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100% ÉTICA NA OAB

RUMO À VERMELHA NO BOLSO Prof. Duarte Jr

www.duartejr.com

Duarte Junior

[email protected]

@DuarteJr_

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● ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO:- POSTULAÇÃO EM ÓRGÃO DO PODER

JUDICIÁRIO;- CONSULTORIA, ASSESSORIA E DIREÇÃO

JURÍDICA;- O ESTAGIÁRIO PODE PRATICAR OS ATOSPREVISTOS NO ART. 1º EAOAB, EM CONJUNTO COM OADVOGADO E SOB SUA ORIENTAÇÃO, SUPERVISÃO ERESPONSABILIDADE.

- VEDADO AO ESTAGIÁRIO: FIGURAR EMPUBLICIDADE DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA EFIGURAR COMO CONTRATADO;

1- ATIVIDADE DE ADVOCACIA

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● EXCEÇÕES:- HABEAS CORPUS;- JUSTIÇA DO TRABALHO – ART. 791 E 839 CLT – SÚM

425 TST;#DuDica – EXCEÇÃO DA EXCEÇÃO:- AÇÃO RESCISÓRIA,- AÇÃO CAUTELAR,- MANDADO DE SEGURANÇA E- RECURSOS TST.

- JUIZADO ESPECIAL CÍVEL – ART. 9º LEI nº 9.099/95;- JUIZADO ESPECIAL FEDERAL – ART. 10º LEI nº 10.259/01;

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● EXCEÇÕES:- LEI nº 5.478/68 – LEI DE

ALIMENTOS;- CONTRATO SOCIAL – DEVERÁ

SER VISADO POR ADVOGADO – EXCEÇÃO DAS MICROEMPRESAS E

EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (LC123/06);

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● OBSERVAÇÕES:- A ADVOCACIA SUJEITA-SE AO EAOAB;- NULIDADE DOS ATOS PRATICADOS POR PESSOA

NÃO INSCRITA OU POR ADVOGADO IMPEDIDO;

- NÃO ADMITE-SE A DIVULGAÇÃO DA ADVOCACIA,NEM A ASSOCIAÇÃO COM OUTRA ATIVIDADE OUPROFISSÃO – NÃO MERCANTIL;

- NA PUBLICIDADE DEVE CONTER:-NOME COMPLETO DO

ADVOGADO/SOCIEDADE;- Nº DA INSCRIÇÃO OAB/SOCIEDADE;- IDIOMA PORTUGUÊS.


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● PUBLICIDADE NA ADVOCACIA DEVERÁ SEMPRE SER

MODERADA E DISCRETA ( ART. 28 a 34 CED).


PODE NÃO PODE

FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE INFORMATIVA DENOMINAÇÃO INFORMATIVA

PUBLICAÇÕES INFORMATIVAS EM JORNAL, REVISTAS EPERIÓDICOS

ANÚNCIOS EM RÁDIO E TV

CONSTAR TÍTULOS ACADÊMICOS E QUALIFICAÇÕESPROFISSIONAIS

CARGO OU FUNÇÃO PÚBLICA

ENDEREÇO DO ADVOGADO/ESCRITÓRIO, MEIOS DECOMUNICAÇÃO (E-MAIL, TELEFONE...)

LISTA DE AÇÕES QUE ATUOU

HORÁRIO DE EXPEDIENTE LISTA DE CLIENTES

MALA DIRETA (SOMENTE CLIENTES DO ESCRITÓRIO) FOTOGRAFIAS, ILUSTRAÇÕES, CORES, FIGURAS, DESENHOS,

LOGOTIPOS, MARCAS OU SÍMBOLOS INCOMPATÍVEIS COM ASOBRIEDADE DA ADVOCACIA

PLACAS, NA SEDE PROFISSIONAL, DESDE QUE DISCRETAS OUTDOOR, REFERÊNCIA VALORES, TABELAS, GRATUIDADE OUFORMA DE PAGAMENTO

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● INÍCIO DO MANDATO JUDICIAL

- ASSINATURA DO INSTRUMENTO DE MANDATO(PROCURAÇÃO);

- NOMEAÇÃO AD HOC (NOMEADO PARA UM ATOESPECÍFICO) OU APUD ACTA ou MANDATO TÁCITO (É OREGISTRO NA ATA DE AUDIÊNCIA ART. 791 § 3º CLT – PROCURAÇÃO DADA NOS PRÓPRIOS AUTOS DA CAUSAPELO RESPECTIVO ESCRIVÃO, PERANTE O JUIZOFICIANTE, OU LAVRADA EM CARTÓRIO, PERANTE DUAS

TESTEMUNHAS. TEM CARÁTER JUDICIAL, NÃO SENDOVÁLIDA EXTRAJUDICIALMENTE. EQUIPARA-SE ÀPROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO).

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● EXTINÇÃO DO MANDATO

- SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES;- REVOGAÇÃO;- RENÚNCIA

- 10 DIAS § 3º, ART. 5º EAOAB/ART. 45 DO CPC;- NÃO SUSPENDE PRAZO RECURSAL (RJTJSP 42 149);

#DuDica A RENÚNCIA NÃO PRECISA SER FUNDAMENTADA(EXCEÇÃO: 265 CPP);- ARQUIVAMENTO DOS AUTOS OU CONCLUSÃO DA CAUSA (Art.

10 CED);

O MANDATO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL NÃO SE EXTINGUEPELO DECURSO DE TEMPO, DESDE QUE PERMANEÇA ACONFIANÇA RECÍPROCA ENTRE O OUTORGANTE E O SEUPATRONO NO INTERESSE DA CAUSA;

2- MANDATO JUDICIAL

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● PRAZO- O ADVOGADO, AFIRMANDO URGÊNCIA, PODE ATUARSEM PROCURAÇÃO, OBRIGANDO-SE A APRESENTÁ-LANO PRAZO DE 15 DIAS, PRORROGADO POR IGUAL

PERÍODO, DEPENDENDO DE JUSTIFICATIVA PRÉVIA (§1º ART. 5º EAOAB/ ART. 37 CPC); ● OBSERVAÇÕES

- ADMITE-SE PROCURAÇÃO PARA O FORO EM GERAL;- A LEI PROCESSUAL DISPENSA FIRMA RECONHECIDA

PARA A PROCURAÇÃO (LEI nº 8.952/94);- NÃO SE ADMITE RECURSO DE ADVOGADO SEMPROCURAÇÃO (STJ 115);

2- MANDATO JUDICIAL

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● OBSERVAÇÕES- DEFENSOR PÚBLICO INDEPENDE DE MANDATOJUDICIAL (ART. 44, XI LC 80/94);- ADVOGADOS QUE ATUAM EM CARREIRA PÚBLICA,BASTA A MENÇÃO AO CARGO E O NÚMERO DA OAB;

- JEC O MANDATO PODE SER VERBAL (ART. 9º, § 3º LEInº 9099/95), MAS NÃO SE ADMITE QUE O ADVOGADO EO PREPOSTO SEJAM REPRESENTADOS PELA MESMAPESSOA (ENUNCIADO 17 FONAJE);- O ADV NÃO PODE ACEITAR PROCURAÇÃO DECLIENTE QUE JÁ TENHA PATRONO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, SEM PRÉVIO CONHECIMENTO DESTE, SALVOPOR MOTIVO JUSTIFICÁVEL;

2- MANDATO JUDICIAL

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- O ADV DEVE INFORMAR AO CLIENTE EVENTUAIS RISCOS E

CONSEQUÊNCIAS DA DEMANDA;- AO FINAL DO MANDATO, DEVERÁ PRESTAR CONTAS (5 ANOS);- OS ADVOGADOS INTEGRANTES DE UMA SOCIEDADE OUREUNIDOS EM CARÁTER PERMANENTE NÃO PODERÃOPATROCINAR INTERESSES OPOSTOS;

- O ADV PODE ATUAR EM FACE DE EX-CLIENTE OU EX-EMPREGADOR, DEVENDO RESGUARDAR SEGREDO PROFISSIONAL(TED 2 ANOS);- O ADV DEVE ABSTER-SE DE PATROCINAR CAUSA CONTRÁRIA ÀÉTICA, NÃO SENDO OBRIGADO A ACEITAR IMPOSIÇÃO DE CLIENTE

(EX: ATUAÇÃO CONJUNTA COM OUTRO ADV);- PODERÁ ASSUMIR DEFESA CRIMINAL SEM CONSIDERAR SUAOPINIÃO PESSOAL;

