3 - sentença 4° camara

8/3/2019 3 - sentena 4 camara

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P'ODERJTRlB: NALD 4"

Ape.~nU speZados

Osca.' M9'ronil F~llhlGe Iiai - l im-io IPli'blkol\1inis'terii:o Publico". Osca ,-3Imdi, Fmllo P,3u,llo Roglerio lLe~t''1 1 1 " ' " 0 . . l .aRl3 d 'Fatiim d II,ima- 'Cbmdi i l11O An.~onio deAlllm.eid~.,IBorba., llizab te R'~nneFo D,erbaUe~ ZkHa Luiz e Ana1\!1ar ial Ral,ish]1 de 'OU2.3

t.mnul. =Casa J.. Prosnu ,~ou - E {dbt./r:c.",CWtl,'()mt" CI ,i dcuommado "0\lr Ne."ilaUl"m"," C',- mf!dcan Ber Ltda' - 'o,.IU.,~i-,n/(1 iu "Baham IS' -E.mpn.'clulum:nlo' composta JL~ rc tuuront: s.r/a dl:tog,o. willa ....It'.f .ano. banbetros. Ja de OC.H mso.pLH.:ilul. amcdc(1n bar. pi 10 , (JC cJtJnr l l . (l J ita t i l e ' sam:sdiu lit b'i l l1UT. {Jflrp/o sa/Cia com IfJTe".l,. 50[0,.polf,utW.!I. m SCIS c cut/eIre. c ,"W! c , . i ~ une .rnohJl~alltucom -UI1lIl ill! CWiul- - tab ''it! mrl~J't 0 'III urio . (! d".SIma. t"3p~, i,icamew{'. {J loco! d (" ..n 'ul71Jpm'" tim; l~buJin )CM - TI" 'fP1f . l l lu eJ " . I I I f iado -n~cUJJ(cJ ~,1aIdcfcsfJ pn;HuJ, R '~llnO .1 0!',jblh.u f"'cjuJrcado ...

1 - < 'Ihlu! S a l l e s Al>r~11Ap 1;l


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P D'ERJ DII RlBUNA. IL D .1.. 'TI ..

4 : ~ . aInarDI , e riinri,"a~

Trata-se de ret:I!JIIS05;, de apel3~ao rirados pelMi,lnisteriol rub~j l~o e pm I.' sC,fUr M. ron~ I IFUho conUa til r. se ruenca de rls .,_] 70"1.1116, que julgou Iparc':idmeme procedenre aC;~o p:;nale conde] U '0recerrente Oscar Maroni Ftllho ao cUJJlllIJdmen'tro da pena de dois Ol'3.EU11, deIrecilin " . H O , m If' g i lme ab_rlo~ e dez 10) dEa, mult , a razao e cmco _)s dllarios-min.nlls o dra, par illlfrai;ao 30 art. 129 do odigo Penal'. s bSl i tumda apen privatrva Ie Id >erd ad e par deas penas flesniln,as de d i rc il Lo - . CO llS'IISI., t :nU! - emprestaca de ervi lColS a comunidade, 31ser de -lilida em ede de execu 30 penal em u I ta, f xad a em d ez l l.o ) d ias m ulta, 3. rnzio d e cinco ('.:;;salario -minnnos 1 0 d ia

EIia a de I a t m n l : ll d l~m3. '11Uldino ,monia de ImeidaRo m ero Derb al l e, Zel ia I I! J iz e Ana Mari Bal:ista d e S o uza.

rb . Ehzabcte

d a dL:ClS3 I pam . c nd 03 30 d .- JeW _b s:o t . u ..lm . t PEllhlfn de Aun a 0(;' Lima, I "~auchn.o, AlIlt.onio de ~ll.1l'leujj:l Borba, Elizab tcROIl Ie ro D rban Zclja Luiz e uta MarL B li:L1 d 70HZ J . por em ode quee les por I mb a I ha l" om u. Ica~ e cenhecerem 0 oO J E .'lJ0 d pesS03S que 1 3 1trcqucutavam. famhclilill oElllnhutnlnl. . q mlquef m e, pa

elevacao dill pen -base, S . C J [ , 1 em r.Jz,aodo mau ru ee.le, sej: pelo [em,p que v'em e .plorand pll"~limi

Rcl. 1 1 1 1 So]11 I I f el iAp I,u,'.iO I. 1 11 1 11 1 11 11 1 " '" 'K ~\'I S ~I ' 1 1 " J } ) lL.OO "2).1 ( 17 1'0 1 . -Vn~1In' 14U}.!


