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A S S E M B L E I A M U N I C I P A L D A M O I T A

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Aos vinte e nove dias do mês de Setembro do ano 2006, pelas vinte e uma horas e trinta minutos, no Salão Nobre do Edifício Sede do Município, realizou-se uma Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, a fim de ser deliberada a seguinte Ordem do Dia: 1 – Lançamento de Derrama; 2 – Novo Regime do Arrendamento Urbano – Fixação de Taxas; 3 – Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita (R.U.E.M.M); 4 – Subscrição pela Assembleia Municipal da Declaração do 4.º Fórum Mundial da Água; 5 – Subscrição pela Assembleia Municipal da Declaração sobre a luta contra o tráfico de seres humanos; 6 – Discussão dos Actos da Câmara. Verificação de ausências: Ana Sofia Soares Faria Andrea da Conceição Martins Plácido Substituições verificadas e presentes ao plenário da Assembleia Municipal: Susana de Morais Martins da Fonseca fez-se substituir temporariamente, na actual reunião, por Rui Monteiro de Afonseca Cunha. Heloísa Augusta Baião de Brito Apolónia fez-se substituir temporariamente, na actual reunião, por Leonel Borges Pais Esteves. Luís Miguel Marreiros Lopes Pereira fez-se substituir temporariamente, na actual reunião, por Hélder Luís Branco Fernandes. Maria Helena da Silva Lopes Luís fez-se substituir temporariamente, na actual reunião, por António Manuel Fernandes da Costa.

ACTA N.º 4.06

29.09.06 IX Mandato


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António Fernando Miranda Monteiro fez-se substituir temporariamente, na actual reunião, por Edgar Manuel de Almeida Cantante. Luís Miguel Miranda Latas fez-se substituir temporariamente, na actual reunião, por Fabrício António de Sousa Pereira. Presidente da Junta de Freguesia do Gaio/Rosário fez-se substituir pelo Secretário Jorge Miguel Miranda Paulino. Presidente da Junta de Freguesia de Sarilhos Pequenos fez-se substituir pelo Secretário Rui Manuel Fernandes Dourado. Foram conferidas as identidades dos elementos substitutos Procedeu-se à confirmação da identidade e legitimidade para o exercício do cargo dos Srs. Edgar Manuel de Almeida Cantante e Fabrício António de Sousa Pereira. Estiveram presentes os seguintes Membros do Executivo Camarário: Sr. Vice Presidente Rui Garcia, Srs. Vereadores Vivina Nunes, Carlos Santos, Miguel Canudo, Vítor Cabral, José Guerra, Luís Nascimento e Joaquim Raminhos. Presidente da Mesa informa que foi distribuída uma Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, na qual é marcado um Congresso Extraordinário para o dia 4 de Outubro. Em sessão anterior foi eleito o Sr. Presidente da Junta de Freguesia da Baixa da Banheira, como representante dos Presidentes de Juntas de Freguesia ao Congresso da ANMP. Tem sido entendimento que essa eleição é válida para os Congressos Extraordinários. Pergunta se da parte da Assembleia à alguma objecção. Não havendo, passou-se à continuação dos trabalhos. PERÍODO ANTERIOR À ORDEM DO DIA Acta N.º 2 de 27.04.06 – IX Mandato. Aprovada por maioria com 27 votos a favor, sendo 17 da CDU, 5 do PS, 2 do PSD, 3 do BE e 1 abstenção do PS. Acta N.º 3 de 30.06.06 – IX Mandato. Aprovada por maioria com 25 votos a favor, sendo 16 da CDU, 4 do PS, 2 do PSD, 3 do BE e 3 abstenções sendo 1 da CDU e 2 do PS. Pelos diversos partidos foi solicitada a apresentação de várias moções, ao que a Mesa acedeu. A Moção infra foi apresentada pela CDU.


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MOÇÃO

Segurança Social – A defesa de direitos é missão de todos os democratas

“O processo de globalização capitalista tem originado um aumento das desigualdades

sociais conduzindo ao alastramento da pobreza.

O fosso entre ricos e pobres aumenta e é facilmente explicado pela detenção dos meios

de produção o que deixa fora da partilha da riqueza produzida quem efectivamente a

gera. A grande maioria dos portugueses vive apenas do seu trabalho ou de solidariedade

institucional garantida pelo Sistema de Segurança Social, para poder viver com

dignidade. No nosso país a estagnação económica e o consequente desemprego,

conjuntamente com políticas que retiram o trabalho com direitos e que conduzem ao

aumento da precariedade laboral, aumenta ainda mais as injustiças sociais e aponta num

sentido claro, o da injusta redistribuição de riqueza. Perante estes dados urge defender a

Segurança Social Pública e Universal e se possível reforçar os laços de verdadeira

solidariedade entre todos os portugueses. O artigo 63.º da Constituição da República

garante a Segurança Social Pública como um direito universal, que nos acompanha

desde o nascimento até à data da nossa morte que nos garante apoio na doença e nos

suporta condições dignas em situações difíceis como o desemprego, para além de nos

garantir uma etapa final na vida com dignidade através da reforma.

Estes direitos são hoje postos em causa. O governo do Partido Socialista pretende

reduzir o valor das pensões a partir da introdução do chamado “factor de

sustentabilidade” quando 85% dos reformados aufere ainda uma pensão de valor

inferior ao salário mínimo nacional.

O Governo Socialista quer impor ainda outros sacrifícios;

Aos trabalhadores e reformados através da redução do valor das pensões e do aumento

da idade das reformas;

Aos desempregados limitando o acesso ao subsídio de desemprego e o tempo de apoio

prestado;

Aos pais com a redução do abono de família;

Aos carenciados com a redução das pensões de sobrevivência.


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A Segurança Social Pública e Universal é assim posta em causa por estas intenções do

governo do Partido Socialista. As suas funções de redistribuição de riqueza, de redução

das desigualdades sociais e garante de direitos de protecção social face ao curso natural

da vida, às adversidades da vida e às situações de doença e risco estão a ser postas em

causa.

Na defesa da população do Concelho da Moita mas, com grande confiança de que a

população deste Concelho, que sempre lutou pelos seus direitos, também intervirá em

defesa deste direito universal consagrado na nossa Constituição da República, a

Assembleia Municipal da Moita considera que as medidas necessárias para a

consolidação da sustentabilidade da Segurança Social no presente e no futuro serão

asseguradas através de:

a) Uma política de desenvolvimento económico que promova a produção, o

emprego e o trabalho com direitos;

b) Medidas que aprofundem a diversificação das fontes de financiamento onde se

destacam:

- Um eficaz combate à fraude fiscal e à evasão ao pagamento das contribuições

sociais;

- Um efectivo reforço das obrigações das empresas para com a Segurança Social

em função da riqueza produzida (complementarmente às actuais contribuições

em função do número de trabalhadores);

- A responsabilização das actividades financeiras para com o financiamento da

Segurança Social Pública, introduzindo por exemplo uma taxa sobre as

movimentações em sede de Bolsa de Valores que reverteria para a Segurança

Social;

Face ao exposto, a Assembleia Municipal da Moita reunida a 29 de Setembro de

2006, decide remeter a presente moção aos Órgãos de Soberania, à Associação

Nacional de Municípios e divulgar junto da população o seu conteúdo”.

. Posta a Moção à discussão intervieram: António Costa – Diz que concorda com o parágrafo que está na Moção e passa a lê-lo: “A grande maioria dos portugueses vive apenas do seu trabalho ou de solidariedade institucional garantida pelo Sistema de Segurança Social para poder viver com dignidade”, portanto é um dado adquirido que isto acontece neste país. Em relação ao


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conteúdo da Moção não se pronuncia, mas apenas por aquilo que é sugestionado na Moção. Estranha que se peça um eficiente combate à fraude fiscal e ao pagamento das contribuições sociais, se faça referência a um efectivo reforço das obrigações das empresas, isto não é mais nem menos do que o actual governo está a fazer pensa que todos concordam, que já há muitos anos que nenhum governo mexia tanto no sistema com o sentido de fazer com que o futuro esteja garantido. Outra estranheza que encontra nesta Moção é não ver nenhuma referência àquele que é o sistema proposto pelo PSD. Por tudo isto que disse e pela diferença que não existe entre o que está escrito na Moção e aquilo que são os actos do actual governo não pode votar a favor. Não havendo mais intervenções foi a Moção submetida à votação de que resultam a sua aprovação por maioria com 20 votos a favor sendo 17 da CDU e 3 do BE, 7 votos contra do PS e 3 abstenções sendo 1 do PS e 2 do PSD Seguidamente foi apresentada pela CDU a Moção sobre a revisão das Finanças Locais: MOÇÃO

Sobre a Revisão das Finanças Locais

“Considerando que a Constituição da República determina no seu artigo 238.º que o regime das Finanças Locais visará a justa repartição dos recursos públicos pelo Estado e pelas Autarquias e a necessária correcção de desigualdade; Considerando também que a Constituição da República dispõe no seu artigo 6.º que o Estado é unitário e respeita na sua organização e funcionamento o regime autonómico insular e os princípios da solidariedade, da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da administração pública;

