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Uma lei em favor do Brasil
Uma lei em favor do Brasil
O impacto da Lei Geral no
gerenciamento das Micro e Pequenas
Empresas
O impacto da Lei Geral no
gerenciamento das Micro e Pequenas
Empresas
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“DISTRIBUIÇÃO” DE RENDA NO BRASILÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - IDH
46,9% DA RENDA NACIONAL COM OS 10,0% MAIS RICOS.
10,0% MAIS POBRES FICAM COM APENAS 0,7% DA RENDA.
BRASIL É O OITAVO PIOR NA AVALIAÇÃO DO ÍNDICE DE GINI,
O ÍNDICE BRASILEIRO É 59,3 - MELHOR APENAS QUE:
• GUATEMALA (59,9);
• SUAZILÂNDIA (60,9);
• REPÚBLICA CENTRO-AFRICANA (61,3);
• SERRA LEOA (62,9);
• BOTSUANA (63,0);
• LESOTO (63,2);
• NAMÍBIA (70,7).
Fonte: PNUD. Relatório do Desenvolvimento Humano 2005.
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71,7% do total de municípios com menos de 20 mil habitantes
MUNICÍPIOS BRASILEIROS5.562 UNIDADES
POR NÚMERO DE HABITANTES
1359
2631
1317
219 34municípios com menosde 5.000 hab
municípios com 5.000a 20.000 hab
municípios com 20.000a 100.000 hab
municípios com100.000 a 500.000 hab
municípios com mais500.000 hab
4
472.213
445.151
490.911
460.602
477.345
467.128
533.221
482.692
1996 1997 1998 1999 2000 2001 2002 2003
474.908Média
474.908Média
Criação de Empresas no Brasil
5
Mortalidade de Empresas no Brasil
49,4 %
4 ano
s de vid
a
3 ano
s de vid
a
2 ano
s de vid
a
56,4%59,9%
* Aproximadamente 3,2 postos de trabalho por empresa
** O capital médio investido pela empresa extinta foi da ordem de, aproximadamente, R$ 26 mil, com retorno de apenas 30%.F
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A Micro e Pequena Empresa em NúmerosA Micro e Pequena Empresa em Números
• 99,2 % das empresas brasileiras
• 57,2 % da ocupação de mão-de-obra na atividade econômica
• 26,0 % da massa salarial
• 62,1 % das empresas exportadoras
• 20 a 28 % do PIB
• 13% do fornecimento para o governo (variação em função das diferentes metodologias e critérios) Fonte: IBGE/CEMPRE 2002 e Observatório Sebrae 2005
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PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DA PEQUENA EMPRESA NO BRASILLEVANTAMENTO COM EMPREENDEDORES DO SEGMENTO EM TODO O
PAÍS (OUTUBRO DE 2003)
13%
12%12%
10%
10%
6% 6%23%9%
Gerencial Licitações Crédito
Tributos
InvestimentosFinanciamentos
Informação
Burocracia
Governo
Sistema SebraeResultados Semana da MPE
– 6.000 participantes (público diverso)
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O ambiente desfavorável aos negóciosHostil às MPE
• Alta Carga Tributária
• Burocracia Ineficaz
• Elevada Informalidade
• Concorrência Predatória
• Baixa Competitividade
• Empreendedorismo por Necessidade
• Alta Mortalidade Precoce
“AUSÊNCIA DE UMA POLÍTICA
PRODUZ UMA POLÍTICA INVERSA”
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Fonte: ECINF/IBGE - SEBRAE
2.0%2.1%Era um trabalho secundário
5.1%5.8%Outro motivo
8.3%7.4%Negócio promissor
8.5%8.1%Tradição familiar
8.6%8.4%Experiência na área
20.1%16.5%Independência
17.7%17.6%Complementação da renda familiar
25.0%31.1%Não encontrou emprego
19972003
Motivo que levou a iniciar um
negócio informal
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Análise das MotivaçõesExpectativa de Custos para Legalização
