322 prefeitura discute correções ruas ganham “quebra molas ... · eram feitas pelas escravas,...

Atos Oficiaispublicados nesta Edição

páginas 4 e 5- Secretaria Municipalde Educação

página 5- Assessoria de Controle Interno

páginas 5 e 6- Procuradoria Jurídica

página 6- Instituto de Previdência dosServidores Públicos Municipais(Inpar)

páginas 6 e 7- Câmara Municipal

Jornal Oficial da Prefeitura de São Sebastião do Paraíso/MGData da publicação: 1 de Dezembro de 2017 — Ano XIV — edição n.º 322

SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSOP R E F E I T U R A M U N I C I P A Lwww.ssparaiso.mg.gov.br

Produzido pelaSecretaria de Comunicação Social

A presente publicação tem caráter educativo,informativo, de orientação social à população

paraisense, sobre os atos, programase serviços da Administração Municipal.

Prefeito: Walker Américo Oliveira.Vice-prefeita: Dilma Aparecida de Oliveira.Assessora de Comunicação: Susana Paula Souza.Procurador Geral: Túlio Márcio Colombarolli.Diagramação: Adriano Rosa da Silva.

PRODUÇÃO SOMENTE PARA A INTERNET

Endereço da Prefeitura:Praça dos Imigrantes, n.º 100 - LagoinhaCEP: 37950-000 — São Sebastião do Paraíso/MGTelefone: (35) 3539-7000 — ramal 7185E-mail: [email protected]

Jornal Oficial Paraíso — n.º 322 — Ano XIVLei Municipal n.º 3.082, de 5 abril de 2004.

Edição atual e anteriores disponível para Downloadem formato PDF no site oficial da Prefeitura. PÁGINA 2

Ruas ganham “quebra molas”e terão faixas elevadas

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Prefeitura discute correçõesde valores imobiliários

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Órgãos públicosencerram

Semana daConsciência NegraDurante a Semana da Consciência

Negra, que antecede a data celebradanacionalmente no dia 20 de

novembro, Centros Municipais deEducação Infantil (CMEIs) e outrosórgãos públicos de São Sebastião do

Paraíso promoveram eventos eexposições, combatendo o racismo eressaltando a importância da culturae do povo negro para a sociedade.

Com o objetivo de ofertar mais segurança aos condutores de veículose pedestres em São Sebastião do Paraíso, a Prefeitura, por meio das secretariasde Obras e Segurança Pública, realizaram a implantação de ondulaçõestransversais — os populares “quebra molas” em ruas e avenidas da cidade. Jáa empresa Cetenge Engenharia deverá iniciar a construção de faixas elevadasem locais considerados como prioridade no controle do fluxo de trânsito.

Reunião ocorrida na quinta-feira, 23, com a presença do prefeito WalkerAmérico Oliveira, vereadores, representantes da Secretaria de Planejamento eGestão, Gerência de Arrecadação e da sociedade civil, discutiu a nova PlantaGenérica de Valores (PGV) de São Sebastião do Paraíso, que servirá de basepara o cálculo do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)2018. A proposta da Prefeitura é promover justiça social e corrigir distorções.

Jornal Oficial Paraíso — edição 322, 1 de Dezembro de 2017página 2

O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Walker Américo Oliveira, esteve na segunda-feira, 27, em Belo Horizonte, onde participou do seminário Simplifica Minas, realizado peloServiço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). A reunião teve a participaçãode aproximadamente 400 pessoas representantes de municípios mineiros entre prefeitos,secretários e agentes de desenvolvimento e das esferas estadual e federal. “Estamos valiandoa possibilidade de implantarmos em nossa cidade uma Sala do Empreendedor no próximo anoe fomos buscar mais informações deste projeto”, disse o secretário municipal deDesenvolvimento Econômico, Ulisses Araújo.

O evento teve o objetivo de agilizar os procedimentos de registro de empresas emMinas Gerais. A iniciativa visa favorecer e incrementar o número de Salas Mineiras doEmpreendedor, espaços idealizados pela parceria Sebrae-Prefeitura, onde o microempreendedorindividual (MEI) obtém todas as informações e canais necessários para abertura e manutençãode seus negócios. Instaladas em espaços cedidos pela prefeitura, as Salas atuam sob metodologiae respaldo fornecido tanto pelo Sebrae, como pela Junta Comercial do Estado de Minas Gerais(Jucemg).

Segundo o prefeito Walker Américo, a reunião foi produtiva e poderá trazer resultadospositivos para os municípios. “Participei deste encontro que tem a finalidade de simplificar a vidados empreendedores e estamos olhando esta questão com muito carinho por aqueles que atuamnesta área em nossa cidade, a fim de tomar conhecimento e abrirmos a Sala do Empreendedorem Paraíso. Isso irá facilitar a vida dos empresários paraisenses”, observa. Já o secretárioUlisses Araújo destacou que a intenção do município é implantar a Sala do Empreendedor em2018. “Temos a atuação do Sebrae junto à Associação Comercial e Industrial de Paraíso (Acissp),que é órgão parceiro da administração e pretendemos fomentar as oportunidades de negócios,geração de emprego e renda através deste projeto do Simplifica”, anuncia.

A Sala Mineira do Empreendedor é tida como uma importante ferramenta que facilitaa vida dos pequenos e médios empresários. O projeto foi lançado em março de 2017. Desde asua abertura, 23 municípios mineiros já estão com suas unidades em pleno funcionamento,além dos 150 Termos de Adesão que foram firmados no Simplifica Minas, nesta reunião. Comela, o tempo médio gasto para abertura de uma empresa em Minas é de sete dias. Antes avariação de prazo era de até 60 dias. São vários os serviços disponibilizados como orientaçõessobre processo de registro empresarial, licenciamento ambiental, cadastro de fornecedor daPrefeitura, mapas de oportunidades. Também constam na relação das oportunidades a seremtrabalhadas a distribuição de material informativo, consulta de viabilidade, integração RedeSimplese Minas Fácil, protocolo de licenciamento municipal, emissão de certificado deMicroempreendedor Individual, declaração do Simples Nacional e capacitações.

Prefeito e secretário participamde Seminário do Sebrae

Durante a Semana da Consciência Negra, que antecede a data celebrada nacionalmenteno dia 20 de novembro, Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e outros órgãospúblicos de São Sebastião do Paraíso promoveram eventos e exposições, combatendo o racismoe ressaltando a importância da cultura e do povo negro para a sociedade.

No CMEI vereador Antonino José Amorim (Vila São Pedro), os alunosconfeccionaram cartazes após ouvirem histórias voltadas à cultura africana. Foram trabalhadasdiversas literaturas como “A Bonequinha Preta”, “Menina Bonita do Laço de Fita”, “A OvelhinhaNegra”, entre outras. Já no CMEI Emiliana Ferreira de Souza (Rosentina), além da leitura dehistórias relacionadas ao tema, os alunos produziram bonecas abayomi — símbolo de resistênciadas escravas africanas. As bonecas são confeccionadas em retalhos de tecido, sem costura.Eram feitas pelas escravas, que rasgavam o tecido de suas saias para montar as bonecasapenas com nós ou tranças nos navios negreiros e nas senzalas.

Segundo a diretora Valéria Tubaldini, o objetivo dos trabalhos foi abordar a diversidadede raças, a valorização da cultura, o respeito pelo próximo e pelas diferenças. “Esta iniciativa éimportante para que as crianças aprendam desde cedo a valorizar o negro na sociedade e sejammultiplicadores no combate ao racismo, que ainda é tão forte no nosso país”, disse. A Semanada Consciência Negra foi lembrada também na Biblioteca Municipal professor Alencar Assis(centro), que recebeu uma decoração especial que valoriza o negro e sua cultura.

