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rAio-X DAS QuESTÕES 27

RAIO-X DAS QUESTÕES

A tabela a seguir indica o número total de questões e as respectivas percentagens de distri-buição das disciplinas exploradas nos concursos da Defensoria Pública Estadual.

DISCIPLINAS QUESTÕES %

Defensoria Pública 141 4,56%

Direito Administrativo 295 9,54%

Direito Civil 276 8,93%

Direito Constitucional 245 7,92%

Direito da Criança e do Adolescente 177 5,72%

Direito do Consumidor 189 6,11%

Direito Penal 242 7,83%

Direito Processual Civil 248 8,02%

Direito Processual Penal 230 7,44%

Direitos Difusos e Coletivos 105 3,40%

Direitos Humanos 177 5,72%

Outros Temas 872 28,20%

TOTAL GERAL 3092 100%

A tabela a seguir indica o número de questões e respectiva percentagem de distribuição pelos temas relativos à própria Defensoria Pública.

DEFENSORIA PÚBLICA

ASSUNTOS QUESTÕES %

Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/1994)

59 41,84%

Normas Constitucionais 21 14,89%

Normas Estaduais 51 36,17%

Defensoria Pública no Processo Civil/Penal 10 7,09%

TOTAL GERAL 141 100%

A tabela a seguir indica o número de questões e respectiva percentagem de distribuição pelos temas relativos ao Direito Administrativo.

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28 LEoNArDo GArCiA E roBErVAL roCHA

DIREITO ADMINISTRATIVO

ASSUNTOS QUESTÕES %

Agentes Públicos 35 11,86%

Atos Administrativos 39 13,22%

Bens Públicos 12 4,07%

Contratos & Licitações 42 14,24%

Entes da Administração 13 4,41%

Improbidade Administrativa 17 5,76%

Intervenção do Estado na Propriedade 28 9,49%

Poderes Administrativos 14 4,75%

Princípios & Processo Administrativo 31 10,51%

Responsabilidade Civil do Estado 26 8,81%

Serviços Públicos 27 9,15%

Outros Temas 11 3,73%

TOTAL GERAL 295 100%

A tabela a seguir indica o número de questões e respectiva percentagem de distribuição pelos temas relativos ao Direito Civil.

DIREITO CIVIL

ASSUNTOS QUESTÕES %Pessoas 34 12,32%

Bens 6 2,17%

Fatos Jurídicos 48 17,39%

Obrigações 77 27,90%

Coisas 40 14,49%

Família 52 18,84%

Sucessões 19 6,88%

TOTAL GERAL 276 100%

*Observação: as questões referentes a Direito de Empresa encontram-se na disciplina Direito Empresarial.

A tabela a seguir indica o número de questões e respectiva percentagem de distribuição pelos temas relativos ao Direito Constitucional.

DIREITO CONSTITUCIONAL

ASSUNTOS QUESTÕES %

Princípios Fundamentais 5 2,04%

Direitos e Garantias Fundamentais 56 22,86%

Organização do Estado 32 13,06%

Organização dos Poderes 74 30,20%

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas

4 1,63%

Ordem Econômica e Financeira 4 1,63%

Ordem Social 6 2,45%

Teoria Constitucional 64 26,12%

TOTAL GERAL 245 100%

*Observação: as questões referentes ao capítulo “Da Tributação e do Orçamento” encontram-se nas disci-plinas Direito Tributário e Direito Financeiro.

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ANáLiSE DoS DADoS Do rAio-X 33

ANÁLISE DOS DADOS DO RAIO-X

As tabelas de Raio-X apresentadas acima servem para orientar o estudo a ser desenvolvido, descortinando o grau de exigência e a frequência com que certos temas são explorados nos concursos públicos desta área.

Sobre esses dados podem ser traçadas algumas observações, pertinentes às disciplinas exigidas nos respectivos editais desses certames.

DISTRIBUIÇÃO GERAL DAS QUESTÕES

Os temas constantes nos editais pulverizam o conteúdo em vinte e seis disciplinas. Den-tre as mais exigidas, nota-se a preponderância daquelas “mais tradicionais” (Civil, Processo Civil, Penal e Processo Penal, Constitucional e Administrativo) que correspondem a 50% do total de questões.

Gráfico 01

DISTRIBUIÇÃO GERAL DAS QUESTÕES EM DEFENSORIA PÚBLICA

O estudo da Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (LC 80/1994) traduz mais de 40% dos conteúdos centrais da temática dessa legislação específica.

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34 LEoNArDo GArCiA E roBErVAL roCHA

Gráfico 02

DISTRIBUIÇÃO GERAL DAS QUESTÕES EM DIREITO ADMINISTRATIVOOs conteúdos de direito administrativo encontram-se equitativamente distribuídos, sem

concentrações expressivas em determinados assuntos.Mesmo assim, merecem atenção os pontos referentes a Agentes Públicos, Atos Administra-

tivos, Contratos, Licitações, Princípios e Processo Administrativo, que, juntos, respondem por quase 50% das questões deste tópico.

Gráfico 03

DISTRIBUIÇÃO GERAL DAS QUESTÕES EM DIREITO CIVILTrata-se de disciplina prioritária nos concursos para Defensor Público, com destaque para os

seguintes pontos: Direito das Obrigações, Direito de Família e Fatos Jurídicos, que concentram o grosso dos temas versados nas provas, com quase 65% do total das questões.

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ANáLiSE DoS DADoS Do rAio-X 39

DISTRIBUIÇÃO GERAL DAS QUESTÕES EM OUTROS TEMASVários outros temas compõem o extenso leque de matérias exigidas nos concursos para a

Defensoria Pública Estadual. A maioria deles, englobado em outras disciplinas: Direito Processual Constitucional (de praxe, em Direito Constitucional), leis especiais (em suas respectivas discipli-nas de origem), etc., outros, em disciplinas autônomas, já tradicionais, como Direito Previdenciá-rio, Direito do Trabalho, Direito Tributário etc.

