1. noções de direito administrativo_ contratos

30/06/2015 NoesdeDireitoAdministrativo:Contratos

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Noes de Direito Administrativo:Contratos

Mdulo I - Noes de Direito Administrativo: Contratos

Site: Instituto Legislativo Brasileiro - ILB

Curso: Direito Administrativo para Gerentes no Setor Pblico - Turma 06

Livro: Noes de Direito Administrativo: Contratos

Impresso por: ROGRIO FELIPE DE MATTOS SILVA

Data: tera, 30 Jun 2015, 17:10



SumrioMdulo I - Noes de Direito Administrativo: Contratos

Unidade 1 - Introduo ao Contrato Administrativo

pg. 2pg. 3pg. 4pg. 5pg. 6pg. 7

Unidade 2 - Caractersticas do Contrato Administrativo

pg. 2pg. 3pg. 4pg. 5pg. 6

Unidade 3 - Reequilbrio econmico-financeiro de um contrato

pg. 2pg. 3pg. 4pg. 5

Unidade 4 - Clusulas exorbitantes em favor da Administrao

pg. 2pg. 3pg 4pg. 5

Exerccios de Fixao - Mdulo I



Mdulo I - Noes de Direito Administrativo: Contratos

ApresentarosconceitoseascaractersticasdeumcontratoadministrativoreconheceraimportnciadoContratoAdministrativoedesuagestoparaaAdministraoPblicaexplicarascaractersticasdeumContratoAdministrativo,bemcomoseustiposdemonstrarasdiferenasentreumContratoAdministrativoeumcontratofirmadoentreparticularesavaliarsituaesqueensejamoreequilbrioeconmicofinanceirodeumContratoAdministrativoeexplicarasclusulasExorbitantesdosContratosAdministrativos.



Unidade 1 - Introduo ao Contrato AdministrativoNopodemosdeixardeiniciarnossoestudosemcitaroart.1daLein8.666,de21dejunhode1993,queinstituiunormasparaLicitaeseContratosdaAdministraoPblica:

Art.1EstaLeiestabelecenormasgeraissobrelicitaesecontratosadministrativospertinentesaobras,servios,inclusivedepublicidade,compras,alienaeselocaesnombitodosPoderesdaUnio,dosEstados,doDistrito

FederaledosMunicpios.

ApartirdaleituradodispositivopodemosobservarqueolegisladorconsideraessetemacrucialparaaAdministraopblica.Alis,toimportantequantoacelebraodeumContratoAdministrativo,asuagestoe/oufiscalizao.Tantoissoverdadequeoartigo67daLein8.666/93obrigaaAdministraoadesignarumrepresentanteparaacompanharefiscalizaroscontratosporelafirmados.Vejamosoquedizo

citadoartigo:

Art.67.AexecuodocontratodeverseracompanhadaefiscalizadaporumrepresentantedaAdministraoespecialmentedesignado,permitidaacontrataodeterceirosparaassistiloesubsidilodeinformaes

pertinentesaessaatribuio."

1OrepresentantedaAdministraoanotaremregistroprpriotodasasocorrnciasrelacionadascomaexecuodocontrato,determinandooquefornecessrioregularizaodasfaltasoudefeitosobservados.

2Asdeciseseprovidnciasqueultrapassaremacompetnciadorepresentantedeverosersolicitadasaseussuperioresemtempohbilparaaadoodasmedidasconvenientes.



pg. 2AobrigatoriedadededesignaodeumgestorparaacompanharefiscalizaraexecuodosContratosAdministrativostambmconsta,naesfera federal,doart.6.doDecreto2.271,de7de julhode1997,queDispesobreacontrataodeserviospelaAdministraoPblicaFederaldireta,autrquicaefundacionaledoutrasprovidncias.:

Art. 6. A administrao indicar um gestor do contrato, que ser responsvel pelo

acompanhamento e fiscalizao da sua execuo, procedendo ao registro das ocorrncias

e adotando as providncias necessrias ao seu fiel cumprimento, tendo por parmetro os

resultados previstos no contrato.

NoSenadoFederal,porexemplo,oAtodaComissoDiretoran2,de13defevereirode2008,emseuart.3,estabeleceaobrigatoriedadedadesignaodeumgestoreumsubstituto.Vejamosoquedizanorma:

Art.3ParatodoequalquercontratocelebradopeloSenadoFederalserdesignadoumgestortitulareumgestorsubstituto,nostermosdesteAto.

NuncademaislembrarmosaresponsabilidadedogestoroufiscaldeContratoAdministrativo,afinalseusatosestarosujeitosaocrivodosTribunaisdeContas.