A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social também promoveu, durante asemana comemorativa, rodas de conversa sobre o tema com crianças e adolescentes doServiço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos dos Centros de Referência da AssistênciaSocial (Cras), incluindo o núcleo de Guardinha. A convite da coordenação dos CRAS, a cientistasocial, Eloíse Iara David, levou informação e promoveu o debate sobre a luta dos negros, quesão a maioria das vítimas da violência nas cidades brasileiras e os que mais sofrem com apobreza e com as desigualdades de oportunidades. Com esta atividade, as crianças refletiramsobre a importância de superar esta histórica desigualdade racial no país. O tema ainda foidiscutido no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), com jovensatendidos no local.

Órgãos públicos encerramSemana da Consciência Negra

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Com o objetivo de ofertar mais segurança aos condutores de veículos e pedestresem São Sebastião do Paraíso, a Prefeitura, por meio das secretarias de Obras e SegurançaPública, realizaram a implantação de ondulações transversais — os populares “quebramolas” em ruas e avenidas da cidade. Já a partir da próxima semana, a Cetenge Engenhariadeverá iniciar a construção de faixas elevadas em locais considerados como prioridade nocontrole do fluxo de trânsito. A empresa foi a vencedora do processo de licitação pararealizar este serviço.

Os primeiros trabalhos foram concluídos na semana passada quando instalaramquebra molas em três diferentes regiões da cidade, como foi o caso das avenidas Brasil,Monsenhor Felipe e Rua Pinto Ribeiro. “Em todos estes locais existem solicitações demoradores e usuários, também realizamos estudos sobre o fluxo do trânsito e a viabilidadedestas instalações”, explica a engenheira de trânsito, Walquíria Caetano de Pádua Vieira.

A engenheira ressalta que na Rua Pinto Ribeiro, por exemplo, no trecho onde seinstalou um quebra molas, xiste um cruzamento perigoso, com a Travessa tenente JoséJoaquim. “É um local de inclinação, mas que permite esta construção. Trata-se de umlugar onde os condutores imprimem velocidade e onde temos registrados alguns acidentes,devido à falta de visibilidade de quem quer atravessar e o excesso de velocidade paraquem está subindo, onde o limite é de 30 km/h”, avalia Walquíria. Nos outros dois locais,a resposta é semelhante, sendo as medidas adotadas para coibir os abusos em relação aoslimites estabelecidos.

Ela justifica que estas obras não são realizadas aleatoriamente e seguem normas,padrões e técnicas dentro da legislação existente. “Estas medidas podem até ser impopulares,mas são feitas visando a segurança. Se houvesse respeito às regras de trânsito, não serianecessária a implantação destas medidas”, avalia. Recentemente a Secretaria de SegurançaPública também havia efetuado mudanças no estacionamento de veículos em partes daRua Placidino Brigagão, no centro. “Reduzimos em alguns trechos uma faixa detrânsito,ampliando as vagas para as pessoas estacionarem”, comenta.

Faixas elevadas — Na próxima semana deverá ter início a construção de faixaselevadas em algumas vias da cidade. “A Cetenge Engenharia foi a ganhadora da licitação e,na terça-feira, 21, ocorreu a assinatura do contrato com a Prefeitura. Nos próximos diasfaremos visitas aos locais para fechar os detalhes de onde serão feitas estas construções”,anuncia a engenheira. Ela assegura que o objetivo é ofertar maior segurança a todos osusuários.

De acordo com a Secretaria de Trânsito, as faixas elevadas serão construídasna avenida Brasil próximo à Praça dos Ferroviários, na Placidino Brigagão em frente aoColégio Objetivo, na região da Lagoinha próximo à Prefeitura. Também haverá construçõesna Rua Pimenta de Pádua em frente ao Banco do Brasil, na Avenida Wenceslau Braz nasproximidades da Libertas Faculdades Integradas. “As medidas visam a segurança de todose nós atuamos para atender o interesse coletivo e não o individual”, conclui a engenheira.

Ruas ganham “quebra molas”e terão faixas elevadas

Reunião ocorrida na tarde de quinta-feira, 23, com a presença do prefeito WalkerAmérico Oliveira, vereadores, representantes da Secretaria de Planejamento e Gestão, Gerênciade Arrecadação e da sociedade civil, discutiu a nova Planta Genérica de Valores (PGV) de SãoSebastião do Paraíso, que servirá de base para o cálculo do Imposto sobre Propriedade Prediale Territorial Urbana (IPTU) 2018. A proposta da Prefeitura é promover justiça social e corrigirdistorções, visto que a última atualização ocorreu em 2001. Há imóveis simples na cidadepagando mais imposto do que os considerados de luxo.

O município hoje possui 37.764 imóveis, sendo 10.070 lotes vagos (terrenos) e27.694 edificações. A alíquota aplicada atualmente é de 0,7% para todas as construções e2,3% para os terrenos. A Prefeitura pretende criar uma faixa diferenciada de alíquotas que vaivariar de 0,25% (IPTU Social) a 0,70%. Cerca de 7.000 imóveis estarão inseridos na primeirafaixa e terão um IPTU médio de R$ 120,00. Estas residências estão avaliadas em até R$ 70mil. Na segunda faixa — com alíquota de 0,55%, estarão aproximadamente 11 mil imóveisavaliados até R$ 300 mil e que pagarão em média de R$ 560,00 de imposto. Com essa reavaliação,algumas faixas de imóveis terão o valor do imposto reduzido.

A discussão agora ficou em torno do percentual de recuperação gradativa que seráaplicado com base no que foi apurado nos trabalhos realizados pela PGV sobre o valor venaldos imóveis. O prefeito Walker comunicou que enviará à Câmara nos próximos dias umprojeto de lei propondo 60% em 2018 e os 40% restantes divididos para os próximos quatroanos. Em valores, dos atuais R$ 5,5 milhões, a Prefeitura poderá arrecadar no próximo ano atéR$ 20 milhões só com o IPTU. Este recurso será destinado à obras, saúde e regularização decontas a pagar.

De acordo com a apresentação feita na reunião, o município paraisense tem hoje 68mil moradores e uma arrecadação em torno de R$ 72,00 por habitante. Este valor percapita émenor do que cidades da região, como Alfenas, Capitólio, Guaxupé, Piumhi e Pouso Alegre.Em Capitólio, por exemplo, que possui 8 mil habitantes, o valor per capita é de R$ 550,00.

Participaram da reunião os vereadores Marcelo de Morais (presidente), Vinício JoséScarano Pedroso (vice), Luiz Benedito de Paula (secretário), Ademir Alves Ross, José Luizdas Graças, Lisandro José Monteiro, Maria Aparecida Cerize Ramos e Paulo César de Souza.O prefeito pediu aos vereadores que a análise do projeto ocorra ainda este ano, pensando nacoletividade.

Entenda a PGV — O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana(IPTU), previsto no artigo 156, inciso I, da Constituição, e no artigo 32 do Código TributárioNacional, é de competência dos municípios e do Distrito Federal e tem, como fato gerador, apropriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física,como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Determina o artigo 33 doCódigo que a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel e para a obtenção destevalor, o município se utiliza da Planta Genérica de Valores (PGV), onde estão estabelecidos osvalores unitários de metro quadrado de terreno e de construção do município.

