3. DOS BENEFÍCIOS

O Decreto presidencial nº 7.234 de 19 de julho de 2010 dispõe sobre o programa Nacional deAssistência Estudantil – PNAES, regulando, no seu artigo 4º que as ações de assistênciaestudantil serão executadas por instituições federais de ensino superior, abrangendo osInstitutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, considerando suas especificidades, asáreas estratégicas de ensino, pesquisa e extensão e aquelas que atendam às necessidadesidentificadas por seu corpo discente. Constitui-se a assistência estudantil em investimentoconcreto feito pela instituição para garantir bons índices de aproveitamento e avaliação,coibindo a evasão escolar. Algumas áreas são tidas como prioritárias de atendimento, quais sejam:

I - moradia estudantil; II - alimentação; III - transporte; IV - atenção à saúde; V - inclusão digital; VI - cultura; VII - esporte; VIII - creche; IX - apoio pedagógico; e X - acesso, participação e aprendizagem de estudantes com deficiência, transtornosglobais do desenvolvimento e altas habilidades e superdotação.

3.1 A concessão de qualquer modalidade de auxílio está condicionada aos critériosestabelecidos neste Edital.

3.2 O Campus fornecerá 30 (trinta) bolsas no valor de R$ 200,00 (duzentos reais)depositados mensalmente a partir do mês de início da concessão até dezembro do correnteano.

3.2 A abertura da conta corrente deverá ser providenciada pelo estudante, caso não apossua, e o mesmo deverá ser titular. Não serão aceitas contas-poupanças. O fornecimentodos dados bancários deverá respeitar a data prevista neste edital, sob pena de perda doauxílio.

4. DOS PRAZOS E FORMAS DE INSCRIÇÃO

4.1 O estudante que desejar participar do processo seletivo para a concessão dos benefíciosdeverá inscrever-se de forma presencial no Setor de Registros Acadêmicos do CampusOsório entre os dias 14 de março a 23 de março de 2012. 4.2 O horário para realizar a inscrição é das 8h às 12 h, das 13:30 às 17:30 e das 18:30às 21h. 4.3 Para inscrever-se o estudante deverá trazer o Formulário Sociodemográfico devidamentepreenchido (Anexo B), a Carta de Apresentação e os demais documentos conforme o AnexoA deste Edital. 4.4 Não serão aceitas inscrições de estudante que não apresente a documentação básicarequerida. Caso durante a análise documental venha a constatar a falta de algum documento,a inscrição será considerada indeferida.

5. DOS CRITÉRIOS DE CLASSIFICAÇÃO PARA CONCESSÃO DO AUXÍLIO

Para fazer jus ao auxílio, o estudante deve comprovar despesas relativas a um ou mais itensabaixo descritos: 5.1.preencher os critérios de vulnerabilidade socioeconômica;

5.2.estar regularmente matriculado em curso no IFRS e apresentar frequência regimental; 5.3. comprovar gastos com moradia para permanência na instituição de ensino (apresentarcomprovante de local e valor gasto com moradia); 5.4. comprovar necessidade de utilização de transporte coletivo para frequentar as atividadesdo campus (apresentar comprovante de gastos com transporte para o campus);

5.5. comprovar gastos com creche - ter filho(s) ou criança sob sua tutela legal com até seisanos de idade incompletos; 5.5.1 Caso ambos pais sejam estudantes do IFRS – Campus Osório, apenas um deles poderáperceber o benefício.

5.5.2 Quando a criança para qual foi concedido o benefício completar seis anos, o benefícioserá automaticamente cancelado, sem possibilidade de recurso ou renovação do mesmo. 5.6. Comprovar outras despesas condizentes com incisos IV a X do item 4.

6. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS

O resultado será divulgado no mural o Campus Osório, e também no sitehttp://www.osorio.ifrs.edu.br conforme cronograma

7. DOS RECURSOS

7.1 O estudante tem um período de 2 (dois) dias úteis da divulgação do resultado parainterpor recurso junto à comissão de seleção conforme cronograma.

