JORNAL CORREIO DA PARAÍBA E

FESP FACULDADES PROMOVEM 1º AULÃO PARA O CONCURSO AO

CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS DA POLÍCIA MILITAR

1º AULÃO: PORTUGUÊS – DIREITO PENAL – DIREITO CONSTITUCIONAL – POLICIAMENTO OSTENSIVO

PORTUGUÊS – Profa. Magda

Texto para as questões de 1 a 3

1 Especialistas apostam que hoje há 32 milhões de brasileiros com potencial para planejar uma boa aposentadoria. São jovens das classes A e B, com emprego4 formal, moram em grandes cidades do Sul e do Sudeste, e são público-alvo principal das empresas de previdência privada.

“Se você começa a investir nisso com 20, 25 anos, tem7 condições de chegar à aposentadoria com uma reserva financeira grande”, resume um dos sócios de uma das cinco maiores consultorias de benefícios e gestão empresarial do 10 país.

A aposentadoria — mesmo a minguada quantia mensal paga pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) 13 — é a principal renda fixa do idoso paulistano. Segundo o estudo Síntese de Indicadores Sociais — Uma Análise das Condições de Vida da População Brasileira, publicado em 16 2009 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 55,9% dos velhinhos paulistanos são aposentados e 12,8%, pensionistas. Do total, 6,2% usufruem do duplo benefício.

19 É o caso de Maria Sonia, de 75 anos de idade. Costarriquenha radicada no Brasil desde os 20 anos — com passagens por Rio, Natal e Avaré – SP — ela aposentou-se 22 com 60 anos. Ganha, com isso, cerca de R$ 1,2 mil. Com a morte do marido, alguns anos depois, passou a acumular o benefício da pensão (cerca de R$ 1 mil). Entretanto, não parou 25 de trabalhar. Empresária, está à frente de uma pousada no bairro do Paraíso, a quatro quadras de sua casa — aumentando sua renda mensal em cerca de R$ 4 mil. “Chego 28 a trabalhar até 11 horas por dia”, afirma, com ar vitorioso. “Você tem a idade que você sente.”

Um benefício que não reflete diretamente no bolso 31 das pessoas da terceira idade — mas pode melhorar sua condição de vida — é a criação, em janeiro, do Fundo Nacional do Idoso. “Quando regulamentado, receberá doações 34 de pessoas físicas para financiar programas para os idosos, mediante abatimento fiscal”, diz Cláudia Beré, promotora do Atendimento ao Idoso do Ministério Público Estadual. “A lei 37 federal que o criou também permite a regulamentação de fundos estaduais e municipais. Já enviamos ofício ao governo do estado e à prefeitura para saber quais são os planos de 40 implementação.”

Edison Veiga, Filipe Vilicic e Vitor Hugo Brandalise.

De olho no futuro, jovens planejam aposentadoria. In: O Estado de S.Paulo, 4/4/10, p. C4. Internet: <www.estadao.com.br> (com adaptações).

QUESTÃO 1 1. A partir das ideias expressas no texto, assinale a opção correta. a) Dos jovens empregados das grandes cidades do Sul e do Sudeste do país, 32 milhões têm um plano de previdência privada. b) Todos os idosos da cidade de São Paulo recebem aposentadoria pelo INSS. c) Dos benefícios recebidos pelos idosos, a aposentadoria é o mais rentável. d) Só é possível garantir uma boa aposentadoria se o investimento destinado a esse fim for iniciado entre 20 e 25 anos de idade. e) Apenas uma parcela da população jovem brasileira tem condições de aderir a um programa de previdência que não seja gerido pelo governo. QUESTÃO 2 2. Com base no texto, assinale a opção correta no que concerne a regência verbal e nominal e ao uso do sinal indicativo de crase. a) No trecho “a quatro quadras da sua casa” (R.26), o emprego do sinal indicativo de crase em “a” é facultativo. b)O verbo “reflete”, em “Um benefício que não reflete diretamente no bolso das pessoas da terceira idade” (R.30-31), é intransitivo. c) No trecho ‘Se você começa a investir nisso’ (R.6), o vocábulo ‘nisso’ denota a complementação indireta do verbo ‘investir’. d) Substituindo-se o vocábulo ‘aposentadoria’ por aposentar em ‘chegar à aposentadoria’ (R.7), o acento grave deve ser mantido, pois sua exigência deve-se à regência de ‘chegar’. e) No trecho “está à frente de uma pousada no bairro do Paraíso” (R.25-26), o sinal indicativo de crase foi empregado por se referir a um elemento específico — a pousada; e não a um conjunto de elementos, de forma geral. QUESTÃO 3 3. A respeito do texto, assinale a opção correta. a) Os sujeitos das formas verbais “aposentou” (R.21), “Ganha” (R.22), “passou” (R.23), “parou” (R.24) e “está” (R.25) possuem o mesmo referente. b) A presença de citações no texto, como as que ocorrem no final do terceiro parágrafo, evidencia seu caráter narrativo. c) No texto, predomina o gênero descritivo, já que os autores discorrem sobre o funcionamento da aposentadoria no Brasil. d) Se a palavra “brasileiros” fosse utilizada no feminino plural, o trecho “hoje há 32 milhões de brasileiros” (R.1-2) deveria ser reescrito da seguinte forma: hoje há trinta e duas milhões de brasileiras. e) O travessão empregado na linha 11 poderia ser substituído por vírgula, o que manteria a correção e o sentido original do texto.