Alguns outros tópicos têm interesse residual, visto que nem sempre fazem parte dos editais, como Direito Agrário, Direito Financeiro, Direito Urbanístico etc.

Gráfico 12

PONTOS MAIS EXPLORADOS NAS QUESTÕES OBJETIVASNo texto do livro foram ressaltados os trinta e três temas mais exigidos nas provas. São

verdadeiros pontos-chave de estudo que merecem toda atenção e análise do leitor.

Todos sinalizados em realce:

� ATENÇÃO: TEMA MUITO EXIGIDO NOS CONCURSOS!

PONTOS MAIS EXPLORADOS NAS QUESTÕES DISCURSIVASO leitor também deve estar bastante atento aos seguintes tópicos, que são os mais explo-

rados nas questões dissertativas:• Defensoria Pública: Funções Institucionais.• Direito Constitucional: Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos.• Direito Constitucional: Da Seguridade Social (Saúde).• Direito Constitucional: Teoria Constitucional (Hermenêutica Constitucional).• Direito Civil: Direito de Família (Relações de Parentesco).• Direito Penal: Teoria do Crime.

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DEFENSoriA PÚBLiCA 41

DEFENSORIA PÚBLICA

1. LEI ORGÂNICA NACIONAL DA DEFENSO-RIA PÚBLICA (LC 80/1994)

1.1. Das Disposições Gerais

1.1.1. Objetivos»» Vide “Lei de Assistência Judiciária”, no capítulo Leis Civis e Processuais Civis Especiais

À QUESTÕES DISCURSIVAS

01. (FCC/DPE/SP/Defensor/2012) Indique as três ondas do Movimento Universal do Acesso à

Justiça, segundo Mauro Cappelletti e Bryant Garth. Aponte seu conteúdo e características gerais, Situe a posição de assistência jurídica em uma dessas ondas, diferenciando, de acordo com os autores citados, o modelo público, do sistema “judicare” e do modelo misto,

02. (Fumarc/DPE/MG/Defensor/2009) O defensor público pode ser considerado agente público

de transformação social. Por que a Defensoria Pública é essencial à consolidação de um Estado Democrático de Direito? Fundamente sua resposta, analisando as garantias e os princípios constitucio-nais pertinentes.

À QUESTÕES OBJETIVAS

01. (FCC/DPE/SP/Defensor/2012) No julgamento do Recurso Especial n. 931.513/RS, no âmbito

do Superior Tribunal de Justiça, o Ministro Antô-nio Herman Benjamin reconheceu a legitimidade do Ministério Público para a propositura de Ação Civil Pública em prol de direito individual de pes-soa com deficiência para obtenção de prótese auditiva, reconhecendo, no caso, a caracteriza-ção de "sujeito hipervulnerável". No seu voto, o Ministro destaca que "a categoria ético-polí-tica, e também jurídica, dos sujeitos vulneráveis inclui um subgrupo de sujeitos hipervulneráveis, entre os quais se destacam, por razões óbvias as pessoas com deficiência física, sensorial ou mental", bem como que, "em caso de dúvida sobre a legitimação para agir de sujeito inter-mediário – Ministério Público, Defensoria Pública e associações, p. ex. –, sobretudo se estiver em

jogo a dignidade da pessoa humana, o juiz deve optar por reconhecê-la e, assim, abrir as portas para a solução judicial de litígios que, a ser dife-rente, jamais veriam seu dia na Corte". A partir de tais considerações e com base no que dispõe a Lei Orgânica Nacional da Defensoria Pública (Lei Complementar n. 80/94, com as alterações trazi-das pela Lei Complementar n. 132/09) é correto afirmar:

a) O conceito de necessitado (ou vulnerável) deve ser tomado exclusivamente em sentido estrito, tal qual estabelecido no art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50, ou seja, apenas vislumbrando a perspectiva exclusivamente econômica do indivíduo ou grupo social que busca o serviço da Defensoria Pública.

b) Com base no art. 4º, VII, da Lei Complementar n. 80/94, a legitimidade da Defensoria Pública para a propositura de Ação Civil Pública é ampla e irrestrita, não havendo qualquer limitação de ordem legislativa.

c) Muito embora a previsão do art. 4º, X, da Lei Complementar n. 80/94, no sentido de assegurar a legitimidade da Defensoria Pública para promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessita-dos, abrangendo seus direitos individuais e sociais, não há consagração expressa de tal legitimidade para a proteção dos seus direi-tos ambientais.

d) O art. 4º, XII, da Lei Complementar n. 80/94 asse-gura a legitimidade da Defensoria Pública para a instauração de inquérito civil.

e) A previsão do art. 4º, XI, da Lei Complementar n. 80/94, ao reconhecer a legitimidade da Defen-soria Pública para exercer a defesa dos direitos coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades espe-ciais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros "grupos sociais vulneráveis" que mereçam proteção especial do Estado, per-mite ampliar o conceito de necessitado para o que a doutrina denomina de "necessitados do ponto de vista organizacional".

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42 LEoNArDo GArCiA E roBErVAL roCHA

02. (FCC/DPE/SP/Defensor/2010) Entre os objeti-vos e fundamentos de atuação da Defensoria

Pública, previstos na legislação federal e estadual, encontra-se:

a) a garantia do desenvolvimento nacional.

b) a afirmação dos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

c) a judicialização dos conflitos.

d) a primazia da dignidade da pessoa humana.

e) o repúdio ao terrorismo e ao racismo.

