11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do decreto federal no 6.017/07, de 17 de janeiro...

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Page 1: 11.107/05, de 6 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto Federal no 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Municipal No. 471, de 23 de junho de 2009; no Estatuto do ONSÓRCIO

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