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Legislação Plano Diretor de Antonina

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  • PLANO DIRETOR MUNICIPAL

    5.1 ANTEPROJETO DA LEI DO PLANO DIRETOR MUNICIPAL

  • PLANO DIRETOR MUNICIPAL

    ii

    SUMRIO

    CAPTULO I - DAS DISPOSIES E DEFINIES PRELIMINARES ..................................................... 1

    CAPTULO II - DOS OBJETIVOS...................................................................................................... 1

    CAPTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL ...................................... 2

    SEO I - DOS INSTRUMENTOS EM GERAL .................................................................................... 2

    SEO II - DO PARCELAMENTO, EDIFICAO OU UTILIZAO COMPULSRIOS.............................. 4

    SEO III - DO IMPOSTO PROGRESSIVO NO TEMPO E DA DESAPROPRIAO COM PAGAMENTOS EM

    TTULOS ....................................................................................................................................... 5

    SEO IV - DO DIREITO DE PREEMPO ....................................................................................... 6

    SEO V - DA OPERAAO URBANA CONSORCIADA ......................................................................... 6

    SEO VI - DA TRANSFERNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR ........................................................ 7

    SEO VII - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANA - (EIV)....................................................... 8

    SEO VIII DA PARTICIPAO POPULAR..................................................................................... 9

    CAPTULO IV - DA FUNO SOCIAL DA PROPRIEDADE ................................................................... 9

    CAPTULO V - DO PLANEJAMENTO ............................................................................................... 11

    SEO I - DO SISTEMA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO ............................................................... 11

    SEO II- DA CRIAO DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL.................................. 12

    CAPTULO VI - DAS POLTICAS SETORIAIS................................................................................... 14

    SEO I - DAS DISPOSIES GERAIS .......................................................................................... 14

    SEO II - DAS POLTICAS DE ORDENAMENTO, EXPANSO, USO E OCUPAO DO SOLO.............. 14

    SEO III- DAS POLTICAS DE PROMOO DO DESENVOLVIMENTO ECONMICO ......................... 16

    SEO IV - DAS POLTICAS DE INFRA-ESTRUTURA, EQUIPAMENTOS E ......................................... 17

    SERVIOS PBLICOS................................................................................................................... 17

    SEO V - DAS POLTICAS INSTITUCIONAIS................................................................................ 18

    CAPTULO VII - DAS DISPOSIES FINAIS................................................................................... 19

    ANEXO I TABELA DE DIRETRIZES E PROPOSIES .................................................................... 21

  • PLANO DIRETOR MUNICIPAL

    PLANEJANDO ANTONINA PARA O FUTURO 1

    Anteprojeto de Lei Municipal n Dispe sobre o Plano Diretor Municipal de Antonina, Estado do Paran, e d outras providncias.

    A Cmara Municipal de Antonina, Estado do Paran, aprovou e eu, Prefeito Municipal,

    sanciono a seguinte Lei:

    CAPTULO I - DAS DISPOSIES E DEFINIES PRELIMINARES

    Art. 1 - Esta Lei, fundamentada na Constituio Federal, artigos 182 e 183, na Constituio

    Estadual, na Lei Federal 10.257/2001 Estatuto da Cidade e na Lei Orgnica do Municpio, institui o

    Plano Diretor Municipal de Antonina, no Estado do Paran.

    Art. 2 - O Plano Diretor Municipal um instrumento estratgico e global de carter

    normativo e programtico da poltica de desenvolvimento integrado do Municpio, determinante para

    todos os agentes pblicos e privados que nele atuam.

    1 - O Plano Diretor parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo

    o Plano Plurianual, as diretrizes oramentrias e o oramento anual incorporar as diretrizes e as

    prioridades nele contidas.

    2 - O Plano Diretor Municipal abrange a totalidade do territrio do Municpio, o

    planejamento e a gesto do desenvolvimento territorial, conduzidos pelo Poder Pblico e Privado, da

    sociedade em geral e dos programas setoriais, sendo garantida a transparncia e a participao

    democrtica dos cidados e entidades representativas.

    CAPTULO II - DOS OBJETIVOS

    Art. 3 - So objetivos bsicos do Plano Diretor Municipal :

    I. A preservao do meio ambiente, atravs da preservao dos recursos naturais e da

    proteo do patrimnio histrico artstico, cultural, urbanstico, e paisagstico;

    II. A melhoria da qualidade de vida da populao de forma a promover a incluso social e a

    solidariedade humana, reduzindo as desigualdades que atingem diferentes camadas da populao e

    regies do Municpio;

  • PLANO DIRETOR MUNICIPAL

    PLANEJANDO ANTONINA PARA O FUTURO 2

    III. A racionalizao dos investimentos do Poder Pblico;

    IV. A implantao do planejamento integrado da gesto municipal;

    V. A garantia da participao da comunidade na gesto territorial;

    VI. A promoo do desenvolvimento sustentvel municipal.

    Art. 4 - As aes institucionais e executivas previstas atravs da implantao do plano visam

    atender aos seguintes objetivos gerais:

