2gq simulado 2016 doc

7/26/2019 2GQ Simulado 2016 Doc

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SIMULADO DIREITO ADMINISTRATIVO I

TRT 1ª 2013 - FCC - ANALISTAJUDICIÁRIO - ÁREA JUDICIÁRIA

1

Não dispondo de recursos financeiros, o

Poder Público pretende delegar a execução

material de serviço público de sua

titularidade a particular para que ele possa

explorá-lo e dele se remunerar. De acordo

com o ordenamento jurídico vigente, o poder

público pode

a)firmar contrato de concessão de serviço

público, precedido de licitação.

b)outorgar a titularidade do serviço público por

meio de ato normativo, precedido de

licitação.

c)editar decreto transferindo a concessão do

serviço público ao particular,

independentemente de licitação.

d)celebrar convênio para trespasse da

exploração do serviço público, precedido de

licitação.

e)celebrar contrato de permissão de serviço

público, declarando-se prévia inexigibilidade

de licitação.

LIQUIGÁS 2012 - CESGRANRIO -PROFISSIONAL JÚNIOR - DIREITO

2

Qual a modalidade de delegação de serviço

público que envolve, adicionalmente à tarifa

cobrada dos usuários, contraprestação

pecuniária do parceiro público ao parceiroprivado?

a)Concessão comum.

b)Concessão administrativa.

c)Concessão patrocinada.

d)Consórcio público.

e)Permissão qualificada.

MPE/AL 2012 - FCC - PROMOTOR DEJUSTIÇA DE 1º ENTRÂNCIA

3

No tocante à concessão de serviços

públicos, reversão é

a)a retomada do serviço pelo poder

concedente durante o prazo da concessão,

por motivo de interesse público, mediante lei

autorizativa específica e após prévio

pagamento da indenização.

b)a perda da delegação do serviço em razão

da inexecução parcial ou total pelo

concessionário, após processo

administrativo em que lhe tenha sido

assegurada a ampla defesa.

c)o rompimento do ajuste, por iniciativa da

concessionária, no caso de descumprimento

das normas contratuais pelo poder

concedente, mediante ação judicialespecialmente intentada para esse fim.

d)a incorporação, pelo poder concedente, dos

bens necessários à continuidade da

prestação do serviço público, após a

extinção do contrato de concessão.



e)o direito atribuído ao proprietário expropriado

de pleitear a devolução de bens

desapropriados pela concessionária que não

foram efetivamente utilizados para a

prestação do serviço público.

TST 2012 - FCC - ANALISTA JUDICIÁRIOÁREA JUDICIÁRIA

4

De acordo com a legislação federal em vigor

(Lei nº 8.987/95), é uma diferença entre

concessão e permissão de serviço público

a)ser obrigatória a licitação para a primeira; e

facultativa, para a segunda.

b)ser a primeira contrato; e a segunda, ato

unilateral.

c)ter a primeira prazo determinado; e a

segunda, não comportar prazo.

d)voltar-se a primeira a serviços de caráter

social; e a segunda, a serviços de caráter

econômico.

e)poder a primeira ser celebrada com pessoa

jurídica ou consórcio de empresas; e a

segunda, com pessoa física ou jurídica.

ANAC 2012 - CESPE - ESPECIALISTA EM

REGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL - ÁREA 5

Acerca de concessão e autorização dos

serviços públicos, julgue o item

5

As modalidades de licitação aplicáveis às

concessões de serviços públicos podem ser

a concorrência, ou a tomada de preços,dependendo do valor do contrato a ser

celebrado.

ANAC 2012 - CESPE - ESPECIALISTA EMREGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL - ÁREA 5


serviços públicos, julgue o item.

6

Em caso de intervenção, a concessão é

obrigatoriamente extinta.

ANAC 2012 - CESPE - ESPECIALISTA EMREGULAÇÃO DE AVIAÇÃO CIVIL - ÁREA 5


serviços públicos, julgue os itens.

7

Não é admissível a concessão de serviços

públicos a pessoas físicas.

TJ/RR 2012 - CESPE - ANALISTAPROCESSUAL

Com fundamento nas disposições legais,

doutrinárias e jurisprudenciais a respeito das

licitações, dos contratos administrativos e do

controle da administração pública, julgue os

itens subsequentes.

8

De acordo com a jurisprudência, o fato deum município renovar contrato de concessão

de serviço público sem a realização de

procedimento licitatório configura

irregularidade que se perpetua durante o

período de renovação, razão pela qual o ato

de renovação pode ser objeto de controle

judicial por intermédio de ação civil pública

em que, se for ajuizada dentro do período derenovação do contrato, não estará

configurada decadência.



TJ/RR 2012 - CESPE - ANALISTAPROCESSUAL

A respeito dos serviços públicos, julgue o

item subsecutivo.

