novaserrana.mg.gov.br · 2018. 1. 3. · 6.1.3 — multa de 1% (um por cento) sobre o valor total...

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Page 1: novaserrana.mg.gov.br · 2018. 1. 3. · 6.1.3 — Multa de 1% (um por cento) sobre o valor total da obrigação, pelo não cumprimento de obrigaçäo acessória constante deste Contrato,
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