Texto para as questões de 4 a 7

1 Ao lado do vinho, a região do Mediterrâneo tem uma cesta de produtos nobres cujo consumo nos países em desenvolvimento, até recentemente, era restrito às classes 4 altas. Nos últimos cinco anos, porém, artigos como frutas secas, vinagre balsâmico, nozes e castanhas começaram a ganhar mercado nos emergentes. Nos quatro maiores, os 7 BRICs (Brasil, Rússia, Índia e China), nenhum avançou mais rápido que o azeite. Desde 2005, as vendas do produto nesses países tiveram, em média, crescimento de 235%.

Nos Estados 10 Unidos da América (EUA), o segundo maior mercado mundial de azeite, atrás apenas da União Europeia, o número ficou na casa dos 20%. Dois fatores ajudam a entender a difusão do 13 óleo de oliva nos BRICs. O primeiro é a expansão da renda: uma classe média maior gasta mais, tanto em volume quanto em qualidade. Tão importante quanto isso, no entanto, foi o 16 fato de que os fabricantes de azeite entenderam que cada lugar tem as suas especificidades. Na Índia, por exemplo, o produto passou a ser vendido na seção de produtos de beleza dos 19 supermercados. Além de nutrir os cabelos das indianas, ele é usado na pele, para prevenir estrias. Entre os integrantes dos BRICs, o Brasil é o que tem, 22 de longe, o maior mercado de azeite: o consumo deverá atingir 50.000 toneladas em 2010. Como o país tem forte influência espanhola, italiana e portuguesa (os mais importantes 25 produtores mundiais), o hábito de usar o óleo em pizzas e saladas é mais comum do que nos outros do grupo — e as empresas do ramo praticamente não mudam suas táticas de 28 venda no mercado brasileiro. Na China, o comércio do produto varia conforme o calendário. Em datas festivas, as pessoas trocam vidros de azeite

como presente. As empresas 31 se preparam para essa época e fazem embalagens especiais, já que a finalidade do produto é enfeitar as estantes das casas. “Os chineses quase não comem salada. Tivemos de encontrar 34 maneiras alternativas para vender lá”, diz David Prats, presidente do grupo espanhol Borges, um dos maiores fabricantes de azeite do mundo. A companhia, que há quinze 37 anos vende seus produtos no Brasil por meio de importadoras, decidiu no ano passado abrir uma filial no país. “O mercado brasileiro está fervilhando. Enquanto as nossas vendas ficaram 40 estáveis em alguns países, no Brasil elas subiram 30% em 2009”, completa o espanhol.

Renata Betti. O óleo da massa. In: Veja, 3/3/2010, p. 27. Internet: <veja.abril.com.br> (com adaptações).