NocasodaUnio,temosoart.1daLein8.443,de16/07/92(DispesobreaLeiOrgnicadoTribunaldeContasdaUnioedoutrasprovidncias.),determinandoque:

Art.1AoTribunaldeContasdaUnio,rgodecontroleexterno,compete,nostermosdaConstituioFederalenaformaestabelecidanestaLei:

Ijulgarascontasdosadministradoresedemaisresponsveispordinheiros,bensevalorespblicosdasunidadesdospoderesdaUnioedasentidadesdaadministraoindireta,includasasfundaesesociedadesinstitudasemantidaspelopoderpblicofederal,eascontasdaquelesquederemcausaaperda,extravioououtrairregularidadedequeresultedanoao

Errio



pg. 3

Indomaisalm,aLeiOrgnicadoTCUestabelecearesponsabilidadesolidriadofiscaldocontratocomaempresacontratadaporpossveisdanoscausadospelaexecuoirregulardocontrato.Vejamosoquedizemosarts.15e16:

Art.15.Aojulgarascontas,oTribunaldecidirseestassoregulares,regularescomressalva,ouirregulares.

Art.16.Ascontasserojulgadas:

I regulares, quando expressarem, de forma clara e objetiva, a exatido dos demonstrativos contbeis, a legalidade, alegitimidadeeaeconomicidadedosatosdegestodoresponsvel

IIregularescomressalva,quandoevidenciaremimpropriedadeouqualqueroutrafaltadenaturezaformaldequenoresultedanoaoErrio

IIIirregulares,quandocomprovadaqualquerdasseguintesocorrncias:

a)omissonodeverdeprestarcontas

b)prticadeatodegestoilegal, ilegtimo,antieconmico,ouinfraonormalegalouregulamentardenaturezacontbil,financeira,oramentria,operacionaloupatrimonial

c)danoaoErriodecorrentedeatodegestoilegtimoouantieconmicod)desfalqueoudesviodedinheiros,bensouvalorespblicos.



pg. 4

1 O Tribunal poder julgar irregulares as contas no caso de reincidncia no descumprimento de determinao de que oresponsveltenhatidocincia,feitaemprocessodetomadaouprestaodecontas.

2NashiptesesdoincisoIII,alneasceddesteartigo,oTribunal,aojulgarirregularesascontas,fixararesponsabilidadesolidria:

a)doagentepblicoquepraticouoatoirregular,e

b)doterceiroque,comocontratanteouparteinteressadanaprticadomesmoato,dequalquermodohajaconcorridoparaocometimentododanoapurado.

3Verificadaaocorrnciaprevistanopargrafoanteriordesteartigo,oTribunalprovidenciaraimediataremessadecpiadadocumentaopertinenteaoMinistrioPblicodaUnio,paraajuizamentodasaescivisepenaiscabveis.

daquedecorremasinmerasconsequnciasqueseroestudadasnestecurso.

Amissodeseguir riscaas incumbncia legaismuitasvezesse tornadifcilparaamaioriadosGestores,surgindo,comoresultado,umademandaquaseunnimeporumCursodeGestodeContratos.aquiemqueentramos,oferecendoavocsosinstrumentosnecessriosparaumagestoeficiente,eficazeefetiva.



pg. 5ContratoAdministrativo

Aoutilizarmosotermocontrato,automaticamentevemnossamenteaidiadeajustedevontadesentreduaspartes,deformaescrita, registradoemcartrioe regidopela legislaocivil.Porm,quandonos referirmosaContratoAdministrativoesseconceitomudasignificativamente,comoveremosaseguir.

OContratoAdministrativoumajustedevontadesfirmadoentreaAdministraoeumparticular.Porm,comoinstitutodedireitopblico,comcaractersticasprprias,oContratoAdministrativodiferentedeumcontratoregidopelodireitoprivado.

Ouseja,oContratoAdministrativotemcertascaractersticasqueseriamimpensveisemumcontratoprivado,principalmenteporquehointeressepblicoenvolvido,quesempresermaisimportantedoqueointeresseprivado.

Vamosentoconceituarcontratoadministrativo?

Opargrafonicodoart.2daLein8.666/93,definecontratodaseguinteforma:

Art.2Asobras,servios,inclusivedepublicidade,compras,alienaes,concesses,permisseselocaesdaAdministraoPblica,quandocontratadascomterceiros,seronecessariamenteprecedidasdelicitao,ressalvadasashiptesesprevistasnestaLei.

Pargrafonico.ParaosfinsdestaLei,considerasecontratotodoequalquerajusteentrergosouentidadesdaAdministraoPblicaeparticulares,emquehajaumacordodevontadesparaaformaodevnculoeaestipulaodeobrigaesrecprocas,sejaqualforadenominaoutilizada.