Pesquisa Instituto Análise (MF)
• 21,50% - Dificuldades Burocráticas: “Demorado para abrir e o dobro
de tempo para fechar” (M, 53, Indústria)
• 18,50% - Dispêndio de Tempo: “...tomou muito do meu tempo... e no
fim do dia não havia resolvido nada” (M, 32, Serviço)
• 3,10% - Expectativa de Mau Atendimento
• 24,60% - Custo Financeiro: “Vou ser sincera, nunca mais vou atrás
disto... sou trabalhadeira e daí ‘alguém’ vem querendo ficar com o
meu lucrinho... Não!!!” (F, 65, Serviço)
INFORMALIDADE10 MILHÕES DE NEGÓCIOS
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Análise das MotivaçõesPlanos Anteriores de LegalizaçãoPesquisa Instituto Análise (MF)
52%
39%
9%
Já pensou
Nunca pensou
Outras respostas
12Fonte: McKinsey
TAMANHO DA TAMANHO DA INFORMALIDADEINFORMALIDADE NOS SETORES NOS SETORES ECONÔMICOS (% de postos de trabalho)ECONÔMICOS (% de postos de trabalho)
40ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS
41PRODUTOS DE MADEIRA
47TRANSPORTE TERRESTRE
51VAREJO DE COMBUSTÍVEIS
51MÓVEIS
54COMÉRCIO
56TÊXTEIS
57ATIVIDADES RECREATIVAS E CULTURAIS
59ALOJAMENTO ALIMENTAÇÃO
62VESTUÁRIO ACESSÓRIOS
71CONSTRUÇÃO
72SERVIÇOS DOMÉSTICOS
79SERVIÇOS PESSOAIS
90AGRICULTURA E PECUÁRIA
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BurocraciaAspectos Gerais
Abertura de empresas
Federal + Estadual + Municipal = 70 a 80 documentos e ações
“FORMAIS”5 MILHÕES DE NEGÓCIOS
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Para as Empresas
Tornar as ME e EPP competitivas na formalidade
em sua relação com as grandes empresas e perante a economia informal, por meio
de:Desregulamentação;
Desoneração;Estímulos.
Mote daLei Geral
Para a Sociedade
Gerar empregos e renda, de forma
descentralizada, por meio da criação de
oportunidades e pelo estimulo ao
empreendedorismo.
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• Definição de ME e EPP• Inscrição e Baixa• Acesso a Mercados• Simplificação das relações de trabalho• Fiscalização orientadora• Associativismo• Crédito• Estímulo à inovação• Regras civis e empresariais• Acesso à justiça• Apoio a representação • Tributação
Principais pontos da Lei
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A concentração da receita bruta
por número de empresas
(2.562 mil)
0,1% (3,7 mil)
1,4% (36 mil)
16,7%
67,5%
15,8%
0,0% 10,0% 20,0% 30,0% 40,0% 50,0% 60,0% 70,0% 80,0% 90,0% 100,0%
ATÉ
10
10 A
100
> 1
00
RECEITA BRUTA
QUANTIDADE
98,4%
Fonte:Secretaria da Receita Federal
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20032003
20042004
Receita Total
R$ 237,36 Bi
R$ 322,55 Bi
Representatividade do Simples nas receitas tributárias federais
Receita do Simples
R$ 8,41Bi
R$ 10,47Bi
% Receita do Simples
3,07%
3,2%
Fo
nte
: S
RF
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Conceito de ME e EPP
ME: receitabruta anual de até R$ 240 mil
EPP: receita bruta anualentre R$ 240 mil e R$ 2,4 milhões
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Desburocratização
Simplificação da abertura, funcionamento e a baixa
Consulta prévia do nome, da atividade, da localização, riscos ao meio ambiente e necessidades sanitárias.
Os órgãos deverão simplificar os procedimentos para concessão das licenças sanitárias, ambientais e do corpo de bombeiros.
Nos casos que o risco seja pequeno as vistorias serão realizadas com a empresa já em funcionamento.
