2054 - planejamento urbano

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Secretaria de Orçamento Federal Ações Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2015 Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão Programa 2054 - Planejamento Urbano Número de Ações 798 10T2 - Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e Deficiência Ação Orçamentária Tipo: Projeto 10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana Subfunção: Esfera: Função: Unidade Responsável: Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano UO: 56101 - Ministério das Cidades Projeto apoiado Unidade de Medida: unidade Produto: Descrição Promover a acessibilidade universal em áreas urbanas e edificações por meio de soluções técnicas e projetos que eliminem barreiras arquitetônicas e urbanísticas, de modo a garantir o acesso à cidade e o exercício pleno e equitativo dos direitos a todos, sejam pessoas com deficiência, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida. Detalhamento da Implementação Direta; Descentralizada; Forma de Implementação: O Ministério das Cidades apoiará municípios, Estados e Distrito Federal na elaboração e implementação de projetos e obras de acessibilidade em espaços públicos mediante ações de capacitação, assistência técnica ou apoio financeiro. O apoio poderá ser viabilizado via contratação direta, cooperação técnica, descentralização orçamentária ou repasse de recursos, via contratos de repasse ou convênios, a municípios, Estados ou Distrito Federal. Para repasse de recursos, via contratos de repasse ou convênios, a municípios, Estados ou Distrito Federal, é necessária realização prévia de seleção pública pelo Ministério das Cidades ou existência de destinação específica na lei orçamentária (emenda parlamentar). Em ambos os casos, as propostas de trabalho deverão ser enviadas através do Portal de Convênios do Governo Federal – SICONV. As propostas deverão estar de acordo com o Manual específico para operação da ação, publicado no Diário Oficial da União e na pagina do Ministério das Cidades na internet (www.cidades.gov.br), que dispõe sobre os objetivos, modalidades, critérios de seleção, condições e prazos. As propostas serão analisadas e selecionadas pela equipe técnica do Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades. Localizador (es) 0001 - Nacional 0033 - No Estado do Rio de Janeiro 3316 - No Município de Mesquita - RJ 3320 - No Município de Nilópolis - RJ 5027 - No Município de Porto Alegre - RS CF, art. 21, XX; 23, II; Lei nº 10.098/2000; Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional de Mobilidade Urbana); Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Decreto 5.296/2004; NBR 9050/2004 e Decreto nº 7.983/2013. Base Legal da Ação 1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano Ação Orçamentária Tipo: Projeto 10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana Subfunção: Esfera: Função: Unidade Responsável: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e Administração UO: 56101 - Ministério das Cidades Projeto apoiado Unidade de Medida: unidade Produto: Descrição Formulação e implementação, por meio de projetos demandados pelos entes federados e aportes de recursos, de ações de abastecimento de água, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos, drenagem urbana, saneamento integrado, elaboração de estudos, planos e projetos, pavimentação e calçamento de vias urbanas, transporte público, acessibilidade, regularização fundiária, acesso à moradia e urbanização, dentre outras caracterizadas como desenvolvimento urbano, visando a melhoria das condições sanitárias, de habitabilidade, mobilidade e acessibilidade urbanas. Situação em: 17/06/2015 Página 1 de 22

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Secretaria de Orçamento FederalAções Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2015

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

Programa2054 - Planejamento Urbano

Número de Ações 798

10T2 - Apoio a Projetos de Acessibilidade para Pessoas com Restrição de Mobilidade e DeficiênciaAção Orçamentária Tipo: Projeto

10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura UrbanaSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável: Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento UrbanoUO: 56101 - Ministério das Cidades

Projeto apoiado Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoPromover a acessibilidade universal em áreas urbanas e edificações por meio de soluções técnicas e projetos que eliminem barreirasarquitetônicas e urbanísticas, de modo a garantir o acesso à cidade e o exercício pleno e equitativo dos direitos a todos, sejam pessoas comdeficiência, idosos ou pessoas com mobilidade reduzida.

Detalhamento da Implementação

Direta; Descentralizada;Forma de Implementação:

O Ministério das Cidades apoiará municípios, Estados e Distrito Federal na elaboração e implementação de projetos e obras de acessibilidadeem espaços públicos mediante ações de capacitação, assistência técnica ou apoio financeiro. O apoio poderá ser viabilizado via contrataçãodireta, cooperação técnica, descentralização orçamentária ou repasse de recursos, via contratos de repasse ou convênios, a municípios,Estados ou Distrito Federal. Para repasse de recursos, via contratos de repasse ou convênios, a municípios, Estados ou Distrito Federal, énecessária realização prévia de seleção pública pelo Ministério das Cidades ou existência de destinação específica na lei orçamentária (emendaparlamentar). Em ambos os casos, as propostas de trabalho deverão ser enviadas através do Portal de Convênios do Governo Federal –SICONV. As propostas deverão estar de acordo com o Manual específico para operação da ação, publicado no Diário Oficial da União e napagina do Ministério das Cidades na internet (www.cidades.gov.br), que dispõe sobre os objetivos, modalidades, critérios de seleção, condiçõese prazos. As propostas serão analisadas e selecionadas pela equipe técnica do Departamento de Políticas de Acessibilidade e PlanejamentoUrbano do Ministério das Cidades.Localizador (es)0001 - Nacional0033 - No Estado do Rio de Janeiro3316 - No Município de Mesquita - RJ3320 - No Município de Nilópolis - RJ5027 - No Município de Porto Alegre - RS

CF, art. 21, XX; 23, II; Lei nº 10.098/2000; Lei Federal nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade); Lei Federal nº 12.587/2012 (Política Nacional deMobilidade Urbana); Decreto nº 7.612, de 17 de novembro de 2011; Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Decreto 5.296/2004; NBR9050/2004 e Decreto nº 7.983/2013.

Base Legal da Ação

1D73 - Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento UrbanoAção Orçamentária Tipo: Projeto

10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura UrbanaSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável: Subsecretaria de Planejamento, Orçamento e AdministraçãoUO: 56101 - Ministério das Cidades

Projeto apoiado Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoFormulação e implementação, por meio de projetos demandados pelos entes federados e aportes de recursos, de ações de abastecimento deágua, esgotamento sanitário, manejo de resíduos sólidos urbanos, drenagem urbana, saneamento integrado, elaboração de estudos, planos eprojetos, pavimentação e calçamento de vias urbanas, transporte público, acessibilidade, regularização fundiária, acesso à moradia eurbanização, dentre outras caracterizadas como desenvolvimento urbano, visando a melhoria das condições sanitárias, de habitabilidade,mobilidade e acessibilidade urbanas.

Situação em: 17/06/2015 Página 1 de 22

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Detalhamento da Implementação

Descentralizada;Forma de Implementação:

Para transferência de recursos do Orçamento Geral da União - OGU, o Ministério das Cidades disponibiliza Manual Operativo dePrograma/Ação, onde são estabelecidos os requisitos necessários para apresentação e aprovação das propostas. A apresentação daspropostas deverá ser empreendida mediante inserção da proposta no SICONV.O proponente das iniciativas selecionadas deverá apresentar, dentro do prazo estabelecido no calendário, o plano de trabalho, o projeto técnicoda iniciativa e os demais documentos exigidos pela legislação pertinente.Os proponentes de projetos aprovados tecnicamente firmarão contrato de repasse com a Caixa Econômica Federal para implementação dainiciativa, que atuará na condição de mandatária contratada pelo Ministério das Cidades.As liberações das parcelas financeiras serão efetuadas mediante medição das etapas de execução do empreendimento e apresentação derelatório de execução, os quais deverão ser devidamente atestados pela mandatária.

