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1. TRABALHO DA MULHER

(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Execução de Mandados)

Considerando as normas especiais de proteção ao trabalho da mulher, é INCORRETO afirmar que

a) é vedado publicar ou fazer publicar anúncio de emprego no qual haja referência ao sexo, à idade,

à cor ou situação familiar, salvo quando a natureza da atividade, pública e notoriamente, assim o

exigir.

b) é vedado exigir atestado ou exame, de qualquer natureza, para comprovação de esterilidade ou

gravidez, na admissão ou permanência no emprego.

c) ao empregador é vedado empregar a mulher em serviço que demande o emprego de força

muscular superior a vinte quilos de trabalho contínuo, ou vinte e cinco quilos para o trabalho

ocasional, salvo se exercida a atividade com aparelhos mecânicos.

d) a empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança será concedida

licença-maternidade condicionada à apresentação do termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.

e) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um

repouso remunerado de quatro semanas, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à função que

ocupava antes do afastamento. 1

(FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Ao término de sua

licença maternidade, Joana retornou ao seu emprego. Considerando que seu filho tem cinco meses

de idade e que está sendo amamentado, de acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, em

regra, Joana terá direito, durante a jornada de trabalho, a

a) dois descansos especiais, de quarenta e cinco minutos cada um, até que seu filho complete seis

meses de idade.

b) um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete seis meses de

idade.

c) dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete doze meses de idade.

d) um descanso especial, de quarenta e cinco minutos, até que seu filho complete doze meses de

idade.

e) dois descansos especiais, de meia hora cada um, até que seu filho complete seis meses de idade.2

(FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) No

tocante a proteção ao trabalho da mulher, em especial a proteção à maternidade, é certo que

a) os períodos de repouso, antes e depois do parto, poderão ser aumentados de duas semanas cada

um, mediante atestado médico.

b) em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um

repouso remunerado de, no máximo, uma semana, ficando-lhe assegurado o direito de retornar à

função que ocupava antes de seu afastamento.

c) para amamentar o próprio filho, em regra, até que este complete seis meses de idade, a mulher

terá direito, durante a jornada de trabalho, a um descanso especial, de noventa minutos.

d) os locais destinados à guarda dos filhos das operárias durante o período da amamentação deverão

possuir, no mínimo, um berçário, duas saletas de amamentação e duas instalações sanitárias.

e) em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a licença maternidade reduzida e proporcional

ao tempo de antecipação comparado com a gestação a termo. 3

(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Em

regra, terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência

os seus filhos no período da amamentação, os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos

a) 30 mulheres com mais de 14 anos de idade.

1 e

2 e

3 a

2

b) 30 mulheres com mais de 16 anos de idade.

c) 90 mulheres com mais de 16 anos de idade.

d) 90 mulheres com mais de 18 anos de idade.

e) 120 mulheres com mais de 18 anos de idade.4

(CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em cada um dos próximos

itens, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que protegem o trabalho do

menor e da mulher, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Consultando o jornal de sua cidade, Elaine verificou a existência de oferta de emprego para a

função de recepcionista em uma empresa organizadora de festas, congressos e demais eventos.

Observou também que havia restrição de acesso às mulheres casadas, em razão das constantes

viagens que as recepcionistas deveriam realizar. Seis meses após conseguir o emprego, Elaine e seu

namorado casaram-se, fato que acabou conduzindo à rescisão justificada do contrato de trabalho.

Nessa situação, diante da previsão contratual contrária ao matrimônio, a atitude da empresa foi

correta, inexistindo qualquer direito rescisório a ser pago a Elaine.

( ) Certo ( ) Errado5

(FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Considere as seguintes assertivas a respeito da proteção ao trabalho da mulher:

I. A adoção de medidas de proteção ao trabalho das mulheres é considerada de ordem pública, não

justificando, em hipóteses alguma, a redução de salário.

II. Em caso de parto antecipado, a mulher terá direito a 12 semanas de licença-maternidade.

III. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança de 7 anos de

idade será concedida licença-maternidade de 120 dias.

IV. Os locais destinados à guarda dos filhos das operárias, durante o período da amamentação,

deverão possuir, no mínimo, um berçário, uma saleta de amamentação, uma cozinha dietética e uma

instalação sanitária.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho está correto o que consta APENAS em

a) III e IV.

b) I, II e III.

c) I e IV.

d) I, III e IV.

e) II, III e IV.6

(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Ana assinou

contrato de trabalho por prazo indeterminado com a empresa ABC do Brasil para exercer as funções

de cozinheira. Dois meses depois do início do trabalho, Ana adota, legalmente, uma criança de sete

anos de idade.

Pode-se dizer que Ana

a) terá direito à licença-maternidade de 60 dias.

b) terá direito à licença-maternidade de 120 dias.

c) não terá direito à licença-maternidade.

d) terá direito à licença-maternidade de 30 dias.

e) terá direito à licença-maternidade de 10 dias.7

(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Segundo a

Consolidação das Leis do Trabalho, é garantido à empregada, durante a gravidez, sem prejuízo do

salário e demais direitos,

4 b

5 E

6 d

7 b

3

a) dispensa do horário de trabalho por duas horas para a realização de, no mínimo, três consultas

médicas e demais exames complementares.

b) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no máximo, cinco

consultas médicas.

c) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, seis

consultas médicas e demais exames complementares.

d) deixar de comparecer ao serviço por até três dias para a realização de consultas médicas.

e) deixar de comparecer ao serviço por até cinco dias para a realização de consultas médicas. 8

(CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Ainda a

respeito das normas de proteção à gestante, assinale a opção correta.

a) A proteção à gestante veda a dispensa com base em justa causa.

b) O legislador brasileiro, a partir de 1932 e, mais claramente, desde 1974, vem tratando o problema

da proteção à gestante cada vez menos como de natureza previdenciária e cada vez mais como um

encargo trabalhista do empregador.

c) A empregada sob regime de contratação temporária tem direito à licença-maternidade, nos

termos do art. 7.º, XVIII, da CF e do art. 10, II, b, do ADCT. Esse entendimento teve origem no