9

Configurada a hipótese de caducidade na

concessão de serviço público, o

concessionário tem direito a indenização e

não se sujeita a penalidades de natureza

administrativa.

MI-CENAD 2012 - ESAF - ANALISTA DESISTEMAS DE INFORMAÇÃO E REDES

10

As concessões de serviço público, conforme

previstas na Lei n. 8.987, de 1995, deverão

ser precedidas de:

a)licitação, ou sua dispensa em alguma das

hipóteses previstas em lei, ou o

reconhecimento formal de sua

inexigibilidade.

b)licitação ou o reconhecimento formal de sua

inexigibilidade (na hipótese de inviabilidade

de competição), não se admitindo a

dispensa de certame.

c)licitação, em qualquer uma das modalidades

existentes na legislação pátria, não se

admitindo contratação mediante dispensa do

certame ou reconhecimento formal de sua

inexigibilidade.

d)licitação, apenas na modalidade

concorrência.

e)licitação, apenas nas modalidades

concorrência ou pregão.

PGM - PREF. JOÃO PESSOA/PB 2012 -FCC - PROCURADOR DO MUNICÍPIO

11

No tocante ao regime das concessõescomuns de serviços públicos, a Lei Federal

nº 8.987/95

a)assegura, em igualdade de condições,

preferência à proposta apresentada por

empresa brasileira.

b)admite a interrupção dos serviços a cargo da

concessionária, apenas em caso de situaçãode emergência motivada por razões de

ordem técnica ou de segurança das

instalações.

c)exige que, para concessão de um serviço

tarifado, haja a existência de serviço público

alternativo e gratuito para o usuário.

d)impõe o reajuste da tarifa, sempre quehouver alteração unilateral do contrato que

onere o concessionário.

e)estabelece como critérios mutuamente

excludentes para julgamento da licitação o

menor valor da tarifa e a maior oferta pela

outorga da concessão.

TCE/AM 2012 - FCC - ANALISTA TÉCNICODE CONTROLE EXTERNO - TECNOLOGIA

DA INFORMAÇÃO

12

A extinção do contrato de concessão de

serviços públicos, por caducidade,



a)quando decretada em função de reiterado

descumprimento de obrigações contratuais,

com multas já aplicadas, prescinde de prévio

procedimento administrativo.

b)é declarada por decreto do Poder Executivo,precedido, necessariamente, de intervenção,

durante a qual será concedido à

concessionária prazo para regularização da

prestação dos serviços.

c)depende de prévia autorização legislativa,

com base nas razões de interesse público

para retomada dos serviços.

d)opera-se, automaticamente, com o advento

do prazo contratual, salvo na hipótese de

prorrogação para assegurar a continuidade

do serviço até a assunção pelo poder

público ou nova concessionária.

e)deve ser precedida da comunicação à

concessionária dos descumprimentos

contratuais, dando-lhe prazo para correçãodas falhas e transgressões apontadas e

para o enquadramento nos termos

contratuais.

TJ/GO 2012 - FCC - JUIZ SUBSTITUTO

13

No tocante ao regime da concessão deserviços públicos, na sua forma tradicional, a

Lei Federal nº 8.987/95

a)condiciona a outorga de subconcessão, a

transferência da concessão e a transferência

do controle societário da concessionária à

expressa concordância do poder

concedente.

b)admite a possibilidade de subconcessão,

desde que haja previsão no contrato original

de concessão, o que torna dispensável nova

autorização do poder concedente.

c)exige que a transferência da concessão seja

expressamente autorizada pelo poderconcedente, mas nada estabelece no

tocante à transferência do controle societário

da concessionária.

d)veda a subconcessão do serviço delegado,

pois o contrato de concessão é intuitu

personae.

e)permite a transferência da concessão,mediante a realização prévia de

concorrência para a escolha do novo

concessionário.

TRT 6ª 2012 - FCC - TÉCNICO JUDICIÁRIO- ADMINISTRATIVA

14

A concessão de serviço público, disciplinada

pela Lei Federal nº 8.987/95, constitui

a)ato do Poder Público que transfere à pessoa

jurídica distinta a titularidade de determinado

serviço público, que passará a executá-lo

em seu próprio nome.

b)contrato administrativo por meio do qual a

Administração Pública, mantendo-se titular

de determinado serviço público, delega ao

concessionário a execução do mesmo,

compreendendo a remuneração paga

diretamente pelo usuário, por meio da

cobrança de tarifa.

c)contrato administrativo do Poder Público que

transfere a pessoa jurídica de direito públicoou privado a titularidade de determinado

serviço público, que passará a executá-lo



em seu próprio nome.

d)ato administrativo de delegação de

titularidade e execução de serviço público,

compreendendo a remuneração paga

diretamente pelo usuário, por meio dacobrança de tarifa.

e)contrato administrativo que transfere à

pessoa jurídica de direito público distinta a

titularidade de determinado serviço público,

que passará a executá-lo remunerando-se

diretamente da tarifa paga pelo usuário.

