2.2 - ADICIONAL NOTURNO: - 2.3 - ADICIONAL DE SOBRE ?· 2014-03-20 · ... HORAS EXTRAS: - As horas…

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SINTRACON

Sindicato dos Trabalhadores em Sindicato dos Condomnios Condomnios no Estado do Par no Estado do Par

SINDICATO DOS EMPREGADOS EM EMPRESAS DE COMPRA, VENDA, LOCAO E ADMINISTRAO DE IMVEIS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS DE BELM (INCLUSIVE EMPREGADOS DE EDFCIOS) E O SINDICATO DOS CONDOMNIOS NO ESTADO DO PAR, tem justo e contratado a seguinte Norma Coletiva de Trabalho:

NORMA COLETIVA DE TRABALHO 2.003/2.004. P A R T E E C O N M I C A

CLUSULA PRIMEIRA - SALRIOS: - Na vigncia da presente Norma Coletiva de Trabalho:

1.1 - Os salrios dos Trabalhadores em Condomnio de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais em Belm do Par e Empresas, integrantes da categoria profissional demandante sero reajustados a partir de 1. de Abril de 2.003, mediante as incidncias de 18,54% (dezoito inteiros e cinqenta e quatro centsimos por cento) sobre os salrios de 31 de Maro de 2.003, j compensados os aumentos compulsrios ou espontneo concedido no perodo, vedado ainda, a compensao de aumentos concedidos a ttulos de trmino de aprendizagem, implementao de idade, promoo por antigidade ou merecimento, transferncia de cargo, funo ou localidade, equiparao salarial determinada por sentena judicial transitada em julgado.

I

II

1.2 - TABELA DE PISOS SALARIAIS: - Os Trabalhadores em

Condomnio de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional, no podero ser admitidos ou continuar trabalhando com salrios inferior aos da tabela abaixo, de acordo com o art. 7, inciso V da Constituio Federal de 05/10/1988:

I- ADMINISTRADOR .......................................................................................R$ 502,05 II- ELETRICISTA/PEDREIRO/ENCANADOR/MARCENEIRO/MECNICO/ OPERADOR/FISCAL/ZELADOR/AUX. DE DEP. PESSOAL...................R$ 361,46 III- RECEPCIONISTA/PORTEIRO/VIGIA/JARDINEIRO/ASCENSORISTA/ GARAGISTA/AUXILIAR DE ESCRITRIO/COPEIRA/FAXINEIRA/SERVENTE/ OFFICE BOY................................................................................................ R$ 305,50

CLUSULA SEGUNDA - ADICIONAIS: - Alm dos salrios, os

Trabalhadores em Condomnio de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas, integrantes da categoria profissional, recebero, em cada caso concreto, os seguintes Adicionais:

2.1 - HORAS EXTRAS: - As horas extras na forma do art. 59, Caput e 1 da CLT, sero remuneradas com adicional de 50% (Cinqenta por Cento), nas duas primeiras horas e com 100% (Cem por cento), as que ultrapassarem este limite, a incidir o valor de hora normal, cumulativamente, ao adicional noturno, quando for o caso, na forma do Precedente Normativo n. 43 do Tribunal Superior do Trabalho - TST.

2.2 - ADICIONAL NOTURNO: - O trabalho em horrio noturno, assim compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia, s 05 (cinco) horas do dia seguinte ser remunerado com adicional de 25% (vinte cinco por cento), calculado sobre o valor da hora normal na forma prevista do item 2.1. quando for o caso (art. 73 e seus pargrafos - CLT e Precedente Normativo 90/TST)

2.3 - ADICIONAL DE SOBRE AVISO: - Quando em regime de sobre aviso, entendido como tal, por analogia, o previsto no 2. do art. 244 da CLT, que para tanto, dever ser integralmente respeitado, os integrantes da categoria profissional faro jus aos pagamentos das horas correspondentes a esse perodo, em valor igual a 1/3 (um tero) do salrio normal do dia em que assim permanecerem. Aplicam-se as mesmas regras disciplinares vigentes nos Condomnio de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria, no tocante jornada de trabalho, sujeitando-se os infratores as mesmas sanes disciplinares quando estas descumprirem, ressalvadas as hipteses de Fora Maior ou Caso Fortuito.

III

2.4- ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIO: - Aps completarem 01

(um) ano de trabalho nos Condomnio de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais do Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional, faro js a um adicional por tempo de servio, denominado ANUNIO, no valor de 1% (um por cento) do salrio base mensal a ser pago a partir do ms seguinte ao que completar o perodo aquisitivo.

2.5 - PERICULOSIDADE E INSALUBRIDADE: - Sempre que for apurada a situao de Insalubridade ou Periculosidade nos Postos de Servios, somente atravs de laudo pericial ou pela ocorrncia de situao prevista em Lei, Decreto ou Norma Regulamentadora, os Condomnios de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional, pagaro o adicional respectivo (arts. 189, 192 e 193, 1 da CLT).

