro cuja natu-ralização seja cancelada por sentença judicial condenatória pela prática de atividade nociva ao interesse nacional.

02. (Cespe/TRF/1R/Juiz/2011) Considerando o conceito de nacionalidade e o Estatuto da

Igualdade entre portugueses e brasileiros, assinale a opção correta.a) A CF considera brasileiros natos, independente-

mente de formalidades, os nascidos no estran-geiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço do Brasil.

b) Além das condições previstas no texto constitu-cional, somente lei complementar pode estabe-lecer novos casos em que se exija a condição de brasileiro nato para a ocupação de cargos, empregos e funções públicas.


c) A exemplo dos países que se formaram a partir de grande contingente de imigrantes, o Bra-sil adota predominantemente o critério do jus sanguinis para definição da nacionalidade, admitindo, porém, em situações específicas, a aplicação do jus soli.

d) A situação do cidadão português que, no Brasil, seja admitido no regime de igualdade plena previsto na Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugue-ses, é idêntica à do brasileiro naturalizado.

e) O brasileiro nato e o brasileiro naturalizado que exerçam atividade contrária ao interesse nacio-nal estão sujeitos à perda da nacionalidade, mediante processo judicial, assegurada ao réu ampla defesa.

03. (Cespe/TRF/3R/Juiz/2011) Acerca da nacionali-dade, da iniciativa popular de lei, do plebis-

cito e da disciplina constitucional sobre os partidos políticos, assinale a opção correta.a) A perda de nacionalidade, em virtude de ati-

vidade nociva ao interesse nacional, é proce-dimento administrativo cujo trâmite ocorre no Ministério da Justiça.

b) A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no âmbito federal quanto nos âmbitos estadual e municipal, fixando as regras e os procedimentos relativos à apresentação do projeto de lei.

c) Nas questões de relevância nacional, compete ao Congresso Nacional, mediante decreto legis-lativo, convocar plebiscito; no caso da incor-poração, subdivisão ou desmembramento de estados, a competência pertence às assem-bleias legislativas dos estados envolvidos.

d) Os partidos políticos com registro no TSE têm direito a acesso gratuito ao rádio e à televisão, mas apenas os partidos com representação no Congresso Nacional podem receber recursos do fundo partidário.

e) A nacionalidade secundária é adquirida por meio da naturalização, que pode ser reque-rida tanto pelo apátrida como pelo estrangeiro. Mesmo que eles satisfaçam os requisitos para a obtenção da naturalização, o Poder Execu-tivo dispõe de competência discricionária para concedê-la ou não.

04. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2007) Uma empregada doméstica brasileira decidiu buscar emprego

em país estrangeiro que estabelece como critério

de aquisição de nacionalidade o jus sanguinis e lá teve um filho, cujo pai, também brasileiro, não estava a serviço do Brasil. Nessa situação, a criança não poderá obter a nacionalidade do país onde nasceu, mas poderá adquirir a nacionalidade brasi-leira, bastando que o registro seja feito na reparti-ção diplomática brasileira sediada nesse país.

05. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2007) A Constituição Fede-ral exige a condição de brasileiro nato ao

ocupante dos cargos de ministro do STF e de procu-rador-geral da República.

06. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2007) O brasileiro nato não pode ser extraditado pelo governo bra-

sileiro a pedido de governo estrangeiro, a menos que o país requerente igualmente lhe tenha conce-dido nacionalidade originária.

07. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2013) Com base na juris-prudência do STF, assinale a opção correta a

respeito de processo eleitoral, condições de elegi-bilidade, nacionalidade e direitos e garantias refe-rentes às eleições.a) É permitido ao legislador estadual fixar condi-

ções de elegibilidade e de investidura no cargo de juiz de paz distintas daquelas constitucional-mente previstas.

b) Havendo renúncia do mandato parlamentar, a vaga deve ser preenchida com base na lista de suplentes do próprio partido político do renunciante.

c) A aquisição da nacionalidade primária pode ser voluntária ou involuntária.

d) A exigência de voto impresso no processo de votação não fere o direito constitucional do sigilo das votações.

e) Quando o eleitor se apresenta para a votação, é legítimo exigirlhe a apresentação de docu-mento oficial com foto e do título eleitoral, de forma a garantir a segurança do processo de identificação dos eleitores.