O valor venal é calculado levando em conta o preço que a unidade imobiliária alcançariaem uma operação de compra e venda simples, considerando a função da área da edificação, ascaracterísticas do imóvel (idade, posição, tipologia), sua utilização (residencial ou não) e seurespectivo valor unitário padrão (valor do metro quadrado dos imóveis no logradouro).

A Prefeitura de Paraíso estará atualizando os valores do IPTU porque havia muitasdistorções nos impostos pagos e contratou uma empresa especializada em tributos paraassessorar e corrigir as injustiças. De acordo com o estudo realizado, há somente quatroimóveis na cidade avaliados acima de R$ 500 mil. Outro exemplo é que, dos 37 mil imóveis domunicípio, quase 80% deles estão avaliados em até R$ 70 mil. Sendo assim, alguns imóveisterão atualização e outros redução no valor do IPTU. “Quem tem mais, paga mais e quem temmenos, paga menos. Isto é justiça social”.

Prefeitura discute correçõesde valores imobiliários

DICAS PARA CICLISTAS


ATA DA ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO E POSSE DO CONSELHO MUNICIPALDE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO

DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO-MG, BIÊNIO 2017/2019.

Ao dia primeiro do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas da manhã, nas dependências da SecretariaMunicipal de Educação, reuniram-se todos os representantes dos setores ligados a comunidade escolar deste município, tendo o intuito deempossar os membros do conselho. A secretaria municipal de educação, a senhora Maria Ermínia Preto de Oliveira Campos, deu as boas-vindasa todos os presentes à assembleia, e em breve introdução, dissertou a respeito da importância do conselho e a satisfação de ter todos os presentesque tende a prestarem um relevante trabalho a sociedade paraisense, sendo este conselho um dos mais importantes do município. Na oportunidade,a mesma, realizou a chamada dos membros representantes do conselho, registrando as seguintes presenças: Maria Aparecida Alves, Maria Joséde Paula Silveira, Vanessa Alves Rodrigues, Cícero Barbosa da Silva, Josemar Bueno da Silva, Sandra Aparecida Diogo, Valéria Aparecidade Rodrigues Silva, Wanderson Cleiton do Carmo, Maria Aparecida Veiga da Cruz, Jaqueline Fernandes Godoy, Gabriele M. Rocha Luzia,Alecxandro Aparecido Braghini Coelho, Dirce Justina, Vanderlei Martins de Sá, Maria Edinolia de Santana Leite, Marcos Evangelista Silva,Valeria Carvalho Tubaldini e Nilva Regina dos Santos. Além dos citados, estavam presentes na assembleia também, alguns funcionários daSecretaria Municipal de Educação e membros deste conselho que exerceram a representatividade do mesmo no biênio de 2015/2017. A senhoraMaria Ermínia, em pleno ato democrático, ofertou a todos, a possibilidade de concorrer ao cargo de presidente do conselho, se apresentandopara o mesmo, o senhor Cícero Barbosa da Silva e a senhora Sandra Aparecida Diogo, ficando acertado de comum acordo entre todos, que ovoto seria secreto e o com menor indicação assumiria a vice-presidência. A senhora Sandra foi a eleita com oito votos, sendo Cícero indicadoapenas por três votantes. Na sequência ocorreu a mesma abertura democrática para a função de secretário para o conselho, sendo aclamado osenhor Wanderson Cleiton do Carmo, e o vice, o senhor Josemar Bueno da Silva. Após os atos de eleição e posse, a senhora presidente, marcoua primeira reunião em sua gestão para o dia 06 do mês junho, as nove horas da manhã, neste mesmo local, e no dia treze deste mesmo mês e emhorário a ser definido. Ficou acertado que este primeiro encontro será destinado ao estudo referente ao Fundeb e dos tramites vigentes em leipara seu pleno funcionamento em conformidade com as leis vigentes. Em tempo, registra-se que a indicação dos conselheiros foi realizada noinício do mês de abril do presente ano e a portaria somente no dia 02 do mês de maio com a realização da eleição e posse no dia 01 de junhodo presente ano, ficando o conselho sem a representatividade de seus conselheiros por questões burocráticas neste período. Fica registradoque o atual conselho não poderá se responsabilizar por este período anterior a sua posse. Sem haver mais o que ser tratado e nenhum dospresentes querendo utilizar o uso da fala, a senhora presidente então deu a assembleia por encerrada, e eu, Wanderson Cleiton do Carmo,secretário do conselho, lavrei a presente ata que segue com minha assinatura e a assinatura dos demais membros eleitos e empossados.

ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DEACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO


Ao sexto dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas da manhã, nas dependências da Secretaria Municipalde Educação do referido município, reuniram-se os representantes legais que foram empossados e se encontram em legitimidade perante a leipara o exercício deste colegiado, tendo o intuito nesta oportunidade, de iniciarem os estudos de causa e conhecimento que regem o FundoNacional de Desenvolvimento da Educação, doravante denominado por Fundeb. A senhora presidente Sandra Aparecida Diogo, iniciou ostrabalhos dando boas-vindas a todos os presentes, na sequência, salientou a importância deste colegiado, seus desafios e responsabilidades,realizando a chamada dos membros e com a constatação da presença da maioria dos membros presentes, como prevê o regimento, deu por iniciadaesta assembleia. Houve entre os membros a observação de que algumas cópias do regimento interno, apresentava disparidade referente aperiocidade da realização da assembleia ordinária do conselho, o que ficou de ser averiguado pela presidente, dando uma devolutiva naassembleia vindoura. A senhora Sandra solicitou que o secretário, o senhor Wanderson, iniciasse a leitura da ata da última assembleia, na qualfoi possível fazer alguns acréscimos em conformidade com todos os presentes. Após os trabalhos do secretário, ficou acertado o próximoencontro para o andamento dos trabalhos, a realizar-se no dia 20 do mês de junho, as nove horas da manhã, neste mesmo local, encontro esteque por observação dos conselheiros, deve haver a participação dos membros suplentes, para que em possíveis eventualidades com os membrospermanentes, não ocorra prejuízos no andamento dos trabalhos, uma vez que os membros suplentes também terão conhecimento dos tramitesnecessários. Ocorreu um breve comentário entre os presentes sobre o transporte escolar do município e os recursos que demandam os mesmos,assunto este que necessita de dados técnicos para uma amplitude das questões pertinentes ao tema. Ofertando total liberdade para analises eparticipação de todos os presentes, a senhora presidente deu início a leitura do regimento interno do Fundeb, documento este que normatizaas finalidades e competências do conselho. Houve um clamor por parte dos conselheiros referente a necessidade de haver conhecimento técnicosobre o número de alunos existentes na Rede Municipal de Ensino, além da solicitação a Secretaria Municipal de Educação para o cumprimentodos prazos pré-determinados para as devolutivas das solicitações deste conselho, uma vez, que o conselheiro presente, o senhor CíceroBarbosa, questionou que não existe prazos definidos para que a secretaria ou outros setores da prefeitura municipal realize este retornodocumental, na oportunidade, o conselheiro pediu que a presidente encaminhe a Secretaria de Educação, além do levantamento de alunos emtodo o município, também, um relatório técnico com o número de servidores contratados e efetivos, a distribuição de cargos e funções, oscritérios para o escalonamento das remunerações, as destinações dos recursos aplicados entre custeio, folha de pagamento e manutenção. Emanálise documental, constatou a possibilidade legal de repasses financeiros para instituições conveniadas com a prefeitura, por não haverconhecimento referente a existência ou não de tais vínculos, ficou acordado que a informação será levantada. O colegiado acatou o pedido doconselheiro Cícero, sobre a necessidade de esclarecimentos reais referentes as obras paralisadas da Escola Municipal José Carlos Malde, umavez que, existem várias indagações sobre a obra e nenhuma informação concreta referente aos motivos da não concretização do prédio, os valoresdo Fundeb que foram repassados e uma previsão orçamentário para sua finalização. Em detrimento aos questionamentos remuneratórios doquadro do magistério, entrou em debate a recém-criada comissão do plano de carreira para o setor, existindo entre os conselheiros a percepçãoda importância de haver um membro deste conselho participando desta comissão, o que também será solicitado via ofício ao setor competente.A senhora conselheira Vanessa Alves, em observação ao Artigo 2º, inciso X, referente a ilegalidade da participação no conselho de membroscom vinculo parental, salientou a importância da realização de uma consulta sobre a questão, o que foi acatado pela senhora Sandra. Findandoa assembleia, surgiu a observância da existência perante a resolução legal que rege o Fundeb, da possibilidade de destinação por parte daprefeitura de um funcionário para a realização em tempo integral das questões administrativas do Fundeb, o que segundo a senhora presidente,é algo a ser analisado e solicitado caso aja um consenso. Não havendo tempo hábil para a continuidade dos trabalhos e a já existente data previada próxima assembleia, a senhora Sandra deu abertura para as considerações individualizadas, como não houve a manifestação de nenhum dosmembros do conselho, a mesma deu a reunião por encerrada, sendo esta ata lavrada e assinada por mim, secretario Wanderson Cleiton do Carmoe pelos os demais membros presentes nesta assembleia.