03. (FCC/DPE/SP/Defensor/2013) Sobre a gênese e evolução histórica da assistência judiciária,

considere as seguintes assertivas:

I. Não obstante sua natureza liberal-burguesa, a Revolução Francesa pode ser considerada importante marco na gênese e evolução da assistência judiciária ao afirmar a igualdade formal de todos perante a lei, afirmação que contribui decisivamente para consolidar a fun-ção protetiva do Estado.

II. A lei francesa de 1851 sobre assistência judici-ária constituiu importante avanço na evolução da assistência judiciária, pois substituiu o dever honorífico de prestar assistência judiciária pelo dever jurídico.

III. Nos Estados Sardos havia a Defensoria dos pobres, que funcionava como instituto gover-namental na medida em que os advogados res-ponsáveis pela defesa dos pobres e fiscalização de prisões eram pagos pelo Estado e conside-rados funcionários públicos.

IV. Na Roma pré-imperial, quando o cliente era chamado pela justiça da cidade seu respectivo senhor ou patrono era obrigado a defendê--lo, devendo revelar ao cliente as fórmulas misteriosas da lei que levaria este a ganhar a sua causa, e isto porque o cliente ligava-se ao senhor pelo laço de parentesco por tomar parte na religião da família.

Estão corretas apenas:

a) III e IV.

b) I, II e III.

c) I, II e IV.

d) I, III e IV.

e) II e III.

GAB01 02 03

E D A

1.1.2. Direitos dos Assistidos

À QUESTÕES DISCURSIVAS

01. (FCC/DPE/SP/Defensor/2012) "(...) a titularidade de direitos ó destituída de sentido na ausên-

cia de mecanismos para sua efetiva reivindicação. O acesso à Justiça pode, portanto, ser encarado como o requisito fundamental – o mais básico dos direi-tos humanos – de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretenda garantir, e não apenas pro-clamar os direitos de todos" (Cappelletti, Mauro; e Garth, Bryant. Acesso à Justiça. Porto Alegre: Fabris, 1988, p. 11-12). Tomando como ponto de partida a reflexão proposta por Cappelletti e Garth, explore os fundamentos teóricos, normativos e jurispruden-ciais que amparam o controle judicial, por intermé-dio do manuseio da ação civil pública, das políticas públicas destinadas á efetivação do direito funda-mental à assistência jurídica.

À QUESTÕES OBJETIVAS

01. (FCC/DPE/SP/Defensor/2010) Entre as inova-ções advindas da reforma da Lei Orgânica

Nacional da Defensoria Pública, promovida pela Lei Complementar Federal n. 132, de 7 de outubro de 2009, destaca-se:a) Assegurou ao assistido da Defensoria Pública o

direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público.

b) Previu a participação no Conselho Superior do presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da carreira, com direito a voto.

c) Instituiu a Ouvidoria Geral no âmbito das Defen-sorias Públicas Estaduais, da União e do Distrito Federal.

d) Garantiu a composição paritária do Conselho Superior, entre membros natos e eleitos.

e) Assegurou maior autonomia à Corregedoria Geral da Defensoria Pública Estadual ao prever a nomeação do Corregedor Geral pelo Governa-dor do Estado.

02. (Cespe/DPE/AL/Defensor/2009) Considere que Pablo, chileno residente no Brasil, tenha pro-

curado a DP para ajuizar ação visando ser ressar-cido de danos morais que lhe foram causados por Rodrigo. Nesse caso, é defeso à DP promover a ação pretendida por Pablo, já que, por disposição legal expressa, os benefícios da assistência judiciá-ria têm como destinatários os brasileiros.

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DEFENSoriA PÚBLiCA 43

03. (Cespe/DPE/ES/Defensor/2009) O princípio do defensor natural – entendendo-se este como

a garantia do assistido em ter um membro da ins-tituição previamente investido na atribuição de prestar a assistência jurídica integral e gratuita, por livre distribuição dos feitos, de modo a assegurar o devido processo e a ampla defesa – está previsto de forma expressa tanto na legislação complemen-tar federal como na legislação complementar esta-dual.

GAB01 02 03

A E E

1.1.3. Princípios Institucionais

À QUESTÕES DISCURSIVAS

01. (Cespe/DPE/MA/Defensor/2011) Em determi-nado processo criminal submetido ao proce-

dimento comum ordinário, o réu, apesar de gozar de excelente situação financeira, quedou-se inerte quando instado a constituir advogado, razão pela qual o juízo processante determinou a remessa dos autos à Defensoria Pública, a fim de que esta indicasse um de seus membros para patrocinar a defesa. A partir da situação hipotética acima apre-sentada, redija texto dissertativo acerca do prin-cípio institucional da independência funcional da defensoria pública, respondendo, necessariamente, de forma fundamentada, aos questionamentos seguintes: (i) Se o defensor público designado para o caso entender que inexista hipótese de atuação institucional, deverá arquivar imediata e definitiva-mente o procedimento em âmbito administrativo? (ii) Proferida a sentença penal condenatória e devi-damente intimada a defensoria, caso o defensor público deixe de interpor recurso de apelação, por se conformar com o decreto condenatório, haverá ofensa ao princípio do devido processo legal?

À QUESTÕES OBJETIVAS

01. (FCC/DPE/SP/Defensor/2009) Sobre a unidade e a indivisibilidade, princípios institucionais

da Defensoria Pública do Estado, é correto afirmar:

a) conferem ao Defensor Público a garantia de agir segundo suas próprias convicções e a partir de seus conhecimentos técnicos.

b) asseguram aos destinatários do serviço a impossibilidade de alteração do Defensor Público no curso do processo.

c) fixam as atribuições do Defensor Público, que não podem ser alteradas posteriormente.

d) impedem a criação de Defensorias Públicas Municipais.

e) permitem aos Defensores Públicos substituírem--se uns aos outros, sem prejuízo para a atuação institucional ou para a regularidade processual.