As informações cadastrais serão fornecidas em um único formulário e compartilhada pelas repartições interessadas.
A baixa da empresa será automática, mesmo que tenha débitos tributários, que poderão ser assumidos pelos sócios, liberando-os para abrirem outros negócios. Não será mais necessário esperar meses.
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É opcional para a empresa o enquadramento no novo regime.
Base de cálculo é o faturamento.
Recolhimento em documento único do PIS, Cofins, IRPJ, CSSL, INSS (empregador), ICMS, ISS e IPI.
Dispensa do pagamento de contribuições ao Sistema “S”.
Tabela especial, com 20 faixas, variando de 4,00% a 11,61%. O ICMS, já incluso, variando de 0,45% à 3,95%. Indústria mais 0,5% de IPI
Faixa de enquadramento definida com base no faturamento dos últimos 12 meses, para empresas em funcionamento. As novas, vão pagando na taxa do seu faturamento mensal acumulado.
TributaçãoSimples Geral
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Considerar destacadamente a industrialização, a comercialização e a prestação de serviços e aplicar a tabela de contribuição pertinente para aquelas empresas que exerçam mais de uma atividade simultaneamente.
Não há crédito de impostos ou contribuições sobre a compra.
As compras em que ocorram substituição tributária do ICMS são tratadas separadamente para que nelas não incidam as alíquotas do ICMS.
Se houver exportação somente será pago IRPJ, CSSL e o INSS parcela do empregador.
Obrigação da adoção do ECF para empresas de pequeno porte.
TributaçãoSimples Geral
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Proposta aprovadaReceita Bruta em doze meses (em R$) Alíquotas
• Até 120.000,00..........................................4,00%• De 120.000,01 a 240.000,00..................5,47%• De 240.000,01 a 360.000,00..................6,84%• De 360.000,01 a 480.000,00..................7,54%• De 480.000,01 a 600.000,00..................7,60%• De 600.000,01 a 720.000,00..................8,28%• De 720.000,01 a 840.000,00..................8,36%• De 840.000,01 a 960.000,00..................8,45%• De 960.000,00 a 1.080.000,00..................9,03%• De 1.080.000,00 a 1.200.000,00..................9,12%• De 1.200.000,00 a 1.320.000,00..................9,95%• De 1.320.000,01 a 1.440.000,00................10,04%• De 1440.000,01 a 1.560.000,00................10,13%• De 1.560.000,01 a 1.680.000,00................10,23%• De 1.680.000,01 a 1.800.000,00................10,32%• De 1.800.000,01 a 1.920.000,00................11,23%• De 1.920.000,01 a 2.040.000,00................11,32%• De 2.040.000,01 a 2.160.000,00................11,42%• De 2.160.000,01 a 2.280.000,00................11,51%• De 2.280.000,01 a 2.400.000,00................11,61%
Indústrias + 0,5%
Serviços + 50%
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Partilha do Simples Nacional – Comércio
Receita Bruta 12 meses (em R$) ALÍQUOTA IRPJ CSLL COFINS PIS/PASEP INSS ICMS
Até 120.000,00 4,00% 0,00% 0,21% 0,74% 0,00% 1,80% 1,25%
De 120.000,01 a 240.000,00 5,47% 0,00% 0,36% 1,08% 0,00% 2,17% 1,86%