ATA DA ASSEMBLEIA EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DEACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO


Ao vigésimo dia do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas da manhã, nas dependências da SecretariaMunicipal de Educação, deste referido município, reuniram-se os representantes legais deste colegiado, tendo o intuito de dar continuidadeaos estudos de causa e conhecimento que regem o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, doravante denominado por Fundeb.A senhora presidente Sandra Aparecida Diogo, iniciou os trabalhos dando boas-vindas a todos os presentes, na sequência, salientou aimportância deste colegiado, no qual classificou como equipe, explicitando suas responsabilidades como auxilio a administração municipale os questionamentos pertinentes a educação de nosso município. Após a constatação da presença da maioria dos membros presentes, deu-se por iniciada esta assembleia. A presidente do Fundeb, solicitou que o secretário, o senhor Wanderson Cleiton do Carmo, iniciasse a leiturada ata da última assembleia, e em sequência deu-se iniciou as análises das respostas dos departamentos vinculados a prefeitura municipal, aquem compete e é de direito, ofertar as explicações necessárias que foram provocadas por meio de ofícios, mediante os questionamentoslevantados por este colegiado. Na questão que tange a avaliação do grau de parentesco, previsto pela Lei 11.494/2007, fica esclarecido quesomente parentes classificados como de primeiro grau estão impedidos de exercerem funções neste colegiado, o que constata não ser um fatorque afete este grupo em questão. Sobre a possibilidade deste colegiado de requerer junto ao executivo municipal a destinação de um funcionário

em caráter exclusivo para exercer os trabalhos pertinentes ao Fundeb, como é previsto pelos rigores que regem o próprio fundo, a senhorapresidente trouxe-nos a informação de que a Secretaria Municipal de Educação, já conta em seu quadro efetivo com dois funcionáriosadministrativos que oferecem o suporte necessário para os trabalhos do Fundeb, no entanto, o vice-presidente deste conselho, o senhor CíceroBarbosa, manifestou-se contrário a este posicionamento, alegou não haver nenhuma constatação contraria aos serviços prestados pelosfuncionários em questão, porém, tal fato não demonstra a isenção necessária para que o colegiado atue de forma independente. Seguindo estaideia de imparcialidade, demais membros sugeriram algumas possibilidades para a questão, ouve um consenso, ficando acertado que umacomissão paralela será criada para tratar o assunto, estes conselheiros terão a incumbência de definirem os critérios mínimos e necessários parao perfil profissional de quem poderá ocupar este cargo, devendo os resultados dos trabalhos serem apresentados e aprovados em assembleiapelos demais conselheiros, o encontro desta comissão, ocorrerá no dia 26 de junho deste referido ano, as nove horas manhã, neste mesmo local.Dando andamento na assembleia, a senhora Sandra apresentou os ofícios da Secretaria Municipal de Educação, que foram em datas anterioresrequeridos por este conselho, documentos estes contendo as seguintes respostas: ofício 01/2017, referente ao esclarecimento da existênciade possíveis convênios entre Secretaria Municipal de Educação e instituições do terceiro setor (ong’s), sendo a resposta negativa para estequestionamento, no entanto existe de forma colaborativa por parte da prefeitura municipal, o empréstimo de um motorista para a instituiçãoAPAE e duas professoras para a instituição AMA. Este mesmo ofício esclarece que mediante as indagações referentes as obras da EscolaMunicipal José Carlos Maldi, será realizado um estudo de viabilidade técnica, econômica e financeira para a retomada dos trabalhos para destaobra. Ainda em entendimento a este mesmo ofício, no entanto em resposta aos questionamentos do vice-presidente Cícero Barbosa, compreende-se que os repasses dos recursos do Fundeb são creditados automaticamente no Banco do Brasil em datas distintas e com valores diferenciadosmensalmente, uma vez que depende das mais distintas formas de arrecadação. Quanto aos valores médios de arrecadação mensal, os esclarecimentosforam emitidos em forma numérica, sendo R$ 2.118.352,97 no mês de janeiro, R$ 1.653.564,29 no mês de fevereiro e R$ 1.595.719,41 no mêsde março, ficando de forma compreensível a variação nos valores arrecadados. Mediante os pagamentos realizados através do Fundeb, o quadrodo magistério, com base de cálculo no mês de fevereiro, foram destinados para os vencimentos dos profissionais 60% dos recursos, um totalde R$ 1.266.567,37, já para o pagamento do pessoal de apoio, foram destinados R$ 750.986,63. Quanto aos números de servidores docentesque recebem pelos recursos do Fundeb, somam-se o montante de 385 servidores. Através do ofício fica esclarecido que nenhum pagamento édestinado aos servidores por meio dos 40% restantes do Fundeb, sendo esta porcentagem destinada a manutenção e custeio do setor. Findandoo ofício, a secretaria esclarece que os últimos saldos residuais do Fundeb foram destinados ao pagamento das despesas do transporte escolarterceirizado, ao auxilio alimentação e as indenizações e restituições de prestadores de serviços. Registra-se que este ofício foi assinado pelasenhora secretaria municipal de educação, Maria Ermínia Preto de Oliveira Campos. Em prosseguimento aos demais assuntos a serem tratados,em relação a Escola Municipal José Carlos Maldi, os conselheiros pediram a presidente que se faça um requerimento detalhado, específico etécnico ao departamento de obras sobre todos os recebimentos, gastos e valores ainda a serem necessários para finalizar esta obra. Ficouacertado e de comum acordo entre todos, que a próxima reunião do conselho realizar-se-á no dia seis do mês de julho as nove horas da manhã,neste mesmo local. A presidente deu início a continuidade da leitura e análise do regimento interno do conselho. Em reflexão ao artigo 2º, incisoXII, referente ao PNATE, que é o Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar, a senhora presidente cedeu um prazo para que os membrosdediquem uma atenção para a leitura e compreensão do mesmo, uma vez que o tema será tratado no próximo encontro. O conselheiro JosemarBueno da Silva, iniciou a leitura do artigo 3º, referente aos membros do conselho e suas finalidades, houve indagação por parte do vice-presidente no que tange a necessidade de reformulação deste item, de acordo com o requerente, existe a necessidade de que o professorado sejarepresentado nos seguintes níveis: anos iniciais, anos finais e educação infantil, além de uma vaga para um representante da coordenaçãopedagógica, uma para os funcionários da escola e também, uma vaga representando os monitores e recreadores, sendo estes pedidos a seremencaminhados para mudança deste documento por meio do órgão executivo. A conselheira Nilva Regina dos Santos, realizou a leitura do artigo4º, ficando acertado que ocorrerá uma reunião mensal ordinária e as reuniões extraordinárias ocorrerão sempre quando houver necessidade.Entre o artigo 5º até o artigo 13º, não houve nenhuma objeção. Já no artigo 14º o vice-presidente realizou sua leitura e solicitou que os membrosdo conselho que tem se mostrado ausentes as reuniões, venham ser comunicados pela presidente do conselho de forma oficial, devendo as faltasserem computadas e caso não se cumpra a regra prevista pelo regimento do Fundeb, possa ocorrer a substituição destes conselheiros de formadefinitiva, vindo a assumir seus respectivos suplentes. Antes do findar desta assembleia, ainda foi solicitado pelos conselheiros, a reformulaçãodos membros que compõem a comissão que estuda os planos e carreiras do funcionalismo público municipal, para que uma cadeira possa serocupada por um representante membro do Fundeb. Fica na pauta do dia o registro dos conselheiros funcionários da administração pública, paraque a presidência do mesmo envie um comunicado para os setores ou chefia, solicitando a dispensa dos mesmos para a realização das respectivasreuniões pré-agendadas por este conselho. Sem mais a ser tratado nesta assembleia a senhora presidente Sandra Aparecida Diogo, deu a mesmapor encerrada e eu Wanderson Cleiton do Carmo, secretario deste conselho, registro que tais atas serão repassadas ao departamento decomunicação do setor educacional desta municipalidade, com o intuito de aja ampla divulgação e transparência dos tramites deste conselho,sendo assim, assino a presente ata e peço a assinatura dos demais membros presentes a esta assembleia.