TST.

d) Nos termos do art. 10, II, b, do ADCT, a proteção à maternidade foi erigida à hierarquia

constitucional, pois retirou do âmbito do direito potestativo do empregador a possibilidade de

despedir arbitrariamente a empregada em estado gravídico. Portanto, a teor do artigo 9.º da CLT,

torna-se nula de pleno direito a cláusula que estabelece a possibilidade de renúncia ou transação,

pela gestante, das garantias referentes à manutenção do emprego e salário.

e) Durante a licença da gestante, a previdência social responderá mensalmente pelo pagamento da

gestante até o valor do maior beneficio pago pela previdência, respondendo o empregador pelo que

exceder do valor máximo. 9

(CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa)

Considerando que determinada categoria profissional tem assegurada à gestante, por força de

convenção coletiva, estabilidade no emprego por mais um mês além do período fixado na CF,

assinale a opção correta.

a) Dada a mencionada extensão da estabilidade no emprego, o período assegurado à gestante passou

a ser de cinco meses a partir do parto.

b) Diante do benefício atribuído, a licença-maternidade assegurada às gestantes da referida

categoria profissional restou fixada em cinco meses.

c) De fato, a categoria profissional não obteve nenhum benefício, uma vez que a convenção coletiva

não tem o poder de prorrogar benefício constitucional.

d) A convenção coletiva, por ser firmada entre sindicato e empresa, pode assegurar a extensão do

benefício.

e) A convenção coletiva é considerada uma fonte autônoma do direito do trabalho.10

(FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa) É garantia da

empregada gestante, durante a gravidez,

a) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 9 (nove)

consultas médicas, sem prejuízo do salário e demais direitos.

b) dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de, no mínimo, 6 (seis)

consultas médicas, sem prejuízo do salário e demais direitos.

c) dispensa de 2 (duas) horas diárias, a partir da notificação da gravidez, sem prejuízo do salário.

8 c

9 d

10 e

4

d) transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, não assegurada a retomada da

função anteriormente exercida, sem prejuízo do maior salário.

e) transferência de função, quando as condições de saúde o exigirem, sem prejuízo da remuneração

variável de acordo com a média dos últimos 03 (três) meses de trabalho.11

11

b

5

2. DA PROTEÇÃO AO TRABALHO DO MENOR

(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Luan

completa 18 anos no próximo ano e gostaria de, na data de seu aniversário, realizar uma grande

viagem com seus amigos. Porém, como não possui recursos financeiros suficientes para pagá-la,

resolve procurar um emprego na cidade de São Paulo. Pode-se afirmar que Luan, antes de seu

aniversário,

a) não poderá laborar em locais e serviços perigosos ou insalubres e também não poderá realizar

trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até às 5 horas do dia

seguinte, por ser vedado o trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de 18 anos.

b) não poderá exercer qualquer tipo de atividade laboral tendo em vista que é proibido o trabalho do

menor de 18 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos.

c) poderá realizar trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia até às

5 horas do dia seguinte, tendo em vista que a legislação trabalhista proíbe o trabalho noturno apenas

para trabalhadores que possuam idade inferior a 16 anos, mas não poderá realizar trabalho insalubre

ou perigoso.

d) não poderá realizar trabalho noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de um dia

até às 5 horas do dia seguinte, mas poderá realizar trabalho insalubre desde que utilize

equipamentos de proteção individual – EPI.

e) poderá realizar trabalho insalubre e perigoso, desde que utilize equipamentos de proteção

adequados e também laborar no período noturno, ou seja, aquele compreendido entre as 22 horas de

um dia até às 5 horas do dia seguinte, desde que o local de trabalho não seja prejudicial à sua

moralidade. 12

(CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com

relação ao caso de um adolescente que complete quinze anos e comece a laborar, assinale a opção

correta.

a) O limite diário de labor do adolescente não poderá superar quatro horas.

b) O menor, se quiser vindicar, perante a justiça do trabalho, direitos desrespeitados, só poderá fazê-

lo dois anos após a extinção do seu contrato de trabalho.

c) O adolescente poderá, independentemente de seus responsáveis legais, firmar recibo de

pagamento dos salários.

d) O adolescente poderá desenvolver trabalho no turno noturno, o qual não está vedado a menor de

dezoito anos.

e) O trabalho do menor somente poderá ser considerado como de aprendizagem até que o

adolescente complete dezoito anos de idade. 13

(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere as

assertivas abaixo.

I. É proibido, em regra, empregar a mulher em serviço que demande emprego de força muscular

superior a 20 kg para o trabalho contínuo ou 25 kg para o trabalho ocasional.

II. Ao menor será permitido o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, desde que

pagos os respectivos adicionais.

III. Ao menor de 18 anos e maior de 16 anos é permitida realização de trabalho noturno

(compreendido entre as 22 horas e as 5 horas), desde que não prejudique a frequência à escola.

De acordo com a CLT, está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) III.

12

a 13

c

6

d) I e II.

e) I e III.14

(CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em cada um dos próximos

itens, é apresentada uma situação hipotética acerca das regras legais que protegem o trabalho do

menor e da mulher, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Com o propósito de ajudar a família de um ex-empregado falecido, Mário, proprietário de uma loja

de conveniências instalada em um posto de gasolina, resolveu contratar Lucas, de 14 anos de idade,

filho do falecido, para laborar como atendente, no horário de 20 às 2 horas, durante cinco dias na

semana. Nessa situação, por ser nulo o contrato firmado, Lucas não fará jus à percepção do

adicional noturno devido.


(CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa) No que

concerne a contrato de trabalho, julgue os itens a seguir.

Caso o obreiro seja menor de dezoito anos de idade, a relação será considerada imprescrita.


(FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Considera-se menor, para os efeitos de proteção ao trabalho do menor previsto na Consolidação das

Leis do Trabalho, o trabalhador de

a) quatorze até dezoito anos.

b) dezesseis até dezoito anos.

c) quatorze até dezesseis anos.

d) doze até dezoito anos.

e) doze até dezesseis anos. 17

(FCC - 2003 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa) O

empregado com menos de 18 anos de idade

a) não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem

assistência de seu responsável legal.

b) pode firmar os recibos de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem a

assistên- cia de seu responsável legal.

c) pode firmar o recibo de salário, mas não pode firmar o termo de rescisão contratual sem

assistência do sindicato.

d) pode firmar tanto o recibo de salário como rescindir o contrato de trabalho sem qualquer

assistência.

e) não pode firmar o recibo de salário nem rescindir validamente o contrato de trabalho sem

assistência do sindicato. 18

(FCC - 2004 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considera-se

prejudicial à moralidade do menor o trabalho

a) nos locais e serviços perigosos.

b) nos locais e serviços insalubres.

c) em peças de teatro infantil.

d) de entrega de impressos, com autorização judicial.

14

a 15

E 16

c 17

a 18

b

7

e) em empresas circenses, em função de ginasta. 19

(FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária) O adolescente

pode trabalhar

a) em qualquer atividade lícita, a partir dos 18 anos de idade.

b) em qualquer atividade lícita, a partir dos 13 anos de idade, desde que autorizado pelo Ministério

Público do Trabalho.

c) como aprendiz, desde que autorizado pelos pais, a partir de 13 anos de idade.

d) em atividades insalubres e perigosas, desde que autorizados pelos pais, a partir de 16 anos de

idade.

e) em quaisquer atividades, desde que autorizado pelos pais, a partir dos 15 anos de idade. 20

(FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Em relação

às limitações de idade para o trabalho, é correto afirmar que há proibição de

a) trabalho penoso aos menores de dezesseis anos.

b) trabalho na condição de aprendiz após os dezoito anos.

c) qualquer trabalho, inclusive na condição de aprendiz, aos menores de dezesseis anos.

d) trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de dezoito anos.

e) trabalho noturno, insalubre e perigoso aos menores de vinte e um anos.21

(FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) Quanto ao

trabalho do menor, nos termos da legislação trabalhista consolidada, é INCORRETO afirmar que

a) não será permitido ao menor o trabalho nos locais e serviços perigosos ou insalubres, constantes

de quadro para esse fim aprovado pela Secretaria de Segurança e Medicina do Trabalho.

b) quando o menor de 18 (dezoito) anos for empregado em mais de um estabelecimento, as horas de

trabalho de cada um serão totalizadas.

c) é proibido qualquer trabalho a menores de dezesseis anos de idade, salvo na condição de

aprendiz, a partir dos quatorze anos.

d) é lícito ao menor firmar recibo pelo pagamento dos salários, bem como, tratando-se de rescisão

do contrato de trabalho, dar quitação ao empregador pelo recebimento da indenização que lhe for

devida, sem assistência dos seus responsáveis legais.

e) se aplica ao menor a vedação do serviço que demande o emprego de força muscular superior a 20

(vinte) quilos para o trabalho continuo, ou 25 (vinte e cinco) quilos para o trabalho ocasional;

exceto em caso da remoção de material feita por impulsão ou tração de vagonetes sobre trilhos, de

carros de mão ou quaisquer aparelhos mecânicos. 22

19

e 20

a 21

d 22

d

8

3. DA SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABALHO (SEGURANÇA E MEDICINA)

(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Sobre

segurança e medicina no trabalho, nos termos da legislação trabalhista pertinente, é correto afirmar:

a) São consideradas atividades insalubres aquelas, por sua natureza ou métodos de trabalho,

impliquem o contato permanente com inflamáveis ou explosivos em condição de risco acentuado.

b) O direito do empregado ao adicional de insalubridade ou de periculosidade cessará com a

eliminação do risco à sua saúde ou integridade física, nos termos da CLT e das normas expedidas

pelo Ministério do Trabalho.

c) Será obrigatória a constituição da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, conforme

instruções do Ministério do Trabalho nos estabelecimentos nelas especificadas, sendo composta por

representantes dos empregados cujo mandato dos membros titulares será de um ano, sem direito à

reeleição.

d) O trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos por norma,

assegura ao empregado o adicional de 30% sobre o salário contratual.

e) Caso o empregado exerça suas atividades em condições insalubres ou de periculosidade, ele não

poderá optar pelo pagamento de um dos adicionais, por falta de previsão legal.23

(FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere

as seguintes assertivas a respeito da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes:

I. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, permitida uma

reeleição.

II. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os

empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

III. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do

qual participem, independentemente de filiação sindical, exclusivamente os empregados

interessados.

IV. Os representantes dos empregadores, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto,

mediante voto obrigatório de, no mínimo, um terço dos presentes em Assembleia Extraordinária.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma em

a) I e II, apenas.

b) I, II e III, apenas.

c) II e III, apenas.

d) I, III e IV, apenas.

e) I, II, III e IV.24

(FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados)

Com relação à CIPA, considere:

I. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do


interessados.

II. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de dois anos, permitida uma

reeleição.

III. O empregador designará, anualmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e os

empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) I e II.

c) I e III.

23

b 24

b

9

d) II e III.

e) III.25

(FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com

relação a CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, de acordo com a Consolidação das

Leis do Trabalho, considere:

I. Os representantes dos empregados, titulares e suplentes, serão eleitos em escrutínio secreto, do


interessados.