08. (TRF/2R/Juiz/2014) Pablo nasceu no estran-geiro, filho de mãe brasileira e de pai mexi-

cano, e veio a residir no Brasil pouco antes de com-pletar 15 anos. Atingida a maioridade, optou pela nacionalidade brasileira, através de processo que tramitou na Justiça Federal. Pablo tem, agora, 30 anos de idade. Assinale a opção correta:a) Ele pode, em tese e imediatamente, ser

nomeado Ministro do Supremo Tribunal Federal.


b) Sua naturalização pode ser cancelada, também por sentença judicial, se vier a praticar ativi-dade nociva ao interesse nacional.

c) Em tese, Pablo poderá ser titular, dentro de alguns anos, de qualquer cargo privativo de brasileiro nato.

d) Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser nomeado para o cargo de Ministro de Estado da Defesa.

e) Pablo não poderá, a qualquer tempo, ser eleito para o cargo de Vice-Presidente da República.

09. (Cespe/TRF/1R/Juiz/2015) Com referência à defesa do Estado e das instituições demo-

cráticas, à segurança pública e aos direitos de nacionalidade, assinale a opção correta.a) Os cargos de ministro de Estado da Defesa e

o de ministro das Relações Exteriores, entre outros, são privativos de brasileiros natos.

b) Considera-se brasileiro nato o indivíduo nas-cido no estrangeiro e registrado em repartição brasileira competente, desde que seja filho de pai brasileiro ou de mãe brasileira, ainda que seus pais não estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

c) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional aprovar previamente a decretação do estado de defesa e determinar o seu tempo de dura-ção, bem como as áreas a serem abrangidas e as medidas coercitivas a vigorarem durante sua vigência.

d) O estado de sítio pode ser decretado em locais restritos e determinados, a fim de preservar a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional.

e) Ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais civis e militares cabem às polícias civis.

10. (TRF/3R/Juiz/2016) Só o brasileiro nato pode ser:

a) Deputado Federal ou Senador da República.b) Ministro de Tribunal Superior.c) Chefe do Estado Maior das Forças Armadas.d) Presidente do Banco Central da República.

11. (TRF/3R/Juiz/2016) Sobre as assertivas que se seguem, assinale a alternativa correta:

I. A Constituição da República excepciona a regra da imunidade de extradição quando se tratar de brasileiro naturalizado, na hipótese da prá-tica de crime comum, antes da naturalização,

ou da comprovação de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.

II. Cidadão boliviano que obtiver residência tem-porária de até dois anos no Brasil, nos termos do Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul – Mercosul, Bolívia e Chile, promulgado pelo Decreto nº 6.975, de 7.10.2009, poderá requerer a transformação em residência permanente, ou ficará submetido à Lei nº 6.815, de 19.8.1980, o Estatuto dos Estrangeiros.

III. A ordem jurídica brasileira confere ao brasileiro nato, assim considerado pelo critério da territo-rialidade (“ius soli”) ou pelo critério da consan-guinidade (“ius sanguinis”), imunidade absoluta em face de pedidos de extradição deduzidos por Estados estrangeiros.

IV. O Tribunal Penal Internacional poderá dirigir ao Brasil, nos termos do Estatuto de Roma, pro-mulgado pelo Decreto nº 4.388, de 25.09.2002, pedido de detenção e entrega de um brasileiro nato, instruído com os documentos comprova-tivos, e solicitar a cooperação na detenção e entrega da pessoa em causa.

a) Todas as assertivas estão corretas.b) Todas as assertivas estão incorretas.c) Somente as assertivas I e IV estão incorretas.d) Somente a assertiva I está correta.

GAB

01 02 03 04 05 06 07 08

E A E E E E C C

09 10 11

B C A

2.4. Dos Direitos Políticos


STF Vinculante 18. A dissolução da sociedade ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição Federal.

ENUNCIADOS DE SÚMULAS (TSE)

TSE 6. É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no § 7º do art. 14 da Constituição, do titular do mandato, ainda que este haja renunciado ao cargo há mais de seis meses do pleito. (Obs.: cônjuge e parentes de chefe do Poder Executivo são elegíveis para o mesmo


cargo do titular, quando este for reelegível e tiver se afastado definitivamente até seis meses antes do pleito (TSE, Res. TSE 20.931/2001).

TSE 9. A suspensão de direitos políticos decor-rente de condenação criminal transitada em jul-gado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos.

TSE 13. Não é autoaplicável o § 9º, art. 14, da Constituição, com a redação da Emenda Constitucio-nal de Revisão n. 4/94.