Considerando que a Proposta de Lei do Governo de Revisão das Finanças Locais apresentada à Assembleia da República não respeita os princípios constitucionais relativos à autonomia do Poder Local e o sistema de distribuição dos recursos públicos; Considerando que as autarquias são, constitucionalmente, formas autónomas de organização das populações locais para dar seguimento aos interesses próprios das suas populações e integradas na organização democrática do Estado, pelo que não são departamentos da Administração Central, nem instrumentos de execução das políticas de qualquer Governo;

Considerando que vão ser os cidadãos das Freguesias e dos Concelhos os principais prejudicados quer ao nível das condições de vida quer ao nível dos serviços prestados;

Considerando ainda as posições assumidas e os esforços encetados pela Associação Nacional de Municípios Portugueses na defesa do desenvolvimento local, da qualidade de vida das populações e do Poder Local Democrático instituído pela Revolução libertadora de Abril de 1974;


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A Assembleia Municipal da Moita reunida no dia 29 de Setembro de 2006 delibera:

1) Repudiar a redução, pelo segundo ano consecutivo para os municípios e agora também para as freguesias, do volume global dos recursos postos à sua disposição em montante pelo menos igual ao da inflação e lamentar que o Governo insista em apelidar de “neutra” uma medida deste tipo;

2) Condenar a introdução de critérios e princípios - como o do financiamento através de uma parcela do IRS cobrado no território – que enriquecem as mais ricas e empobrecem as mais pobres das autarquias locais (municípios e freguesias) diminuindo fortemente os laços de solidariedade e os seus efeitos na coesão territorial e tornando insustentáveis mais de 1/3 dos municípios e muitas centenas de freguesia;

3) Rejeitar novas atribuições sem o necessário e adequado financiamento, nomeadamente a responsabilidade pelos Centros de Saúde, transporte de doentes, certas prestações sociais e outras que, encapotadamente e à margem do instituto legal correspondente, a proposta de lei do Governo visa transferir sem contrapartidas para as autarquias;

4) Manifestar o seu profundo desacordo com os objectivos e soluções da Proposta de Lei do Governo sobre as Finanças Locais por serem ofensivas do Poder Local Democrático inscrito na Constituição da República Portuguesa e muito prejudiciais para a qualidade de vida das populações;

5) Subscrever a Resolução do Conselho Geral da Associação Nacional de Municípios Portugueses, aprovada na reunião plenária realizada no passado dia 20 de Setembro, partilhando preocupações, inquietações e propostas expressas, designadamente a realização de um Congresso Extraordinário;

6) Considerar imperativo que uma revisão da Lei das Finanças Locais deve ter como objectivos:

a) O reforço efectivo da capacidade financeira das autarquias de freguesia e municipais;

b) Garantir a estabilidade financeira;

c) Reforçar a coesão nacional com o combate às assimetrias nacionais e garantir o desenvolvimento local e regional”.

Posta a Moção à discussão e não havendo pedidos de intervenção foi a mesma aprovada por maioria com 20 votos a favor sendo 17 da CDU e 3 do BE, 4 votos contra do PS e 6 abstenções sendo 4 do PS e 2 do PSD.


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Pelo BE foram apresentadas as moções infra transcritas:

MOÇÃO

SOBRE A PROPOSTA DO GOVERNO DA LEI DAS FINANÇAS LOCAIS

“ No ano em que se comemoram 30 anos de Poder Local Democrático, consideramos que as alterações ao sistema de financiamento autárquico em vigor, devem ser efectuadas no sentido de torná-lo mais actual, justo, solidário, descentralizador e promotor de um desenvolvimento equilibrado e harmonioso do país. Assim, considerando que uma nova proposta de Lei das Finanças Locais deveria: Diminuir a dependência financeira das autarquias dos impostos associados à nova construção, premiando, pelo contrário, políticas de reabilitação, de valorização do património histórico e ecológico e da promoção da qualidade de vida dos respectivos munícipes; Reforçar a capacidade financeira das autarquias, dotando-as dos meios para fazerem face às novas atribuições e competências que têm vindo a assumir; Aprofundar o rigor e a transparência nas finanças locais, salvaguardando sempre a autonomia do Poder Local; Contribuir para o atenuar das assimetrias regionais. A proposta de Lei apresentada pelo Governo, não obstante alguns aspectos absolutamente essenciais no que respeita ao maior rigor no endividamento autárquico, no essencial, não dá resposta a estas necessidades, agravando mesmo, nalgumas áreas, a situação hoje existente. Assim, considerando que: Apesar do Fundo de Coesão Municipal aumentar globalmente de valor, após a alteração profunda de todos os critérios de distribuição, constata-se que os pequenos e médios municípios são os mais prejudicados caso fosse aplicada a proposta do Governo; As receitas municipais não são reforçadas e, pelo contrário, através de mecanismos sancionatórios drásticos, associados aos limites de endividamento, a maioria dos municípios pode ver o seu funcionamento reduzido dramaticamente, com graves consequências aos níveis social e do desenvolvimento local; São criadas novas limitações e constrangimentos à autonomia do Poder Local, aumentando o centralismo e a rigidez na gestão autárquica – em caso de declaração de “situação de desequilíbrio financeiro”, um município poderá mesmo ficar sujeito a mecanismos de tutela directa do Governo, o que é inaceitável.


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Mantém-se o peso significativo dos “impostos do betão” no financiamento das autarquias, sendo esta situação tanto mais agravada quanto maior for o estrangulamento financeiro dos municípios por via da redução de transferências dos fundos centrais. A presente proposta do Governo não foi construída em diálogo construtivo com os municípios e a sociedade em geral: o ante-projecto foi elaborado por um grupo de trabalho fechado, composto por académicos pouco conhecedores da realidade das autarquias; a ANMP queixa-se que as dezenas de horas de reunião havidas não tiveram qualquer repercussão em termos do conteúdo da proposta; em todo o processo foi significativo o comportamento autista do Governo, imputando às autarquias, de forma falaciosa, a responsabilidade pelo aumento das despesas públicas e o descontrole orçamental do país. Face ao exposto, a Assembleia Municipal da Moita, reunida no dia 29 de Setembro de 2006, delibera: Considerar inaceitável a nova proposta de Lei de Finanças Locais apresentada pelo Governo, apelando para que a Assembleia da República a rejeite, dando início a uma mais aprofundada reflexão e participação na construção de uma Lei absolutamente estrutural para o desenvolvimento do país e da democracia. Posta a Moção à discussão e não havendo pedidos de intervenção foi submetida à votação, tendo sido aprovada por maioria com 20 votos a favor sendo 17 da CDU e 3 do BE, 4 votos contra do PS e 6 abstenções sendo 4 do PS e 2 do PSD. MOÇÃO

SOLIDARIEDADE COM OS TRABALHADORES DA GESTNAVE

“Considerando que:

a) Os trabalhadores da Gestnave foram confrontados com a decisão do Governo de extinguir a empresa em Dezembro de 2007.

b) Para cumprir esta decisão, o Governo fez saber aos trabalhadores que, aqueles que não estão enquadrados no Plano de pré-reformas (cerca de 300), terão duas opções: ou assinam as chamadas “rescisões voluntárias” ou serão alvo de um despedimento colectivo!

Considerando ainda que:

c) O Governo e o Estado assinaram em 1997 um protocolo com o Grupo Mello, onde está consignado que o quadro de trabalhadores da Lisnave deveria ter 1339 trabalhadores.

d) Actualmente, a Lisnave tem cerca de 400 trabalhadores. e) Que muitos dos Trabalhadores da Gestnave são moradores no nosso concelho.

A Assembleia Municipal da Moita, reunida em 29 de Setembro de 2006, decide:


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- Manifestar a sua mais profunda solidariedade para com os trabalhadores da Gestnave que têm os seus postos de trabalho em causa. - Protestar veementemente contra mais esta decisão do Governo, reclamando que ao invés de decidir pelo despedimento dos trabalhadores, imponha a aplicação do Protocolo assinado em 1997”. (Caso seja aprovada, enviar cópia da moção para a CT da Gestnave e para os órgãos da Comunicação Social) Não havendo pedidos de intervenção foi a Moção aprovada por maioria com 20 votos a favor sendo 17 da CDU, 3 do BE e 10 abstenções sendo 8 do PS e 2 do PSD.

MOÇÃO

DEFESA DAS EMBARCAÇÕES TRADICIONAIS DO RIO TEJO

“ As embarcações tradicionais do rio Tejo e do rio Sado constituem um importante património cultural e turístico de Portugal, em especial para as populações residentes no Distrito de Setúbal, onde, nos seus vários concelhos ribeirinhos existem várias associações que pugnam pela manutenção e valorização de belíssimas embarcações que ainda hoje navegam pelos rios Tejo e Sado. Embarcações como a Fragata, a Canoa, o Catraio, o Varino, a Falua com ou sem vela à Latina, o Batel do Tejo, o Cangueiro, o Bote Cacilheiro, o Culé ou a Muleta do Seixal algumas delas navegando ainda hoje no Tejo, dão um colorido único a este tão mal tratado mas importante curso de água e constituem atracções turísticas de inegável interesse estratégico que urgem preservar. O mesmo se diga para o Iate ou Hiate, para o Laitau ou para o Galeão do Sado que enriquecem a belíssima paisagem do rio Sado. No caso concreto do nosso concelho o Bloco de Esquerda reconhece que algo tem sido feito pela autarquia para a preservação de algumas destas embarcações, mas é insuficiente, por isso: Considerando que as embarcações tradicionais do Tejo constituem um importante património cultural e turístico de Portugal e em especial para as populações residentes no concelho. Considerando que as embarcações típicas desta terra são por isso únicas em todo o mundo e carecem de protecção adequada para a preservação e conhecimento das gerações vindouras. Considerando que as associações existentes no concelho, não dispõem de meios logísticos nem financeiros que permitam um apoio aos proprietários de tais embarcações.