02. (FCC/DPE/SP/Defensor/2013) Um Defensor Público, (i) principiando seu expediente veri-

fica no correio eletrônico convocação para par-ticipar de reunião com a Subdefensoria Pública--Geral competente, por meio de videoconferência. Em seguida, (ii) passa a analisar autos judiciais que vieram em carga para ciência de decisões judi-ciais, refletindo sobre a utilidade de se interpor recurso em cada caso. Após o almoço, (ii) dirige-se ao Fórum para realizar audiências em substituição de outro Defensor Público licenciado por saúde. O princípio institucional que, preponderantemente, incidiu sobre cada fato é, respectivamente:a) indivisibilidade, independência funcional, indivi-

sibilidade.b) independência funcional, unidade, indivisibili-

dade.c) unidade, independência funcional, unidade.d) unidade, independência funcional, indivisibili-

dade.e) indivisibilidade, independência funcional, uni-

dade.

GAB01 02

E D

1.1.4. Funções Institucionais

À INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA (STF)

Defensoria pública estadual e exercício por advogados cadastrados pela OAB-SC

◙ Art. 104 da constituição do Estado de Santa Cata-rina. LC estadual 155/97. Convênio com a seccional da OAB para prestação de serviço de “defensoria pública dativa”. Inexistência, no Estado de Santa Catarina, de órgão estatal destinado à orientação jurídica e à defesa dos necessitados. Situação ins-titucional que configura severo ataque à dignidade do ser humano. Violação do inc. LXXIV do art. 5º e do art. 134, caput, da redação originária da CF. Ações diretas julgadas procedentes para declarar a inconstitucionalidade do art. 104 da Constituição

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44 LEoNArDo GArCiA E roBErVAL roCHA

de SC e da LC estadual 155/97 e admitir a conti-nuidade dos serviços atualmente prestados pelo Estado de Santa Catarina mediante convênio com a OAB/SC pelo prazo máximo de um ano da data do julgamento da presente ação, ao fim do qual deverá estar em funcionamento órgão estadual de defensoria pública estruturado de acordo com a CF e em estrita observância à legislação complementar nacional (LC 80/94). ADI 3892, ADI 4270, rel. Min. Joa-quim Barbosa, 14.3.12. Pleno. (Info 658)

À QUESTÕES DISCURSIVAS

01. (Cespe/DP/DF/Defensor/2013) A defensoria pública ajuizou ação civil pública com a finali-

dade de defender o direito de consumidores lesa-dos por relações contratuais firmadas com deter-minada instituição financeira. A ré, então, invocou a ilegitimidade do órgão para promover, em nome próprio, a defesa dos consumidores, sustentando que a defensoria pública teria legitimidade apenas para a defesa individual do consumidor, já que a promoção da defesa coletiva ou difusa dos consu-midores seria atribuição institucional exclusiva do Ministério Público. Com base nessa situação hipo-tética e na legislação e na jurisprudência sobre o tema, indique a natureza dos direitos defendidos na referida ação civil pública e esclareça se a defen-soria pública tem legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos referidos consumidores.

02. (Cespe/DP/DF/Defensor/2013) A DPDF ajuizou ação civil pública visando à obtenção de provi-

mento jurisdicional que determinasse a indenização de consumidores pelos danos morais e materiais sofridos em decorrência de interrupção irregular do fornecimento de energia elétrica em suas residên-cias. A Companhia de fornecimento de energia, ao impugnar o pedido, invocou a ilegitimidade ativa da DPDF. Com base nessa situação, responda, com fun-damento no entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema, aos seguintes questionamen-tos. (i) A DPDF atuou nos limites de sua competência legal? (ii) Qual a viabilidade da ação proposta e a natureza jurídica do direito nela discutido?

03. (FCC/DPE/SP/Defensor/2012) Aponte a fun-damentação que ampara a legitimidade da

Defensoria Pública para a propositura de ação civil pública, destacando a existência ou não de limites para tal legitimidade, notadamente em matéria de direitos ou interesses difusos. Explique.

04. (FCC/DPE/SP/Defensor/2010) Boaventura de Sousa Santos, em "Pela mão de Alice" (Editora

Cortez, 1999), afirma que "os cidadãos de menores recursos tendem a conhecer pior os seus direitos e, portanto, a ter mais dificuldades em reconhecer um problema que os afeta como sendo problema jurí-dico. Podem ignorar os direitos em jogo ou ignorar as possibilidades de reparação jurídica!”. Relacione as atribuições institucionais da Defensoria Pública que digam respeito ao tema abordado pelo autor, explicando cada uma delas.

05. (FCC/DPE/SP/Defensor/2009) Aponte violações a direitos humanos sociais, econômicos e cul-

turais praticadas no Estado de São Paulo e como a Defensoria Pública pode, conforme suas funções institucionais, nelas intervir.

06. (FCC/DPE/SP/Defensor/2009) Aponte violações a direitos humanos civis e políticos praticadas

no Estado de São Paulo e como a Defensoria Pública pode, conforme suas funções institucionais, nelas intervir.

07. (FCC/DPE/SP/Defensor/2009) Discorra sobre as funções institucionais típicas e atípicas da

Defensoria Pública, exemplificando e, principal-mente, abordando as condições de admissibilidade da atuação institucional frente à situação de neces-sitado, tanto do ponto de vista econômico quanto jurídico.