ContratoAdministrativo,segundoHelyLopesMeirelles,oajustequeaAdministraoPblica,agindonessaqualidade,firmacomoparticularououtraentidadeadministrativaparaaconsecuodeobjetivosdointeressepblico,nascondiesestabelecidaspelaprpriaAdministrao.



pg. 6Deincio,devemosdestacarquenemtodocontratodaAdministraoumContratoAdministrativo,poisexistemcontratosemqueorgopblicoestemigualdadedecondiescomocontratado.Nessescasos,ocontratoregidopelasleisdedireito

comumporexemplo,asimpleslocaodeumimvelpelaAdministraoparaaliexercerumadeterminadaatividadepblica.OContratoAdministrativoconduzidiadesupremaciadointeressepblicosobreoprivado,sendosubmetidoaum

conjuntoprprioderegras,ondeprevalecemdiversascondiesemfavordaAdministrao.

Assim,feitaessadistino,oContratoAdministrativoaserexaminadoaqueleajusteemqueaAssembliaLegislativaoua

Cmara Municipal figura como parte, investidadaqualidadedeAdministraoPblica, com a finalidade de atender ao

interesse pblico, vinculada a outra pessoa (o contratado) mediante um acordo de vontades, usufruindodeprivilgios e

prerrogativasdecorrentesdoDireitoPblico.

Masaindafalta,parafinalizaressalio,conhecerostiposdeContratosAdministrativos:

Contratodeobrapblica o objeto do contrato a construo, reforma ou ampliao de um imvel pblico, estrada,

barragemetc.

ContratodeprestaodeserviotemporobjetotodoequalquerservioprestadoAdministrao,querparaatenderas

necessidadesdapopulao,querparaoatendimentodasnecessidadesdaprpriaAdministrao,includosnessacategoriaos

contratosdetransporte,manuteno,comunicao,reparos,etc.

ContratosdefornecimentovoltadoaquisiodebensnecessriosparaaAdministrao

ContratodeconcessoaqueleemqueaAdministraoconcedeaumparticulararealizaodedeterminadaatividade.



pg. 7Vimos que a Lei n. 8.666/93 estabelece normas gerais sobre licitaes e Contratos Administrativospertinentes a obras, servios, inclusive de publicidade, compras, alienaes e locaes no mbito dosPoderesdaUnio,dosEstados,doDistritoFederaledosMunicpios.

Contrato Administrativo o ajuste que a Administrao Pblica, agindo nessa qualidade, firma com oparticularououtraentidadeadministrativaparaaconsecuodeobjetivosdo interessepblico,nascondiesestabelecidaspelaprpriaAdministrao.

A execuo do Contrato Administrativo dever ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administraoespecialmentedesignadoparatal,conhecidocomoGestorouFiscaldocontrato.Ogestorrespondedemaneirasolidriacomaempresacontratadaporpossveisdanoscausadospelaexecuoirregulardocontrato.

OsContratosAdministrativospodemserclassificadoscomo:

ContratodeobrapblicaContratodeprestaodeservioContratosdefornecimentoeContratodeconcesso.



Unidade 2 - Caractersticas do Contrato Administrativo

Alm da importncia do conceito de Contrato Administrativo, devemos conhecer as caractersticas que o identificam,principalmenteospontosdedistinoentreumcontratocomumeochamadoContratoAdministrativo.

De acordo com o prof. Henrique Savonitti Miranda, o Contrato Administrativo possui as seguintes caractersticas:bilateralidade,estabilidade,onerosidade,comutatividade,celebraointuitupersonaeeformalidade.Vamosaeles.

Bilateralidade:

A bilateralidade vem da idia de livre acordo de vontade entre as partes, pois ningum pode ser obrigado a assinar umcontratocomaAdministrao.Ouseja,oContratoAdministrativoaformaovoluntriadeumajusteentreaAdministraoPblicaeoparticular,cadaqualmovidopelosprpriosinteressesaAdministraoquerconstruirumhospital,porexemplo,eaempresadeengenhariaquerexecutaraobraeobteroseulucrodevido.



pg. 2Estabilidade:

Ateno

Umavezcelebradoocontrato,aestabilidadedeterminaquesejaintegralmentecumprido.Aspartesadquiremumdireitoexecuodeseuobjeto,semespaoparamudanasoudesistnciaporsimplescaprichoouvontadeinfundada.

DevidoestabilidadedoContratoAdministrativo,apartequemotivararescisoantesdeexecutadooobjeto,mesmosendoaAdministrao,deverindenizarapartequeporventuratenhasidoprejudicada.

Aquidevemosexaminaralgunsprincpiosdedireitoquereforamacaractersticadaestabilidade.

Noscontratosdedireitoprivadoumadaspartesspodeexigirocumprimentodaobrigaodaoutrapartesehouvercumpridointegralmentesuasprpriasobrigaescontratuais.

