01 Q466727Aplicada em: 2015Banca: FGVÓrgão: TJ-BA

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em tema de serviços públicos, a doutrina de Direito Administrativo ensina que se aplica especificamente

o princípio da:

a autotutela, o qual indica que a Administração Pública ou o concessionário (no caso de delegação),

ao prestar os serviços públicos, gozam de liberdade de gestão, podendo aumentar unilateralmente as

tarifas para manter a lucratividade da atividade;

b modicidade, segundo o qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos,

devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos;

c supremacia do interesse público, segundo o qual as atividades administrativas e os serviços

públicos são prestados pelo Estado para benefício do particular individualmente considerado em

detrimento da coletividade;

d continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua

prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades

particulares;

e indisponibilidade, o qual indica que a Administração Pública ou o concessionário (no caso de

delegação), ao prestar os serviços públicos, tem a livre disposição dos bens e interesses públicos.

A)AUTOTUTELA : consiste no DEVER de a Administração Pública rever seus próprios atos, quando

apresentarem erros e vícios, restaurando a regularidade da situação

B)MODICIDADE : serviço público deve se prestado da forma mais barata possível, de acordo com a

tarifa mínima.

C)SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO: consiste na necessidade de“as atividades

administrativas serem desenvolvidas pelo Estado para benefício da coletividade. Mesmo quando age em

vista de algum interesse estatal imediato, o fim último de sua atuação deve ser voltado para o interesse

público. E se, como visto, não estiver presente esse objetivo, a atuação estará inquinada de desvio de

finalidade.” (José dos Santos Carvalho Filho, Manual de Direito Administrativo, 16ª Ed. pág. 25)

E) INDISPONIBILIDADE: consiste na garantia que os bens públicos serão utilizados em prol da

coletividade. Não podendo ser disponibilizados pela Administração e seus Agentes, cabendo a este apenas

gerir, conservar e zelar pelos bens públicos.

Mais informações e jurisprudencias acerca dos principios em : http://www2.amm-mg.org.br Gab D

03 Q452782Aplicada em: 2014Banca: FGVÓrgão: Prefeitura de Florianópolis - SC

Prova: Fiscal de Serviços Públicos

Em tema de serviços públicos, a Constituição da República de 1988 estabelece que a lei disciplinará as

formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, regulando especialmente:

a o princípio da continuidade do serviço público, segundo o qual o prestador do serviço público não

poderá, em hipótese alguma, suspender o serviço, sob pena de perdas e danos;

b a modicidade das tarifas, que devem ser calculadas de acordo com o efetivo custo para

implantação, manutenção e prestação do serviço público, vedada qualquer margem de lucro;

c os mecanismos de avaliação e controle da qualidade dos serviços públicos, a serem implantados

internamente pelo prestador do serviço e externamente pelas agências reguladoras, que possuem

competência jurisdicional sobre o tema;

d os meios de fiscalização da regularidade na prestação dos serviços públicos, de maneira a

estabelecer participação popular na aplicação de sanções aos prestadores de serviços considerados

insatisfatórios;

e as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de

serviços de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços

Art 37§ 3º A lei disciplinará as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta,

regulando especialmente: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral, asseguradas a manutenção de serviços

de atendimento ao usuário e a avaliação periódica, externa e interna, da qualidade dos serviços; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - o acesso dos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

04 Q452783Aplicada em: 2014Banca: FGVÓrgão: Prefeitura de Florianópolis - SCProva: Fiscal de

Serviços Públicos

Município delegou a terceiro, mediante licitação na modalidade concorrência, a prestação do serviço de

transporte público municipal. Ocorre que, logo no início da prestação do serviço, o Município recebeu

reclamações no sentido de que a sociedade empresária não respeitava os horários de partida e as

gratuidades legais, apresentava frota de ônibus sucateados, trafegava com coletivos lotados, além de

outras irregularidades. Ao exercer a fiscalização, verificou o Município que a concessionária vinha

prestando o serviço de forma inadequada e deficiente, tendo por base as normas definidoras da qualidade

do serviço, além de descumprir cláusulas contratuais e disposições legais. Diante de tais fatos, após

regular processo administrativo, o poder concedente extinguiu a concessão por:

a encampação; b caducidade; c rescisão; d anulação; e revogação.

a) Encampação ou resgate: é a retomada do serviço público, mediante lei autorizadora e prévia indenização, motivada

por razões de interesse público justificadoras da extinção contratual. Na encampação, não existe descumprimento

de dever contratual ou culpa por parte do concessionário, razão pela qual é incabível a aplicação de sanções ao

contratado.

Exemplo histórico de encampação ocorreu com a extinção das concessões de transporte público outorgadas a

empresas de bonde após tal meio de transporte ter se tornado obsoleto no Brasil.

c) Rescisão unilateral - O art. 58, II, da Lei n. 8.666/93 define como prerrogativa especial da Administração rescindir

unilateralmente os contratos administrativos. Trata-se de outra importante cláusula exorbitante, ausente nos contratos de direito privado.As hipóteses mais relevantes dessa rescisão estão enumeradas no art. 78 da Lei n. 8.666/93:

a ) por inadimplemento do contratado; b) devido ao desaparecimento do objeto, à insolvência ou à falência do contratado; c) por razões de interesse público

d) Anulação ou invalidação - Anulação ou invalidação é a extinção de um ato ilegal, determinada pela Administração ou pelo Judiciário, com eficácia retroativa – ex tunc.

Esse é o conceito que se pode extrair do art. 53 da Lei n. 9.784/99 (“a Administração deve anular seus próprios atos,

quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados o

s direitos adquiridos”) e da Súmula 473 do STF (“a administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de

vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”).

e) Revogação é a extinção do ato administrativo perfeito e eficaz, com eficácia ex nunc, praticada pela

Administração Pública e fundada em razões de interesse público (conveniência e oportunidade). Nesse sentido,

estabelece o art. 53 da Lei n. 9.784/99: “A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de

legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos”.

Com o mesmo teor, a Súmula n. 473 do STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando

eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de

conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.gab B

05 Q432999Aplicada em: 2014Banca: CESPE: ANATELProva:

Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.

O princípio da modicidade afasta a possibilidade de adoção de serviços públicos prestados

gratuitamente.

Comentários:O serviço público, contrariamente à empresa privada, pode muito bem funcionar com

prejuízo. Esta é mesmo uma das suas razões de ser: incumbe-lhe satisfazer necessidades cuja não

rentabilidade afasta a empresa privada. Só a pessoa pública, por meio do imposto, pode transferir dos

autentes para o conjunto das coletividades o financiamento do serviço. A gratuidade é, pois, a regra que

prevalece em inúmeros serviços (ensino, assistência social, saúde) e, mesmo nos casos em que é

exigida a contribuição do usuário, ela pode ser inferior ao custo. Só no caso do serviço comercial e

industrial é que a própria natureza da atividade exclui a gratuidade (transportes, água, energia elétrica) e a

gestão tende, no mínimo, para um equilíbrio e mesmo para um lucro que permita o autofinanciamento da

empresa.Di Pietro, 26º ed. pg.28.gab E

Acrescentando alguns outros princípios:

PRINCÍPIO DA MODICIDADE--> O preço do serviço deve ser módico, acessível a todos.

PRINCÍPIO DA GENERALIDADE (impessoalidade/isonomia)--> Os usuários devem ser tratados de forma IGUAL. O serviço deve ser prestado da mesma forma para todos.

PRINCÍPIO DA CORTESIA--> O usuário deve ser tratado com RESPEITO (urbanidade).

PRINCÍPIO DA MUTABILIDADE--> A sociedade está em constante evolução, logo o serviço também deve evoluir. Assim, o prestador do serviço não tem direito adquirido quanto a forma de prestá-lo.

PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE

Em regra, o serviço não pode ser paralisado, salvo:

a) em caso de emergência, com fundamento na segurança das instalações ou reforma do serviço.

b) pelo inadimplemento do particular, após PRÉVIO AVISO,e desde que atenda ao interesse público.

06 Q433000Aplicada em: 2014Banca: CESPE: ANATEL

Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.

O inadimplemento do concessionário, que deixa de executar total ou parcialmente serviço público

concedido, acarreta a extinção do contrato de concessão por rescisão promovida pelo poder

concedente.

Gostaria de compartilhar com os amigos do QC um mnemônico que aprendi com o querido professor

Rodrigo Motta para guardar as causas de extinção da concessão :

-------------------------------------------

A concessão foi extinta porque ela É FRACA:

1) Encampação: interesse público;

2) Falecimento/ Falência;

3) Rescisão ( natureza judicial- quem "pisa na bola" é a administração);

4) Caducidade ( descumprimento contratual do concessionário - quem "pisa na bola" é o contratado)

5) Anulação ( vício de legalidade- "efeitos ex tunc" retroativos);

6) Advento do termo contratual; gab E

07 Q433001Aplicada em: 2014Banca: CESPE

Julgue o item subsecutivo, concernentes aos serviços públicos.

Os princípios da generalidade e da impessoalidade impõem a unicidade da tarifa para todos os

usuários, vedando, por exemplo, a diferenciação tarifária na cobrança pelo serviço de

abastecimento de água.

A cobrança pode ser diferenciada em razão da categoria de usuário e da faixa de consumo.

Súmula 407/STJ: "é legítima a cobrança de tarifa de água fixada de acordo com as categorias de usuários e as

faixas de consumo"gab E

02 Q350414Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: PC-DFProva: Escrivão de Polícia

Julgue os itens subsequentes, acerca de princípios e serviços públicos.

A administração pública poderá delegar aos particulares a execução de determinado serviço

público, mediante concessão, que constitui ato administrativo unilateral, discricionário e precário.

Concessão de serviço público é o contrato através do qual o Estado delega a alguém o exercício de um

serviço público e este aceita presta-lo em nome do Poder Público sob condições fixadas e alteráveis

unilateralmente pelo Estado, mas por sua conta, risco, remunerando-se pela cobrança de tarifas

diretamente dos usuários do serviço e tendo a garantia de um equilíbrio econômico-financeiro.

Permissão - unilateral, precário e discricionário

Gab: Errado. Uma outra questão pode ajudar a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - ANTT - Técnico AdministrativoDisciplina: Administração Pública

O poder concedente somente poderá delegar a uma pessoa jurídica a concessão de serviço público

mediante prévia licitação na modalidade concorrência.GABARITO: CERTA.

03 Q430805Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: ANTTProva: Todos os Cargos

Resolvi certo

Em razão de falhas na prestação do serviço de conservação e operação de rodovia federal, a

ANTT aplicou multa à concessionária exploradora do serviço, a qual, contudo, permaneceu

prestando o serviço de forma inadequada, descumprindo diversas obrigações estabelecidas no

contrato de concessão.

Considerando a situação hipotética acima apresentada, julgue o item seguinte.

A concessionária tem o dever de prestar aos usuários o serviço adequado, entendido como aquele

que satisfaz as condições de segurança, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das

tarifas, estando de acordo com as condições estabelecidas em legislação.

05 Q433443Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: ANTTProva: Todos os

Cargos

Considerando as disposições da Lei n.º 10.233/2001, julgue o item seguinte.

A exploração de determinada atividade em regime de autorização é exercida, por

empresa privada, em liberdade de preços de serviços, tarifas e fretes.

De acordo com a lei n° 10233.

Art. 43. A autorização, ressalvado o disposto em legislação específica, será outorgada segundo as

diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes características: (Redação dada pela Lei

nº 12.815, de 2013).

I – independe de licitação;

II – é exercida em liberdade de preços dos serviços, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta

competição;

III – não prevê prazo de vigência ou termo final, extinguindo-se pela sua plena eficácia, por renúncia,

anulação ou cassação.gab C

07 Q433445Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: ANTT: Todos os Cargos

Com relação ao regime de concessão e permissão da prestação, mediante licitação, de serviços

públicos, julgue o item a seguir à luz da Lei n.º 8.987/1995.

Considere que uma concessionária de serviço público descumpra cláusula contratual referente à

sua concessão. Nessa situação, para que ocorra a extinção do contrato, será necessário que o poder

concedente impetre ação judicial para a declaração da caducidade da concessão

Comentários:Art. 38. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente,

a declaração de caducidade da concessão ou a aplicação das sanções contratuais, respeitadas as

disposições deste artigo, do art. 27, e as normas convencionadas entre as partes.

§ 4o Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a caducidade será declarada

por decreto do poder concedente, independentemente de indenização prévia, calculada no decurso do

processo.

Hipótese de ação judicial.

Art. 39. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de

descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente

intentada para esse fim. Gab E

10 Q281093Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: PRFProva: Agente Administrativo

No que concerne a serviços públicos, julgue os itens que se

seguem.A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será

formalizada mediante contrato administrativo.

LEI 8.987:

Art. 4o A concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será formalizada

mediante contrato, que deverá observar os termos desta Lei, das normas pertinentes e do edital de

licitação.gab certo.

12 Q93691Aplicada em: 2010Banca: CESPEÓrgão: ANEELProva: Técnico Administrativo

Julgue os próximos itens, a respeito do serviço público e do

contrato administrativo. Os

serviços prestados por pessoas jurídicas em regime de concessão ou permissão, ainda que para

satisfazer as necessidades coletivas, não são considerados serviços públicos, já que não são

prestados diretamente pelo Estado.

Segundo Marcelo Alexandrino e Vicente de Paulo serviço público é a atividade administrativa concreta traduzida em prestações que diretamente representem, em si mesmas, utilidades ou comodidades materiais para a população em geral, executada sob regime jurídico de direito público pela administração pública ou, se for o caso, por particulares delegatários (concessionários e permissionários).gab E

13 Q26057Aplicada em: 2010Banca: CESPEÓrgão: TRE-MT

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tendo em vista os conceitos de autorização, permissão e concessão de serviço público, assinale a opção

correta.

a A autorização é ato administrativo vinculado por meio do qual a administração consente que o

indivíduo desempenhe serviço público que não seja considerado de natureza estatal.

b Permissão de serviço público é a delegação, a título precário, da prestação de serviços públicos,

feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho,

por sua conta e risco.

c A concessão pode ser contratada com pessoa física ou jurídica e por consórcio de empresas.

d A concessão, caracterizando-se como contrato administrativo, pode ser outorgada por prazo

indeterminado.

e A permissão de serviço público, diferentemente da concessão, configura delegação a título precário

e não exige licitação.

"(...) especificamente as permissões de serviço público, atualmente, são CONTRATOS administrativos (as

permissões que não sejam de serviço público são atos administrativos). (...) A delegação da prestação de

serviços públicos a particulares deve ser efetuada por meio da celebração de contrato de concessão ou

de contrato de persmissão de serviço público, sempre precididos de licitação."

Direito Admin. Descomplicado - MA & VP

Lei 8.666/93

Art. 2o As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e

locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente

precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei.

Art. 57.

§ 3o É vedado o contrato com prazo de vigência indeterminado. Gab E

14 Q18167Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva: TécnicoAdministrativo

Acerca do serviço público, julgue os seguintes itens.

Suponha que um usuário de serviço público prestado por empresa privada em determinado estado

da Federação pretenda ingressar com ação judicial visando rescindir o contrato de prestação do

referido serviço, por deficiência dessa operadora. Nesse caso, essa ação deverá ser julgada pela

justiça comum estadual.

sUMULA VINCULANTE 27:cOMPETE À JUSTIÇA ESTADUALJLGAR CAUSAS ENTRE

CONSUMIDOR E CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA , QUNADO A

ANATEL NAO SEJA LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIANEM OPOENTE.gab c

01 Q60253 Direito Administrativo Conceito e Classificação dos Serviços Públicos, Serviços Públicos

Ano: 2010Banca: CESPEÓrgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ)Prova: Juiz do Trabalho

Assinale a opção correta acerca das características e da classificação dos serviços públicos.

a) Os serviços públicos prestados diretamente pelo Estado submetem-se à disciplina do direito

público, mas os serviços prestados por particulares em colaboração com o poder público são regidos

integralmente por normas de direito privado.

b) Os serviços de utilidade pública, ao contrário do que acontece com os serviços administrativos,

são indelegáveis e, por isso, somente podem ser prestados por órgãos e agentes do próprio Estado.

c) Os denominados serviços públicos próprios, destinados a atender necessidades coletivas, só

podem ser executados por órgãos da administração direta.

d) Os serviços que têm por finalidade a satisfação individual e direta das necessidades dos

cidadãos, como os de energia elétrica, gás e transportes, são exemplos de serviços públicos uti

universi.

e) Considera-se serviço público toda atividade exercida pelo Estado ou por seus delegados, sob

regime total ou parcial de direito público, com vistas à satisfação de necessidades essenciais e

secundárias da coletividade.

Comentários:

a) Errado. Aqui o erro encontra-se na segunda parte do enunciado, pois serviços prestados por particulares

em colaboração ainda sim são regidos por normas de direito públicos, sendo aplicadas, subsidiariamente,

as normas de direito privado relativas a contratos.

b) Errado. Os serviços ditos "de utilidade pública", justamente por possuírem essa característica que lhes

é intrínseca, qual seja, proporcionar mais conforto e bem-estar aos administrados, haja vista sua utilidade

pública, não podem restar unicamente nas mãos do Estado, sob pena de não atingirem o fim para o qual se

direcionam.

c) Errado. Segundo Alexandrino e Paulo, o serviço público próprio pode ser prestado tanto pela

administração quanto pelo particular em regime de delegação. Os impróprios seriam os serviços prestados

por particulares sem necessidade de delegação. O erro da questão está, pois, na afirmativa de que seriam

executados tais serviços somente por órgãos da Administração Direta. Vale ressaltar que, em relação à

essa classificação em especial, não é raro que cada doutrinador tenha sua própria visão acerca do tema.

d) Errado. A satisfação individual e direta dá-se através de serviços específicos e divisíveis, ditos uti

singuli, contrapostos aos universais.

e) Correta

01 Q501909Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUB: Assistente em Administração

Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.

Organização privada que não possua a maior parte do seu patrimônio formada por capital público

poderá ser vítima de improbidade administrativa, caracterizando-se como sujeito passivo.

Lei 8.429 - Improbidade Administrativa

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra

a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de

entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por

cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.