QUESTÃO 4 4. Assinale a opção correta acerca das ideias expressas no texto. a) Um dos fatores que determinaram o alargamento do uso do azeite em países não mediterrâneos foi a diferenciação do uso do produto dada pelos fabricantes em cada localidade atendida. b) O azeite e o vinho deixaram de ser produtos de consumo das classes mais abastadas e passaram a constar das listas de compras das classes menos privilegiadas nos países em desenvolvimento. c) A comercialização do azeite para fins não culinários é irrisória, se comparada à venda do azeite usado na culinária. d) Atualmente, o consumo de vinho e de azeite no Brasil pode ser equiparado ao dos países mediterrâneos. e) Desde 2005, o aumento no consumo de azeite nos países que compõem o grupo denominado BRICs só não foi maior do que nos EUA, um dos maiores consumidores mundiais do óleo. QUESTÃO 5 5. No que se refere a aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta. a) A conjunção “Como” (R.23) introduz oração que expressa um fato que está em conformidade com a ideia apresentada no período que a antecede. b) Na linha 36, o termo “que” faz referência a “companhia” e poderia, sem prejuízo para a correção gramatical do texto, ser substituído por onde. c) O vocábulo “Enquanto” (R.39), por expressar uma ideia de proporcionalidade, poderia ser substituído por À medida que, mantendo-se o sentido original do texto. d) O vocábulo “porém” (R.4) estabelece uma relação de condição entre a oração da qual faz parte e a oração anterior. e) O pronome “isso” (R.15) retoma a expressão “a expansão da renda” (R.13). 6. Com relação a aspectos linguísticos do texto, assinale a opção correta. a) O vocábulo “atrás” (R.11) pode ser corretamente grafado também da seguinte forma: atraz. b) No trecho “o comércio do produto varia conforme o calendário” (R.28-29), mesmo se a palavra “produto” fosse flexionada no plural, a forma verbal “varia” deveria permanecer no singular. c) A correção gramatical do texto seria mantida se o vocábulo “há” (R.36) fosse substituído por a. d) Em “a região do Mediterrâneo tem uma cesta de produtos nobres” (R.1-2), se a palavra “cesta” fosse flexionada no plural, a forma verbal “tem” deveria ser grafada da seguinte forma: têm. e) Na linha 9, a forma verbal “tiveram” está flexionada no plural para concordar com “países”, que exerce a função de sujeito na oração. QUESTÃO 8 7. No que se refere a aspectos gramaticais do texto, assinale a opção correta. a) A expressão “nesses países” (R.8-9) retoma “países em desenvolvimento” (R.2-3). b) Os termos “o produto” (R.17) e “ele” (R.19) referem-se ao vocábulo “azeite” (R.16). c) As palavras “vinho” (R.1) e “média” (R.9) classificam-se, no texto, como substantivos. d) No trecho “era restrito às classes altas” (R.3-4), o uso do sinal indicativo de crase em “às” é facultativo. e) Em “ganhar mercado nos emergentes” (R.6), está implícito o termo “artigos” (R.4) antes do vocábulo “emergentes”.

8. Considerando-se a relação lógica existente entre os dois segmentos dos provérbios adiante citados, o espaço pontilhado NÃO poderá ser corretamente preenchido pela conjunção mas, apenas em:

a) Morre o homem, (.. .) fica a fama. b) Reino com novo rei, (. ..) povo com nova lei. c) Por fora bela viola, (. ..) por dentro pão bolorento.

d) Amigos, amigos! (.. .) negócios à parte. e) A palavra é de prata, (. ..) o silêncio é de ouro.

9. ."Conjugar verbos é algo que faz parte da vida de qualquer indivíduo, alfabetizado ou não; no entanto, poucas pessoas se dão conta de que há nesse processo uma organização interna, um verdadeiro sistema."

As palavras destacadas, no texto acima, classificam-se, respectivamente, como

a) verbo, adjetivo, pronome, verbo, pronome.

b) substantivo, pronome, pronome, adjetivo, conjunção. c) substantivo, pronome, conjunção, verbo, pronome. d) verbo, adjetivo, conjunção, adjetivo, conjunção. Leia e responda: “(...) Há dois assuntos preliminares que precisamos resolver de início para que possamos nos dedicar ao que importa. O primeiro deles é a presença. Todos vocês já têm 100% de presença. E o segundo são as provas e as notas. Resolvidas essas questões irrelevantes que perturbam o prazer de aprender, podemos agora nos dedicar ao que interessa: literatura...” (...)

(Rubem Alves. Revista Educação. São Paulo: Segmento, Ano 9, nº 107.2006, p. 66.)

10. O enunciado “... para que possamos nos dedicar ao que importa.”, expressa uma a) concordância com uma idéia introduzida anteriormente. b) concessão que faz referência a algo citado anteriormente. c) conseqüência, tendo em vista o efeito do que foi destoantes. d) circunstância temporal, pois faz alusão a uma ação acontecida. e) finalidade, em relação a um fato já mencionado. 11. Nas expressões “o primeiro deles é...” e “E o segundo são...”, os termos em destaque funcionam como a) marcas lingüísticas que introduzem uma alternativa. b) conectores que unem idéias opostas. c) elementos coesivos que se opõem a uma idéia anteriormente expressa. d) indicadores de ordem e colaboram para a progressividade do texto. e) termos conclusivos que colaboram para o fechamento do texto. 12. Leia e responda: “Se sua sogra é uma jóia... temos o melhor estojo (Funerária Sousa)”; “Vndo máquina d scrvr com falta d uma tcla”; “Dãoce aulas de hortografya”. Assinale a alternativa INCORRETA. a) No primeiro anúncio da piada, a informação entre parênteses determina o sentido dos vocábulos “jóia” e “estojo”. b) No segundo anúncio da piada, o problema de grafia, além de não impedir a compreensão do enunciado, é responsável pela produção de humor. c) No terceiro anúncio da piada, o humor se produz em razão de o enunciado demonstrar o desconhecimento do anunciante quanto às convenções de grafia e às regras de concordância, tendo em vista o serviço oferecido. d) O humor na piada é produzido com base na associação que se deve fazer entre as informações explícitas nos anúncios e aquelas que podem ser inferidas pelo leitor.