À QUESTÕES OBJETIVAS

01. (Cespe/DPE/MA/Defensor/2011) Acerca das funções institucionais da DP, assinale a opção

correta:

a) A ausência de previsão legal expressa para a defesa dos interesses individuais e coletivos da mulher vítima de violência doméstica e familiar não impede a atuação da DP nesses casos.

b) O instrumento de transação, mediação ou con-ciliação referendado pelo DP valerá como título executivo extrajudicial, exceto quando for cele-brado com pessoa jurídica de direito público.

c) É função institucional da DP representar aos sis-temas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante tais órgãos.

d) Cabe à DP promover ações capazes de pro-piciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos, indepen-dentemente de o resultado da demanda bene-ficiar grupo de pessoas hipossuficientes.

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DEFENSoriA PÚBLiCA 45

e) Não compete à DP, em âmbito meramente admi-nistrativo, o recebimento dos autos com vista.

02. (Fumarc/DPE/MG/Defensor/2009) São funções institucionais da Defensoria Pública, exceto:

a) Promover, extrajudicialmente, a conciliação entre as partes em conflito de interesses.

b) Assegurar aos seus assistidos, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa, com recursos e meios a ela inerentes.

c) Patrocinar ação civil, inclusive contra as pessoas jurídicas de direito público.

d) Exercer a promoção e a defesa dos direitos humanos.

e) Patrocinar a ação penal de iniciativa privada, a subsidiária da pública, bem como a ação civil “ex delicto”, não podendo, nesses casos, a Defensoria Pública atuar no polo passivo.

03. (Cespe/DPE/ES/Defensor/2009) A defensoria pública, conforme previsto na lei de regência,

tem legitimidade para propor ação civil pública na defesa do meio ambiente.

04. (Cespe/DPE/ES/Defensor/2009) A defensoria pública poderá tomar dos interessados com-

promisso de ajustamento da conduta destes às exigências legais, mediante cominações, tendo esse compromisso eficácia de título executivo extraju-dicial.

05. (Cespe/DPE/AL/Defensor/2009) Carla entrou em contato com Marta visando obter inde-

nização por danos materiais que esta causou em seu veículo, além dos danos morais que entendia cabíveis. Marta, entendendo que os danos morais exigidos por Carla eram absurdos, procurou a DPE/AL. Nessa situação, pode a DP promover, extrajudi-cialmente, a conciliação entre Carla e Marta.

06. (Cespe/DPE/ES/Defensor/2009) O defensor público, no plantão de atendimento inicial,

após a análise da situação fática trazida pelo assis-tido e a avaliação de toda a documentação per-tinente ao caso, decidiu não ajuizar a demanda pretendida pelo assistido por entendê-la mani-festamente improcedente, sem lastro normativo que a assegurasse. Nessa situação, tem o defensor público o dever legal de comunicar a decisão de arquivamento da assistência requerida ao defen-sor público geral. Em caso de não interposição de recurso judicial ou administrativo, ficará o defensor dispensado desse dever.

07. (FCC/DPE/SP/Defensor/2009) Um cidadão pro-cura a Defensoria Pública do Estado visando

à propositura de ação de indenização. Após atenta análise da situação apresentada, o Defensor Público não vislumbra qualquer viabilidade jurídica da pre-tensão. Nesse caso, o Defensor Público deve:

a) ajuizar a ação, tendo em vista a indisponibili-dade do direito à assistência jurídica gratuita.

b) negar o ajuizamento da ação, buscando a rati-ficação de seu posicionamento pelo coordena-dor da unidade à qual está vinculado.

c) negar o ajuizamento da ação, encaminhando o cidadão à Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública.

d) negar o ajuizamento da ação, informando o cidadão sobre os motivos da decisão proferida e comunicando-os ao Defensor Público superior imediato.

e) ajuizar a ação, informando o cidadão sobre os riscos de eventual indeferimento judicial.

08. (FMP/DPE/RO/Defensor/2010) Segundo a Lei Complementar Federal n. 80/1994, qual das

alternativas abaixo contempla função institucional não expressamente atribuída à Defensoria Pública?

a) Promover, prioritariamente, a solução extraju-dicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos.

b) Exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses.

c) Zelar pela observância dos princípios constitu-cionais relativos à seguridade social, à educa-ção, à cultura e ao desporto.

d) Acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado.

e) Patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública.

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46 LEoNArDo GArCiA E roBErVAL roCHA

09. (Cespe/DP/DF/Defensor/2013) À DP, instituição essencial à função jurisdicional do Estado,

incumbem a orientação jurídica e a defesa, em todos os graus, dos necessitados, o que inclui a prestação de assistência judicial e extrajudicial a pessoa física, mas somente assistência judicial a pessoa jurídica, conforme matéria sumulada pelo STJ.

10. (Cespe/DPE/BA/Defensor/2010) O exercício do cargo de defensor público é expressamente

indelegável e privativo de membro da carreira.

11. (FCC/DPE/AM/Defensor/2013) O § 5º do artigo 4º da Lei Complementar Federal n. 80/94, ao

estabelecer que a assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública, reconheceu:a) o modelo público de assistência jurídica gra-

tuita, fundado na convivência entre defensores públicos e advogados dativos custeados pelo Estado.

b) o modelo misto de assistência jurídica gratuita, que assegura a atuação de organizações não governamentais, mediante o repasse de recur-sos públicos.

c) a prevalência do modelo “judicare”, fundado na advocacia voluntária ou “pro bono”.

d) que o direito fundamental previsto no artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal deve ser instru-mentalizado pela Defensoria Pública.

e) a titularidade do direito à assistência jurídica integral e gratuita à Defensoria Pública.