Localizador (es)0001 - Nacional0012 - No Estado do Acre0013 - No Estado do Amazonas0014 - No Estado de Roraima0015 - No Estado do Pará0017 - No Estado do Tocantins0021 - No Estado do Maranhão0022 - No Estado do Piauí0023 - No Estado do Ceará0024 - No Estado do Rio Grande do Norte0025 - No Estado da Paraíba0026 - No Estado de Pernambuco0027 - No Estado de Alagoas0028 - No Estado de Sergipe0029 - No Estado da Bahia0031 - No Estado de Minas Gerais0032 - No Estado do Espírito Santo0033 - No Estado do Rio de Janeiro0035 - No Estado de São Paulo0041 - No Estado do Paraná0042 - No Estado de Santa Catarina0043 - No Estado do Rio Grande do Sul0051 - No Estado de Mato Grosso0052 - No Estado de Goiás0054 - No Estado de Mato Grosso do Sul0155 - No Município de Bujari - AC0170 - No Município de Sena Madureira - AC0229 - No Município de Tabatinga - AM0238 - No Município de Boa Vista - RR0253 - No Município de Acará - PA0260 - No Município de Ananindeua - PA0261 - No Município de Anapu - PA0269 - No Município de Belém - PA0272 - No Município de Bom Jesus do Tocantins - PA0273 - No Município de Bonito - PA0291 - No Município de Cumaru do Norte - PA0297 - No Município de Eldorado dos Carajás - PA0306 - No Município de Ipixuna do Pará - PA

Situação em: 17/06/2015 Página 2 de 22

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0309 - No Município de Itupiranga - PA0316 - No Município de Marabá - PA0336 - No Município de Pacajá - PA0337 - No Município de Palestina do Pará - PA0350 - No Município de Redenção - PA0385 - No Município de Trairão - PA0386 - No Município de Tucumã - PA0421 - No Município de Araguaína - TO0430 - No Município de Bandeirantes do Tocantins - TO0431 - No Município de Barra do Ouro - TO0444 - No Município de Centenário - TO0465 - No Município de Goiatins - TO0467 - No Município de Gurupi - TO0469 - No Município de Itacajá - TO0481 - No Município de Marianópolis do Tocantins - TO0497 - No Município de Oliveira de Fátima - TO0513 - No Município de Porto Nacional - TO0520 - No Município de Rio dos Bois - TO0534 - No Município de São Sebastião do Tocantins - TO0537 - No Município de Sítio Novo do Tocantins - TO0542 - No Município de Palmas - TO0554 - No Município de Altamira do Maranhão - MA0556 - No Município de Alto Alegre do Pindaré - MA0564 - No Município de Araioses - MA0565 - No Município de Arame - MA0568 - No Município de Bacabal - MA0575 - No Município de Barreirinhas - MA0577 - No Município de Bela Vista do Maranhão - MA0579 - No Município de Bequimão - MA0580 - No Município de Bernardo do Mearim - MA0584 - No Município de Bom Lugar - MA0586 - No Município de Brejo de Areia - MA0588 - No Município de Buriti Bravo - MA0600 - No Município de Caxias - MA0603 - No Município de Centro do Guilherme - MA0605 - No Município de Chapadinha - MA0609 - No Município de Colinas - MA0613 - No Município de Davinópolis - MA0621 - No Município de Fortaleza dos Nogueiras - MA0626 - No Município de Governador Edison Lobão - MA0631 - No Município de Graça Aranha - MA0640 - No Município de Itapecuru Mirim - MA0648 - No Município de Lago do Junco - MA0652 - No Município de Lagoa Grande do Maranhão - MA0660 - No Município de Maranhãozinho - MA0668 - No Município de Mirinzal - MA0671 - No Município de Morros - MA0677 - No Município de Olinda Nova do Maranhão - MA0678 - No Município de Paço do Lumiar - MA

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0682 - No Município de Passagem Franca - MA0690 - No Município de Peritoró - MA0702 - No Município de Presidente Vargas - MA0703 - No Município de Primeira Cruz - MA0705 - No Município de Riachão - MA0708 - No Município de Sambaíba - MA0710 - No Município de Santa Helena - MA0712 - No Município de Santa Luzia - MA0721 - No Município de São Bernardo - MA0723 - No Município de São Domingos do Maranhão - MA0728 - No Município de São João do Carú - MA0731 - No Município de São João dos Patos - MA0734 - No Município de São Luís - MA0748 - No Município de Sucupira do Norte - MA0753 - No Município de Trizidela do Vale - MA0755 - No Município de Tuntum - MA0756 - No Município de Turiaçu - MA0872 - No Município de Joca Marques - PI0905 - No Município de Novo Oriente do Piauí - PI0981 - No Município de Teresina - PI0993 - No Município de Acopiara - CE1001 - No Município de Aquiraz - CE1002 - No Município de Aracati - CE1005 - No Município de Araripe - CE1013 - No Município de Barreira - CE1019 - No Município de Boa Viagem - CE1021 - No Município de Camocim - CE1033 - No Município de Caucaia - CE1034 - No Município de Cedro - CE1038 - No Município de Coreaú - CE1040 - No Município de Crato - CE1043 - No Município de Deputado Irapuan Pinheiro - CE1047 - No Município de Forquilha - CE1048 - No Município de Fortaleza - CE1053 - No Município de Granja - CE1055 - No Município de Groaíras - CE1056 - No Município de Guaiúba - CE1060 - No Município de Horizonte - CE1067 - No Município de Independência - CE1070 - No Município de Ipu - CE1077 - No Município de Itapipoca - CE1088 - No Município de Juazeiro do Norte - CE1093 - No Município de Maracanaú - CE1097 - No Município de Massapê - CE1102 - No Município de Miraíma - CE1111 - No Município de Nova Olinda - CE1117 - No Município de Pacatuba - CE1122 - No Município de Paracuru - CE1124 - No Município de Parambu - CE

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1132 - No Município de Pires Ferreira - CE1141 - No Município de Quixeré - CE1143 - No Município de Reriutaba - CE1144 - No Município de Russas - CE1147 - No Município de Santana do Acaraú - CE1151 - No Município de São Gonçalo do Amarante - CE1156 - No Município de Sobral - CE1171 - No Município de Varjota - CE1174 - No Município de Acari - RN1179 - No Município de Almino Afonso - RN1187 - No Município de Baía Formosa - RN1193 - No Município de Brejinho - RN1201 - No Município de Carnaubais - RN1202 - No Município de Ceará-Mirim - RN1204 - No Município de Coronel Ezequiel - RN1207 - No Município de Currais Novos - RN1213 - No Município de Extremoz - RN1218 - No Município de Frutuoso Gomes - RN1226 - No Município de Ipueira - RN1227 - No Município de Itajá - RN1229 - No Município de Jaçanã - RN1238 - No Município de João Dias - RN1239 - No Município de José da Penha - RN1256 - No Município de Maxaranguape - RN1259 - No Município de Monte Alegre - RN1265 - No Município de Olho-d'Água do Borges - RN1274 - No Município de Patu - RN1285 - No Município de Porto do Mangue - RN1289 - No Município de Rafael Godeiro - RN1296 - No Município de Santa Cruz - RN1302 - No Município de São Fernando - RN1304 - No Município de São Gonçalo do Amarante - RN1325 - No Município de Taboleiro Grande - RN1330 - No Município de Tibau do Sul - RN1335 - No Município de Upanema - RN1351 - No Município de Aparecida - PB1382 - No Município de Cabedelo - PB1392 - No Município de Campina Grande - PB1424 - No Município de Guarabira - PB1430 - No Município de Itabaiana - PB1437 - No Município de Juarez Távora - PB1457 - No Município de Mataraca - PB1476 - No Município de Patos - PB1495 - No Município de Queimadas - PB1501 - No Município de Riachão do Poço - PB1515 - No Município de Santa Rita - PB1551 - No Município de Sousa - PB1564 - No Município de Abreu e Lima - PE1566 - No Município de Afrânio - PE