Texto para a 13ª questão 60 NUM BAR. 70 SAIR 100 PAGAR; A polícia diz: 20 BUSCAR

13. Esta é uma mensagem que se lê, com freqüência, em vidros de párabrisa de automóveis. Assinale a alternativa correta. a) Ela não se constitui como texto, pois nada significa: há números ao lado de expressões da língua portuguesa sem qualquer relação. b) Trata-se de um texto verbal coerente, que se manifesta através de números e palavras, os quais, na escrita, provocam estranheza, mas, lidos, cumprem sua função comunicativa. c) Constitui-se como um texto não-verbal, escrito, com signos lexicais e numéricos, mas sem qualquer aceitação, devido ambigüidade de sentido. d) Não se constitui como texto, pois o jogo arbitrário de números palavras a transforma num código sem acesso interpretativo. e) Trata-se de um texto verbal, escrito, com sentido, porém agramatical, pois não usa veiculadores de ligação para estabelecer coesão e coerência. 14. . Assinale a opção em que se ERRA quanto à explicação do uso do acento gráfico nas palavras destacadas: a) porém – também Os vocábulos terminados em -EM recebem acento agudo, que os marca como oxítonos. b) chapéu - idéia O acento recai sobre a primeira vogal do hiato para indicar a sílaba tônica. c) três - chá - só Os monossílabos tônicos terminados em A, E, O são acentuados. Leva-se em conta nesta regra a tonicidade dos monossílabos na frase. d) título - hábitos Acentuam-se em português as palavras proparoxítonas. e) Renânia - dicionários As palavras paroxítonas terminadas em ditongo oral são acentuadas. 15. Selecione a alternativa que preenche corretamente as lacunas. - Você não quer vir conosco, e não diz o .... .... da recusa. - Quer mesmo saber .... ....? Simplesmente . ....... não tenho um centavo no bolso. a) por que - porque - porque b) por que - porquê - por que c) por quê - porquê - porque d) porque - por que - por que e) porquê - por quê - porque

DIREITO PENAL – TEN CEL JÚLIO CÉSAR 1. “A” – bombeiro militar e “B” - médico, executavam serviço de busca a 1 km da costa de Tambaú. Num dado momento o barco bate numa pedra, vira e afunda. “A” agarra um pedaço de isopor que sobrou, após disputá-lo com “B”, salvando-se. “B” morreu, pois não sabia nadar. Nesse caso, pode se dizer que: a) “A” será responsabilizado pela morte de “B”, pois tinha o dever legal de enfrentar o perigo. b) “A” cometeu ao menos, um crime culposo, pois agiu com imperícia. c) Trata-se de um crime impossível. d) “A” agiu em legítima defesa de sua vida, por isso não houve crime. e) “A” não cometeu crime algum, pois estava em estado de necessidade. 2. Leia as assertivas abaixo e a seguir julgue-as com base no Código Penal: I – Age em estrito cumprimento do dever legal, policiais militares que acionados para conter cão da raça “pit bul”, sacrifica-o, pois à solta, aterrorizavam crianças numa praça no bairro do Bessa, chegando a atacar uma delas.