12. (Cespe/DPE/PI/Defensor/2009) Acerca da DP, seus órgãos de execução e suas atribuições

institucionais, assinale a opção correta:a) Em ação cível ajuizada pela DP, após regular

tramitação do processo, foi proferida sentença que julgou parcialmente procedentes os pedi-dos constantes na inicial. O assistido manifestou ao DP o desejo de recorrer da sentença, de modo a buscar a integral reparação do dano causado. Nessa situação, caso o DP entenda por não ofertar recurso, restará dispensado de comunicar tal entendimento ao DPG, em face da vitória parcial na demanda.

b) Um réu de elevado poder aquisitivo que res-ponde a diversas ações penais por múltiplos delitos revogou os poderes outorgados aos advogados que o representavam nas referi-das ações. Notificado para constituir outro advogado, permaneceu inerte, na tentativa de

procrastinar o julgamento do feito. Nessa situa-ção, caso a DP venha a atuar nesses processos, será uma atuação atípica, em favor de neces-sitado jurídico que não será eximido de pagar os honorários devidos ao fundo de aparelha-mento da DP e à capacitação profissional de seus membros e servidores.

c) Caso a autoridade policial necessite de elemen-tos informativos, que não constituam materiali-dade do delito, para a conclusão de um inqué-rito policial, e saiba que esses se encontram nos arquivos da DPE, poderá requisitar a entrega das informações, ou mesmo apreendê-las no gabinete do DP, diretamente, sem necessidade de mandado judicial, por se tratar de órgão público.

d) Entre os princípios institucionais da DP, encon-tra-se a independência funcional, que assegura ao DP o direito de dissentir das diretrizes admi-nistrativas firmadas para a instituição pelo DPG e pelo Conselho Superior da DP e de não se submeter aos atos gerais e regulares de gestão administrativa.

e) Caso um DP venha a ser sancionado disciplinar-mente, ele poderá requerer, no prazo deca-dencial de dois anos, revisão do processo dis-ciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda. São legitimados a requerer processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou com-panheiro, ascendente, descendente ou irmão.

13. (Cespe/DPE/PI/Defensor/2009) Em relação aos princípios e às atribuições institucionais da DP,

assinale a opção correta:

a) Os DPs estaduais que atuam nas auditorias militares do estado possuem quadro próprio e estão submetidos à legislação especial, bem como vinculados diretamente ao TJ do estado.

b) O princípio do defensor natural assegura a vin-culação do DP ao feito que lhe foi atribuído por livre e regular distribuição, ficando o mesmo ligado ao caso ainda que nas hipóteses de afas-tamentos regulares, o que veda por completo a atuação de qualquer outro membro da institui-ção, ainda que designado pelo DPG.

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DEFENSoriA PÚBLiCA 47

c) O DP que durante estágio probatório não satis-fizer as condições para aprovação, em face de perda sistemática de prazos, não compareci-mento às audiências, falta de motivo justificado, aliado à baixa qualidade técnica dos trabalhos apresentados, pode ser exonerado, de pronto, pelo DPG, após autorização do Conselho Supe-rior, sem necessidade de processo adminis-trativo para tanto, uma vez que a exoneração decorre como efeito automático da não apro-vação no estágio probatório.

d) Nos termos da lei complementar estadual do Piauí, a Defensoria Pública Itinerante (DPI) é órgão de atuação da DPE e tem como priori-dade de atendimento as regiões com maio-res índices de exclusão social e adensamento populacional. As matérias a serem atendidas pelo DPI serão de competência ampla, seja da justiça estadual ou federal. A atuação de DPs, por mais de um ano consecutivo, ou por dois anos alternados, é critério objetivo para pro-moção por merecimento.

e) Em um plantão de atendimento inicial da DP, o DP plantonista constatou que o requerente da assistência prestou declarações falsas, bem como apresentou documentos falsificados para demonstrar sua hipossuficiência econômica. Ao solicitar esclarecimentos do requerente acerca do pedido de assistência e dos documentos, este desacatou o DP e os servidores. Nessa situ-ação, o DP está autorizado a indeferir o pedido de assistência e legitimado a determinar extra-ção de cópias dos documentos apresentados, remetendo-os ao MP, bem como a ordenar a prisão em flagrante do requerente.

14. (FCC/DPE/SP/Defensor/2012) Tramita no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de

Inconstitucionalidade n. 3.943 interposta pela Asso-ciação Nacional dos Membros do Ministério Público – Conamp, contestando a legitimidade da Defenso-ria Pública para a propositura de Ação Civil Pública, sob a alegação, em linhas gerais, de que tal legitimi-dade da Defensoria Pública "afeta diretamente" as atribuições do Ministério Público. De acordo com os diplomas normativos e a doutrina dominante que tratam do Direito Processual Coletivo:

a) a exclusão da Defensoria Pública do rol dos entes legitimados para a propositura da Ação Civil Pública, especialmente para a hipótese dos direitos difusos, notadamente no caso da pro-teção do ambiente, segue o caminho da amplia-ção do acesso à Justiça, encontrando suporte normativo na legislação processual coletiva e mesmo na Lei Fundamental de 1988.

b) no caso da tutela coletiva dos direitos funda-mentais sociais, o ajuizamento de Ação Civil Pública pela Defensoria Pública implica sobre-posição de atribuições com o Ministério Público, tomando por base ainda que os beneficiários de tais medidas não se enquadram no público alvo da Defensoria Pública e, por tal razão, não haveria como identificar a pertinência temática no caso.

c) a legitimidade da Defensoria Pública para a tutela coletiva de direitos difusos – como, por exemplo, a ordem urbanística, o direito aos serviços públicos essenciais de saúde e educa-ção e o direito ao ambiente – está em perfeita sintonia com o art. 5º, II, e o rol exemplificativo de direitos coletivos em sentido amplo trazido pelo art. 1º, ambos da Lei n. 7.347/85.

d) a Ação Direta de Inconstitucionalidade deve ser julgada procedente, tendo em vista a con-trariedade existente entre o art. 5º, II, da Lei n. 7.347/85, e o art. 129, § 1º, da Constituição Fede-ral de 1988, o qual confere ao Ministério Público exclusividade para a propositura de Ação Civil Pública.

e) a legitimidade da Defensoria Pública em maté-ria de direitos difusos não pode ser admitida, mas tão somente em relação aos direitos indi-viduais homogêneos, uma vez que não se faz possível a identificação dos beneficiários de uma Ação Civil Pública que tenha tal propósito.