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A Assembleia Municipal da Moita, reunida em 29 de Setembro de 2006 delibera: Que a Câmara Municipal da Moita, no âmbito da Associação de Municípios do Distrito de Setúbal, desenvolva todos os esforços que pressionem o Governo Central, para que sejam criados um conjunto de incentivos que, dada a actual situação, certamente, se revelariam de extrema utilidade na defesa deste género de embarcações. Um desses incentivos de extrema importância seria classificar estas embarcações como constituindo património cultural de Portugal, passando depois pelas consequentes, e também necessárias, isenções ao nível de taxas e licenças, assim como a aprovação de um pacote financeiro para que as diferentes associações navais pudessem efectuar obras de restauro e conservação nas embarcações mais carenciadas daquele tipo de intervenção, bem como a isenção do pagamento de taxas de aluguer de terrenos do domínio público marítimo sobre a alçada da Administração do Porto de Lisboa (APL).” Posta a Moção à discussão intervieram: Presidente da Mesa – No que se refere ao Galeão do Sado pode informar que nas suas competências de Presidente da Assembleia Distrital de Setúbal e do Museu Arqueológico Distrital, foi elaborado um protocolo com a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra no sentido de estudar o Galeão do Sado. Há dois meses atrás foi feita uma exposição sobre o Galeão do Sado onde intervieram o porto de Setúbal, Sesimbra e agentes culturais e económicos do Distrito. Presidente da Junta de Freguesia da Moita – Diz que está de acordo com a Moção mas faz uma sugestão especialmente no que concerne ao parágrafo que antecede a resolução (cita esse mesmo parágrafo) mas diz que também é verdade que essas mesmas associações, entre as quais o Centro Naútico Moitense, outras associações do Concelho, associações populares e toda a margem ribeirinha do Tejo são penalizadas pela Administração do Porto de Lisboa, pelo Governo porque inclusive há clubes como o Clube Náutico de Cascais ou outros clubes da margem Norte, junto a Lisboa que não pagam qualquer aluguer do terrado e os clubes da nossa terra pagam rendas exorbitantes ao Porto de Lisboa. É uma situação absolutamente aberrante, situação que já tem sido colocada nomeadamente pelas Direcções do Centro Náutico Moitense portanto é de toda a justiça reflectir nesta Moção, pelo que propõe que o BE faça reflectir esta posição nesta Moção. Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros - Diz que em parte o Presidente da Junta de Freguesia da Moita já fez a sugestão que ela queria apresentar, que era a isenção das taxas a nível da Administração do Porto de Lisboa em relação aos Clubes Naúticos, podia ser uma forma de incentivar a preservação destas embarcações, a outra é uma questão talvez de pormenor mas que eu sugeria esta pequena alteração “A Assembleia Municipal da Moita reunida em 29 de Setembro de 2006 delibera sugerir á Câmara a sugestão ou recomendação acima apresentada”. Fabrício de Sousa Pereira - Reconheçe que alguma coisa tem sido feita pela Autarquia para a preservação de algumas destas embarcações mas é insuficiente. O bote “A Pombinha” não se sabe onde está, é uma embarcação típica pertence ao Município mas pouco ou nada tem sido feito com essa embarcação. O acesso ao cais da Moita cada vez é mais escasso e com tendência a acabar. Quanto às taxas pagas pelo Centro


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Náutico Moitense como associado n.º 9 nunca teve conhecimento de haver uma disponibilidade da Autarquia, não financeira mas de recursos humanos e físicos para poder incentivar as pessoas que passam nas direcções do Clube, que muito têm feito de modo a conseguir a isenção dessas taxas e que algo seja feito pelos barcos tradicionais que temos. Presidente da Mesa – Afirma que o Município da Moita foi dos primeiros a mandar recuperar barcos típicos do Tejo e pô-los a navegar ao serviço das escolas e da população. Manuel Madeira – Diz que o Sr. Fabrício não deve estar bem informado, pois a Câmara Municipal da Moita tem prestado, dentro das suas possibilidades, todo o apoio às embarcações típicas do Tejo no nosso Concelho. A título de exemplo anualmente a cedência de materiais para a manutenção dos barcos típicos, materiais esses que são entregues aos clubes que os solicitam, o Centro Náutico Moitense, normalmente solicita esse apoio e recebe-o da Câmara. A Câmara tem disponibilizado técnicos para que os clubes junto do Porto de Lisboa procedam à melhoria das condições e do usufruto dos terrenos que actualmente ocupam. Aos Amigos do Mar em Alhos Vedros a Câmara Municipal elaborou um projecto, elaborou pareceres técnicos para enviar ao Porto de Lisboa por forma a que os Amigos do Mar consigam mais terreno para a sua actividade e em condições que não sejam onerosas. Fabrício de Sousa Pereira – Diz que é sócio fundador do Centro Náutico Moitense, quanto ao apoio que tem sido dado pela Câmara ele continua com as mesmas afirmações, não conhece, deve sim agradecer a um grande homem chamado João Gregório que tem feito muito por aquela casa e continua a fazer. Presidente da Mesa - Pensa que em relação à Moção já houve consenso dos proponentes sobre as propostas de alteração e foi aceite o seguinte: “Bem como a isenção do pagamento de taxas de aluguer de terrenos do domínio público marítimo sobre a alçada da Administração do Porto de Lisboa (APL)”. Diamantino Patarata – Pede que lhe seja explicado pela mesa como é que foi tratada a sugestão que houve da parte da CDU, a intervenção da Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros em que era sugerido que, o inicio do paragrafo onde diz que a Assembleia Municipal da Moita reunida a 29 de Setembro de 2006 delibera: “sugerir que a Câmara Municipal da Moita”, foi esta a proposta que foi feita pela CDU, pode não ter sido entendida assim, daí o pedido da sua intervenção, isto não invalida que esteja de acordo com esta Moção e esteja de acordo com a sugestão que veio depois. Presidente da Mesa – Esclarece que a Mesa da Assembleia não tem que fazer acordos entre membros da Assembleia, e a Mesa não pode adivinhar só pode pôr à Assembleia as coisas que estão escritas. António Chora – Diz que o BE percebeu perfeitamente as sugestões que foram colocadas, aceitaram uma porque ela vem acrescentar algo à Moção, entenderam não aceitar a outra porque como Moção ao ser aprovada, é uma deliberação desta Assembleia para que a Câmara vá mais além daquilo que tem ido e com algum mérito, em defesa das embarcações tradicionais do Tejo.


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Posta a Moção à aprovação, com a devida alteração, foi a mesma aprovada por maioria com 28 votos a favor sendo 17 da CDU, 8 do PS, 3 do BE e 3 abstenções sendo 1 da CDU e 2 do PSD. Presidente da Mesa sugere que nas próximas sessões, as Moções fossem entregues antecipadamente, para uma melhor eficiência dos trabalhos. Passou-se ao período de intervenção dos munícipes: Vítor Manuel Ascensão – Tendo esta edilidade uma opção de defesa dos deficientes e das grandes defesas da mobilidade não se percebe porque a entrada principal da Câmara continua a não ter um acesso a pessoas com cadeiras de rodas e as traseiras que dão acesso ao cais estão fechadas, pergunta haverá uma razão talvez de segurança mas esqueceram-se que estas pessoas têm que ter acesso. Sendo esta edilidade que defende a mobilidade dessas pessoas como é que elas conseguem entrar. Noutra Assembleia o Sr. Presidente disse-lhe que existe uma comissão de trânsito, um grupo de trabalho mas continua a não ver nada feito. As rotundas sem sinalização nem marcação no terreno, as travessias não estão pintadas já desapareceram, na entrada de Alhos Vedros existem dois sinais, um perto da Cleópatra, de perigo que existem crianças, mas nem sequer a passadeira está pintada. O nosso Concelho tem graves carências no que respeita ao trânsito e ninguém vê isso. Outra situação que se coloca é a vala real, continuamos a ver a vala coberta de canas, lixo do mercado, espera-se pelas chuvas para as grandes intervenções? Dá um louvor à Câmara, ao fim de 15 anos conseguiu adoptar o sistema do Recria, a partir de agora, certamente, o património será recuperado. Na passagem desnivelada de Alhos Vedros existe um projecto da CP que à partida vai condicionar um pouco o trânsito e é capaz de evoluir em termos de trânsito rodoviário para a Vila Verde e Bairro das Arroteias, ninguém sabe do projecto, os moradores não conhecem o projecto, a Junta de Freguesia de Alhos Vedros pensa que também não o conhece e ninguém tem acesso a esse projecto. Pensa que os munícipes deviam ter conhecimento das obras antes de elas começarem. Porque não utiliza a Câmara o Boletim Municipal para informação cívica dos nossos condutores? O trânsito é importante e a acção cívica das pessoas ainda é mais importante, estacionam em cima dos passeios, será que no Boletim não se pode informar as pessoas que não devem estacionar nos passeios? Presidente da Mesa – Agradece a intervenção do munícipe mas informa que não é obrigatório ser respondida. A Assembleia tem comissões especializadas naturalmente que não é à Assembleia que compete executar mas sim transmitir à Câmara a sua intervenção. Na anterior sessão disse-lhe que havia uma comissão especializada para esse assunto, não para executar mas para ouvir a Câmara sobre as intervenções dos munícipes. A Comissão já reuniu uma vez mas este ponto não constou dessa ordem de trabalhos. O Regimento também diz que pode intervir um elemento de cada força política após a intervenção do público, pergunta se alguém quer usar da palavra. Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros – Diz que as perguntas feitas foram dirigidas à Assembleia Municipal e não à Câmara Municipal porque estamos numa reunião da Assembleia Municipal. É relativamente a algumas considerações que