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1567 - No Município de Agrestina - PE1569 - No Município de Águas Belas - PE1570 - No Município de Alagoinha - PE1594 - No Município de Cabo de Santo Agostinho - PE1596 - No Município de Cachoeirinha - PE1597 - No Município de Caetés - PE1600 - No Município de Camaragibe - PE1601 - No Município de Camocim de São Félix - PE1608 - No Município de Caruaru - PE1612 - No Município de Chã de Alegria - PE1630 - No Município de Garanhuns - PE1632 - No Município de Goiana - PE1638 - No Município de Igarassu - PE1651 - No Município de Jaboatão dos Guararapes - PE1652 - No Município de Jaqueira - PE1658 - No Município de Jupi - PE1674 - No Município de Olinda - PE1680 - No Município de Panelas - PE1685 - No Município de Paulista - PE1689 - No Município de Petrolina - PE1703 - No Município de Sanharó - PE1706 - No Município de Santa Cruz do Capibaribe - PE1713 - No Município de São Caitano - PE1721 - No Município de Serra Talhada - PE1727 - No Município de Surubim - PE1732 - No Município de Taquaritinga do Norte - PE1735 - No Município de Timbaúba - PE1751 - No Município de Arapiraca - AL1752 - No Município de Atalaia - AL1766 - No Município de Capela - AL1795 - No Município de Maceió - AL1818 - No Município de Paripueira - AL1827 - No Município de Porto Calvo - AL1830 - No Município de Quebrangulo - AL1849 - No Município de União dos Palmares - AL1853 - No Município de Aracaju - SE1857 - No Município de Boquim - SE1863 - No Município de Carira - SE1864 - No Município de Carmópolis - SE1869 - No Município de Estância - SE1871 - No Município de Frei Paulo - SE1876 - No Município de Indiaroba - SE1877 - No Município de Itabaiana - SE1878 - No Município de Itabaianinha - SE1880 - No Município de Itaporanga d'Ajuda - SE1881 - No Município de Japaratuba - SE1882 - No Município de Japoatã - SE1883 - No Município de Lagarto - SE1888 - No Município de Maruim - SE

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1892 - No Município de Neópolis - SE1895 - No Município de Nossa Senhora das Dores - SE1896 - No Município de Nossa Senhora de Lourdes - SE1897 - No Município de Nossa Senhora do Socorro - SE1906 - No Município de Propriá - SE1909 - No Município de Ribeirópolis - SE1911 - No Município de Salgado - SE1916 - No Município de São Cristóvão - SE1919 - No Município de São Miguel do Aleixo - SE1921 - No Município de Siriri - SE1923 - No Município de Tobias Barreto - SE1928 - No Município de Acajutiba - BA1947 - No Município de Aporá - BA1957 - No Município de Baixa Grande - BA1969 - No Município de Belo Campo - BA1973 - No Município de Bom Jesus da Lapa - BA1982 - No Município de Brumado - BA1984 - No Município de Buritirama - BA1987 - No Município de Cachoeira - BA1992 - No Município de Cafarnaum - BA2000 - No Município de Canápolis - BA2004 - No Município de Candeias - BA2007 - No Município de Cansanção - BA2008 - No Município de Canudos - BA2018 - No Município de Catu - BA2025 - No Município de Cocos - BA2027 - No Município de Conceição do Almeida - BA2028 - No Município de Conceição do Coité - BA2029 - No Município de Conceição do Jacuípe - BA2030 - No Município de Conde - BA2033 - No Município de Coração de Maria - BA2036 - No Município de Coronel João Sá - BA2037 - No Município de Correntina - BA2041 - No Município de Cristópolis - BA2042 - No Município de Cruz das Almas - BA2045 - No Município de Dias d'Ávila - BA2053 - No Município de Eunápolis - BA2055 - No Município de Feira da Mata - BA2056 - No Município de Feira de Santana - BA2099 - No Município de Irecê - BA2104 - No Município de Itaeté - BA2106 - No Município de Itagibá - BA2107 - No Município de Itagimirim - BA2112 - No Município de Itamari - BA2125 - No Município de Itiruçu - BA2133 - No Município de Jacobina - BA2134 - No Município de Jaguaquara - BA2138 - No Município de Jequié - BA2142 - No Município de João Dourado - BA

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2147 - No Município de Jussiape - BA2148 - No Município de Lafaiete Coutinho - BA2155 - No Município de Lapão - BA2160 - No Município de Luís Eduardo Magalhães - BA2167 - No Município de Maiquinique - BA2171 - No Município de Manoel Vitorino - BA2174 - No Município de Maragogipe - BA2178 - No Município de Mata de São João - BA2181 - No Município de Miguel Calmon - BA2185 - No Município de Monte Santo - BA2187 - No Município de Morro do Chapéu - BA2190 - No Município de Mucuri - BA2195 - No Município de Muritiba - BA2198 - No Município de Nilo Peçanha - BA2199 - No Município de Nordestina - BA2201 - No Município de Nova Fátima - BA2206 - No Município de Nova Viçosa - BA2212 - No Município de Ourolândia - BA2219 - No Município de Paulo Afonso - BA2231 - No Município de Planaltino - BA2243 - No Município de Quijingue - BA2247 - No Município de Retirolândia - BA2249 - No Município de Riachão do Jacuípe - BA2261 - No Município de Salvador - BA2274 - No Município de Santo Amaro - BA2293 - No Município de Seabra - BA2298 - No Município de Serra Dourada - BA2300 - No Município de Serrinha - BA2311 - No Município de Taperoá - BA2316 - No Município de Teolândia - BA2324 - No Município de Uibaí - BA2331 - No Município de Valente - BA2336 - No Município de Vera Cruz - BA2338 - No Município de Vitória da Conquista - BA2353 - No Município de Aimorés - MG2360 - No Município de Almenara - MG2362 - No Município de Alpinópolis - MG2384 - No Município de Arapuá - MG2399 - No Município de Bandeira - MG2402 - No Município de Barão de Monte Alto - MG2408 - No Município de Belo Horizonte - MG2418 - No Município de Boa Esperança - MG2434 - No Município de Brasilândia de Minas - MG2445 - No Município de Cabeceira Grande - MG2473 - No Município de Cantagalo - MG2483 - No Município de Caputira - MG2497 - No Município de Carmo do Paranaíba - MG2522 - No Município de Cipotânea - MG2544 - No Município de Conselheiro Lafaiete - MG