7.2 Não caberá recurso com a finalidade de complementar a documentação.

8. DO CANCELAMENTO DOS BENEFÍCIOS

8.1. Todos os benefícios poderão ser cancelados, a qualquer tempo, nos casos em que: a. o estudante não apresentar frequência e desempenho escolar satisfatórios nos semestresem que foi beneficiário; b. o estudante não apresentar justificativa para infrequência nas aulas; c. o estudante não atender a repetidas solicitações da Direção Geral e de Ensino; d. forem verificadas inveracidades ou omissões de informações no preenchimento doFormulário Sociodemográfico, bem como na documentação apresentada;

e. não apresentar as documentações comprobatórias de gastos, nos casos em que obenefício exija;

9. OBSERVAÇÕES FINAIS

9.1. A concessão dos benefícios se dará mediante disponibilidade financeiro-orçamentária.9.2 O estudante terá acesso aos programas de assistência estudantil somente após aassinatura do Termo de Compromisso (Anexo C). 9.3. Os estudantes que solicitarem o(s) benefício(s) têm garantia de total sigilo dasdocumentações e informações prestadas ao Setor de Registros Acadêmicos. 9.4. A qualquer tempo a Direção Geral e de Ensino poderá chamar o beneficiário paracomparecer a reuniões de avaliação ou solicitar novos documentos. O não comparecimentoinjustificado ou a não apresentação dos referidos documentos no prazo estipulado poderáacarretar o cancelamento da concessão do benefício sem prévio aviso e sem direito arecurso.

9.5. Compreende-se por frequência satisfatória a não reprovação por infrequência nasdisciplinas em que o estudante esteve matriculado no semestre e por desempenho escolarsatisfatório compreende-se a não reprovação. 9.6. Considerar-se-á grupo familiar (para a entrega de documentação) o conjunto de pessoasque vivem em uma mesma moradia e/ou que vivem com a renda bruta mensal familiar. 9.7. Caso o estudante conclua o curso durante o período de vigência do benefício, este serácancelado automaticamente, não cabendo recurso ou renovação do mesmo.

9.8. Caso o estudante tranque ou abandone o curso durante o período de vigência dobenefício, este será cancelado automaticamente.

10.DO CRONOGRAMA

DATA ATIVIDADE LOCAL

14/03/12 a 23/03/12 Inscrições Campus Osório

Setor de Registros Acadêmicos

26/03/12 a 28/03/12 Análise Documental Campus Osório

29/03/12 Divulgação dos Resultados www.osorio.ifrs.edu.br

murais do câmpus

29/03/12 e 30/03/12 Prazo para Recurso Campus Osório

Setor de Registros Acadêmicos

31/03/12 Avaliação dos Recursos Campus Osório

02/04/12 Homologação de resultado final Www.osorio.ifrs.edu.br

murais do câmpus

02/04/12 a 04/04/12 Entrega de dados bancários ao

Departamento de Administração

Campus Osório

Departamento de Administração e

Planejamento

11.DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão avaliados pela comissão de seleção e Direção Geral do CâmpusOsório, respeitadas as leis referentes à Assistência Estudantil.

Direção geral

Professor Roberto Saouaya

Comissão de Seleção

Portaria 35 de 12 de março de 2012

Angelita Maria Martiarena

Simone Cazzarotto

Andreia Meinerz

Francieli Fuchina

ANEXOS

ANEXO A - RELAÇÃO DE DOCUMENTOSA documentação deverá ser entregue ao Núcleo de Acompanhamento Acadêmico noato da inscrição na seleção para os benefícios 2012/1. Não serão aceitas inscriçõescaso toda a documentação solicitada não seja apresentada. Não serão aceitas entregasposteriores de documentação complementar. Poderão ser solicitadas novasdocumentações comprobatórias, caso a equipe do Núcleo de AcompanhamentoAcadêmico avalie ser necessário.A documentação será dividida em dois blocos:

1) Documentos básicos: documentos que devem ser entregues por todos ossolicitantes, independentemente dos benefícios solicitados.2) Documentação complementar: documentação a ser entregue conforme o benefíciosolicitado (haverá diferentes documentos conforme o benefício solicitado).