II – Lesões provocadas em pessoas que participaram num campeonato de “vale tudo”, enquadram-se na figura da excludente de ilicitude de exercício regular de direito. III – Na legítima defesa, além de outros requisitos, pode se dizer que há reação a uma injusta agressão, em defesa de um direito próprio ou de terceiro. IV – No estado de necessidade há, além de outros requisitos, um conflito de direitos, sendo razoável sacrificar um para salvar o outro. Está(ão) correta(s): a) I e IV b) I,II e III c) II, IIIe IV d) III e IV e) todas 3. Não exclui a ilicitude: a) Estado de necessidade b) Legítima defesa putativa c) Desenvolvimento mental retardado d) Exercício regular de direito e) Estrito cumprimento de dever legal 4. Abaixo assinale a situação que não EXCLUI a culpabilidade: a) ser o sujeito inimputável. b) a embriaguez preordenada. c) desenvolvimento mental retardado. d) embriaguez decorrente de caso fortuito. e) embriaguez decorrente de força maior. 5. A prescrição da ação penal começa a correr: a) do dia em que o crime se consumou; b) no caso de tentativa, do dia em que cessou a atividade criminosa; c) nos crimes permanentes, do dia em que cessou a permanência; d) nos crimes de falsidade, da data em que o fato se tornou conhecido; e) todas estão corretas. 6 – (AFRF/2000) A inimputabilidade penal é definida: a) no Código Penal. b) no Código Penal e na Constituição da República. c) na Constituição da República. d) no Código de Processo Penal. e) na Lei de Execução Penal. 7. Praticada infração penal, verificou-se, no curso do processo, que o seu autor era, ao tempo da ação, inimputável, por doença mental. A ação a ele atribuída, uma vez aprovada, deve dar lugar à absolvição, tendo como fundamento: a) a inexistência de tipicidade em sua ação; b) a inexistência de ilicitude, embora presente o dolo e a culpabilidade; c) a inexistência de culpabilidade, embora típica e ilícita a ação; d) a inexistência de dolo; e) a existência de culpabilidade e licitude da ação, embora não típica. 8. Pedro, contando 17 anos, 11 meses e 25 dias, participa de um seqüestro, o qual persiste por 10 dias, quando a vítima, por ação da polícia, vem a ser liberada, ocasião em que todos os seqüestradores são presos. No caso de Pedro: a) Estará ele sujeito às normas do Código de Menores.; b) Estará ele sujeito às disposições da Lei nº 8.069/90 (ECA).; c) Estará ele sujeito às normas do Código Penal.; d) Não há previsão legal para a espécie.; 9. João Santos saiu de casa com o carro e na estrada imprimiu velocidade excessiva, colidindo com outro veículo. a) Cometeu crime culposo negligência. b) agiu com imperícia. c) Cometeu crime doloso.;

d) Não cometeu nenhum delito. e) Agiu com imprudência. 10. Age em legítima defesa a) quem revida, com um tiro de revólver, alguém que sofre esbarrão na rua. b) o marido que, informado pela sua esposa sobre um tapa recebido de seu chefe, vai ao escritório deste e o agride com igual intensidade. c) quem mata um animal que está na iminência de atacar alguém. d) quem, em luta corporal previamente acertada, lesiona o seu opositor. e) o policial que, durante a perseguição é agredido por indivíduo armado de facão, vindo o policial a ferir o agressor com um disparo no tórax. 11. Quanto à aplicação da lei penal no tempo, considerando-se a hipótese de uma lei nova deixar de incriminar fato que anteriormente era considerado ilícito penal, indique qual das alternativas abaixo não é verdadeira: a) alguém que esteja cumprindo pena privativa de liberdade, condenado pela prática do referido crime, deverá ser decretada a extinção de sua punibilidade. b) tal abolitio criminis deixa de tornar certa a obrigação do condenado de indenizar o dano causado pelo crime praticado. c) a pessoa condenada tão-somente pela prática do referido crime retornará à condição de primária. d) tendo havido a instauração de inquérito policial para apurar a ocorrência e já tendo sido também oferecida denúncia, o magistrado sequer deve receber esta. 12. (OAB/MT) No tocante ao tema "Lei Penal no Tempo", o princípio da ultratividade da lei penal significa: a) proibição da retroatividade da lei penal. b) irretroatividade da lei penal, salvo para beneficiar o réu. c) aplicação da lei penal mais benéfica para fatos ocorridos antes e depois de sua vigência. d) aplicação da lei penal para fatos ocorridos durante a sua vigência, mesmo após sua revogação. 13.(OAB/RN - 2003) Um italiano que comete um homicídio a bordo de um navio de guerra brasileiro, ancorado em porto alemão, está sujeito à lei penal: a) brasileira. b) italiana. c) alemã. d) inglesa.

DIREITO CONSTITUCIONAL – TEN CEL ARNALDO SOBRINHO 1. Analise as questões e assinale a alternativa correta: I. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. II. Pluralismo político e os valores sociais do trabalho estão entre os fundamentos do Estado democrático de direito em que se constitui a República Federativa do Brasil. III. A garantia do desenvolvimento nacional e a auto-determinação dos povos são alguns dos princípios por que se orienta o Brasil nas suas relações internacionais. IV. A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal. V. A promoção do bem de todos, sem preconceito de origem, raça e cor estão entre os princípios por que se orienta o Brasil nas suas relações internacionais. Quanto às afirmativas supra: a. São corretas apenas as afirmativas I e V. b. Nenhuma das afirmativas está correta. c. São corretas as afirmativas II e IV. d. Correta é apenas a afirmativa II. e. Todas as afirmativas são corretas.