15. (Cespe/DPE/BA/Defensor/2010) No âmbito da proteção do consumidor, a DP é compe-

tente para propor ação, visando compelir o poder público competente a proibir, em todo o território nacional, a produção, divulgação, distribuição ou venda de produto cujo uso ou consumo regular se revele nocivo ou perigoso à saúde pública e à incolumidade pessoal, ou a determinar a alteração na composição, estrutura, fórmula ou acondiciona-mento desse tipo de produto.

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GAB

01 02 03 04 05 06 07 08C E C C C E D C09 10 11 12 13 14 15E C D B E C C

1.2. Da Organização, Da Estrutura

À INFORMATIVOS DE JURISPRUDÊNCIA (STF)

Defensoria pública estadual e equiparação

◙ I. A EC 45/04 reforçou a autonomia funcional e administrativa às defensorias públicas estaduais, ao assegurar-lhes a iniciativa para a propositura de seus orçamentos (art. 134, § 2º). II. Qualquer medida normativa que suprima essa autonomia da Defen-soria Pública, vinculando-a a outros Poderes, em especial ao Executivo, implicará violação à CF. ADI 4056, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 7.3.12. Pleno. (Info 657)

Defensoria pública paulista e convênio obri-gatório com a OAB-SP: inadmissibilidade

◙ A previsão de obrigatoriedade de celebração de convênio exclusivo e obrigatório entre a defenso-ria pública do Estado de São Paulo e a seccional local da OAB – OAB-SP ofende a autonomia funcional, administrativa e financeira daquela. ADI 4163, rel. Min. Cezar Peluso, 29.2.12. Pleno. (Info 656)

Defensoria pública estadual e atuação no STJ

◙ O art. 106 da LC 80/94 – que organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territó-rios e prescreve normas gerais para sua organiza-ção nos Estados, e dá outras providências – impede eventual tentativa de se conferir à DPU a exclusivi-dade na atuação perante o STJ. HC 92399, rel. Min. Ayres Britto, 29.6.10. 1ª T. (Info 593)

Defensoria pública estadual e subordinação

◙ Por reputar caracterizada afronta ao disposto no § 2º do art. 134 da CF, incluído pela EC 45/04, o Plenário julgou procedente pedido formulado em ação direta, ajuizada pelo Procurador-Geral da República, para declarar a inconstitucionalidade da alínea h do I do art. 26 da Lei Delegada 112/07 e da expressão “e a Defensoria Pública” constante do art. 10 da Lei Delegada 117/07, ambas do Estado de Minas Gerais. Observou-se que, conquanto a Consti-tuição garantisse a autonomia, os preceitos questio-nados estabeleceriam subordinação da defensoria

pública estadual ao Governador daquele ente fede-rado, sendo, portanto, inconstitucionais. ADI 3965, rel. Min. Cármen Lúcia, 7.3.12. Pleno. (Info 657)

À QUESTÕES OBJETIVAS

01. (FCC/DPE/AM/Defensor/2013) Ao estabelecer normas gerais sobre o Conselho Superior da

Defensoria Pública Estadual, a Lei Complementar Federal n. 80/94 previu:a) a competência do órgão para a fixação ou alte-

ração das atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública.

b) que a sua composição deve conter membros eleitos e natos, em proporção equivalente.

c) a publicidade de todas as suas sessões, cuja periodicidade será disciplinada por lei esta-dual, com realização de ao menos uma sessão mensal.

d) a vedação à reeleição de seus membros eleitos.e) a possibilidade de revisão pelo órgão do plano

de atuação aprovado pelo Defensor Público Geral.

02. (Cespe/DPE/MA/Defensor/2011) Com referên-cia à corregedoria-geral das DPEs, assinale a

opção correta:a) À corregedoria-geral compete determinar o

afastamento do DP que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administra-tivo disciplinar.

b) À corregedoria-geral compete determinar a ins-tauração de processo disciplinar contra mem-bros da DPE e seus servidores.

c) O corregedor-geral pode ser destituído por proposta do DPG, pelo voto de dois terços dos membros do conselho superior, antes do tér-mino do mandato.

d) O corregedor-geral é indicado entre os integran-tes da carreira, em lista tríplice formada pelo conselho superior, e nomeado pelo governador do estado para mandato de dois anos, permi-tida uma recondução.

e) Não se inclui entre as competências da corre-gedoria-geral da DPE o acompanhamento do estágio probatório dos respectivos membros.

03. (FCC/DPE/SP/Defensor/2012) A Lei Complemen-tar Federal n. 132/2009:

a) regulamentou a autonomia financeira da ins-tituição, definindo percentual de participação nas custas judiciais.

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DEFENSoriA PÚBLiCA 49

b) instituiu, como norma geral aplicável a todas as Unidades da Federação, a nomeação do Defen-sor Público-Geral pelo chefe do Poder Executivo, dentre membros estáveis, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto dos integrantes da carreira.

c) representou avanço para a Defensoria Pública pois, pela primeira vez, editou-se diploma legal de cunho nacional organizando a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios prescrevendo normas gerais para sua organização nos Estados.

d) significou retrocesso para a Defensoria Pública, uma vez que foi vetado o dispositivo que conce-dia à instituição legitimidade para propor ação civil pública.

e) conferiu ao Defensor Público Geral a possibi-lidade de enviar ao Poder Legislativo projeto de lei para criação e extinção dos cargos da instituição, bem como a fixação dos subsídios de seus membros.