II. Em regra, o mandato dos membros eleitos da CIPA terá a duração de um ano, vedada a reeleição.

III. O empregador designará, semestralmente, dentre os seus representantes, o Presidente da CIPA e

os empregados elegerão, dentre eles, o Vice-Presidente.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I.

b) II.

c) III.

d) I e II.

e) II e III.26

(FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Na CIPA -

Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, os representantes dos empregados, titulares e

suplentes serão eleitos em escrutínio secreto, do qual participem

a) empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de dois anos,

vedada a reeleição.

b) empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de um ano,

permitida uma reeleição.

c) exclusivamente os empregados interessados, independentemente de filiação sindical, que, se

eleitos, terão mandato de dois anos, vedada a reeleição.

d) exclusivamente os empregados interessados, independentemente de filiação sindical, que, se

eleitos, terão mandato de um ano, permitida uma reeleição.

e) empregados obrigatoriamente com filiação sindical, que, se eleitos, terão mandato de um ano,

vedada a reeleição. 27

(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Com

relação às atividades insalubres e perigosas é correto afirmar:

a) O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado o adicional de 20 a 25% sobre

o salário base do empregado, variando de acordo com o grau do risco a que está exposto.

b) O adicional de periculosidade constitui parcela de natureza nitidamente indenizatória tendo em

vista remunerar trabalho prestado em condições de risco.

c) A realização de perícia é obrigatória para a verificação de insalubridade; quando não for possível

a sua realização, como no caso de fechamento da empresa, poderá o julgador utilizar-se de outros

meios de prova.

d) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos

pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de pelo menos 20% do salário

mínimo.

e) O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos

pelo Ministério do Trabalho, assegura a percepção de adicional de no mínimo 20% do salário base

do empregado.28

25

c 26

a 27

d 28

c

10

FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados A perícia para apuração de periculosidade e insalubridade será realizada, segundo as normas da

Consolidação das Leis do Trabalho,

a) por médico do trabalho ou por engenheiro do trabalho.

b) por médico do trabalho e por engenheiro do trabalho, respectivamente.

c) por médico credenciado pelo INSS e por engenheiro habilitado pelo CREA.

d) tanto por médico, quanto por engenheiro, exceto os engenheiros do trabalho.

e) apenas por médico do trabalho.29

FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados

O enquadramento de determinada atividade como insalubre ou penosa, para pagamento dos

respectivos adicionais, depende, respectivamente, de

a) emenda constitucional e de lei complementar.

b) previsão nas normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego e de lei ordinária.

c) decreto regulamentador e de emenda constitucional.

d) perícia médica e de perícia por engenheiro do trabalho.

e) previsão em leis extravagantes e de lei complementar.30

(FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Judiciária) O adicional de

periculosidade pago na proporção de

a) 20% sobre o salário, incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros

adicionais.

b) 20% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como

participações nos lucros das empresas.

c) 30% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como

gratificações e prêmios.

d) 30% sobre o salário, incide apenas sobre o salário básico e não sobre este acrescido de outros

adicionais.

e) 35% sobre o salário, incide sobre o salário básico acrescido de outros adicionais, tal como

participações nos lucros das empresas. 31

FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Administrativa Mirian,

empregada da empresa F, trabalha em condições de periculosidade. Neste caso, em regra, lhe é

assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho adicional de

a) 30% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos

lucros da empresa.

b) 30% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos

lucros da empresa.

c) 20% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos

lucros da empresa.

d) 20% sobre o salário com os acréscimos resultantes apenas de gratificações.

e) 10% sobre o salário com os acréscimos resultantes apenas de gratificações32

FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa

29

a 30

b 31

d 32

b

11

César, empregado da empresa X, trabalha com operação perigosa regulamentada pelo Ministério do

Trabalho e Emprego. Neste caso, o trabalho em condições de periculosidade assegura a César um

adicional

a) de 30% sobre o salário sem os acréscimos resultates de gratificações, prêmios ou participações

nos lucros da empresa.

b) respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário- mínimo da região, dependendo da classificação

do risco da operação nos graus máximo, médio e mínimo.

c) respectivamente de 40%, 20% e 10% do salário básico recebido, dependendo da classificação do

risco da operação nos graus máximo, médio e mínimo.

d) de 20% sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações

nos lucros da empresa.

e) de 25% sobre o salário com os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações

nos lucros da empresa.33

CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética acerca dos adicionais de

insalubridade e periculosidade, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Prestando serviços em uma fábrica de fogos de artifício, na função de técnico em explosivos, Josué

percebia seu salário acrescido do adicional de periculosidade por mais de 15 anos. Em razão de

inovações introduzidas no processo de produção, a empresa suprimiu do salário o adicional

indicado. Nessa situação, ainda que extinto o risco na atividade desenvolvida, a atitude patronal foi

equivocada e ilegal, por ofender o princípio da estabilidade econômica do trabalhador.


Contratada como agente de limpeza pública, Márcia foi designada para trabalhar em estação de

tratamento de lixo urbano. Diante das condições de trabalho a que era submetida, Márcia propôs

ação na justiça do trabalho buscando receber o adicional de insalubridade. Nessa situação, caso a

perícia técnica confirme a existência de labor em condição de agressão à saúde, Márcia fará jus à

percepção do adicional correspondente calculado com base no salário mínimo em vigor.


(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Magnólia é

empregada da empresa MY e recebe adicional de insalubridade, tendo em vista que a atividade que

desenvolve está enquadrada entre as atividade insalubres. Neste caso,

a) apenas a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na

satisfação do respectivo adicional, ressalvando-se que para a redução salarial, deverá ser observado

o prazo de três meses previsto na CLT.

b) apenas a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na

satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade

salarial.

c) apenas a reclassificação da insalubridade, por ato da autoridade competente, repercute na

satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade

salarial.

d) a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente, não

repercute na satisfação do respectivo adicional.

e) a reclassificação ou a descaracterização da insalubridade, por ato da autoridade competente,

repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da

irredutibilidade salarial.36

33

a 34

E 35

C 36

e

12

(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Golias trabalha em

condições perigosas recebendo o respectivo adicional. Além do trabalho efetivamente realizado,

Golias permanece horas em sobreaviso. Neste caso, o adicional de periculosidade, pago em caráter

permanente

a) integra o cálculo de indenização e de horas extras, não integrando as horas de sobreaviso.

b) integra o cálculo de indenização, de horas extras e das horas de sobreaviso.

c) integra apenas o cálculo de horas extras.

d) integra apenas o cálculo de horas extras e das horas de sobreaviso.

e) não integra o cálculo de indenização, de horas extras e das horas de sobreaviso.37

4. DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação ao

direito coletivo do trabalho é correto afirmar que

a) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais

Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho

aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais do trabalho.