TRT 6ª 2012 - FCC - ANALISTAJUDICIÁRIO - JUDICIÁRIA

15

Empresa concessionária de transporte

público urbano passou a prestar o serviço de

forma deficiente, sem regularidade e

descumprindo obrigações contratuais.

Diante dessa situação, o Poder Concedente

a)poderá revogar a concessão, dada a sua

natureza precária.

b)poderá encampar o serviço, com vistas a

sua continuidade, sem necessidade de lei

autorizativa.

c)deverá decretar a intervenção, mediante

autorização legal prévia, com vistas a

reestabelecer a regularidade dos serviços.

d)poderá declarar a caducidade da concessão

ou aplicar as sanções previstas no contrato

de concessão.

e)poderá decretar a caducidade, desde que

comprove razões de interesse público

determinantes para a retomada dos

serviços.

16

Embora não integrem a administração

indireta, os chamados serviços sociaisautônomos prestam relevantes serviços à

sociedade brasileira. Entre eles podem sercitados o SESI, o SENAC, o SEBRAE e a

OAB.

17

As entidades do Sistema S (SESI, SESC,

SENAI etc.), conforme entendimento do

TCU, não se submetem aos estritos termosda Lei n.º 8.666/1993, mas sim aregulamentos próprios.

18

A qualificação como Organizações daSociedade Civil de Interesse Público

(OSCIPs) de pessoas jurídicas de direitoprivado, sem fins lucrativos, cujos objetivos

sociais e normas estatutárias atendam aosrequisitos previstos na respectiva lei é ato

a)vinculado ao cumprimento dos requisitosestabelecidos em lei.

b)complexo, uma vez que somente seaperfeiçoa com a instituição do Termo de

Parceria.

c)discricionário, uma vez que depende de

avaliação administrativa quanto à suaconveniência e oportunidade.

d)composto, subordinando-se à homologaçãoda Chefia do Poder Executivo.

19



As organizações da sociedade civil deinteresse público (OSCIPs) são entidades

a)criadas pelo Poder Público em parceria comentes particulares, visando à celebração de

Contratos de Gestão nas respectivas áreasde atuação, podendo integrar ou não asrespectivas administrações indiretas.

b)qualificadas como tal por ato do Ministérioda Justiça e que podem celebrar termos deparceria com órgãos de qualquer ente da

federação, para o exercício de atividadesdefinidas na lei como de interesse público.

c)integrantes da administração indireta daUnião, dos Estados ou dos Municípios e que

podem exercer, por ato de delegação,atividades de interesse público definidos nalei de sua instituição.

d)registradas no Registro Civil das PessoasJurídicas e cadastradas perante o Ministérioda Justiça ou órgão equivalente nos Estados

e Municípios, para exercício das atividadesde relevante interesse público previstas nos

seus estatutos.

e)autorizadas pelo Poder Executivo da União,

dos Estados ou dos Municípios mas nãointegrante da respectiva administração

indireta, para exercício de atividadespúblicas sem sujeição ao regime jurídico daAdministração.

20

Assinale a opção correta acerca das OSs eda OSCIPs no âmbito da administração

pública federal.

b)As cooperativas que se dedicam à

promoção da assistência social sãopassíveis de qualificação como OSCIP.

c)Entre as cláusulas essenciais do termo deparceria firmado com a OSCIP previstas na

legislação de regência, figura a prestação degarantia.

d)Por ter a verba repassada pelo poder públicoà OSCIP natureza de preço ouremuneração, que passa a integrar seupatrimônio, bem imóvel por ela adquirido

com recursos provenientes da celebração dotermo de parceria não será gravado com

cláusula de inalienabilidade.

e)Os bens móveis públicos destinados às OS

podem ser objeto de permuta por outros de

igual ou maior valor, desde que os novosbens integrem o patrimônio da União.

f) Sendo OS a qualificação jurídica conferida àpessoa jurídica de direito privado sem finslucrativos e instituída por iniciativa de

particulares, é vedada a participação derepresentantes do poder público em seu

órgão de deliberação superior.

