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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu

Segunda-feira, 20 de Abril de 2020

DiárioOficial ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PREFEITURA DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU - Segunda-feira, 20 de Abril de 2020

Estado do Rio de Janeiro - Prefeitura da Cidade de Nova Iguaçu – Segunda-feira, 20 de Abril de 2020

LEI Nº 4.810 DE 12/12/2018 - Publicado em - http://diario.novaiguacu.rj.gov.br/

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2, de 2001, garantindo autenticidade, validade jurídica e integridade.

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ATOS DO PREFEITO

DECRETO Nº 11.922 DE 17 DE ABRIL DE 2020.

O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

CONSIDERANDO que a Lei nº 4.219, de 14 de janeiro de 2013 e a Lei nº 4.830, de 28 de fevereiro de 2019 autorizaram o remanejamento de cargos, através de Decreto, desde que não represente aumento de despesa.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica alterada a estrutura básica da SEMEF, na forma deste Decreto. Art. 2º - Ficam transformados, sem aumento de despesa, os cargos em comissão constantes do quadro abaixo e na forma nele mencionada.

QUADRO

Cargo Transformado Cargos Novos

Sec Quant. Símb. Cargo Quant. Símb Cargos Sec

S E M E F

01 STD

Superintendente

de Despesa

01 CD Coordenador de Despesa

S E M E F

01 CD Coordenador

de Conciliação Bancária

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

ROGÉRIO MARTINS LISBOA Prefeito

PORTARIA Nº 186 DE 16 DE ABRIL DE 2020

Republicado por Incorreção O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso de suas atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: 1- NOMEAR, TATIANA DO AMARAL GONÇALVES, matrícula nº 10/706.841-4, para o cargo em comissão de Diretora Adjunta da E. M. CIEP 099 Dr. Bolivard Gomes de Assumpção, símbolo DAS III, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a contar da publicação. 2- DESIGNAR, ROSEMARY FURTADO FERREIRA, matrícula nº 10/699.186-3, para a Função Gratificada de Secretária Escolar, símbolo FG I, da E. M. América Xavier da Silveira, da Secretaria Municipal de Educação – SEMED, a contar da publicação.


PORTARIA Nº 187, DE 17 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

RESOLVE: 1.EXONERAR GERALDA DE SENA MELO, do cargo em comissão de Superintendente de Despesa, Símbolo STD, e NOMEÁ-LA para o cargo em comissão de Coordenador de Despesa, Símbolo CD, na Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças – SEMEF, a contar desta publicação.

2.EXONERAR PABLO ANDRÉ LOBATO AIROSO, do cargo em comissão de Assessor da Tesouraria Nível III, Símbolo DAS III, e NOMEÁ-LO para o cargo em comissão de Coordenador de Conciliação Bancária, na Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças – SEMEF, Símbolo CD, a contar desta publicação. 3.NOMEAR VICTOR GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, para o cargo em comissão de Assessor da Tesouraria Nível III, Símbolo DAS III, na Secretaria Municipal de Economia, Planejamento e Finanças – SEMEF, a contar desta publicação.


PORTARIA Nº 188 DE 17 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO DE NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, RESOLVE: Tornar sem efeito na Portaria nº 185/2020, Publicada no D.O.E de 17/04/2020, a Exoneração de CLAUDIA DA SILVA SOARES.


PORTARIA Nº 189, DE 17 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor,

RESOLVE: 1.Exonerar Jorge Luiz de Moura do cargo em comissão de Coordenador de Divisão de Emergência e Material Operacional – Símbolo - CD e nomear no cargo de Assessor Administrativo – Símbolo DAS II – na Secretaria Municipal de de Defesa Civil – SMDC – a contar desta publicação. 2.Exonerar Ronival de Souza Lombone do cargo em comissão de Assessor Administrativo – Símbolo DAS II e nomear no cargo de Coordenador de Divisão de Emergência e Material Operacional – CD. na Secretaria Municipal de de Defesa Civil – SMDC – a contar desta publicação.