NosContratosAdministrativos,regidospelodireitopblico,essaregranovale.Aprincpio,mesmoqueaAdministraonocumpraintegralmentesuasobrigaesestabelecidasemcontrato,ocontratadonopodeinterromperassuasobrigaes,tudoemdecorrnciadasupremaciadointeressepblicosobreodoparticular.

Porm,essaprerrogativanopossibilitaoabusodessedireitopelaAdministrao,muitomenoseliminaosdireitoseasgarantiasindividuaisdapartecontratadainclusiveindenizaesposteriores.



pg. 3A prpria Lei de licitaes estabelece no art. 78, incisos XIII ao XVI, casos que constituemmotivo para a resciso, todosprovocadospelaAdministrao:

Art.78.Constituemmotivopararescisodocontrato:

...

XIII a supresso, por parte daAdministrao, de obras, servios ou compras, acarretandomodificao do valor inicial docontratoalmdolimitepermitidono1doart.65destaLei

XIVasuspensodesuaexecuo,porordemescritadaAdministrao,porprazosuperiora120(centoevinte)dias,salvoem caso de calamidade pblica, grave perturbao da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspenses quetotalizemomesmoprazo, independentementedopagamentoobrigatriode indenizaespelassucessivasecontratualmenteimprevistas desmobilizaes emobilizaes e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optarpelasuspensodocumprimentodasobrigaesassumidasatquesejanormalizadaasituao

XV o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administrao decorrentes de obras, servios oufornecimento, ou parcelas destes, j recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pblica, grave perturbao daordeminternaouguerra,asseguradoaocontratadoodireitodeoptarpelasuspensodocumprimentodesuasobrigaesatquesejanormalizadaasituao

XVIano liberao,porpartedaAdministrao,derea, localouobjetoparaexecuodeobra,serviooufornecimento,nosprazoscontratuais,bemcomodasfontesdemateriaisnaturaisespecificadasnoprojeto

...

Pargrafo nico. Os casos de resciso contratual sero formalmente motivados nos autos do processo, assegurado ocontraditrioeaampladefesa.

...



pg. 4Onerosidade:

O Contrato Administrativo oneroso, pois contm obrigaes recprocas para aspartescontratantes.Ocontratadodeveexecutaroobjetodocontrato(ofornecimentode um bem, a execuo de um servio ou de uma obra) e a Administrao devepaglo nos termos pactuados. A Administrao no tem o poder de enriquecerilicitamente,ouseja,denopagaraumcontratadoquecumpriusuasobrigaes.

Comutatividade:

AcomutatividadecaracterizaoContratoAdministrativopeloequilbriodasobrigaesdeambasaspartes,mantendoaequivalnciadosdeverescontratados.

Est diretamente relacionada ao equilbrio econmicofinanceiro do contrato, ou seja, ocontratadonoobrigadoacumprirobrigaescomacrscimosousupressesdesproporcionaissuacapacidade.

A equao econmicofinanceira constituise na relao que as partes inicialmente estabelecem no contrato, objetivando ajustaremuneraodocontratado.

importantedestacarqueacomutatividadegaranteascondiescontratadasinicialmente,desdequeocenriosemantenhaestvel,semalteraesbruscasquepossaminviabilizaraexecuodocontrato.Sealgumfatorexternoaocontratoonerlodeformaadesequilibraraequaoeconmicofinanceira,aprpriaAdministraodevealterlo.

Na Lio 3 abordaremos as situaes em que a Administrao deve agir para restabelecer as condies econmicas efinanceirasinicialmentepactuadas.



pg. 5CelebraoIntuituPersonae:

Acelebraointuitupersonaedizrespeitoscondiespessoaisdocontratado.OsContratosAdministrativosexigemqueaspessoascontratadascumpramdiretae

pessoalmenteasobrigaesaquesevincularam,nolhessendopermitidotransferirparaoutrosocumprimentodessasobrigaes.

Vejamosoquedizoart.78,incisoVIdaLein8.666/93:


...

VIasubcontrataototalouparcialdoseuobjeto,aassociaodocontratadocomoutrem,acessooutransferncia,totalouparcial,bemcomoafuso,cisoouincorporao,noadmitidasnoeditalenocontrato

Porm,talvedaonoabsoluta,desdequeprevistaemeditalenocontrato.Vejamosoquedizoart.72damesmalei:

Art.72.Ocontratado,naexecuodocontrato,semprejuzodasresponsabilidadescontratuaiselegais,podersubcontratarpartesdaobra,serviooufornecimento,atolimiteadmitido,emcadacaso,pelaAdministrao.

Formalidade:

OsContratosAdministrativosobedecem,necessariamente,aformalidadeparaexistirem.Istoquerdizerque,emprimeirolugar,deveoContratoAdministrativoseguiraformadeterminadaemlei.