21

Serviço Social Autônomo é

a)órgão da Administração direta, criadomediante autorização legislativa, a quem se

assegura autonomia administrativa e

financeira.

b)pessoa jurídica de direito privado que nãointegra a Administração Pública, embora

possa ser subsidiada diretamente porrecursos orçamentários do ente que a criou.

c)entidade privada que atua em colaboraçãocom a Administração Pública. Não integra aAdministração indireta. Embora seja

custeada por contribuições parafiscais, nãose sujeita à fiscalização pelo Tribunal deContas e seu pessoal está sujeito ao teto



remuneratório previsto na ConstituiçãoFederal.

d)ente paraestatal integrante da Administraçãoindireta, organizado para consecução de fins

públicos.

e)pessoa jurídica de direito público. É

autarquia de regime especial com atuaçãopredominantemente voltada para assistênciaou ensino a certas categorias sociais ougrupos profissionais.

22

A entidade privada Delta, criada sob forma

empresarial e lucrativa, cuja finalidade era apromoção do desenvolvimento tecnológico,

habilitou-se como organização social efirmou contrato de gestão com determinado

ministério.Acerca da situação hipotética acima narrada

e de aspectos legais correlatos, julgue o item

a seguir.

A finalidade para a qual está dirigida a

entidade Delta não se inclui entre asatividades suscetíveis de qualificar uma

entidade como organização social.

23

Com relação a poder discricionário,improbidade administrativa, serviço público

concedido e entidades paraestatais, julgue oitem a seguir.

As entidades paraestatais, cuja criação é

autorizada por lei específica, são pessoas jurídicas de direito público que realizam

obras, serviços ou atividades de interessecoletivo.

24

Leia os itens abaixo e analise:

I - As organizações sociais são as

executoras de serviços públicos em regime

de parceria com o poder público, sendopessoas jurídicas de direito privado, nãopodem ter fins lucrativos e dedicam- se ao

ensino, à cultura, à saúde, à pesquisacientífica, ao desenvolvimento tecnológico eà preservação do meio ambiente.

II - As organizações da sociedade civil deinteresse público constituem o regime de

parceria numa gestão por colaboração.

III - Podem ser qualificadas comosociedades civis de interesse público asorganizações sociais, as cooperativas,entidades religiosas; todavia, não podem ser

assim qualificadas as sociedadescomerciais, organizações creditícias e

instituições partidárias.

Marque a alternativaCORRETA:

a)todas as assertivas estão corretas;

b)apenas a assertiva III está incorreta;

c)apenas as assertivas I e II estão incorretas;

d)apenas as assertivas II e III estão incorretas;

25

As organizações sociais

a)compõem o aparelho do Estado, podendo

tanto integrar a Administração Direta quantoassumir a forma de autarquias de regime

especial.

b)devem firmar contratos de gestão com o

setor público e as contratações por elas



realizadas submetem-se ao procedimentolicitatório previsto na Lei nº 8.666/93.

c)representam forma de regulação dasatividades da iniciativa privada.

d)foram criadas no direito brasileiro comointegrantes do setor público não-estatal,

para atuação em áreas específicasapontadas pelo legislador.

e)integram a Administração Indireta do Estado.

DPE/SP 2012 - FCC - DEFENSOR

PÚBLICO

26

Nos termos da legislação em vigor sobre as

parcerias público-privadas, a modalidade de

concessão de serviços públicos ou obras

públicas, que envolver, adicionalmente à

tarifa cobrada dos usuários, contraprestaçãopecuniária do parceiro público ao parceiro

privado, é denominada concessão

a)comum.

b)administrativa.

c)ordinária.

d)tradicional.

e)patrocinada.

ARCE 2012 - FCC - ANALISTA DE

REGULAÇÃO - ECONOMISTA

27

Considere as seguintes assertivas

concernentes aos contratos de parceriaspúblico-privadas:

I. O prazo de vigência do contrato não será

inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos,

incluindo eventual prorrogação.

II. É cláusula contratual obrigatória a

realização de vistoria dos bens reversíveis,

não podendo o parceiro público reter

pagamentos ao parceiro privado, ainda que

detectadas eventuais irregularidades.

III. O contrato não poderá prever o

pagamento ao parceiro privado de

remuneração variável vinculada ao seudesempenho.

IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o

compartilhamento com a Administração

Pública de ganhos econômicos efetivos do

parceiro privado decorrentes da redução do

risco de crédito dos financiamentos

utilizados pelo parceiro privado.

Nos termos da Lei Estadual nº 14.391/2009,

está correto o que consta APENAS em

a)I e IV.

b)I, II e III.

c)I e II.

d)II, III e IV.

e)III.