Situação em: 17/06/2015 Página 8 de 22

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2572 - No Município de Cuparaque - MG2582 - No Município de Diamantina - MG2598 - No Município de Dona Eusébia - MG2602 - No Município de Dores do Turvo - MG2628 - No Município de Felixlândia - MG2639 - No Município de Francisco Sá - MG2641 - No Município de Frei Gaspar - MG2696 - No Município de Inimutaba - MG2710 - No Município de Itajubá - MG2721 - No Município de Itapecerica - MG2754 - No Município de João Pinheiro - MG2771 - No Município de Lagoa Formosa - MG2776 - No Município de Lamim - MG2783 - No Município de Liberdade - MG2799 - No Município de Mantena - MG2810 - No Município de Martins Soares - MG2816 - No Município de Matipó - MG2819 - No Município de Matutina - MG2828 - No Município de Miradouro - MG2832 - No Município de Moema - MG2866 - No Município de Nova Resende - MG2868 - No Município de Novo Cruzeiro - MG2878 - No Município de Orizânia - MG2887 - No Município de Pai Pedro - MG2892 - No Município de Paracatu - MG2893 - No Município de Pará de Minas - MG2903 - No Município de Patos de Minas - MG2913 - No Município de Pedra do Indaiá - MG2915 - No Município de Pedralva - MG2930 - No Município de Piedade do Rio Grande - MG2946 - No Município de Poço Fundo - MG2955 - No Município de Poté - MG2965 - No Município de Presidente Olegário - MG2985 - No Município de Rio Espera - MG3001 - No Município de Sabará - MG3027 - No Município de Santana do Jacaré - MG3043 - No Município de Santo Antônio do Itambé - MG3045 - No Município de Santo Antônio do Monte - MG3062 - No Município de São Gonçalo do Abaeté - MG3066 - No Município de São Gotardo - MG3083 - No Município de São José da Safira - MG3088 - No Município de São José do Jacuri - MG3095 - No Município de São Romão - MG3121 - No Município de Senhora dos Remédios - MG3125 - No Município de Serra da Saudade - MG3140 - No Município de Taiobeiras - MG3150 - No Município de Tiros - MG3157 - No Município de Três Pontas - MG3177 - No Município de Varjão de Minas - MG

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3204 - No Município de Aracruz - ES3211 - No Município de Cachoeiro de Itapemirim - ES3212 - No Município de Cariacica - ES3218 - No Município de Domingos Martins - ES3225 - No Município de Ibatiba - ES3235 - No Município de Jerônimo Monteiro - ES3248 - No Município de Nova Venécia - ES3249 - No Município de Pancas - ES3265 - No Município de Serra - ES3269 - No Município de Viana - ES3272 - No Município de Vila Velha - ES3274 - No Município de Angra dos Reis - RJ3278 - No Município de Armação dos Búzios - RJ3291 - No Município de Cantagalo - RJ3295 - No Município de Conceição de Macabu - RJ3300 - No Município de Guapimirim - RJ3301 - No Município de Iguaba Grande - RJ3302 - No Município de Itaboraí - RJ3306 - No Município de Itaperuna - RJ3318 - No Município de Miracema - RJ3319 - No Município de Natividade - RJ3320 - No Município de Nilópolis - RJ3322 - No Município de Nova Friburgo - RJ3323 - No Município de Nova Iguaçu - RJ3328 - No Município de Petrópolis - RJ3332 - No Município de Porto Real - RJ3338 - No Município de Rio Claro - RJ3339 - No Município de Rio das Flores - RJ3344 - No Município de São Francisco de Itabapoana - RJ3345 - No Município de São Fidélis - RJ3346 - No Município de São Gonçalo - RJ3347 - No Município de São João da Barra - RJ3348 - No Município de São João de Meriti - RJ3353 - No Município de Sapucaia - RJ3355 - No Município de Seropédica - RJ3356 - No Município de Silva Jardim - RJ3357 - No Município de Sumidouro - RJ3358 - No Município de Tanguá - RJ3360 - No Município de Trajano de Moraes - RJ3362 - No Município de Valença - RJ3365 - No Município de Volta Redonda - RJ3386 - No Município de Américo de Campos - SP3398 - No Município de Araçoiaba da Serra - SP3409 - No Município de Artur Nogueira - SP3412 - No Município de Assis - SP3413 - No Município de Atibaia - SP3426 - No Município de Barra do Chapéu - SP3428 - No Município de Barretos - SP3430 - No Município de Barueri - SP

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3431 - No Município de Bastos - SP3444 - No Município de Boituva - SP3445 - No Município de Bom Jesus dos Perdões - SP3451 - No Município de Botucatu - SP3461 - No Município de Cabreúva - SP3462 - No Município de Caçapava - SP3465 - No Município de Cafelândia - SP3467 - No Município de Caieiras - SP3469 - No Município de Cajamar - SP3470 - No Município de Cajati - SP3473 - No Município de Campina do Monte Alegre - SP3474 - No Município de Campinas - SP3475 - No Município de Campo Limpo Paulista - SP3483 - No Município de Capão Bonito - SP3487 - No Município de Carapicuíba - SP3495 - No Município de Cerqueira César - SP3501 - No Município de Colômbia - SP3510 - No Município de Cotia - SP3534 - No Município de Embu-Guaçu - SP3538 - No Município de Espírito Santo do Turvo - SP3543 - No Município de Fernandópolis - SP3549 - No Município de Flórida Paulista - SP3553 - No Município de Franco da Rocha - SP3559 - No Município de General Salgado - SP3562 - No Município de Guaiçara - SP3564 - No Município de Guaíra - SP3566 - No Município de Guapiara - SP3578 - No Município de Guarulhos - SP3581 - No Município de Herculândia - SP3589 - No Município de Ibirarema - SP3591 - No Município de Ibiúna - SP3593 - No Município de Iepê - SP3604 - No Município de Inúbia Paulista - SP3611 - No Município de Iracemápolis - SP3613 - No Município de Irapuru - SP3615 - No Município de Itaí - SP3618 - No Município de Itanhaém - SP3623 - No Município de Itapevi - SP3640 - No Município de Ituverava - SP3642 - No Município de Jaboticabal - SP3643 - No Município de Jacareí - SP3645 - No Município de Jacupiranga - SP3651 - No Município de Jarinu - SP3652 - No Município de Jaú - SP3654 - No Município de Joanópolis - SP3659 - No Município de Jundiaí - SP3669 - No Município de Limeira - SP3671 - No Município de Lins - SP3672 - No Município de Lorena - SP