AprpriaLein8.666/93,especialmenteemseusarts.60a64,estabelecevriasnormasreferentesaoaspectoformal,queserooportunamenteestudadasnoprximomdulodestecurso.

importantedestacarqueoContratoAdministrativodeverserformalizadosempredeformaescrita,salvoocasoexcepcionaldequetrataopargrafonicodoart.60daLein.8.666/93,quepermiteaformaverbalparapequenascompras

deprontopagamentonovalordeatR$4.000,00.



pg. 6

AofinalizaraliovimosquesocaractersticasdeumContratoAdministrativo:

Bilateralidade:oContratoAdministrativoaformaovoluntriadeumajusteentreaAdministraoPblicaeoparticular,cadaqualmovidopelosprpriosinteresses.

Estabilidade:Umavezcelebrado,ocontratodeveser integralmentecumprido.Aspartesadquiremumdireitoexecuodeseuobjeto,semespaoparamudanasoudesistnciaporsimplescaprichoouvontadeinfundada.

Onerosidade:OContratoAdministrativooneroso,poiscontmobrigaesrecprocasparaaspartescontratantes.

Comutatividade: A comutatividade caracteriza o Contrato Administrativo pelo equilbrio das obrigaes de ambas as partes,mantendo a equivalncia dos deveres contratados. Est diretamente relacionada ao equilbrio econmicofinanceiro docontrato.

Celebrao Intuitu Personae: Os Contratos Administrativos exigem que o contratado cumpra direta e pessoalmente asobrigaesaquesevinculou,nolhesendopermitidotransferirparaoutrosocumprimentodessasobrigaes(anoserqueconsteexpressamentedoEditaldeLicitaotalpossibilidade).

Formalidade:OsContratosAdministrativosdevem,necessariamente,seguiraformadeterminadaemlei.



Unidade 3 - Reequilbrio econmico-financeiro de um contratoInicialmentevalelembrarqueaequaoeconmicofinanceiraconstituisenarelaoqueaspartesinicialmenteestabelecemnocontrato,objetivandoajustaremuneraodocontratado.

Vejamosoquedeterminaoart.65,incisoII,alneadaLein.8.666/93:

Art.65.Oscontratosregidosporestaleipoderoseralterados,comasdevidasjustificativas,nosseguintescasos:

...

IIporacordodaspartes:

...

d) para restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a atribuio daAdministraoparaajustaremuneraodaobra,serviooufornecimento,objetivandoamanutenodoequilbrioeconmicofinanceiro inicial do contrato, na hiptese de sobrevirem fatos imprevisveis, ou previsveis porm de consequnciasincalculveis,retardadoresouimpeditivosdaexecuodoajustado,ouainda,emcasodeforamaior,casofortuitooufatodoprncipe,configurandoleaeconmicaextraordinriaeextracontratual.

Nesse sentido, podemos concluir que existem determinadas situaes que ensejam oreequilbrio (restabelecer a relao que as partes pactuaram inicialmente entre osencargos do contratado e sua justa remunerao) dos Contratos Administrativos, comoaquelas decorrentes de fatos previsveis ou imprevisveis, porm de consequnciasincalculveis,queretardamouimpedemaexecuodocontrato.

Assituaesquepodemlevaraoagravamentodosencargoscontratuaisdoparticularsoasseguintes:

FatodoPrncipe

FatodaAdministrao

CasoFortuitoouForaMaior

TeoriadaImpreviso.



pg. 2

Vamosaelas.FatodoPrncipe:

Deacordocomoprof.DigenesGasparini(2001:557),oFatodoPrncipetodadeterminaoestatal,positivaounegativa,geraleimprevisvelouprevisvel,masdeconsequnciasincalculveis,queoneraextraordinariamenteouqueimpedeaexecuodocontratoeobrigaaAdministraoPblicaacompensarintegralmenteosprejuzos

suportadospeloparticular.

Essadeterminaoestatalpodeserentendidacomoaediodeumanovanorma(podeserumaleiouumdecreto),quevenhaafetardiretamenteocontrato,provocandoumaumentodasobrigaesdoparticularcontratado.Porvezesesse

aumentotograndequeimpossibilitaaexecuodocontrato.

Exemplo:umcontratoentreaadministraoeumaempresaprivadatemcomoobjetivoumaobra.Partedomaterialnecessrioparaobraseriaimportado.Acontecequeogoverno,porintermdiodeumanormalegal,elevasubstancialmenteaalquotadoimpostodeimportaodessematerial.Talfatoironerarsubstancialmenteoscustosdocontratado,podendoat

inviabilizaraobra,semqueoparticulardetenhaqualqueringernciasobreisso.