b) a solidariedade de interesses econômicos dos que empreendem atividades idênticas, similares ou

conexas, constitui o vínculo social básico denominado categoria profissional diferenciada.

c) somente os Sindicatos poderão celebrar convenções coletivas de trabalho para reger as relações

das categorias a elas vinculadas, inorganizadas em Sindicatos, no âmbito de suas representações.

d) as condições estabelecidas em Acordo Coletivo de Trabalho prevalecerão sobre as estipuladas

em Convenção Coletiva de Trabalho.

e) não será permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho ou Acordo Coletivo de

Trabalho superior a um ano. 38

(FCC - 2011 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Analista Judiciário - Área Administrativa) O

Sindicado A pretende denunciar Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato B pretende

prorrogar Convenção Coletiva de Trabalho. O Sindicato C pretende revisar Convenção Coletiva de

Trabalho e o Sindicato D pretende a revogação parcial de Convenção Coletiva de Trabalho. Nestes

casos, ficará subordinada, em qualquer caso, à aprovação de Assembleia Geral dos respectivos

sindicatos convenentes os procedimentos pretendidos pelos Sindicatos

a) A, C e D, apenas.

b) A, B e C, apenas.

c) A e C, apenas.

d) B e C, apenas.

e) A, B, C e D.39

(FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Execução de Mandados) A

categoria S não possui ainda sindicato representativo. Na criação deste sindicato, de acordo com a

Consolidação das Leis do Trabalho, a sua administração seria exercida por uma diretoria constituída

a) no máximo de sete e no mínimo de três membros e de um Conselho Fiscal composto de três

membros.

37

a 38

a 39

e

13

b) no máximo de dez e no mínimo de cinco membros e de um Conselho Fiscal composto de cinco

membros.

c) de quinze membros e de um Conselho Fiscal composto de três membros.

d) de dez membros e de um Conselho Fiscal composto de no mínimo dois membros.

e) de sete membros e de um Conselho Fiscal composto de cinco membros.40

(CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em assembléia geral, após

frustrada negociação coletiva com o sindicato patronal, os motoristas e cobradores de ônibus de

empresas de transporte coletivo de certo município resolveram deflagrar movimento paredista.

Comunicaram às empresas de transporte coletivo das quais eram empregados a deliberação pela

greve e, no dia seguinte, após anúncio em jornais, rádio e televisão, pararam de trabalhar,

mantendo, contudo, colegas incumbidos de trafegar com parte dos ônibus, nos horários de pico,

exceto nas linhas que passam pelos lugares mais movimentados da cidade, que continuam sem

atendimento de transporte público algum.

Com base na situação hipotética apresentada, julgue os itens a seguir.

O Ministério Público do Trabalho, à conta do interesse público e do serviço envolvido, pode ajuizar

dissídio coletivo perante o competente TRT para decisão acerca do referido conflito.


A paralisação é legal porque a decisão sobre a oportunidade do exercício do direito de greve

compete apenas aos trabalhadores, e, no caso, houve observância da exigência da comunicação

prévia aos empregadores e à sociedade.


(CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual) O direito coletivo do trabalho regula a atuação das

entidades que defendem as diferentes categorias profissionais. Acerca desse tema, julgue os itens

subsequentes.

Inexiste na CF redação à existência de mais de um sindicato por categoria diferenciada de

trabalhadores.


A CF estabelece o direito de greve ao trabalhador em caráter exclusivo, sendo vedada ao

empregador a ação conhecida como lockout, que consiste na greve do empregador.


Por ser direito fundamental, a sindicalização é considerada obrigatória pela legislação brasileira,

que também protege os trabalhadores com a determinação de que toda categoria profissional tenha

seu sindicato.


É vedada ao sindicato profissional a atuação como substituto processual em casos de convenções e

acordos coletivos, que são matéria de competência exclusiva da justiça do trabalho.


40

a 41

Certo 42

Errado 43

Errado 44

Certo 45

Errado 46

Errado

14

(FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Marta é

empregada da empresa R, que atua no ramo de comércio de peças automobilísticas; Mirna é

empregada da empresa S, que atua no ramo funerário; e Mônica é empregada da empresa T, que

atua no ramo imobiliário, com venda e locação de imóveis. As categorias de todas as empregadas

tiveram frustradas as negociações para aumento salarial e, por esse motivo, pretendem a cessação

coletiva do trabalho. No caso da categoria de Marta, Mirna e Mônica, a greve deverá ser precedida

de um aviso de

a) 48 horas, 72 horas e 48 horas, respectivamente.

b) 24 horas, 48 horas e 24 horas, respectivamente.

c) 72 horas, 48 horas e 72 horas, respectivamente.

d) 72 horas.

e) 48 horas.47

(CESPE - 2008 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Acerca da Lei

de Greve, assinale a opção correta.

a) A Lei de Greve permite o lockout, desde que o direito à percepção dos salários durante o período

de paralisação seja assegurado aos trabalhadores.

b) Observadas as condições previstas na legislação, a participação em greve interrompe o contrato

de trabalho, devendo as relações obrigacionais, durante o período, ser regidas pelo acordo,

convenção, laudo arbitral ou decisão da justiça do trabalho.

c) Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores,

conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com

antecedência mínima de 48 horas da paralisação.

d) Constitui abuso do direito de greve a manutenção da paralisação após a celebração de acordo,

convenção ou decisão da justiça do trabalho.

e) A Lei de Greve considera como serviço ou atividade essencial o ensino e a pesquisa. 48

(FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Nos serviços ou

atividades essenciais, os sindicatos, os empregadores e os trabalhadores ficam obrigados, de comum

acordo, a garantir, durante a greve, a prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das

necessidades inadiáveis da comunidade. Nos termos da lei que assegura o exercício do direito de

greve, NÃO são considerados serviços ou atividades essenciais:

a) assistência médica e hospitalar.

b) atividades escolares do ensino fundamental.

c) guarda, uso e controle de substâncias radioativas, equipamentos e materiais nucleares.

d) compensações bancárias.

e) distribuição e comercialização de medicamentos e alimentos.49

(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Considere

as seguintes assertivas a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho:

I. A ata da assembleia de empregadores que legitima a atuação da entidade sindical respectiva em

favor de seus interessados deve registrar, obrigatoriamente, a pauta reivindicatória, produto da

vontade expressa da categoria.