De 240.000,01 a 360.000,00 6,84% 0,31% 0,31% 0,95% 0,23% 2,71% 2,33%
De 360.000,01 a 480.000,00 7,54% 0,35% 0,35% 1,04% 0,25% 2,99% 2,56%
De 480.000,01 a 600.000,00 7,60% 0,35% 0,35% 1,05% 0,25% 3,02% 2,58%
De 600.000,01 a 720.000,00 8,28% 0,38% 0,38% 1,15% 0,27% 3,28% 2,82%
De 720.000,01 a 840.000,00 8,36% 0,39% 0,39% 1,16% 0,28% 3,30% 2,84%
De 840.000,01 a 960.000,00 8,45% 0,39% 0,39% 1,17% 0,28% 3,35% 2,87%
De 960.000,01 a 1.080.000,00 9,03% 0,42% 0,42% 1,25% 0,30% 3,57% 3,07%
De 1.080.000,01 a 1.200.000,00 9,12% 0,43% 0,43% 1,26% 0,30% 3,60% 3,10%
De 1.200.000,01 a 1.320.000,00 9,95% 0,46% 0,46% 1,38% 0,33% 3,94% 3,38%
De 1.320.000,01 a 1.440.000,00 10,04% 0,46% 0,46% 1,39% 0,33% 3,99% 3,41%
De 1.440.000,01 a 1.560.000,00 10,13% 0,47% 0,47% 1,40% 0,33% 4,01% 3,45%
De 1.560.000,01 a 1.680.000,00 10,23% 0,47% 0,47% 1,42% 0,34% 4,05% 3,48%
De 1.680.000,01 a 1.800.000,00 10,32% 0,48% 0,48% 1,43% 0,34% 4,08% 3,51%
De 1.800.000,01 a 1.920.000,00 11,23% 0,52% 0,52% 1,56% 0,37% 4,44% 3,82%
De 1.920.000,01 a 2.040.000,00 11,32% 0,52% 0,52% 1,57% 0,37% 4,49% 3,85%
De 2.040.000,01 a 2.160.000,00 11,42% 0,53% 0,53% 1,58% 0,38% 4,52% 3,88%
De 2.160.000,01 a 2.280.000,00 11,51% 0,53% 0,53% 1,60% 0,38% 4,56% 3,91%
De 2.280.000,01 a 2.400.000,00 11,61% 0,54% 0,54% 1,60% 0,38% 4,60% 3,95%
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Economia Tributária Federal
15,55%7,66%9,07%11,61%De 2.280.000,01 a 2.400.000,00
14,29%7,60%8,87%11,51%De 2.160.000,01 a 2.280.000,00
11,98%7,54%8,57%11.42%De 2.040.000,01 a 2.160.000,00
11,77%7,47%8,47%11,32%De 1.920.000,01 a 2.040.000,00
9,63%7,41%8,20%11,23%De 1.800.000,01 a 1.920.000,00
14,16%6,81%7,93%10,32%De 1.680.000,01 a 1.800.000,00
13,46%6,75%7,80%10,23%De 1.560.000,01 a 1.680.000,00
12,11%6,68%7,60%10,13%De 1.440.000,01 a 1.560.000,00
8,34%6,63%7,23%10,04%De 1.320.000,01 a 1.440.000,00
8,75%6,57%7,20%9,95%De 1.200.000,01 a 1.320.000,00
13,51%6,02%6,96%9,12%De 1.080.000,01 a 1.200.000,00
11,49%5,96%6,73%9,03%De 960.000,01 a 1.080.000,00
13,22%5,58%6,43%8,45%De 840.000,01 a 960.000,00
10,97%5,52%6,20%8,36%De 720.000,01 a 840.000,00
10,00%5,46%6,07%8,28%De 600.000,01 a 720.000,00
15,39%5,02%5,93%7,60%De 480.000,01 a 600.000,00
12,63%4,98%5,70%7,54%De 360.000,01 a 480.000,00
18,49%4,51%5,53%6,84%De 240.000,01 a 360.000,00
21,86%3,61%4,62%5,47%De 120.000,01 a 240.000,00
26,93%2,64%3,75%4,00%De 90.000,01 a 120.000,00
20,72%2,64%3,33%4,00%De 60.000 a 90.000
12,00%2,64%3,00%4,00%Até 60.000,00
Ganho relativo à redução
federal
Alíquota Média LG
Federal
Alíquota Média Simples
ALÍQUOTA
25
SimplesDesoneração Tributária
0%
10%
20%
30%
40%
50%
60%
70%
80%
75
12
0
18
0
24
0
36
0
54
0
72
0
84
0
96
0
1.0
80
1.2
00
1.2
60
1.3
80
1.5
00
1.6
20
1.7
40
1.8
60
1.9
80
2.1
00
2.2
20
2.3
40
Red
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Receita Bruta Anual (R$ milhões)
Fonte: SRF
A desoneração reduz em razão inversa ao tamanho da empresa
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Apresentação de documentação para licitação pública somente na fase de contratação (se for vencedora).