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (Cespe/TRF/1R/Juiz/2013) Com base na legis-lação que disciplina o processo eleitoral bra-

sileiro e no entendimento jurisprudencial acerca da matéria, assinale a opção correta.a) Condenação por crime de corrupção por turma

de tribunal de justiça implica inelegibilidade, ainda que pendente de julgamento em outra instância.

b) As coligações partidárias realizadas nos estados devem guardar coerência com a coligação cele-brada no plano nacional, sob pena de nulidade.

c) MP estadual participa da composição dos tribu-nais eleitorais, ao contrário do MPF.

d) O quociente eleitoral e a cláusula de barreira são incompatíveis com os princípios que regem o sistema eleitoral brasileiro.

e) A prática do ilícito da captação de sufrágio não implica o afastamento do candidato da elei-ção, em razão do princípio da presunção de inocência.

02. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2009) Com relação aos partidos políticos, ao alistamento, à eleição

e aos direitos políticos, assinale a opção correta.a) Considere que Petrônio tenha sido eleito e

diplomado no cargo de prefeito de certo muni-cípio no dia 1º.1.2008. Nessa situação hipoté-tica, o mandato eletivo de Petrônio poderá ser impugnado ante a justiça eleitoral, no prazo de 15 dias a contar da diplomação, por meio de ação instruída com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

b) Os partidos políticos adquirem personalidade jurídica com registro dos seus estatutos no Tri-bunal Superior Eleitoral.

c) É vedado aos estrangeiros, ainda que naturali-zados brasileiros, o alistamento como eleitores.

d) Suponha que Pedro, deputado federal pelo estado X, seja filho do atual governador do mesmo estado. Nessa situação hipotética, Pedro é inelegível para concorrer à reeleição para um segundo mandato parlamentar pelo referido estado.

e) A condenação criminal com trânsito em jul-gado ensejará a perda dos direitos políticos do condenado.

03. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2007) Os analfabetos, embora alistáveis, não possuem direitos

políticos passivos, pois não podem concorrer a car-gos eletivos.

04. (Cespe/TRF/1R/Juiz/2011) Tendo em vista os direitos de nacionalidade, os direitos políti-

cos, o estado de defesa e o estado de sítio, assinale a opção correta.a) São requisitos para elegibilidade, entre outros,

o alistamento eleitoral e o domicílio eleitoral na circunscrição em que o indivíduo pretenda candidatar-se.

b) Os estrangeiros de qualquer nacionalidade somente poderão requerer a nacionalidade brasileira se residirem na República Federativa do Brasil há mais de trinta anos ininterruptos e não tiverem condenação penal.

c) O estado de sítio, medida excepcional, somente pode ser decretado nos casos de declaração de estado de guerra ou resposta a agressão armada estrangeira.

d) O indivíduo que sofrer condenação penal tran-sitada em julgado terá seus direitos políticos suspensos, mas apenas no caso de crimes dolo-sos, não no de crimes culposos e contravenções penais.

e) O presidente da República pode decretar, com a finalidade de preservar a ordem pública ameaçada por grave instabilidade institucio-nal, estado de defesa em locais determinados, dependendo, para isso, de autorização do Con-gresso Nacional.

05. (Cespe/TRF/2R/Juiz/2013) Com relação aos direitos de nacionalidade, aos direitos polí-

ticos e aos partidos políticos, assinale a opção correta.a) No Brasil, o alistamento eleitoral depende da

iniciativa do nacional que preencha os requi-sitos constitucionais e legais exigidos, não havendo inscrição de ofício por parte da autori-dade judicial eleitoral.


b) Embora se caracterizem como pessoas jurídi-cas de direito privado, os partidos políticos só adquirem personalidade jurídica após o regis-tro de seus estatutos no tribunal regional eleito-ral do estado em que estejam sediados.

c) Com a Emenda Constitucional n. 54/2007, pas-saram a ser considerados brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai e mãe brasilei-ros, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir no Brasil após atingir a maioridade.

d) Serão considerados brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes no Brasil há mais de quinze anos ininterruptos, mas, com relação aos originá-rios de países de língua portuguesa, a CF prevê somente que tenham residência permanente no país como condição para adquirir a naciona-lidade brasileira.

e) A idade mínima é requisito de elegibilidade, exigindo-se, no caso de candidatos a prefeito, vice-prefeito, vereador e juiz de paz, a idade de vinte e um anos no momento do registro da candidatura na justiça eleitoral.