2- MANDATO JUDICIAL

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● ART. 7º EAOAB

I –

EXERCER, COM LIBERDADE, A PROFISSÃO EM TODO TERRITÓRIONACIONAL;II – INVIOLABILIDADE;REQUISITOS PARA QUEBRA DA INVIOLABILIDADE:

● PRESENTES INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DE CRIMEPOR PARTE DE ADV, A AUTORIDADE JUDICIÁRIA PODERÁ DECRETAR

A QUEBRA DA INVIOLABILIDADE EM DECISÃO MOTIVADA,EXPEDINDO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, ESPECÍFICO EPORMENORIZADO, A SER CUMPRIDO NA PRESENÇA DEREPRESENTANTE DA OAB, SENDO VEDADA A UTILIZAÇÃO DOSDOCUMENTOS, MÍDIAS E OBJETOS PERTENCENTES A CLIENTES DOADV AVERIGUADO, BEM COMO DOS DEMAIS INSTRUMENTOS DE

TRABALHO QUE CONTENHAM INFORMAÇÕES SOBRE CLIENTES(§6º), SALVO SE HOUVER ENTRE CLIENTE E ADVOGADOCOAUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NA PRÁTICA DO CRIME QUE DEUCAUSA À QUEBRA DA INVIOLABILIDADE (§ 7º).

3- DIREITOS DO ADVOGADO

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● ART. 7º EAOABIII – COMUNICAR-SE COM SEUS CLIENTES, PESSOAL ERESERVADAMENTE, MESMO SEM PROCURAÇÃO, QUANDO ESTES SEACHAREM PRESOS, DETIDOS OU RECOLHIDOS EM ESTABELECIMENTOSCIVIS OU MILITARES, AINDA QUE CONSIDERADOS INCOMUNICÁVEIS;

IV – TER A PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB, QUANDO PRESO EM

FLAGRANTE, POR MOTIVO LIGADO AO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, PARALAVRATURA DO AUTO RESPECTIVO, SOB PENA DE NULIDADE E, NOSDEMAIS CASOS, A COMUNICAÇÃO EXPRESSA À SECCIONAL DA OAB;

V – NÃO SER RECOLHIDO PRESO, ANTES DE SENTENÇA TRANSITADA EMJULGADO, SENÃO EM SALA DE ESTADO MAIOR, COM INSTALAÇÕES E

COMODIDADES CONDIGNAS, ASSIM RECONHECIDAS PELA OAB, E, NASUA FALTA, EM PRISÃO DOMICILIAR; (VIDE ADIN 1.127-8);#DuDica O STF, na ADIN 1.127-8 DECLAROU INCONSTITUCIONAL AEXPRESSÃO “ASSIM RECONHECIDAS PELA OAB”.


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● ART. 7º EAOABVI – INGRESSAR LIVREMENTE:

a) NAS SALAS DE SESSÕES DOS TRIBUNAIS, MESMO ALÉM DOSCANCELOS QUE SEPARAM A PARTE RESERVADA AOS MAGISTRADOS;

b) NAS SALAS E DEPENDÊNCIAS DE AUDIÊNCIAS, SECRETARIAS,CARTÓRIOS, OFÍCIOS DE JUSTIÇA, SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO, E,NO CASO DE DELEGACIAS E PRISÕES, MESMO FORA DA HORA DE

EXPEDIENTE E INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE SEUS TITULARES;c) EM QUALQUER EDIFÍCIO OU RECINTO EM QUE FUNCIONEREPARTIÇÃO JUDICIAL OU OUTRO SERVIÇO PÚBLICO ONDE O ADVOGADODEVA PRATICAR ATO OU COLHER PROVA OU INFORMAÇÃO ÚTIL AOEXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, DENTRO DO EXPEDIENTE OUFORA DELE, E SER ATENDIDO, DESDE QUE SE ACHE PRESENTE QUALQUER

SERVIDOR OU EMPREGADO;d) EM QUALQUER ASSEMBLÉIA OU REUNIÃO DE QUE PARTICIPE OUPOSSA PARTICIPAR O SEU CLIENTE, OU PERANTE A QUAL ESTE DEVACOMPARECER, DESDE QUE MUNIDO DE PODERES ESPECIAIS;


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VII – PERMANECER SENTADO OU EM PÉ E RETIRAR-SE DE QUAISQUERLOCAIS INDICADOS NO INCISO ANTERIOR, INDEPENDENTEMENTE DELICENÇA;

VIII – DIRIGIR-SE DIRETAMENTE AOS MAGISTRADOS NAS SALAS EGABINETES DE TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DE HORÁRIO

PREVIAMENTE MARCADO OU OUTRA CONDIÇÃO, OBSERVANDO-SE A ORDEMDE CHEGADA;

IX – O STF, NO JULGAMENTO DA ADIN 1.105-7 E 1.127-8, DECLAROUINCONSTITUCIONAL O REFERIDO INCISO; NÃO SE TRATA DE DIREITO DO

ADVOGADO A SUSTENTAÇÃO ORAL APÓS O VOTO DO RELATOR, MAS SIMANTES DELE – REGRA DO ART. 554 CPC (APÓS O RELATÓRIO DO RELATOR);#DuDica – NO TED A SUSTENTAÇÃO ORAL É APÓS O VOTO DO

RELATOR (Art. 53, § 3º CED)


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X – LIBERDADE DE EXPRESSÃO DO ADVOGADO É FUNDAMENTAL PARAESCLARECER QUALQUER EQUÍVOCO OU DÚVIDA;

XI – RECLAMAR, VERBALMENTE OU POR ESCRITO, PERANTE QUALQUERJUÍZO, TRIBUNAL OU AUTORIDADE, CONTRA A INOBSERVÂNCIA DEPRECEITO DE LEI, REGULAMENTO OU REGIMENTO;

XII – FALAR, SENTADO OU EM PÉ, EM JUÍZO, TRIBUNAL OU ÓRGÃO DEDELIBERAÇÃO COLETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA OU DO PODERLEGISLATIVO;

XIII – EXAMINAR, EM QUALQUER ÓRGÃO DOS PODERES JUDICIÁRIO ELEGISLATIVO, OU DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL, AUTOS DE

PROCESSOS FINDOS OU EM ANDAMENTO, MESMO SEM PROCURAÇÃO,QUANDO NÃO ESTEJAM SUJEITOS A SIGILO, ASSEGURADA A OBTENÇÃO DECÓPIAS, PODENDO TOMAR APONTAMENTOS;


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XIV – EXAMINAR EM QUALQUER REPARTIÇÃO POLICIAL, MESMO SEMPROCURAÇÃO, AUTOS DE FLAGRANTE E DE INQUÉRITO, FINDOS OU EMANDAMENTO, AINDA QUE CONCLUSOS À AUTORIDADE, PODENDO COPIARPEÇAS E TOMAR APONTAMENTOS;

- SÚMULA VINCULANTE 14 STF “É direito do defensor, no interesse dorepresentado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentadosem procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa”; Vide Art. 5º LXIII CF.

XV – TER VISTA DOS PROCESSOS JUDICIAIS OU ADMINISTRATIVOS DEQUALQUER NATUREZA, EM CARTÓRIO OU NA REPARTIÇÃO COMPETENTE, OURETIRÁ-LOS PELOS PRAZOS LEGAIS; Vide Art. 40 CPC XVI – RETIRAR AUTOS DE PROCESSOS FINDOS, MESMO SEM PROCURAÇÃO,PELO PRAZO DE DEZ DIAS;

#DuDICA (Art. 7º, § 1º) Não se aplica o disposto nos incisos XV e XVI aosprocessos em regime de segredo de justiça, processos com docs. Originais dedifícil restauração e quando o adv. houver deixado de devolver os autos no prazolegal.