1) Documentos básicos:� Formulário Sociodemográfico (Anexo B).� Carta de Apresentação, que poderá ser de próprio punho, com relato sobre a história

de vida e situação familiar.� 01 Foto 3X4� Atestado de matrícula e histórico escolar.� Carteira de Identidade (frente e verso) do estudante ou outro documento que possua

o efeito de identidade, como: documentos expedidos pelos órgãos das Secretarias deSegurança, Forças Armadas, Polícia Militar, Ministério do Trabalho, Ordens ouConselhos de Classe legalmente reconhecidos, ou Conselho Nacional de Trânsito(Carteira Nacional de Habilitação expedida na forma da Lei 9.503/97, com fotografia).

� Cadastro de Pessoa Física - CPF de todos os membros que possuem renda nafamília.

� Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS – do estudante, contendo a folhade identificação (frente e verso) e o último contrato de trabalho mais a folha seguinteem branco.

� Se estagiário ou bolsista: apresentar termo de compromisso e recibo mensal dopagamento.

� Cópia completa da Declaração de Imposto de Renda do grupo familiar no últimoexercício (incluindo o recibo de entrega na Receita Federal). No caso de isentos,documento declarando esta condição (conforme Anexo D).

� Comprovante de rendimentos dos membros da família, conforme a seguir:- Para trabalhadores assalariados: comprovantes de rendimentos relativos aos últimos três(3) meses (contracheque, recibo ou similar).- Para trabalhadores autônomos: se autônomo com contribuição ao INSS: registro deautônomo do INSS (cópia do cartão de identificação e do último recolhimento de contribuição)e declaração de próprio punho de Atividades, Bens e Rendimentos mensais médios, conformeformulário padrão; se autônomo sem contribuição ao INSS: declaração (conforme AnexoE), de Atividades, Bens e Rendimentos mensais médios e possíveis comprovantes derecebimento de valores pelos serviços prestados.- Para aposentados ou pensionistas: comprovante de proventos da Previdência Social.

- Para desempregados: Comprovante ou declaração de desemprego (conforme Anexo F) efotocópia da carteira de trabalho onde consta: a identificação do trabalhador e a rescisão doúltimo contrato de trabalho com a página seguinte em branco. Para os casos de recebimentode Seguro Desemprego, apresentar também, documento referente às respectivas parcelas.- Pessoa Jurídica (empresários, microempresários, sócios, cooperados):a – Cópia da última Declaração de imposto de Renda da Pessoa Jurídica Devida completacom recibo de entrega e pró-labore;b – Cópia da última Declaração de impostos retidos na fonte devida – DIRF;c – Contas de água, luz, telefone referente à empresa/comércio;d- Se imóvel próprio: IPTU 2011 do imóvel da empresa/comércio e condomínio (se houver);e – Se alugado: IPTU 2011 do imóvel, contrato de aluguel e/ou recibo de pagamento,inclusive do condomínio (se houver).- Agricultor: declaração emitida pelo sindicato rural ou declaração de próprio punhoinformando a atividade que realiza e a renda anual ou a renda média mensal dos últimos três(3) meses. No caso de proprietário rural ou sitiante, incluir documentação fornecida peloINCRA (Declaração de Propriedade ou Declaração Anual de Rendimentos Agrícolas).- Outros rendimentos: aluguel, pensão alimentícia, rendimentos bancários ou similares,apresentar documento correspondente.

� Certidão de nascimento ou casamento de todos os membros da família.� Nos casos de pais e/ou cônjuges falecidos, apresentar certidão de óbito.� No caso de separação ou divórcio de pais e/ou cônjuges, apresentar Certidão de

Casamento com averbação e declaração de recebimento ou negativa de pensãoalimentícia.