2.6 - ADICIONAL PARA SERVIO EM JA: - Os Condomnios de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional, sempre que determinarem a execuo de servios externos em Ja, ficam obrigados ao pagamento de adicional de 20% (vinte por cento), sobre o salrio normal. Devem ainda, fornecer todo o equipamento necessrio proteo e segurana, durante o tempo que perdurar este servio.

CLUSULA TERCEIRA - SUBSTITUIO/ SALRIO: - Enquanto

perdurar a substituio que no tenha carter meramente eventual, o empregado substituto far jus ao salrio contratual do substitudo, excludas as vantagens pessoais (art. 460 da CLT e enunciado 159/TST).

CLUSULA QUARTA - ESTABILIDADE PROVISRIA: - Fica

assegurada a estabilidade provisria dos integrantes da categoria profissional nos casos, prazos e condies seguintes:

4.1 - ACIDENTE DE TRABALHO: - Pelo prazo de 12 (doze) meses contados a partir do trmino do benefcio previdencirio respectivo na forma do art. 169 da C.L.P.S. e Precedente Normativo n. 30 do TST e art. 118 da Lei 8.213/91.

4.2 - DOENA PROFISSIONAL: - Pelo prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do trmino do Auxlio-Doena concedido pela Previdncia Social.

4.3 GESTANTE: - Fica assegurado pelo prazo de 5 (cinco ) meses aps o parto, a garantia de emprego e remunerao da empregada gestante. (ADCT, art. 10, II, b CF/88).

4.4 COMISSO DE NEGOCIAO: - Fica assegurado a garantia de emprego dos integrantes da comisso de negociao, pelo prazo de 90 (noventa) dias, aps o termino das negociaes da presente Norma Coletiva.

IV

CLUSULA QUINTA - SEGUROS: - Os Condomnios de Edifcios

Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional estipularo as suas expensas, para os seus empregados e sndico sem qualquer nus para estes, os seguintes seguros nos termos da Lei n. 7.102/83 C/C Dec. 89056/83 e Res. CNSP-05/84 (art. 7, XXVIII, CF de 1988).

5.1 - SEGURO DE VIDA EM GRUPO: - (VG-POR MORTE NATURAL) com o capital segurado no valor de R$ 3.710,00 (trs mil, setecentos e dez reais).

5.2 - SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS / COLETIVO: - (APC POR MORTE ACIDENTAL EM SERVIO) com capital segurado no valor de R$ 6.360,00 (seis mil trezentos e sessenta reais).

5.3 - SEGURO DE INVALIDEZ PERMANENTE: - (IP) - Com o capital segurado no valor de R$ 3.710,00 (trs mil, setecentos e dez reais).

5.4 - DOS CERTIFICADOS INDIVIDUAIS: - Os Condomnios de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas , obrigam-se a entregar ao empregado assim segurado, o respectivo certificado individual de seguro.

5.5- SINISTRO/INEXISTNCIA DA COBERTURA: - Ocorrendo o sinistro e constada a inexistncia da cobertura aqui prevista ficam os Condomnios de Edifcios Residenciais, Comerciais e Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional, obrigadas ao pagamento do equivalente liquidao do sinistro aos herdeiros legais do empregado.

CLUSULA SEXTA - ASSISTNCIA MDICA: - Os Condomnios de

Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional asseguraro aos seus empregados assistncia mdica nos termos seguintes:

6.1 - EXAMES OBRIGATRIOS/GRATUTOS: - Os exames mdicos obrigatrios por lei, inclusive radiografias, sero pagos pelos Condomnios de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional, conforme estabelecido na NR 7-4.1 e suas alneas, e o art. 168, inciso III da CLT. Ser colocado a disposio do SINTRACON o Atestado de Sade Ocupacional - A. S. para fins de comprovao.

6.2- PRIMEIROS SOCORROS: - Os empregadores mantero nos condomnios, material necessrio a prestao de primeiros socorros, inclusive formulrios de Comunicao de Acidentes de Trabalho - CAT, conduzindo se for o caso com urgncia o empregado acidentado para local apropriado (Precedente Normativo 113/TST).

V

CLUSULA STIMA - PROGRAMA DE ALIMENTAO DO

TRABALHADOR PAT: - Os Condomnios de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional, ficam obrigados a fornecer mensalmente, em vale alimentao a todos os seus empregados, mesmo no caso de frias, o valor mnimo, da seguinte forma: a partir de 1 de abril o equivalente a R$ 65,00 (sessenta e cinco reais) e a partir de 1 de setembro o equivalente a R$ 70,00 (setenta reais), no integrando este valor ao salrio do empregado para efeito trabalhista e previdencirio.

7.1 ALIMENTAO: - Os Condomnios de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional, fornecero aos seus empregados, gratuitamente, uma refeio, quando ocorrer dobra de servio, por imperiosa necessidade e levando-se em considerao as razes de segurana.

CLUSULA OITAVA - ABONO DE FALTAS AOS ESTUDANTES: -

Sero abonadas e devidamente justificadas, inclusive, para efeito de aquisio de frias, as faltas ao servio no caso de prova em processo seletivo para ingresso em instituio de nvel superior, realizada em estabelecimento de ensino oficial ou oficializado, mediante prvio aviso por escrito, com antecedncia mnima de 72 (setenta e duas) horas, e posterior comprovao da realizao da mesma; nos termos do art. 473, VII da CLT.