Parágrafo único. Estão também sujeitos às penalidades desta lei os atos de improbidade praticados

contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de

órgão público bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou

concorra com menos de cinqüenta por cento do patrimônio ou da receita anual, limitando-se, nestes

casos, a sanção patrimonial à repercussão do ilícito sobre a contribuição dos cofres públicos. Gab

Certo

02 Q483166Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos básicos

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992 e do Estatuto da UnB, julgue os itens 32 e 33.

Um servidor administrativo da UnB, ao analisar determinado processo, relacionado à estrutura

administrativa da universidade, com o fim de fundamentar a deliberação pela autoridade

competente, poderá fazer uso das disposições contidas no Estatuto da Universidade e, de forma

subsidiária, das normas constantes no Regimento Geral da Universidade ou em normas

complementares.

Galera, a questão versa sobre os atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios

da adm. pública previstos no artigo 11 da Lei 8.429/92, in verbis:

Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração publica

qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às

instituições, e notadamente:

I- praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto na regra de

competencia; gab Certa

04 Q501908Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Assistente em Administração

Julgue o item subsecutivo , com base nas disposições da Lei n.º 8.429/1992.

Servidor público que possibilita o uso de patrimônio público sem as formalidades

necessárias, ainda que, com esse ato, não tenha obtido ganho pessoal nem causado dano ao

erário, não comete improbidade administrativa.

A questão erra ao falar "não comete improbidade administrativa.", outra ajuda, vejam:

Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - DireitoDisciplina: Direito Administrativo |

Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Demais disposições da Lei 8.429/92;

Prova: CESPE - 2013 - AGU - Procurador FederalDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade

administrativa - Lei 8.429/92; Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções;

Se um agente público conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou

regulamentares aplicáveis à espécie, ficará caracterizado ato de improbidade administrativa, mesmo que o agente não

tenha atuado de forma dolosa, ou seja, sem a intenção deliberada de praticar ato lesivo à administração pública.GABARITO: CERTA.

06 Q483566Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos básicos

De acordo com as disposições da Lei n.º 8.429/1992, do Decreto n.º 1.171/1994 e do

Estatuto da Universidade de Brasília, julgue o item subsequente.

O servidor público que praticar ato de improbidade administrativa que implique em

enriquecimento ilícito ficará sujeito à perda de bens ou valores acrescidos ao seu

patrimônio. Em caso de óbito do agente público autor da improbidade, esse ônus não será

extensível aos seus sucessores.

A questão erra ao falar "esse ônus não será extensível aos seus sucessores.", outras questões ajudam a

responder, vejam:

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está

sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.

Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - DireitoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº

8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990;

A obrigação de reparar dano causado por servidor público ao erário estende-se aos sucessores, e contra

eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Técnico Legislativo - Técnico em

RadiologiaDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos

servidores públicos federais; Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990; Responsabilidades do servidor ;

A obrigação de reparar o dano que resulte em prejuízo ao erário se estende aos herdeiros do servidor

agente até o limite do valor da herança.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Analista - Gestão e Análise ProcessualDisciplina: Direito

Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação de indenização,

ação regressiva e prescrição.;

Os efeitos da ação regressiva movida pelo Estado contra o agente que causou o dano transmitem-se aos

herdeiros e sucessores, até o limite da herança, em caso de morte do agente.GABARITO: CERTA.

08 Q402678Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-SEProva: Técnico Judiciário - Área

Judiciária

A respeito de agentes públicos, responsabilidade civil do Estado e improbidade

administrativa, julgue os itens que se seguem.

Conforme a recente jurisprudência do STJ, para a configuração dos atos de improbidade

administrativa que causem lesão ao erário previstos na Lei de Improbidade Administrativa,

exige-se comprovação de efetivo dano ao erário e de culpa, ao menos em sentido estrito.

Comentário:A Lei diz:

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento.

MAS COMO A QUESTÃO FOI ELABORADA PARA TÉCNICO ADMINISTRATIVO(NÍVEL

MÉDIO), É CLARO QUE EU TENHO QUE TAMBÉM SABER JURISPRUDÊNCIA!!! estou chegando

à conclusão de que um dia vou passar na OAB, mesmo eu tendo somente nível médio, mas não passo em

concurso!!! Gab C

32 Q311565Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com base no disposto na Lei n.º 8.429/1992, julgue os itens

seguintes

.As penalidades aplicadas ao servidor ou a terceiro que causar lesão ao patrimônio público são de

natureza pessoal, extinguindo-se com a sua morte.

Lei 8.429/92 Art. 8° O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança. Questão Errado.

34 Q300322Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: CNJProva: Técnico Judiciário -

Programação de Sistemas

A respeito de controle e responsabilização da administração pública,

julgue os itens subsequentes.

A configuração da improbidade exige os seguintes elementos: o enriquecimento ilícito, o

prejuízo ao erário e o atentado contra os princípios fundamentais (legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), presente o elemento subjetivo

doloso.

Comentários: REsp 654.721/MT20 do STJ: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSOS

ESPECIAIS. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. LEI 8.429/92. CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PESSOAL

SEM A REALIZAÇÃO DE CONCURSO

PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DOLO E DE PREJUÍZO AO ERÁRIO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NÃO

CONFIGURADO. RECURSOS PROVIDOS. 1. "A improbidade administrativa consiste na ação ou omissão

intencionalmente violadora do dever constitucional de moralidade no exercício da função pública, tal

como definido por lei" (Marçal Justen Filho in Curso de Direito Administrativo, 3 ed. rev. e atual., São

Paulo: Saraiva, 2008, p. 828). 2. Para que se configure a improbidade, devem estar presentes os

seguintes elementos: o enriquecimento ilícito, o prejuízo ao erário e o atentado contra os princípios

fundamentais (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). 3. O ato de

improbidade, na sua caracterização, como de regra, exige elemento subjetivo doloso, à luz da natureza

sancionatória da Lei 8.429/92. 4. No caso dos autos, as instâncias ordinárias afastaram a existência de

dolo, bem como de prejuízo ao erário, razão por que não há falar em ocorrência de ato de improbidade

administrativa. 5. Recursos especiais providos.

A questão está apenas incompleta, pois a culpa também é admitida !

DOLO:

- enriquecimento ilícito

- prejuízo. ao erário (*)

- contra os princípios

CULPA:

- prejuízo ao erário (*)

* um OU o outro

Gab C

35 Q280005Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANACProva: Técnico Administrativo A

respeito de processo administrativo e da legislação administrativa

brasileira, julgue os itens seguintes.

Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um

amigo, tiver deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o

ressarcimento integral do dano causado e perderá sua função pública, sendo vedada a

suspensão de seus direitos políticos.

Se condenado por improbidade administrativa, o servidor público que, para beneficiar um amigo, tiver

deixado de praticar, indevidamente, ato de ofício deverá realizar o ressarcimento integral do dano

causado e perderá sua função pública, sendo vedada a suspensão de seus direitos políticos. ERRADO

Errado por diversos motivos:

1 - Somente caberá o ressarcimento integral do dano ao erário se EFETIVAMENTE HOUVER O DANO, e a

questão não deixa isso claro - o que houve efetivamente foi uma ofensa dolosa contra princípio da

administração.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração

pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e

lealdade às instituições, e notadamente:

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe:

I - da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

2 - Tendo em vista o princípio da adequação punitiva, a perda da função pública não é sanção

obrigatória e sim será aplicada a depender da gravidade do fato.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação

específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser

aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

3 - A suspensão dos direitos políticos PODE ser aplicada por ato de improbidade.

36 Q280007Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANAC: Técnico Administrativo

De acordo com a legislação, para que determinado ato seja caracterizado como ato de

improbidade administrativa, é necessário ter havido lesão ao erário, em virtude de ação ou

omissão, desde que na modalidade culposa.

Comentários:A questão está errada por 2 motivos:

1º) Nem todo ato de improbidade gera lesão/dano ao Erário, mas se o ato implicar na pena de

ressarcimento, então haverá ocorrido dano ao erário. Disso decorre que: A modalidade Lesão ao Erário

prevista no artigo 10 necessariamente gera dano, obviamente. E se há dano, deve ressarcir

integralmente. Mas as modalidades Enriquecimento Ilícito e Violação a princípios da Admninistração

podem ou nao ensejar dano (isso é percebido no art. 12, quando prevê as formas de punição para cado

ato improbo: No ato de enriquecimento ilícito e violação de princípios a lei prevê, no tocante a pena de

ressarcimento, o termo "QUANDO HOUVER DANO" . Já em relação ao ato de prejuízo ao erário, a lei nao

utiliza essa expressao, pois sempre que houver prejuízo ao erário, haverá dano e consequentemente o

sujeito deve ressarcir).

Art. 21. A aplicação das sanções previstas nesta Lei independe: I – da efetiva ocorrência de dano ao

patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento;

2º) O ato de improbidade poderá ser: DOLOSO: Enriquecimento Ilícito (ninguem se enriquece

ilicitamente por culpa) e violação a princípios; CULPOSO ou DOLOSO: prejuízo ao erário (o sujeito pode

causar prejuízo ao erário por um ato de negligência, EX: "art. 10, X – agir negligentemente na

arrecadação de tributo ou renda, bem como no que diz respeito à conservação do patrimônio público;"

Enriquecimento Ilícito -> Dolo Lesão ao Erário -> Dolo/Culpa Atentar contra os Princípios -> Dolo

37 Q281076Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: PRFProva: Agente Administrativo

Um terceiro que pratique, juntamente com um agente público, ato do qual decorra prejuízo

ao erário não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.

A questão erra ao falar "não estará sujeito às sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. ",

uma outra questão ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Improbidade administrativa - Lei 8.429/92; Disposições

gerais;

As punições constantes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992) são aplicáveis a

qualquer agente público, servidor ou não.GABARITO: CERTA.

38 Q275084Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: PC-ALProva: Escrivão de Polícia

Apenas o Ministério Público possui legitimidade para representar, contra ato de

improbidade administrativa, à autoridade administrativa competente. Assim, a

representação somente poderá ser apresentada de forma escrita, devendo conter a

qualificação do representante, as informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das

provas de que tenha conhecimento, sob pena de ser rejeitada.

QUALQUER PESSOA PODERÁ REPRESENTAR À AUTORIDADE ADMINISTRATIVA

COMPETENTE PARA QUE SEJA INSTAURADA A INVESTIGAÇÃO DESTINADA A APURAR A

PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE... A REPRESENTAÇÃO PODE SER POR ESCRITO OU

REDUZIDA A TERMO E ASSINADA... (Art14 caput e §1º) gab Errado

39 Q275085Aplicada em: 2012: CESPEÓrgão: PC-ALProva: Escrivão de Polícia

Julgue os itens que se seguem, em relação à improbidade

administrativa.Aquele que viola os deveres de legalidade e quem retarda ou deixa de

praticar, indevidamente, ato de ofício pratica ato de improbidade administrativa que causa

prejuízo ao erário.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração

pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e

lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de

competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; gab E

40 Q275409Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: TJ-ROProva: Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Considerando os dispositivos constantes da Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta.

a Considere que João, um cidadão que não é agente público, tenha induzido um agente público a

praticar ato que gerou prejuízo ao erário, mas que não gerou benefício a João. Nessa situação, a lei

em tela não se aplica a João, visto que ele não é agente público.

b O Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar

procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade.

c Considerando-se que um servidor público tenha doado verbas públicas a um ente

despersonalizado, com fins educativos e assistenciais, sem cumprir algumas formalidades legais, é

correto afirmar que, nessa situação, o ato de doação não caracteriza ato de improbidade

administrativa causador de lesão ao erário, em virtude de a conduta do servidor ter sido dolosa.

d Cabe somente ao MP representar à autoridade administrativa competente para que seja

instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de improbidade.

e A referida lei não se aplica aos agentes políticos, que, consequentemente, não respondem por

improbidade administrativa.

a) Considere que João, um cidadão que não é agente público, tenha induzido um agente público a praticar

ato que gerou prejuízo ao erário, mas que não gerou benefício a João. Nessa situação, a lei em tela não se

aplica a João, visto que ele não é agente público.Art. 3° As disposições desta lei são aplicáveis, no que

couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de

improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

b) O Tribunal ou Conselho de Contas podem, de ofício, designar representante para acompanhar

procedimento administrativo instaurado para apurar prática de ato de improbidade.Parágrafo único. O

Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante

para acompanhar o procedimento administrativo

c) Considerando-se que um servidor público tenha doado verbas públicas a um ente despersonalizado,

com fins educativos e assistenciais, sem cumprir algumas formalidades legais, é correto afirmar que,

nessa situação, o ato de doação não caracteriza ato de improbidade administrativa causador de lesão ao

erário, em virtude de a conduta do servidor ter sido dolosa. rt. 10. Constitui ato de improbidade

administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão, dolosa ou culposa, que enseje perda

patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades

referidas no art. 1º desta lei, e notadamente: III - doar à pessoa física ou jurídica bem como ao ente

despersonalizado, ainda que de fins educativos ou assistências, bens, rendas, verbas ou valores do

patrimônio de qualquer das entidades mencionadas no art. 1º desta lei, sem observância das formalidades

legais e regulamentares aplicáveis à espécie; d) Cabe somente ao MP representar à autoridade

administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar prática de ato de

improbidade. Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para

que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade. e) A referida lei não

se aplica aos agentes políticos, que, consequentemente, não respondem por improbidade administrativa.

LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992.

Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício

de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá

outras providências.

41 Q269375Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANCINEProva: Técnico Administrativo

Frustrar a licitude de concurso público configura ato de improbidade administrativa que

atenta contra os princípios da administração pública.

Art. 11. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração

pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e

lealdade às instituições, e notadamente:

I - praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de

competência;

II - retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício;

III - revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva

permanecer em segredo;

IV - negar publicidade aos atos oficiais;

V - frustrar a licitude de concurso público; (Cuidado: não confundir com o inciso VIII do art.

10 (causa de prejuízo ao erário): frustar licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente)

VI - deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo;

VII - revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação

oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Gab C

42 Q470864Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Todos os

Cargos

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item subsequente à luz da legislação

aplicável.

Em caso de ato de improbidade, o ressarcimento do poder público só será cabível se o ato

causar prejuízo ao erário ou ao patrimônio público.

A Constituição Federal nos diz em seu art. 37, § 4º que:

§ 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da

função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas

em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

É muito importante NÃO CONFUNDIR RESSARCIMENTO AO ERÁRIO COM MULTA CIVIL!!!

O ressarcimento pressupõe o dano, não se pode ressarcir aquilo que não teve a sua natureza alterada,

diminuída, basta lembrar que o termo "ressarcir" é sinônimo de reparar, compensar, indenizar.

Por outro lado, a multa civil é uma sanção que foi prevista para as três categorias de atos de improbidade

previstos na Lei 8.429/92 (que importam enriquecimento ilícito/ que causam prejuízo ao erário e os que

atentam contra os princípios da Administração Pública) independentemente da ocorrência ou não do

dano. Assim, ainda que não haja efetivo prejuízo, o agente poderá ser condenado a pagar uma multa civil

nos limites descritos no art. 12, da Lei 8429/92.

Ressarcimento: Só se houver dano;

Multa Civil: Com ou sem dano efetivo, existe possibilidade de aplicá-la. Gab C

43 Q470865Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos DeputadosProva: Todos os

Cargos

A respeito de improbidade administrativa, julgue o item subsequente à luz da legislação aplicável.

Se um agente público tiver percebido vantagem econômica para intermediar liberação de verba

pública de qualquer natureza, ele terá praticado ato de improbidade administrativa que importará

enriquecimento ilícito e, por essa razão, estará sujeito exclusivamente às sanções impostas na Lei de

Improbidade Administrativa.

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação específica,

está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas

isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato:

Ou seja, há outras penalidades além das descritas na lei.gab E

44 Q103543Aplicada em: 2011Banca: CESPEÓrgão: TJ-ESProva: Comissário da Infância e da

Juventude

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

Os atos de improbidade administrativa estão taxativamente previstos em lei, não sendo

possível compreender que sua enumeração seja meramente exemplificativa.

Comentários:Observem que nos artigos 9º, 10º e 11º no caput, bem no finalzinho todos falam

NOTADAMENTE, isso quer dizer o mesmo que EXEMPLIFICADAMENTE. Espero ter ajudado.gab

Errado.

45 Q103544Aplicada em: 2011Banca: CESPEÓrgão: TJ-ESProva: Comissário da Infância e da

Juventude

Considerando a Lei de Improbidade Administrativa, julgue os itens subsecutivos.

As sanções penais, civis e administrativas previstas em lei podem ser aplicadas aos

responsáveis pelos atos de improbidade, de forma isolada ou cumulativa, de acordo com a

gravidade do fato.

. Questão simples que exigiu do candidato apenas a interpretação da decoreba do caput do art. 12 da lei

8429.

Primeiro: O comando da questão refere-se à Lei de Improbidade Administrativa, então não há para onde

fugir. Ponto.

Segundo: Enquanto o caput do art. 12 afirma que ´´Independentemente das sanções penais, civis e

administrativas previstas na

legislação específica``, isto é, em outras leis, a questão afirma que há previsão de sanções penais, civis e

administrativas na 8429, na qual serão aplicadas isolada e cumulativamente.

Terceiro: A lei 8429 NÃO PREVÊ SANÇÕES PENAIS, mas tão somente civis, administrativas e

politicas.

Quarto: A lei 8429 não fala que a gravidade do fato é critério a ser observado na aplicação das sanções

penais, civis e administrativas. Apenas diz que tal critério será aplicado para as sanções previstas no

art.12, I,II e III, sanções de natureza civil e administrativa.

Enfim, aquele que concorda convictamente com tal gabarito, é bom começar a distribuir currículo no

mercado viu, pois tal questão é de deixar o cabelo em pé de tanta asneira. Gab Correto

46 Q84794Aplicada em: 2011Banca: CESPEÓrgão: PC-ESProva: Escrivão de Polícia

Com relação à Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item subsequente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja

instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade, sem prejuízo de

representar também ao Ministério Público.

Correto, visto que, se rejeitada a representação por autoridade competente, não será um impecílio para

que o representante apresente novamente a mesma representação ao M.P.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja

instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

§ 2º A autoridade administrativa rejeitará a representação, em despacho fundamentado, se esta não

contiver as formalidades estabelecidas no § 1º deste artigo. A rejeição não impede a representação ao

Ministério Público, nos termos do art. 22 desta lei.