II. Aos contratos individuais de trabalho vigentes no ato da celebração da convenção ou posteriores

aplicar-se-ão as cláusulas contidas na convenção.

III. O prazo de eficácia das normas coletivas é o que nelas se tenha previsto, possuindo o prazo

limite de 2 anos, não podendo ser objeto de revogação total ou parcial ou de denúncia.

47

a 48

d 49

b

15

IV. As Convenções Coletivas de Trabalho não podem ser revistas, tendo em vista o princípio da

segurança jurídica aplicado às normas de caráter coletivo.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.

b) I e III.

c) II e III.

d) I e II.

e) I, II e IV.50

(FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Determinado

acordo coletivo previu multa normativa para o descumprimento de obrigação prevista em lei,

tratando-se de mera repetição de texto legal. Neste caso, a multa normativa

a) não é aplicável, tendo em vista que está prevista em acordo coletivo e não em convenção

coletiva.

b) não é aplicável, tendo em vista a vedação legal existente.

c) é aplicável.

d) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do princípio da norma mais favorável.

e) não é aplicável, tendo em vista a aplicação do Princípio da Proteção.51

(FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual) Vigendo Convenção Coletiva que fixa jornada de 6

(seis) horas e sendo celebrado Acordo Coletivo reduzindo referida jornada em 15 (quinze) minutos,

os empregados das empresas que subscreverem o Acordo deverão trabalhar, por dia,

a) 5h45m, pela aplicação dos princípios da irrenunciabilidade de direitos e primazia da realidade.

b) 5h45m, pela aplicação do princípio da norma mais benéfica ao trabalhador.

c) 6h, uma vez que as condições estabelecidas na Convenção Coletiva prevalecem sobre as do

Acordo Coletivo por força da hierarquia das normas.

d) 6h, uma vez que as condições estabelecidas em Convenção Coletiva se destinam a toda a

categoria profissional, não se admitindo que os empregados de determinadas empresas sejam

excepcionados.

e) 8h, jornada fixada na Constituição Federal, que não pode ser derrogada por norma de hierarquia

inferior. 52

(FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados) Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos de

Trabalho, é INCORRETO afirmar:

a) Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos

contratos individuais firmados após seu termo.

b) As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos

formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidos à divulgação

pública.

c) Não é permitida a estipulação de Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de

Trabalho com duração superior a dois anos.

d) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação

superveniente de política salarial.

e) No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de

contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia. 53

50

d 51

c 52

b 53

e

16

(CESPE - 2008 - TST - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com relação ao Direito do

Trabalho, julgue os itens a seguir.

Convenção coletiva de trabalho é o acordo de caráter normativo firmado por uma ou mais empresas

da correspondente categoria econômica e pelo sindicato representativo da categoria profissional, em

que são estipuladas condições de trabalho aplicáveis no âmbito da empresa ou das empresas

convenentes às respectivas relações individuais do trabalho.


As convenções coletivas de trabalho devem conter obrigatoriamente a designação dos sindicatos

convenentes; o prazo de vigência; as categorias ou classes de trabalhadores abrangidos pelos

respectivos dispositivos; as condições ajustadas para reger as relações individuais de trabalho

durante sua vigência; as normas para a conciliação das divergências surgidas entre convenentes por

motivos da aplicação de seus dispositivos; as disposições sobre o processo de sua prorrogação e de

revisão total ou parcial de seus dispositivos; os direitos e deveres dos empregados e empresas; as

penalidades para os sindicatos convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de

seus dispositivos.


(CESPE - 2005 - TRT-16R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados)

A propósito da negociação coletiva de trabalho, julgue os itens seguintes.

Os acordos e as convenções coletivas de trabalho devem ser celebrados preferencialmente pelas

confederações de trabalhadores e empregadores, ressalvando-se a possibilidade de delegação

sucessiva às respectivas federações e sindicatos.


(FCC - 2008 - TRT - 19ª Região (AL) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados) Com relação às Convenções Coletivas de Trabalho, é correto afirmar:

a) Não é permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho superior a três anos.

b) O quorum de comparecimento e votação na Assembléia Geral convocada para celebrar

Convenção Coletiva de Trabalho é, em regra, de 2/3 dos associados da entidade em primeira

convocação e 1/3 em segunda.

c) As Convenções Coletivas de Trabalho poderão conter de forma facultativa penalidades para os

Sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos.

d) Qualquer uma das partes poderá denunciar Convenção Coletiva de trabalho, bastando a

comunicação escrita direcionada a todas as categorias de empregados e empregadores abrangidas

pelo respectivo instrumento.

e) As Convenções Coletivas de Trabalho poderão conter de forma facultativa disposições sobre o

processo de revisão total ou parcial de seus dispositivos. 57

(FCC - 2011 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Analista Judiciário - Área Administrativa)

Considere as assertivas abaixo a respeito das Convenções e dos Acordos Coletivos de Trabalho.

I. As Convenções Coletivas, embora de origem privada, criam regras jurídicas, ou seja, preceitos

gerais, abstratos e impessoais.

II. No Acordo Coletivo de Trabalho é imprescindível que a pactuação obreira se firme através do

respectivo sindicato, mas não é necessária a presença do sindicato no polo empresarial da

contratação.

III. As Convenções Coletivas de Trabalho incidem em um universo amplo, caracterizado pela base

profissional e econômica representada pelos respectivos sindicatos.