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3678 - No Município de Luiziânia - SP3683 - No Município de Macedônia - SP3686 - No Município de Mairiporã - SP3689 - No Município de Maracaí - SP3692 - No Município de Marília - SP3696 - No Município de Mauá - SP3705 - No Município de Mirante do Paranapanema - SP3708 - No Município de Mococa - SP3714 - No Município de Mongaguá - SP3716 - No Município de Monte Alto - SP3718 - No Município de Monte Azul Paulista - SP3720 - No Município de Monteiro Lobato - SP3721 - No Município de Monte Mor - SP3722 - No Município de Morro Agudo - SP3738 - No Município de Nova Granada - SP3751 - No Município de Orindiúva - SP3753 - No Município de Osasco - SP3759 - No Município de Pacaembu - SP3762 - No Município de Palmeira d'Oeste - SP3768 - No Município de Paranapanema - SP3772 - No Município de Pariquera-Açu - SP3779 - No Município de Pederneiras - SP3785 - No Município de Pedro de Toledo - SP3786 - No Município de Penápolis - SP3789 - No Município de Peruíbe - SP3795 - No Município de Pinhalzinho - SP3798 - No Município de Piracaia - SP3800 - No Município de Piraju - SP3809 - No Município de Platina - SP3811 - No Município de Poloni - SP3816 - No Município de Pontes Gestal - SP3831 - No Município de Presidente Venceslau - SP3834 - No Município de Quatá - SP3843 - No Município de Registro - SP3848 - No Município de Ribeirão Corrente - SP3851 - No Município de Ribeirão Grande - SP3853 - No Município de Ribeirão Preto - SP3858 - No Município de Rio Claro - SP3866 - No Município de Sabino - SP3873 - No Município de Salto - SP3879 - No Município de Santa Bárbara d'Oeste - SP3900 - No Município de Santo André - SP3901 - No Município de Santo Antônio da Alegria - SP3908 - No Município de Santos - SP3910 - No Município de São Bernardo do Campo - SP3913 - No Município de São Francisco - SP3927 - No Município de São Miguel Arcanjo - SP3928 - No Município de São Paulo - SP3929 - No Município de São Pedro - SP

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3931 - No Município de São Roque - SP3935 - No Município de São Vicente - SP3936 - No Município de Sarapuí - SP3942 - No Município de Sertãozinho - SP3944 - No Município de Severínia - SP3950 - No Município de Suzano - SP3954 - No Município de Taboão da Serra - SP3965 - No Município de Taquarituba - SP3974 - No Município de Tietê - SP3977 - No Município de Torrinha - SP3982 - No Município de Tupã - SP3983 - No Município de Tupi Paulista - SP3987 - No Município de Ubatuba - SP3989 - No Município de Uchoa - SP3994 - No Município de Valentim Gentil - SP3995 - No Município de Valinhos - SP3999 - No Município de Vargem Grande Paulista - SP4000 - No Município de Várzea Paulista - SP4007 - No Município de Votuporanga - SP4014 - No Município de Almirante Tamandaré - PR4025 - No Município de Antonina - PR4052 - No Município de Bom Sucesso - PR4059 - No Município de Cafezal do Sul - PR4070 - No Município de Campo Magro - PR4082 - No Município de Centenário do Sul - PR4089 - No Município de Colombo - PR4090 - No Município de Colorado - PR4094 - No Município de Corbélia - PR4095 - No Município de Cornélio Procópio - PR4105 - No Município de Curiúva - PR4118 - No Município de Faxinal - PR4122 - No Município de Figueira - PR4123 - No Município de Floraí - PR4135 - No Município de Goioerê - PR4143 - No Município de Guaraci - PR4145 - No Município de Guarapuava - PR4149 - No Município de Ibaiti - PR4152 - No Município de Icaraíma - PR4161 - No Município de Iporã - PR4172 - No Município de Ivaí - PR4173 - No Município de Ivaiporã - PR4179 - No Município de Jaguariaíva - PR4183 - No Município de Japurá - PR4194 - No Município de Laranjal - PR4250 - No Município de Nova Prata do Iguaçu - PR4258 - No Município de Palmeira - PR4259 - No Município de Palmital - PR4275 - No Município de Pinhais - PR4276 - No Município de Pinhalão - PR

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4278 - No Município de Pinhão - PR4285 - No Município de Ponta Grossa - PR4305 - No Município de Ramilândia - PR4313 - No Município de Ribeirão Claro - PR4321 - No Município de Rolândia - PR4348 - No Município de Santo Inácio - PR4349 - No Município de São Carlos do Ivaí - PR4362 - No Município de São Mateus do Sul - PR4364 - No Município de São Pedro do Iguaçu - PR4372 - No Município de Sengés - PR4384 - No Município de Terra Boa - PR4390 - No Município de Tomazina - PR4401 - No Município de Wenceslau Braz - PR4414 - No Município de Água Doce - SC4422 - No Município de Anita Garibaldi - SC4439 - No Município de Bandeirante - SC4446 - No Município de Blumenau - SC4448 - No Município de Bombinhas - SC4452 - No Município de Bom Retiro - SC4454 - No Município de Braço do Norte - SC4459 - No Município de Caibi - SC4461 - No Município de Camboriú - SC4476 - No Município de Chapecó - SC4483 - No Município de Correia Pinto - SC4495 - No Município de Faxinal dos Guedes - SC4497 - No Município de Florianópolis - SC4506 - No Município de Governador Celso Ramos - SC4508 - No Município de Gravatal - SC4525 - No Município de Ipira - SC4536 - No Município de Itapema - SC4555 - No Município de Lebon Régis - SC4564 - No Município de Major Vieira - SC4566 - No Município de Maravilha - SC4576 - No Município de Morro da Fumaça - SC4578 - No Município de Navegantes - SC4584 - No Município de Orleans - SC4592 - No Município de Palmeira - SC4638 - No Município de Santa Helena - SC4664 - No Município de São Miguel do Oeste - SC4687 - No Município de Turvo - SC4689 - No Município de Urubici - SC4699 - No Município de Xanxerê - SC4705 - No Município de Agudo - RS4714 - No Município de Alvorada - RS4723 - No Município de Arroio do Meio - RS4732 - No Município de Bagé - RS4742 - No Município de Barra Funda - RS4763 - No Município de Cachoeira do Sul - RS4816 - No Município de Constantina - RS

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4860 - No Município de Esteio - RS4912 - No Município de Iraí - RS4934 - No Município de Lajeado - RS4938 - No Município de Lindolfo Collor - RS4982 - No Município de Nova Palma - RS4983 - No Município de Nova Petrópolis - RS4989 - No Município de Novo Hamburgo - RS4993 - No Município de Novo Barreiro - RS4994 - No Município de Osório - RS5047 - No Município de Riozinho - RS5049 - No Município de Rodeio Bonito - RS5051 - No Município de Rolante - RS5088 - No Município de São Jerônimo - RS5121 - No Município de Sapucaia do Sul - RS5153 - No Município de Torres - RS5197 - No Município de Westfalia - RS5199 - No Município de Água Clara - MS5200 - No Município de Alcinópolis - MS5202 - No Município de Anastácio - MS5205 - No Município de Antônio João - MS5206 - No Município de Aparecida do Taboado - MS5215 - No Município de Brasilândia - MS5216 - No Município de Caarapó - MS5218 - No Município de Campo Grande - MS5219 - No Município de Caracol - MS5225 - No Município de Costa Rica - MS5236 - No Município de Inocência - MS5240 - No Município de Japorã - MS5241 - No Município de Jaraguari - MS5247 - No Município de Maracaju - MS5253 - No Município de Nova Andradina - MS5257 - No Município de Pedro Gomes - MS5260 - No Município de Ribas do Rio Pardo - MS5261 - No Município de Figueirão - MS5267 - No Município de São Gabriel do Oeste - MS5279 - No Município de Alta Floresta - MT5285 - No Município de Apiacás - MT5288 - No Município de Araputanga - MT5295 - No Município de Brasnorte - MT5314 - No Município de Cuiabá - MT5341 - No Município de Matupá - MT5357 - No Município de Nova Xavantina - MT5369 - No Município de Ponte Branca - MT5370 - No Município de Pontes e Lacerda - MT5381 - No Município de Ribeirãozinho - MT5388 - No Município de São Pedro da Cipa - MT5390 - No Município de Rondonópolis - MT5406 - No Município de Terra Nova do Norte - MT5420 - No Município de Acreúna - GO