PGE/SP 2012 - FCC - PROCURADOR DOESTADO - NÍVEL I

28

Há pontos de aproximação entre as duas

modalidades de parcerias público-privadas,



os quais as distinguem da chamada

concessão comum. Dentre eles destaca-se

a)o estabelecimento de contraprestaçãoeconomicamente valorável para o parceiro

privado por parte do parceiro público, não seadmitindo a cobrança de tarifa diretamente

do usuário.

b)a possibilidade do poder público tambémoferecer garantias para a execução de suasobrigações pecuniárias, sem prejuízo

daquelas ofertadas pelo parceiro privado edo financiamento do projeto.

c)a repartição dos riscos entre o parceiroprivado e o poder público, afastando-se,portanto, o direito do parceiro privado depleitear a manutenção do equilíbrio

econômico-financeiro do contrato, inclusivenos casos de fato da Administração.

d)a possibilidade do poder público oferecergarantias da execução de suas obrigaçõesao financiador do projeto, vedada a

apresentação de garantia ao parceiroprivado, enquanto nas concessões comunsas garantias do poder público são prestadas

somente ao concessionário privado, que é oúnico responsável diante de eventual

financiador.

e)o estabelecimento de tarifa, cobradadiretamente do usuário do serviço,adicionalmente à contraprestação pecuniária

devida pelo poder público ao parceiroprivado, o que não ocorre na concessão

comum, na qual a integralidade daremuneração do concessionário vem

diretamente de cobrança imposta aousuário.

TCE/SP 2012 - FCC - AGENTE DEFISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

29

O acordo de cooperação para o fomento e a

execução de uma ou mais das atividades de

interesse público previstas em Lei, firmado

entre a entidade qualificada como OSCIP −

Organização da Sociedade Civil de

Interesse Público e o Poder Público

denomina-se

a)licitação pública.

b)termo de parceria.

c)contrato social.

d)convênio social.

e)termo de convênio.

ARCE 2012 - FCC - PROCURADORAUTÁRQUICO DA ARCE

30

De acordo com a Lei no 11.079, de 30 de

dezembro de 2004, o contrato de parceriapúblico-privada

a)deve possuir prazo mínimo de 5 e máximo

de 35 anos e valor superior a R$

20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

b)constitui contrato de concessão, na

modalidade administrativa ou patrocinada,

com prazo máximo de 20 anos, prorrogáveluma única vez.

c)constitui contrato de concessão, na

modalidade administrativa ou patrocinada,

esta última tendo a Administração pública

como usuária direta ou indireta.

d)constitui contrato de prestação de serviço,

precedido de obra pública, com prazo

compatível com a amortização dos

investimentos.



e)tem como objeto único o fornecimento de

mão de obra ou a construção de obra

pública, quando na modalidade concessão

administrativa, e a prestação de serviços,

quando na modalidade concessão

patrocinada.

ARCE 2012 - FCC - ANALISTA DEREGULAÇÃO - ADVOGADO

31

O Estado do Ceará pretende construir um

corredor de ônibus metropolitano e não

dispõe de recursos orçamentários

suficientes para a realização das obras e

aquisição dos veículos e, por outro lado, a

cobrança de tarifa dos usuários não gera

receita suficiente para os investimentos

necessários. Diante de tal situação, constitui

alternativa legalmente viável a

a)concessão de serviço público, precedida de

obra pública, com pagamento de

contraprestação pelo Estado.

b)parceria público-privada, na modalidade

concessão patrocinada, onde o parceiro

privado se remunera pela cobrança de tarifa

adicionada à contraprestação do parceiro

público.

c)parceria público-privada, na modalidade

concessão administrativa, na qual o parceiro

privado se remunera pela cobrança de tarifa

do usuário e contraprestação pública.

d)concessão de obra pública, mediante

pagamento de contraprestação pecuniária

pelo poder concedente, e permissão de

serviço público com cobrança de tarifa dousuário.

e)concessão de serviço público, na

modalidade concessão administrativa, com

pagamento exclusivo de contraprestação

pecuniária pelo poder concedente em

substituição à cobrança direta de tarifa do

usuário.

SPPREV 2012 - FCC - ANALISTA EMGESTÃO PREVIDENCIÁRIA

32

As parcerias público-privadas (PPPs)

I. foram instituídas no Brasil para realizar

investimentos de infraestrutura,

considerando a escassez de recursos.

II. são utilizadas no âmbito do poder

executivo, não servindo às outras esferas.

III. são desenvolvidas para fazer frente a

despesas de custeio elevadas, gastos comserviço da dívida, déficits de previdência.

IV. diferenciam-se das concessões de

serviços ou de obras públicas, pela

contrapartida pecuniária do parceiro público

ao privado.

Está correto o que se afirma APENAS em

a)I, II e III.

b)I, II e IV.

c)II, III e IV.

d)II e IV.

e)I, III e IV.

ARCE 2012 - FCC - PROCURADOR



AUTÁRQUICO DA ARCE

33

Considere as seguintes assertivas

concernentes aos contratos de parceriaspúblico-privadas:

I. O prazo de vigência do contrato não será

inferior a 5 anos, nem superior a 35 anos,

incluindo eventual prorrogação.