Administração pública destinará 25% das compras para serem feitas de microempresas e empresas de pequeno porte.
Em compras de até R$ 80.000,00 será prioritária licitações somente entre ME e EPP.
Preços até 10% acima das demais empresas será permitido para as ME e EPP nas licitações e até 5% nos pregões eletrônicos. (podem oferecer novos preços)
Empenho como “título de crédito” e correção pela SELIC
Acesso a Mercados
Compras Governamentais
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Crédito e capitalização
Linhas de crédito específicas para ME e EPP.
Bancos juntamente com as entidades representativas promoverão cursos e treinamentos para o desenvolvimento gerencial.
O Banco Central disponibilizará o Sistema de Informações de Credito visando ampliar o acesso ao crédito e a redução do custo do financiamento.
Acessoà Justiça
O preposto não precisa ser funcionário.
Acesso aos juizados especiais
Difusão do uso da mediação e arbitragem.
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Autorização
Sr. Gerente,
Autorizo(amos) esse Banco e suas Subsidiárias, por seus prepostos, consultar, de forma detalhada ou consolidada, mensalmente ou quando da confecção, atualização ou renovação do cadastro, estudo ou contratação de operações e respectivas renovações - inclusive de limites de crédito, todas as informações registradas em meu(nosso) nome, na qualidade de responsável(is) direto(s) ou coobrigado(s), disponibilizadas pelas Instituições Financeiras no Sistema de Informações de Crédito do Banco Central do Brasil.
Local e data
Nome / Razão Social CNPJ/CPF
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AssociativismoConsórcio Simples
- Criação de consórcio simples, tipo de associação empresarial com o qual os pequenos negócios poderão se associar visando ganhos de escala competitividade e acesso a novos mercados.
- Com um maior poder de negociação, as MPE poderão comprar melhor e também vender melhor, fortalecendo o que se faz hoje por meio das centrais de negócio.
InovaçãoTecnológica ::Está previsto que, no mínimo, 20% dos
recursos públicos voltados para pesquisa, desenvolvimento e capacitação tecnológica sejam investidos em MPE, que se tornarão mais competitivas.
::Estímulos às incubadoras tecnológicas
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Dispensa a realização de assembléias de quotistas e a publicação de atas.
Não é mais obrigado a colocar no nome social o objeto da sociedade (ex. Paulo Confecções Ltda.).
Para pagamento no cartório não pode ser exigido emissão de cheque administrativo.
Regras civis e empresariais
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Relaçõesde trabalho
Desburocratização
•Dispensa:
I – da afixação de Quadro de Trabalho em suas dependências;
II – da anotação das férias dos empregados nos respectivos livros ou fichas de registro; III – de empregar e matricular seus empregados nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem; e, IV – da posse do livro intitulado “Inspeção do Trabalho”.
Formação de consórcios para acesso a serviços especializados em segurança e medicina do trabalho.