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5424 - No Município de Águas Lindas de Goiás - GO5426 - No Município de Aloândia - GO5429 - No Município de Alvorada do Norte - GO5432 - No Município de Amorinópolis - GO5433 - No Município de Anápolis - GO5435 - No Município de Anicuns - GO5436 - No Município de Aparecida de Goiânia - GO5446 - No Município de Avelinópolis - GO5451 - No Município de Bom Jesus de Goiás - GO5454 - No Município de Brazabrantes - GO5458 - No Município de Buritinópolis - GO5468 - No Município de Campinaçu - GO5474 - No Município de Carmo do Rio Verde - GO5483 - No Município de Cocalzinho de Goiás - GO5484 - No Município de Colinas do Sul - GO5487 - No Município de Corumbaíba - GO5488 - No Município de Cristalina - GO5490 - No Município de Crixás - GO5505 - No Município de Formosa - GO5509 - No Município de Goianápolis - GO5512 - No Município de Goiânia - GO5522 - No Município de Hidrolândia - GO5528 - No Município de Ipameri - GO5532 - No Município de Itaberaí - GO5534 - No Município de Itaguaru - GO5538 - No Município de Itapuranga - GO5540 - No Município de Itauçu - GO5549 - No Município de Jussara - GO5552 - No Município de Luziânia - GO5554 - No Município de Mambaí - GO5558 - No Município de Maurilândia - GO5560 - No Município de Minaçu - GO5567 - No Município de Morrinhos - GO5570 - No Município de Mozarlândia - GO5571 - No Município de Mundo Novo - GO5575 - No Município de Niquelândia - GO5588 - No Município de Ouvidor - GO5589 - No Município de Padre Bernardo - GO5595 - No Município de Paranaiguara - GO5598 - No Município de Petrolina de Goiás - GO5602 - No Município de Pirenópolis - GO5617 - No Município de Sanclerlândia - GO5630 - No Município de Santo Antônio do Descoberto - GO5632 - No Município de São Francisco de Goiás - GO5635 - No Município de São Luís de Montes Belos - GO5637 - No Município de São Miguel do Araguaia - GO5648 - No Município de Terezópolis de Goiás - GO5654 - No Município de Uirapuru - GO5655 - No Município de Uruaçu - GO

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5658 - No Município de Valparaíso de Goiás - GO5659 - No Município de Varjão - GO5667 - No Município de Paraíso das Águas - MS6500 - Nacional (Crédito Extraordinário)7084 - Na Região Metropolitana de João Pessoa - No Estado da Paraíba7180 - Construção de Ponte Urbana sobre o Rio Acre no Bairro da Sibéia - No Município de Xapuri - AC7182 - Construção de Ponte Urbana sobre o Rio Laco ligando o 1º e o 2º Distritos do Município de Sena Madureira - AC7198 - Na Região Integrada de Desenvolvimento da Grande Teresina - Na Região Nordeste7200 - Construção de Via ligando a Avenida Brasil ao Arco Rodoviário na Região Metropolitana do Rio de Janeiro - No Estado do Rio de Janeiro7214 - Infraestrutura Urbana na Região Metropolitana de Salvador - No Estado da Bahia7232 - Canalização do Rio Pavão no Bairro Santa Rita - No Município de Mendes - RJ7234 - Pavimentação em Pedra Tosca - No Município de Barreira - CE7236 - Nas Regiões de Capela do Socorro e Parelheiros - No Município de São Paulo - SP7238 - Na Região de M. Boi Mirim - No Município de São Paulo - SP7240 - Construção de Ponte Estaiada Interligando a Av. Tancredo Neves ao Bairro Coroa do Meio - No Município de Aracaju - SE7242 - Segunda Etapa do Sistema Viário no Entorno do Aeroporto Santa Maria - No Município de Aracaju - SE7244 - No Município de Naviraí - MS7246 - Duplicação da Estrada do Conde entre Eldorado do Sul e Guaíba - No Estado do Rio Grande do Sul7256 - Obras de calçamento em Canindê - No Estado de Sergipe7258 - Pavimentação asfáltica nos povoados Ferro Velho e Faíza - No Município de Santa Luzia - MA7260 - Infraestrutura urbana no Condomínio Pôr-do-Sol em Ceilândia - No Distrito Federal7264 - Adequação de vias urbanas - No Município de Atibaia - SP7266 - Na Região Administrativa de Águas Claras - No Distrito Federal7268 - Infraestrutura urbana nas regiões de Sol Nascente e Pôr do Sol em Ceilândia - No Distrito Federal7270 - Adequação de vias urbanas - No Município de Cataguases - MG7272 - Sinalização de trânsito urbano - No Estado do Mato Grosso do Sul

CF/88,art. 21 e art. 23; Lei nº. 10.683/2003; Decreto nº 4.665/2003.Base Legal da Ação

20NP - Aprimoramento do Sistema Nacional de Informações das CidadesAção Orçamentária Tipo: Atividade

10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 126 - Tecnologia da InformaçãoSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável: Secretaria-ExecutivaUO: 56101 - Ministério das Cidades

Iniciativa apoiada Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoAtualização e aprimoramento do Sistema Nacional de Informações das Cidades – SNIC, incorporando outros indicadores sócio-econômicos,ferramentas geográficas de mapeamento urbano, funcionalidades de acesso a informações dos contratos do Ministério das Cidades emodernização da plataforma tecnológica.

Detalhamento da Implementação

Direta; Descentralizada;Forma de Implementação:

O Ministério das Cidades realiza diretamente e/ou contrata serviços especializados, visando o fomento ao uso e disseminação de geotecnologiasvoltadas para o planejamento e desenvolvimento urbano, além de modernizar e prover novas funcionalidades ao Sistema Nacional deInformações das Cidades.Localizador (es)0001 - Nacional

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Lei nº 10.683/2003, Lei nº 10.257/2001 e Constituição Federal – CF/88. Portaria MCidades nº 511, de 07/12/2009 (DOU 08/12/2009).Base Legal da Ação

20NR - Apoio à Elaboração e Implementação de Planos e Projetos Urbanos Integrados de Reabilitação e Requalificação de Áreas UrbanasAção Orçamentária Tipo: Atividade

10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura UrbanaSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável: Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento UrbanoUO: 56101 - Ministério das Cidades

Projeto apoiado Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoApoio técnico e/ou financeiro para elaboração e execução de planos, projetos executivos e obras de reabilitação urbana e de edifícios de usopúblico, em consonância com o Estatuto da Cidade e com o Plano Diretor, visando a melhoria da qualidade do espaço urbano por meio dadinamização do uso e ocupação do solo, da requalificação de imóveis e espaços públicos e da infraestrutura urbana, da valorização epreservação do patrimônio de interesse cultural e ambiental, do melhor aproveitamento de imóveis subutilizados, da promoção de melhoriasambientais e do aumento da diversidade social.