II. É cláusula contratual obrigatória a

realização de vistoria dos bens reversíveis,não podendo o parceiro público reter

pagamentos ao parceiro privado, ainda que

detectadas eventuais irregularidades.

III. O contrato não poderá prever o

pagamento ao parceiro privado de

remuneração variável vinculada ao seu

desempenho.

IV. Constitui cláusula contratual obrigatória o

compartilhamento com a Administração

Pública de ganhos econômicos efetivos do

parceiro privado decorrentes da redução do

risco de crédito dos financiamentos

utilizados pelo parceiro privado.

Nos termos da Lei Estadual no 14.391/2009,

está correto o que consta APENAS em

a)I e IV.

b)I, II e III.

c)I e II.

d)II, III e IV.

e)III.

J 2012 - CESPE - ANALISTA JUDICIÁRIO -ÁREA JUDICIÁRIA

Julgue os itens seguintes, referentes à

concessão dos serviços públicos e à

execução dos contratos administrativos.

34

No âmbito das parcerias público-privadas, a

concessão administrativa caracteriza-se pelo

fato de o concessionário perceber recursos

de duas fontes: do pagamento das

respectivas tarifas pelos usuários e da

contraprestação pecuniária devida pelo

concedente ao particular contratado.

AGU 2012 - CESPE - ADVOGADO

A respeito de concessões e permissões de

serviço público, julgue os itens

subsequentes.

35

A contratação de parceria público-privada

deve ser precedida de licitação na

modalidade convite, estando a abertura do

processo licitatório condicionada a

autorização, fundamentada em estudo

técnico, da autoridade competente.

PREF. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 2012 -VUNESP - ANALISTA EM GESTÃOMUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DE

EMPRESAS

36

A contraprestação da Administração Pública,

nos contratos de parceria público-privada,

poderá prever o pagamento ao parceiroprivado de



a)outorga de créditos em face da

administração pública.

b)outorga de créditos sobre bens públicos

eventuais.

c)cessão de débitos não tributários.

d)remuneração fixa vinculada ao seu

desempenho.

e)remuneração variável vinculada ao seu

desempenho.

PREF. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS/SP 2012 -

VUNESP - ANALISTA EM GESTÃOMUNICIPAL - ADMINISTRAÇÃO DEEMPRESAS

37

É vedada a celebração de contrato de

parceria público-privada cujo período de

prestação do serviço seja

a)superior a 8 (oito) anos.

b)inferior a 5 (cinco) anos.

c)superior a 5 (cinco) anos.

d)entre 6 (seis) e 7 (sete) anos.

e)entre 5 (cinco) e 6 (seis) anos.

FAMERP 2012 - VUNESP - ANALISTA DESERVIÇO ADMINISTRATIVO - GERAL

38

Para a Lei n.º 11.079/2004, que institui as

normas gerais para licitação e contratação

de parceria público-privada no âmbito da

administração pública brasileira, concessão

patrocinada é:

a)contrato de prestação de serviços de que a

Administração Pública seja a usuária direta

ou indireta, ainda que envolva execução de

obra ou fornecimento e instalação de bens.

b)contrato de prestação de serviços quando

não envolver contraprestação pecuniária doparceiro público ao parceiro privado.

c)concessão de serviços públicos e obras

públicas que envolve, além da tarifa dos

usuários, contraprestação pecuniária do

parceiro público ao parceiro privado.

d)contrato que tenha como objeto único o

fornecimento de mão de obra, ofornecimento e a instalação de

equipamentos ou a execução de obra

pública.

e)concessão de serviços públicos e obras

públicas que envolve a tarifa dos usuários,

mas não há contraprestação pecuniária do

parceiro público ao parceiro privado.

INFRAERO 2011 - FCC - ANALISTASUPERIOR II - AUDITOR

39

A Administração federal pretende implantar

um centro médico de referência e, para

tanto, cogita contratar empresa privada para

sua construção e operação. A modalidademais adequada para essa contratação é

a)Parceria público-privada, na modalidade

concessão administrativa, com o pagamento

de contraprestação pecuniária a cargo do

poder público.

b)Parceria público-privada, na modalidade

concessão patrocinada, tendo o poderpúblico como usuário indireto.



c)Concessão comum, transferindo ao

concessionário contratado a exploração do

empreendimento, desde que reservada

parcela dos serviços destinados ao Sistema

Único de Saúde.

d)Empreitada integral, abrangendo as obras e

a operação do empreendimento, com

remuneração atrelada aos custos unitários.

e)Parceria público-privada, na modalidade

concessão patrocinada, tendo o poder

público como usuário direto e admitindo

empresas privadas como usuárias indiretas.