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As regulamentaçõesAs regulamentações
Abertura e baixa de registro de MPE•Abertura - à regulamentar•Baixa - imediata
Participação em licitações públicas•Regularidade fiscal - imediata•Critério de desempate - à regulamentar•Procedimentos licitatórios especiais - à regulamentar•Cédula de crédito - à regulamentar
Simplificação das relações trabalhistas - imediato
Fiscalização orientadora - imediato
Consórcio simples - à regulamentar
Estímulo ao crédito e à capitalização - à regulamentar
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As regulamentaçõesAs regulamentações
Acesso a juizados especiais - imediato
Conciliação, mediação e arbitragem - imediato
Parcelamento de dívidas tributárias - à regulamentar
Estímulo à inovação - à regulamentar
Incentivos ao pequeno empresário - à regulamentar
Simplificação nas deliberações sociais - imediato
Nome empresarial - imediato
Protesto de títulos - imediato
Parte tributária - à regulamentar
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Serviços que poderão optar, além daqueles não regulamentados
I – creche, pré-escola e estabelecimento de ensino fundamental;
II – agência terceirizada de correios;
III – agência de viagem e turismo;
IV – centro de formação de condutores de veículos automotores de transporte terrestre de passageiros e de carga;
V – agência lotérica;
VI – serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, ônibus, outros veículos pesados, tratores, maquinas e equipamentos agrícolas;
VII – serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores;
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VIII – serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas;
IX – serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática;
X – serviços de reparos hidráulicos, elétricos, pintura e carpintaria em residências ou estabelecimentos civis ou empresariais, bem como manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos;
XI – serviços de instalação e manutenção de aparelhos e sistemas de ar condicionado, refrigeração, ventilação, aquecimento e tratamento de ar em ambientes controlados;
XII – veículos de comunicação,de radiodifusão sonora e de sons e imagens e mídia externa;
Contribuição pela tabela normal + 50%
Serviços que poderão optar, além daqueles não regulamentados
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Novos serviçosTabela IV
XIII – que se dedique a construção de imóveis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de subempreitada;
XIV – operadores autônomos de transporte municipal de passageiros;
XV – empresas montadoras de stands para feiras;
XVI – escolas livres, de línguas estrangeiras, artes, cursos técnicos e gerenciais;
XVII – produção cultural e artística;
XVIII – produção cinematográfica e de artes cênicas;
Contribuição pelo anexo IV + INSS 20% + seguro
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Novos serviçosTabela V
XIX – Se dedique exclusivamente a administração e locação de imóveis de terceiros.
XX – academias de dança, de capoeira, de ioga e de artes marciais;
XXI – academias de atividades físicas, desportivas, de natação e escolas de futebol;
XXII – elaboração de programas de computadores, inclusive jogos eletrônicos, desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;
XXIII – licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação;
XXIV – planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas, desde que realizados em estabelecimento do optante;
XXV – escritórios de serviços contábeis;
XXVI – serviço de vigilância, limpeza ou conservação;
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01) Alterar o artigo 18 § 4º para acrescentar a possibilidade de abater no Simples Nacional o Imposto de Renda, PIS e a COFINS retidos na fonte, tendo em vista o veto ao artigo 15 que isentava as empresa destas retenções.
Justificativa: O veto que visou exclusivamente proteger a retenção do imposto de renda sobre renda fixa ou variável e o CPMF, criou uma situação nova não prevista na lei e que precisará ser corrigido, para que o contribuinte não venha a ser bitributado.
Algumas alterações necessáriasAlgumas alterações necessárias
02) Alterar o artigo 23 para permitir a transferência de credito de ICMS, PIS, COFINS e IPI aos compradores.
Justificativa: A exemplo do sistema de microempresas mineiro o Simples Minas, deveria ser autorizado à transferência de crédito pelos fabricantes, vedando o beneficio apenas para o atacado e varejo.
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03) Alterar o artigo 72 que determina o acréscimo das expressões ME e EPP à denominação social da empresa substituindo-as pela expressão única SN –Simples Nacional.
Justificativa: Dependendo da variação de faturamento, pode haver constante alteração da situação da empresa, ora como ME ora como EPP o que a obrigaria uma permanente alteração do contrato social e de impressos para adequar sua denominação social. O uso de apenas uma expressão evitaria este transtorno.
Algumas alterações necessáriasAlgumas alterações necessárias
04) Dispensar o uso do ECF - Emissor de Cupom Fiscal para as microempresas;
Justificativa: O limite de 120 mil para dispensa do uso do ECF, foi estabelecido há 10 anos atrás e se encontra defasado. A dispensa para microempresa cujo limite é de 240 mil atenderia a expectativa de simplificação de procedimento esperado para este segmento.