2.(TJ-RR-01-Tabeliao) - A Constituição da República determina que o Brasil, em suas relações internacionais, buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina. Nesse sentido, os princípios norteadores das relações internacionais definidos no texto constitucional não incluem o(a): A) repúdio ao terrorismo e ao racismo. B) prevalência dos direitos humanos. C) independência nacional. D) não-intervenção. E) soberania. 3.(TRE-SC Analista) - O Estado Democrático de Direito possui os seguintes fundamentos: A) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, a fidelidade partidária; B) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político; C) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, o desenvolvimento nacional, a fidelidade partidária; D) a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, a filiação partidária, o valor social do trabalho. 4. (MP-MG-01-XLI) - Juízo natural pela Constituição Federal é: a) a possibilidade de criação de tribunais de exceção, para julgarem fatos já ocorridos; b) a possibilidade de acordo com o caso, de mudar a autoridade que deve julgá-lo; c) o direito de haver tribunal de exceção para julgar o fato praticado; d) o direito de ninguém ser processado, nem sentenciado senão pela autoridade competente; e) o direito de manter a mesma autoridade para julgá-lo, mesmo se esta tiver sido transferida. 5.(MP-PR-01-AssistenteJurídico) - A Constituição Federal assegura: a)- A inviolabilidade de domicílio, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial; b)- A intimidade e a vida privada, bem como a inviolabilidade do sigilo de dados, da correspondência e das comunicações telegráficas e telefônicas, salvo, em qualquer hipótese, por ordem judicial, para investigação civil ou criminal; c)- A validade jurídica da utilização, no processo, de provas obtidas por meios ilícitos, para fins de persecução criminal, desde que se trate de tráfico de drogas, crimes do colarinho branco ou crimes definidos em lei como hediondos; d)- A extradição de brasileiro naturalizado, nas hipóteses de prática de crime comum, após a naturalização, ou de suspeita de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins; 6.(MP-PR-01-AssistenteJurídico) - Os direitos individuais expressos na Constituição: a)- Alguns dentre eles dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade; b)- Todos dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade; c)- São os únicos direitos admitidos pela Constituição como capazes de opor limites à ação do Estado em relação às pessoas; d)- Podem ter seu exercício restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituição permitir; e)- Todas as alternativas estão erradas. 7. (MP-PR-01-Assistente Jurídico) - Conceder-se-á mandado de injunção: a)- sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofre violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder b)- para proteger direito líquido e certo, não amparado por “habeas corpus” ou “habeas data”, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso do poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; c)- para anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade pública, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural; d)- sempre que a existência da norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; e)- todas as alternativas estão erradas.

8.(MP-SP-01-LXXXII) - Assinale o enunciado que não está em consonância com um dos incisos do artigo 5o, da Constituição Federal. (A) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária. (B) Não intentada ação penal pública dentro do prazo legal, será admitida ação penal privada. (C) É permitido reunir-se pacificamente, sem armas, em lugar aberto ao público, independente de prévio aviso à autoridade competente, desde que não se frustre outra reunião anteriormente convocada. (D) O estrangeiro não será extraditado em razão da prática de crime político ou de opinião. (E) Não haverá identificação criminal daquele que já possuir identificação civil, salvo nas hipóteses previstas em lei. 9.(OAB-BA-00-I) - Com relação aos partidos políticos, assinale a alternativa falsa: A) é livre a criação e fusão; B) é livre a incorporação e extinção; C) preserva-se o pluripartidarismo; D) presta conta aos Tribunais de Contas; 10.(OAB-BA-00-I) - Com relação à ação popular, assinale a alternativa falsa: A) tem legitimidade o cidadão; B) age na defesa do interesse público; C) não cabe no caso da lesão à moralidade administrativa; D) cabe no caso de lesão ao meio ambiente; 11.(OAB-BA-00-I) - Com relação ao mandado de segurança, assinale a alternativa falsa: A) pode ser impetrado contra ato de autoridade; B) pode ser impetrado contra ato cerceador do direito de locomoção do autor; C) pode ser impetrado contra ato de diretor de escola; D) pode ser impetrado contra ato do presidente do Tribunal no exercício da função administrativa; 12.(TRE-PI-02-Analista) - A Constituição Federal prevê que "ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante". Esse dispositivo de proteção abrange: A) o racismo, somente se for praticado em concurso com a violência física. B) apenas o sofrimento físico, único inerente à tortura. C) tanto o sofrimento físico como o mental. D) o sofrimento psíquico, apenas nos casos de discriminação religiosa. 13.(OAB-DF-02-I) - A Constituição Federal de 1988 não admite prisão: a) em flagrante por crime afiançável; b) disciplinar militar; c) administrativa; d) preventiva. 14.(PC-RJ-01-Delegado) - Assevera o artigo 5° da Constituição da República que: a) as associações só podem ser dissolvidas por decisão judicial transitada em julgado; b) a liberdade de reunião, por ser um direito individual de expressão coletiva, está submetida a uma reserva legal simples; c) os tratados internacionais que versem sobre direitos e garantias fundamentais terão aplicação imediata e incondicionada em todo território nacional; d) o princípio da presunção da inocência ilide a prisão cautelar caso o preso não seja informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado; e) a interceptação de comunicação telefônica está submetida a uma reserva legal qualificada. 15.(INPI-02-Advogado) - Com relação aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas: I. O contraditório e a ampla defesa, como princípios constitucionais, são aplicados aos processos administrativos e judiciais. II. O mandado de injunção é uma garantia constitucional que vai viabilizar o acesso do impetrante às informações a seu respeito, existentes em banco de dados de caráter público.