ATA DA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTOE CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB NO MUNICÍPIO


Ao sexto dia do mês de julho do ano de dois mil e dezessete, às nove horas da manhã, nas dependências da Secretaria Municipalde Educação, deste referido município, reuniram-se os representantes legais deste colegiado, tendo o intuito de realizarem a assembleiaordinária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, doravante denominado por Fundeb. Dando início aos trabalhos, a senhorapresidente Sandra Aparecida Diogo, cumprimentou e deu boas-vindas a todos os presentes, em seguida, realizou oralmente a chamada nominaldos membros presentes, percebendo haver número suficiente de participantes, solicitou que o secretário, o senhor Wanderson Cleiton doCarmo, iniciasse a leitura da ata da última assembleia, como não houve qualquer manifestação contraria aos registros, novas demandascomeçaram a ser analisadas. O conselheiro Marcos Evangelista, colocou em questão a necessidade de uma comunicação mais assertiva entrea presidente do Conselho, a Secretaria Municipal de Educação e as Escolas, onde boa parte dos conselheiros realizam suas atividadesprofissionais, segundo o conselheiro, tal questionamento faz-se necessário, uma vez que, muitos gestores educacionais não compreendem aimportância das reuniões e não recebem com bom grado a comunicação de suas ausências para prestarem seus relevantes serviços à comunidadeatravés do Fundeb, Sandra fez uso da palavra mediante a questão e salientou a necessidade do bom-senso entre as escolas e os conselheiros,devendo haver um equilíbrio para que nenhuma das partes tenham prejuízos em seus plenos funcionamentos, sendo apenas uma questão deajustes para a realização das reuniões, sendo já todos os diretores notificados através de oficio. Em detrimento a estas dificuldades a presidenteaproveitou a oportunidade para esclarecer o cancelamento do encontro da comissão especial de estudos de viabilidade para a disponibilidadede um funcionários para exercer a função de secretário executivo de referido conselho, que se reuniria no último dia 26 de junho, de acordo coma mesma, tal ação não teve a intenção de ser invasiva ao grupo de trabalho e não houve de nenhuma forma a ideia de desrespeito com o Conselho,garantindo que as próximas ações serão tomadas em conjunto. Na oportunidade o vice-presidente Cícero Barbosa, também se desculpou,salientando que caso tenha sua sido mal interpretada sua manifestação contraria a decisão da presidente, não havia a intenção de ofende-la oudesrespeita-la, deixando claro apenas o interesse e presteza voluntariosa de resolver as necessidades pertinentes na educação do municípioe entendendo a decisão de momento tomada pela presidente, ficando tudo certo entre as partes. Dando continuidade à assembleia, Sandra atítulo de comunicado falou a respeito do Encceja, que é o Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos, sendo omesmo, uma realização do Ministério da Educação. A conselheira Jaqueline, fez uso da palavra e colocou em debate o recebimento de grandeparte dos servidores da rede de educação de seus holerites com a nomenclatura do Fundeb, dando a entender que tais recursos financeiros eramoriundos deste fundo. Esta questão, no entanto, gerou vários questionamentos entre os conselheiros, pois o assunto chamou a atenção demuitos servidores, mas, no entanto, não haviam informações concretas sobre o fato, não sabendo os dirigentes do conselho explicar o motivoda emissão destes holerites. Segundo informações repassadas pelo secretário, nenhum dos servidores do departamento de recursos humanosda prefeitura e nem mesmo os funcionários da Secretaria de Educação, tinham informações precisas para repassar sobre o ocorrido. Registra-se a esta assembleia a participação do vereador José Luiz do Erica, que se demonstrou ser solidário em buscar respostas sobre a questão dosholerites, relatou sobre os repasses para a educação do município através do Banco do Brasil e salientou a importância do conselho, colocandoa Câmara Municipal a disposição de todos os conselheiros, incentivando que os ofícios referentes aos interesses do Fundeb sejam encaminhadosaos órgãos ou departamentos da prefeitura através dos vereadores, para que os mesmos possam cobrar de forma mais incisiva as respostasnecessárias. Na oportunidade, também compareceram à assembleia, os servidores administrativos da Secretaria Municipal de Educação, ossenhores Gilson e Daniel, os mesmos repassaram copias a todos os presentes dos balancetes não detalhados dos recebimentos de repasses eos gatos contabilizados do Fundeb, ficando acertado que trimestralmente o conselho deverá analisar os balanços e emitir seu parecer sobreos números, para efeito de prestação de contra aos órgãos de competência, na oportunidade, o vice-presidente pediu para que aos servidoreselaborem relatórios detalhados dos gastos dos últimos meses referentes ao transporte escolar do município, acreditando ser este o gargalo queimpede um melhor direcionamento dos recursos do Fundeb, inclusive os vencimentos mensais de grande parte dos servidores da educação,que não são contemplados com seus vencimentos através do fundo. Também defendeu a necessidade da criação de um comissão especial paraanálise de relatórios para prestação de contas, sendo a ideia aceita de imediato por todos, se voluntariaram para este trabalho, os seguintesconselheiros: Cícero, Marcos, Valéria, Sandra e Vanderlei. A presidente informou a todos os presentes sobre os últimos ofícios enviados.Tratando-se da Escola Municipal Carlos Maldi, a resposta enviada por meio da Secretaria Municipal de Educação, é que está sendo realizadoum levantamento técnico-financeiro sobre a obra, para então o departamento jurídico emitir um parecer referente a questão. Quanto aoquestionamento do Conselho, em ocupar uma cadeira na comissão de elaboração do plano de carreira dos servidores do município, a resposta