PORTARIA N.º 190 DE 17 DE ABRIL DE 2020. O PREFEITO DA CIDADE DE NOVA IGUAÇU, no uso das atribuições que lhes confere a legislação em vigor, RESOLVE: EXONERAR, os abaixo relacionados dos respectivos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Governo – SEMUG - a contar desta publicação:

NOME

CARGO

S ÍMB

SILVIO CAIXEIRO GONÇALVES DOS SANTOS

ASSESSOR ESPECIAL DAS UNIDADES REGIONAIS DE GOVERNO ANDRADE ARAUJO

DAS I

LUCIANA DA SILVA DOMINGOS

ASSESSOR DE GABINETE SEMUG NÍVEL III

DAS III

CLAUDIA SIMÕES LOURENÇO


DAS III

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MARINETE FATIMA CARVALHO MACHADO


DAS III

MARIA DA GLÓRIA DE PAULA


DAS III

GISELE SANTIAGO


DAS III

ANA CRISTINA OLIVEIRA DOS SANTOS


DAS III

PRISCILA ALMEIDA FONTOURA

ASSESSOR DE GABINETE SEMUG

NÍVEL III

DAS III

ROGERIO MARTINS LISBOA

Prefeito

SEMAD

PORTARIA SEMAD Nº 301, DE 14 DE ABRIL DE 2020. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, e lastreado nas informações contidas no Processo Administrativo n° 2016/059156. R E S O L V E: EXCLUIR da Portaria SEMAD n° 1006 de 02 de dezembro de 2019, publicada no Diário Oficial Digital em 04 de Dezembro de 2019, que concedeu Licença Prêmio à funcionária LUCIANA DA SILVA RODRIGUES, matrícula n° 10/707.459-4.

ADRIANO SILVÉRIO HOFFMANN Secretário Municipal de Administração

Mat.: 60/701822-9 PORTARIA SEMAD N° 303, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 20, parágrafo único, da Lei n.º 2.378/92, cf. parecer da Junta Médica: RESOLVE:

PROCESSO NOME MATRÍCU

LA CARGO

SECRETARIA

PERÍODO

2019/175447

SIMONE VASCONCELOS DE CARVALHO

10/703.739-3

Agente Comunitário

de Saúde SEMUS

01 ano a partir de

12/04/2020

2019/017343

LEONARDO BRAZ

CORDEIRO

10/705.155-0

Técnico de Enfermagem

SEMUS 01 ano a partir de

10/01/2020

2019/016393

ELAINE DOS SANTOS

CARVALHO

10/702.871-5

Agente Comunitário

de Saúde SEMUS

01 ano a partir de

17/03/2020

2018/209746

LILIANE BELO DE FREITAS

10/714.708-5

Professor II SEMED 01 ano a partir de

28/02/2020

2018/209745

LILIANE BELO DE FREITAS

10/709.354-5


28/02/2020

2020/010949

MARCOS ANTONIO DE

PAIVA

10/694.676-8

Professor II SEMED 06 meses a

partir de 31/03/2020

2020/016916

ALINE DE MOURA GOMES

10/706.053-6


13/04/2020

CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, readaptação de função:

ADRIANO SILVÉRIO HOFFMANN

Secretário Municipal de Administração Mat.: 60/701822-9

PORTARIA SEMAD N° 304, DE 15 DE ABRIL DE 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 20, parágrafo único, da Lei n.º 2.378/92, cf. parecer da Junta Médica: RESOLVE:

PROCESSO NOME MATRÍCULA CARGO SEC. PERIODO

2017/043628 ANA EMILIA

DA SILVA PEREIRA

10/711.825-0 Professo

r II SEMED

A CONTAR DE

21/02/2020

2017/046672 JANAINA

GAUDARD 10/711.810-2

Professor II

SEMED A CONTAR

DE 25/12/2019

2017/046673 JANAINA

GAUDARD 10/711.988-6

Professor I

SEMED A CONTAR

DE 25/12/2019

CONCEDER aos servidores abaixo relacionados, readaptação de função extraclasse, em caráter definitivo;