III. A ação popular poderá ser ajuizada por qualquer brasileiro que tenha plena capacidade civil. A(s) afirmativa(s) verdadeira(s) é/são somente: A) I B) II C) III D) I e II E) I e III

POLICIAMENTO OSTENSIVO GERAL: 1º TEN MENDES FILHO 1. Faça as associações corretas e responda o que se pede: ( 1 ) Pelotão ( ) Área ( 2 ) Companhia ( ) Setor ( 3 ) Batalhão ( ) Sub Área ( 4 ) Grupo PM ( ) Posto ( 5 ) Fração elementar ( ) Sub Setor A sequência correta de associações é: a) 1 – 2 – 3 – 4 – 5 b) 3 – 1 – 2 – 5 – 4 c) 3 – 2 – 5 – 4 – 1 d) 1 – 5 – 4 – 3 – 2 e) 2 – 3 – 4 – 5 – 1 2. Ao se determinar acertadamente a forma de atuação dos (as) policiais, o armamento e as munições empregadas, a divisão de tarefas e o itinerário percorrido em uma operação, por exemplo, o Comandante está se valendo do(a): a) Ação de presença b) Local de risco c) Tática policial d) Setor de atuação e) Ação pública 3. Com relação às características do Policiamento Ostensivo marque a opção correta: a) A farda do Policial Militar se revela como sendo o principal apresto da característica DINÂMICA. b) Deve fazer frente a toda e qualquer ocorrência. Esta frase diz respeito à característica AÇÃO DE PRESENÇA. c) Salvo raras exceções, a proteção de uma comunidade é prioritária em relação à de um indivíduo. Característica AÇÃO PÚBLICA. d) O aprimoramento contínuo dos planos rotineiros de serviço diz respeito à característica TOTALIDADE. e) O Policial Militar deve ter em mente que o exercício de seus atos deve ser discricionário e legal. Esta frase relaciona-se com a característica IDENTIFICAÇÃO. 4. Ao se determinar acertadamente a forma de atuação dos (as) policiais, o armamento e as munições empregadas, a divisão de tarefas e o itinerário percorrido em uma operação, por exemplo, o Comandante estará se valendo do (a): a) Ação de presença b) Local de risco c) Tática policial d) Setor de atuação e) Ação pública 5. O exercício da segurança pública se dá através de determinados órgãos. Com relação ao tema identifique a opção correta. a) À Polícia Militar cabe o papel precípuo de investigação e de combate aos crimes contra a ordem econômica. b) Cabe aos Corpos de Bombeiros a guarda patrimonial das instalações do Estado, realizando policiamento ostensivo preventivo e combate a incêndios. c) Não há legislação que delimite e determine o campo de atuação dos órgãos responsáveis pela segurança pública. d) A Polícia Civil, face às peculiaridades de seu campo de atuação, pode e deve realizar as atividades de todos os órgãos da segurança pública.