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foram feitas que vai intervir. Em primeiro lugar não aceita o caso de se houver algum acidente sejamos penalizados, designadamente com o atravessamento da estrada nacional, pessoalmente e todos que residem na zona das Arroteias, certamente têm filhos e têm que ir para a escola 2.3 José Afonso que têm de atravessar. Há um local que seria o mais indicado, embora por questão de ser mais rápido muitas crianças atravessam no local que é perigoso, mas que não está assinalado como local de passagem para crianças. Não significa com isto que não tenhamos que ter em atenção aspectos de segurança rodoviária e de outro tipo com as crianças, mas não aceita como a questão aqui foi colocada, porque somos pessoas de bem, porque somos residentes neste Concelho e designadamente na Freguesia de Alhos Vedros e porque estamos atentos a estas questões. Depois foi aqui colocada uma outra questão, do conhecimento que tem e daquilo que tem acompanhado da actividade da Câmara Municipal quando foram feitas as obras de ampliação neste Edifício Sede foi feito o acesso a todas as outras áreas da Câmara Municipal pelas traseiras do Edifício, que não considera traseira, porque é uma entrada também digna e que fica do outro lado, em que costuma haver um elevador o que não quer dizer que uma ou outra vez não haja alguns problemas. Em relação às obras das passagens desniveladas, daquilo que a Junta de Freguesia de Alhos Vedros acompanhou, remete inteiramente as responsabilidades de termos ou não esse projecto na mesa e poder mostrá-lo à população ao facto de quem publicou a obra e fez sair em Diário da República nunca ter dado essa informação, designadamente à Junta de Freguesia, pese embora ter participado nalgumas reuniões com alguns técnicos da CP, técnicos da Refer que fizeram o projecto, que deve ter ido para a gaveta. Pede que seja solicitado à Administração Central e à Tutela da Refer e da CP as responsabilidades sobre esse mesmo projecto. Finalmente e isto tem a ver com o rio da Moita, lembra que é uma questão que foi prometida aquando da construção da Auto Europa, o compromisso era do actual 1.º Ministro, então Ministro do Ambiente, que não cumpriu aquilo que tinha prometido, peça-se a quem se deve as responsabilidades pela falta de execução de algumas obras neste Concelho. De seguida passou-se ao Período da Ordem do Dia: PERÍODO DA ORDEM DO DIA 1 – Lançamento de Derrama Foi presente a proposta infra transcrita, a qual a Câmara deliberou em reunião realizada em 06.09.06 aprovar por maioria com dois votos contra, com submissão à Assembleia Municipal. “Os munícipios podem lançar derramas até ao limite de 10% sobre a colecta do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas (IRC), que proporcionalmente corresponda ao rendimento gerado na sua área geográfica por sujeitos passivos que exerçam, a título principal, uma actividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, de acordo com o n.º 1 do art.º 18.º da Lei das Finanças Locais.


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Assim, e porque importa ao município da Moita garantir o equilíbrio das receitas para o ano de 2007, e desta forma proporcionar o financiamento de investimentos de diversa natureza, propõe-se: - Que a Câmara Municipal delibere aprovar o lançamento de uma derrama de 10% nos termos do artigo 18.º da Lei das Finanças Locais; Mais se propõe, que a presente proposta seja submetida a aprovação da Assembleia Municipal”. Sr. Vice - Presidente – Informa a Assembleia que o Sr. Presidente da Câmara não pode estar presente porque tem uma reunião fora do Concelho. Sobre a proposta pouco tem para dizer pois já é tradicional, desde há vários anos que o município da Moita, assim como outros municípios portugueses utilizam este recurso que a lei lhes dá para obter um complemento do seu financiamento como se pode ver pelo quadro anexo à proposta. Não é este valor que salva o Orçamento Municipal, mas é um valor que não é irrelevante. Posta a proposta à discussão e não havendo pedidos de intervenção, foi a mesma aprovada por maioria com 26 votos a favor sendo 18 da CDU, 8 do PS e 5 votos contra sendo 2 do PSD e 3 do BE. António Chora do BE apresenta a seguinte declaração de voto: “O BE quer reafirmar que votou contra a Derrama porque em nosso entender a aplicação de uma Derrama deve ter um objectivo concreto, o dinheiro que se vier a auferir dessa aplicação não deve ser generalizado, reforçar verbas que podem ser mal utilizadas como bem utilizadas por essa razão votamos contra. Em nosso entender aplica-se a taxa máxima de 10% o que pode ser um obstáculo às novas empresas que se queiram instalar no Concelho se olharem para este gráfico e forem ver que sistematicamente taxas de Derrama máximas sobre o “IRC” leva-as a afastar-se do Concelho não permitindo a criação de emprego, estas são as razões pela quais votamos contra esta proposta.” 2 – Novo Regime do Arrendamento Urbano – Fixação de Taxas Foi presente a proposta infra transcrita, a qual a Câmara deliberou em reunião realizada em 06.09.06 aprovar por maioria com uma abstenção, com submissão à Assembleia Municipal. “A publicação dos diplomas regulamentares do Novo Regime do Arrendamento Urbano (abreviadamente designado por NRAU), em particular o art.º 20.º do Decreto-Lei n.º 161/2006, de 08.08, prevêem a aplicação de três novas taxas a cobrar pelas Câmaras Municipais no que concerne à determinação do coeficiente de conservação, pela definição das obras necessárias para a obtenção do nível de conservação superior e pela submissão de litígio à decisão.

Assim, e nos termos do citado art.º 20.º, o valor das novas taxas deverá ser aprovado pela Assembleia Municipal, pelo que se propõe que a Câmara Municipal aprove os seguintes valores e submeta a posterior aprovação da Assembleia Municipal:


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- 1 UC (unidade de conta), tal como definida no n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 212/89, de 30.06, pela determinação do coeficiente de conservação, (sendo que o valor da unidade de conta vigente para o triénio 2004/2006 é de 89,00 euros);

- 0,5 UC, pela definição das obras necessárias para a obtenção do nível de conservação superior (que se traduz em 44,50 euros para o triénio 2004/2006);

- 1 UC pela submissão de litigio a decisão da Comissão Arbitral Municipal (designada apenas por CAM), (que se traduz em 89,00 euros para o triénio 2004/2006).”

Sr. Vice - Presidente – Como a proposta explicita foi publicado há alguns meses o novo regime do arrendamento urbano, que é composto pela Lei n.º 6 de 2006 e por um conjunto de diplomas complementares que têm vindo a ser publicados em datas posteriores e cuja publicação não está ainda concluída. Na sequência deste novo regime que vem introduzir alterações relevantes em alguns aspectos do regime do arrendamento que vigora em Portugal desde o 25 de Abril são atribuídas às Câmaras Municipais competências até agora inexistentes, sobretudo neste aspecto do dirimir de conflitos através destas comissões arbitrais municipais que aqui são referidas, comissões essas que terão por função aplicar nos moldes que a lei determina o nível de conservação dos fogos arrendados para efeitos de agravamento ou não das rendas. Essa atribuição que é dada às Câmaras que dá naturalmente custos é em simultâneo acompanhada pela possibilidade da criação de taxas que visam de certa forma cobrir parte dos custos que vão estar associados a esta nova competência. As taxas também estão definidas na lei pelo valor máximo que é da unidade de conta, esta unidade de conta é utilizada no âmbito do regime jurídico das despesas judiciais, é um valor fixado por portaria governamental e o seu valor é de 89,00 euros e o que se propõe é que a Assembleia Municipal delibere a criação destas novas taxas para que assim que toda a legislação esteja publicada possamos iniciar o cumprimento desta nova atribuição.

Posta a proposta à discussão e não havendo pedidos de intervenção foi a mesma aprovada por unanimidade. 3 – Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita (R.U.E.M.M.)

Foi presente a proposta infra transcrita, a qual a Câmara deliberou em reunião realizada em 06.09.06, aprovar por unanimidade com submissão à Assembleia Municipal.

“A Câmara Municipal, na sua reunião datada de 17 de Maio do presente ano, deliberou submeter a inquérito público o Projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita, inquérito esse que decorreu entre os dias 7 de Junho e 19 de Julho, não se tendo registado reclamações ou sugestões de alteração.

Foram introduzidas correcções quanto aos montantes das taxas fixadas para emissão de Pareceres Urbanísticos (Quadro I da Tabela de Taxas), no que se refere aos pontos 3.4., 3.5. e 8.6., relativamente aos Postos de Combustíveis e Armazenamento de Combustíveis Gasosos, uma vez que o anterior Projecto de Regulamento não teve em consideração os custos inerentes à emissão de parecer quanto a este tipo de projectos por parte de entidades exteriores ao município, sendo o valor anteriormente fixado, manifestamente insuficiente para cobrir os custos desse procedimento.