PORTARIA SEMAD Nº 306, DE 16 DE ABRIL DE 2020. O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere a legislação em vigor, e considerando o que dispõe o Artigo 1º, parágrafo 1º, da Lei nº 4.058 de 31 de agosto de 2010: RESOLVE: CONCEDER LICENÇA PARA ALEITAMENTO MATERNO à servidora abaixo relacionada, com base na Nota Técnica nº 01/2010 – OBN (PCP), da Procuradoria Geral do Município, publicada no Diário Oficial do Município, Jornal de Hoje de 26 de janeiro de 2011 e nos fundamentos contidos nos processo administrativo especificado no quadro a seguir:

Nº PROCESSO NOME MATRÍCULA PERÍODO

2020/019653 ALINE VIEIRA DE OLIVEIRA MARTINS

10/714603-8 90 dias a p/ 08/04/2020



PORTARIA SEMAD Nº 307 DE 17 DE ABRIL DE 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO a situação de emergência em saúde declarada pelo Decreto Municipal n° 11.893 de 17 de março de 2020 e prorrogada pelo Decreto Municipal nº 11.916 de 13 de abril de 2020; CONSIDERANDO o disposto no Decreto Estadual nº 46.980, de 19 de março de 2020 e prorrogado pelo Decreto Estadual nº 47.027 de 13 de abril de 2020; CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas excepcionais e temporárias para a adequada contenção da disseminação do surto de COVID-19; RESOLVE:

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Art. 1°-Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 16 de abril de 2020, todas as licenças para tratamento de saúde concedidas pelo Setor de Perícia Médica e Junta Médica Oficial do Município. Parágrafo Único – A prorrogação mencionada no caput deste artigo não se aplica às licenças para tratamento de saúde por motivo de doença em pessoa da família, licenças para tratamento de saúde encerradas ou concedidas com previsão de alta. Art. 2° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Nova Iguaçu, 17 de abril de 2020.

ADRIANO SILVÉRIO HOFFMANN Secretário Municipal de Administração

Matrícula n° 60/701.822-9

SEMED

PORTARIA Nº 030 DE 17 DE ABRIL DE 2020 A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Nova Iguaçu, no uso de suas atribuições legais e regimentais: RESOLVE: Art. 1º - DESIGNAR os servidores abaixo discriminados, para integrarem a Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Dispensa de Licitação para contratação de empresa especializada para Aquisição de Gêneros Alimentícios e a Formação de Kit Alimentação para os alunos da rede municipal de ensino, diante ao enfrentamento à propagação decorrente do Novo Coronavírus (COVID-19), junto à empresa RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI – Processo administrativo nº 2020/020035. - Fiscalizadores: - Ana Cristina da Silva Corsino – Matrícula nº 11/696.764-0 - Margareth Pereira Mendonça - Matrícula nº 60/716.770-3 - Nicolas de Almeida Silva - Matrícula nº 60/716.542-6 - Suplente: - José Renato de Freitas Correia – Matrícula nº 60/715.734-0

Art. 2º - A presente portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as portarias de comissões anteriores com o mesmo objeto.

MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA Secretária Municipal de Educação

Matrícula: 11/694.638-8

EXTRATO DE CONTRATO PROCESSO: 2020/020.035 CONTRATO: 034/CPL/2020 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E RJMULTISERV COMÉRCIO E SERVIÇOS EIRELI OBJETO: CONTRATAÇÃO EM CARÁTER EMERGENCIAL, DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E A FORMAÇÃO DE KIT ALIMENTAÇÃO PARA OS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DIANTE AO ENFRENTAMENTO A PROPAGAÇÃO DECORRENTE DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19), PELO PERÍODO DE 01 (UM) MÊS. PRAZO: 01 (UM) MÊS