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XVII – SER PUBLICAMENTE DESAGRAVADO, QUANDO OFENDIDO NOEXERCÍCIO DA PROFISSÃO OU EM RAZÃO DELA;

- PROMOVIDO PELO CONSELHO SECCIONAL, INDEPENDENTEMENTEDA ANUÊNCIA DO OFENDIDO. Vide Art. 7º, § 5º EAOAB e os Artigos 18 e 19 doRegulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

XVIII – USAR SÍMBOLOS PRIVATIVOS DA PROFISSÃO DE ADVOGADO;XIX – RECUSAR-SE A DEPOR COMO TESTEMUNHA EM PROCESSO NO QUALFUNCIONOU OU DEVA FUNCIONAR, OU SOBRE FATO RELACIONADO COMPESSOA DE QUEM SEJA OU FOI ADVOGADO, MESMO QUANDO AUTORIZADOOU SOLICITADO PELO CONSTITUINTE, BEM COMO SOBRE FATO QUECONSTITUA SIGILO PROFISSIONAL; Vide Arts. 25 a 27 CED, 229 CC/2002, 347CPC, 154 CP, 207 CPP;

XX –

RETIRAR-SE DO RECINTO ONDE SE ENCONTRE AGUARDANDO PREGÃO PARA ATO JUDICIAL, APÓS TRINTA MINUTOS DO HORÁRIO DESIGNADO E AOQUAL AINDA NÃO TENHA COMPARECIDO A AUTORIDADE QUE DEVA PRESIDIRA ELE, MEDIANTE COMUNICAÇÃO PROTOCOLIZADA EM JUÍZO;


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ART. 7º, § 2º EAOAB – O ADVOGADO TEM IMUNIDADE PROFISSIONAL, NÃOCONSTITUINDO INJÚRIA, DIFAMAÇÃO OU DESACATO PUNÍVEIS QUALQUERMANIFESTAÇÃO DE SUA PARTE, NO EXERCÍCIO DE SUA ATIVIDADE, EM JUÍZOOU FORA DELE, SEM PREJUÍZO DAS SANÇÕES DISCIPLINARES PERANTE AOAB, PELOS EXCESSOS QUE COMETER. (VIDE ADIN 1.127-8)

-STF, NO JULGAMENTO DA ADIN 1.127-8 DECLAROU INCONSTITUCIONAL AEXPRESSÃO “OU DESACATO”; Vide Art. 142, I CP.-EM OUTRAS PALAVRAS O EAOAB DESCRIMINALIZOU PARA O ADV, NOEXERCÍCIO DA ADVOCACIA, A INJÚRIA (OFENSA À DIGNIDADE OU AODECORO – ART. 140 CP) E A DIFAMAÇÃO (OFENSA À REPUTAÇÃO DAPESSOA – ART. 139 CP).

ART. 7º, § 3º EAOAB – O ADV SÓ PODERÁ SER PRESO EM FLAGRANTE, POR

MOTIVO DE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO, EM CASO DE CRIME INAFIANÇÁVEL,NA PRESENÇA DE UM REPRESENTANTE DA OAB, SOB PENA DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE; Vide Arts. 323 e 324 CPP.


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ART. 7º, § 4º EAOAB – O PODER JUDICIÁRIO E O PODER EXECUTIVODEVEM INSTALAR, EM TODOS OS JUIZADOS, FÓRUNS, TRIBUNAIS,DELEGACIAS DE POLÍCIA E PRESÍDIOS, SALAS ESPECIAISPERMANENTES PARA OS ADVOGADOS, COM USO E CONTROLE

ASSEGURADOS À OAB. (VIDE ADIN 1.127-8).

- APÓS A REFERIDA ADIN O CONTROLE PASSOU A SER PELOPRÓPRIO ESTADO.


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● INSCRIÇÃO NA OAB-REQUISITOS;

1) CAPACIDADE CIVIL;2) GRADUAÇÃO EM DIREITO;3) TÍTULO DE ELEITOR E QUITAÇÃO DO

SERVIÇO MILITAR, SE BRASILEIRO;4) APROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM;5) NÃO EXERCER ATIVIDADE INCOMPATÍVEL

COM A ADVOCACIA (ART. 28 EAOAB);6) IDONEIDADE MORAL E;7) COMPROMISSO PERANTE O CONSELHO

SECCIONAL;

4- RELAÇÃO DO ADVOGADO COM A OAB

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● INSCRIÇÃO PRINCIPAL ART. 10REALIZADA NO CONSELHO SECCIONALONDE O ADV PRETENDE MANTER SEUDOMICÍLIO PROFISSIONAL;

● INCRIÇÃO SUPLEMENTAR ART. 10 § 2ºDEVERÁ SER REQUERIDA SE O ADV ATUAREM CONSELHO SECCIONAL DIVERSODAQUELE QUE MANTÉM INSCRIÇÃO

PRINCIPAL (+ DE 5 CAUSAS POR ANO);● TRANSFERÊNCIA DE INSCRIÇÃO


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● LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO ART. 12- SERÁ DEFERIDO QUANDO O PROFISSIONAL:

● REQUERER, DESDE QUE COM MOTIVOS JUSTIFICÁVEIS;

● NÃO PAGA ANUIDADE, NEM VOTA;● NÃO PERDE O Nº DE INSCRIÇÃO;● PASSAR A EXERCER, EM CARÁTER TEMPORÁRIO, ATIVIDADEINCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA; E● EXEMPLOS: GOVERNADOR, SOFRER DOENÇA MENTAL CURÁVEL...;

● CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO ART. 11 ● PASSAR A EXERCER, EM CARÁTER DEFINITIVO, ATIVIDADEINCOMPATÍVEL COM A ADVOCACIA;● SIMPLES REQUERIMENTO;● SOFRER PENALIDADE DE EXCLUSÃO;● FALECER;

● PERDER QUALQUER UM DOS REQUISITOS INDISPENSÁVEIS PARA AINSCRIÇÃO;● PERDE O Nº DE INSCRIÇÃO;● EXEMPLOS: JUIZ DE DIREITO, PM...;


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4- RELAÇÃO DO ADVOGADO COM A OAB ADVOGADO ESTRANGEIRO QUE QUEIRA ATUAR NO

BRASIL(SEM REQUERER INSCRIÇÃO)

PROVIMENTO CF 91/2000

ESTRANGEIRO FORMADO NO EXTERIOR OU BRASILEIROFORMADO NO EXTERIOR QUE PRETENDA ADVOGAR NO

BRASIL

ART. 8º, § 2º EAOAB- PODERÁ EXERCER SOMENTE ATIVIDADE DECONSULTORIA/ASSESSORIA NO DIREITO ESTRANGEIROCORRESPONDENTE AO SEU PAÍS OU ESTADO DEORIGEM.

- É VEDADO O EXERCÍCIO DE POSTULATÓRIO JUDICIAL

OU DE CONSULTORIA/ASSESSORIA EM DIREITOBRASILEIRO, AINDA QUE EM CONJUNTO COMADVOGADOS/SOCIEDADE DE ADVOGADOSBRASILEIROS.

- PARA EXERCER ASSESSORIA/CONSULTORIA DEVERÁREQUERER AO CONSELHO SECCIONAL DO LOCAL ONDEFOR EXERCER SUA ATIVIDADE PROFISSIONAL UMA

AUTORIZAÇÃO, QUE TERÁ DURAÇÃO DE 3 ANOS,RENOVÁVEL A CADA PERÍODO DE 3 ANOS.

- DEVERÁ CUMPRIR OS REQUISITOS DEINSCRIÇÃO (ART. 8º EAOAB), INCLUSIVEAPROVAÇÃO NO EXAME DE ORDEM(ESTRANGEIRO FICA DISPENSADO DEJUNTAR TÍTULO DE ELEITOR E QUITAÇÃO

DO SERVIÇO MILITAR).- QUANDO NÃO GRADUADO EM DIREITONO BRASIL, DEVERÁ FAZER PROVA DETÍTULO DE GRADUAÇÃO, OBTIDO EMINSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA,DEVIDAMENTE REVALIDADO POR ÓRGÃOOFICIAL BRASILEIRO (MEC).#DuDica ADVOGADO PORTUGUÊSPROVIMENTO Nº 129 /2008

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- PODERÃO ADOTAR QUALQUER ADMINISTRAÇÃO SOCIAL;- TODOS OS SÓCIOS DEVERÃO SER INSCRITOS NA OAB;- EXISTÊNCIA DE CONTRATO SOCIAL, E INDICAÇÃO DEPODERES ATRIBUÍDOS;- HAVENDO REDUÇÃO DOS SÓCIOS À UNIPESSOALIDADE,

A PLURALIDADE DE SÓCIOS DEVERÁ SERRECONSTITUÍDA EM ATÉ 180 DIAS, SOB PENA DEDISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE;-REGISTRO DE SEUS ATOS CONSTITUTIVOS NOCONSELHO SECCIONAL DA OAB EM QUE TIVER SEDE;

-NÃO SE REGISTRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS EMJUNTA COMERCIAL, NEM CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL;

5- DA SOCIEDADE DOS ADVOGADOS ART. 15 a17 EAOAB

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● NÃO SERÃO LEVADAS A REGISTRO AS SOCIEDADES;