54

Errado 55

Certo 56

Errado 57

b

17

IV. As Convenções Coletivas de Trabalho devem ser necessariamente escrita, solene, mas os

Acordos Coletivos de Trabalho podem ser verbais, dependendo de posterior ratificação pelas partes

envolvidas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.

b) I e II.

c) II, III e IV.

d) I, II e III.

e) III e IV.58

(FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa) A convenção

coletiva

a) deve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes

convenentes, não sendo necessário constar o prazo de vigência; enquanto que o contrato de trabalho

individual pode ser pactuado de forma escrita ou verbal, e sempre por prazo determinado.

b) pode ser celebrada por escrito ou verbalmente, devendo, se escrita, trazer a designação das partes

convenentes e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho deve ser

pactuado apenas de forma escrita e expressa, por prazo determinado ou indeterminado.

c) deve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes

e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho pode ser pactuado de forma

escrita ou verbal, tácita ou expressa, por prazo determinado ou indeterminado.

d) pode ser celebrada por escrito ou verbalmente, devendo, dentre outros, trazer a designação das

partes convenentes, não sendo necessário constar o prazo de vigência; enquanto que o contrato

individual de trabalho deve ser apenas pactuado de forma escrita e expressa, por prazo determinado

ou indeterminado.

e) deve ser celebrada por escrito, devendo, dentre outros, trazer a designação das partes convenentes

e o prazo de vigência; enquanto que o contrato individual de trabalho deve ser pactuado apenas de

forma escrita e expressa, sempre por prazo determinado. 59

(FCC - 2008 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados) Quanto às Convenções Coletivas de Trabalho, analise:

I. Os Sindicatos poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho independentemente de

deliberação em Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim.

II. O processo de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial de Convenção

Coletiva de Trabalho ficará subordinado, em qualquer caso, à aprovação de Assembléia Geral dos

Sindicatos convenentes.

III. As Convenções Coletivas de Trabalho deverão conter obrigatoriamente normas para a

conciliação das divergências sugeridas entre os convenentes por motivos da aplicação de seus

dispositivos.

IV. As Convenções Coletivas de Trabalho serão celebradas por escrito, sem emendas nem rasuras,

em tantas vias quantos forem os Sindicatos convenentes ou as empresas acordantes, além de uma

destinada a registro.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, está correto o que consta APENAS em

a) II, III e IV.

b) I, II e III.

c) I e III.

d) I e IV.

e) II e IV.60

58

d 59

c

18

(FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados) Considere as assertivas abaixo a respeito do Acordo e Convenção Coletiva de

Trabalho.

I. O Acordo Coletivo de Trabalho é realizado entre o sindicato da categoria profissional, de um

lado, e o sindicato da categoria econômica do outro.

II. Inexistindo sindicato numa base territorial, assumem a negociação para a celebração de

Convenção Coletiva de Trabalho, as Confederações e, na falta destas, assumem as Federações.

III. Não é permitido estipular duração de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho superior a

dois anos.

IV. As Convenções Coletivas de Trabalho não possuem a obrigatoriedade de conter disposições

sobre o processo de prorrogação de seus dispositivos, em razão da existência de norma legal

específica sobre este tema.

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho, é correto o que se afirma APENAS em

a) III.

b) I e II.

c) II e III.

d) I, III e IV.

e) II.61

(FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Técnico Judiciário - Área Administrativa) Os Sindicatos só

poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho, por deliberação de Assembleia Geral

especialmente convocada para esse fim, consoante o disposto nos respectivos Estatutos,

dependendo a validade desta do comparecimento e votação, em

a) primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de metade dos

membros.

b) primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de um terço dos

membros.

c) convocação única, de dois terços dos associados da entidade.

d) convocação única, da maioria absoluta dos associados da entidade.

e) primeira convocação, de dois terços dos associados da entidade e, em segunda, de metade dos

membros, além do Presidente, Vice-Presidente e Diretor Administrativo. 62

(FCC - 2009 - TRT - 16ª REGIÃO (MA) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação às

Convenções Coletivas de Trabalho, é certo que

a) segundo a CLT é facultado as Convenções Coletivas de Trabalho conter penalidades para os

sindicatos convenentes em caso de violação de seus dispositivos.

b) o prazo máximo de vigência da norma coletiva é de três anos, havendo expressa determinação

legal neste sentido.

c) para a celebração de Convenção Coletiva de Trabalho é necessário o comparecimento e votação,

em primeira convocação, de 2/3 dos associados da entidade em Assembléia especialmente

convocada para esse fim.

d) as partes convenentes poderão revogar parcialmente, a convenção antes do termo final

estipulado, independentemente de autorizadas por Assembléia.

e) as Convenções Coletivas de Trabalho não poderão ser revistas antes do prazo pré-estipulado,

podendo apenas ocorrer revogação parcial. 63

60

a 61

a 62

b 63

c

19

(FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa) Considere as

seguintes assertivas a respeito das Convenções Coletivas de Trabalho:

I. As Federações e na sua falta as Confederações poderão celebrar Convenções Coletivas de

Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, ainda que organizadas em

sindicatos.

II. As Convenções Coletivas de Trabalho podem ser consideradas negócios jurídicos de caráter

normativo, possuindo efeitos erga omnes.

III. Em Convenção Coletiva de Trabalho é facultativa a clausula de penalidades para os sindicatos

convenentes, os empregados e as empresas em caso de violação de seus dispositivos.

IV. Não será permitido estipular duração de Convenção Coletiva de Trabalho superior a dois anos.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

a) II e IV.

b) I, II e III.

c) II, III e IV.

d) I, II e IV.

e) III e IV.64

(FCC - 2009 - TRT - 15ª Região - Analista Judiciário - Área Administrativa) Maria, empregada

da empresa X possui acordo individual de compensação de horas, assinado por ela, pela empresa e

por duas testemunhas idôneas, arquivado na sede da empresa empregadora na cidade de Campinas.