47 Q70774Aplicada em: 2010Banca: CESPEÓrgão: ANEELProva: Todos os Cargos

Constitui enriquecimento ilícito o ato de um agente público receber para seu filho um

automóvel zero quilômetro como presente de um empresário que tenha tido interesse

direto amparado por omissão decorrente das atribuições desse agente público como

servidor público.

Lei 8.429/92.

Art. 9° Constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito auferir qualquer

tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício de cargo, mandato, função, emprego ou

atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e notadamente:

I - receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem

econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha

interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das

atribuições do agente público;

Enriquecimento ilícito - suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, multa civil de até três vezes

o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar e receber benefícios pelo prazo de dez

anos.gab C

48 Q70775Aplicada em: 2010Banca: CESPEÓrgão: ANEELProva: Todos os Cargos

Considere que Pedro tenha denunciado o agente público João por ato de improbidade,

sabendo que este era inocente. Nesse caso, Pedro perderá automaticamente sua função

pública e terá seus direitos políticos suspensos, além de ser condenado à pena de reclusão e

ao pagamento de multa.

CRIME DE REPRESENTAÇÃO!

PENA: DETENÇÃO 6 a 10 meses E MULTA.

Além da sanção penal, o denunciante está sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais,

morais ou à imagem que houver provocado.gab E

49 Q63608Aplicada em: 2010Banca: CESPEÓrgão: DPUProva: Agente Administrativo

Acerca da improbidade administrativa, e segundo as disposições constantes da Lei n.º

8.429/1992, assinale a opção correta.

a A aprovação das contas pelo órgão de controle interno impede a aplicação das penas

previstas na lei de improbidade.

b As sanções penais, civis e administrativas decorrentes da improbidade administrativa

são dependentes entre si; para a aplicação de qualquer uma delas, é imprescindível o trânsito

em julgado da ação judicial de improbidade administrativa.

c Configura improbidade administrativa a conduta, praticada por agente público com má-

fé, descrita na lei de improbidade.

d A decretação da perda de bens e valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio do

servidor público pode ser aplicada no âmbito de processo administrativo disciplinar.

e Ocorre o perdão tácito se a ação de improbidade administrativa não for ajuizada no

prazo de 120 dias.

a) a aprovação das contas pelo controle interno não impede a aplicação das sanções

previstas na Lei 8429;

b) não há dependência entre as sanções penais, civis e administrativas;

c) correta - necessidade de verificação do elemento subjetivo;

d) decretação de perda de bens em processo administrativo é inconstitucional;

e) não há previsão de perdão tácito na lei.

50

Q30322Aplicada em: 2010Banca: CESPEÓrgão: BRBProva: Escriturário

Os atos de improbidade administrativa importam suspensão dos direitos políticos, perda

da função pública, indisponibilidade dos bens e ressarcimento ao erário, na forma e

gradação previstas em lei, com prejuízo da ação penal cabível.

A CF, estabelecido no § 4° do art. 37,diz que "os atos de improbidade administrativa importarão a

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade de bens e o

ressarcimento ao erário, na forma e na gradação previstas em lei, SEM prejuízo da ação penal cabível".

Gab E

51 Q17907Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: TRT - 17ª Região (ES)Prova: Técnico

Judiciário - Área Administrativa

O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos

não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

PARA PROPOR AÇÃO POPULAR É NECESSÁRIO ESTAR EM GOZO DOS DIREITOS

POLÍTICOS....(suspensão ficaria melhor, mas vai que ela acha aquilo que perdeu neh?!....

rsrs)GABARITO CERTO

53 Q50808Aplicada em: 2009Banca: CESPEÓrgão: TRE-MG

Prova: Técnico Judiciário - Programação de Sistemas

Com base na Lei n.º 8.429/1992, assinale a opção correta acerca dos atos de improbidade

administrativa.

a Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de

improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública.

b Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de

qualquer natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário.

c Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta

contra os princípios da administração pública.

d Liberar verba pública sem que haja estrita observância das normas pertinentes ou influir na

aplicação irregular dessa verba constitui ato de improbidade administrativa que importa

enriquecimento ilícito.

e Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazêlo constitui ato de improbidade

administrativa que causa prejuízo ao erário.

Comentários: a) Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente constitui ato de

improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. ERRADA. Frustar a

licitude de processo licitatório constitui ato que causa prejuízo ao erário (art. 10, VIII).

b) Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer

natureza constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. ERRADA. Constitui

ato de improbidade que importam enriquecimento ilícito (art. 9º, II)

c) Frustrar a licitude de concurso público constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os

princípios da administração pública. CORRETA, conforme art. 11, V)

d) Liberar verba pública sem que haja estrita observância das normas pertinentes ou influir na aplicação

irregular dessa verba constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

ERRADA. Constitui ato que causa prejuízo ao erário, conforme art. 10, XI.

e) Deixar de prestar contas quando se está obrigado a fazêlo constitui ato de improbidade administrativa

que causa prejuízo ao erário. ERRADA. Constitui ato que atentam contra os princípios (art. 11, VI). Gab

C

54 Q41788Aplicada em: 2008Banca: CESPEÓrgão: ABINProva: Agente de Inteligência

As sanções aplicáveis aos atos de improbidade têm natureza civil e, não, penal.

CESPE - TRE - GO - 2015

Acerca de improbidade administrativa e controle da administração pública, julgue item a seguir.

A sanção de perda da função pública decorrente de sentença em ação de improbidade administrativa não

tem natureza de sanção administrativa.GABARITO: CERTO

SOMENTE :

- POLÍTICA- CIVIL- ADMINISTRATIVA GABARITO CERTO

55 Q29695Aplicada em: 2008Banca: CESPEÓrgão: PRFProva: Policial Rodoviário Federal

Durante abordagem a um carro, um PRF, ao revistar o portamalas do automóvel, verificou que

mercadorias de comercialização proibida no território nacional haviam sido importadas pelo condutor

e estavam sendo transportadas. O condutor informou que era desempregado e fizera viagem a país

vizinho porque pretendia vender as mercadorias no DF e, ato contínuo, ofereceu ao PRF R$ 1.000,00

para que este possibilitasse a continuidade da viagem, livre de qualquer repressão.

Diante dessa situação hipotética e levando em consideração os ditames da Lei de Improbidade

Administrativa, assinale a opção correta.

a Caso o PRF aceitasse a oferta do condutor, estaria configurada a prática de improbidade

administrativa na modalidade dos atos que importam enriquecimento ilícito.

b Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, o condutor poderia responder

criminalmente, mas não responderia por improbidade administrativa, já que é particular, ou seja, não

ocupa função pública.

c Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, estaria sujeito às cominações previstas

na lei em questão, as quais impedem, para evitar a dupla penalização, a aplicação de outras sanções

civis e administrativas

d Caso o PRF aceitasse a propina oferecida, qualquer pessoa que viesse a ter ciência do fato

poderia representar à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação

destinada a apurar a prática do ato de improbidade. Caso a representação atendesse aos requisitos

legais, a apuração dos fatos seria processada na forma do procedimento previsto no CPC.

e No caso de o PRF praticar o ato ímprobo, qualquer ação destinada a aplicar sanções previstas

na lei em apreço poderia ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato do PRF.

Comentários: A) Caso o PRF aceitasse a oferta do condutor, estaria configurada a prática de

improbidade administrativa na modalidade dos atos que importam enriquecimento ilícito. (CORRETA)

De acordo com a lei nº 8.429/92, Art. 9°: Constitui ato de improbidade administrativa importando

enriquecimento ilícito auferir qualquer tipo de vantagem patrimonial indevida em razão do exercício

de cargo, mandato, função, emprego ou atividade nas entidades mencionadas no art. 1° desta lei, e

notadamente (...).

Para ampliar o entendimento com a doutrina, Di Pietro (2008) ainda esclarece que “embora a lei, nos três

dispositivos [Enriquecimento Ilícito, art. 9º; os que causam prejuízo ao erário, art 10; os que atentam

contra os princípios da administração pública, art. 11], tenha elencado um rol de atos de improbidade, não

se trata de enumeração taxativa, mas meramente exemplificativa. Ainda que o ato não se enquadre

em uma das hipóteses previstas expressamente nos vários dispositivos, poderá ocorrer improbidade

sancionada pela lei, desde que enquadrada no caput dos artigos 9º, 10 ou 11. Nos três dispositivos,

aparece a descrição da infração seguida da expressão e notadamente, a indicar a natureza exemplificativa

dos incisos que se seguem”. [acréscimo e grifos meus]

b) Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, o condutor poderia responder criminalmente,

mas não responderia por improbidade administrativa, já que é particular, ou seja, não ocupa função

pública. (ERRADA)

Observar o comentário da letra A. E o Art. 3°: As disposições desta lei são aplicáveis, no que couber,

àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de

improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

c) Caso o PRF aceitasse a vantagem econômica oferecida, estaria sujeito às cominações previstas na lei

em questão, as quais impedem, para evitar a dupla penalização, a aplicação de outras sanções civis e

administrativas. (ERRADA)

Art. 12. Independentemente das sanções penais, civis e administrativas previstas na legislação

específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser

aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato(...)

d) Caso o PRF aceitasse a propina oferecida, qualquer pessoa que viesse a ter ciência do fato poderia

representar à autoridade administrativa competente para a instauração de investigação destinada a apurar

a prática do ato de improbidade. Caso a representação atendesse aos requisitos legais, a apuração dos

fatos seria processada na forma do procedimento previsto no CPC.

Art. 14. Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja

instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

Mas, § 3º Atendidos os requisitos da representação, a autoridade determinará a imediata apuração dos

fatos que, em se tratando de servidores federais, será processada na forma prevista nos arts. 148 a

182 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990e, em se tratando de servidor militar, de acordo com os

respectivos regulamentos disciplinares.

e) No caso de o PRF praticar o ato ímprobo, qualquer ação destinada a aplicar sanções previstas na lei

em apreço poderia ser proposta até cinco anos após o término do exercício do mandato do PRF.

(ERRADA)

Art. 23. As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas nesta lei podem ser propostas:

I - até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de

confiança;

A lei não fala em cargo efetivo, que seria o adequado para o policial da PRF. Que é uma

instituiçãopolicial brasileira,mas, apesar do trabalho uniformizado, o DPRF não é uma instituiçãomilitar.

Nem exerce mandato.

56 Q18831Aplicada em: 2008Banca: CESPEÓrgão: STJProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Adriano foi nomeado pelo presidente da República membro de um conselho nacional, com

mandato de dois anos e sem direito a qualquer remuneração. Nessa situação, ao exercer referido

mandato, Adriano não poderá responder pela prática de ato de improbidade administrativa, pois não

deterá a condição de agente público

...

Art. 2° Reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, todo aquele que exerce,

ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação,

contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,

emprego ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior.gab E

59 Q18610Aplicada em: 2008Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Os atos de improbidade administrativa devem ter por pressuposto a ocorrência de dano ao

erário público.

Há três modalidades de atos de improbidade: a) atos que importam em enriquecimento ilícito; b) atos

que causem prejuízo ao erário; e c) atos que atentam contra princípios da administração. Assim, é

possível a existência de ato de improbidade administrativa que não cause dano financeiro ao erário, com

em algumas situações descritas nos arts. 9° e 11 da Lei de Improbidade, ou seja , somente se exige efetivo

dano ao erário nos casos tipificados no art. 10 da LIA.gab E

60 Q18611Aplicada em: 2008Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

A aquisição, para si ou para outrem, no exercício de função pública, de bens cujo valor

seja desproporcional à evolução do patrimônio ou à renda do agente público configura ato

de improbidade administrativa na modalidade dos que importam em enriquecimento ilícito.

Deve se ter cuidado pois a matéria é Direito Administrativo, e não Direito Penal!

O inciso VII, do artigo 9°, da lei 8429/92, prevê uma hipótese de presunção relativa de enriquecimento ilícito,

dispensando-se a prova do fato antecedente. Em se tratando de presunção relativa, ao agente é facultado o direito de fazer contraprova capaz de afastar a ilegitimidade de seu enriquecimento.

Consequentemente, não há que se falar em ofensa ao princípio da presunção de inocência, pois, o agente não será

condenado arbitrariamente uma vez que, as provas colhidas durante a fase investigatória serão submetidas ao

contraditório e ampla defesa durante a persecução judicial, e do autor da ação por improbidade será exigido provar

que há desproporção entre o patrimônio e a renda do servidor.gab C

61 Q18612Aplicada em: 2008Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Considera-se agente público, para os efeitos da lei de improbidade administrativa, todo

aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação,

designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo,

emprego ou função nas entidades que recebam subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou

creditício, de órgão público.

63 Q22887Aplicada em: 2007Banca: CESPEÓrgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Prova: Técnico

Judiciário - Área Administrativa

João, que tinha cargo exclusivamente em comissão na administração pública direta,

praticou, entre outros, ato de improbidade previsto na Lei n.º 8.429/1992. Em razão disso,

foi exonerado do cargo, alguns dias depois. Nessa situação, João não poderá mais sofrer a

aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em comissão.

A SUA EXONERAÇÃO SERÁ CONVERTIDA EM DESTITUIÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO...

PELO SIMPLES FATO DE QUE EXONERAÇÃO NÃO É ATO DE PUNIÇÃO, OU SEJA, João

PODERÁ SIM SOFRER a aplicação da penalidade administrativa de destituição do cargo em

comissão.gab E

64 Q22888plicada em: 2007Banca: CESPEÓrgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Prova: Técnico Judiciário

- Área Administrativa

As penalidades previstas na lei de improbidade (Lei n.º 8.429/1992) se aplicam, no que

couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do

ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma, direta ou indiretamente.

Art. 1° Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a

administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do

Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de

entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinqüenta por

cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma desta lei.Art. 3° As disposições desta

lei são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra

para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.gab C

01 Q502121Aplicada em: 2015Banca: FUNIVERSAÓrgão: SEAP-DFProva: Agente de Atividades

Penitenciárias

Em relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte.

Com base em seu poder de autotutela, a administração pública pode invalidar seus próprios

atos.

STF SÚMULA 473

A ADMINISTRAÇÃO PODE ANULAR SEUS PRÓPRIOS ATOS, QUANDO EIVADOS DE VÍCIOS

QUE OS TORNAM ILEGAIS, PORQUE DELES NÃO SE ORIGINAM DIREITOS; OU REVOGÁ-

LOS, POR MOTIVO DE CONVENIÊNCIA OU OPORTUNIDADE, RESPEITADOS OS DIREITOS

ADQUIRIDOS, E RESSALVADA, EM TODOS OS CASOS, A APRECIAÇÃO JUDICIAL. Gab C

02 Q504509Aplicada em: 2015Banca: CONSULPLANÓrgão: TRE-MGProva: Técnico Judiciário -

Edificações

“Devido a uma crise

financeira por que passava determinado município, o secretário de urbanismo determinou aos fiscais

municipais que aplicassem as multas pelo descumprimento da legislação em vigor sempre nos

valores máximos de forma generalizada. Com base nessa situação, houve um aumento substancial das

receitas advindas da

aplicação das multas." De acordo com o exposto, é correto afirmar que o administrador público

a violou o princípio da proporcionalidade, sendo o ato administrativo passível de nulidade.

b

agiu legalmente porque os meios adotados justificam os fins, ainda que estes sejam de manifesta má-fé.

c agiu

legalmente porque a crise financeira justifica as medidas excepcionais, ainda que haja visivelmente viola

ção ao princípio da proporcionalidade.

d

agiu legalmente porque a vontade estatal está pautada numa competência administrativa discricionária

que no caso concreto afasta o princípio da proporcionalidade.

Comentários:A proporcionalidade é um aspecto da razoabilidade voltado à aferição da justa medida da reação

administrativa diante da situação concreta. Em outras palavras, constitui proibição de exageros no exercício da função administrativa.

Consoante excelente definição prevista no art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/99, a razoabilidade consiste no

dever de “adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior

àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público”. A simples leitura do dispositivo permite

identificar a especial preocupação do legislador em coibir excessos no campo do Direito Administrativo sancionador,

seara onde mais comumente são identificadas punições exageradas e desproporcionais. Assim, ao contrário da

razoabilidade, que se estende a todos os setores de atuação da Administração Pública, a proporcionalidade regula

especificamente o poder disciplinar (exercido internamente sobre agentes públicos e contratados) e o poder de polícia (projeta-se externamente nas penas aplicáveis a particulares).

Note a assertiva considerada CORRETA na prova de Auditor do TCE/Esaf: “‘Correlação entre meios e fins’ é expressão que costuma ser diretamente associada ao princípio da proporcionalidade”.gab A

04 Q461338Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TJ-APProva: Técnico Judiciário - Área Judiciária e

Administrativa

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode

declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder

de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

a declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos

administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

b revogar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde

que, nesse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.

c anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes,

mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.

d anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de

forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.

e anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes

contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

AUTOTUTELA

Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa

jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os

próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes

ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está

sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade .

Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do STF. Pela

de nº 346, "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios

atos"; e pela de nº 4 73, "a administração pode anular os seus próprios atos, quando

eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou

revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Também se fala em autotutela para designar o poder que tem a Administração

Pública de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título

fornecido pelo Poder Judiciário. Ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa,

impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed. Gab D

5 Q437207Aplicada em: 2014Banca: CONSULPAMÓrgão: SURG

Prova: Agente de Trânsito

.Acerca dos Princípios Administrativos, escolha, dentre as alternativas abaixo, aquela que

corresponde à sequência correta (trechos da autora Maria Sílvia Zanella di Pietro, em sua obra Direto

Administrativo – 17ª Ed. – São Paulo: Atlas, 2004).

I – Significa que a Administração não pode atuar com vistas a prejudicar ou beneficiar pessoas

determinadas, uma vez que é sempre o interesse público que tem que nortear o seu comportamento.

II – Constitui uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais. Isto porque a lei, ao

mesmo tempo em que os define, estabelece também os limites da atuação administrativa que tenha

por objeto a restrição ao exercício de tais direitos em benefício da coletividade.

III – Controle que se exerce sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar

os inconvenientes ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

IV – Aferição do comportamento da Administração ou do administrado que com ela se relaciona

juridicamente, embora em consonância com a lei ofende os bons costumes, as regras de boa

administração, os princípios de justiça e equidade, e à ideia comum de honestidade.

COMENTÁRIOS:Princípio da impessoalidade: significa que o agente público deve agir de forma

impessoal e com total ausência de subjetividade. Licitação e concurso público são dois exemplos claros

de aplicação do princípio da impessoalidade na administração pública.