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Assim, nos pontos 3.4. e 3.5. o valor da taxa passa de 40,00€ para 170,00€, e no ponto 8.6. passa de 50,00€ para 150,00€.

Assim, proponho que a Câmara Municipal delibere aprovar o Projecto de Regulamento de Urbanização e Edificação do Município da Moita em anexo e submetê-lo à Assembleia Municipal, nos termos e para os efeitos das expressões legais enunciadas no último parágrafo do preâmbulo do projecto de regulamento.”

Sr. Vice - Presidente – Informa que a Câmara Municipal possui um Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação que pela própria antiguidade necessita de ser actualizado de uma forma sistemática, à medida que nova legislação vai saindo vai-se introduzindo de forma avulsa as alterações decorrentes dessa nova legislação, mas isso fez com que chegados ao dia de hoje tenhamos um regulamento com normas dispersas por várias deliberações e com um processo que quer para os serviços quer sobretudo para os munícipes é mais difícil de perceber as regras para a urbanização e edificação no nosso município. Daí que tenhamos entendido que era necessário iniciar um trabalho de revisão do regulamento existente e de compilação num único documento, nomeadamente o regulamento da ocupação da via publica com obras que era um regulamento à parte e que vai ser incorporado aqui, bem como normas dispersas de deliberações que foram feitas ao longo do tempo. O que pretendemos com este documento é ter um mínimo código municipal que estabeleça tudo aquilo que diz respeito às regras necessárias para a edificação no município, assim quer para os serviços quer sobretudo para os munícipes para quem deseje efectuar alguma operação urbanística no município tem uma única fonte para se inteirar do que necessita fazer. De seguida foi posta a proposta à discussão intervieram.

Edgar Cantante – Lamenta mas não atribui culpa aos serviços, que esta documentação só lhe tenha sido entregue dois dias antes da Assembleia, porque isso inviabilizou a preparação deste documento que é extremamente importante. De qualquer forma deu uma leitura muito rápida e notou que na página 63 no art.º 81, danos em pavimentos, esta situação é aquela que todos apanhamos, há uma obra particular que rompe a via publica, depois andamos semanas e meses a passar lá com os carros a bater com os pneus, etc. Seria de todo o interesse estipular um prazo para estas situações não se perpetuarem indefinidamente. Quando diz que “para a execução de qualquer obra, haja necessidade de danificar o pavimento, canalizações ou qualquer outro bem publico”. Pergunta se a comunicação para esses trabalhos tem de ser feita antes do inicio dos mesmos ou se é só na altura da reposição. Este documento é de extrema importância, pensa que a Assembleia se devia debruçar atentamente sobre ele, porque há muitas situações más em termos urbanísticos no nosso Concelho, nomeadamente em Alhos Vedros nas urbanizações mais recentes, Vila Rosa, Vila Verde, por não haver um regulamento destes naquela altura. Lamenta que este regulamento não imponha distâncias entre prédios, largura de estradas uma série de situações que deviam ser acauteladas. Pensa que se guiaram pelo modelo da Associação Nacional de Municípios, mas no nosso Concelho há situações especificas. Presidente da Mesa – Diz que em relação à distribuição da documentação a responsabilidade não é dos serviços nem da Mesa, como o senhor Edgar sabe veio substituir o senhor António Monteiro, que só solicitou a sua substituição setenta e duas horas antes, portanto os documentos não poderiam ser distribuídos antes disso.


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Sr. Vice - Presidente – Esclarece que aos danos em pavimentos e à reposição de pavimentos o que resulta claro é que qualquer intervenção em domínio público só se pode iniciar depois de devidamente autorizada ou comunicada, e diz ou comunicada porque há operadores que, por decreto governamental, têm isenção de licenciamento que é o caso da EDP, PT e da Setgás mas todos os outros operadores de telecomunicações ou particulares que intervenham no domínio publico têm que previamente obter o licenciamento e é esse próprio licenciamento que define prazos. Se os prazos são ou não cumpridos é uma questão que se remete para o cumprimento ou não de qualquer outra norma, aqui é uma questão de quando não ocorre o cumprimento haver uma fiscalização mais actuante e aplicar as normas comitivas que o próprio regulamento também prevê. Sobre o afastamento da dimensão dos edifícios, volumetrias são normas que não cabem neste regulamento, porque são normas que pela sua natureza são do âmbito do Plano Director Municipal, é ele que define as regras urbanísticas para cada zona definindo nomeadamente questões como dimensão de vias, número de estacionamentos, volumetria dos edifícios e diversas outras coisas, daí o não estarem aqui. Posta a proposta à votação foi a mesma aprovada por maioria com 23 votos a favor sendo 18 da CDU, 2 do PSD, 3 do BE e 8 abstenções do PS. 4 – Subscrição pela Assembleia Municipal da Declaração do 4.º Fórum Mundial da Água Pelo Presidente da Assembleia Municipal foi apresentado um documento solicitando a subscrição no 4.º Fórum Mundial da Água enviado pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, propondo a sua análise e discussão, de que resultou a seguinte intervenção: Presidente da Junta de Freguesia da Moita – Diz que no essencial está de acordo com as linhas apresentadas no documento e dá especial destaque a uma questão que é referida no ponto 3.2. que passa a citar “assegurar nos nossos territórios e no âmbito das nossas competências uma gestão que permita a todos o acesso aos serviços da água e saneamento, em quantidade, qualidade e continuidade suficientes, a um custo suportável e equitativo” recentemente foi aprovada a chamada lei da água, que é a lei 58 de 2005, que supostamente transpõe para a ordem jurídica nacional a directiva quadro da água, directiva n.º 2060/CE a qual estabelece as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas. Tal como é referido por um conjunto alargado de especialistas e por diversas organizações não governamentais, é aprovada a lei da água que não respeita os princípios expressos e suscita demasiadas duvidas no que respeita à transposição da directiva quadro. Na salvaguarda deste bem universal essencial à vida e aos ecossistemas, perante o processo legislativo que decorreu à margem de uma efectiva e ampla discussão pública, que esta matéria exigiria, considera que é dever dos autarcas, atentos aos constantes e múltiplos problemas que se colocam na vida dos cidadãos tomarem uma posição clara manifestando a sua preocupação acerca dos reflexos deste pacote legislativo. A lei quadro da água aprovada, surge na óptica da redução das funções sociais do estado e da liberalização global dos serviços, num quadro de regulamentação e de redução de capacidade entreventora das autarquias locais na definição e aplicação de politicas sociais e ambientais. O que está em causa com a lei da água não é apenas abrir a porta à privatização dos serviços públicos de abastecimento de água e de saneamento, mas o


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objectivo é muito mais vasto que isso, é a venda dos rios, das albufeiras, dos aquíferos, das fontes, dos portos, das barragens tudo isto ao serviço de uma desenfreada exploração comercial. Há pouco na Moção que o BE apresentou e que foi sugerida uma alteração, é exactamente nesta senda e da aplicação de taxas desenfreada que temos uma instituição chamada Porto de Lisboa que tem de facto uma atitude despótica em relação a todas as instituições, aplica as taxas a seu belo prazer. A referida lei desresponsabiliza o governo sobre a protecção das águas não prevendo mecanismos de fiscalização da administração pública e não reconhece direitos aos cidadãos no acesso a este bem essencial antes pretende um bem comum em mera mercadoria. Transforma áreas do domínio publico híbrico em bens transaccionáveis nas concessões, os portos e as zonas ribeirinhas são exemplo disso deixando de ser áreas do domínio público tornando-se em bens que o governo poderá lotear ou incorporar no capital social de uma qualquer administração de portos SA, fica assim aberto o caminho para a especulação imobiliária em zonas criticas como as zonas ribeirinhas e para a extracção indiscriminada de inertes. A EDPSA, já parcialmente privatizada, fica à luz desta lei e da convenção luso espanhola sobre os rios internacionais concessionária dos caudais do Douro e do Tejo. Nas bacias controladas será a empresa a determinar o que licencia e a cobrar as taxas a todos os outros usos, quer eles sejam de actividades agrícolas de lazer e abastecimento público ou de indústria. Caso semelhante já se verifica com a IDSA dona e senhora do empreendimento do Alqueva construída com dinheiros públicos, neste caso não são necessárias muitas explicações certamente todos nos lembramos do que se passou no Verão recente em 2005, em período de seca esta empresa com a albufeira cheia vedou o acesso ao gado das propriedades limítrofes a poder matar a sede na água da barragem, contribuindo ainda mais para a ruína da nossa agricultura. Esta lei vem ainda dar cobertura a este tipo de situações. Institui ainda tarifas extra para o abastecimento doméstico nivelando os preços da água pelo valor mais alto, servirá então para impor às autarquias através dos sistemas concessionados, valores que garantam o lucro dessas empresas privadas de distribuição de água, impedindo a prática de tarifas sociais e de serviços gratuitos, como fontes e fontanários. Nos locais onde já imperam as concessões assiste-se muitas das vezes a esta prepotência. Uma das primeiras medidas é fechar os fontanários porque não têm contador e não há quem pague a água e logo aí é vedar ás populações mais carenciadas o acesso à água pública. Muito haverá para dizer acerca desta lei feudal, mas pelo exposto não tem dúvidas em afirmar que em defesa das populações é preciso alterar este diploma, é preciso ter em atenção a sua regulamentação promovendo um amplo e efectivo debate público em torno destas questões promovendo assim uma lei da água que salvaguarde o interesse público e os direitos dos cidadãos, proteja os ecossistemas e o ambiente, tenha em conta a sua função social e económica e crie condições efectivas para o cumprimento da directiva quadro da água. Não havendo mais intervenções foi submetida à votação tendo sido deliberado por unanimidade subscrevê-la, ficando a mesma a fazer parte integrante desta acta. 5 – Subscrição pela Assembleia Municipal da Declaração sobre a luta contra o tráfico de seres humanos