obtida não foi favorável, uma vez que os nomes dos membros já foram publicados no diário oficial do município. Em conformidade com osconselheiros, um ofício será enviado para o gestor municipal, pedindo de forma oficial que os servidores da educação ainda não contempladospelo Fundeb, possam receber dentro dos valores referentes aos 40% do fundo, que são destinados a manutenção e custeio, necessitando umaação da gestão municipal, para solucionar por outros meios o custeio referente ao transporte escolar. Ficou acertado com todos, que ocorreráduas reuniões de comissões distintas, a primeira no dia 14 de julho, as 09:15 horas, e a segunda, no dia 02 de agosto, as 07:30 horas. A próximareunião ordinária do Fundeb, fica pré-agendada para o dia 07 agosto, as 09:00 horas, neste mesmo local. Pelo avançar do horário e não havendotempo hábil para se tratar novos assuntos, a senhora presidente deu a reunião por encerrada, e eu secretario deste conselho, assino a presenteata confirmado os atos acima registrados e em concordância assinam também os demais membros presentes a esta assembleia. Sem mais,Wanderson Cleiton do Carmo, secretário em exercício do Fundeb.



Ao sétimo dia do mês de agosto do ano de dois mil e dezessete, às nove horas da manhã, nas dependências da SecretariaMunicipal de Educação, deste referido município, reuniram-se os representantes legais deste colegiado, tendo o intuito de realizarem aassembleia ordinária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, doravante denominado por Fundeb. Dando início aos trabalhos,a senhora presidente Sandra Aparecida Diogo, cumprimentou e deu boas-vindas a todos os presentes, percebendo haver número suficientede participantes, solicitou que o secretário, o senhor Wanderson Cleiton do Carmo, iniciasse a leitura da ata da última assembleia, houve amanifestação contraria aos registros, uma vez que a referente ata constava erroneamente a nomenclatura de extraordinária, o que foi corrigidoa tempo pelo secretário. A senhora Sandra iniciou a apresentação e leitura dos documentos enviados ao conselho como respostas devolutivas,referentes aos departamentos que foram indagados por estes conselheiros. Registra-se que no ofício de número quatro, a Secretaria Municipalde Educação apresentou seu parecer técnico-financeiro sobre a Escola Municipal Carlos Maldi - como solicitado - no entanto, não ocorreuuma análise avaliativa dos dados apresentados pelos presentes, o que deverá ser realizado nas próximas assembleias. No ofício de númerooito, onde houve o pedido dos conselheiros para um detalhamento dos recursos financeiros empregados no transporte escolar do município,não houve um retorno conclusivo sobre a questão. Na oportunidade, vinculado a este mesmo ofício, questionou-se também os vencimentosmensais dos funcionários da educação que ainda não são contemplados pelo Fundeb. A resposta emitida pela Secretaria Municipal deEducação, foi de um estudo de viabilidades que está sendo realizado, e somente após a conclusão do mesmo, avaliará a possibilidade positivaou não para que todos os servidores do setor possam receber através dos recursos provenientes do fundo. Houve manifestações contrariaspor parte de alguns conselheiros, sobre a morosidade da Prefeitura Municipal em fechar um parecer sobre este questionamento. Na oportunidade,o vice-presidente, o senhor Cícero, em uso da palavra, pediu ao secretário cópias de todas as atas do conselho lavradas até o presente momento,salientando que estaria realizando sua própria publicação, uma vez que a divulgação de forma ampla e clara para a sociedade - conforme exigeos termos da lei -, não tem sido cumprida. O vice-presidente ainda comunicou a todos os presentes, que se não houver uma postura diferentepor parte da administração pública no que tange ao pagamento mensal dos funcionários da educação que ainda não são contemplados peloFundeb, irá acionar no próximo mês o Ministério Público, pois tem percebido a realização de um jogo de empurra referente a questão e umnão interesse em buscar soluções para o fato. Cícero salientou também, que porventura continue a permanecer o descaso da gestão públicamunicipal com este conselho, não assinará a prestação de contas anual do Fundeb. Nas dimensões de insatisfação da maioria dos conselheiros,a presidente disse que estaria enviando novos ofícios endereçados diretamente para o senhor prefeito, que é o responsável pelo executivo,neste momento, alguns conselheiros pediram também que copias dos ofícios pudessem ser enviados ao legislativo. Caminhando para o fimda assembleia, entrou em pauta a questão dos membros efetivos do conselho, que tem faltado as assembleias, ficando acertado que o númerode faltas computadas, seriam avaliadas para possíveis sansões de acordo com o estatuto. Atendendo aos conselheiros, a presidente SandraDiogo estará enviando dois ofícios ao poder legislativo, um referente ao esclarecimento sobre uma possível terceirização na prestação deserviços de limpeza nas escolas, e o segundo questionamento, é referente as rescisões contratuais em atraso. A tempo, registra-se a pedidoda senhora presidente, a justificativa de ausência nesta reunião das senhoras conselheiras Vanessa Alves Rodrigues e Vera Lúcia da Silva.A presidente agradeceu a presença de todos os presentes e deixou agendada a próxima assembleia ordinária para o dia doze de setembro, assete e meia da manhã, neste mesmo local. Sem mais a ser tratado, eu Wanderson Cleiton do Carmo, secretario deste conselho, lavro e assinoa presente ato e na sequencia assinam os membros presente a esta assembleia.