Princípio da legalidade (no direito público): o administrador público é um gestor da coisa pública e,

como tal, só pode fazer o que a lei determina. Aqui há o enfoque de subordinação à lei.

Princípio da legalidade (no direito privado): é permitido fazer tudo, contanto que não se contrarie a lei.

Aqui há o enfoque de não contradição à lei. O particular pode tudo, só não pode contrariar a lei.

Princípio da autotutela: a autotutela se justifica para garantir à Administração: a defesa da legalidade e

eficiência dos seus atos; nada mais é que um autocontrole SOBRE SEUS ATOS.

Princípio da moralidade: moralidade é honestidade e o agente público deve ser honesto em suas

condutas. O agente público deve agir com coerência na realização de suas atividades administrativas.

Moralidade comum: refere-se àquela moralidade que é aceita por toda a sociedade. É a moralidade do

povo e o senso que este tem sobre o que é moral e o que é imoral.

Moral administrativa: é aquela que o administrador deve ter no exercício de suas atividades

administrativas. O administrador que agir com imoralidade sofrerá sanções previstas na Lei 8.429 de

1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Imoralidade administrativa consequentemente significa

improbidade administrativa. Exemplo de imoralidade administrativa: nepotismo – nomeação de

parentes para ocupar cargos comissionados (proibido somente em situações específicas – cônjuge,

companheiro e parentes em linha reta até o 3º grau). GAB a

06 Q421865Aplicada em: 2014Banca: FUMARCÓrgão: PC-MGProva: Investigador de Policia

O elemento que funciona, atualmente, como poderoso limite à discricionariedade

administrativa é o princípio

a da inafastabilidade da jurisdição. b da unidade de jurisdição. c da

razoabilidade. d do duplo grau de jurisdição.

Comentários|:Em poucas palavras, a discricionariedade do administrador público está

norteada por 3 princípios:

- Legalidade (só faz o que a lei permite)

- Razoabilidade (Padrões de aceitabilidade e de bom-senso do exercício da função pública)

- Proporcionalidade (proporção entre os meios utilizados e os fins visados)

Esta é a razão pela qual o Poder Judiciário está autorizado a apreciar ato discricionário sem a

observância desses princípios, ou seja, desproporcional ou não razoável.gab C

07 Q381839Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

a A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados

casos, obriga ao administrado seu cumprimento.

b Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados

de vício de ilegalidade.

c O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a

atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada

d A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional,

quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.

e O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de

indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento

constitucional.

a) Errada! Ato administrativo produz efeitos imediatos.

b) Errada! Não é a qualquer tempo. A Administração tem um prazo para anular atos administrativos ilegais: 5 anos (

Art. 54 - Lei 9784/99) salvo comprovada má-fé.

c) Correta! O examinador dá o conceito de regime jurídico administrativo e uma característica do principio da

supremacia do interesse público da qual decorre a denominada verticalidade nas relações administração - particular (colocando o Estado em posição de privilégio!).

d) Errada! O direito de greve não é assegurado de forma irrestrita. Possui eficácia limitada, dependendo de outra norma para produzir efeitos.

e) Errada! É implícito na CF e explícito na lei 9784/99 (art. 2º).

08 Q391342Aplicada em: 2014Banca: COPEVE-UFALÓrgão: UFALProva: Técnico de Laboratório -

Anatomia e Necropsia

O princípio da autotutela significa que

a os atos administrativos devem ser praticados com observância das formalidades essenciais à

garantia dos direitos dos administrados.

b devem ser adotadas, no âmbito administrativo, formas simples, suficientes para propiciar

adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados.

c a Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode

revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

d os processos administrativos devem ser impulsionados de ofício, sem prejuízo da atuação dos

interessados.

e a Administração tem o direito de defender seus próprios interesses em juízo.

STF Súmula nº 473 - 03/12/1969 - DJ de 10/12/1969, p. 5929; DJ de 11/12/1969, p. 5945; DJ de

12/12/1969, p. 5993. Republicação: DJ de 11/6/1970, p. 2381; DJ de 12/6/1970, p. 2405; DJ de

15/6/1970, p. 2437.

Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque

deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os

direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.gab C

09 Q367955Aplicada em: 2014Banca: FGVÓrgão: DPE-RJProva: Técnico Médio de Defensoria Pública

Os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram o modo de agir da

Administração Pública. Entre os princípios da Administração Pública, destaca-se:

a impessoalidade, que diz que a pena não passará da pessoa do condenado e que os sucessores

responderão pelos débitos do falecido apenas nos limites da herança.

b moralidade, segundo o qual, no caso de aparente colisão, se deve analisar no caso concreto

qual direito fundamental deve prevalecer, através da técnica da ponderação de interesses.

c autotutela, segundo o qual qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito não será excluída da

apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual os atos da Administração Pública também estão

sujeitos ao controle judicial.

d publicidade, que prevê que a ampla publicidade dos atos, programas, obras, serviços e

campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou eleitoral.

e continuidade dos serviços públicos, excetuado quando se permite a paralisação temporária da

atividade, como no caso de necessidade de reparos técnicos.

Comentário:a) Na verdade, a assertiva está tratando do Princípio da Pessoalidade, consagrado no art. 5º,

inciso XLV da CF/88, que diz que "Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação

de reparar o dano e o perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidos aos sucessores e contra eles

executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido."

b) O princípio correto aqui é o da Proporcionalidade: diante de um caso concreto, resolve-se a colisão de

direitos fundamentais a partir de um juízo de ponderação, sendo que a harmonização é feita com o uso

de tal princípio.

c) O princípio correto descrito é o da Inafastabilidade do Poder Judiciário, segundo o qual diz que "a

lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de lesão A direito”.

d) O erro desta assertiva foi o emprego da palavra eleitoral, sendo que a publicidade dos atos deverá ter

caráter educativo, informativo ou de orientação social (Art. 37, Par. primeiro, CF/88).

10 Q369435Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Agente Administrativo

Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios

fiscais previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo

básico previsto em regulamento, julgue os itens abaixo.

O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem

direitos à empresa, deverá ser necessariamente motivado.

SEGUNDO A LEI 9784

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, comindicação dos fatos e dos fundamentos

jurídicos, quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleçãopública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processolicitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão oudiscrepem de pareceres, laudos,

propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação deato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clarae congruente, podendo consistir em declaração de

concordância com fundamentosde anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste

caso,serão parte integrante do ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos damesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza

os fundamentosdas decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de órgãoscolegiados e comissões ou de decisões orais constará da

respectiva ata ou determo escrito.gab C

02 Q353807Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 15ª RegiãoProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito

deles é possível afirmar que:

a moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a

eficiência, hierarquicamente superior aos demais.

b supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da

Administração pública assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.

c os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do

interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

d eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são

princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

e impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse

público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos.

a) ERRADA - são princípios Explícitos ou Expressos - porém não há hierarquia entre os Expressos diante

dos Implícitos.

b) CORRETA

c) ERRADA - Supremacia do interesse público e Princípio da indisponibilidade do interesse público são

princípios Implicítos.

d) ERRADA - não há hierarquia superior entre os Princípios Explícitos e Princípios Implícitos

e) ERRADA - Eficiência é princípio Explicito.gab B

03 Q299694Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração

pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu

poder

a disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação

inadequada do servidor público que emitiu o ato.

b de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da

Administração de corrigir seus próprios atos.

c de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da

legalidade.

d de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.

e de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a

alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim

recomendar.

a) ERRADA: segundo Di Pietro "o poder disciplinar apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e

demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa". >> Entao, ele APURA E APLICA PENA, não corrige o ato!

b) ERRADA, no princípio da tutela "a Administração fiscaliza as atividades dos entes da administração indireta, com

o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais" >> Então, o princípio da tutela não controla atos da própria administração.

c) ERRADA: idem B

d) CORRETA: segundo Di Pietro, pelo princípio da Autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos da

Administração, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos, independente de

recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do principio da legalidade; se a Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade.

e) ERRADA, uma vez que a autotutela decorre do princípio da legalidade e não da supremacia do interesse público. Além de que os atos inconvenientes e inoportunos devem ser REVOGADOS e não alterados, como aponta a questão.

04 Q232119Aplicada em: 2012Banca: FCC: TJ-RJProva: Comissário da Infância e da Juventude

O princípio da supremacia do interesse público

a informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e

a todo e qualquer interesse individual.

b está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre

deve visar ao interesse público.

c informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que

excepcionalmente, o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público

restará melhor atendido.

d traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os

interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

e está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de

veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

A- errada - Os princípios constitucionais estão no mesmo nível, não há princípio superior a outro. A

questão de eventual conflito entre princípios se resolve, segundo Robert Alexy, pela ponderação de

interesses, que deve ser avaliada no caso concreto. Desta forma, a alternativa A está errada.

C-errada- Interesse público é o interesse resultante do conjunto dos interesses que os indivíduos

pessoalmente têm quando considerados em sua qualidade de membros da sociedade.

Aprioristicamente, o interesse público estaria acima de interesses meramente particulares, mas não

autoriza o descumprimento da lei, por violação ao princípio da legalidade, tornando a alternativa C

errada.

D- errada - A administração também não pode, de forma discricionária se sobrepor aos interesses

individuais sem as formalidades legalmente previstas, sob pena de violação do princípio do devido

processo legal, art. 5º, inciso LIV da Constituição Federal de 1988.

E - errada - A presunção de veracidade está balizada no princípio da legalidade, não na supremacia do

interesse público.

B - correta - a atuação administrativa tem que visar sempre o interesse público, o único resultado válido

para a conduta do administrador. A produção legislativa já faz essa ponderação entre o interesse público

e o individual, motivo inclusive pelo qual a Administração não pode agir de forma contrária à lei.gab B

05 Q202016Aplicada em: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Prova:

Técnico Judiciário - Área Administrativa

O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de

seus usuários, pela própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado

à disposição do usuário com qualidade e regularidade, assim como com eficiência e

oportunidade. Trata-se do princípio fundamental dos serviços públicos

denominado

a impessoalidade. b mutabilidade. c continuidade. d igualdade.

e

universalidade.

ALTERNATIVA A (ERRADO)

O princípio da impessoalidade, citado na letra “a”, impede a discriminação entre os usuários da atividade pública.

Não caracterizando o princípio descrito no comando da questão, portanto errado.

ALTERNATIVA B (ERRADO)

O princípio da mutabilidade refere-se à adaptabilidade do serviço ao interesse público, podendo haver alteração no

regime jurídico de prestação do serviço. Letra “b” ainda não é o que procuramos.

ALTERNATIVA C (CERTO)

Para Carvalho Filho, o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou

seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque como às vezes ocorre, colapso nas

múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao aperfeiçoamento e à extensão do

serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias, adequadas à adaptação da atividade às novas

exigências sociais.

ALTERNATIVA D (ERRADO)

O princípio da igualdade refere-se ao tratamento isonômico na prestação do serviço público, ou seja, ninguém pode

ser tratado de forma injusta e desigual.

ALTERNATIVA E (ERRADO)

O princípio da universalidade dispõe que os serviços públicos devem estar disponíveis a todos.

06 Q82073Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: MPE-RSProva: Secretário de Diligências

A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da

a moralidade. b proporcionalidade. c hierarquia. d

continuidade.

e

publicidade.

a) moralidade.

Errada. A moralidade é um princípio constitucional determina que o ato do agente público deve estar dentro do que a

ética profissional determina, pois a ética básica do bem e do mal já “deveria” estar implícito no ser humano.

b) proporcionalidade.

Errada. A proporcionalidade é um princípio jurisdicional que determina que o ato do agente público deve ter os meios

proporcionais aos fins almejados.

c) hierarquia.

Errada. Apenas “hierarquia” não é nada. Poderíamos começar a falar de algo se fosse Poder Hierárquico, que não é o

caso..

d) continuidade.

Correta. A administração pública de agir de maneira preventiva e corretiva para que a atividade pública não se

interrompa nunca.

e) publicidade.

Errada. É o princípio constitucional que determina que os atos públicos devem ser levados aos administrados para

que eles o acatem ou que o impugne.

07 Q74813Aplicada em: 2010Banca: FCC: TRE-AC

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em

medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse

público, está-se referindo ao princípio da

a legalidade. b motivação. c proporcionalidade. d moralidade.

e

impessoalidade.

(...) Impede o princípio da proporcionalidade que a Administração restrinja os direitos do partticular

além do que caberia, do que seria necessário, pois impor medidas com intensidade ou extensão

supérfluas, desnecessárias, induz à ilegalidade do ato, por abuso de poder. Esse princípio fundamenta-se

na idéia de que ninguém está obrigado a suportar restrições em sua liberdade ou propriedade que não

sejam indispensáveis, imprescindíveis à satisfação do interesse público.

(...)

Trecho de Direito Administrativo Descomplicado. Marcelo A. e Vicente Paulo. ed. Método, 2009.gab C

08 Q63050Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: TRE-RS

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

a celeridade da duração do processo.

b impessoalidade. c segurança jurídica. d razoabilidade.

e proporcionalidade. A Administração Pública, obedecerá (rol não taxativo) aos princípios: Será fácil pro Momo (art 2 lei

9784) S egurança Jurídica Eficiência

Razoabilidade Finalidade

Ampla Defesa Contraditório

Interesse Público Legalidade

Proporcionalidade Moralidade

Motivação gab A

09 Q31629Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: TRE-AM

Prova: Técnico Judiciário - Enfermagem

Sobre os princípios básicos da Administração, conside- re:

I. É necessária a divulgação oficial do ato administrativo para conhecimento público e início de seus

efeitos externos.

II. O administrador público está, em toda a sua atividade funcional, sujeito aos mandamentos da lei

e às exigências do bem comum.

III. O administrador público deve justificar sua ação administrativa, indicando os fatos que

ensejam o ato e os preceitos jurídicos que autorizam sua prática.

Estão enunciados acima, respectivamente, os princípios da

a oficialidade, eficiência e finalidade.

b publicidade, legalidade e motivação.

c publicidade, supremacia do interesse público e razoabilidade.

d segurança jurídica, legalidade e praticidade.

e razoabilidade, supremacia do bem comum e motivação.

PUBLICIDADE: No vigente sistema administrativo brasileiro, para que um ato administrativo seja considerado

válido e produza os seus efeitos é necessário que este seja publicado para que todos os cidadãos possam tomar

conhecimento.

LEGALIDADE: como princípio Administrativo (CF, art. 37, caput), significa que o administrador está em toda sua

atividade funcional sujeito aos mandamentos da lei e evidentemente às exigências do bem comum e desses dois

imperativos jamais pode se afastar ou desviar, sob pena de expor seus atos à invalidade, expondo-se a

responsabilidade disciplinar, civil e criminal.

MOTIVAÇÃO:De acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello (MELLO, Celso Antonio Bandeira de, 2003, p.

366-367) “é a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados;

a) a regra de direito habilitante,

b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente,

c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado”. GAB B

10 Q50154Aplicada em: 2009Banca: FCCÓrgão: TJ-SEProva: Técnico Judiciário

- Área Administrativa

A regra geral de proibição de greve nos serviços públicos, a faculdade de a

Administração utilizar equipamentos e instalações de empresa que com ela

contrata, e a necessidade de institutos com a suplência, a delegação e a

substituição, são consequências do princípio da

a continuidade do serviço público. b autotutela. c legalidade. d

supremacia do interesse público. e moralidade administrativa.

continuidade do serviço público.

Lara, a letra D não pode ser considerada certa, pois as características citadas na questão estão envolvidas com a

Continuidade do Serviço Público, uma vez que as necessidades da coletividade não podem deixar de serem atendidas,

como consequência desse princípio, decorrem a possibilidade de a Administração assumir as instalações da empresa e utilizar seus equipamentos a fim de garantir a não paralisação na prestação do serviço.

Apenas com esse requisito fica claro que não é para paralisar o serviço público, por isso está relacionado com a

Continuidade do Serviço Público, embora saibamos que esse privilégio da Administração é garantido pela

Supremacia do Interesse Público, mas se for analisar bem as características, elas estão ligadas para que não haja a interrupção da Continuidade do Serviço Público.

O mesmo ocorre com a Greve, se houver greve irá paralisar o serviço público.GAB A

11 Q24143Aplicada em: 2004Banca: FCCÓrgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP)

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Tendo em vista o entrelaçamento dos princípios básicos da Administração Pública, observa-se que

dos princípios da legalidade e da supremacia do interesse público e da indisponibilidade desse

interesse, decorre, dentre outros, aquele concernente à idéia de descentralização admi- nistrativa, a

exemplo da criação de pessoa jurídica administrativa. Esta situação, diz respeito ao princípio da

a razoabilidade. b continuidade do serviço público. . c especialidade d finalidade

pública. e proporcionalidade

A Administração Publica quando descentraliza( cria outra pessoa juridica para prestar determinado

serviço), ela esta ESPECIALIZANDO determinada área de sua atividade para que seja esse serviço

prestado com uma melhor qualidade. Decorrendo entao do principio da ESPECIALIDADE. GAB C

12 Q10779Aplicada em: 2004Banca: FCCÓrgão: TRE-PEProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

A possibilidade que se oferece à participação de quaisquer interessados na concorrência,

independentemente de registro cadastral na Administração que a realiza ou em qualquer outro

órgão público, corresponde ao

a princípio da indisponibilidade.

b princípio da presunção de legitimidade.

c atributo denominado imperatividade.

d princípio da universalidade.

e atributo da impessoalidade

Princípio da Universalidade

Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.-2014

"Concorrência é a modalidade de licitação que se realiza com ampla publici

dade para assegurar a participação de quaisquer interessados que preencham os

requisitos previstos no edital (art. 22, § 1 º) .

Do conceito decorrem suas características básicas, que são a ampla publici

dade e a universalidade.