- QUE APRESENTEM FORMA OU CARACTERÍSTICAS MERCANTIS;- QUE ADOTEM DENOMINAÇÃO DE FANTASIA;- QUE REALIZEM ATIVIDADES ESTRANHAS À ADVOCACIA;- QUE INCLUAM SÓCIO NÃO INSCRITO COMO ADVOGADO OUTOTALMENTE PROIBIDO DE ADVOGAR;- NOME DO SÓCIO FALECIDO – PREVISÃO EXPRESSA ATO

CONSTITUTIVO;- SÓCIO EM + DE 1 SOCIEDADE, DESDE QUE EM CS DIFERENTE;- FILIAL = INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR PARA TODOS OS SÓCIOS (Art. 7º, §1º Provimento 112/2006);- INCOMPATIBILIDADE TEMPORÁRIA E DEFINITIVA DOS SÓCIOS;- TODOS TERÃO DIREITO A VOTO (LIVRE ESTIPULAÇÃO DE QUOTAS);

● ADVOGADOS ASSOCIADOS- NÃO HÁ VINCULO DE EMPREGO;- PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS;- RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA E ILIMITADA X TIPO SOCIETÁRIO;

5- DA SOCIEDADE DOS ADVOGADOS ART. 15 a17 EAOAB

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● AINDA QUE EMPREGADO O ADVOGADO MANTÉM SUAINDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL E ISENÇÃO TÉCNICA, PRERROGATIVAS INERENTES AO EXERCÍCIO PLENO DA ADVOCACIA.● INTERESSE PESSOAL DO EMPREGADOR = NOVO CONTRATO;● SUBORDINAÇÃO MITIGADA (NÃO PRECISA CUMPRIR ORDEM QUE

CONSIDERAR ERRADA);● ART. 11 RGEOAB – SINDICATOS DE ADVOGADOS;● JORNADA NOTURNA 20H ÀS 5H;● ADICIONAL NOTURNO 25%;● JORNADA COMUM 4H DIÁRIAS OU 20H SEMANAIS (DEDICAÇÃOEXCLUSIVA 8H DIÁRIAS);● HORA EXTRA NÃO INFERIOR A100% DA HORA NORMAL;● HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA ART. 21 EAOAB – STF ADIN1.194-4; DIREITO DISPONÍVEL ADV EMPREGADO X SOC. DE ADV;

6- ADVOGADO EMPREGADO ART. 18 A 21EAOAB ART. 11 a 14 RGEOAB ART. 4º CED

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● STF E STJ ENTENDERAM QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSTÊM NATUREZA JURÍDICA ALIMENTAR.● EAOAB DIVIDE OS HONORÁRIOS EM:

- CONVENCIONADOS;- ARBITRADOS JUDICIALMENTE;

● A SENTENÇA QUE ARBITRAR HONORÁRIOS TERÁ

NATUREZA JURÍDICA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL;● NO CASO DO CONTRATO RESTAR CONTROVERSO.

- SUCUMBENCIAIS;● PODEM SER CUMULADOS AOS HONORÁRIOS

CONVENCIONADOS E ARBITRADOS JUDICIALMENTE;

- HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA; (ART. 20 CPC) ● SE HOUVER “EMPATE”, A SUCUMBÊNCIA SERÁ

RECÍPROCA (CADA PARTE PAGA RÁ AO SEU CAUSÍDICO);● DIREITO DISPOSITIVO DAS PARTES ADIN 1.194-4;

7- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 22 A26 EAOAB

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● CLÁUSULA QUOTA L ITIS (PACTO COTISTA)( ART. 38 CED);- QUANDO O ADV ADMITIR O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS

FIXADOS COM BASE EM PARTE DA VANTAGEM OBTIDA PELO CLIENTE COM ADEMANDA JUDICIAL;

- PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS NECESSÁRIAMENTE EM DINHEIRO SOMENTE AO FINAL DO PROCESSO (CUSTEIO INICIAL, INTEGRAL POR PARTE

DO ADV) E, QUANDO ACRESCIDOS DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NÃOPODEM SER SUPERIORES ÀS VANTAGENS ADVINDAS EM FAVOR DO CLIENTE;

● SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL PODERÁ O ADV RECEBER BENSPARTICULARES DE CLIENTE (DEVENDO DECLARAR QUE NÃO POSSUICONDIÇÕES DE ADIMPLIR OS HONORÁRIOS EM PECÚNIA);

● É VEDADO A CRIAÇÃO DE CONVÊNIOS PARA ATENDIMENTO A CARENTES,POR IMPLICAR CAPTAÇÃO DE CLIENTES, SALVO SE CONDIÇÕES PECULIARESPUDEREM SER DEMONSTRADAS COM ANTECEDÊNCIA AO TED;

7- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ART. 22 A 26 EAOAB

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● O CRÉDITO POR HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃOAUTORIZA O SAQUE DE DUPLICATAS OU QUALQUER OUTROTÍTULO DE CRÉDITO DE NATUREZA MERCANTIL, EXCETOEMISSÃO DE FATURA, DESDE QUE EXIGIDO PELO ASSISTIDO,DECORRENTE DE CONTRATO ESCRITO, SENDO VEDADO A

TIRAGEM DE PROTESTO;● ART 25 EAOAB

- PRESCREVE EM 5 ANOS A PRETENSÃO DA AÇÃO DECOBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM COMO A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS PELAS QUANTIAS

RECEBIDAS PELO ADVOGADO;- SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA DE PODERES; - LEI nº 1.060/1950 E A COBRANÇA DE HONORÁRIOS;


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● SÚMULA 14 STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA APARTIR DO AJUIZAMENTO;

● SÚMULA 201 STJ – FIXAÇÃO COM BASE NOSALÁRIO MÍNIMO;

● SÚMULA 345 STJ – FAZENDA PÚBLICA;

● SÚMULA 363 STJ – COMPETÊNCIA JUSTICAESTADUAL;


8 INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO ART

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● INCOMPATIBILIDADE (ART. 28/29 EAOAB)- PROIBIÇÃO TOTAL PARA O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA, MESMO EM

CAUSA PRÓPRIA;- PODE SER TEMPORÁRIA (LICENCIAMENTO DA INSCRIÇÃO) OU

PERMANENTE (CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO);- NULOS OS ATOS PRATICADOS POR ADV QUE PASSOU A EXERCER

ATIVIDADE INCOMPATÍVEL;- A INCOMPATIBILIDADE PERMANECE MESMO QUE O OCUPANTE

DEIXE DE EXERCER A ATIVIDADE TEMPORARIAMENTE;- OS PROCURADORES-GERAIS, ADV-GERAIS, DEFENSORES-GERAIS E

DIRIGENTES DE ÓRGÃOS JURÍDICOS DA ADM PÚBLICA DIRETE, INDIRETAE FUNDACIONAL, SÃO AUTORIZADOS A ADVOGAR EXCLUSIVAMENTE NAFUNÇÃO A QUAL FORAM INVESTIDOS;

- NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS AQUELES QUE EXERCEM ACOORDENAÇÃO DE CURSOS JURÍDICOS;- NÃO SÃO INCOMPATÍVEIS JUIZ ELEITORAL E SEUS SUPLENTE (TSE,

TRE), BEM COMO ADV INDICADOS PARA COMPOR O CNJ CNMP;

8- INCOMPATIBILIDADE E IMPEDIMENTO ART.27 a 30 EAOAB


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● EXEMPLOS DE INCOMPATIBILIDADE (ART. 28/29 EAOAB)

- PRESIDENTE DA REPUBLICA, GOVERNADOR, PREFEITO, BEM COMO SEUSVICES; MEMBROS DA MESA DO PODER LEGISLATIVO (PRESIDENTE DO SENADO, 1ºSECRETÁRIO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA DOSVEREADORES);

- JUIZ DE DIREITO, JUIZ DO TRABALHO, JUIZ FEDERAL, JUIZ DE PAZ, MEMBROSDO MP E MEMBROS DOS TRIBUNAIS E CONSELHOS DE CONTAS;

- FUNC. PÚBLICO COM CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO. NÃO SE INCLUEM OSQUE NÃO TENHAM PODER DE DECISÃO RELEVANTE SOBRE INTESSE DE 3º;

- FUNC. LIGADOS DIRETA OU INDIRETAMENTE AO PODER JUDICIÁRIO, BEMCOMO AQUELES QUE EXERÇAM SERVIÇOS NOTARIAIS E REGISTRÁRIOS;

- ATIVIDADE POLICIAL DIRETA OU INDIRETA. POLICIAL CIVIL OU MILITAR(FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL). POR EXEMPLO: ESCRIVÃO, CARCEREIRO,INVESTIGADOR, MÉDICO LEGISTA, PERITO, TENENTE DA PM, SOLDADO DA PM...;

- MILITARES DO EXÉRCITO, MARINHA E AERNÁUTICA, ENQUANTO ATIVOS;- AUDITOR DA RECEITA FEDERAL, AUDITOR DO MINISTÉRIO DO TRABALHO,DELEGADO DA RECEITA FEDERAL, FISCAL DE RENDAS ESTADUAL.