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Pelo Presidente da Assembleia Municipal foi apresentada uma declaração sobre a luta contra o tráfico de seres humanos, enviada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses, propondo a sua análise e discussão: Não havendo intervenções foi submetida à votação tendo sido deliberado por unanimidade subscrevê-la, ficando a mesma a fazer parte integrante desta acta. 6 – Discussão dos Actos da Câmara. Foi presente um documento que relata a Actividade Municipal no período que medeia esta Sessão da Assembleia Municipal e a Sessão Ordinária imediatamente anterior. Foi ainda presente um documento que faz a discriminação dos processos judiciais pendentes onde a Câmara é interveniente e do estado em que se encontram. Abertas as inscrições intervieram: Manuel Borges – Diz ter verificado que o trânsito na estrada Nacional 11 é caótico dentro da Moita, Alhos Vedros e Baixa da Banheira. Lembra-se, aqui há uns anos, ter lido na comunicação social local, estar prevista a construção da circular regional exterior da Moita, não vê outra forma de resolver o problema porque todo o trânsito vem cair na Nacional 11, gostava de saber alguma coisa sobre esse projecto. Tem sido aqui falado sobre o Parque Temático da Moita, gostaria de saber como está esse projecto. Edgar Cantante – Relativamente a Alhos Vedros, concretamente nas Morçõas, levantou este problema durante 8 anos na Assembleia de Freguesia de Alhos Vedros, da qual fazia parte, e a situação não foi alterada em nada a não ser umas pequenas obras que fizeram na Estação Elevatória. É frequente de 15 em 15 dias ter que telefonar para os serviços da Câmara para irem desentupir o colector da rua das Morçõas. Não sabe se é o colector que não tem diâmetro suficiente se é a estação elevatória, esta situação tem que ter resolução. Sobre o trânsito em Alhos Vedros, parece-lhe que os semáforos junto à Cleópatra deveriam ser alterados para evitar que as pessoas estejam ali tanto tempo nas entradas das Arroteias e Morçõas. Tanto o Senhor Presidente da Câmara como a Senhora Presidente da Junta de Freguesia lhe disseram que aquilo tinha a ver com a obra da Refer porque iria ali surgir uma rotunda e que resolveria o problema. Pergunta se não se sabe que projecto é que é da Refer, gostaria de saber se a Refer não informa a autarquia sobre a obra, gostaria de saber se a Câmara já fez alguma diligência, por escrito, de exigir da Refer que a informasse do projecto para saber o tipo de obras que são da responsabilidade da Câmara. Sobre a obra da Refer, junto ao Lidl, pergunta se a Câmara sabe alguma coisa porque aquela passagem é confrangedora para quem vive na Baixa da Banheira. Gostaria também de saber qual é a situação do PDM. Deixa uma sugestão sobre a urbanização da Fonte da Prata que implicou um novo traçado rodoviário desde o Matão até ao fim da Fonte da Prata, logo que possível deveria continuar aquele arranjo. Presidente da Junta de Freguesia da Moita - Diz que na sessão da Assembleia Municipal de 30 de Dezembro, votou-se que os 18 elementos designados para o Conselho Municipal de Segurança dos Cidadãos do Concelho da Moita seriam


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designados 3 por cada uma das 6 freguesias do Concelho. Em sessão posterior da Assembleia Municipal foram apresentados e aceites todos os nomes indicados. Neste momento há a necessidade de abordar questões fundamentais no que diz respeito à segurança pública na nossa freguesia, lembrar que votámos uma Moção relativamente ao posto da GNR que neste momento está fechado, solicitava informação para quando a tomada de posse desta Comissão uma vez que existem matérias tão importantes a tratar. António Chora – Coloca uma questão que tem a ver com um edifício que foi construído entre a rua de Plaisir e a rua Alexandre Herculano. O edifício tem uma característica que considera uma autêntica aberração, tem um estendal de roupa a um metro e cinquenta de altura do chão e uns trinta a quarenta centímetros de largura que qualquer invisual que por ali passe é impossível que não bata. Aquilo é a cópia do edifício que está no outro lado da rua, só que o rés- do- chão do outro lado fica a um metro e noventa de altura, juntando a isto a indisciplina dos condutores que colocam os carros em cima do passeio, como é que uma coisa destas é aprovada e passada licença de habitação, numa altura em que tanto se fala em eliminar barreiras para as pessoas com deficiências. Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros - Diz que por causa das obras do Modelo se faz com dificuldade a drenagem das águas da vala que vem do lado da Vinhas das Pedras. Teve informação que aquelas manilhas não estavam à cota devida para que a passagem das águas se fizesse nas melhores condições. Recebeu informação que essa situação não foi devidamente tratada pelo construtor tendo levantado a manilha com areia para ficar à mesma cota. Gostaria de saber qual o ponto da situação porque lhe parece muito má solução, o que significará um recuo das águas ainda antes de chegar à Vinhas das Pedras. Gostaria ainda que houvesse uma actuação mais eficaz por parte da Câmara Municipal junto de quem está a construir toda a ampliação das faixas de rodagem, no sentido de prever a segurança, principalmente dos peões e das pessoas que ali atravessam sobretudo dos que residem na rua da Corça ou daqueles que têm por habito fazer caminhadas. Sobre a ampliação e a construção das rotundas deseja que esteja tudo a ser visto como deve ser para no futuro não haver os problemas que já são conhecidos e tradicionais, sobretudo quando há muita intensidade de chuva. Vereador Miguel Canudo – Foram colocadas algumas situações de trânsito que preocupam a todos, sobre a situação concreta que é a entrada de Alhos Vedros, antes da Cleópatra não se deve pôr ali uma passadeira, entende a Câmara que devem ser postas umas bandas cromáticas no sentido da redução da velocidade, os terrenos á volta são terrenos privados não podem ser vedadas. Sobre a saída das Arroteias e Bairro das Morçõas, vai levar sinalização de um lado e do outro, a situação da desnivelada está um pouco atrasada por isso vai ser colocado um equipamento de semáforos e quando a rotunda for construída será depois aplicado noutro lado, com estas obras o trânsito vai parar um pouco mas de certeza que no futuro irá facilitar a vida a muito mais gente. Vereadora Vivina Nunes – O barco “A Pombinha” existe, está em Sarilhos Pequenos, no Estaleiro, está em más condições, está muito degradado. Foi feita uma avaliação da sua recuperação, só que o orçamento é extremamente caro, ronda os duzentos e cinquenta mil euros, o próprio esqueleto do barco está danificado tinha que ser feito um


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bote de meia quilha novo aproveitando a estrutura que tem. A Câmara está atenta e a tentar arranjar financiamento, este tipo de embarcações são uma preocupação do Município e são para manter. O Boa Viagem não esteve este ano a circular porque esteve em recuperação e os valores não foram baratos, foram entre os oitenta e noventa mil euros, houve um financiamento que não suportou a totalidade e a Câmara ainda teve de investir bastante. Sr. Vice - Presidente – Informa que a Circular externa da Moita é um projecto que se mantém válido, mas como foi noticiado na altura o essencial da sua concretização acompanha a expansão urbana que possa vir a acontecer ao longo daquele eixo. Acompanha a expansão na medida em que é decorrente do loteamento de alguns terrenos anexos ou próximos desta via projectada que serão cedidos e imputados os custos e a execução da própria obra, desde o principio foi prevista como uma obra a ser executada na sua quase totalidade por particulares interessados no aproveitamento dos seus territórios e cuja contrapartida a impor-se, será a execução daquela via. Dado que os particulares andam ao ritmo que eles próprios definem não há forma de obrigar alguém a avançar mais ou menos depressa com o loteamento. Alguns troços estão projectados para zonas que só terão capacidade urbanística e só serão desafectadas das classificações que têm hoje com o futuro Plano Director onde o traçado da CREME vem consagrado. Ele hoje não existe no actual Plano, também a execução da CREME está em parte dependente da conclusão da revisão do Plano Director. Já que foi perguntado a situação do Plano Director Municipal, prevemos levar durante o mês de Outubro a deliberação de Câmara a resposta ao inquérito público que foi realizado no ano de 2005 e a partir daí avançar para a fase seguinte que será depois apresentar as nossas propostas de resposta ao inquérito público à Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional para que esta se prenuncie em definitivo sobre as mesmas e possamos vir a aprovar o Plano.O trabalho ainda não está concluído e este interregno na preparação das respostas ao inquérito público tem a ver com o facto de termos estado a aguardar a publicação do novo regime da Reserva Ecológica Nacional, que foi anunciada a sua aprovação ainda antes do Verão mas só veio a ser publicada no mês de Setembro. A questão da Reserva Ecológica é uma das questões mais debatidas no âmbito desta discussão pública e portanto entendemos que não faria sentido avançar com uma proposta final sem conhecer as novidades que a lei pudesse trazer e de que forma elas afectariam o nosso Concelho. Agora que a lei já foi publicada está-se a concluir a sua análise. Sobre o Parque Temático o projecto está a avançar ao ritmo que é possível neste momento, é um ritmo de elaboração de estudos prévios por parte dos promotores e de apresentação de esses mesmos estudos à CCDR que não tinha ainda tomado conhecimento directo com as intenções dos promotores, eles efectuaram um estudo prévio apresentaram à CCDR e têm também a decorrer junto da API a tentativa de obterem a declaração daquele projecto como de interesse nacional para assim facilitarem todos os procedimentos subsequentes. As obras de modernização da linha iniciaram-se por parte de uma equipa constituída pela Refer no ano de 2000, entraram em contacto com a Câmara para acompanhamento de execução dos projectos, disponibilização de terrenos, articulação entre as intenções deles e o planeamento do território em vigor e anunciámos na altura que as indicações que tinham da sua tutela eram que em 2004 os trabalhos tinham que estar concluídos, como é visível os trabalhos em 2004 não estavam concluídos e tem havido algumas convulsões ao nível da Refer que conduzem a coisas que são difíceis de perceber. Em 2003 ficaram fechados, do nosso ponto de vista e do ponto de vista da equipa da Refer,