Universalidade significa a possibilidade de participação de quaisquer in

teressados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os

requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto

(art. 22, § 1 º) "."Um sonho dificil não é um sonho impossivel." Gab D

13 Q10097Aplicada em: 2003Banca: FCCÓrgão: TRE-ACProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Pode-se afirmar que uma empresa contratada pela Administração Pública para executar uma obra

não pode, de regra, interromper sua execução e alegar falta de pagamento. Têm-se aí o princípio da

a razoabilidade. b finalidade. c autotutela. d continuidade. e

impessoalidade.

direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.-2014

CONTINUIDADE

Por esse princípio entende-se que o serviço público, sendo a forma pela qual

o Estado des empenha funções essenciais ou necessárias à coletividade, não pode

parar. Dele decorrem consequências importantes:

1. a proibição de greve nos serviços público s; essa ve dação, que antes

se entendia absoluta, está consideravelmente abrandada, pois a atual

Constituição, no artigo 37, inciso VII, determina que o direito de greve

será exercido "nos termos e nos limites definidos em lei específ ica"; o

STF, na ausência de "lei espe cífica", decidiu pela aplicação da Lei nº

7.783/89 (cf. item 13.4 .5); também em outros países já se procura

conciliar o direito de greve com a necessidade do serviço público. Na

França, por exemplo, proíbe-se a greve rotativa que, af etando por escalas

os diversos elementos de um serviço, perturba o seu fu ncionamento;

além disso, impõe-se aos sindicatos a obrigatoriedade de uma declaração

prévia à autoridade, no mínimo cinco dias antes da data prevista para

o seu início;

2. necessidade de institutos como a suplência, a delegação e a substituição

para preencher as funções públicas temporariamente vagas ;

3. a impossibilidade, para quem contrata com a Administração, de invo car

a exceptio non adimpleti contractus(a exceção de contrato não cumprido) nos contratos que tenham

por ob je to

a execução de serviço público;

4. a faculdade. que se reconhece à Administração de utilizar os equipa

mentos e instalações da empresa que com ela contrata, para assegurar

a continuidade do serviço;

5. com o mesmo objetivo, a possibilidade de encampação da concessão

de serviço público .

12 [Q403624Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos Básicos - Todos os

Cargos de Nível Médio

Com base nas disposições das Leis n.os 9.784/1999 e 8.429/1992, julgue os itens subsequentes.

Desde que garantidos os princípios do contraditório e da ampla defesa, a autoridade poderá decidir

pela aplicação retroativa de nova interpretação a norma administrativa se essa interpretação melhor

garantir o atendimento do fim público a que se dirige.

Questão bem elaborada, pois para quem não estudou muito dá a entender que é possível sim efeito

retroativo diante dos benefícios justificados ("se essa interpretação melhor garantir o atendimento do fim

público a que se dirige"), mas por esta lei nunca poderá haver efeitos retroativos de novas

interpretações de normas administrativas.gab E

Questão errada, outras duas ajudam a responder, vejam:Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe

A Padrão IDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Definições gerais,

direitos e deveres dos administrados; Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de

determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.GABARITO:

CERTA. Prova: CESPE - 2012 - STJ - Técnico Judiciário - Telecomunicações e Eletricidade - Conhecimentos

BásicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Definições gerais,

direitos e deveres dos administrados;

No processo administrativo, a norma administrativa deve ser interpretada de forma a garantir o atendimento do fim

público a que se destine, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.GABARITO: CERTA.

13 Q368639Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: CADEProva: Nível Médio

Com relação ao direito administrativo, julgue o item seguinte.

Considere que, em auditoria para a verificação da regularidade da concessão de determinado direito,

tenha sido constatado que alguns administrados foram injustamente excluídos. Nessa hipótese, em se

tratando de interesses individuais, o processo administrativo para a extensão de tal direito só poderá

ser iniciado após provocação da parte interessada.

A questão erra ao falar "tal direito só poderá ser iniciado após provocação da parte interessada.", outra

questão ajuda a responder, vejam:Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista

AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei

9.784/99; Definições gerais, direitos e deveres dos administrados;

No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do

processo por iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda,

possibilita o impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua

adequada instrução.gABARITO: CERTA.

14 Q373806Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Todos os Cargos

Acerca do processo administrativo, julgue os próximos itens.

Pode-se renunciar à competência para a prática de ato administrativo por meio da

delegação, que pode ser horizontal – em relação de mesmo nível hierárquico – ou vertical –

em relação de subordinação hierárquica

Lei 9.784

Art.11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria,

salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.GAB e

15 Q373847Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: STFProva: Todos os Cargos

Acerca do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

Nos processos administrativos, devem ser observados, entre outros, os requisitos de proibição de

cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei; impulsão de ofício do processo

administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados; aplicação retroativa da norma

administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige.

Lei 9784/99

Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,

motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,

interesse público e eficiência.

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

XI - proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei;

XII - impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo da atuação dos interessados;

XIII - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a

que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.gab E

Questão errada, outras duas ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Definições gerais, direitos e deveres dos administrados;

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Contraditório e Ampla

Defesa e Segurança Jurídica;

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus

reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.GABARITO:

CERTA.

16 Q373849Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: STF

Prova: Todos os Cargos

Julgue os itens que se seguem, referentes aos poderes administrativos.

A avocação é medida excepcional e só pode ser praticada diante de permissivo legal.

Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo discorrem sobre a avocação dizendo que ela é uma medida

excepcional, que só pode ser praticada diante de permissivo legal (a Lei n° 9.784/1999 afirma essa regra

em seu art. 11). Sendo a doutrina unânime em afirmar que ela deve ser evitada, pois é causa de

desorganização do normal funcionamento do serviço além de representar um incontestável desprestígio

para o servidor subordinado.

LEI 9784/99:CAPÍTULO VI

DA COMPETÊNCIA

Art. 11. A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como

própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

Avocar é a possibilidade que tem o superior de trazer para si as funções exercidas por um subalterno.

Apesar da possibilidade de ser realizada, a avocação é medida excepcional, que só pode ser realizada à

luz de permissivo legal e que desonera o subordinado com relação a qualquer responsabilidade referente

ao ato praticado pelo superior. Agora, bem interessante a parte em que o examinador diz que a avocação

deve ser evitada por importar desprestígio ao seu inferior. Imaginemos o seguinte: um monte de

competências dado a alguém acaba sendo desempenhado por seu chefe, por entender que o sujeito que

teve a competência avocada seria inexperiente, pouco preparado para o trabalho que teria de fazer. O

comentário quanto ao fato se espalha, gerando, muito provavelmente, comentários maldosos a respeito (o

tal ‘desprestígio’ do item). Isso, na prática, é o que acontecerá. Gab C

17 Q437401Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Nível Médio

Julgue o próximo item à luz da legislação que rege o processo administrativo.

Se, em um processo administrativo, determinado interessado apresentar manifestação

escrita, desistindo totalmente do pedido por ele formulado, a administração pública, por

razões de interesse público, poderá dar prosseguimento ao processo, não implicando o

pedido de desistência necessariamente prejuízo a esse processo.

Questão correta, outra semelhante ajuda, vejam:

Prova: CESPE - 2010 - MS - Todos os CargosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo

Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento,

já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o

exigir.GABARITO: CERTA.

18 Q346812Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT - 8ª Região (PA e AP)Prova: Técnico Judiciário -

Área Administrativa

A propósito da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração

pública federal, assinale a opção correta.

a O administrado tem, perante a administração, o direito de ter ciência da tramitação dos

processos administrativos.

b A lei em questão pode também ser aplicada aos órgãos do Poder Judiciário da União quando

estes estiverem no desempenho de função administrativa.

c Para os fins da lei em questão, o Ministério do Trabalho e Emprego é considerado entidade, por

ser unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta.

d O princípio da razoabilidade é classificado como um princípio implícito da administração pública,

pois não se encontra previsto explicitamente na CF nem na lei em apreço.

e Em todos os processos administrativos, são garantidos aos interessados os direitos à

comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposição de recursos.

A - O ADMINISTRADO SÓ TERÁ DIREITO SE FOR NA CONDIÇÃO DE INTERESSADO

B - GABARITO (Ao poder Legislativo e Judiciário a lei será aplicada somente na função atípica de

administrar)

C - MTE É ÓRGÃO DA ADM DIRETA

D - O PRINCÍPIO ESTÁ EXPLÍCITO

E - INTERPOSIÇÃO DE RECUSO SOMENTE QUANDO FOI APLICADO SANÇÃO E QUANDO

TIVER FATOS NOVOS

19 Q478781Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: MCProva: Todos os Cargos

A respeito do processo administrativo, julgue o item seguinte à luz da Lei n.º 9.784/1999.

A instrução, no processo administrativo, ocorre de ofício pela administração pública, podendo esta

determinar a realização de diligência, produzir provas ou determinar a sua produção.

Questão errada, outras ajudam a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos BásicosDisciplina: Direito

Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Definições gerais, direitos e deveres dos

administrados;

De acordo com o princípio da oficialidade, a administração pública pode instaurar processo administrativo, mesmo

que não haja provocação do administrado, e o órgão responsável pode determinar, por si mesmo, a realização de

atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, independentemente de haver interesse ou desinteresse das partes no processo.GABARITO: CERTA.

Prova: CESPE - 2009 - ANAC - Analista AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo

Administrativo - Lei 9.784/99; Definições gerais, direitos e deveres dos administrados;

No âmbito administrativo, o princípio da oficialidade assegura a possibilidade de instauração do processo por

iniciativa da administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, possibilita o

impulsionamento do processo, com a adoção de todas as medidas necessárias a sua adequada instrução.GABARITO:

CERTA.

20 Q346198Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: DEPENProva: Especialista

A respeito de processo administrativo, julgue os itens que se seguem.

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado

outra semelhante ajuda a responder vejam:

Prova: CESPE - 2015 - CGE-PI - Auditor Governamental - Conhecimentos básicosDisciplina: Direito

Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Início e interessados no processo

administrativo, delegação e avocação de competências;

O processo administrativo poderá iniciar-se de ofício ou em razão de requerimento do

interessado.GABARITO: CERTA. Gab C

21 Q433419Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: ANTT

Prova: Todos os Cargos Com relação ao regime jurídico administrativo, julgue o item subsequente.

Em razão do princípio da oficialidade, após a instauração do processo administrativo, a administração

poderá, de ofício, dar andamento ao processo, entretanto, os processos administrativos serão sempre

instaurados mediante pedido da parte interessada.

A questão erra ao falar "sempre", outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - DEPEN - Especialista - Todas as áreas - Conhecimentos

BásicosDisciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Processo Administrativo - Lei

9.784/99; Definições gerais, direitos e deveres dos administrados;

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.GABARITO:

CERTA.

22 Q326903Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: MIProva: Assistente Técnico Administrativo

Com base na Lei n.º 9.784/1999, que estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no

âmbito da administração pública federal, julgue os próximos itens.

Órgãos colegiados podem delegar a seus respectivos presidentes a edição de atos de caráter

normativo.

SEGUNDO A LEI 9784

Art. 12. Um órgão administrativo e seu titular poderão, se não houver impedimento legal, delegar parte

da sua competência a outros órgãos ou titulares, ainda que estes não lhe sejam hierarquicamente

subordinados, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,

jurídica ou territorial.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se à delegação de competência dos órgãos

colegiados aos respectivos presidentes.

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II - a decisão de recursos administrativos;

III - as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.gab E

23 Q311566Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

À luz do que dispõe a Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens.

O servidor que estiver litigando judicialmente contra a companheira de um interessado em

determinado processo administrativo estará impedido de atuar nesse processo.

O impedimento deriva de uma situação objetiva e gera presunção absoluta de parcialidade,

não admitindo prova em contrário. Uma vez configurada uma das hipóteses de impedimento,

não há possibilidade de refutação pelo próprio impedido ou pela autoridade a que se destina a

alegação, devendo se afastar ou ser afastado do processo. Portanto, o integrante da comissão

fica proibido de atuar no processo, devendo obrigatoriamente comunicar o fato à autoridade

instauradora. (...)

Ademais, complementando a Lei nº 8.112/90, em caráter subsidiário, o art. 18 da Lei nº

9.784/90 determinou que são circunstâncias configuradoras de impedimento para atuar em

processo administrativo o servidor (membro integrante da CPAD) ou autoridade que:

a) tenha interesse direto ou indireto na matéria; b) tenha participado ou venha a participar

como perito, testemunha ou representante, ou se tais situações ocorrem quanto ao cônjuge,

companheiro ou parente e afins até o terceiro grau; c) esteja litigando judicial ou

administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou companheiro.gab C

24 Q311567Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFProva: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

O processo administrativo pode ser iniciado a pedido do interessado, mediante formulação escrita,

não sendo admitida solicitação oral.

Lei 9784/99.

Art. 5o O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Art. 6o O requerimento inicial do interessado, salvo casos em que for admitida solicitação oral, deve ser

formulado por escrito e conter os seguintes dados: (...)

Questão ERRADA.

25 Q298586Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: CNJ

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela

pode revogá-la a qualquer tempo.

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 1 a 4 Disciplina: Direito

Administrativo | Assuntos: Poderes da Administração; Poder normativo, poder hierárquico e poder

disciplinar ;

O ato de delegação de competência, revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante, decorre do

poder administrativo hierárquico.GABARITO: CERTA.

26 Q301096Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO)

Prova: Técnico Judiciário - Administrativo

A competência administrativa pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados,

assim como pode ser delegada e avocada de acordo com o interesse do administrador.

Competência: conjunto de poderes que a lei confere aos agentes públicos para que exerçam suas funções

com eficiência e assim assegurar o interesse público. A competência é um poder-dever. É uma série de

poderes que o ordenamento outorga aos agentes públicos para que eles possam cumprir a contento seu

dever de atingir, da melhor forma possível, o interesse público. O ato administrativo, por óbvio, só será

válido se praticado por agente público competente. É requisito vinculado à Lei.

A competência tem as seguintes características:

a) Irrenunciabilidade: o agente público não pode renunciar à prática de ato que é de sua competência

(relembramos: trata-se de um poder-dever). Tal característica tem caráter relativo em função dos

institutos da delegação e da avocação.

b) Inderrogabilidade: um agente (ou órgão público) não pode transferir a outro, por acordo ou por

assentimento das partes da Administração envolvidas, atribuições típicas que são de sua exclusiva

competência.

c) Improrrogabilidade: o agente só pode praticar os atos para os quais a lei lhe conferiu competência,

ressalvadas as hipóteses de delegação e avocação.

d) Imprescritibilidade: As competências devem ser exercidas a qualquer tempo, salvo, é claro, nos casos

em que a lei estabelece prazos para a Administração.

--> Portanto, a competência do agente público não poderá ser transferida ou prorrogada nem tampouco

delegado ou avocado pelo simples fato de ambas vontades, devem ser observados embasamentos na

forma da Lei.

A questão apresenta três erros:

Primeiro:

A competência é intransferível. Por mais que possa ser delegada, a titularidade da competência é da

autoridade delegante, sendo essa irrenunciável em qualquer hipótese.

Em caso de delegação, o delegado e o delegante são concorrentemente competentes para pratica do objeto

da delegação, não havendo transferência da titularidade da competência.

Segundo:

Não pode ser transferida e prorrogada pela vontade dos interessados, devem ser observados os

impedimentos legais.

Terceiro:

A avocação de competência só será permitida por motivos relevantes devidamente justificados, e a

delegação quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica, social, econômica,

jurídica ou territorial. não havendo espaço para os interesses do administrador. Gab E

27 Q279792Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANAC

Prova: Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

Ao administrado é vedado conhecer das decisões proferidas em processo administrativo em que

tenha a condição de mero interessado.

Ter direito a conhecer as decisões proferidas em processo administrativo é um DIREITO daqueles que

estejam na condição de interessados, conforme disposição expressa da Lei 9.784/99.

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe

sejam assegurados:

II - ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter

vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas; gab E

28 Q279794Aplicada em: 2012Banca: CESPE: ANAC

Prova: Técnico em Regulação de Aviação Civil - Área 2

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e à Lei de Acesso à Informação.

O princípio da razoabilidade é assegurado no processo administrativo por meio da adequação entre

meios e fins e da vedação à imposição de obrigações, restrições e sanções superiores àquelas

estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

A Lei 9.784/99 - Processo Administrativo Federal é de suma importância na matéria do direito

administrativo porque ela traz a disposição de vários princípios que a própria constituição deixa meio

escondidos. As bancas adoram perguntar se esses princípios são constitucionais ou infra-constitucionais.

Alguns são e outros não, e aí vai caí bonito. Então veja:

Art. 2º A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade,

motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica,

interesse público e eficiência.

A definição do que seria o comportamento razoável da administração pública está um pouco adiante:

Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida

superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;gab Certo.

29 Q279993Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANAC

Prova: Técnico Administrativo

Com base na Lei do Processo Administrativo (Lei n.º 9.784/1999),

julgue os próximos itens.Ao recurso administrativo poderá ser conferido efeito suspensivo pela

autoridade recorrida quando houver justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação

decorrente da execução de decisão administrativa proferida em processo administrativo.

Para fins de fundamentação da resposta, o artigo que confere ao ato administrativo a possibilidade de

efeito suspensivo é o artigo. 61, parágrafo único, da Lei 9784/99 (Lei que regula o processo

administrativo no âmbito da Administração Pública Federal)

Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução,

a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao

recurso.

Observa-se que via de regra o ato administrativo não tem efeito suspensivo, somente efeito devolutivo.

Sendo a situação contido no parágrafo única uma exceção à regra geral.

Como toda excepcionalidade, torna-se um ótimo tópico para ser cobrado em prova.gab C

30 Q279994Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANACProva: Técnico Administrativo

Depois de iniciado o processo administrativo, ao interessado é vedado desistir total ou parcialmente

do pedido formulado.

Outra questão ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - TCU - Técnico de Controle ExternoDisciplina: Direito Administrativo |

Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;

O interessado pode renunciar ao processo administrativo ou dele desistir. Nesses casos, a administração

poderá dar prosseguimento ao feito caso considere que o interesse público assim o exige.GABARITO:

CERTA. Gab E

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido

formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1o Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2o A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do

processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

31 Q280006Aplicada em: 2012Banca: CESPE: ANACProva: Técnico Administrativo

Recurso interposto contra decisões administrativas deve ser dirigido à autoridade que proferiu a

decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Questão correta,outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2014 - SUFRAMA - Agente AdministrativoDisciplina: Direito Administrativo |

Assuntos: Processo Administrativo - Lei 9.784/99; Demais aspectos da lei 9.784/99;

Em caso de indeferimento do pedido da empresa, caberá recurso administrativo, que será dirigido à

autoridade que proferiu a decisão. Se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, a autoridade o

encaminhará à autoridade superior.GABARITO: CERTA.