04. (InstitutoCidades/DPE/GO/Defensor/2010) A Defensoria Pública da União tem por chefe:

a) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obriga-tório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

b) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 35 (trinta e cinco) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

c) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira e maiores de 30 (trinta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para man-dato de 2 (dois) anos, permitida uma recondu-ção, precedida de nova aprovação do Senado Federal.

d) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre integrantes da carreira, maiores de 30 (trinta) anos, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para man-dato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

e) o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República dentre os Defen-sores Públicos da categoria mais elevada, maio-res de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos pelos integrantes da carreira, em escrutínio direto e secreto e dispostos em lista tríplice pela ordem decrescente de votação, para um mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

05. (Cespe/DPE/PI/Defensor/2009) Em relação às funções institucionais da DP, com lastro em leis

complementares, assinale a opção correta:

a) A legitimação da DP para promover ação civil para reparação de danos, ocorre somente nos casos de tutela dos direitos individuais, demonstrado, de plano com a petição inicial, o prejuízo sofrido.

b) A atuação da DP na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de discrimina-ção ou qualquer outra forma de opressão ou violência ocorre somente na ação de execução civil “ex delicto”.

c) Na esfera federal, a parte passiva de uma pos-sível demanda judicial patrocinada pela DPU deve ser, necessariamente, um ente público e, desse modo, é vedado constar particular no polo passivo de demandas.

d) A legislação complementar federal, ao discipli-nar as incumbências dos DPs federais, encam-pou o entendimento do imperativo de atua-ção em favor dos necessitados econômicos ou jurídicos. Entre as atribuições de orientação e postulação, a legislação complementar federal prevê que incumbe ao DP, especialmente, tentar conciliar as partes envolvidas antes de promo-ver a ação cabível e defender os acusados em processo disciplinar.

e) A lei complementar federal preceitua expres-samente que, existindo conflito de atribuições entre membros da Defensoria Pública Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, o DPG federal deve solucioná-lo, cabendo, contra a solução dada, recurso para o Conselho Superior.

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06. (FCC/DPE/SP/Defensor/2013) Considere a hipótese de a gratuidade judiciária ter sido

negada por autoridade judicial, sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais. Nesse contexto, a decisão judicial:

a) não fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, porque a negativa judicial de gratui-dade judiciária possui caráter facultativo em relação à Defensoria.

b) fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial modificar critérios de avaliação financeira da Defensoria Pública.

c) fere a autonomia funcional da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial rever atos da Defensoria Pública no exercício da atividade-fim em matéria de assistência jurí-dica.

d) fere a autonomia administrativa da Defensoria Pública, pois não compete à autoridade judicial interferir na gestão de despesas da Defensoria Pública.

e) não fere a autonomia administrativa da Defen-soria Pública, porque compete à autoridade judicial apreciar o pedido de gratuidade judici-ária.

07. (Fumarc/DPE/MG/Defensor/2009) O Defensor Público-Geral da União, o Defensor Público-

-Geral do Distrito Federal e Territórios e o Defensor Público-Geral do Estado, serão nomeados, respec-tivamente:

a) pelo Presidente da República, após seu nome ser aprovado pelo Senado Federal; pelo Gover-nador, após aprovação pela Câmara Legislativa; e pelo Governador do Estado, após a aprova-ção do nome pela Assembleia Legislativa Esta-dual.

b) pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos mem-bros do Senado Federal; pela Câmara Legisla-tiva; e pela Assembleia Legislativa Estadual.

c) pelo Presidente da República; pelo Presidente da República; pelo Governador do Estado, após elaboração de lista tríplice pelos respectivos Conselhos Superiores.

d) pelo Presidente da República, após a aprova-ção de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado; pelo Presidente da Repú-blica; e pelo Governador do Estado, sendo este escolhido em lista tríplice.

e) pelo Presidente da República, após aprovação de seu nome pelo Senado Federal; pelo Presi-dente da República, mediante lista tríplice; pelo Governador, mediante lista tríplice.

08. (Cespe/DPE/ES/Defensor/2009) A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da

própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira.

09. (FCC/DPE/SP/Defensor/2010) De acordo com a legislação vigente, são reflexos da autonomia

funcional e administrativa da Defensoria Pública do Estado a possibilidade de:a) abrir concursos públicos, prover seus cargos e

elaborar suas folhas de pagamento.b) abrir concursos públicos e ampliar seus cargos.c) praticar atos próprios de gestão, submetendo-

-os à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

d) compor os seus órgãos de administração supe-rior e de atuação, definindo a respectiva retri-buição pecuniária.

e) elaboração da própria proposta orçamentária, encaminhando-a ao Poder Legislativo Estadual.

10. (FCC/DPE/SP/Defensor/2012) Considere as afirmações abaixo, com base na Lei Orgânica

Nacional da Defensoria Pública:I. A composição do Conselho Superior da Defen-

soria Pública do Estado deve incluir, obrigatoria-mente, o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor Geral e o Ouvidor Geral, como membros natos, e, em sua maio-ria, representantes estáveis da carreira, como membros eleitos.

II. O instrumento de transação, mediação ou con-ciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial.

III. Cabe à Defensoria Pública do Estado elaborar suas folhas de pagamento e expedir os compe-tentes demonstrativos.

IV. Constitui prerrogativa dos membros da Defen-soria Pública, dentre outras, comunicar-se, pes-soal e reservadamente com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou deti-dos, mesmo incomunicáveis.

Está correto o que se afirma em:a) I e III, apenas.