Ao vigésimo sétimo dia do mês de setembro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas da manhã, nas dependências daSecretaria Municipal de Educação, deste referido município, reuniram-se os representantes legais deste colegiado, tendo o intuito derealizarem a assembleia ordinária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, doravante denominado por Fundeb. Dando inícioaos trabalhos, a senhora presidente Sandra Aparecida Diogo, cumprimentou e deu boas-vindas a todos os presentes, percebendo havernúmero suficiente de participantes, solicitou que o secretário, o senhor Wanderson Cleiton do Carmo, iniciasse a leitura da ata da últimaassembleia, houve a manifestação contraria aos registros, uma vez que as faltas justificadas das conselheiras Vera Lucia da Silva e VanessaAlves Rodrigues, deveriam ser registradas a tempo nos altos documentais. A senhora Sandra iniciou a reunião ordinária justificando a nãorealização do encontro que estava marcado para o dia doze do mês de setembro, uma vez que não houve quórum suficiente para o início dostrabalhos, sendo a reunião remarcada para esta data sem nenhum prejuízo para este Conselho. A presidente comunicou que as publicaçõesdas atas do Fundeb não estarão mais sendo repassadas para a senhora Suzana, que até então, era responsável pelas pelo setor de comunicaçãoda Secretaria Municipal de Educação, ficando acertado que as atas estarão sendo xerocadas e entregues pessoalmente ao departamento decomunicação da prefeitura pela presidente deste conselho. O vice-presidente Cícero Barbosa questionou ao conselho duvidas pertinentesao não recebimento financeiros de alguns funcionários através dos recursos do Fundeb, dizendo o mesmo, que aguarda um posicionamentopor parte do executivo sobre a questão, e caso este posicionamento não ocorra, o Ministério Público será acionado sobre a questão. Houveamplo debate em torno do fato, Cícero justificou seu posicionamento, alegando a morosidade por parte do executivo em se posicionar sobrea situação. Entrou em debate uma dúvida por parte de alguns conselheiros sobre uma possível sobra de recursos dentro dos 25% referentesaos valores financeiros do Fundeb do ano de 2016, o que de acordo com a senhora presidente, este fato não procede nestes termos, uma vezque procurou a veracidade desta informação e pode apurar que estes valores são economias decorrentes em curso do ano de 2017. Sandrapropôs estender um convite ao chefe do executivo para estar presente ao Conselho com o intuito de ofertar as explicações necessáriasreferentes aos desencontros de informações sobre estas economias e demais questões que geram duvidas referentes ao Fundeb. O conselheiroMarcos Evangelista salientou que estamos a findar o ano e até o momento não temos respostas de questões básicas para fecharmos o ano eassinarmos toda a documentação necessária. Em se tratando da questão sobre uma possível terceirização no setor de limpeza, Sandra comunicouque está ocorrendo um estudo de viabilidades referentes ao tema, com o intuito de que nenhum funcionário venha ser prejudicado compossíveis mudanças, mas acredita que deva acontecer uma licitação para o próximo ano. Em relação ao oficio de número dezoito, referente aodetalhamento das despesas do transporte escolar, ficou acertado em consenso com os conselheiros, que a comissão paralela de estudos eanálises irá se encontrar no próximo dia cinco de outubro, as 07:30 da manhã, neste mesmo local, para analisarem o documento e emitir umparecer aos demais conselheiros em nossa próxima assembleia ordinária, que ocorrera no dia dezesseis de outubro, as 09:00 horas da manhã,neste mesmo local. Em analise ao número de faltas dos membros deste conselho, registra-se a justificativa da ausência nesta reunião da senhoraVanessa Alves Rodrigues. Fica registrado nestes altos, que mediante o Artigo 14, inciso 5º do estatuto de regimento interno deste conselhoa perda de mandato dos senhores Alecxandro Aparecido Braghini Coelho e de Vanderlei Martins de Sá. Sem mais a ser tratado, eu WandersonCleiton do Carmo, secretario deste conselho, lavro e assino a presente ato e na sequencia assinam os membros presente a esta assembleia.



Ao decimo sexto dia do mês de outubro do ano de dois mil e dezessete, às nove horas da manhã, nas dependências da SecretariaMunicipal de Educação, deste referido município, reuniram-se os representantes legais deste colegiado, tendo o intuito de realizarem aassembleia ordinária do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, doravante denominado por Fundeb. Dando início aos trabalhos,a senhora presidente Sandra Aparecida Diogo, cumprimentou e deu boas-vindas a todos os presentes, percebendo haver número suficientede participantes, solicitou que o secretário, o senhor Wanderson Cleiton do Carmo, iniciasse a leitura da ata da última assembleia, como nãohouve nenhuma manifestação contraria aos registros, todos os que estavam presentes a referida reunião em citação, assinaram o documentoem concordância. A senhora Sandra iniciou a reunião ordinária anunciando que a comissão paralela de estudos de viabilidades desteconselho, se reuniram no último dia cinco de outubro e por falta de informações pertinentes as análises realizadas das planilhas de despesas,

EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO MÚTUA Nº 01/2017

Partícipes: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG, inscrita no CNPJ nº 18.241.349/0001-80, com sede na Praçados Imigrantes, nº 100, Bairro Lagoinha, em São Sebastião do Paraíso–MG , e a Associação de Catadores de São Sebastião do Paraíso -ACASSP, inscrito no CNPJ 22.575.389/0001-36, com sede neste Município na Rua Benevenuto Candiani, 160, Parque Industrial. Objeto:Repasse de recursos custeio de despesas e fornecimento de combustível. Repasse: R$ 3.000,00 (três mil reais por mês). Dotação orçamentária:18 542 1801 2.147.3350 41=F.876 e 18 542 1801 2.147 3390 30, F. 877. Vigência: até 31/12/2020. Assinatura: 07/08/2017.

EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO DE USO

Partícipes: Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso-MG, inscrita no CNPJ nº 18.241.349/0001-80, com sede naPraça dos Imigrantes, nº 100, Bairro Lagoinha, em São Sebastião do Paraíso–MG , e a Associação de Catadores de São Sebastião doParaíso - ACASSP, inscrito no CNPJ 22.575.389/0001-36, com sede neste Município na Rua Benevenuto Candiani, 160, Parque Industrial.Objeto: Permissão de uso de bens móveis. Vigência: até 31/12/2017. Assinatura: 07/08/2017.

DECRETO MUNICIPAL Nº 5034REGULAMENTA O USO DE TELEFONES CELULARES, TABLET, SMARTPHONE E APARELHOS CONGÊNERES,

NOS ÂMBITOS INTERNO E EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DOPARAÍSO, DURANTE O HORÁRIO DE EXPEDIENTE E TRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, Estado de Minas Gerais, no uso desuas atribuições legais e,

CONSIDERANDO que o horário de expediente e trabalho é exclusivo para o desempenho do serviço público;CONSIDERANDO a necessidade de medidas de visem evitar reclamações de munícipes quanto a demora no atendimento

ao público; e.CONSIDERANDO o teor da norma impositiva contida nos incisos I, III, V e XI, do Art. 148 da Lei Complementar Municipal

nº 41/2012 - Estatuto do Servidor Público Municipal.

DECRETA:Art. 1º Fica proibido, nas dependências públicas municipais, quer sejam internas, como externas e, durante o horário de

expediente e trabalho, o uso de aparelho celular, tablet, smartphone e aparelhos congêneres, por servidores públicos municipais, para finsde acesso as redes sociais, sites de relacionamento, bem como quaisquer outros sites que sejam sem relação alguma ao exercício de suafunção.

§ 1º Os condutores de veículos oficiais ficam proibidos de utilizarem os aparelhos acima mencionados, quando estiveremna condução destes.

§ 2º O não atendimento ao contido no caput acarretará na adoção de medidas previstas na Lei Complementar n. 41/2012.Art. 2º Excepcionam-se das disposições estabelecidas neste decreto, o uso de celulares corporativos, para os fins definidos

no art. 1º, da Administração Pública Municipal, exclusivamente voltado à prestação de serviços públicos.Art. 3º Caberá ao Departamento de Recursos Humanos:I - Adotar medidas que visem à conscientização dos servidores públicos municipais, sobre a interferência dos aparelhos

mencionados, em horário de expediente e trabalho, com a finalidade de acesso aos sites acima mencionados.II – Garantir que os servidores públicos municipais tenham conhecimento do presente Decreto.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos pelo Departamento de Recursos Humanos em conjunto com a Procuradoria Jurídica.Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 16 de novembro de 2017.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA - Prefeito Municipal