Detalhamento da Implementação

Direta; Descentralizada;Forma de Implementação:

O Ministério das Cidades apoiará municípios, Estados e Distrito Federal na elaboração e implementação de planos, projetos integrados e obrasde Reabilitação e Requalificação de Áreas Urbanas mediante ações de capacitação, assistência técnica ou apoio financeiro. O apoio poderá serviabilizado via contratação direta, cooperação técnica, descentralização orçamentária ou repasse de recursos, via contratos de repasse ouconvênios, a municípios, Estados ou Distrito Federal. Para repasse de recursos, via contratos de repasse ou convênios, a municípios, Estadosou Distrito Federal, é necessária realização prévia de seleção pública pelo Ministério das Cidades ou existência de destinação específica na leiorçamentária (emenda parlamentar). Em ambos os casos, as propostas de trabalho deverão ser enviadas através do Portal de Convênios doGoverno Federal – SICONV. As propostas deverão estar de acordo com o Manual específico para operação da ação, publicado no Diário Oficialda União e na pagina do Ministério das Cidades na internet (www.cidades.gov.br), que dispõe sobre os objetivos, modalidades, critérios deseleção, condições e prazos. As propostas serão analisadas e selecionadas pela equipe técnica do Departamento de Políticas de Acessibilidadee Planejamento Urbano do Ministério das Cidades.Localizador (es)0001 - Nacional0026 - No Estado de Pernambuco0031 - No Estado de Minas Gerais0032 - No Estado do Espírito Santo0219 - No Município de Parintins - AM0260 - No Município de Ananindeua - PA0309 - No Município de Itupiranga - PA0327 - No Município de Nova Ipixuna - PA1257 - No Município de Messias Targino - RN1567 - No Município de Agrestina - PE1695 - No Município de Recife - PE1719 - No Município de São Lourenço da Mata - PE1728 - No Município de Tabira - PE1969 - No Município de Belo Campo - BA2185 - No Município de Monte Santo - BA2289 - No Município de Sapeaçu - BA2329 - No Município de Utinga - BA2543 - No Município de Conquista - MG3320 - No Município de Nilópolis - RJ3321 - No Município de Niterói - RJ3580 - No Município de Guzolândia - SP

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Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

3664 - No Município de Laranjal Paulista - SP3691 - No Município de Mariápolis - SP3928 - No Município de São Paulo - SP5047 - No Município de Riozinho - RS7006 - No Bairro Benedito Bentes no Município de Maceió - AL

Constituição Federal de 1988, arts. 30 - VIII e IX, 182 e 183; Lei nº 10.257/2001; Decreto-lei 25/1937, Decreto-lei 3.365/1941; Decreto 5296/04;Decreto nº 6.949, de 25 de agosto de 2009; Lei Federal 10.098/2000; NBR 9050/2004; Decreto nº 7.983/2013 e Instrução Normativa doMinistério das Cidades nº 33, de 18/12/2014.

Base Legal da Ação

20W3 - Apoio à Gestão Ambiental em Áreas UrbanasAção Orçamentária Tipo: Atividade

10 - Orçamento Fiscal 18 - Gestão Ambiental 541 - Preservação e Conservação AmbientalSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável: Secretaria de Recursos Hídricos e Ambiente UrbanoUO: 44101 - Ministério do Meio Ambiente

Apoio realizado Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoApoio a estados, Distrito Federal e municípios na elaboração e implementação da Política Ambiental Urbana, apoio à criação de instâncias degestão integrada e participativa, promoção de capacitação em gestão ambiental urbana e inserção de variáveis ambientais na política urbana.

Objetiva-se, com isso, implementar a Política Ambiental Urbana, valorizar e preservar o patrimônio ambiental em zonas efetivamenteurbanizadas e periurbanas.

Detalhamento da Implementação

Direta; Descentralizada;Forma de Implementação:

Parcerias com os entes federados, instituições governamentais, entidades da sociedade civil, universidades, institutos de pesquisa e fomento;promoção e realização de eventos técnicos; apoio a elaboração de projetos; promoção de estudos técnicos; cursos à distância; oficinas detrabalho; elaboração de publicações e material de divulgação.Localizador (es)0001 - Nacional

Constituição Federal de 1988, artigos 23 e 225; Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009; Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001; Lei nº 9.636,de 15 de maio de 1998; Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997; Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981;Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011; Lei nº12.305, de 2 de agosto de 2010; Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007; e Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005.

Base Legal da Ação

2E72 - Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas nos Municípios de Faixa de Fronteira (Papel Passado) - NacionalAção Orçamentária Tipo: Atividade

10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 452 - Serviços UrbanosSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável:UO: 56101 - Ministério das Cidades

Família beneficiada Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoPromoção de capacitação de atores locais e apoio financeiro para atividades específicas de regularização fundiária de áreas urbanas e fomentoà articulação interinstitucional, à remoção de obstáculos legais às ações de regularização fundiária urbana e à institucionalização de programasde regularização fundiária urbana e desenvolvimento de estudos e pesquisas

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Detalhamento da Implementação

Forma de Implementação:

Localizador (es)0001 - Nacional

Base Legal da Ação

4055 - Fortalecimento da Política Nacional de Desenvolvimento UrbanoAção Orçamentária Tipo: Atividade

10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 452 - Serviços UrbanosSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável: Diretoria de Desenvolvimento InstitucionalUO: 56101 - Ministério das Cidades

Projeto realizado Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoDesenvolvimento de planos, estudos, pesquisas e projetos que subsidiem a formulação, o acompanhamento e a atualização da Política Nacionalde Desenvolvimento Urbano, realização de eventos e capacitação específicos da área; divulgação de publicações sobre o desenvolvimentourbano; aquisição e desenvolvimento de software; compra de equipamentos; e contratação de serviços especializados. Esta ação tem porobjetivo o fortalecimento da citada Política e da gestão municipal e interfederativa.

Detalhamento da Implementação

Direta; Descentralizada;Forma de Implementação:

O Ministério das Cidades contrata serviços especializados, visando ao desenvolvimento de planos, estudos, pesquisas e projetos; realizaeventos, inclusive de capacitação; divulga publicações. Também adquire e desenvolve software e compra equipamentos, contrata serviçosespecializados e realiza capacitação diretamente ou por meio de transferência de recursos aos municípios.Localizador (es)0001 - Nacional

Constituição Federal - CF/88; Lei nº 10.683/03; Lei nº 10.257/2001.Base Legal da Ação

4420 - Funcionamento do Conselho das CidadesAção Orçamentária Tipo: Atividade

10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 452 - Serviços UrbanosSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável: Diretoria de Desenvolvimento InstitucionalUO: 56101 - Ministério das Cidades

Conselho mantido Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoDentre outras atividades, esta ação compreende a realização de reuniões, eventos, seminários, e inclui a publicação de material de divulgaçãode ações de sensibilização e o pagamento de diárias e passagens para conselheiros do Concidades e colaboradores, de forma a apoiar ainstituição e as ações dos Conselhos das Cidades em diversos municípios brasileiros, assim como apoiar as câmaras setoriais e outras ações departicipação social relevantes ao desenvolvimento urbano e sustentável visando a manutenção e funcionamento do Conselho das Cidades.

Detalhamento da Implementação

Direta;Forma de Implementação:

Órgão colegiado de natureza deliberativa e consultiva, constituído por 86 representantes titulares e 86 suplentes de diversos segmentos dasociedade e representantes do Poder Público Federal, Estadual, do Distrito Federal e Municipal e 9 representantes na condição de observadoresdos Estados da Federação. O Conselho tem 4 reuniões ordinárias por ano, promovidas pelo Ministério das Cidades, para discussão doplanejamento e gestão do desenvolvimento urbano, com ampla participação democrática. É constituído de uma Plenária, uma Secretaria

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Executiva e quatro Comitês Temáticos, que correspondem às áreas de competência do Ministério das Cidades.