e) Todas as pessoas têm direito a uma segurança pública de qualidade e eficiente e, da mesma forma, todos são responsáveis por ela. 6. Sobre a prisão, é correto afirmar que: a) Só pode ser efetuada por Policiais Militares e constitui abuso de autoridade a prisão realizada por qualquer do povo. b) A prisão para averiguação é uma das formas mais eficazes de combate à criminalidade e é um ato legal. c) Para que o Policial Militar possa prender alguém na rua que se encontra em flagrante delito deve esperar o nascer do sol. d) A lei autoriza que sempre se utilize algemas nas prisões, não importando se o agressor da sociedade demonstra violência ou não. e) Ao encontrar alguém que se encontre em flagrante delito, qualquer do povo pode e a Polícia Militar deve prendê-lo. 7. No que tange à responsabilidade territorial na Polícia Militar, marque a opção incorreta: a) Setor é o espaço físico em que sua responsabilidade territorial cabe a um Pelotão PM. b) Sub-área e Sub-Setor são conceitos idênticos e correspondem a responsabilidade de um Batalhão PM. c) Área é o espaço territorial que cabe a responsabilidade de um Batalhão. d) Sub-setor é a responsabilidade territorial de um Grupo PM. e) Sub-área é o espaço físico atribuído à responsabilidade de uma Companhia PM. 8. A busca pessoal está regulada pelo Código de Processo Penal – CPP. Este Código traz a expressão “fundada suspeita” para justificar a busca pessoal. Você, Policial Militar, se vê diante de um dilema: manter a população segura através das abordagens e busca pessoal constantes, e ao mesmo tempo desagradar muitas pessoas que se sentem constrangidas com as ações policiais, inclusive, muitas vezes, representando judicialmente contra o policial. Diante do exposto, qual das opções abaixo você julga correta? a) Fundada suspeita é a conclusão a que chega um Policial quando, por exemplo, se vê diante de um indivíduo que se encontra com as mesmas vestes descritas em um chamado do CIOP. b) A busca pessoal só poderá ser realizada com ordem judicial, logo o policial não pode ficar incomodando as pessoas quando quiser. c) Fundada suspeita é um conceito que só quem pode determinar é um Juiz de Direito, não cabendo a um Policial dizer que qualquer cidadão encontra-se em fundada suspeita de ter cometido crime. d) A busca pessoal é um artifício que os Policiais têm para constranger e amedrontar as pessoas, evitando que elas andem armadas ou com substâncias proibidas pelas ruas, por exemplo. e) Os termos “fundada suspeita” e “busca pessoal” não têm relação um com o outro, pois a busca pessoal não depende de fundada suspeita e nem de uma fundada suspeita deve resultar uma busca pessoal. 9) Imagine que uma dupla de Policiais Militares do sexo masculino esteja em serviço de RP, patrulhando nas ruas. Eles recebem um chamado para uma ocorrência em que um casal rouba, com uma arma de fogo, um cidadão. Ao realizarem rondas nas imediações do local, encontram o referido casal. Realizam a busca pessoal no homem e encontram os pertences do cidadão, mas não encontram com ele a arma. A mulher, com voz convincente e intimidadora diz: “não posso ser revistada por homens. Conheço os meus direitos. Se me revistarem vou denunciá-los por tentativa de estupro.” Após uma rápida conversa, os policiais aceitam o argumento da mulher e não a revistam. Algemam os dois com uma algema e os colocam no xadrez da viatura. Diante do exposto, qual das opções é a correta a respeito da atitude dos PM´s? a) Correta. Os Policiais, por serem homens, não devem revistar a mulher. b) Errada. Os Policiais deveriam ter liberado a mulher já que aparentemente não havia nenhum produto de crime com a mesma. c) Correta. Os Policiais não revistaram e conduziram a mulher para a delegacia e não irão responder por tentativa de estupro, pois agiram totalmente de acordo com a Doutrina policial. d) Errada. Os Policiais deveriam ter revistado a mulher já que o Código de Processo Penal autoriza nesta situação, e nunca deveriam colocar alguém em veículo policial sem a devida busca pessoal. e) Errada. Os Policiais deveriam acionar via CIOP uma guarnição que tivesse uma Policial Feminina, não importando o tempo que levariam para localizar a referida guarnição. 10. Sobre o cartão-programa podemos elencar como correta a seguinte opção:

a) Trata-se do relatório das ocorrências policiais registradas por uma Guarnição PM em um dia. b) Não pode ser alterado em hipótese alguma e deve ser fielmente cumprido. c) É um resumo das ações policiais a serem desempenhadas ao longo de um serviço, abrangendo pontos-base, itinerários e horários. d) Trata-se da escala de serviço de cada Unidade Policial Militar. e) São as ações que uma guarnição de serviço irá desempenhar durante sua jornada de trabalho, confeccionadas pelo comandante da viatura policial militar ao assumir o serviço e depende da discricionariedade deste comandante. 11. (OAB/DF/2003.1/Prova objetiva) A Administração, quando impõe restrições a determinadas liberdades individuais, serve-se do: a) Poder de Polícia; b) Poder Regulamentar; c) Poder Vinculado; d) Poder de Segurança Pública; e) Poder moderador 12. Sobre o uso de algemas é correto afirmar: a) Não há na legislação pátria algo que regule o seu uso, cabendo ao Policial Militar concluir quando usará. b) Mesmo em situações em que o preso demonstre reação violenta e recuse as providências policiais necessárias à sua condução, não está autorizada a utilização de algemas. c) As algemas não podem ser utilizadas sob o argumento de se evitar agressão do preso contra si mesmo. d) O argumento da prevenção da fuga do preso só pode ser invocado para justificar o uso de algemas quando houver fundada suspeita ou justificado receio de que isso possa vir a ocorrer. e) Ao se utilizarem as algemas, basta um relato verbal ao seu comandante para justificar o seu uso. Gabarito disponível a partir de 28.11.2011 no site: http:// www.iccrime.com.br/cfs2011