VALOR: R$ 6.961.963,70 (SEIS MILHÕES, NOVECENTOS E SESSENTA E UM MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E SETENTA CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.07.01.12.306.5102.2016 ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.32.00 FONTE DE RECURSOS: 101 – RECEITAS DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS VINCULADOS À EDUCAÇÃO / 147 – TRANSFERÊNCIAS DE SALÁRIO EDUCAÇÃO NOTA DE EMEPNHO: 01159/2020 / 01160/2020 FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020/020.035, COM DISPENSA DE LICITAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 4°, DA LEI FEDERAL N.° 13.979 DE 06 DE FEVEREIRO DE 2020, OBSERVANDO-SE AS NORMAS GERAIS DA LEI FEDERAL Nº 10.520/02, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 10.662/2016, E, SUBSIDIARIAMENTE, DA LEI FEDERAL N.º 8.666/93, CONSIDERANDO-SE SEMPRE AS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES DATA DA ASSINATURA: 17 DE ABRIL DE 2020.

MARIA VIRGÍNIA ANDRADE ROCHA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

SEMIF

EXTRATO DE TERMO ADITIVO

PROCESSO: 2017/018.330 TERMO ADITIVO: 001 CONTRATO: 028/CPL/2019 PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU E CSM CONSTRUÇÕES LTDA OBJETO: RERRATIFICAÇÃO COM ACRÉSCIMO DE VALOR E PRORROGAÇÃO DO CONTRATO Nº 028/CPL/2019, CUJO O OBJETO TRATA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRA DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL RUY BERÇOT DE MATTOS, SITUADA NA RUA OKIR, 282, JARDIM ALVORADA, NOVA IGUAÇU/RJ. PRAZO: 120 (CENTO E VINTE) DIAS, A CONTAR DE 19/03/2020 VALOR: R$ 287.403,58 (DUZENTOS E OITENTA E SETE MIL, QUATROCENTOS E TRÊS REAIS E CINQUENTA E OITO CENTAVOS). PROGRAMA DE TRABALHO: 02.03.02.15.451.5022.1005 ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.51.91 FONTE DE RECURSOS: 190 – OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS NOTA DE EMPENHO: 00912/2020. FUNDAMENTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2017/018.330, E QUE SE REGERÁ POR TODA A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE, ESPECIALMENTE AS NORMAS GERAIS CONTIDAS NA LEI FEDERAL N.º 8.666/1993 E SUAS RESPECTIVAS ALTERAÇÕES, BEM COMO PELAS NORMAS GERAIS CONSTANTES NO DECRETO MUNICIPAL N.º 10.662/2016. DATA DA ASSINATURA: 19 DE MARÇO DE 2020.

CLEIDE DE OLIVEIRA MOREIRA SECRETÁRIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA – SEMIF

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SEMUS

PORTARIA GABINETE Nº. 062/2020 – SEMUS O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, nomeado pela Portaria nº 330/PCNI de 29 de junho de 2018, publicada no Diário Oficial de 30 de junho de 2018, no uso de suas atribuições, RESOLVE: Considerando a necessidade de atualizar as medidas de proibição para o enfrentamento do coronavírus (COVID-19) em decorrência de mortes já confirmadas e o aumento de pessoas contaminadas no Município de Nova Iguaçu e no Estado do Rio de Janeiro; Considerando o Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, que dispõe sobre a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e a Declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional OMS em 30 de janeiro de 2020; Considerando as medidas de emergência em saúde pública de importância nacional e internacional, ou seja, as situações dispostas no Regulamento Sanitário Internacional, promulgado pelo Decreto Federal nº 10.212, de 30 de janeiro de 2020; Considerando o reconhecimento da validade das licenças sanitárias emitidas pela autoridade sanitária municipal, em conformidade com as legislações federais e estaduais. Art. 1º - Fica estabelecida como medida temporária de prevenção ao contágio e de enfrentamento da emergência em saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus (COVID-19), a prorrogação da vigência da licença sanitária dos estabelecimentos localizados no território da Município de Nova Iguaçu por 30 (trinta) dias. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e terá seu prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2º e 3º, do artigo 1º, bem como do artigo 8º, ambos da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.


MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE

Secretário Municipal de Saúde Matrícula 60/705996-7

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 012-B/SEMUS/2020 PROCESSO: 2019/165.543 Nº LICITAÇÃO: 02/CPL/SEMUS/2020 VALIDADE: 12 Meses a partir de sua assinatura. PARTES: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU e DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS BRASIL MIRACEMA LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO PELO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS, DE MEDICAMENTOS A FIM DE ATENDER A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, O HOSPITAL GERAL DE NOVA IGUAÇU E A MATERNIDADE MUNICIPAL MARIANA BULHÕES VALOR: R$ 10.222.908,00 (dez milhões duzentos e vinte e dois mil novecentos e oito reais) DATA DA ASSINATURA: 06/04/2020

ITEM

DESCRIÇÃO MARCA QTD VALOR

UNITÁRIO VALOR TOTAL

36

Amoxicilina+clavulanato 500+125mg comprimido revestido

E.M.S 1471200

R$ 2,25

R$ 3.310.200,00

72 Ceftriaxona 500mg frasco/ampola IV

NOVAFARMA

43200

R$ 11,90

R$ 514.080,00

144 Escopolamina butilbrometo 10mg comprimido

UNIÃO QUIMICA

417600

R$ 0,49

R$ 204.624,00

163 Glicazida liberação controlada 30mg

SERVIER 4800

00 R$

0,47 R$

225.600,00

168 Glimepirida 2mg TEUTO

480000

R$ 0,27

R$ 129.600,00

176 Hidrocortisona 500mg frasco/ampola

UNIÃO QUIMICA

160000

R$ 9,35

R$ 1.496.000,00

243 Nitroprusseto sódio 25mg frasco/ampola

HYPOFARMA

6480 R$

12,80 R$

82.944,00

259 Piperacilina + Tazobactam 4+0,5g frasco/ampola

NOVAFARMA

85000

R$ 38,50

R$ 3.272.500,00

277 Salbutamol 100mcg/dose frasco 200 doses aerossol

TEUTO 7200 R$

13,80 R$

99.360,00

280 Sevoflurano 100mL frasco CRISTÁLIA 2400

R$ 370,00

R$ 888.000,00

VALOR TOTAL DE R$ 10.222.908,00 (dez milhões duzentos e vinte e dois mil novecentos e oito reais)


MANOEL BARRETO DE SOUZA OLIVEIRA LEITE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE – SEMUS

MATRICULA: 60/705996-7

SEMSEG

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2020/013291

DISPENSA DE LICITAÇÃO

Em conformidade com a Secretaria Municipal de Controle Geral

(SEMCONGER), AUTORIZO e RATIFICO, a Aquisição POR DISPENSA

DE LICITAÇÃO, com fulcro no art. 24, II da Lei Federal 8.666/93, da

empresa UNIFORMIZE RIO ROUPAS PROFISSIONAIS– LTDA - CNPJ

Nº 26.611.008/0001-90, no procedimento administrativo que tem por

objeto AQUISIÇÃO DE COLETES PARA IDENTIFICAÇÃO E

OPERAÇÃO, CAMISA POLO E SUTACHES DE IDENTIFICAÇÃO, para

a utilização pelos agentes e colaboradores a serviço da Secretaria

Municipal de Segurança Pública - SEMSEG, perfazendo o valor global de

R$ 10.730,00 (Dez Mil, Setecentos e Trinta Reais).

Em, 16 de abril de 2020.

IGOR PORTO Secretário Municipal de Segurança Pública

Matrícula n°: 60/716748-9

1 segunda-feira, 20 de abril de 2020 estado do rio …...1 estado do rio de janeiro prefeitura da...

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