� Comprovante de despesa com saúde (atestados e/ou cópia de receitas) em caso depessoas em tratamento de saúde na família.

� Comprovantes de despesas fixas (água, luz, telefone fixo e móvel, educação, plano desaúde);

� Comprovantes de residência da família e do estudante. Caso o comprovante deresidência do candidato esteja em nome de outra pessoa, que não sejam os pais,apresentar além do documento acima descrito, declaração de que o candidato resideno endereço e cópia do documento de identidade do declarante.

� Comprovantes de pagamento de aluguel ou financiamento da casa própria do aluno eda família.

2) Documentação Complementar:AUXÍLIO CRECHE:1. Certidão(ões) de nascimento do(s) filho(s) menores de 6 (seis) anos.2. Termo de Responsabilidade de Guarda ou tutela da(s) criança(s) em caso de separaçãoe/ou adoção.AUXÍLIO MORADIA:1. Cópia do Contrato de Locação; ou 2. Declaração de local e gastos com moradia (conforme Anexo G).

ATENÇÃO!

Todos os documentos deverão ser apresentados na versão original e fotocópia para conferência nomomento da entrega. As fotocópias não serão devolvidas aos candidatos. Se necessário, será solicitadadocumentação adicional a depender de cada caso. Maiores informações através do telefone: (51)3601.3500.

ANEXO B – FORMULÁRIO SOCIODEMOGRÁFICO

FORMULÁRIOSOCIODEMOGRÁFICO

N PROCESSO:

I – BENEFÍCIOS SOLICITADOS NESTE EDITAL:( ) Bolsa Permanência( ) Auxílio Moradia( ) Auxílio Transporte( ) Auxílio Creche

II – IDENTIFICAÇÃO:

Nome:

Curso: Matrícula: Semestre:

Sexo: ( ) F ( ) M Raça: Estado civil: Data nascimento: Procedência (Cidade/ Estado):

R.G.: C.P.F.:

Endereço do estudante (rua, avenida): Nº: Bloco: Apto.:

Bairro: Cidade U.F.: CEP:

Fone: E-mail:

Endereço dos pais (rua, avenida): Nº: Bloco: Apto.:

Bairro: Cidade: U.F: CEP:

Fone: E-mail:

:

III – ESCOLARIDADE:

Colégio que cursou o Ensino Médio: ( ) Público ( ) Particular ( ) Com bolsa

Cursou pré-vestibular? ( ) sim ( ) não Com bolsa? ( ) sim ( ) não

IV – HABITAÇÃO:

Situação de moradia do aluno: ( ) com a família ( ) sozinho ( ) com parentes ( ) pensão( ) república ( ) alugada ( ) financiada ( ) cedida ( ) Moradia própria( ) outros (especificar) ___ ________________________________________________

Situação de moradia da família: ( ) própria ( ) alugada / valor:_____________ ( ) cedida( ) financiada/ valor: _____________

FORMULÁRIO SOCIODEMOGRÁFICO Nº do processo:________________________

V – SITUAÇÃO SOCECONÔMICA FAMILIAR (Considera-se grupo familiar o conjunto de pessoas que vivem em uma mesmamoradia e/ou que vivem com a renda bruta mensal familiar.)

Nome (somente o primeiroEscolaridade nome)

Parentesco Idade Estadocivil

Profissão Renda MensalR$

Outrasrendas R$

PensãoAposentadoria

R$

Firma, Fonte,Instituto dePrevidência

Analf Fund Médio Sup.