32 Q280008Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANACProva: Técnico Administrativo

A respeito de processo administrativo e da legislação administrativa

brasileira, julgue os itens seguintes.No processo administrativo, o administrado será,

obrigatoriamente, assistido por advogado, de modo que lhe sejam garantidos a ampla defesa e o

contraditório.

Como já foi dito não é obrigatório a participação de advogado no processo administrativo, vejam numa

outra questão:

Prova: CESPE - 2009 - AGU - Advogado

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Princípios da Administração Pública; Regime jurídico

administrativo;

Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar,

não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se,

durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde

que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal

entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo

administrativo disciplinar.GABARITO: CERTA.

33 Q281089Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: PRFProva: Agente

Administrativo

Considerando o disposto na Lei n.º 9.784/1999, que trata do

processo administrativo no âmbito da administração pública

federal, julgue os itens a seguir.

Havendo posterior alteração na interpretação de lei que embasou a prática de determinado ato

administrativo, não poderá a administração aplicar a nova interpretação a esse ato.

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Regime jurídico administrativo; Princípios - Contraditório

e Ampla Defesa e Segurança Jurídica;

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um

de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo

administrativo.GABARITO: CERTA.

34 Q281091Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: PRFProva: Agente Administrativo

Quando importar em anulação, revogação, suspensão ou convalidação, o ato administrativo deverá

ser motivado, com a indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos que justifiquem sua edição.

Obviamente a letra da lei 9.784/99 em seu artigo 50, VIII responde esta questão sem deixar dúvidas. No entanto, é

importante destacar que:

REGRA GERAL: Todos os atos administrativos DEVEM ser motivados.

EXCEÇÃO: A única exceção ao princípio da motivação são os cargos em comissão, conhecidos como cargos ad

nutum, de livre nomeação e livre exoneração. Neste caso, pode a autoridade competente nomear ou exonerar o ocupante de cargo em comissão sem fundamentar sua decisão.

Complementando ainda mais meu comentário, saliento que mesmo não sendo necessário fundamentar o ato de

exoneração, caso a autoridade competente fundamente-a, a motivação será requisito de eficácia do ato e o

acompanhará "ad eternum". Gab C

35 Q277588Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANATELProva: Técnico Administrativo

Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe

assegure a ampla defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar,

uma discricionariedade limitada quanto à escolha da pena a ser aplicada.

Vejam o raciocínio. O servidor se recusa a realizar a inspeção médica. Qual a pena??? Suspensão correto.

A administração é obrigada a aplicar a pena de suspensão. Quantos dias ele ficará suspenso?? A

administração pode converte em 50% de multa.

Percebam que há uma certa discricionariedade sim na aplicação da pena. Ela deve ser aplicada porém há

uma "escolha" da administração em julgar quantos dias, e etc.... gab C

36 Q280214Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: IBAMAProva: Técnico Administrativo

Em processo administrativo, não se admite prova ilegal, e ao interessado cabe o ônus de apresentar

as provas sobre os fatos alegados.

Vejamos, o ônus da prova é do interessado, isto é, cabe a ele provar os fatos que alega. Há, todavia, uma importante exceção: quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria administração responsável pelo processo (ou em outro órgão administrativo), o órgão incumbido da instrução do processo deve providencia, de ofício, a obtenção desses documentos ou suas cópias.DA Descomplicado 22ªedCERTO

37 Q269386Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANCINEProva:

O recurso contra o indeferimento da alegação de suspeição terá efeito suspensivo e

devolutivo. l. 9.784/1999:

Art. 21. O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, sem efeito

suspensivo gab e

38 Q269424Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANCINEProva: Técnico Administrativo

Processo administrativo instaurado para averiguar a participação de servidor público civil em

licitações superfaturadas deve iniciar-se com a fase de instrução, na qual as decisões ocorrem de

ofício ou por iniciativa do órgão responsável pelo processo.

1ª FASE: INSTAURAÇÃO2ª FASE: INSTRUÇÃO

GABARITO ERRADO

39 Q269425Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANCINE

Prova: Técnico Administrativo

Se de processo administrativo resultar punição, o servidor punido poderá solicitar revisão do

processo, desde que apresente novos fatos.

Vejamos aqui, os processos administrativos de que resultem sanções podem ser objeto de revisão, a

qualquer tempo, quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes suscetíveis de justificar a

inadequação da sanção aplicada. A revisão pode ocorrrer de ofício (princípio da oficialidade) ou a pedido

do interessado. Cumpre observar que o parágrafo único do art.65 proíbe que a revisão dos processos de

que resultem sanções acarrete o agravamento da penalidade.

DA Descomplicado 22ªed gab Certo

0 Q269426Aplicada em: 2012Banca: CESPEÓrgão: ANCINE

Prova: Técnico Administrativo

Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato

determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação servidor que

tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo.

Lei n. 9.784/99 Capítulo VIII

"Dos Impedimentos e da Supeição"

Art. 18. É Impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I - TENHA INTERESSE DIRETO ou indireto na matéria;

II - tenha participado ou venha a participar como perito, TESTEMUNHA ou representante, ou se tais situações ocorrerem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro

grau;

PORTANTO:

Em processo administrativo para a investigação da participação de servidor público civil em fato determinado, poderá atuar como membro do órgão responsável pela investigação

servidor que tenha interesse direto na matéria ou que venha a participar como testemunha no processo. (NÃO PODE)gab E

01 Q483172Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Conhecimentos básicos

Com relação aos servidores públicos, julgue o próximo item, de acordo com a Constituição Federal de

1988.

Para o cálculo de benefício previdenciário, o tempo de serviço do servidor afastado para investidura

em mandato eletivo continua a ser contado como se em exercício estivesse.

Art. 38 da CF/88. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo,

emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior;

IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será

contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento;

V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no

exercício estivesse.

Só não conta para promoção por merecimento, porque se você vira político, significa que você vai roubar e por isso não merece ter seu tempo de roubalheira contado para promoção por merecimento.

(Brincadeira, mas fica a dica para memorizar fácil esse tipo de pergunta que costuma cair em prova).

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

AvaliadorDisciplina: Direito Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e

Servidores Públicos; Servidores Públicos;

Os valores do benefício previdenciário de servidor público afastado da administração direta, autárquica e

fundacional para o exercício de mandato eletivo serão determinados como se ele estivesse em

exercício.GABARITO: CERTA.

02 Q501930Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Assistente em Administração

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.

O Estado é civilmente responsável por danos decorrentes de lei declarada inconstitucional

pelo Poder Judiciário.

A regra é que os atos legislativos não levam à responsabilização do Estado. Todavia, no que diz respeito aos atos legislativos típicos do Estado, a doutrina e a jurisprudência brasileiras têm admitido (por exceção) a responsabilização do Estado em duas hipóteses: 1) Leis de efeitos concretos; e, 2) Leis inconstitucionais, que dependerá da declaração de inconstitucionalidade da norma por parte do STF, tanto no controle concentrado, como no difuso.FONTE: Cyonil Borges

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2009 - Instituto Rio Branco - Diplomata - 1ª Etapa BRANCODisciplina: Direito

Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Reparação do dano, ação de indenização,

ação regressiva e prescrição.;

O Estado responde pelo dano causado em virtude de ato praticado com fundamento em lei declarada

inconstitucional. Entretanto, o dever de indenizar o lesado por dano oriundo de ato legislativo ou de ato

administrativo decorrente de seu estrito cumprimento depende da declaração prévia e judicial da

inconstitucionalidade da lei correlata.GABARITO: CERTA.

03 Q501931Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Assistente em

Administração

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.

A responsabilidade objetiva do Estado dispensa a demonstração de nexo de

causalidade entre a conduta do agente administrativo e o dano sofrido pela vítima.

Comentários: Quando se fala em Responsabilidade Civil do Estado, tem que está presente 3 Requisitos

1ª Conduta Comissiva do Agente/ Ação/

2ª Dano sofrido pelo Particular

3ª Nexo Causal - > Que dizer que a Conduta do Agente tem que Necessariamente ter Causado o Dano

ao Particular

Por isso na Responsabilidade Objetiva do Estado (Independe de Dolo ou Culpa)

Existem 3 Excludentes (Rompe o Nexo Causal)

1ª Culpa Exclusiva da Vítima

2ª Culpa Exclusiva de Terceiro

3ª Caso Fortuito/ Força Maior

Obs: Por isso que a Culpa Concorrente não Exclui a Responsabilidade Objetiva do Estado

A questão erra ao falar "dispensa", outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Programador de computadorDisciplina: Direito Administrativo |

Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Evolução da responsabilidade civil estatal - Teoria da

irresponsabilidade, teorias civilistas e teorias publicistas; Previsão constitucional e elementos da

responsabilidade civil objetiva do Estado;

No ordenamento jurídico brasileiro, a responsabilidade do poder público é objetiva, adotando-se a teoria

do risco administrativo, fundada na ideia de solidariedade social, na justa repartição dos ônus decorrentes

da prestação dos serviços públicos, exigindo-se a presença dos seguintes requisitos: dano, conduta

administrativa e nexo causal. Admite-se abrandamento ou mesmo exclusão da responsabilidade objetiva,

se coexistirem atenuantes ou excludentes que atuem sobre o nexo de causalidade.GABARITO: CERTA.

04 Q501932Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUB

Prova: Assistente em Administração

Julgue o próximo item, acerca da responsabilidade do Estado perante a CF.

O erro judiciário consistente na prisão por prazo superior ao da condenação atrai a

responsabilidade civil do Estado.

Comentários:Art. 5 LXXV - o Estado indenizará o condenado por erro judiciário, assim como o que ficar preso além do tempo fixado na sentença. Julgado do STF que reconhece a responsabilidade objetiva do estado sobre erros judiciários (RE

505.393 STF) "Entendeu-se que se trataria de responsabilidade civil objetiva do Estado. Aduziu-se que a constitucionalização do direito à indenização da vítima de erro judiciário e daquela presa além do tempo devido (art. 5º, LXXV), reforçaria o que já disciplinado pelo art. 630 do CPP ("O tribunal, se o interessado o requerer, poderá reconhecer o direito a uma justa indenização pelos prejuízos sofridos."), elevado à garantia individual" Porém, temos que observar, ainda, que a regra é a inexistência de responsabilidade civil do Estado por atos jurisdicionais (RE 429.518/SC STF): "I. – A responsabilidade objetiva do Estado não se aplica aos atos dos juízes, a não ser nos casos expressamente declarados em lei. Precedentes do S.T.F. II. – Decreto judicial de prisão preventiva não se confunde com o erro judiciário — C.F., art. 5º, LXXV — mesmo que o réu, ao final da ação penal, venha a ser absolvido. Gab: Certo

05 Q483944Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRE-GO

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Julgue o item a seguir, referentes a responsabilidade civil do Estado e licitações.

De acordo com a Constituição Federal, somente as pessoas jurídicas de direito público

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

A questão erra ao falar "somente", vejam em outra de forma correta:

Prova: CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Analista - Técnico em Material e Patrimônio -

BÁSICOS

Disciplina: Direito Administrativo | Assuntos: Responsabilidade civil do estado; Previsão constitucional e

elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado;

As entidades de direito privado prestadoras de serviço público respondem objetivamente pelos prejuízos

que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.GABARITO: CERTA.

Art. 37

§ 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos

responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de

regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.gab Errado.

06 Q483953Aplicada em: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRE-GOProva: Técnico Judiciário -

Área Administrativa

A respeito dos Poderes Legislativo e Executivo e do regime constitucional da

administração pública, julgue o item a seguir.

Considere que Afonso seja servidor do Tribunal Regional Eleitoral do Estado de Goiás e

tenha sido eleito como deputado estadual. Nessa situação, se houver compatibilidade

de horário entre suas atividades no tribunal e sua atuação como deputado, Afonso

pode acumular os dois cargos e receber as vantagens e as remunerações a eles

referentes.

Comentários :Macete: independentemente do cargo, antes de analisar se pode haver ou não

cumulatividade temos que ver se o cargo político a ser ocupado é na esfera MUNICIPAL, caso contrário

a CF veda acumulação, senão vejamos:

Art. 38. Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato

eletivo, aplicam-se as seguintes disposições:

I - tratando-se de mandato eletivo federal, ESTADUAL ou distrital, ficará afastado de seu cargo,

emprego ou função;

II - investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado

optar pela sua remuneração;

III - investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de

seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e, não havendo

compatibilidade, será aplicada a norma do inciso anterior; gab E

07 Q436502Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: ANTAQProva: Técnico

Administrativo

Acerca da organização político-administrativa e da administração pública, julgue o

próximo item.

O agente público condenado por ato de improbidade administrativa está sujeito à

suspensão dos direitos políticos, à perda da função pública, à indisponibilidade de seus

bens e ao ressarcimento dos prejuízos causados ao erário, na forma e gradação

previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Comentários: Disposição expressa da CF

Art. 37 § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos

políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário,

na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível

Dica: quem pratica improbidade vai para PARIS:

P erda da função pública

A ação penal cabível

R essarcimento ao erário

I ndisponibilidade dos bens

S uspensão dos direitos políticos

Questão correta, outra ajuda a responder, vejam:

Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1Disciplina: Direito

Constitucional | Assuntos: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos;

Os atos de improbidade administrativa praticados por agentes públicos geram como consequências a

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento

ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. GABARITO:

CERTA.

08 Q402665Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-SEProva: Técnico Judiciário -

Área Judiciária

No que diz respeito à administração pública e aos servidores públicos, julgue os itens

subsequentes.

Basta a observância da legalidade estrita para que a conduta do agente público seja

considerada moralmente adequada do ponto de vista da administração pública.

Comentários:Para justificar essa questão vale a máxima que: " NEM TUDO QUE É LEGAL É MORAL".

Balizando-se pelo Princípio da Moralidade, o Supremo Tribunal Federal editou a Súmula 13 que veda o

Nepotismo no âmbito da Administração Direta e Indireta de qualquer dos poderes. Ressalta-se que esta

SÚMULA 13 ( INFELIZMENTE) não abrange OS CARGOS POLÍTICOS.Generalizando, podemos

dizer que a súmula não alcança os auxiliares imediatos de chefes de Poder Executivo, a saber, os

Ministros de Estado e os Secretários de Estado, do Distrito Federal ou de Municípios. Gab Errado.

09 Q381824Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CE

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e

assessoramento.

b A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e

pessoas portadoras de deficiência.

c É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto

entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

d Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública,

sociedade de economia mista e fundação.

e É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo

exercício.

Comentários: a) As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e

assessoramento. (CERTA) ART. 37, V, CF.

b) A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e pessoas portadoras

de deficiência. (ERRADA) -> Art. 37, VIII: a lei reservará percentual dos cargos e empregos

públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão; c)É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto entre os cargos do

Poder Executivo e do Legislativo. (ERRADA) -> ART. 37, XIII: vedada a vinculação e

equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do

serviço público; d) Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública, sociedade de economia

mista e fundação.(ERRADA) -> ART. 37, XIX: somente por lei específica poderá ser criada

autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de

fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação

e) É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo exercício.

(ERRADA) -> A vitaliciedade é uma garantia do Juíz, dos membros do Tribunal de Contas e do

MP.

10 Q386610Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CE

Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e

pessoas portadoras de deficiência.

b É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto

entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

c Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública,

sociedade de economia mista e fundação.

d É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo

exercício.

e As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e

assessoramento.

10 Q386610Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CE

Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária

Conforme disposições da CF, assinale a opção correta a respeito da administração pública.

a A lei deverá reservar parte dos cargos e empregos públicos para afrodescendentes e

pessoas portadoras de deficiência.

b É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias, exceto

entre os cargos do Poder Executivo e do Legislativo.

c Somente por lei complementar poderão ser criadas autarquia, empresa pública,

sociedade de economia mista e fundação.

d É deferida aos servidores públicos a garantia da vitaliciedade, após dois anos de efetivo

exercício.

e As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e

assessoramento.

Comentários:a) ERRADA. - Art. 37,VIII, CF - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos

para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão;

CUIDADO!!! Notícia publicada no G1:

"Entrou em vigor nesta terça-feira (10 de Junho de 2014) a lei que reserva 20% das vagas nos

concursos públicos da União para candidatos negros. A lei foi publicada no "Diário Oficial da União"

desta terça, com efeito imediato e vigência pelo prazo de 10 anos. O texto não estende as cotas ao

Legislativo, Judiciário nem a órgãos públicos estaduais ou municipais." (Note que esse concurso foi

para o Tribunal de Justiça do Ceará, Judiciário estadual). Mais

informações: http://g1.globo.com/politica/noticia/2014/06/lei-que-cria-cota-de-20-para-negros-no-

servico-publico-entra-em-vigor.html

b) ERRADA - Art. 37, XIII, CF - é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies

remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. (Não tem a ressalva

mencionada na questão, por isso errada)

c) ERRADA - Art. 37, XIX, CF – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a

instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei

complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.

d) ERRADA - ( A vitaliciedade é garantia deferida aos juízes e aos membros do MP, acredito que o

examinador tentou confundir os candidatos ao generalizar a vitaliciedade com a estabilidade.

Vitaliciedade: após dois anos de efetivo exercício. Estabilidade: após 3 anos de efetivo exercício) • CF,

Art. 95. Os juízes gozam das seguintes garantias: I - vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será

adquirida após dois anos de exercício... • CF, Art 128, § 5º - Leis complementares da União e dos

Estados, cuja iniciativa é facultada aos respectivos Procuradores-Gerais, estabelecerão a organização, as

atribuições e o estatuto de cada Ministério Público, observadas, relativamente a seus membros: I - as

seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício... • CF, Art. 41. São estáveis após três

anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de

concurso público.

e) CERTA - Art. 37, V, CF - as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores

ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos

casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção,

chefia e assessoramento.

LISTA ABENÇOADA E COMENTADA DE EXERCÍCIOS DA LEI Nº 9784/99 PARA

CONCURSOS

1-CESPE – 2010 – TCU – Auditor Federal de Controle Externo – Tecnologia da Informação – Parte I

As normas previstas na Lei nº 9.784/1999, que disciplina o processo administrativo no âmbito da

administração federal, são aplicáveis apenas à administração federal direta.

Comentários:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração

Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor

cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da

União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: Errado.

2. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1

Conforme a lei geral do processo administrativo no âmbito federal, a legitimidade ativa para atuar como

interessado foi estendida às pessoas ou associações legalmente constituídas quanto aos direitos difusos.

