NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM

PEÇA 5A fazenda pública municipal da cidade de São Paulo promoveu o lançamento do imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS) em razão dos serviços prestados pelos sócios-gerentes de Amina Farmacêutica S.A. a esta pessoa jurídica. Foi aplicada a alíquota de 5% sobre o valor dos serviços, o que resultou no débito de R$ 4.500,00. Os dirigentes de Amina Farmacêutica S.A. entendem indevido o lançamento tributário e anseiam por medida que suspenda a exigibilidade do crédito tributário.Considerando a situação hipotética acima apresentada, na qualidade de procurador(a) dos dirigentes de Amina Farmacêutica S.A., elabore a medida judicial cabível em defesa de seus clientes, com fundamento na matéria de direito aplicável ao caso, apresentando todos os requisitos legais pertinentes.

21) - A União concedeu à empresa Madeira Boa S.A., a partir de 1.º/1/2005 e com base em lei então vigente, a isenção de determinado imposto, pelo período de 10 anos, sob a condição de que a empresa mantivesse projeto de reflorestamento de mil hectares de terra por ano.Nessa situação, caso a União tivesse revogado, em julho de 2008, a mencionada lei, a partir de que mês a empresa deixaria de gozar da mencionada isenção? Fundamente sua resposta.

22) - Pedro era sócio minoritário da empresa DYT Ltda., que se encontrava em estado de falência, em débito com a União relativamente a imposto de renda. Em vista disso, os sócios decidiram vender a empresa a Tiago, irmão de Pedro, em alienação judicial.Nessa situação hipotética, caso a operação de venda da empresa se concretize, quais serão os seus efeitos sobre a responsabilidade pelo pagamento do imposto de renda? Quanto a esse aspecto, o que ocorreria, se Pedro e Tiago não tivessem qualquer vínculo ou parentesco? Fundamente suas respostas.

NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM

23) Silvestre, que é eletricista empregado de concessionária de serviços públicos de energia elétrica, não é filiado ao sindicato de sua categoria profissional; entretanto, verificou, em sua folha de pagamento, desconto de quantia relativa a contribuição fixada em assembléia geral da categoria profissional dos eletricitários, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva.Com base nessa situação hipotética, responda, de maneira fundamentada, às seguintes perguntas.< A contribuição cobrada de Silvestre tem natureza tributária?< Quais são as principais diferenças entre a contribuição sindical e a contribuição confederativa?

24) A Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi constituída pelos sócios Juarez, Leonardo e Paulo, com capital social no importe de R$ 360.000,00, tendo cada sócio subscrito uma quota de R$ 120.000,00. Juarez e Paulo integralizaram as quotas subscritas em dinheiro. Leonardo, a fim de cumprir com sua obrigação, transferiu à sociedade um imóvel urbano avaliado em R$ 120.000,00. Alguns anos depois, um dos imóveis rurais de propriedade da Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. foi desapropriado para fins de reforma agrária.Diante da situação hipotética acima descrita, responda, com a devida fundamentação, se há incidência do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI), a qualquer título, por ato oneroso, sobre a transferência do imóvel de propriedade de Leonardo para a Muralha Fábrica de Cimentos Ltda. E se o ITBI é devido no caso da desapropriação do imóvel da referida pessoa jurídica para fins de reforma agrária.

25) O município de Árvore Verde levou a efeito vultosa obra pública de construção de um campo de desporto, o que ensejou o acréscimo do valor de quinze imóveis, cada um deles valorizado, individualmente, no importe de R$ 5.000,00. O custo da obra foi estimado em R$ 55.000,00. Diante disso, o município cobrou de cada um dos proprietários dos imóveis valorizados o valor de R$ 5.000,00. Joaquim, proprietário e locador de um dos imóveis valorizados, incluiu, no contrato de locação, cláusula em que aumentava o valor do aluguel em cerca de 20% do valor anual da contribuição de melhoria efetivamente paga.

Em face dessa situação hipotética, argumente, de modo fundamentado, sobre a legalidade da cobrança da contribuição de melhoria pelo município de Árvore Verde e sobre a majoração do valor do aluguel em razão do contrato de locação do imóvel de Joaquim.