jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · 2019. 4. 10. · (recurso para o plenário) em nome do...

7

Upload: others

Post on 11-Nov-2020

10 views

Category:

Documents


0 download

TRANSCRIPT

Page 1: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · 2019. 4. 10. · (Recurso para o Plenário) Em nome do Povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 10 RELATÓRIO
Page 2: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · 2019. 4. 10. · (Recurso para o Plenário) Em nome do Povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 10 RELATÓRIO
Page 3: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · 2019. 4. 10. · (Recurso para o Plenário) Em nome do Povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 10 RELATÓRIO
Page 4: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · 2019. 4. 10. · (Recurso para o Plenário) Em nome do Povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 10 RELATÓRIO
Page 5: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · 2019. 4. 10. · (Recurso para o Plenário) Em nome do Povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 10 RELATÓRIO
Page 6: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · 2019. 4. 10. · (Recurso para o Plenário) Em nome do Povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 10 RELATÓRIO
Page 7: jurisprudencia.tribunalconstitucional.ao · 2019. 4. 10. · (Recurso para o Plenário) Em nome do Povo, acordam em Conferência, no Plenário do Tribunal Constitucional: 10 RELATÓRIO