Comentários:

Art. 9º São legitimados como interessados no processo administrativo:

I – pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no

exercício do direito de representação;

II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela

decisão a ser adotada;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

Gabarito: Certo.

3. CESPE – 2008 – TCU – Analista de Controle Interno – Tecnologia da Informação – Prova 1

Durante dez anos, Maria ocupou cargo de chefia na concessão de benefícios previdenciários de uma

autarquia federal. Tendo em vista a divergência na aplicação de determinada norma, Maria emitiu uma

ordem de serviço que disciplinava a concessão do benefício em determinadas hipóteses, acreditando que a

sua interpretação, naquele caso, seria a melhor. No último mês, Maria foi substituída por Pedro, que, não

concordando com aquela interpretação, resolveu anular a ordem de serviço em vigor e rever todos os

benefícios concedidos com base nela.

Com base nessa situação hipotética, julgue o seguinte item.

A anulação dos benefícios já concedidos não se submete a prazo decadencial, já que os atos ilegais devem

ser anulados pela própria administração a qualquer tempo.

Comentários:

Art. 54. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis

para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada

má-fé.

§ 1o No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência contar-se-á da percepção do

primeiro pagamento

Gabarito: Errado

4. CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Tecnologia da Informação

A adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos

direitos dos administrados é um critério a ser observado nos processos administrativos no âmbito da

União.

Comentários:

Art. 2º – Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:

IX – adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e

respeito aos direitos dos administrados;

Gabarito: Certo.

5. CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática

Se, no curso de um processo administrativo, for suscitada dúvida quanto à autenticidade de uma

assinatura, bastará que um servidor público ateste a sua veracidade, sendo desnecessário o

reconhecimento de firma.

Comentários:

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei

expressamente a exigir.

§ 1o Os atos do processo devem ser produzidos por escrito, em vernáculo, com a data e o local de sua

realização e a assinatura da autoridade responsável.

§ 2o Salvo imposição legal, o reconhecimento de firma somente será exigido quando houver dúvida de

autenticidade.

§ 3o A autenticação de documentos exigidos em cópia poderá ser feita pelo órgão administrativo.

Gabarito: Errado.

6. CESPE – 2008 – STJ – Técnico Judiciário – Informática

Como regra, uma vez concluída à instrução do processo administrativo, deverá nele ser proferida decisão

no prazo de até trinta dias.

Comentários:

Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias

para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada.

Gabarito: Certo.

7. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1

A lei que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal assegura ao

administrado a possibilidade de fazer-se assistido por advogado.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe

sejam assegurados:

[...]

IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por

força de lei.

Gabarito: Certo.

8. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1

O princípio da acessibilidade aos elementos do expediente significa que deve ser facultado à parte o

exame de toda a documentação constante dos autos do processo administrativo.

Comentários:

Art. 46. Os interessados têm direito à vista do processo e a obter certidões ou cópias reprográficas dos

dados e documentos que o integram, ressalvados os dados e documentos de terceiros protegidos por

sigilo ou pelo direito à privacidade, à honra e à imagem.

Gabarito: Certo.

9. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1

A administração decai do direito de anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis aos

destinatários após três anos, contados da data em que foram praticados.

Comentários:

Como já mencionado na questão 3, o direito da administração de anular atos administrativos de que

decorram efeitos favoráveis aos destinatários decai em 5 anos, contados da data em que foram praticados.

Esse prazo só não se aplica se for comprovada má-fé.

Gabarito: Errado.

10. CESPE – 2010 – MS – Analista Técnico – Administrativo – PGPE 1

As prescrições administrativas em geral, quer das ações judiciais tipicamente administrativas, quer do

processo administrativo, são vintenárias.

Comentários:

São quinquenais.

Gabarito: Errado.

11. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos

De acordo com a legislação de regência, a edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de

delegação.

Comentários:

Art. 13. Não podem ser objeto de delegação:

I - a edição de atos de caráter normativo;

II – a decisão de recursos administrativos;

III – as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.

Gabarito: Errado.

12. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos

O recurso administrativo interposto fora do prazo não será conhecido, fato que não impede a

administração de proceder a revisão de ofício de ato ilegal, se ainda não ocorreu a preclusão

administrativa.

Comentários:

Art. 63. O recurso não será conhecido quando interposto:

I – Fora do prazo;

II – perante órgão incompetente;

III – por quem não seja legitimado;

IV – após exaurida a esfera administrativa.

§ 2º O não conhecimento do recurso NÃO IMPEDE a Administração de rever de ofício o ato ilegal,

desde que não ocorrida preclusão administrativa.

Gabarito: Certo.

13. CESPE – 2010 – MS – Todos os Cargos

A desistência ou renúncia do processo administrativo por parte do interessado não impõe o arquivamento,

já que a administração pode dar prosseguimento ao processo, se o interesse público o exigir.

Comentários:

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido

formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do

processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Gabarito: Certo.

14. CESPE – 2010 – MPS – Agente Administrativo

O processo administrativo, na administração pública federal, visa à proteção dos direitos dos

administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Comentários:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração

Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor

cumprimento dos fins da Administração.

Gabarito: Certo.

15. CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Judiciária

Astrogildo foi aprovado no concurso público para

provimento de cargo de analista judiciário de determinado

tribunal, que foi homologado em 24 de novembro de 1997.

Astrogildo, que estava doente, tomou posse por meio de

procuração, mas só iniciou o seu trabalho efetivamente dez dias

depois da posse, o que ocorreu em janeiro de 1998. Em 14 de

março de 2005, foi descoberto, pela autoridade competente, que

Astrogildo aplicou R$ 30.000,00 na compra de um veículo

popular para o referido tribunal, quando essa despesa não estava

prevista no orçamento, sendo aquele recurso destinado à compra

de material de informática. A autoridade competente determinou,

na mesma oportunidade, a abertura de processo administrativo e

a portaria de instauração foi publicada no dia 16 de março de

2005. Astrogildo se aposentou em 24 de abril de 2004. O

processo administrativo disciplinar foi concluído com a

publicação do ato punitivo em 20 de março de 2007.

Pelo mesmo fato, Astrogildo foi processado

criminalmente, na forma do art. 315 do CP, mas foi absolvido por

falta de provas. A alegação de prescrição penal foi rechaçada pela

sentença, já que a mesma seria de 2 anos, na forma do art. 109 do

CP.

Na hipótese, o termo inicial do prazo prescricional para instauração do citado processo administrativo foi

14 de março de 2005.

Comentários:

Art. 142, §1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.

Segundo o texto o fato foi descoberto em 14 de março de 2005, sendo esse o início da contagem do prazo

prescricional para o processo administrativo.

Gabarito: Certo.

16. CESPE – 2010 – AGU – Procurador

No processo administrativo, eventual recurso deve ser dirigido à própria autoridade que proferiu a

decisão, podendo essa mesma autoridade exercer o juízo de retratação e reconsiderar a sua decisão.

Comentários:

Art. 56. Das decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade e de mérito.

§ 1º O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo

de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.

Gabarito: Certo.

17. CESPE – 2010 – AGU – Procurador

Os atos do processo administrativo dependem de forma determinada apenas quando a lei expressamente a

exigir.

Comentários:

Art. 22. Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei

expressamente a exigir.

- > Os atos do processo administrativo só dependem de forma determinada quando a lei expressamente a

exigir.

Gabarito: Certo.

18.C ESPE – 2010 – AGU – Procurador

Se um parecer obrigatório e vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo pode ter

prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu no

atendimento.

Comentários:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no

prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se um parecer obrigatório E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo não

terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2º Se um parecer obrigatório e não vinculante deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo poderá

ter prosseguimento e ser decidido com sua dispensa, sem prejuízo da responsabilidade de quem se omitiu

no atendimento.

Gabarito: Errado.

19. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo

da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de

um estado da Federação. Ele pretende mover um processo

administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada

pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo

perante a Superintendência em que atua contra o despacho do

superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de

45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo

administrativo no

âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

Sandro deverá fazer-se assistir obrigatoriamente por advogado, pois esse é um requisito essencial para

mover um processo administrativo no âmbito da administração pública federal.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe

sejam assegurados:

IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por

força de lei.

Gabarito: Errado.

20. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Sandro tem 20 anos de idade e é agente administrativo

da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) de

um estado da Federação. Ele pretende mover um processo

administrativo no âmbito do MTE em face de resolução emanada

pelo ministro em 2001. Pretende, ainda, mover outro processo

perante a Superintendência em que atua contra o despacho do

superintendente que indeferiu seu pedido de gozo de férias de

45 dias consecutivos.

Considerando a situação hipotética apresentada acima e à luz da Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo

administrativo no

âmbito da administração pública federal, julgue os itens que se seguem.

É vedado a Sandro iniciar um processo administrativo no âmbito do MTE, pois este se inicia de ofício e

não a pedido do interessado.

Comentários:

Art. 5º O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

Gabarito: Errado.

21. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Sandro poderá mover um processo administrativo no âmbito da SRTE em que atua somente quando

adquirir capacidade, ou seja, aos 21 anos de idade.

Comentários:

Art. 10. São capazes, para fins de processo administrativo, os maiores de dezoito anos, ressalvada

previsão especial em ato normativo próprio.

Gabarito: Errado.

22. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

As decisões dos processos administrativos no âmbito do MTE e da SRTE em que Sandro atua deverão ser

motivadas de forma explícita, clara e congruente.

Comentários:

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos

jurídicos, quando:

§ 1o A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de

concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste

caso, serão parte integrante do ato.

Gabarito: Certo.

23. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

O superintendente regional do trabalho e emprego poderá anular seu ato concedendo férias a Sandro, caso

o considere eivado de vício de legalidade.

Gabarito: Certo.

24. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Uma vez protocolado o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, o interessado

não poderá desistir do pedido.

Comentários:

Art. 51. O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido

formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis.

§ 1º Havendo vários interessados, a desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

§ 2º A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do

processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

Gabarito: Errado.

25. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Uma vez interposto o processo administrativo tanto no âmbito do MTE quanto na SRTE, Sandro terá

direito a ter vista dos autos, a obter cópias de documentos nele contidos e a conhecer as decisões

proferidas.

Comentários:

Art. 3º O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe

sejam assegurados:

II – ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado, ter

vista dos autos, obter cópias de documentos neles contidos e conhecer as decisões proferidas;

Gabarito: Certo.

26. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Os dispositivos da Lei n.º 9.784/1999 se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União

quando no desempenho de função administrativa.

Comentários:

Art. 1º Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração

Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor

cumprimento dos fins da Administração.

§ 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da

União, quando no desempenho de função administrativa.

Gabarito: Certo.

27. CESPE – 2008 – MTE – Agente Administrativo

Um servidor da SRTE em que Sandro trabalha que esteja litigando judicialmente com a companheira de

Sandro estará impedido de atuar no processo administrativo requerido por Sandro.

Comentários:

Art. 18. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que:

I – tenha interesse direto ou indireto na matéria;

II – tenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais

situações ocorrem quanto ao cônjuge, companheiro ou parente e afins até o terceiro grau;

III – esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo cônjuge ou

companheiro.

Gabarito: Certo.

28. CESPE – 2008 – TJ-DF – Técnico Judiciário – Área Administrativa

Uma associação, mesmo que legalmente constituída, não tem legitimidade para promover a defesa de

direitos ou interesses difusos no âmbito do processo administrativo.

Comentários:

Art.58. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo:

I – Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo;

II – aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida;

III – as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

IV – OS CIDADÃOS OU ASSOCIAÇÕES, QUANTO A DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS.

Gabarito: Errado.

29. CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Arquivologia

O não-comparecimento do administrado intimado para se defender importará na sua revelia e,

conseqüentemente, no reconhecimento da verdade dos fatos não impugnados.

Comentários:

Art 27. O desentendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a

renúncia a direito pelo administrado.

- Não gera revelia!

Gabarito: Errado.

30. CESPE – 2008 – TJ-DF – Analista Judiciário – Arquivologia

Se, para a prática de determinado ato, for obrigatória e vinculante a emissão de um parecer pelo órgão

consultivo, a sua não-apresentação, dentro do prazo legal, não impedirá o seguimento do processo. Nessa

hipótese, haverá apenas a responsabilização de quem se omitiu.

Comentários:

A banca quis confundir o candidato com a redação dos §§ 1° e 2°:

Art. 42. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no

prazo máximo de quinze dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo.

§ 1º Se um parecer OBRIGATÓRIO E VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o processo

NÃO terá seguimento até a respectiva apresentação, responsabilizando-se quem der causa ao atraso.

§ 2° Se um parecer OBRIGATÓRIO E NÃO-VINCULANTE deixar de ser emitido no prazo fixado, o

processo PODERÁ ter prosseguimento (…).

Gabarito: Errado.

31. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito

A avocação de procedimentos administrativos decorre do poder hierárquico.

Comentários:

Art. 15. Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a

avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.

Gabarito: Certo.

32. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito

Os órgãos administrativos, ao contrário das entidades, têm personalidade jurídica própria e podem

postular em juízo.

Comentários:

Art. 1o , § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se:

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da

Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Gabarito: Errado.

33. CESPE – 2008 – INSS – Analista do Seguro Social – Direito

É vedado à administração recusar, de forma imotivada, o recebimento de documentos, devendo o servidor

orientar o interessado quanto ao cumprimento de eventuais falhas.

Comentários:

Art. 6º. - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos,

devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Gabarito: Certo.

34. CESPE – 2008 – INSS – Técnico do Seguro Social

Suponha-se que Francisca, servidora do INSS, ao atender um segurado e receber dele um requerimento de

benefícios, tenha constatado que ele não havia incluído um item a que tinha direito. Suponha-se, ainda,

que ela tenha decidido não lhe dizer nada a esse respeito. Nessa situação, a atitude de Francisca não pode

ser reprovada, pois o servidor do INSS pode omitir de segurado a existência de direito a verba de

benefício que não tenha sido explicitamente requerida.

Comentários:

Art. 6º. - Parágrafo único. É vedada à Administração a recusa imotivada de recebimento de documentos,

devendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas.

Gabarito: Errado.

35. CESPE – 2009 – TRT – 17ª Região (ES) – Analista Judiciário – Arquivologia

Órgão é unidade de atuação integrante da estrutura da administração direta e indireta; entidade é unidade

não dotada de personalidade jurídica.

Comentários:

Art. 1o, § 1o :

I – órgão – a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da

Administração indireta;

II – entidade – a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica;

III – autoridade – o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.

Gabarito: Errado.

36. CESPE – 2008 – STJ – Analista Judiciário – Área Administrativa

Se um interessado ingressar com processo administrativo no âmbito federal e declarar que fatos e dados

estão registrados em documentos existentes na própria administração, nesse caso, somente se houver

pedido expresso do interessado é que o órgão competente fornecerá tais documentos ou as respectivas

cópias, já que a prova incumbe a quem alega, sendo, portanto, um ônus do interessado

Comentários:

Art. 37 Quando o interessado declarar que fatos e dados estão resgistrados em documentos existentes na

própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente

para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.

Gabarito: Errado.

37. CESPE – 2008 – STF – Técnico Judiciário – Área Administrativa

A exigência do depósito prévio como pressuposto de admissibilidade do recurso administrativo é uma

exigência compatível com a CF.

Comentários:

Art. 56, §2º Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo INDEPENDE DE CAUÇÃO.

#CUIDADO Nem por lei será admitido caução para interposição de recurso. O STF considera

inconstitucional a exigência de caução como requisito de admissibilidade de recursos administrativos.

SÚMULA VINCULANTE Nº 21

É INCONSTITUCIONAL A EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO OU ARROLAMENTO PRÉVIOS DE

DINHEIRO OU BENS PARA ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ADMINISTRATIVO.

Gabarito: Errado.

38. CESPE – 2008 – STF – Analista Judiciário – Área Administrativa

Nos processos administrativos, em decorrência do princípio da verdade material, existe a possibilidade de

ocorrer a reformatio in pejus.

Comentários:

O princípio da verdade material, também denominado de liberdade na prova, autoriza a Administração a

valer-se de qualquer prova que a autoridade processante ou julgadora tenha conhecimento, desde que a

faça trasladar para o processo. É a busca da verdade material em contraste com a verdade formal.

Enquanto nos processos judiciais o Juiz deve-se cingir ás provas indicadas no devido tempo pelas partes,

no processo administrativo a autoridade processante ou julgadora pode, até final julgamento, conhecer de

novas provas, ainda que produzidas em outro processo ou decorrentes de fatos supervenientes que

comprovem as alegações em tela. Este princípio é

que autoriza a reformatio in pejus, ou a nova prova conduz o julgador de segunda instância a uma verdade

material desfavorável ao próprio recorrente.

Ademais, a lei do processo administrativo só proibiu a reformatio in pejus em casos de revisão, e não de

recurso.

Gabarito: Certo.

39. CESPE – 2009 – TCU – Técnico de Controle Externo – Área Administrativa

A lei em apreço regulamenta o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos

municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor

cumprimento dos fins da administração.

Comentários:

Art. 1o Esta Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração

Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor

cumprimento dos fins da Administração.

O erro da questão esta no fato de incluir os estados e municípios.

A lei 9784 refere-se ao processo administrativo apenas no âmbito da Administração Federal, ou seja, da

União e não Estados e Municípios.

Gabarito: Errado.

40. CESPE – 2006 – ANATEL – Analista Administrativo – Direito

A avocação temporária de competência é admitida, desde que seja em caráter excepcional e se relacione a

órgãos hierarquicamente subordinados, prescindindo da relevância dos motivos e de justificação.

Comentários:

#ATENÇÃO COM O PEGA : Prescindível é algo dispensável.

Gabarito: Errado

01 Q478772Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: MCProva: Todos os Cargos

Com relação a Estado, governo e administração pública, julgue o item a seguir.

A administração pública, sob o ângulo subjetivo, não deve ser confundida com nenhum dos

poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder Executivo.

Comenário : A título de exemplo, AUGUSTÍN GORDILLO (2003a, p. VII-14). Em sentido contrário, JOSÉ

DOS SANTOS CARVALHO FILHO (2006, p. 10) entende que a "Administração Pública, sob o ângulo

subjetivo, não deve ser confundida com qualquer dos Poderes estruturais do Estado, sobretudo o Poder

Executivo, ao qual se atribui usualmente a função administrativa".