Nessescasos,deverdaAdministraorecomporocontratoaosmoldesdacontrataooriginal,buscandooseureequilbrioeconmicofinanceiro.Vejamosoquedizo5doart.65daLein8.666/93:

5Quaisquertributosouencargoslegaiscriados,alteradosouextintos,bemcomoasuperveninciadedisposieslegais,quandoocorridasapsadatadaapresentaodaproposta,decomprovadarepercussonospreoscontratados,implicaroa

revisodestesparamaisouparamenos,conformeocaso.

Devesedestacarqueanormadevesergeraleabstrata,ouseja,sedirigireobrigarindistintamenteatodaasociedade.CasoaaodaAdministraoatinjasomenteostermoscontratados,nosepodefalaremFatodoPrncipe,masemFatoda

Administrao.



pg. 3FatodaAdministrao:

DamesmaformaqueoFatodoPrncipe,oFatodaAdministraotambmafetaocontrato,masnestecasodeformadireta,ouseja,oatodaAdministraotemincidnciaexclusivasobreascondiesdoContratoAdministrativo.

Como exemplo, podemos tomar a nodesapropriao pela Administrao de terreno necessrio para a construo de umprdiopblico,pormotivosambientais.Nohcomoprosseguircomaobrasemoterrenoondesedaraconstruo.

CasoFortuitoouForaMaior:

OCasoFortuitoouForaMaiortambmrepresentamnuscontratuaisexternosqueimpedemaexecuodocontrato.

Nos casos anteriores, a fonte do desequilbrio vinha da Administrao, ora criando obstculo por edio de norma geral,dirigidaatodaasociedade(masqueonerademasiadamenteocontrato),oraporfatoqueafetatosomenteedeformadiretaocontratoassinadoentreoparticulareaAdministrao.

Porm, nas hipteses que examinaremos a seguir, a fontemotivadora que impede a execuo do contrato externa, semqualquerparticipaodaspartesenvolvidasnarelaojurdica,quersejaaAdministrao,queroparticular.

Tantoeventosprovenientesdanatureza(enchentes,furaces,etc.),quantodecorrentesdeaeshumanas(greves,paralisaes,ocupaesilegais,etc.)soconsideradossituaesquemerecemaatuaodaAdministraoparanoatribuiraoparticularencargoexcessivoeinjusto,principalmenteporquenofoielequemdeucausaaofatomodificadordascondiesoriginaisdacontratao.



pg. 4SegundoHelyLopesMeirelles,CasoFortuitoouForaMaiorsoeventosqueporsuaimprevisibilidadeeinevitabilidadecriampara o contratado impossibilidade intransponvel de normal execuo do contrato. Neste caso, como se verifica umaimpossibilidadedeexecuodocontrato,aAdministraorescindeocontratoliberandodocompromissoofornecedor.

Vejamosoquedizoart.78,incisoXVIIdaLein.8.666/93:


...

XVIIaocorrnciadecasofortuitooudeforamaior,regularmentecomprovada,impeditivadaexecuodocontrato.

TeoriadaImpreviso:

ATeoriadaImprevisotodoacontecimentoexternoaocontrato,estranhovontadedaspartes, imprevisvele inevitvel,quecausaumdesequilbriomuitogrande,tornandoaexecuodocontratoexcessivamenteonerosaparaocontratado.

Portanto,tratasedeumfatoimprevisvelquantosuaocorrnciaeconsequncias,quenodecorredaaodenenhumadaspartes e causador de grande desequilbrio econmico, que onera exageradamente a obrigao do particular,muito almdoqueinicialmentepactuado.

Tomemos como exemplo um contrato que prev a entrega futura (por exemplo, seis meses aps a licitao) de umdeterminado bem. Quando da entrega do bem, o preo do produto nomercado sofreu grande aumento em decorrncia dainflaoregistradaentreadatadalicitaoeadaentrega,oquegerarumsignificativoprejuzoaofornecedor.Nestecaso,aAdministraodeveprocederaalteraesdeclusulascontratuaisfinanceirasparapermitiracontinuidadedocontrato.



pg. 5

Vimos, nesta lio que a equao econmicofinanceira constituise na relao que as partes inicialmenteestabelecemnocontrato,objetivandoajustaremuneraodocontratado.

Existemdeterminadas situaesque ensejamodesequilbrio da equao econmicofinanceira original dosContratos Administrativos, como aquelas decorrentes de fatos previsveis ou imprevisveis, porm de consequnciasincalculveis,queretardamouimpedemaexecuodocontrato.Soelas:

Fato do Prncipe: todadeterminao estatal, positiva ounegativa, geral e imprevisvel ou previsvel,masde consequnciasincalculveis,queoneraemdemasiaouqueimpedeaexecuodocontratoeobrigaaAdministraoPblicaacompensarosprejuzosdoparticular.

FatodaAdministrao:atodaAdministraoqueafetaocontratodeformadireta,ouseja,temincidnciaexclusivasobreascondiespactuadas.