Considerando que para a sua categoria existe norma coletiva em sentido contrário ao acordo

firmado por Maria, em regra, este acordo

a) só seria válido se o mesmo estivesse assinado por no mínimo três testemunhas idôneas.

b) é válido, havendo entendimento sumulado do Tribunal Superior do Trabalho neste sentido.

c) é inválido, em razão da norma coletiva em sentido contrário existente.

d) é inválido, uma vez que é vedado expressamente qualquer tipo de acordo individual para

compensação de horas, devendo o mesmo ser efetuado obrigatoriamente por convenção coletiva de

trabalho.

e) só seria válido se o mesmo fosse averbado no cartório competente para dar publicidade para

terceiros. 65

(FCC - 2008 - TRT-2R - Analista Judiciário - Área Judiciária) Com relação às Convenções

Coletivas de Trabalho e aos Acordos Coletivos de Trabalho, é INCORRETO afirmar:

a) Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação

superveniente de política salarial.

b) No acordo coletivo de trabalho é necessária a presença do sindicato no pólo empresarial de

contratação, obedecendo-se o princípio da legalidade e da isonomia.

c) Não prorrogada a Convenção Coletiva de Trabalho, os seus efeitos não se estenderão aos

contratos individuais firmados após seu termo.

d) As Convenções Coletivas de Trabalho e os Acordos Coletivos de Trabalho são instrumentos

formais e solenes, devendo ser necessariamente lançados por escrito e submetidos à divulgação

pública.

e) Não é permitida a estipulação de Convenções Coletivas de Trabalho e Acordos Coletivos de

Trabalho com duração superior a dois anos. 66

(FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual) Quanto ao exercício do direito de greve, é correto

afirmar:

64

a 65

c 66

b

20

a) A participação em greve em atividades essenciais, assim consideradas aquelas que, se não

atendidas, colocam em perigo iminente a sobrevivência, a saúde, a segurança e a economia da

população, implica em responsabilização civil e penal do empregado.

b) Podem os trabalhadores, uma vez deflagrada a greve, realizar manifestações e atos de persuasão,

inclusive impedindo o acesso ao trabalho, sendo, no entanto, vedada a prática de atos que causem

ameaça à pessoa ou dano à propriedade.

c) A ocorrência de greve durante a vigência de acordo, convenção ou sentença normativa da Justiça

do Trabalho implica em abuso do direito, ainda que a paralisação decorra do descumprimento de

cláusula em vigor.

d) A deflagração da greve permite a contratação de empregados temporários para substituir os

grevistas e, uma vez julgado ilegal o movimento paredista, a legislação permite a imediata rescisão

dos contratos de trabalho dos empregados que dele participaram.

e) A greve nos serviços essenciais deve ser comunicada pelos trabalhadores e entidades sindicais

aos empregadores, com antecedência mínima de 72 horas do início da paralisação, sendo

obrigatória a garantia de prestação dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades

inadiáveis da população. 67

(FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Mário labora em

empresa de telecomunicações e Joana labora em empresa de transporte de valores. Para que a

categoria de Mário e Joana exerçam o direito de greve, deverá o sindicato patronal ou o empregador

ser comunicado com antecedência mínima de

a) 48 horas e 24 horas, respectivamente.

b) 72 horas e 48 horas, respectivamente.

c) 72 horas.

d) 48 horas.

e) 24 horas.68

(FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Para atender à

determinação legal, os grevistas deverão dar notícia do movimento com antecedência mínima de

a) 24 horas para atividades essenciais e 48 para comuns.

b) 48 horas, em quaisquer atividades.

c) 72 horas, em quaisquer atividades.

d) 48 horas para atividades comuns e 72 para essenciais.

e) 48 horas para atividades essenciais e 72 para comuns. 69

(CESPE - 2008 - TRT - 5ª Região (BA) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de

Mandados) Quanto ao direito de greve e ao direito coletivo do trabalho, julgue os itens que se

seguem.

Durante o período em que o trabalhador estiver em greve, seu contrato de trabalho será, em regra,

suspenso, hipótese em que caberá ao acordo, convenção, laudo arbitral ou decisão judicial da justiça

do trabalho decidir sobre as relações obrigacionais do período em que houver a paralisação.


Segundo o STF, o direito de greve no serviço público não pode ser exercido enquanto não for

editada lei específica a discipliná-lo, e, por não haver ainda tal lei, e não ser possível aplicar a

norma que rege a greve para os trabalhadores regidos pela CLT, inviabilizado está o seu exercício.


67

e 68

b 69

d 70

Certo 71

Errado

21

(FCC - 2006 - TRT-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária) Ocorrendo de um grupo de

empregados ocupar uma fábrica, no curso de uma greve, como meio de pressionar o empregador

para obter o acolhimento de reivindicações trabalhistas, a empresa poderá ajuizar perante a Justiça

do Trabalho ação

a) de reintegração de posse.

b) rescisória.

c) de despejo.

d) de responsabilidade por dano à coletividade.

e) civil pública.72

(FCC - 2007 - TRT-23R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados)

Considere as seguintes assertivas a respeito do direito de greve:

I. A entidade patronal correspondente ou os empregadores diretamente interessados serão

notificados, com antecedência mínima de 24 horas, da paralisação.

II. As manifestações e atos de persuasão utilizados pelos grevistas poderão impedir o acesso ao

trabalho, mas não poderão causar ameaça ou dano à propriedade ou pessoa.

III. Em nenhuma hipótese, os meios adotados por empregados e empregadores poderão violar ou

constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem.

IV. Na greve, em serviços essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, obrigados a

comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 72 horas de

paralisação.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.

b) I, II e III.

c) I e IV.

d) II, III e IV.

e) III e IV.73

(FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária) Em relação às

normas coletivas de trabalho, é correto afirmar:

a) Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam

condições de trabalho aplicáveis, no âmbito da empresa ou das empresas acordantes, às respectivas

relações de trabalho.

b) Acordo Coletivo de Trabalho é o acordo de caráter normativo pelo qual se estipulam condições

de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de

trabalho.

c) O processo de prorrogação de Convenção ou Acordo será automático, desde que não haja

manifestação expressa em sentido contrário da Assembleia Geral dos sindicatos convenentes.

d) Não será permitido estipular duração de Convenção ou Acordo superior a quatro anos.

e) Os sindicatos representativos de categorias econômicas ou profissionais e as empresas, inclusive

as que não tenham representação sindical, quando provocados, não podem recusar-se à negociação

coletiva.74

72

a 73

e

22

74

e

1. trabalho da mulher (fcc - 2012 - trt - 11ª região (am ... · e) a convenção coletiva é...

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