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os projectos das duas grandes obras que são as passagens desniveladas da Augusto Gil com ligação à ex-estrada Nacional junto ao Lidl e a das Arroteias com ligação à ex-estrada Nacional, com projectos que estavam prontos para avançar para um concurso de execução, no entanto as administrações da REFER já mudaram várias vezes. Foi com alguma surpresa que vimos em 2005 ser anunciado o lançamento de um concurso de concessão/construção, ou seja na prática aqueles projectos foram metidos algures numa gaveta e avançou-se para concursos de concessão/construção. Mas as surpresas não ficaram por aí é que os concursos decorreram durante o ano de 2005, as informações que temos de há cerca de um ano era que estava tudo pronto, a empresa escolhida, o concurso estava concluído estavam prontos para avançar. No entanto, por razões que a própria administração da Refer conhecerá, não as conhecemos, o processo foi parado não houve avanço nenhum até ao momento e as ultimas informações que temos, não oficiais, porque não são directamente da Administração da Refer, são dos técnicos que vão tendo alguns contactos com os técnicos municipais, é que iriam iniciar as obras no último trimestre de 2006, mas aguardamos. Sobre a Comissão Municipal de Segurança dos Cidadãos não acompanha directamente esse processo e não pode responder com pormenor a não ser acrescentando um facto que não explica tudo, mas que contribui de alguma forma para a desarticulação neste âmbito, a técnica que acompanha este sector ter problemas muito graves e estar ausente do serviço há algum tempo. A questão colocada pelo senhor Chora vai ser vista, são situações que não devem existir e que devem ser corrigidas vai pedir aos serviços para verem o que é que se passa e como é que se resolve. As obras da Vinhas das Pedras pararam e as obras relativamente à rotunda e ao atravessamento subterrâneo pararam porque houve uma intervenção por parte dos fiscais da CCDR dizendo que não permitiam que a obra continuasse sem averiguarem em detalhe o projecto e sem darem o parecer. Os projectos foram apresentados e aguarda - se a emissão desse parecer e da respectiva autorização para que as obras prossigam e daí que não tenha sido feito mais nada. Houve alertas de que alguma coisa não estaria bem mas não houve sequer oportunidade de corrigir, porque houve esta situação que ainda não está ultrapassada. Há já vários anos que o RECRIA é aplicado no Concelho da Moita, aliás não podia deixar de ser porque é um processo de âmbito nacional e cuja iniciativa parte dos particulares que desejam restaurar, recuperar as suas habitações e que têm condições definidas nesse próprio programa para candidaturas ao RECRIA. Durante alguns anos, até ao último mandato e até à última revisão legislativa, todos os processos do RECRIA eram objecto de deliberação camarária e eram frequentes as aprovações. Neste momento são uma competência já delegada mas continua a existir. O RECRIA, como outros processos no âmbito da habitação, tem uma componente indispensável da parte dos proprietários, dos moradores que são eles que têm que tomar a iniciativa porque é a eles que compete também uma parte dos encargos financeiros e como sabemos nas zonas antigas às vezes a vontade existe mas os meios nem por isso. Presidente da Mesa – Relembra que em relação à modernização da linha Barreiro Pinhal Novo, esta Assembleia já tomou posição no sentido para fazer pressão para que a Refer e o Governo avançassem com essa modernização que tanta falta faz aos moradores do Concelho e não só. Infelizmente essa posição não foi tomada por unanimidade, esta linha é uma linha estruturante e que mais tarde ou mais cedo irá concretizar-se, até porque ela irá articular com a construção de uma 3.ª Travessia do Tejo e do TJV.


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Quer fazer uma pergunta à Câmara Municipal e ao mesmo tempo dar uma informação à Assembleia, foi convidado como Presidente desta Assembleia, pelo Ministro do Ambiente e Ordenamento do Território e Ordenamento Regional, para a assinatura do protocolo dos Projectos dos Bairros Críticos, na segunda feira às 15.00 horas no Centro de Congressos de Lisboa. Houve algumas dificuldades, estão expressas nas páginas 6 e 7 do relatório em que se diz que “estão a fazer todos os esforços com o INH para encontrar uma parceria”, mas julga que tem havido algumas dificuldades, umas normais e outras anormais, gostaria de saber e certamente toda a Assembleia, de como é que está a decorrer esse processo. António Costa – Coloca duas questões, a primeira surge na consequência do que foi dito pelo Sr. Vice- Presidente sobre a questão do Plano Director. Tinha ideia que o Plano Director deveria ser sujeito a mais um pouco de esclarecimento e a ser sujeito a um novo período de discussão pública, o Sr. Vice- Presidente referiu-se às respostas que iriam ser dadas relativas à anterior discussão pública, tanto num caso como no outro gostaria de ter uma ideia do tempo que vai levar este novo processo. A outra questão tem a ver com um acto recente da Câmara, sobre o qual gostaria que tivessem um pouco de paciência. Na Freguesia de Sarilhos Pequenos há cerca de 30 anos existiam dois cantoneiros de limpeza, o Sr. António e o Sr. Constantino. O Sr. António reformou-se e para o lugar dele foi um Sr. José Romão, à 20 anos a Freguesia de Sarilhos Pequenos tinha dois cantoneiros de limpeza, como o Sr. José Romão saiu entrou outra pessoa para o lugar dele e continuamos com 2 cantoneiros. Há cerca de 19 anos com a reforma do Sr. Zacarias entrou um outro cantoneiro de limpeza de Sarilhos Pequenos, chama-se João Fernandes, que esteve um largo período a acompanhar o Sr. Constantino que entretanto faleceu e o João Fernandes assegurou a limpeza do espaço urbano de Sarilhos nos últimos 19 anos. Entendeu-se na altura, talvez pela idade, e porque a Freguesia de Sarilhos na área urbana não se poderia considerar grande, mas percebeu-se que o João Fernandes dava conta do recado. Entretanto nos últimos 4 ou 5 anos a Freguesia de Sarilhos Pequenos aumentou a sua área urbana e há cerca de 3 ou 4 anos têm-se vindo a colocar algumas questões à Câmara Municipal, revelando preocupação porque o João Fernandes passou a não dar conta do recado tendo em consideração o aumento da área urbana. É uma situação que se arrasta, a Câmara não tem satisfeito os diversos pedidos os diversos alertas por parte da Junta de Freguesia, há cerca de um ano colocou-se a questão da eventual deslocação a Sarilhos uma vez por semana da varredora mecânica, foi feito durante dois meses, passámos a ter a informação semanal de que a varredora mecânica à quarta feira, por azar, estaria avariada, o que aconteceu durante 10 meses. O Executivo da Junta de Freguesia tem vindo a fazer um grande esforço de sensibilização junto da Câmara no sentido de resolver o problema, não o tem conseguido, na ultima reunião da Assembleia de Freguesia a Mesa da Assembleia decidiu submeter à votação uma Moção no sentido de ela também sensibilizar a Câmara para o problema. Na última reunião de Câmara pública descentralizada, que foi em Sarilhos Pequenos, todos os membros do executivo da Junta de Freguesia e membros da Assembleia fizeram com que a Câmara sentisse o problema. Entretanto o João Fernandes estava no período de férias, enquanto estava de férias foi colocado em Sarilhos um outro cantoneiro de limpeza, a questão manteve-se, um só cantoneiro não dá conta do recado, no entanto a Câmara neste mês de Setembro mandou a Sarilhos uma equipa de limpeza, sendo uma delas bastante significativa, nas vésperas das festas de Sarilhos. Ontem tomou conhecimento que a Câmara tinha decidido, ao fim de 19 anos, retirar o João Fernandes como cantoneiro de limpeza de Sarilhos e transferi-lo para a Moita