CasoFortuitoouForaMaior:acontecimentoexternoaocontrato,quenoderivadaAdministrao,estranhovontadedaspartes,imprevisveleinevitvel,queimpedeaexecuodaavena.

TeoriadaImpreviso:acontecimentoexternoaocontrato,estranhovontadedaspartes,imprevisveleinevitvel,quecausaumdesequilbriomuitogrande,tornandoaexecuodocontratoexcessivamenteonerosaparaocontratado.



Unidade 4 - Clusulas exorbitantes em favor da AdministraoPor fim, para completarmos este estudo inicial dos Contratos Administrativos, abordaremos as chamadas ClusulasExorbitantes,quenadamaissodoquecondiesestabelecidaspelaLein.8.666/93quefavorecemaAdministraofrenteaocontratado,tendoemvistaasupremaciadointeressepblicosobreoparticular.

Taisclusulas,comofrisaHelyLopesMeirelles,excedemoDireitoComum,paraconsignarumavantagemouumarestrioAdministraoouaoContratado,sendoabsolutamentevlidasnoContratoAdministrativo.

Ateno

So consideradas Clusulas Exorbitantes:exignciadegarantia,alteraounilateral, resciso unilateral, retomada do objeto, fiscalizao,aplicaodepenalidadesemanutenodoequilbriofinanceiro.

Aexignciadeprestaodegarantiapelocontratadovisaasseguraracompletaexecuodocontratopeloparticulareestprevistanoart.56,1,daLein8.666/93.Podeseremformadecauoemdinheiroouemttulosdadvidapblica,segurogarantiaefianabancria.

Explicandomelhor,seocontratadonoexecutarsuasobrigaesnostermospactuados,aAdministraoficarcomagarantiadepositadapararessarciladosprejuzosderivadosdanoexecuodocontrato.

Noscontratosprivadosaexistnciadeclusulasdegarantiapossvel,masasduaspartestmqueconcordarcomisso.JnosContratosAdministrativostalclusulaimpostapelaAdministraoedeaceitaoobrigatriapelocontratado,esempreestarpresentenoeditaldalicitao.



pg. 2Aalteraounilateraldocontratoprerrogativaprevistanoart.58,incisoI,daLein8.666/93,quedizqueaAdministraopodemodificarocontrato,unilateralmente,paramelhoradequaosfinalidadesdeinteressepblico,respeitadososdireitosdocontratado.

Deacordocomoart.65damesmalei,oscontratospoderosealteradosunilateralmentepelaAdministraoquandohouvermodificao do projeto ou das especificaes, para melhor adequao tcnica aos seus objetivos ou quando necessria amodificaodovalorcontratualemdecorrnciadeacrscimooudiminuioquantitativadeseuobjeto.

ValeressaltarqueessaprerrogativadaAdministraonoimpedeocontratadodepleitearoseudireitoaoequilbrioeconmicofinanceirodocontrato,inclusivebuscandosuportenaJustia,seentendernecessrio.

ArescisounilateraltambmprerrogativadaAdministrao(art.58,incisoII,daLein.8.666/93)justificadanasuperioridadedointeressepblicosobreoprivadoesomenteadmitidanoContratoAdministrativo.

Porm,essavantagemestrestritashiptesesdoart.79,incisoI,daleidelicitaes,queresumidamentepermitearescisocontratualporfalhadocontratado(cumprimentoirregulardeclusulascontratuais,especificaes,projetoseprazosalentidodoseucumprimento,levandoaAdministraoacomprovaraimpossibilidadedaconclusodaobra,doserviooudofornecimento,nosprazosestipuladosatrasoinjustificadonoinciodaobra,serviooufornecimentoaparalisaodaobra,doserviooudofornecimento,semjustacausaeprviacomunicaoAdministrao,etc.)oupelaocorrnciadecasofortuitooudeforamaior.

importantedestacarqueemqualquercasoderescisounilateral,notendooparticularmotivadoofato,aAdministraotemodeverdeindenizlopeloscustosjincorridosenoressarcidos.



pg. 3A retomada do objeto pode ser definida como o direito da Administrao, em caso de resciso unilateral, de assegurar acontinuidade da execuo do contrato por meio da assuno de seu objeto, quando a paralisao por parte do contratadorepresentarriscoaointeressepblico.

Casotpicoderetomadadoobjeto,emcasoderescisounilateral,ocontratodeconcesso,ondeaAdministraoretomaosserviosprestadospelasconcessionrias, inclusive revertendobensparaoPoderPblico, tudoparamanteremoperaoosserviosconcedidos.