PGE/MT 2011 - FCC - PROCURADOR DEESTADO

40

A parceria público-privada é a modalidade

de contrato administrativo, que

a)tem por objeto, exclusivamente, a execuçãode obra pública ou a prestação de serviço

público.

b)aplica-se apenas a contratos de valor igual

ou superior a R$ 20.000.000,00 (vinte

milhões de reais) com período de prestação

do serviço igual ou superior a 5 (cinco) anos.

c)prescinde de prévio procedimento licitatório,

quando a Administração Pública figurar

como usuária direta.

d)aplica-se apenas a contratos que não

envolvam serviços públicos, mas sim

atividades econômicas de interesse público.

e)aplica-se apenas a serviços públicos não

passíveis de cobrança de tarifa e que

necessitam de contraprestação pública.



GABARITO

1-A

2-C

3-D

4- E

5- ERRADO

6-ERRADO

7- CERTO

8- CERTO

9-ERRADO

10-D

11-A

12-E

13-A

14-B

15-D

16- ERRADO

17- CERTO

18- A

19-B

20-D

21-B

22-ERRADO

23-ERRADO

24-B

25-D

26-E

27-A

28-B

29-B

30-A

31-B32-E

33-A

34-ERRADO

35-ERRADO

36-E

37-B

38-C

39-A

40-B



Questões sobre ato administrativo

01. Atos administrativos discricionários:

a) podem ser anulados por motivo de

conveniência e oportunidade.

b) são sujeitos a controle judicial.

c) não podem ser revogados de ofício.

d) não se submetem ao princípio da motivação.

0. Ato administrativo inválido !ue admite

convalidação ":

a) A!uele cuja restauração de juridicidade tra#

insegurança jurídica.

b) A!uele cujo conte$do encontra%se

comprometido& passível apenas de invalidação

judicial ou administrativa.

c) A!uele cujo conte$do não " atingido pelovício& permitindo a preservação de seus efeitos

jurídicos mediante a e'pedição de outro ato

administrativo.

d) Ato ine'istente.

0(. os atos administrativos !ue afetam o

interesse individual do administrado& a

motivação mostra%se:

a) *esnecessária.

b) +acultativa.

c) ,brigat-ria.

d) *epende da nature#a do ato administrativo.

0. /endo a lei estabelecido !ue a produção e a

venda de fogos de artifício dependem de pr"via

autori#ação administrativa& e constatado !ue

certo indivíduo& dela prescindindo& estaria

praticando tais atividades& pode a autoridadeadministrativa competente ordenar%le a

interrupção e e'ecutar a sanção& sem



intervenção do oder 2udiciário3

a) ão& em face do princípio da separação dos

poderes.

b) ão& por desrespeito ao princípio do devido

processo legal.

c) 4im& pois pelo atributo de e'ecutoriedade do

ato administrativo& " descabido& a !ual!uer

tempo& o seu controle judicial.

d) 4im& por acudir ao ato administrativo a

presunção de veracidade e legitimidade.

05. 6uanto aos atos administrativos& " correto

afirmar !ue a:

a) omologação " ato pelo !ual os -rgãos

consultivos da Administração emitem opinião

sobre assuntos t"cnicos de sua competência.

b) licença " ato unilateral& vinculado& de

controle e precário.

c) aprovação " ato unilateral pelo !ual se e'erce

o controle a priori ou a posteriori do ato

administrativo.

d) admissão " ato negocial e discricionário pelo

!ual o oder $blico defere determinada

situação jurídica de interesse privado.

07. Admitindo%se o crit"rio de classificação dos

atos administrativos entre discricionários e

vinculados& assinale a variante !ue cont"m

somente atos vinculados:

a) Autori#ação para porte de arma e aprovação.

b) Admissão e licença para construir.

c) Admissão e aprovação.

d) 8icença para construir e autori#ação para

porte de arma.

09. 6ual dos atos abai'o indica função

normativa para um determinado procedimento&

!ue " publicado por um agente p$blico a ele

vinculado e !ue não pode modificá%lo

substancialmente& a não ser reiniciando ou

recompondo o pra#o para não prejudicar os

interessados3

a) Adjudicação decidida por um servidor do

oder 8egislativo.

b) Ato do oder 8egislativo e'ercendo função

administrativa.

c) dital de concurso publicado por um /ribunal

de 2ustiça.

d) Audiência p$blica pr"via ; edição de umaresolução normativa.

0<. A certidão " um ato administrativo:

a) ,rdinat-rio.

b) nunciativo.

c) ormativo.

d) egocial.

0=. >ar!ue a alternativa incorreta: dá%se ae'tinção do ato administrativo por:

a) ?evogação& por ra#@es de oportunidade e

conveniência.

b) assação& por ra#@es de ilegalidade.

c) aducidade& por superveniência de norma

jurídica !ue tena tornado inadmissível a

situação antes permitida.

d) ontraposição& em virtude de edição de ato

com fundamento em competência diversa da

!ue gerou o ato anterior& mas cujos os efeitos

são contrapostos aos deste.