    I. Estimular o uso dos terrenos disciplinando sua forma de ocupao;

    II. Regular o uso das edificaes sobre os lotes urbanos e rurais;

    III. Evitar o crescimento urbano desordenado e a existncia dos chamados vazios urbanos,

    geradores de altos custos de urbanizao;

    IV. Compatibilizar o uso das edificaes urbanas em harmonia com as infra-estruturas

    disponveis;

    V. Dimensionar as edificaes em relao a uma escala humana;

    VI. Melhorar a qualidade de vida da populao mediante uma reestruturao urbana,

    adequada ao crescimento econmico e demogrfico do Municpio;

    VII. Impedir a ocupao antrpica de locais inadequados que possam colocar em risco os

    recursos naturais e os prprios ocupantes, objetivando-se garantir o equilbrio ambiental e paisagstico

    do Municpio;

    VIII. Identificar, em toda zona urbana, os espaos necessrios para a instalao de

    equipamentos bsicos, visando uma maior eficcia social e eficincia econmica, para atender

    populao atual e futura;

    IX. Propiciar a integrao entre as diversas polticas setoriais a todos os nveis de governo;

    X. Promover o desenvolvimento econmico de todos os setores produtivos.

    CAPTULO III - DOS INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL

    SEO I - DOS INSTRUMENTOS EM GERAL

    Art. 5 - Visando a promoo do desenvolvimento sustentvel e demais objetivos desta lei, o

    Municpio de Antonina, adotar os seguintes instrumentos de poltica urbana, entre outros:

    I. Instrumentos de planejamento:

    a. Plano Plurianual;

    b. Lei de Diretrizes Oramentrias;

    c. Lei de Oramento Anual;

  • PLANO DIRETOR MUNICIPAL

    PLANEJANDO ANTONINA PARA O FUTURO 3

    d. Leis de Parcelamento do Solo Urbano e Zoneamento, Uso e Ocupao do Solo Rural e

    Urbano;

    e. Gesto Oramentria Participativa;

    f. Planos, programas e projetos setoriais;

    g. Planos de desenvolvimento econmico e social.

    II. Institutos tributrios, financeiros, jurdicos e polticos:

    a. IPTU progressivo no tempo;

    b. Contribuio de melhoria;

    c. Incentivos e benefcios fiscais e financeiros;

    d. Taxas;

    e. Desapropriao para fins sociais;

    f. Servido administrativa;

    g. Limitaes administrativas;

    h. Tombamento de imveis, conjunto de imveis ou de mobilirio urbano;

    i. Instituio de unidades de conservao ambiental;

    j. Instituio de zonas especiais de interesse social;

    k. Concesso de direito real de uso;

    l. Usucapio urbano e rural;

    m. Concesso de uso especial para fins de moradia;

    n. Parcelamento, edificao ou utilizao compulsrios;

    o. Direito de preempo;

    p. Transferncia do direito de construir;

    q. Operaes urbanas consorciadas;

    r. Regularizao fundiria;

    s. Referendo popular e plebiscito;

    t. Estudo prvio de impacto de vizinhana (EIV) e estudo prvio de impacto ambiental

    (EIA).

    1 - Os instrumentos mencionados neste artigo regem-se pela legislao que lhes

    inerente, observado o disposto nesta Lei.

    2 - Nos casos de programas e projetos habitacionais de interesse social, desenvolvidos

    por rgos ou entidades da Administrao Pblica com atuao especfica nessa rea, a concesso de

    direito real de uso de imveis pblicos poder ser contratada coletivamente.

    3 - Nos casos de regularizao fundiria, a usucapio urbana de imveis poder ser

    solicitada coletivamente.

  • PLANO DIRETOR MUNICIPAL

    PLANEJANDO ANTONINA PARA O FUTURO 4

    4 - Os instrumentos previstos neste artigo que demandam dispndio de recursos por

    parte do Poder Pblico Municipal devem ser objeto de controle social, garantida a participao de

    comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil.

    5 - So Leis e Cdigos especficos e complementares a este Plano:

    I. Lei de Zoneamento e Uso e Ocupao do Solo Rural e Urbano;

    II. Lei de Parcelamento do Solo Urbano;

    III. Cdigo de Obras;

    IV. Cdigo de Posturas;

    V. Lei do Sistema Virio;

    VI. Lei do Direito de Preempo;

    VII. Lei de Operaes Urbanas Consorciadas;

    VIII. Lei do Estudo de Impacto de Vizinhana;

    IX. Lei da Transferncia do Direito de Construir;

    X. Lei do Uso Compulsrio.

    6 - As leis