Imaginem um determinado servio pblico, por exemplo, o fornecimento de energiaeltrica,deixardeser fornecidocomo formadepressoporaumentoda tarifa.Nestecaso, a Administrao retoma a concesso, assim como todos os bens necessrios execuo dos servios, visando garantir a continuidade do fornecimento de energia.Tudo isso se justifica em funo do prejuzo para a populao pela interrupo desseserviopblicoessencial.

Outra prerrogativa da Administrao o seu poder de fiscalizao da execuo docontrato,conformedispostonoart.58,incisoIII,eart.67daLein.8.666/93,queserrealizado por um representante da Administrao (gestor ou fiscal do contrato)

especialmentedesignado.

Lembra a prof. Di Pietro que "A este fiscal caber anotar em registro prprio todas as ocorrncias relacionadas com aexecuodocontrato,determinandooquefornecessrioregularizaodasfaltasoudefeitosobservadosou,seasdecisesultrapassaremsuacompetncia,solicitlasaseussuperiores."

Econtinua:"Onoatendimentodasdeterminaesdaautoridadefiscalizadoraensejarescisounilateraldocontrato(art.78,VII),semprejuzodassanescabveis".



pg 4A aplicao de penalidades contratuais, prerrogativa relacionada com o poder fiscalizatrio, permite a imposio de penadiretamentepelaAdministraoaocontratado,logicamentedentrodoslimiteslegaiseestabelecidosnopacto.

Dessaforma,asfaltascometidaspelaempresacontratadaensejamaincidnciadeumadaspunieselencadasnosarts.86e87 da lei de licitaes, aplicada pela Administrao sem necessidade de remessa do caso para a apreciao do PoderJudicirio. natural que o contratado sempre poder procurar o Judicirio para defenderse de qualquer excesso do PoderPblico.

conveniente ressaltar que a Administrao deve sempre respeitar os princpios do contraditrio e da ampla defesa,permitindoqueocontratadosedefendaouexponhasuasrazesantesdaaplicaodapenalidade.

Amanutenodoequilbriofinanceiro,apesardeserconsideradaumadasclusulasexorbitantes,noumaprerrogativadaAdministrao,masumdeverasercumprido.Ouseja,semprequeaequaoobrigaesxremuneraodeumcontratosetornardesbalanceadaemdesfavordocontratado,deveaAdministraoreverasclusulaseconmicasdaavenapararetornarscondiesiniciaispactuadas.Jnoscontratosentreparticulares,talobrigaoinexiste.

Comovimosanteriormente,apesardapossibilidadedealteraounilateraldocontratopelaAdministrao,elanopodealterarascondieseconmicofinanceirasestabelecidasnocontrato.Esseumdireitoinalienveldocontratado,quedevesempreserobservado.



pg. 5Resumindoalio,vimosqueClusulasExorbitantessocondiesestabelecidaspelaLein.8.666/93quefavorecemaAdministraofrenteaocontratado,tendoemvistaasupremaciadointeressepblicosobreoparticular.Soelas:

Exignciadeprestaodegarantia:visaasseguraracompletaexecuodocontratopeloparticulareestprevista no art. 56, 1, da Lei n. 8.666/93. Pode ser em forma de cauo em dinheiro ou em ttulos da dvida pblica,segurogarantiaefianabancria.

Alterao unilateral do contrato: prerrogativa da Administrao de modificar o contrato, unilateralmente, para melhoradequaosfinalidadesdeinteressepblico,respeitadososdireitosdocontratado.

Rescisounilateral:possibilidadedaAdministrao,emdeterminadascircunstncias,derescindirunilateralmenteumContratoAdministrativo.

Retomadadoobjeto: direito daAdministrao, emcasode rescisounilateral, de assegurar a continuidadeda execuodocontrato pormeio da assuno de seu objeto, quando a paralisao por parte do contratado representar risco ao interessepblico.

Aplicaodepenalidades:prerrogativarelacionadacomopoder fiscalizatrio,quepermitea imposiodepenadiretamentepelaAdministraoaocontratado,dentrodoslimiteslegaiseestabelecidosnopacto.

Manuteno do equilbrio financeiro: poderdever da Administrao de manter a equao obrigaes x remuneraooriginalmentepactuadaemumContratoAdministrativo.



Exerccios de Fixao - Mdulo I

Parabns!VocchegouaofinaldoMduloIdeestudodocursoDireitoAdministrativoparaGerentesnoSetorPubico.

Comopartedoprocessodeaprendizagem,sugerimosquevocfaaumareleituradomesmoeresolvaosExercciosdeFixao.Oresultadonoinfluenciarnasuanotafinal,masservircomooportunidadedeavaliaro

seudomniodocontedo.Lembramosaindaqueaplataformadeensinofazacorreoimediatadassuasrespostas!

ParateracessoaosExercciosdeFixao,cliqueaqui.

1. noções de direito administrativo_ contratos

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