- GERENTE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, DIRETOR DO BANCO DO BRASIL.



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● IMPEDIMENTO (ART. 30 EAOAB)

- PROIBIÇÃO PARCIAL, UMA LIMITAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DAADVOCACIA;- O ADVOGADO NÃO PODERÁ ADVOGAR CONTRA OU A FAVOR DEDETERMINADAS PESSOAS JURÍDICAS;-EXCLUEM-SE DOS IMPEDIMENTOS OS DOCENTES DOS CURSOSJURÍDICOS, QUE PODEM ADVOGAR LIVREMENTE;

● FUNC. PÚBLICO COM CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO ÉINCOMPATÍVEL.EX: MEMBRO LEGISLATIVO QUE ESTIVER NA MESA = INCOMPATÍVEL;● FUNC. PÚBLICO SEM CARGO OU FUNÇÃO DE DIREÇÃO ÉIMPEDIDO.EX: DIRETOR DO PROCON = INCOMPATÍVEL. ASSISTENTE ADM. DO

PROCON = IMPEDIDO;● LIMITAÇÃO EXTERNA AO EAOAB – EC 45/2004 JUÍZES DE DIREITO ANTES DE DECORRIDOS 3 ANOS DO AFASTAMENTO NÃO PODEM ADVOGAR NA COMARCA A QUAL SE AFASTOU.


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● ART. 31 a 33 EAOAB;● ART. 44 a 46 CED;

● ÉTICA PROFISSIONAL;● INDEPENDÊNCIA;● RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO;●

LIDE TEMERÁRIA;

● LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ;OCORRERÁ QUANDO O ADV COMPROVADAMENTE

ASSOCIAR-SE AO CLIENTE PARA LESAR A PARTE ADVERSA.

EXEMPLO: USO DE DOCUMENTO FALSO,CONHECIMENTO DE QUE O CLIENTE NÃO POSSUI DIREITO ALGUM...

9- ÉTICA DO ADVOGADO

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● ART. 34 a 43 EAOAB;●

Há 4 sanções previstas no Estatuto: CENSURA,SUSPENSÃO, EXCLUSÃO e MULTA;● CENSURA representa um registro no prontuário doadvogado. É uma "bronca", registrada no prontuário;● Não é uma sanção pública. Ela não será publicada no Diário

da Justiça. Fica somente no prontuário do advogado.● CENSURA poderá ser convertida em ADVERTENCIAESCRITA POR OFÍCIO RESERVADO quando presentecircunstância atenuante (Primariedade, Exercício Assíduo e

Proficiente de Cargo/Mandato na OAB);● OBS: Advertência escrita não é sanção propriamente dita.Trata-se de conversão da censura;

10- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES

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● SUSPENSÃO acarreta a proibição do exercício da

advocacia em todo território nacional.● O Adv. suspenso não pode advogar em nenhum CS durante asuspensão, mas continua pagando anuidade p/ OAB.● Ao contrário da censura, a suspensão é uma sançãopública.● #DuDica Cabe suspensão quando a infração tratar deDINHEIRO, CARGA DOS AUTOS e INÉPCIA PROFISSIONAL.Exceção: XVII e o § Único do Art. 34 = Pena de Suspensão● Também cabe suspensão quando houver reincidência em

infração disciplinar .● Prazos da suspensão: regra a suspensão dura de 30 dias a12 meses. Temos 3 exceções.


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● 3 EXCEÇÕES SOBRE O PRAZO DA SUSPENSÃO;

- ART. 34, XXI EAOAB: 30 DIAS ATÉ A EFETIVA PRESTAÇÃODE CONTAS;

- ART. 34, XXIII EAOAB: 30 DIAS ATÉ O EFETIVOPAGAMENTO, DEVIDAMENTE ATUALIZADO;

- ART. 34, XXIV EAOAB: 30 DIAS ATÉ APROVAÇÃO EM NOVAS- PROVAS DE HABILITAÇÃO;

- PRESCRIÇÃO PUNITIVA ART. 43 EAOAB;- 5 ANOS PRETENSÃO;- 3 ANOS PROCESSO DISCIPLINAR PARALISADO;

- TED DEVERÁ DECLARAR DE OFÍCIO (MATÉRIA DE ORDEMPÚBLICA);


Õ Õ

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● EXCLUSÃO. É a pena mais grave do Estatuto;● Gera o cancelamento da inscrição;

● É pena pública;● Cabe a exclusão quando a infração tratar de um CRIME (#DuDica) e na aplicação da 3ª suspensão;● Para aplicar a exclusão é necessária manifestação favorável doConselho Seccional com quórum de 2/3;● MULTA. É uma sanção agravante da censura e da suspensão;● Sanção acessória;● O valor da multa pode variar de 1 a 10 anuidades. Devendo serrecolhida ao Seccional da inscrição principal do infrator.

● Reabilitação Disciplinar – Após 1 ano do cumprimento (Art. 41EAOAB);● Atenuantes – Art. 40 EAOAB;


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10- DAS INFRAÇÕES E SANÇÕESPENA HIPÓTESE DE CABIMENTO PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS

CENSURA - I a XVI e XXIX Art. 34 EAOAB;

- QUALQUER INFRAÇÃO DO CED;

- INFRAÇÃO DO EAOAB QUE NÃO TENHAPREVISÃO DE PENA MAIOR;

- REGISTRO NO PRONTUÁRIO DO ADV;- NÃO É PÚBLICA;- PODE SER CONVERTIDA EMADVERTÊNCIA, DESDE QUE PRESENTESCIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES (Art. 40EAOAB);

SUSPENSÃO - XVII a XXV Art. 34 EAOAB;

- REINCIDÊNCIA EM INFRAÇÃODISCIPLINAR;

- PROÍBE O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA;- PRAZO: 30 DIAS A 12 MESES;*

- PENA PÚBLICA;

EXCLUSÃO - XXVI a XXVIII Art. 34 EAOAB;

- QUANDO DA APLICAÇÃO DA 3ºSUSPENSÃO;

- GERA CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO;- PENA PÚBLICA;- SOMENTE SERÁ APLICADA COMMANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DE 2/3 DO CS;

MULTA - PENA ACESSÓRIA AGRAVANTE DACENSURA E DA SUSPENSÃO;

- VALOR VARIÁVEL DE 1 A 10 ANUIDADES;

11 ÓRGÃOS DA OAB

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● OAB É SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL INDEPENDENTE;●

É DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA E FORMAFEDERATIVA;● NATUREZA JURÍDICA: INSTITUIÇÃO PÚBLICA SUIGENERIS (ADIN 3.026-6);

● NÃO MANTÉM VÍNCULO HIERÁRQUICO OU FUNCIONAL

COM NENHUM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;● IMUNIDADE TRIBUTÁRIA;● COMPETÊNCIA PARA FIXAR E COBRAR DE SEUSINSCRITOS CONTRIBUIÇÕES, PREÇOS DE SERVIÇOS E

MULTAS, CONSTITUINDO TÍTULO EXECUTIVOEXTRAJUDICIAL A CERTIDÃO DE DÍVIDA PASSADA PELADIRETORIA DO CONSELHO COMPETENTE;

11- ÓRGÃOS DA OAB

11 ÓRGÃOS DA OAB

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● O PAGAMENTO DA ANUIDADE À OAB ISENTA OS INSCRITOS DECONTRIBUIÇÃO SINDICAL;

EX: O advogado que trabalha num banco, por exemplo, inscrito na

OAB, estará isento da contribuição cobrada pelo Sindicato dos Bancários.