06. (Cespe/TRF/2R/Juiz/2013) De acordo com os dispositivos constitucionais e o entendi-

mento do STF atinentes ao exercício de mandato eletivo por detentor de cargo no serviço público, assinale a opção correta.a) O servidor público investido no mandato de

prefeito deverá ser afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe possível cumular os ven-cimentos, todavia, sempre observando o teto constitucional, ou seja, o subsídio fixado para os ministros do STF.

b) Segundo o entendimento do STF, ao servidor público que seja eleito vice-prefeito aplicar-se--á as disposições aplicáveis ao servidor eleito para o cargo de vereador.

c) Em qualquer caso que exija o afastamento do servidor para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será computado para todos os efeitos legais.

d) Independentemente de o mandato eletivo ser federal, estadual, municipal ou distrital, o servi-dor ficará afastado de cargo ou função.

e) Júlio foi aprovado em concurso de promotor de justiça estadual, tendo sido empossado no cargo em 8.12.1984 e exercido esse cargo durante dez anos, após os quais resolveu se candidatar ao cargo de deputado federal de

seu estado, tendo sido eleito com votação expressiva. Após o exercício do mandato ele-tivo, ele tentou a reeleição, mas não obteve sucesso, razão por que reassumiu suas fun-ções no MP de seu estado. Nas eleições gerais de 2006, Júlio tentou novamente concorrer a uma cadeira na Câmara dos Deputados, mas sua candidatura não foi aceita, tendo em vista vedação ao exercício de atividade político-parti-dária. Nessa situação, segundo o entendimento dominante no STF, foi correta a não aceitação da candidatura de Júlio.

07. (Cespe/TRF/2R/Juiz/2011) No que se refere aos direitos sociais, aos direitos de nacio-

nalidade e aos direitos políticos, assinale a opção correta.a) O presidente da República, os governadores de

estado, os prefeitos e quem os suceda ou subs-titua no curso do mandato podem ser reeleitos para um único período subsequente, mas, para concorrerem a outros cargos, devem renunciar ao respectivo mandato até seis meses antes do pleito.

b) Por ser a licença-paternidade direito consti-tucional fundamental, o prazo de cinco dias previsto para o benefício não pode ser objeto de alteração pela legislação infraconstitucional.

c) Diferentemente do previsto para os trabalha-dores urbanos, prescreve em dois anos o prazo para os trabalhadores rurais ajuizarem ação para o pagamento de créditos resultantes das relações de trabalho.

d) Aos portugueses com idoneidade moral que comprovem residência no Brasil durante, pelo menos, um ano ininterrupto devem ser atribuí-dos os direitos inerentes ao brasileiro nato.

e) O brasileiro nato adquire plena capacidade eleitoral passiva aos trinta anos, idade mínima exigida de candidato a presidente e a vice-pre-sidente da República.


I. O trânsito em julgado de decisão criminal con-denatória implica suspensão dos direitos polí-ticos com a consequente extinção do mandato do condenado, ressalvada a hipótese de con-denação de deputado federal ou senador da República, caso em que caberá à respectiva casa Congressual o exame político da perda de mandato.


II. Militares da ativa podem ser candidatos às eleições sem que estejam filiados a partidos políticos.

III. As inelegibilidades, por constituírem restrições a direitos políticos, só podem ser estabelecidas pela Constituição da República.

IV. Plebiscitos e referendos constituem os meios de exercício da soberania popular diferindo entre si por serem os plebiscitos consultas populares para a concessão de eficácia a ato governamen-tal, enquanto os referendos visam à retirada de eficácia de ato governamental.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.b) Estão corretas apenas as assertivas II e III.c) Estão corretas apenas as assertivas III e IV.d) Estão corretas apenas as assertivas I, III e IV.

GAB01 02 03 04 05 06 07 08

A A C A A E A A

3. DA ORGANIZAÇÃO DO ESTADO

3.1. Da União


1) Bens

STF 477. As concessões de terras devolutas situ-adas na faixa de fronteira, feitas pelos Estados, autorizam, apenas, o uso, permanecendo o domí-nio com a União, ainda que se mantenha inerte ou tolerante, em relação aos possuidores. (Obs.: súmula com aplicação mitigada)

STF 479. As margens dos rios navegáveis são domínio público, insuscetíveis de expropriação e, por isso mesmo, excluídas de indenização.

STF 480. Pertencem ao domínio e administração da União, nos termos dos artigos 4º, IV, e 186, da Constituição Federal de 1967, as terras ocupadas por silvícolas.

STF 650. Os incisos I e XI do art. 20 da Constituição Federal não alcançam terras de aldeamentos extin-tos, ainda que ocupadas por indígenas em passado remoto.