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TRUJ, NAt. DE J- T IC ;; - ' DO ,4, Canl:tra, Crjml_nal

Oscar ~afiR. fiUm, pm " seu mmo, tarnbernobjetiva it modifica~ao do julgad ~com oimllJito de ser absolvido, sustentandoque o "Crmnple'xo Bahamas" e casar de lazer para adunos, cemposta de variosambientes, de variadas all vidades, rlrao e desrinarldo esp cificamente aprrQliituw 30: sll jStienUli. aiml 0 a aUs,'li1cia, d pmliia da habi 'ual l l i ,dad.~.

Os recurse oram!.:on~r,i.'Iicdi1lde~ 0 crecidas pelo Mini::aeri 'Publi icQ,,. pdo .,acusados e. por fim,parecer da d uta Pr uradoria de Jlusl.~a., da 13\'lI'a da emil l l lenIU,~Tereza en Ema i l 1 .K artuchi Ex ner, que I P I t J , g n a 'I) 1 0 P o vim em o d o . recu rso d o M inisteri 0 PMb~i co ,pur a condenacao dos dmai acusados e peta elev ~io' da p!i:ill:l if : imposlc;ao doregime l : I 1 ~ C I 3 ' 1 semi-ab - 1 1 1 0 ao FCconCIIUe Oscar Maroni IFIlho e,cOllseqfienH~me(l[et 0 mlJllII'OV ilmt:nto do recnrso da de esa,

--r . .:m ~.pertadai"tda Ii". seneenca reeorrid _

'sea Maroni Fi1ho.Oscar Man:1I1 fdho c prupnclano lI'U

est 'hdcdmcnto 'com. o re m a l -f - R ".auram1I! America'll Bar Ll tda". desrinadoi bucr de pessoa - du ' I I . s. O r es labe lec imemo , e con'hecido pele nom ~ de"Bahmna s" I!,"comp 510 d " aur i amb iemes . deSl:lCiUldo-sc 0 ressauranr . salade 'u 'OS. saunas, vcsnarie, I anheiros. sa1la de descan o , I iem . america /bar,nista de' dan u, sdh.:ra l i t ! sum .':i 13 de biUliU. Dm r to s _f com ] reil ,otas

I'{cI.lh I '.ll'llc.lAll -yApI.:em CllnlilUd I 11 .,&V~~ u" 99302 oU 1'1:\-11(J71.1 o. q-'OO)V, ,Iu II" 1-\ 0)_ l

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T'R'118 NAL Ul:,'DIICIARIO

DO,E "J ' DO D' SAO P

p ltronas, mesas e cadeira e ','mle e '~re~,uit~s mob i . i ada_s com cama de ea al.como demon trado nolaude reahzado pela P'oILciaTecnica e jumado ,30S autos .fls. 3401J45. instruido conn as foregrefias de Us. 3~2I45,J.

o local e dt!stma ao encornro de pe~S3S ad has.en. busca di .....ersao l Sq.3 para COImV,ersBrS. ~omar bida5. OU\iir mttsilca, dan\,ar.n dar. fazer sauna e IT e mesmo .. se hou,ver ,a, tra~ao fissca, para ,priuica do atose ua l, qu pode ser r~ah,z ,ado m uires Eamlb.ern 1::1evi aentes,

a. Prof. else BarsEos.. ,eur)pareeer juntado aosauto' 015. 8619 n), d. correndo sebre "casa de pnoo~;tui~i c o ensina que 0 seu"trace caraciertstico , e 0 fato de as mulheres residlrern na propria 'casa deprostituicao", ati e submetend 30 jugo ate' mesmo liranko do cA~en. uma H~Zque ,I) siflJa~ ao d eS S3S pro stEm ts nao l ~hespemlin: qualquer upe d e m surgencra.Se expulsas da casa, ficam a relet,to. au debrigo. an! irem na I re'e~aode umouuo p I ! " xeneta", conduirndo que .0 Iegislador tcve "em (Jura condenar esse~lupanares, ~ug3Ir~, pcnamo, exclusivemeuse lie' ica 10 3 1 pro ~il~ilCao. com aIruermedi i ,'u .;ao do propri Ealrio. qlUlc Ivana,