● O CARGO DE CONSELHEIRO OU MEMBRO DE DIRETORIA DE ÓRGÃODA OAB É DE EXERCÍCIO GRATUITO E OBRIGATÓRIO, CONSIDERADOSERVIÇO PÚBLICO RELEVANTE, INCLUSIVE PARA FINS DEDISPONIBILIDADE E APOSENTADORIA;

● FINALIDADE ART. 44 EAOAB;

● SÃO ÓRGÃOS DA OAB CONSELHO FEDERAL;

CONSELHOS SECCIONAIS;SUBSEÇÕES; ECAA;

11- ÓRGÃOS DA OAB

11 ÓRGÃOS DA OAB

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● ANUIDADES

11- ÓRGÃOS DA OAB

100% ANUIDADES CS

60%

10% CF

3% FUNDO DE CULTURAADMINISTRADO PELA ESA

2% FUNDO DE INTEGRAÇÃOE DESENVOLVIMENTO

ASSISTENCIAL DOSADVOGADOS

45% DESPESASADMINISTRATIVAS E

MANUTENÇÃO DOS CS e SB

40%

20% CS

20% CAA

11 1- ÓRGÃOS DA OAB CONSELHO FEDERAL

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-3 CONSELHEIROS FEDERAIS DE CADA CS, COM DIREITO A VOZ EVOTO, A SER TOMADO POR DELEGAÇÃO; #DuDica NÃO PODERÃODEBATER/VOTAR QUANDO TIVER PARTICIPADO DA DELIBERAÇÃO

LOCAL.-O CONSELHEIRO OPINA MAS NÃO PARTICIPA DA VOTAÇÃO DAMATÉRIA DE INTERESSE ESPECÍFICO DA UNIDADE QUEREPRESENTA.-NA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA DIRETORIA DO CF O VOTO É

INDIVIDUAL E EXCLUSIVO AOS CONSELHEIROS FEDERAIS -EX-PRESIDENTES DO CF, A TÍTULO HONORÁRIO E VITALÍCIO, COMDIREITO A VOZ; #DuDica PODERÃO VOTAR OS QUE EXERCERAMMANDATO ANTES DE 05/07/94.-PRESIDENTES DOS CS, NA CONDIÇÃO DE CONVIDADOS DASSESSÕES, COM DIREITO A VOZ. TERÁ TAMBÉM, DIREITO AO VOTODE QUALIDADE;-PRESIDENTE DO IAB E OS AGRACIADOS COM A “MEDALHA RUIBARBOSA” PARTICIPAM COM DIREITO A VOZ.

11.1- ÓRGÃOS DA OAB –

CONSELHO FEDERAL

11 1 ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHO

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● COMPETÊNCIA – ART. 54 EAOAB;● COMPOSIÇÃO – 5 ÓRGÃOS:

11.1- ÓRGÃOS COLEGIADOS DO CONSELHOFEDERAL

ÓRGÃO PRESIDÊNCIA DO ÓRGÃO

CONSELHO PLENOArt. 74 a 83 RGEAOAB

PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL

ÓRGÃO ESPECIAL DO CONSELHO PLENO Art. 84 a86 RGEAOAB

VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL

1ª, 2ª e 3ª CÂMARASArt. 87 a 97 RGEAOAB

1ª - SECRETÁRIO GERAL2ª - SECRETÁRIO GERAL ADJUNTO3ª - TESOUREIRO

DIRETORIA Art. 98 a 99 RGEAOAB COMPOSTA PELO P, VP, SG, SGA e T

PRESIDENTEArt. 100 RGEAOAB

SERÁ CHAMADO DE PRESIDENTE DO CF OUPRESIDENTE NACIONAL DA OAB

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● COMPOSIÇÃO

- PELOS CONSELHEIROS EM Nº PROPORCIONAL AODOS ADVOGADOS NELE INSCRITOS (MÍNIMO 30 EMÁXIMO 80 CONSELHEIROS), COM DIREITO A VOZ EVOTO; Art. 106 RGEAOAB- PELOS EX-PRESIDENTES DO CS, A TÍTULO

HONORÁRIO E VITALÍCIO, COM DIREITO A VOZ; E- PELO PRESIDENTE DO INSTITUTO DOS ADVOGADOS,NA CONDIÇÃO DE MEMBRO HONORÁRIO, SOMENTECOM DIREITO A VOZ. QUANDO PRESENTE ÀS SESSÕESDO CS, O PRESIDENTE DO CF, OS CONSELHEIROS

FEDERAIS INTEGRANTES DA RESPECTIVA DELEGAÇÃO,O PRESIDENTE DA CAA E OS PRESIDENTES DASSUBSEÇÕES TÊM SOMENTE DIREITO A VOZ.

11.2- ÓRGÃOS DA OAB – CONSELHO SECCIONAL

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● COMPETÊNCIA – ART. 58 EAOAB

- REALIZAÇÃO DO EXAME DEORDEM COMPETE AO CS, MAS ÉREGULAMENTADO PELO CF ART.

8º § 1º c/c ART. 54, V EAOAB;

11.2- ÓRGÃOS DA OAB – CONSELHO SECCIONAL

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● CRIADA PELO CS, QUE FIXARÁ SUA ÁREA TERRITORIAL ELIMITES DE COMPETÊNCIA E AUTONOMIA;● ÁREA TERRITORIAL = ½, 1 OU + MUNICÍPIOS DESDE QUEHAJA + DE 15 ADV DOMICILIADOS;● QUANDO TIVER MAIS DE 100 ADVOGADOS, NELAPROFISSIONALMENTE DOMINCILIADOS, PODERÃO CRIAR

O CONSELHO DA SUBSEÇÃO;● PODERÁ SOFRER INTERVENÇÃO DO CS, DESDE QUE

AUTORIZADA POR QUÓRUM DE 2/3 DOS ADV;● FINALIDADE MERAMENTE ADMINISTRATIVA, NÃO TEM

PODER DE DECISÃO. É O ÚNICO ÓRGÃO DA OAB QUENÃO TEM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA.

11.3- ÓRGÃOS DA OAB – SUBSEÇÃO

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● TEM A FINALIDADE DE PRESTAR ASSISTÊNCIA AOS ADVOGADOS INSCRITOS NO CS A QUE TENHA VÍNCULO;

● CRIADA PELO CS QUANDO ESTE TIVER + 1500 ADVOGADOS INSCRITOSEM SUA ÁREA TERRITORIAL;● ADQUIRE PERSONALIDADE JURÍDICA COM A APROVAÇÃO E REGISTRODE SEU ESTATUTO PELO RESPECTIVO CS DA OAB;● DIRETORIA COMPOSTA POR 5 MEMBROS, COM ATRIBUIÇÕES DEFINIDASNO SEU REGIMENTO INTERNO;● CABE À CAA METADE DA RECEITA DAS ANUIDADES RECEBIDAS PELOCS, CONSIDERADO O VALOR RESULTANTE APÓS AS DEDUÇÕESREGULAMENTARES OBRIGATÓRIAS (VIDE SLIDE 32);● EM CASO DE EXTINÇÃO OU DESATIVAÇÃO DA CAA, SEU PATRIMÔNIOINCORPORA AO DO CS RESPECTIVO;

● CS MEDIANTE VOTO DE 2/3 DE SEUS MEMBROS, PODE INTERVIR NA CAA,NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DE SUAS FINALIDADES, DESIGNANDODIRETORIA PROVISÓRIA, ENQUANTO DURAR A INTERVENÇÃO;

11.4- ÓRGÃOS DA OAB – CAA

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● ARTIGO 62 e 77 REGULAMENTO GERAL- OS EX-PRESIDENTES TÊM DIREITO A VOTO

QUANDO EXERCERAM MANDATO ANTES DE 5 DE JULHODE 1994 OU EM SEU EXERCÍCIO SE ENCONTRAVAMNAQUELA DATA;

- ESSES EX-PRESIDENTES TÊM DIREITO A VOTOEQUIVALENTE AO DE UMA DELEGAÇÃO, EM TODAS ASMATÉRIAS, EXCETO NA ELEIÇÃO DOS MEMBROS DA

DIRETORIA DO CONSELHO FEDERAL;

11 - ÓRGÃOS DA OAB – #DuDica

12- ELEIÇÕES E MANDATO ART. 63 a 67 EAOAB ART. 128 a

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● CONSELHO SECCIONAL- O ADVOGADO REGULARMENTE INSCRITO NA OAB, EM DIA COMSUA ANUIDADE, SERÁ OBRIGADO A VOTAR, SOB PENA DE MULTA,NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR DA ANUIDADE, SALVO JUSTOMOTIVO;

- O ADVOGADO INADIMPLENTE E O ESTAGIÁRIO NÃO PODERÃOVOTAR;

-O VOTO É DIRETO E SECRETO;

- COMPOSIÇÃO DA CHAPA DO CS ART. 64 EAOAB-CANDIDATOS DO CS E À SUA DIRETORIA;

-DELEGAÇÃO DO CF;-DIREITORIA DA CAA;-CHAPA DA SUBSEÇÃO (DIRETORIA E CONSELHO, SEHOUVER).