2) Competência Legislativa

STF Vinculante 39. Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros mili-tar do Distrito Federal.

STF Vinculante 46. A definição dos crimes de res-ponsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da compe-tência legislativa privativa da União.

STF Vinculante 2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

ENUNCIADOS DE SÚMULAS (STJ)

STJ 19. A fixação do horário bancário, para aten-dimento ao público, é da competência da União.


Competência da União em telefonia

Compete à União explorar os serviços de tele-comunicações, bem como legislar privativamente sobre essa matéria (CF, artigos 21, XI e 22, IV). ADI 3959/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, 20.4.2016. Pleno. (Info 822)

Energia elétrica e competência para legislar

As competências para legislar sobre energia elé-trica e para definir os termos da exploração do serviço de seu fornecimento, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União (CF, artigos 21, XII, b; 22, IV e 175). ADI 4925/SP, rel. Min. Teori Zavascki, 12.2.2015. Pleno. (Info 774)

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (TRF/3R/Juiz/2010) Assinale a alternativa incorreta: Portaria ministerial do Ministério

da Justiça expedida com base no art. 74, do estatuto da criança e do adolescente - Lei federal 8.069/90, para exercer a classificação na área das diversões públicas e de programas de rádio e televisão, de acordo com os arts. 21, XVI, e 220, § 3º, I, da Cons-tituição Federal, aqui considerada a sua edição como um ato de extravasamento administrativo aos comandos da lei, revela que.a) Deve ser integralmente cumprida, pois além

de ser um ato administrativo, tem conteúdo normativo e, como tal, pode inovar a ordem jurídica.

b) Pode ser caracterizada como ato regulamentar desprovido de autonomia normativa.

c) Constitui ato regulamentar, que ultrapassa o conteúdo da lei, e pratica ilegalidade, sendo submetida ao contencioso de direito comum.


d) No que extravasar os limites da lei, ela é direta-mente inconstitucional, e já não está no terreno regulamentar, pois invade o campo legislativo, possibilitando sua correção no âmbito do con-trole concentrado de constitucionalidade.

02. (Cespe/TRF/2R/Juiz/2013) Assinale a opção correta com referência à organização polí-

tico-administrativa brasileira.a) A possibilidade de um estado se incorporar a

outro, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexar a outro, ou formar novo estado, depende de aprovação da população direta-mente interessada, mediante referendo, e das assembleias legislativas envolvidas, mediante a edição de leis complementares.

b) Os territórios federais, na hipótese de virem a ser criados, não disporão de representação no Senado Federal nem na Câmara dos Deputados, pois, como autarquias territoriais da União, eles não serão detentores de personalidade jurídica nem de autonomia política.

c) Os órgãos da administração direta da União, tanto quanto os estados, o DF e os municípios, têm assegurado o direito de, nos termos da lei, participar no resultado da exploração de petró-leo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais em seus respectivos terri-tórios, plataforma continental, mar territorial ou zona econômica exclusiva, ou compensação financeira por essa exploração.

d) Pertence privativamente à União a competência para legislar sobre direito comercial, tributário e financeiro.

e) Perderá o mandato o prefeito que, em qual-quer circunstância, assumir outro cargo na administração pública direta ou indireta.

03. (TRF/4R/Juiz/2014) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. É da

competência privativa da União legislar sobre:I. Registros públicos.II. Processo civil e procedimentos em matéria

processual.III. Direito Civil.IV. Direito Financeiro.V. Direito Urbanístico.a) Está correta apenas a assertiva III.

b) Estão corretas apenas as assertivas I e II.c) Estão corretas apenas as assertivas I e III.d) Estão corretas apenas as assertivas III, IV e V.e) Estão corretas todas as assertivas.

04. (TRF/4R/Juiz/2016) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A Constituição Federal confere à União Federal, em caráter exclusivo, a exploração do serviço postal e do correio aéreo nacional.

II. Lei estadual não poderá disciplinar a respeito de validade de crédito de telefone celular pré--pago, projetando-o no tempo, sob pena de vio-lação à competência exclusiva da União Federal para legislar sobre telecomunicações.

III. Diante da competência da União de explorar, diretamente ou mediante autorização, conces-são ou permissão, os portos marítimos, fluviais e lacustres, o serviço de docas tem necessaria-mente natureza pública.