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p DICIAR_jTRIll, o PA,.0

I,) resiaurame alb'! COliil'llplexo qmitico. d sala de m kas a sata de bilhar, deamerican bar a pista de . JanC3 e im : 'us i ,v le suises d tinadas aqueles que m aacorrerem para a a m l i v.dade .exuat,

Por maiores que sejampessoas que exercem a 3lividad'" do recorrente car 'I rom Filho, de manter

i"SS' sentido estc Trihunal de JIIIJIstil!;3 de SaoPaulo ja decidu. Conura-se:

..i\india que s e considere muito 1 I ' 1 e $ l r u a a rubnc'case de pros,umicao'" c n~lantt! dan. 229 do CPo 3 jn~elrPrelal;aOI do dispo I~i,omlo po It: ser -brangeme a pomo d alca .ar estabelecimeruos COUlt'l"CHUS que.explorandc . aunas, hallthos, massagen . rela du has e b, r, "ito se d sunam~S.1 cific m nte a encornros para '1n~ lilud~no is . 13. ampl ia ' !1;30 d a r men. legisabnna ( p rt . analogi-. v ' 'd.ula na ~el p m2d~ '(TJ P - Ret Des, Casm .ro .u rte ~

auntie ,!'\ .1~ OCl~ van para beher, ouvir nUJSIClJI,ncunHmr IliII Iia pe S031 Ii < 1 1 1 " " n arner relict :)0 se '(u:l1 nh;;di,m"

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R r 6 1 1 '2'0),

Itd.llur Sall'~ Ablr\:1JI!.pd.ll;~ IICrumn 1cum UCOiIIau n' ~')IJ (~_n012~1 I(31775 'l~ )Vow 1ft" 14 OJ2


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TRIBUNPO,DER J IUD,ICIAR 1,0,

_DODE""., am~u",a' rimina~

inex iste Q elememo lJbje'.vo do It., previsto no an- 219' do, Cp'~Iqual S J3- 0 doroespeci fico de nrmnWr lugar destinad pard fins Ilibidinos06" tT J5P' - RT 0 5 r . =6 }_

lNao s,endo 0 1 estsbetecunemo Icomerc1al doreco rren t - scar Mali"O n~F ilho 1 a.I deslinado especificamenf- a fins 'Wilidinosos.descaracrcrizado ,0 dCUUl do an. 22,9 do COdigo Pena', mostrando- e de ngor 0provii iento de seu recurse. para absolve-lo d a im pU '[ . , a o feita, 0 que se 1 3 L Z c msuporse no 31iL ., ,6,. inc. UL do od.gu de Proeesso renal.

Em race' . doc i : !Col absolultoria enllFelacao a 0 ca rIar J i l l I FiHlO. por nao, COI!lS '~. i IU~1f 0, r a w , infracao, p nat prejud lcado O r re urso do

An"t l -_ . purfim . que O r Des WiUian Camposl.anilbellri! absolveu 0 rccorr Ilh: Oscar M.umulUlO e negou provim nto 30recurso do Min. steno P,ullblko. c m f ' lUIndlmenlo no nigo J' _~ inciso \' U. doCodig de Pr ~su P ( ; 1 f l 3 , L

recurso de ape~a!l;aOrnr do I orimpusacao que ~he foiPr ces O r Penal I ' ~ . re _udj ado 0ec ,-'fCllaca,Qr aos CO-iH!US. a abs ~yil 'G; 0 I e

cdigo desini'l., em

r lie ,bfi@'URd lu

, 6I{drlhll :S;)lll'~ AiJlr!:uAp L Jft CJ rnunal rom eli"", 0 u" Q o ( } n2 uO) 2'-1 t 711 "U.}'CI-ULUiVI l( n" I ~ UJ2


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PODER JUDX'CZiRl'O'TR'IBUIUiL m'E auS"l':r~ DB aC,o PAUUO

Vi-stOia. reLatados e d1i:icutidos !i!!s~esauto...'~ Apela~aoCrimina.l C'om R-visaQ n'" 993.0,2. OO'l2:n-1.. Cia Comarca de: SaoP,aulo, em que sao. ape.lant.,es OS~ MAROlfl P1LLHO e JOSTICAPOOLla endo apelados JlJ5'f::ICA PUBLICA. OSCAR ,MMtO I F. LHO"P1!.ULO ROGERIO I.BlTE ~. RO. BL~ DE PAi''l]!11!. DE LIMlA. tLAfIDDlANTONI'O DE ALME:tD;A BORB1li.., BLJl:ZABB'TE ROMERO n : e R B A L L E . ZELIA, LUI Z,e ANA NJ\RJ:1!. BATISTA DB SOUZA.