Ç137 RGEAOAB

12 ELEIÇÕES E MANDATO ART 63 a 67 EAOAB ART 128 a

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● PARA SER CANDIDATO, É NECESSÁRIO:

- SITUAÇÃO REGULAR JUNTO À OAB;- NÃO OCUPAR CARGO EXONERÁVEL AD NUTUM (FUNC. PÚBLICO NÃO ESTÁVEL);- NÃO TER SIDO CONDENADO POR INFRAÇÃODISCIPLINAR, SALVO REABILITAÇÃO; E

- EXERCER EFETIVAMENTE A PROFISSÃO HÁMAIS DE 5 ANOS;

12- ELEIÇÕES E MANDATO ART. 63 a 67 EAOAB ART. 128 a137 RGEAOAB

12- ELEIÇÕES E MANDATO ART. 63 a 67 EAOAB ART. 128 a

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● SERÁ ADMITIDO REGISTRO, JUNTO AO CF, DE CANDIDATURA À PRESIDÊNCIA,DESDE 6 MESES ATÉ 1 MÊS ANTES DA ELEIÇÃO (SOB PENA DE

CANCELAMENTO DA CANDIDATURA);

● O REQUERIMENTO DE REGISTRO DEVERÁ VIR ACOMPANHADO DO APOIO DE,NO MÍNIMO, 6 CS;

● 31/01 DO ANO SEGUINTE AO DA ELEIÇÃO, O CF ELEGERÁ, EM REUNIÃO

PRESIDIDA PELO CONSELHEIRO MAIS ANTIGO, POR VOTO SECRETO E PARAMANDATO DE 3 ANOS, SUA DIRETORIA (POSSE NO DIA SEGUINTE);

● ELEITA A CHAPA QUE OBTIVER MAIORIA SIMPLES DOS VOTOS DOSCONSELHEIROS FEDERAIS, PRESENTE A METADE MAIS UM DE SEUSMEMBROS;● CADA CONSELHEIRO FEDERAL TERÁ DIREITO A 1 VOTO; ● COM EXCEÇÃO DO PRESIDENTE, OS DEMAIS INTEGRANTES DA CHAPADEVERÃO SER CONSELHEIROS FEDERAIS ELEITOS;

12 ELEIÇÕES E MANDATO ART. 63 a 67 EAOAB ART. 128 a137 RGEAOAB


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● OBSERVAÇÕES:

- O ADVOGADO COM INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR PODE EXERCER OPÇÃODE VOTO, COMUNICANDO AO CONSELHO ONDE TEM INSCRIÇÃOPRINCIPAL;- AS CHAPAS CONCORRENTES PODEM CADASTRAR ATÉ 2 FISCAIS;- AS IMPUGNAÇÕES DEVEM SER FORMULADAS ÀS MESAS ELEITORAIS,SOB PENA DE PRECLUSÃO;

● PRAZO DE MANDATO:- 3 ANOS, PERMITIDA A REELEIÇÃO SEM LIMITES;

- NENHUM CARGO SERÁ REMUNERADO;● DATA DA ELEIÇÃO:

- CS – 2ª QUINZENA DE NOVEMBRO DO ÚLTIMO ANO DO MANDATO ANTERIOR;

- CF – 31/01 DO ANO SEGUINTE À ELEIÇÃO DO CS;● DATA DA POSSE:

- CS 1º DE JANEIRO DO ANO SEGUINTE À ELEIÇÃO;- CF 1º DE FEVEREIRO (DIA SEGUINTE À ELEIÇÃO NO CF);



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● EXTINÇÃO DO MANDATO:

-FIM DO MANDATO;

- QUALQUER HIPÓTESE DE CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO OU DELICENCIAMENTO DO PROFISSIONAL;

- O TITULAR SOFRER CONDENAÇÃO DISCIPLINAR;

- O TITULAR FALTAR, SEM MOTIVO JUSTIFICADO, A 3 REUNIÕESORDINÁRIAS CONSECUTIVAS DE CADA ÓRGÃO DELIBERATIVO DOCONSELHO OU DA DIRETORIA DA SUBSEÇÃO OU DA CAA, NÃOPODENDO SER RECONDUZIDO NO MESMO PERÍODO DE MANDATO;

COM EXCEÇÃO AO FIM DO MANDATO, CABERÁ AO CS ESCOLHER OSUBSTITUTO, CASO NÃO HAJA SUPLENTE.


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● JULGAR OS PROCESSOS DISCIPLINARES;

● ORIENTAR E ACONSELHAR OS ADVOGADOS, SOBRE A ÉTICAPROFISSIONAL, RESPONDENDO ÀS CONSULTAS EM TESE;● DEFINIR OS LIMITES DE SUA COMPETÊNCIA E AUTONOMIA;● DEFINIR A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO DA SUBSEÇÃO E SUAS

ATRIBUIÇÕES, QUANDO FOR O CASO;● INSTAURAR, DE OFÍCIO, PROCESSO COMPETENTE SOBRE ATO OUMATÉRIA QUE CONSIDERE PASSÍVEL DE CONFIGURAR, EM TESE,INFRAÇÃO A PRINCÍPIO OU NORMA DE ÉTICA PROFISSIONAL;● ORGANIZAR, PROMOVER E DESENVOLVER CURSOS, PALESTRAS,SEMINÁRIOS E DISCUSSÕES A RESPEITO DE ÉTICA PROFISSIONAL,INCLUSIVE JUNTO AOS CURSOS JURÍDICOS, VISANDO À FORMAÇÃO DA

CONSCIÊNCIA DOS FUTUROS PROFISSIONAIS PARA OS PROBLEMASFUNDAMENTAIS DA ÉTICA;

13- TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – TED ART. 49 a 66 CED

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● EXPEDIR PROVISÕES OU RESOLUÇÕES SOBRE O MODO DE

PROCEDER EM CASOS PREVISTOS NOS REGULAMENTOS E COSTUMESDO FORO;

● MEDIAR E CONCILIAR NAS QUESTÕES QUE ENVOLVAM;- DÚVIDAS E PENDÊNCIAS ENTRE ADVOGADOS;- PARTILHA DE HONORÁRIOS CONTRATADOS EM CONJUNTO OUMEDIANTE - SUBSTABELECIMENTO, OU DECORRENTE DESUCUMBÊNCIA; E-CONTROVÉRSIAS SURGIDAS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DESOCIEDADE DE ADVOGADOS;

● FIXAR DATA DA ELEIÇÃO DA DIRETORIA E DO CONSELHO, QUANDOFOR O CASO, E O INÍCIO DO MANDATO COM ENCERRAMENTOCOINCIDENTE COM O DO CONSELHO SECCIONAL;

13- TRIBUNAL DE ÉTICA E DISCIPLINA – TED ART. 49 a 66 CED

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● APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA

- EAOAB – CPP – LPAC – CPC (NESSA ORDEM);● PRAZOS 15 DIAS – #DuDica“ESTATUTO DEBUTANTE”

- SUSTENTAÇÃO ORAL 15 MINUTOS;- JUNTADA DO ORIGINAL DE RECURSO INTERPOSTO VIA

FAX 10 DIAS;● DURANTE O RECESSO DO CS OS PRAZOS FICAMSUSPENSOS;

● CONTAGEM:- NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO ADV – 1º DIA ÚTIL

POSTERIOR;- PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL – 1º DIAÚTIL SEGUINTE AO DA PUBLICAÇÃO;

14- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOAB

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COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO PROCESSO

DISCIPLINAR E PARA APLICAÇÃO DA SANÇÃO DISCIPLINAR


REGRA JULGAMENTO APLICAÇÃO

PROCESSO DISCIPLINAR TED/CS/LOCAL DOS FATOS CS/IP

INFRAÇÃO PRATICADA PERANTE O

CF OU POR SEUS MEMBROS

CF

ART. 51, § 3º CED

PRESIDENTE DO CF

ART. 100, V, RG

INFRAÇÃO PRATICADA PELOPRESIDENTE DO CS

CFART. 51, § 3º CED

-NO ÂMBITO DO CF (PRESIDENTE DOCF – ART. 100, V, RG);

- DEMAIS CASOS CS/IP;

INFRAÇÃO PASSÍVEL DE SUSPENSÃOPREVENTIVA

TED/CS/IP CS/IP

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● JURISDIÇÃO DISCIPLINAR NÃO EXCLUI A COMUM,

QUANDO O FATO CONSTITUIR CRIME OU CONTRAVENÇÃODEVERÁ SER COMUNICADO ÀS AUTORIDADESCOMPETENTE;

●

O PROCESSO DISCIPLINAR PODE SER INSTAURADO:- DE OFÍCIO PELA OAB (PRESIDENTE DO CS, SUBSEÇÃOOU PRESIDENTE DO TED;- REPRESENTAÇÃO DE QUALQUER AUTORIDADE;- PESSOA INTERESSADA, VEDADO O ANONIMATO;


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● O PROCESSO DISCIPLINAR TRAMITARÁ EM SIGILO, TENDO ACESSO

AOS AUTOS:- AS PARTES LITIGANTES;- OS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS NOS AUTOS; E-AUTORIDADE JUDICIÁRIA COMPETENTE.