Localizador (es)0001 - Nacional

CF/88, art. 21 e art. 22; MP nº 2.220, de 4 de setembro de 2001; Lei nº 10.257, de 10 julho de 2001; Lei nº 10.683/2003 e Decreto nº 5.790, de25 de março de 2006.

Base Legal da Ação

8866 - Apoio à Regularização Fundiária em Áreas Urbanas (Papel Passado)Ação Orçamentária Tipo: Atividade

10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 452 - Serviços UrbanosSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável: Departamento de Assuntos Fundiários Urbanos e Prevenção de RiscosUO: 56101 - Ministério das Cidades

Família beneficiada Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoPromoção de assistência técnica, capacitação de atores locais e apoio financeiro para atividades específicas de regularização fundiária de áreasurbanas; fomento à articulação interinstitucional, à remoção de obstáculos legais às ações de regularização fundiária urbana e àinstitucionalização de programas de regularização fundiária urbana pelos estados e municípios; desenvolvimento de estudos e pesquisasvisando à caracterização da irregularidade fundiária urbana; monitoramento e avaliação da política nacional de regularização fundiária urbana,visando, por meio de suas atividades e do apoio a estados, municípios, entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas naimplementação de processos de regularização fundiária urbana, à integração à cidade, ao direito à moradia, assegurando à população moradorasegurança jurídica na posse.

Detalhamento da Implementação

Direta; Descentralizada;Forma de Implementação:

O Ministério das Cidades publica Portaria de Seleção e Contratação e disponibiliza o manual da Ação Programática (Papel Passado) na páginado Ministério (www.cidades.gov.br), informando sobre os objetivos, modalidades, condições e prazos a serem cumpridos. As prefeiturasmunicipais, governos de estado, entidades civis sem fins lucrativos e defensorias públicas interessados em participar da ação devem cadastrarsuas propostas no SICONV e encaminhar ao Ministério das Cidades os formulários eletrônicos de Carta-Consulta. A partir dos critérios definidosna Portaria de Seleção e Contratação e do atendimento às diretrizes e orientações contidas no Manual da Ação Programática, o Ministério dasCidades seleciona as propostas recebidas e os proponentes apresentam à Caixa Econômica Federal - CEF, para análise, o Termo deReferência, o Plano de Trabalho e a documentação técnica, jurídica e institucional previstas. A partir da contratação, o Ministério das Cidades,na condição de órgão gestor, e a CEF, agente operacionalizador, efetuam o acompanhamento e o monitoramento dos contratos, procedendo aorepasse de recursos ao proponente, conforme exigências e fluxo operacional constantes da Portaria e Manuais.A ação também pede ser operacionalizada por meio de convênios, termos de parceria, termos de execução descentralizada, projetos deparcerias de interesse recíproco, cabendo ainda a contratação direta de bens e serviços.

Localizador (es)0001 - Nacional0035 - No Estado de São Paulo0051 - No Estado de Mato Grosso1689 - No Município de Petrolina - PE3269 - No Município de Viana - ES3272 - No Município de Vila Velha - ES3329 - No Município de Pinheiral - RJ

CF, arts. 5º, 6º, 182 e 183; Lei nº 6.015/1973; Lei nº 6.766/1979; Lei nº 10.257/2001; MP nº 2.220/2001; Lei nº 10.406/2002; Lei nº 11.952/2009;Lei nº 11.977/2009; Lei nº 12.651/2012.

Base Legal da Ação

8872 - Apoio à Capacitação de Gestores e Agentes Sociais para o Desenvolvimento Urbano por meio do Programa Nacional de Capacitação dasCidades

Ação Orçamentária Tipo: Atividade

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Secretaria de Orçamento FederalAções Orçamentárias Integrantes da Lei Orçamentária para 2015

Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão

10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 452 - Serviços UrbanosSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável: Diretoria de Desenvolvimento InstitucionalUO: 56101 - Ministério das Cidades

Pessoa capacitada Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoCapacitações presenciais e a distância, atividades de extensão universitária e pesquisa que visem ao apoio e à formação de quadros técnicosdas Prefeituras Municipais e de órgãos dos governos estaduais e federal; à formação de agentes sociais e conselheiros do Conselho dasCidades e de conselhos municipais e estaduais para a implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, no âmbito do ProgramaNacional de Capacitação das Cidades.

Detalhamento da Implementação

Direta;Forma de Implementação:

Pela abrangência territorial do país, a estratégia de capacitação visa a atender a todos os municípios da Federação em atividades conjuntas,regionais ou nacionais. O Ministério das Cidades contrata diretamente o apoio e a infra-estrutura necessários para a realização das atividades decapacitação, além dos demais produtos resultantes das atividades de capacitação, tais como a publicação de livros e revistas, a produção decursos e materiais didáticos e a promoção de estudos específicos, incluindo materiais afetos ao Conselho das Cidades.Localizador (es)0001 - Nacional

Constituição Federal, arts. 5, 182 e 183; Lei nº 10.683/2003 e Lei nº 10.257/2001.Base Legal da Ação

8874 - Apoio ao Planejamento Territorial e Gestão Urbana Municipal e InterfederativaAção Orçamentária Tipo: Atividade

10 - Orçamento Fiscal 15 - Urbanismo 121 - Planejamento e OrçamentoSubfunção:Esfera: Função:

Unidade Responsável: Departamento de Políticas de Acessibilidade e Planejamento UrbanoUO: 56101 - Ministério das Cidades

Município beneficiado Unidade de Medida: unidadeProduto:

DescriçãoApoio técnico e/ou financeiro para elaboração e implementação de Planos Diretores Municipais, Planos de Desenvolvimento Urbano Integradode aglomerados urbanos e demais instrumentos de planejamento territorial e gestão urbana, em consonância com o Estatuto da Cidade.

Detalhamento da Implementação

Direta; Descentralizada;Forma de Implementação:

O Ministério das Cidades apoiará municípios, Estados e Distrito Federal na elaboração e implementação de ações de Planejamento e GestãoTerritorial e Urbana (Municipal e Interfederativa) mediante ações de capacitação e assistência técnica. As ações de capacitação e assistênciatécnica poderão ser viabilizadas via contratação direta, cooperação técnica, descentralização orçamentária ou repasse de recursos, via contratosde repasse ou convênios, a municípios, Estados ou Distrito Federal. Para repasse de recursos, via contratos de repasse ou convênios, amunicípios, Estados ou Distrito Federal, é necessária realização prévia de seleção pública pelo Ministério das Cidades ou existência dedestinação específica na lei orçamentária (emenda parlamentar). Em ambos os casos, as propostas de trabalho deverão ser enviadas através doPortal de Convênios do Governo Federal – SICONV. As propostas deverão estar de acordo com o Manual específico para operação da ação,publicado no Diário Oficial da União e na página do Ministério das Cidades na internet (www.cidades.gov.br), que dispõe sobre os objetivos,modalidades, critérios de seleção, condições e prazos. As propostas serão analisadas e selecionadas pela equipe técnica do Departamento dePolíticas de Acessibilidade e Planejamento Urbano do Ministério das Cidades.Localizador (es)0001 - Nacional

Constituição Federal/88, arts.182 e 183; Lei nº 10.257/2001; Lei nº 6766/79; Lei nº 11.952/09 e Lei nº 12608/12,Base Legal da Ação

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