10. A competência administrativa de invalidação

de ato administrativo viciado ":

a) discricionária& caso se trate de vício de

legalidade com efeito jurídico favorável ;

Administração.

b) discricionária& ap-s o pra#o de 5 anos

contados do termo da e'pedição do ato.

c) vinculativa& desde !ue presentes os re!uisitos

de conveniência e oportunidade.

d) vinculativa& desde !ue a convalidação não

seja juridicamente possível.

11. A auto%e'ecutoriedade& um dos atributos do

ato administrativo& significa !ue esses atos:

a) podem ser e'ecutados& imediata e



diretamente& pela pr-pria administração&

independentemente de !ual!uer intervenção do

oder 2udiciário.

b) dependem sempre& para a sua e'ecução& de

ato advindo do oder 2udiciário.

c) dependem& para e'ecução& tanto de ato

advindo do oder 2udiciário como de ato

emanado pela pr-pria administração.

d) dependem da conjugação& para a sua

e'ecução& de um ato comple'o& advindo da

administração e do oder 8egislativo.

1. 4obre invalidação dos atos administrativos&

" correto afirmar !ue:

a) A revogação do ato administrativo opera

efeito e' nunc e a anulação& e' tunc.

b) 4e o ato administrativo for ilegal não cabe

revogação& mas sim anulação.

c) A administração p$blica pode desfa#er seus

pr-prios atos por motivos de conveniência e

oportunidade ou por motivo de ilegalidade.

d) /odas as opç@es são verdadeiras.

1(. 6uando autoridade administrativa& em juí#o

de conveniência& disp@e diversamente sobre

mat"ria objeto de ato administrativo anterior&

disse !ue:

a) , ato novo " ato administrativo revocat-rio.

b) 4- será possível se o ato e'tinto for inválido.

c) 4- " possível se a autoridade de !ue emanou

o novo ato for ierar!uicamente superior ;emitente do ato anterior.

d) ,s efeitos produ#idos pelo ato efica# anterior

serão desconstituídos.

1. >ar!ue a alternativa !ue possui apenas atos

discricionários:

a) 8icença e aprovação.

b) Bomologação e aprovação.

c) 8icença e autori#ação.

d) Autori#ação e aprovação.

15. , ato administrativo nulo& en!uanto não for

decretado inválido& pode ser e'ecutado em

ra#ão:

a) *a necessidade de assegurar direitos de

terceiros.

b) *o atributo da imperatividade.

c) *e autori#ação ierár!uica superior.

d) *a presunção de legitimidade.

17. 4ão re!uisitos de validade do ato

administrativo:

a) ompetência& conveniência& finalidade&

motivo e objetivo.

b) +orma& competência& finalidade& motivo e

objeto.

c) Cmperatividade& competência& legitimidade&

motivo e objeto.

d) +orma& competência& finalidade&

oportunidade e objeto.

19. A conse!Dência da invalidação& pela

administração& de um ato administrativo& " !ue

seus efeitos operam:

a) e' nunc.

b) e' tunc.

c) de acordo com a forma prevista em lei

municipal.

d) de acordo com o !ue for estipulado& nessa

declaração& pela autoridade administrativa&

dentro de seu poder discricionário.

1<. E4A+FAGHF=<) Hm ato administrativo

estará caracteri#ando desvio de poder& por faltar%le o elemento relativo ; finalidade de interesse

p$blico& !uando !uem o praticou violou o

princípio básico da:

a) conomicidade.

b) ficiência.

c) Cmpessoalidade.

d) 8egalidade.

e) >oralidade

1=. E4A+FAGHF=<) 6uando a valoração da

conveniência e oportunidade fica ao talante da



Administração& para decidir sobre a prática de

determinado ato& isto consubstancia na sua

essência:

a) A sua eficácia

b) A sua e'ecutoriedade

c) A sua motivação

d) , poder vinculado

e) , m"rito administrativo

0. E4A+FAGHF=<) A nomeação de ministro

do 4uperior /ribunal de 2ustiça& por!ue a

escola está sujeita a uma lista tríplice e

aprovação pelo 4enado +ederal& contando assim

com a participação de -rgãos independentes

entre si& configura a ip-tese específica de umato administrativo:

a) omple'o

b) omposto

c) Iilateral

d) *iscricionário

e) >ultilateral

Gabarito:

01. I

0.

0(.

0. *

05.

07. I

09.

0<. I

0=. I

11. A

1. *

1(. A

1. *

15. *

17. I

19. I

1<.

1=.

10. * 0. A

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