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deixando no lugar dele o cantoneiro que foi substitui-lo no período de férias. Isto em si não merece grandes reparos não fosse o João ser um individuo com características muito especiais, é portador de uma deficiência com alguma gravidade, é um individuo que tem problemas de inserção social que não são fáceis, a Câmara sabe que o João não deve ser afastado do meio onde ele se sente em segurança e à vontade, a Câmara tem também conhecimento que o João não reage bem a determinado tipo de pressão, pressão essa que pode surgir de uma forma inconveniente tendo em consideração a deficiência que tem, portanto é um problema que se pode tornar ou assumir alguma gravidade em termos sociais. Não quer fazer nenhum processo de intenção, não quer tecer nenhuma consideração complicada apesar de achar muito estranho que ao fim de 19 anos e na sequência de alguma pressão considerada por parte do Sr. Vereador do Pelouro, ele próprio fez questão de referir isso ao Presidente da Junta. Não quer associar de forma maldosa este ultimo acto da Câmara quer apenas deixar aqui um apelo para que se reveja esta situação, para que não façamos associações menos próprias mas sobretudo para que o João Fernandes não fique sujeito a qualquer tipo de problema que inclusivamente pode causar problemas à própria Câmara. Manuel Borges – Diz que no mês de Julho notou que havia uma pequena fuga de água na sua rua, procurou na factura se havia algum número de telefone para este tipo de situação mas não havia. Dirigiu-se ao Matão e fez a comunicação dessa pequena fuga de água, era sexta feira, passou o fim de semana e reparou que a fuga de água aumentava, só na quinta feira seguinte é que lá foram arranjar, alguma coisa correu mal. Após estas intervenções o Presidente da Mesa deu a palavra à Câmara Municipal: Vereador Victor Cabral – Diz que a solicitação de uma explicação, por parte da senhora Presidente da Junta de Freguesia de Alhos Vedros, relativamente à questão da rotunda que irá ser construída em cima da Vala Real tem muita pertinência porque em toda aquela zona assistimos a cheias porque coincidiu com períodos de marés elevadas. Isto quer dizer que o piso da estrada actual está numa quota muito baixa e nestas situações as tampas rebentam e toda a água do esgoto sai para fora. Na noite em que houve grandes temporais o trânsito esteve cortado em toda aquela zona obrigando a um desvio pelo Vale da Amoreira. A sua preocupação e a da Presidente da Junta de Alhos Vedros é que perante o investimento que está a ser feito naquela zona, e é um investimento elevado apesar de ser investimento de particulares, dos promotores que construíram o Modelo, é um investimento que de outra forma seria a Câmara a fazê-lo, crê que é de todo o interesse que ele seja bem feito para que daqui a pouco tempo não haja outra vez situações da mesma natureza. Acha que a resposta do Sr. Vice- Presidente foi muito curta, deveria ser mais completa no sentido de esclarecer sobre se está a ser prevista a situação de futuras cheias, com a previsão, e isso é um dado adquirido da subida do nível do rio, gostaria de saber se essa situação está a ser acautelada. Vereador Carlos Santos – Informa o Senhor Manuel Borges da forma como funciona a questão das roturas, há uma inventariação do que se passa e os serviços viram que ali a prioridade poderia aguentar mais, foi ao fim de uma semana, tomara a Câmara ter capacidade para responder imediatamente a todas as intervenções.


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Sobre o exposto pelo senhor António Manuel não está com processo de intenções contra alguém que faz limpeza há 19 anos em Sarilhos Pequenos. A Câmara tem 100 trabalhadores, fez uma rotina de vários trabalhadores não foi de ninguém em especial, calhou aquele, daqui por um mês ou dois ele voltará assim como outros, não há mais nada e quem não se sente não é filho de boa gente, o António Manuel conhece-o há muitos anos e não diga e que ninguém em Sarilhos Pequenos diga, que é um processo de intenção. Sr. Vice- Presidente – Diz que o processo de discussão com os parceiros envolvidos no programa de apoio aos Bairros Críticos tem vindo a desenrolar-se nos últimos meses com a participação da Câmara Municipal, da Junta de Freguesia do Vale da Amoreira, das Associações Locais, das instituições dependentes da Administração Central e chegou-se agora à fase da assinatura do protocolo. Não tem condições de informar, agora, sobre os detalhes do protocolo e as verbas que vão ser atribuídas, no entanto aquilo que levou as Autarquias do Concelho, quer a Câmara quer a Junta de Freguesia, a participarem neste programa como parceiro é a perspectiva de que este programa seja mais um contributo para melhorar as condições de vida e situações que necessitam de atenção por parte das autoridades no Vale da Amoreira. Como outros programas, este por si só, não vai resolver todos os problemas, mas é um contributo e as verbas que vão ser protocoladas caso venham a ser cumpridas, e temos que partir do pressuposto que venham a ser, serão importantes. Diz, neste caso, caso venham a ser cumpridas porque ninguém deseja que aconteça o mesmo que aconteceu com o PROQUAL que também teve a assinatura de um protocolo entre o Município e a Administração Central, realizada na Baixa da Banheira, com o maior número de Ministros e Secretários de Estado algumas vez presentes no Município que abriu muito boas perspectivas para investimento nas freguesias da Baixa da Banheira e Vale da Amoreira e a verdade é que cinco anos passados ficou por menos de metade o cumprimento desse protocolo, em termos de dotações financeiras, e o programa fechou e algumas das intenções que existiam, relativamente a esse programa a Câmara vai tentar dar-lhe continuidade no âmbito deste projecto dos Bairros Críticos. Sobre a questão do PDM colocada pelo Sr. António Costa só haverá uma nova discussão pública se a CCDR entender que as propostas apresentadas e as respostas são de tal monta que obrigam a nova discussão. É uma deliberação que é dentro, pensamos que aquilo que vamos propor não tem razão para necessitar de nova discussão mas a palavra final é da CCDR, veremos o que acontece. Prazos é difícil dizer, estamos a trabalhar para apresentar na reunião publica de Outubro a proposta do PDM, dois ou três dias depois está na CCDR, a partir daí há um prazo que não controlamos. A CCDR pode achar que as questões são simples e dar uma resposta rápida, pode achar que são mais complexas e dar uma resposta mais demorada. Atendendo a todo o processo do PDM e aos anos que ele já demora diria que não há razões para excessivos optimismos. A questão da Vala Real, entre os Vereadores discutirão este assunto noutros locais as vezes que forem necessárias, mas aquele projecto como qualquer outro projecto feito no Município tem sido acompanhado tecnicamente, temos técnicos com capacidade e com conhecimento suficiente para avaliar os projectos e para dar resposta aos problemas existentes portanto, com a maior das naturalidades tem que responder que concerteza este projecto vai ser bem feito e que vai responder aos problemas que lhe estejam inerentes.


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António Costa – Diz que a resposta que o Vereador Carlos Santos lhe deu foi exactamente a que deu ao Executivo da Junta de Freguesia hoje à tarde. Enquanto membro da Assembleia, até seria de bom-tom que o Sr. Vereador se alongasse um pouco mais sobre este assunto, quer no entanto que fique registado para que todos saibam o seguinte: o João Fernandes tem problemas de inserção social graves, espera que nos próximos tempos não haja nenhum problema com ele. Quer também referir, e permita-lhe o Sr. Carlos Santos pôr em causa a gestão camarária, é membro da Assembleia Municipal e pode fazê-lo, o João não resolvia o problema em Sarilhos mas era um mal menor tem a certeza absoluta que o João para onde vai não resolve qualquer problema vai agravar, portanto este acto de gestão é discutível neste aspecto, é que não resolve nenhum problema não melhora em nada aquilo que é a limpeza no Concelho. Quer também referir ao Sr. Vereador Carlos Santos o seguinte: os últimos acontecimentos em Sarilhos têm uma repercussão maior, o Executivo da Junta de Freguesia teve manifestações complicadas por parte de muita gente em Sarilhos, inclusivamente os familiares do João, fazendo notar o profundo desagrado desta, situação mas com uma condicionante curiosa é que os bandidos eram o Executivo da Junta de Freguesia. É no mínimo estranho que, ao fim de dezanove anos aquele cantoneiro em especial, porque tem problemas complicadíssimos, tenha entrado agora neste esquema de mobilidade, quer também referir que o Sr. Vereador deu uma previsão desta mobilidade em termos de tempo, cerca de dois meses, aguardar-se-á para ver o que se vai passar. Sarilhos continua apesar de tudo com um cantoneiro de limpeza, o pedido da Junta de Freguesia era para que fossem dois ou na falta de mais algum no mínimo enviar a Sarilhos periodicamente as máquinas porque não fazem nenhuma questão que seja colocado em Sarilhos mais um cantoneiro de limpeza o que querem é que Sarilhos esteja limpa esperam que o futuro não lhes reserve alguma surpresa em relação ao João Fernandes. Não havendo mais intervenções, foi lida a Acta em Minuta a qual, não havendo objecções, foi submetida à votação tendo sido aprovada por unanimidade, para efeitos de aplicação imediata. Não havendo mais nada a tratar, foi encerrada a Sessão eram 00.30 horas do dia 30 de Setembro de 2006

O Presidente,

1.ª Secretária,

2.ª Secretária


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272 4.06 - mandato 2006.doc) - moita...sr. vice presidente rui garcia, srs. vereadores vivina nunes,...

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