Analf

Fund Médio

Superior

VI – SITUAÇÃO SOCIOECONÔMICA DO ESTUDANTE:

ATUAL FONTE DE RECURSOS DO ESTUDANTE

1. Trabalho R$ ________________ 4. Bolsa/ Estágio R$ _________________2. Mesada R$ ________________ 5. Bolsa/ Permanência R$ _____________3. Bolsa/ Monitoria R$ ______________ 6. Bolsa/ Pesquisa R$ ________________7. Outros (especificar) R$ _____________

DESPESAS FAMILIARES MENSAIS:Aluguel R$___________________Financiamento R$_____________Saúde R$ ___________________Alimentação R$ ______________Alimentação: ( ) Casa ( ) Lanchonete ( ) Outros (especificar)____________________________________________Transporte para o IFRS R$ _________________Meio de transporte: ( ) Carro próprio ( ) Carro da família ( ) Ônibus ( ) Moto ( ) Não utiliza ( ) Carona ( ) Outro (especificar) ________________________________________Você já recebeu algum benefício no IFRS? ( ) Não( ) Sim.Qual?_____________________________________

VIII – SE VOCÊ TEM MAIS ALGUMA INFORMAÇÃO QUE JULGUE IMPORTANTE,DESCREVA NESTE ESPAÇO:__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

• Fico ciente de que o preenchimento deste Formulário não significa deferimento dequalquer benefício.

• Autorizo o Núcleo de Acompanhamento Acadêmico a solicitar outros documentos erealizar entrevistas e/ou visitas domiciliares.

• Declaro que as informações prestadas neste Formulário são verdadeiras.• Data: ____/ ____ /_______

_______________________________Assinatura do aluno/responsável

ANEXO D – DELCARÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

DELCARÇÃO DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDAEXERCÍO 20____

Eu,_________________________________________________ RG:__________________,

CPF: __________________________, declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que sou

isento de Declaração Anula de Imposto de Renda de Pessoa Física, conforme regulamento

da Receita Federal do Brasil. Pois no ano anterior não obtive rendimentos provindos de

trabalho assalariado, informal, autônomo, aposentadoria, pensões, aluguéis ou atividade rural

suficientes para declarar IRPF neste ano, e não me enquadro nos demais casos que obrigam

a entrega da Declaração Anual de Imposto de Renda de Pessoa Física.

Assumo a responsabilidade de informar imediatamente ao Instituto Federal do Rio Grande do

Sul – Campus Osório, alteração dessa situação, apresentando documentação comprobatória.

Osório, ____/____/____.

_____________________________________Assinatura do(a) declarante

ANEXO E – DECLARAÇÃO DE AUTÔNOMO SEM CONTRIBUIÇÃO AO INSS

DECLARAÇÃO DE AUTÔNOMO SEM CONTRIBUIÇÃO AO INSS

Eu, _______________________________________________RG:__________________,

CPF: ______________________________,declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que

exerço a função de __________________________________no

endereço__________________________________________________________________

e telefone _____________________________________

Com essa atividade tenho um rendimento médio mensal de R$ .________________________

Osório, ____/____/____.

___________________________Assinatura do(a) declarante

ANEXO F – DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO

DECLARAÇÃO DE DESEMPREGO

Eu, _____________________________________________________RG :_______________

CPF: _______________________________, declaro sob as penas das Leis Civil e Penal que

não recebo atualmente salários, proventos, pensões, aposentadorias, benefícios sociais,

comissões, pró-labore, rendimentos do trabalho informal ou autônomo,

rendimentos auferidos do patrimônio e quaisquer outros.

Assumo a responsabilidade de informar imediatamente ao Instituto Federal do Rio Grande do

Sul – Campus Osório, alteração dessa situação, apresentando documentação comprobatória.

Osório, ____/____/____.

_____________________________Assinatura do(a) declarante

ANEXO G – DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MORADIA

DECLARAÇÃO DE CONDIÇÕES DE MORADIA

Eu,_________________________________________________ RG : _________________

CPF:_____________________________________ , declaro sob as penas das Leis Civil e

Penal que estou domiciliado no endereço _________________________________________

na cidade de ._______________________ Declaro, ainda, que meus custos com moradia

perfazem um total de R$ . _______________________Assumo a responsabilidade de

informar imediatamente ao Instituto Federal do Rio Grande do Sul – Campus Osório,

alteração dessa situação, apresentando documentação comprobatória.

Osório, ____/____/____.

__________________________

Assinatura do(a) declarante