IV. Toda a atividade nuclear em território nacional é de competência exclusiva da União Federal e se dá após prévia aprovação da Presidência da República.

a) Estão corretas apenas as assertivas I e II.b) Estão corretas apenas as assertivas I, II e III.c) Estão corretas apenas as assertivas I, II e IV.d) Estão corretas apenas as assertivas II, III e IV.e) Estão corretas todas as assertivas.

GAB01 02 03 04

A C C B

3.2. Dos Estados Federados


STF Vinculante 2. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

STF Vinculante 45. A competência constitucional do tribunal do júri prevalece sobre o foro por prer-rogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual..

STF Vinculante 46. A definição dos crimes de res-ponsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da compe-tência legislativa privativa da União.



Competência concorrente para legislar so-bre educação

Lei editada por Estado-membro, que disponha sobre número máximo de alunos em sala de aula na educação infantil, fundamental e média, não usurpa a competência da União para legislar sobre normas gerais de educação (CF, art. 24, IX, e § 3º).ADI 4060/SC, rel. Min. Luiz Fux, 25.2.2015. Pleno. (Info 775)

QUESTÕES OBJETIVAS

01. (Cespe/TRF/1R/Juiz/2013) A respeito da repar-tição, entre os entes federados, de compe-

tências legislativas, judiciais ou materiais, assinale a opção correta de acordo com o disposto na CF e o entendimento do STF.a) Em razão de foro especial por prerrogativa

da função, compete ao tribunal de justiça o julgamento dos prefeitos, assim como dos ex-prefeitos.

b) A competência para legislar sobre o estatuto do MP é da União e dos estados-membros, facul-tada a iniciativa da lei aos procuradores-gerais.

c) Incide competência concorrente entre a União, os estados e o DF para legislar sobre trânsito e transporte.

d) Compete ao ente municipal legislar sobre crime de responsabilidade de prefeito e de vereador.

e) É de competência do estado-membro legislar sobre a criação de varas da justiça estadual especializadas em processos relativos a delitos praticados por organizações criminosas.

02. (Cespe/TRF/5R/Juiz/2011) Com base na dou-trina e na jurisprudência do STF, assinale a

opção correta a respeito da repartição de compe-tências entre os entes da Federação brasileira.a) É inconstitucional lei estadual que fixe índices

de correção monetária de créditos fiscais, ainda que o fator de correção adotado seja igual ou inferior ao utilizado pela União, visto que, em matéria financeira, não há competência legis-lativa concorrente entre o ente federal e o estadual.

b) É constitucional norma estadual que estabe-leça como competência do tribunal de contas do estado o exame prévio de validade de

contratos firmados com o poder público, por força do princípio da simetria.

c) Lei estadual que institua a obrigatoriedade de instalação de cinto de segurança em veículo de transporte coletivo será constitucional, visto que tratará de matéria constante do rol das competências remanescentes dos estados.

d) Caso se edite lei estadual proibindo as empre-sas de telecomunicações de cobrarem taxas para a instalação de segundo ponto de acesso à Internet, tal lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que invadirá a compe-tência privativa da União para legislar sobre telecomunicações.

e) Se for editada lei distrital de iniciativa parla-mentar instituindo gratificação específica para os policiais militares e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, essa lei será constitucional por-quanto a competência da União para organizar e manter a Polícia Militar e o Corpo de Bombei-ros Militar do DF não exclui a competência do ente distrital.

03. (Cespe/TRF/2R/Juiz/2009) Acerca dos estados--membros da Federação brasileira, assinale

a opção correta.a) Não obstante a ausência de previsão na CF,

o estado-membro pode, no exercício de sua autonomia, subordinar a eficácia de contratos e convênios celebrados pelas respectivas secre-tarias de estado à aprovação da assembleia legislativa.

b) Os estados-membros têm autonomia para, nas respectivas constituições, estabelecer imuni-dade dos governadores à perseguição criminal durante o mandato por atos estranhos ao exer-cício de suas funções, tal como ocorre com o presidente da República.

c) Segundo entendimento do STF, todas as regras constitucionais relativas ao Poder Legislativo da União são de observância obrigatória pelos estados-membros, por força do princípio da simetria.

d) Na ausência de previsão específica na consti-tuição estadual, permanece o subsídio mensal do governador como limite remuneratório do Poder Executivo estadual, salvo as carreiras do MP e dos procuradores e defensores públicos estadual.

e) Os estados-membros podem criar, mediante lei complementar, regiões metropolitanas dota-das de personalidade jurídica própria, com o


01 magistratura federal garcia-rocha-5ed - editora juspodivm - … · quenta questões recentes,...

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