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05) Manter o dia 20 como prazo para pagamento do Darf;
Justificativa: No momento em que o governo federal prorrogou do dia 15 para o dia 20, o pagamento do PIS, da COFINS, não se justifica reduzir para o dia 15 o prazo para as micro e pequenas empresas, as quais também dependem de maior prazo para pagamento, para não comprometerem seu capital de giro.
Algumas alterações necessáriasAlgumas alterações necessárias
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Aprovada a Lei Geral é Aprovada a Lei Geral é preciso trabalhar outras preciso trabalhar outras
frentes de ação.frentes de ação.
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PremissasPremissas» A aprovação da Lei é insuficiente para efetivação
» A Lei precisa ser apropriada pelos atores envolvidos
» Orientação individual qualificada e acessível em todo o País
» O Simples Nacional, apesar de vantajoso para grande maioria das MPE, tem
exceções
» A opção é individual do empresário
» Quem cuida das questões tributárias para MPE é o Contabilista
» Diversos atores têm atribuições e destacado papel na sua efetivação e devem
engajar-se na sua implementação
» O Simples federal (Lei 9317) deixa de existir em 1 de julho 2007
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Pequenos Negócios
Desenvolvimento local sustentávelDesenvolvimento local sustentável
Comunidade
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1.São José dos Campos – SP - Alvará Instantâneo - Lei 6873/05
Certidão de zoneamento on line e imediata
2.Curitiba – PR – Inscrição tributária e licenciamento municipal
em documento único; Alvará Condicionado – on line
3.Rondônia – Cadastro Compartilhado
4.Santa Catarina – Portal de Registro de Empresários e
Sociedades – JUCESC
5.Maranhão – Consulta Preliminar pela Internet – JUCEMA
6.Petrópolis – Alvará on line
7.Centrais Fácil – Presentes em 16 estados
8.Simples Estaduais – com exceção do RN
9.“Lei Geral” Municipal – Maringá(PR) e Cariacica(ES)
Iniciativas locais e atuais pela MPEIniciativas locais e atuais pela MPE
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Projeto de Lei para o Desenvolvimento Projeto de Lei para o Desenvolvimento Integrado de MaringáIntegrado de Maringá
DEFINIÇÃO DA MPE
BENEFÍCIOS FISCAIS
INCENTIVO PARA GERAÇÃO DE EMPREGO
DESBUROCRATIZAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES FISCAIS
FISCALIZAÇÃO NÃO FAZENDÁRIA ORIENTADORA
INCENTIVO À COMPRA DE BENS E SERVIÇOS PELO PODER PÚBLICO MUNICIPAL
INCENTIVO AO ASSOCIATIVISMO
ESTÍMULO À INOVAÇÃO
INCENTIVO Á FORMALIZAÇÃO DOS EMPREENDIMENTOS
Unidade de Políticas Públicas – UPP/PR
46Unidade de Políticas Públicas – UPP/PR
BENEFÍCIOS FISCAISBENEFÍCIOS FISCAIS
• Redução de Taxas Municipais (licença para localização, funcionamento, comércio ambulante, publicidade, ocupação do solo)
– 50% para microempresa social e microempresa, com receita bruta anual até R$ 36.000,00
– 20% para a microempresa com receita bruta anual de R$ 36.000,01 a R$ 60.000,00
• Redução de Multa Formal– 80% para microempresa social e microempresa, com receita bruta
anual até R$ 36.000,00
Projeto de Lei para o Desenvolvimento Projeto de Lei para o Desenvolvimento Integrado de MaringáIntegrado de Maringá
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Jefferson Amaral - Viviane Goulart
Telefones:
(31) 3371-9152 / 3371-9157
OBS. AS INFORMAÇÕES AQUI INSERIDAS PODEM SER ALTERADAS SEM AVISO PRÉVIO.
www.leigeral.com.br
www.sebraeminas.com.br