8.1 - ABONO DE FALTA: - Sero abonadas e devidamente justificadas e enquadradas como licena remunerada, inclusive para efeito de aquisio de frias, as faltas ao servio nos casos de:

a) at 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do cnjuge, ascendente, irmo ou pessoa que declarada em sua CTPS, viva sob sua dependncia econmica;

b) at 3 (trs) dias consecutivos em virtude de casamento; c) por 5 (cinco) dias consecutivos, em caso de nascimento de filho, na

primeira semana; d) por 1 (um) dia em cada 12 (doze) meses de trabalho em caso de doao

voluntria de sangue, devidamente comprovada; e) at 2 (dois) dias consecutivos ou no, para fins de alistamento eleitoral; e f) por 1 (um) dia para fim de recebimento do PIS/PASEP, quando o

condomnio no efetuar atravs de folha o pagamento.

8.2 - ABONO DE FALTA/ME: - Sero devidamente justificadas, inclusive para efeito de aquisio de frias, as faltas ao servio da me trabalhadora em caso de necessidade de acompanhamento consulta mdica de filho menor de 10 (dez) anos de idade ou invlido, mediante comprovao de declarao do mdico, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. (Precedente Normativo 95/TST) - (art. 473 da CLT, art. 7 XIX, art. 10, inciso II, alnea b, dos ADCT, da CF de 1988).

VI

CLUSULA NONA - DO RECRUTAMENTO/ DA CONTRATAO: - No recrutamento e na contratao sero obedecidos as seguintes normas:

9.1 - ADMISSO/CTPS: - Na admisso, a Carteira de Trabalho e Previdncia Social CTPS ser entregue pelo trabalhador, que receber contra-recibo assinado pelo empregador, para os efeitos do artigo 29 da CLT, devendo a respectiva anotao ocorrer no prazo determinado de 48 (quarenta e oito) horas, utilizando-se para tanto, exclusivamente, a denominao da funo constante da tabela de salrio-piso a que se refere o item 1.2 da Clusula Primeira ou os verbetes equivalentes da Cdigo Brasileiro de Ocupao - C.B.O., editadas pelo Ministrio da Trabalho .

9.2 - CPIA DO CONTRATO: - Ser entregue ao trabalhador no prazo de 48 (quarenta e oito) horas aps a admisso, contra-recibo por ele assinado, cpia do contrato de trabalho e de todos os demais documentos por ele assinado na ocasio, exceto o livro de registro de empregado ou ficha equivalente.

9.3 - ANOTAES NA CTPS: - Os Condomnios de Edifcios Residenciais, Comerciais, Mistos, Conjunto Residenciais no Estado do Par e Empresas integrantes da categoria profissional, anotaro o salrio e a funo contratada, assim como, as alteraes subsequentes, conforme e legislao vigente.

9.4 - REGISTRO DE EMPREGADOS: - Na admisso feita a partir da vigncia dessa Norma ficam os condomnios obrigados a fazer constar na CTPS do empregado, as funes somente da tabela salarial, sendo vedada qualquer expresso semelhante.

9.5 - VIGNCIA DAS REGRAS: - As regras dos itens 9.1. e 9.3 acima, sero igualmente respeitadas no curso do pacto laboral para as demais anotaes da CTPS e para documentos a ser assinados pelo trabalhador relativos ao seu Contrato de Trabalho.

CLUSULA DCIMA - DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE

TRABALHO: - Na vigncia da presente Norma Coletiva de Trabalho, os contratos individuais obedecero as seguintes normas, no tocante:

10.1 - LIMITE SEMANAL DIRIO: - O limite de jornada de trabalho ser de 36 (trinta e seis) horas semanais para PORTEIROS, GARAGISTAS, VIGIAS, ASCENSORISTAS, FISCAL E FOLGUISTAS, sem prejuzo da folga semanal. (art. 7, XIV, da CF de 1988 ).

1 A folga semanal no gozada, exclusivamente para o empregado que trabalha em turno ininterrupto de revezamento 12x36 (doze por trinta e seis) horas, ser remunerada a base de 1/30 (um trinta avos) da maior remunerao.

2 Fica assegurado turno fixo 12x36 (doze por trinta e seis) horas, j includo a folga semanal remunerada, mantido o divisor de 180 (cento e oitenta) horas mensais. 10.2 - Para ADMINISTRADOR, ELETRICISTA, PEDREIRO, ENCANADOR, MARCENEIRO, MECNICO, OPERADOR, FISCAL, ZELADOR OU ENCARREGADO,

VII

AUXILIAR DE DEPARTAMENTO PESSOAL, RECEPCIONISTA, JARDINEIRO, AUXILIAR DE ESCRITRIO, COPEIRA, FAXINEIRA, SERVENTE, OFFICE BOY, o limite de jornada de trabalho ser de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.

10.3 - CONTROLE DE PONTO: - A jornada de trabalho ser controlada atravs de carto, livro ou folha de ponto, com utilizao de modelo apropriado, sendo facultado a utilizao suplementar de outros meios mecnicos ou eletr...

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