●

REVELIA-O PRESIDENTE DO CS OU SUBSEÇÃO DEVERÁ DESIGNARDEFENSOR DATIVO;

● REVISÃO- É POSSÍVEL, DESDE QUE DEMONSTRADO ERRO NO JULGAMENTOOU CONDENAÇÃO BASEADA EM FALSA PROVA;


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● PROCEDIMENTO NO TED


OFÍCIO OUREPRESENTAÇÃO

INSTAURAÇÃO DOPROCESSO

DISCIPLINAR

ART. 72 EAOAB

ART. 51 CED

DESIGNAÇÃO DORELATOR PELO

PRESIDENTESECCIONAL OU DA

SUBSEÇÃO

ART. 73 EAOAB

ART. 51, §1º CED

ANÁLISE DOSPRESSUPOSTOS DEADMISSIBILIDADE

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● PROCEDIMENTO NO TED


AUSENTES PROPOSTA DEARQUIVAMENTO

LIMINARART. 51, § 2º CED

PRESIDENTE DOCONSELHOSECCIONAL

CONCORDÂNCIA

EXTINÇÃO DOPROCESSO DE

REPRESENTAÇÃO SEMAPRECIAÇÃO DO

MÉRITO

DISCORDÂNCIA

PRESENTES

NOTIFICAÇÃO DOREPRESENTANTE E

INTERESSADOSART. 52 CED

NOTIFICAÇÃOREGULAR

DEFESA PRÉVIADOCS. ROL DE

TESTEMUNHAS (5)ART. 52, § 2º CED

DESPACHOSANEADOR

ART. 52, § 2º CED

NÃO ENCONTRADOOU REVEL

NOMEADO DATIVO PELO

PRESIDENTE DO CS OUSUBSEÇÃOART. 52, § 1º CED

DEFESA PRÉVIADOCS. ROL DE

TESTEMUNHAS (5)ART. 52, § 2º CED


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DESPACHOSANEADOR

INDEF. LIMINAR ART.73, § 2º CED

PRESIDENTE CS

ARQUIVAMENTO

PROSSEGUIMENTO

AUD. OITIVA REPRESENTADO,INTERESSADO E TEST

ART. 52, § 2º CED

RAZÕES FINAIS 15 DIASART. 52, § 4º CED

PARECER LIMINAR DORELATOR AO TED

ART. 52, § 5º CED

TEDDESIGNAÇÃO DE RELATOR

PARA PROFERIR VOTOART 53 CED

RELATOR

DETERMINARDILIGÊNCIA

ART. 53 § 1º CED

DESIGNARJULGAMENTOART. 53 § 1º CED

INTIMAÇÃO DOREPRESENTADO PARA

DEFESA ORAL NA SESSÃOART. 53, § 2º CED

VOTORELATOR

SUSTENTAÇÃO ORAL15 MINUTOS

VOTAÇÃODECISÃO

ACORDÃO

14 1 PROCESSO NA OAB ART 68 a 87 EAOAB

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• SUSPENSÃO PREVENTIVA ART. 70, § 3º EAOAB – EM CASO DE REPERCUSSÃO PREJUDICIAL À

DIGNIDADE DA ADVOCACIA, DEPOIS DE OUVIR O

ACUSADO EM SESSÃO ESPECIAL PARA A QUALDEVE SER NOTIFICADO A COMPARECER, SALVO SENÃO ATENDER À NOTIFICAÇÃO, PODERÁ O CS/IPSUSPENDER PREVENTIVAMENTE;

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14.1- PROCESSO NA OAB ART. 68 a 87 EAOABSUSPENSÃO PREVENTIVA


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• SUSPENSÃO PREVENTIVA ART. 70, § 3º CED• CABIMENTO

– INFRAÇÃO CAPAZ DE GERAR REPERCUSSÃO NEGATIVA;

• APLICAÇÃO

– APÓS A INFRAÇÃO POR REPRESENTAÇÃO DE QUALQUERINTERESSADO, PRESIDENTE CS OU EX OFFICCIO (TED);

• NATUREZA JURÍDICA

– PENA CAUTELAR (FUMUS COMISSI INFRACTIONE + PERICULUMLIBERTATIS);

• COMPETÊNCIA – TED/CS/IP

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• REQUISITO DE APLICAÇÃO ART. 73 § 4º EAOAB – NOTIFICAÇÃO PARA QUE O ACUSADO APRESENTE DEFESA;

– AUSENTE: TED NOMEARÁ DATIVO;

• DEFESA ART 54 CED

– DEVERÁ SE ATER AO CABIMENTO OU NÃO DA SUSPENSÃO;

• POR ESCRITO; OU

• SESSÃO ESPECIAL 15 MIN;

• REQUISITO DE MANUTENÇÃO

– TED/CS/IP DEVERÁ JULGAR O PROCESSO DISCIPLINAR NO PRAZO MÁXIMO DE90 DIAS, SOB PENA DE SE CONSIDERAR CONSTRAGIMENTO ILEGAL E TER DE

SER BAIXADA A REFERIDA SUSPENSÃO;

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• PROVAS – DOCUMENTAIS OU TESTEMUNHAIS;

– PRODUZIDAS DURANTE A SESSÃO DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃOPREVENTIVA;

• RECURSO

– EFEITO DEVOLUTIVO ART. 77 EAOAB;

• ANDAMENTO PROCESSUAL

– APÓS DICIDIR SOBRE A APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO O TED ENCAMINHARÁ PARA O PRESIDENTE DO CS OU DA SUBSEÇÃO, PARA

DESIGNAR RELATOR E INSTRUIR O PROCESSO, NA 1ª FASE, DEVENDORETORNAR AO TED PARA FASE DE JULGAMENTO.

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15- RECURSOS ART 75 EAOAB

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– REGRA efeito SUSPENSIVO

– EXCEÇÃO efeito DEVOLUTIVO (vide Art. 77 EAOAB)

• Eleições (arts. 63 e seguintes);

• Suspensão preventiva decidida pelo TED;

• Cancelamento da inscrição obtida com falsa prova.

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15- RECURSOS ART. 75 EAOAB

DAS DECISÕES DO(A) CABE RECURSO AO LEGITIMIDADE

A) TED;B) DIRETORIA SUBSEÇÃO;C) DIRETORIA CAA;D) PRESIDENTE CS;

CONSELHO SECCIONAL PARTES LITIGANTES

CONSELHOSECCIONAL

A) NÃO UNÂNIMES;B) UNÂNIMES (QUETENHAM FERIDO OEAOAB, CED,RGEAOAB,

PORTARIAS, EMENTASE DECISÕES DO CF/CSDA OAB

CONSELHO FEDERAL -PARTES LITIGANTES

-PRESIDENTE DO CONSELHOSECCIONAL

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• ÉTICA DO ADVOGADO – CONDUTA PESSOAL;

– INDEPENDÊNCIA, LEALDADE E BOA-FÉ;

– ATIVIDADE MEIO X EMPENHO PROFISSIONAL;

– DEVERES DE ABSTENÇÃO;

• RELAÇÃO ADVOGADO X CLIENTE

– INFORMAÇÃO;

– SIGILO PROFISSIONAL,

– HONORÁRIOS (SLIDE 22); E

– DEVER DE URBANIDADE;

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16- CÓDIGO DE ÉTICA

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MUITO OBRIGADO!

#VermelhaNoBolsowww.duartejr.com

Duarte Jr

[email protected]

@DuarteJr_

100_ etica

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