ACOIWAH. em 4 ii, C~:ra de Direi to Crimi.oal do Tr lbuna.lde Jus- aca Q!:! sao pulo. pro eric a segu__int.e dlec:isao: ' I IIPORtlllAlORIPl.. DB, VOTOS, D~ PROVIMElOO, AD RECURSO DE APELA~.OTIRADO ,POR OSCAR MARONl:PILlIO. p~ MOO, vS-La DA JPIP 'AcAO UELHE' ror FEITA. COM' FUNDAMIlNTO r - ART., 3,B6. I ,c. IIr~ 00 CODlGO

AJ,SOLVLA, MAS COM 'FWl-nAKENTO' NO ARTIOO 196. I C'. VII :00 CO,DIooDEPROCESSO PENAL B ! B : _'VA - AO REODRSO DO , NISTERIOUeLICO., ". d.e confo,rmid de ,oom 0 voto do Bela't'or ~ que in.tegra

eate. ac6rd -'00.

UJ S, SOl!.RES Dli:i: MELLO, U~ sid n,AUGUS,0 DE SIQ IRA..

S, mvoto). I.L.LIAN CAMPOS E

de ,2008.

SALLES ABRBURELATOR


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JU1.,'G JV l TOIIQ E AB, "OILH, . 1 - 1 . i f ' - , E

10 C'AR 1\1AR': I I HOI

Julgado por rnaiorie dos votos, deram pro imcnto ao recursode apclacao tirada p r Oscar /laroni Filho, para absolve-Io daimputa aoque Ihe foi feita, com fundamento no artigo 36incis: Ill do I 'odigo de Processo Penal- prejudicado 0 rccursolaflin isterio Ptibl ico.Segundo 0dicionario \R'O- I NIP'R'O' .. ID ~. =Que nao precede que nao sejustifica, lufundudo c Incoerente.,_ "B L" ~.R = R le ar da culpa, inocent r,

I Estar provada a . inexist ; n c m , a , 0 lato;IJ 5 .0 haver provas da cxistencia do Iato;'IU Na.ucon ultuir 0 fato inh1~ao IJ lu.d;~V Nilo cxi lir provas de tcr I reu concorrido cum a inrra~=topenal;V - L. i. tir ircunstfirr i'IS "iUC ex .lua 0 crime au iscnte 10reuda pcna:VI Nftu existir pruvu para a t coudcnacao;VII lnsu fi.cici .ia de provn.


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Sentenca que bs0 ' 1 , ' e 0 Bahamas ,Iub e seufunclonar io de Ulna Iurma unanime.

outorrne 0 incise 3 '0 fato ",aO caracteriza crime" nao cabe maisrecursos a sumula n". 7 do uperior I ribunal de Justica deBrasilia proibem recurso no casso de Oscar 1 aroni..s norrnas juridicas do 1"grau sao difcrentes das do 2 grau ernBrasiha.A sumula referida determina que nao pode ir para Hra H i Tmaterias de prova ou rnerito. A decisao dos Desernbargadores Cdcfinitiva.

uvidas?

.' onsultar 0 [ r. Mauro assif - fone 9607-7796 ou 997 '_6342.

a mtcrnetSite wwW.SLj . iov.b .. - na pagina prin ipal entrur na sumula n"'7.


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. ,

ounU'I: : : : J4-. . . . . .U'lo~a.ru'0ru,tilr nu''wa11'0cr uu_gW~cr: : : : Ja_r u"'0: , 'V iCoUN"SJ


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mi l l UCOSTAUAI:,_, 1 '1(,1 FOll, \

no r z n . J tu n ~ .200


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I

o ernpreser lo I lse i; r M.non iFilhlJ, proprietiirio d a b o a1 r.eBah nlas edu urn prer.llilllinw rd it .1 L ll o p e l; ;) p f1 e fe iw fi 3i n aregiao dD al'roporto d C ?

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