Subjetivo: lembrar de sujeito, servidor da adm públicaObjetivo: Objeto, material, no caso os

órgãos governamentais . Gab c

02 Q487344Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: SEGER-ESProva: Todos os Cargos

Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.

a Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a

finalidade do interesse público

b São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.

c Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que

integram a estrutura administrativa do Estado.

d O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios

atos, podendo anulá- los, caso se verifique alguma irregularidade

e Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os

poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.

Comentários:- Conforme definição proposta pela Prof.ª Maria Sylvia Di Pietro: Pode-se definir

Administração Pública, em sentido subjetivo, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas

aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado.

Em sentido objetivo, a expressão administração pública confunde-se com a própria atividade

administrativa.

Em sentido subjetivo, a administração pública confunde-se com os próprios sujeitos que integram a

estrutura administrativa. Gab C

03 Q80290Aplicada em: 2010Banca: CESPEÓrgão: ABINProva: Agente Técnico de Inteligência -

Área de Administração

Com relação à organização administrativa da União, julgue os itens

seguintes.A administração federal organiza-se em administração direta, indireta e agências

reguladoras vinculadas a ministérios.

A administração pública divide se em administração direta, que é o conjunto de órgãos que integram as

pessoas políticas do Estado (U, E, DF e M), aos quais foi atribuída de forma centralizada, a competência

para exercer atividades administrativas.

A administração indireta é o conjunto de pessoas jurídicas( desprovidas de autonomia política) que,

vinculadas à administração direta têm a competência para o exercício, de forma descentralizada, de

atividades administrativas.

As agências reguladoras, são autarquias em regime especial, e possuem maior autonomia que as

autarquias comuns, mas também pertencem à administração indireta.(é o erro da questão.)Questão errada.

01 Q425063Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: AL-PEProva: Agente Legislativo

Acerca da Administração pública brasileira, é correto afirmar que

a o Banco Central do Brasil, ao exercer atividade regulatória em todo o território nacional sobre

instituições financeiras, é exemplo de descentralizacão administrativa.

b compreende tanto Secretarias e Ministérios, quanto fundações públicas, autarquias e empresas

estatais, todos eles dotados de personalidade jurídica própria, mas os dois primeiros desprovidos de

autonomia administrativa.

c sob o aspecto formal, refere-se ao conjunto de funções administrativas exercidas precipuamente

pelo Poder Executivo com vistas a satisfazer as necessidades coletivas sentidas no plano concreto.

d seus órgãos e entidades submetem-se a um mesmo regime jurídico, de direito público e

derrogatório do direito comum, e a jurisdição administrativa independente.

e seus órgãos e entidades, por expressa disposição constitucional, são isentos do pagamento de

tributos e submetem-se ao regime de precatórios.

a) correta: o Banco central do Brasil é uma autarquia, faz parte da adm indireta e para realizar atividade

regulatória faz descentralização.

b) errada: secretária e ministérios fazem parte da adm direta e não possuem personalidade jurídica

c) errada: critério formal/subjetivo/orgânico trata da estrutura da organização. O conjunto das funções

administrativas, atividades, se refere ao critério material/objetivo/funcional.

d) errada: órgãos e entidades não se submetem a um único regime jurídico. Empresas públicas e

sociedades de economia tem regime jurídico de direito privado.

e) errada, pois não são todos os entes da Administração Indireta que possuem isenção de tributos e que se

submetem ao regime de precatórios.

01 Q381839Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Com relação aos princípios que fundamentam a administração pública, assinale a opção correta.

a A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em determinados

casos, obriga ao administrado seu cumprimento.

b Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos eivados de

vício de ilegalidade.

c O regime jurídico-administrativo compreende o conjunto de regras e princípios que norteia a

atuação do poder público e o coloca numa posição privilegiada

d A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto constitucional,

quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve.

e O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o dever de

indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui fundamento

constitucional.

Errada - Letra A - A publicidade marca o início da produção dos efeitos do ato administrativo e, em

determinados casos, obriga ao administrado seu cumprimento. - Alguns atos administrativos podem

produzir seus efeitos antes mesmo de serem publicados e, de fato, obrigado ao administrado seu

cumprimento.

ERRADA - Letra B - Pelo princípio da autotutela, a administração pode, a qualquer tempo, anular os atos

eivados de vício de ilegalidade. - Não. Alguns atos, aqueles que não geram o dever de indenizar o estado,

decorridos o prazo prescricional, por exemplo, 5 anos, podem perder o efeito. O que impede a

administração de anulá-los. Já com relação aos interesses financeiros que a administração tenha que

receber, esses sim, são imprescritíveis, mas o atos de anulá-los prescreve.

CORRETA - Letra C

ERRADA - Letra D - A necessidade da continuidade do serviço público é demonstrada, no texto

constitucional, quando assegura ao servidor público o exercício irrestrito do direito de greve. - Não

preciso nem comentar, né?

ERRADA - LETRA E - O princípio da motivação dos atos administrativos, que impõe ao administrador o

dever de indicar os pressupostos de fato e de direito que determinam a prática do ato, não possui

fundamento constitucional. - Também não preciso comentar o absurdo da afirmação final.

02 Q369435Aplicada em: 2014Banca: CESPEÓrgão: SUFRAMAProva: Agente Administrativo

Considerando que uma empresa tenha solicitado à SUFRAMA a concessão de benefícios fiscais

previstos em lei para as empresas da ZFM que observassem o processo produtivo básico previsto em

regulamento, julgue os itens abaixo.

O eventual indeferimento do referido pedido, assim como os demais atos que neguem direitos à

empresa, deverá ser necessariamente motivado.

Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, comindicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos,

quando:

I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses;

II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções;

III - decidam processos administrativos de concurso ou seleçãopública;

IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processolicitatório;

V - decidam recursos administrativos;

VI - decorram de reexame de ofício;

VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão oudiscrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais;

VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação deato administrativo.

§ 1o A motivação deve ser explícita, clarae congruente, podendo consistir em declaração de concordância com

fundamentosde anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso,serão parte integrante do

ato.

§ 2o Na solução de vários assuntos damesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os

fundamentosdas decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

§ 3o A motivação das decisões de órgãoscolegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou determo escrito . gab c

03 Q350309Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: BACENProva: Técnico

No que diz respeito a atos administrativos, julgue os itens seguintes.

Define-se o requisito denominado motivação como o poder legal conferido ao agente

público para o desempenho específico das atribuições de seu cargo.

O conceito dado é de competência, um dos 5 elementos do ato administrativo (os outros são finalidade,

forma, motivo e objeto). Esse é um primeiro erro. Outro erro é que a motivação não é um requisito

(ou elemento) do ato administrativo. É um princípio, imposto à Administração, a qual, em regra, deve

expor os motivos que levam à produção do ato. Mas, tecnicamente, o elemento do ato é o motivo, que é o

pressuposto fático e jurídico que embasa a prática do ato. A motivação é diferente. É a EXPOSIÇÃO dos

motivos, isto é, a exteriorização das razões que levaram a Administração a agir.gab E

04 Q433433Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: ANTTProva: Todos os Cargos

Acerca das teorias de regulação, das boas práticas regulatórias e da regulação do setor de transportes

terrestres no Brasil, julgue o item seguinte.

A proporcionalidade, no sentido de que o Estado só deve intervir quando se fizer necessário e de

forma proporcional aos problemas existentes, constitui um valor que deve nortear a busca por uma

maior qualidade regulatória.

Denota-se que o princípio da proporcionalidade , também chamado de razoabilidade , serve de verdadeiro

escudo para evitar que as prioridades eleitas pela Constituição Federal sejam feridas ou até mesmo

esvaziadas, por ato legislativo, administrativo e/ou judicial que exceda os limites e avance, sem permissão

na seara dos direitos fundamentais

A proporcionalidade em sentido estrito assumiria, assim, o papel de um “controle de sintonia fina",

indicando a justeza da solução encontrada ou a necessidade de sua revisão.

Isso porque, segundo a melhor doutrina, a proporcionalidade é constituída pela máxima da conformidade

ou adequação dos meios, da exigibilidade ou necessidade e pela ponderação ou proporcionalidade em

sentido estrito.gab C

05 Q323693Aplicada em: 2013Banca: CESPEÓrgão: ANSProva: Técnico Administrativo

A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.

O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.

Segundo nossos ilustres autores Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, o ato de

aplicação da penalidade deverá sempre ser motivado. Essa regra não comporta exceção:

toda e qualquer aplicação de sanção administrativa (não só as disciplinares) exige

motivação, sobretudo porque, impreterivelmente, deve ser a todos assegurado o direito

ao contraditório e à ampla defesa.gab c

01 Q461338Aplicada em: 2014Banca: FCCÓrgão: TJ-AP

Prova: Técnico Judiciário - Área Judiciária e Administrativa

O Supremo Tribunal Federal editou o enunciado sumular segundo o qual a Administração pública pode

declarar a nulidade de seus próprios atos. Referido enunciado sumular diz respeito ao princípio ou poder

de autotutela. Quanto a esse princípio, é correto afirmar que a Administração pública pode

a declarar a nulidade de seus próprios atos, no entanto, somente o judiciário pode revogar os atos

administrativos, em razão do princípio da inafastabilidade da jurisdição.

b revogar os atos eivados de vícios insanáveis e anular os atos inoportunos e inconvenientes, desde

que, nesse último caso, não sejam atingidos terceiros de boa-fé.

c anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes,

mesmo quando atingidos terceiros de boa-fé, isso em razão do princípio da eficiência.

d anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes, de

forma motivada e respeitados os limites à anulação e à revogação.

e anular ou declarar a nulidade dos atos ilegais e revogar os atos inoportunos e inconvenientes

contudo, no primeiro caso, somente pode agir por provocação, tendo em vista o princípio da inércia.

AUTOTUTELA

Enquanto pela tutela a Administração exerce controle sobre outra pessoa

jurídica por ela mesma instituída, pela autotutela o controle se exerce sobre os

próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes

ou inoportunos, independentemente de recurso ao Poder Judiciário.

É uma decorrência do princípio da legalidade; se a Administração Pública está

sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade .

Esse poder da Administração está consagrado em duas súmulas do STF. Pela

de nº 346, "a administração pública pode declarar a nulidade dos seus próprios

atos"; e pela de nº 4 73, "a administração pode anular os seus próprios atos, quando

eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou

revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos

adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Também se fala em autotutela para designar o poder que tem a Administração

Pública de zelar pelos bens que integram o seu patrimônio, sem necessitar de título

fornecido pelo Poder Judiciário. Ela pode, por meio de medidas de polícia administrativa,

impedir quaisquer atos que ponham em risco a conservação desses bens.

Di Pietro, Maria Sylvia Zanella

Direito administrativo / Maria Sylvia Zanella Di Pietro. - 27. ed.gab D

02 Q353807Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 15ª Região

Prova: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os princípios que regem a Administração pública podem ser expressos ou implícitos. A propósito deles é

possível afirmar que:

a moralidade, legalidade, publicidade e impessoalidade são princípios expressos, assim como a

eficiência, hierarquicamente superior aos demais.

b supremacia do interesse público não consta como princípio expresso, mas informa a atuação da

Administração pública assim como os demais princípios, tais como eficiência, legalidade e moralidade.

c os princípios da moralidade, legalidade, supremacia do interesse público e indisponibilidade do

interesse público são expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

d eficiência, moralidade, legalidade, impessoalidade e indisponibilidade do interesse público são

princípios expressos e, como tal, hierarquicamente superiores aos implícitos.

e impessoalidade, eficiência, indisponibilidade do interesse público e supremacia do interesse

público são princípios implícitos, mas de igual hierarquia aos princípios expressos.

Princípios Explícitos - (L I M P E . P E) - Legalidade - Impessoalidade - Moralidade - Publicidade - Eficiência -

Probidade - Economicidade.

Princípios Implícitos - (CRISE PODE MOTIVAR CONCURSOS "no" PAIS) - Controle judicial - Razoabilidade -

Igualdade - Supremacia do interesse publico - Especialidade - Poder\ dever - Motivação - Continuidade - Proporcionalidade - Autotutela - Indisponibilidade - Segurança jurídica

03 Q299694Aplicada em: 2013Banca: FCCÓrgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR)Prova: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração

pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu

poder

a disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação inadequada

do servidor público que emitiu o ato.

b de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da

Administração de corrigir seus próprios atos.

c de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da

legalidade.

d de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.

e de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a

alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público assim

recomendar.

a) ERRADA: segundo Di Pietro "o poder disciplinar apura infrações e aplica penalidades aos servidores

públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa". >> Entao, ele APURA E APLICA PENA,

não corrige o ato!

b) ERRADA, no princípio da tutela "a Administração fiscaliza as atividades dos entes da administração

indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais" >> Então, o princípio

da tutela não controla atos da própria administração.

c) ERRADA: idem B

d) CORRETA: segundo Di Pietro, pelo princípio da Autotutela o controle se exerce sobre os próprios atos

da Administração, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos,

independente de recurso ao Poder Judiciário. É uma decorrência do principio da legalidade; se a

Administração Pública está sujeita à lei, cabe-lhe, evidentemente, o controle da legalidade.

e) ERRADA, uma vez que a autotutela decorre do princípio da legalidade e não da supremacia do

interesse público. Além de que os atos inconvenientes e inoportunos devem ser REVOGADOS e não

alterados, como aponta a questão.

04 Q232119Aplicada em: 2012Banca: FCCÓrgão: TJ-RJProva: Comissário da Infância e da Juventude

O princípio da supremacia do interesse público

a informa toda a atuação da Administração Pública e se sobrepõe a todos os demais princípios e a

todo e qualquer interesse individual.

b está presente na elaboração da lei e no exercício da função administrativa, esta que sempre deve

visar ao interesse público.

c informa toda a atuação da Administração Públi-ca, recomendando, ainda que excepcionalmente,

o descumprimento de norma legal, desde que se comprove que o interesse público restará melhor

atendido.

d traduz-se no poder da Administração Pública de se sobrepor discricionariamente sobre os

interesses individuais, dispensando a adoção de formalidades legalmente previstas.

e está presente na atuação da Administração Pública e se consubstancia na presunção de

veracidade dos atos praticados pelo Poder Público.

LETRA A) o princípio da supremacia do interese público não é absoluto. Não está acima de outros

princípios constitucionais, tais como o princípio do devido processo legal, contraditório, legalidade entre

outros. E, também, não se sobrepõe a qulaquer interesse individual, posto que deve respeitar os direitos e

garantias individuais fundamentais expressos na CF/88, ou dela decorrentes;

LETRA B) A atuação do Estado está pautada pelo interesse público, cuja determinação deve ser extraída

da Constituição e das Leis.

LETRA C) Embora seja um dos princípios fuindamentais do regime jurídico-administrativo, ele não esta

diretamente presente em toda e qualquer atuação da Administração Pública. Quando a Administração atua

internamente praticando os atos de gestão e atos de mero expediente, não há incidência direta do princípio

da supremacia do interesse público.

LETRA D) Deve observar os princípios constitucionais, como o devido processo legal e respeito a

garantias e direitos individuais.

LETRA E) Não está preente em toda e qualquer atuação da Adm. Pública e a presunção de veracidade

dos atos é exemplo de prerrogativa decorrente do princípio da supremacia do interesse público.

05 Q202016Aplicada em: 2011Banca: FCCÓrgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE)Prova: Técnico Judiciário - Área

Administrativa

O serviço público não é passível de interrupção ou suspensão afetando o direito de seus usuários, pela

própria importância que ele se apresenta, devendo ser colocado à disposição do usuário com

qualidade e regularidade, assim como com eficiência e oportunidade. Trata-se do princípio

fundamental dos serviços públicos denominado

a impessoalidade. b mutabilidade. c continuidade. d igualdade.

e universalidade.

ALTERNATIVA A (ERRADO)

O princípio da impessoalidade, citado na letra “a”, impede a discriminação entre os usuários da atividade

pública. Não caracterizando o princípio descrito no comando da questão, portanto errado.

ALTERNATIVA B (ERRADO)

O princípio da mutabilidade refere-se à adaptabilidade do serviço ao interesse público, podendo haver

alteração no regime jurídico de prestação do serviço. Letra “b” ainda não é o que procuramos.

ALTERNATIVA C (CERTO)

Para Carvalho Filho, o princípio da continuidade indica que os serviços públicos não devem sofrer

interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque como às

vezes ocorre, colapso nas múltiplas atividades particulares. A continuidade deve estimular o Estado ao

aperfeiçoamento e à extensão do serviço, recorrendo, quando necessário, às modernas tecnologias,

adequadas à adaptação da atividade às novas exigências sociais.

ALTERNATIVA D (ERRADO)

O princípio da igualdade refere-se ao tratamento isonômico na prestação do serviço público, ou seja,

ninguém pode ser tratado de forma injusta e desigual.

ALTERNATIVA E (ERRADO)

O princípio da universalidade dispõe que os serviços públicos devem estar disponíveis a todos.

06 Q82073Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: MPE-RSProva: Secretário de Diligências

A nomeação de suplentes em comissões é feita em observância ao princípio da

a moralidade. b proporcionalidade. c hierarquia. d continuidade. e

publicidade.

O Princípio da continuidade dos serviços públicos por desempenhar funções essenciais, na

Administração Pública não se admite à paralisação. Em razão desse princípio, decorrem

algumas consequências para quem realiza algum tipo de serviço público, como:

- restrição ao direito de greve, artigo 37, VII CF/88;

- suplência, delegação e substituição – casos de funções vagas temporariamente; gab d

07 Q74813Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: TRE-ACProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior

àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio

da

a legalidade. b motivação. c proporcionalidade. d moralidade. e

impessoalidade.

Quanto ao princípio da proporcionalidade, Hely Lopes Meirelles, ao discorrer sobre o

tema, afirma que seu objetivo é proibir excessos desarrazoados por meio da aferição da

compatibilidade entre os meios e os fins da atuação administrativa, para evitar restrições

desnecessárias e abusivas

Poderíamos resumir o princípio da proporcionalidade na seguinte frase:

"Não se mata passarinho com tiro de canhão" gab: C

08 Q63050Aplicada em: 2010Banca: FCCÓrgão: TRE-RSProva: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre os princípios básicos da Administração, NÃO se inclui o da

a celeridade da duração do processo. b impessoalidade.

c segurança jurídica. d razoabilidade. e proporcionalidade.