a maioria dos participantes chegaram ao consenso de adiarem um parecer referente aos dados apresentados pela Secretaria Municipal deEducação, sendo necessário o detalhamento de todos os gastos que foram citados. A presidente anunciou que um novo oficio será enviadoao órgão competente solicitando as especificações dos gastos, e somente após apresentação desta documentação o tema voltará a ser analisado,para que em consenso deste conselho, possa ser assinado o fechamento do primeiro trimestre deste ano. Registra-se nestes autos, que deacordo com a senhora Sandra, nenhuma irregularidade foi percebida por ela nos documentos em questão, no entanto, respeita o posicionamentoda maioria. Nesta assembleia, tivemos a visita da senhora Maria Ermínia Preto Campos, secretária de educação deste município, na oportunidade,a mesma questionou a morosidade deste conselho em concordar com os balanços trimestrais referentes ao fluxo financeiro do Fundeb,momento oportuno em que alguns membros se manifestaram e tiveram a oportunidade de explicarem que o entrave tem ocorrido em decorrênciada falta de dados específicos da própria secretaria, que não tem fornecido as informações dentro da conformidade que este conselho tem pedidoatravés dos ofícios. A secretária de educação compreendeu as argumentações e disse estar preocupada com a questão, uma vez que membrosdo conselho tem demonstrado suas insatisfações inclusive com manifestações no legislativo municipal, pois tem procurado resolver tudoda melhor maneira possível, prezando pela clareza e transparência em seu trabalho. O conselheiro Marcos Evangelista pediu o uso da palavra,contra argumentando a senhora Maria Ermínia no que tange a reclamação de algumas diretoras de escola, que segundo a mesma, tem reclamadocom o número excessivo de ausências nas escolas de alguns membros do conselho que são funcionários destas instituições, para Marcos oconselho não tem sido compreendido com a seriedade e importância relevante que o mesmo presta para esta sociedade, aproveitou o ensejopara se posicionar sobre sua participação neste conselho, dizendo que não aceitará pressões e que conduzirá seus trabalhos com a consciênciae responsabilidade que o estado democrático de direito exige. A secretária de educação se manifestou dizendo não ser esta a sua intenção,reafirmando que sua preocupação é o bom andamento da educação em nossa cidade, disse também que tem tentado acertar o máximo possívele que por inexperiência em seu primeiro ano de mandato, economizou além do necessário e que agora tem uma verba do Fundeb na qual temurgência para gastar este valor, adquirindo bens para a secretaria de educação, entre as aquisições está efetivando a compra de um caminhãopara o setor, com a possibilidade da aquisição de um segundo caminhão que seria destinado a entrega de produtos alimentícios. A pedidodo vice-presidente Cícero Barbosa, Sandra leu os ofícios a serem enviados a Secretaria Municipal de Educação de números 01/2017 e 02/2017, sendo estes requerimentos do vice-presidente solicitando a prestação de conta detalhada do setor de transporte escolar e do númerode funcionários por escola, além dos valores destinados a folha salarial destes servidores. Segundo Cícero, é extremamente necessário realizarum levantamento detalhado dos gastos com os recursos relativos ao Fundeb, sendo esta uma atribuição que cabe a este conselho. A presidentejustificou a mais uma ausência da conselheira Vanessa Alves Rodrigues, houve questionamento por parte dos membros do conselho para aquestão do número de faltas dos membros titulares, ficando acertado que a presidente irá notificar por oficio os membros já desligados e asenhora Vanessa será comunicada de que mais uma ausência resultará em seu desligamento deste conselho, conforme prevê o estatuto. Naoportunidade justiça-se também a ausência da nova titular, a senhora Maria Edinolia de Santana Leite, que por falta de comunicação não foiinformada sobre esta reunião. Em conformidade, fica acertado que a próxima reunião ordinária será realizada no dia 08 de novembro as 13:30horas, neste mesmo local. Sem mais a ser tratado, eu Wanderson Cleiton do Carmo, secretario deste conselho, lavro e assino a presente ata ena sequencia assinam os membros presente a esta assembleia.


LEI MUNICIPAL Nº 4473 — PROJETO DE LEI Nº 4822“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE DEFESA

DO MOÇAMBIQUE E CONGADA PARAISENSE.”

A Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso no uso de suas atribuições legais aprova e o Prefeito Municipal sancionaa seguinte Lei:

Art. 1º - Fica reconhecida como entidade de utilidade pública municipal a “ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DOMOÇAMBIQUE E CONGADA PARAISENSE” com sede a rua Antonio Anacleto de Pádua, nº 251, CNPJ nº 23.258.260/0001-67.

Art. 2º – O reconhecimento de que trata o artigo anterior, não implicará em quaisquer ônus para a Municipalidade.Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta Lei em vigor na data de sua publicação.



PORTARIA Nº 2264NOMEIA SERVIDORES PÚBLICOS PARA O ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO REFERENTE A

CONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº 001/2017 (PROCESSO LICITATÓRIO Nº 009/2017), BEM COMO SUA EXECUÇÃO.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito Municipal de São Sebastião do Paraíso, no uso de suas atribuições legais,CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal efetivou contrato destinado à prestação de serviços de coleta de resíduos

sólidos domiciliares e comerciais, com transporte e destinação final no aterro sanitário; varrição manual de vias, logradouros públicos epraças, inclusive remoção e transporte dos resíduos para destinação final; capina mecânica em vias e logradouros públicos, inclusiveremoção e transporte dos resíduos para destinação final, no Município.

CONSIDERANDO que o artigo 67 da Lei nº 8.666/93 estabelece que é dever da administração pública municipal acompanhare fiscalizar todos os contratos que celebra durante toda a sua execução;

CONSIDERANDO que o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal em consonância com as orientações doegrégio Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais apontam para a importância do citado acompanhamento, fiscalização e recebimentodos serviços contratados;

RESOLVE:Art. 1º - Ficam nomeados os servidores abaixo relacionados como sendo os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização

do contrato, bem como de sua execução, devendo:a) acompanhar, fiscalizar e elaborar relatórios de execução física dos serviços prestados;b) gerenciar e fiscalizar todas as obrigações da Contratada, previstas no contrato administrativo;c) elaborar relatórios e fiscalizar a regularidade no recolhimento das contribuições sociais, FGTS, INSS, registro dos

empregados da empresa contratada, bem como, acompanhar sua execução financeira.SERVIDORES:Renato Soares de Oliveira – Matrícula 14080, responsável pelas alíneas “a” e “b”;João Humberto Vieira – Matrícula 00020, responsável pelas alíneas “a” e “b”;Luiz Carlos Honorato – Matrícula 02957, responsável pelas alíneas “a” e “b”;José Cezario da Silva – Matrícula 00309, responsável pelas alíneas “a” e “b”;Luciano Donizete de Faria – Matrícula 02860, responsável pelas alíneas “a” e “b”;Paulo Maria dos Santos – Matrícula 02861, responsável pela alínea “c”.

Art. 2º - A fiscalização do contrato e sua execução deverá ser exercida de forma rigorosa durante todo o tempo de sua vigência,tendo os membros acima relacionados, amplos poderes para requisitar documentos e realizar inspeções “in loco” nos locais de prestaçãodos serviços, pesagem e destinação final dos resíduos.

Art. 3º - Após a conferência das medições e demais documentos, os responsáveis pelo acompanhamento e fiscalizaçãodeverão remeter à Assessoria de Controle Interno toda a documentação para visto e conhecimento do respectivo órgão antes da emissãoda respectiva Ordem de Fornecimento e emissão da Nota Fiscal, bem como mantê-los informados sobre possíveis descumprimentos decláusulas contratuais ou legislações relacionadas.

Art. 4º - relatórios emitidos pelos servidores acima nomeados deverão ser anexados as respectivas Notas de Empenhos paraposterior liquidação e pagamento.

Art. 5º - as disposições em contrário esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.

Registre-se, publique-se e cumpra-se. Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 03 de novembro de 2017.


PORTARIA Nº 2265ALTERA AS PORTARIAS Nº 2132/15 E 2191/17, QUE DISPÕEM SOBRE A NOMEAÇÃO E DIVULGAÇÃO DO CONSELHO

MUNICIPAL DE ESPORTES DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO – COMESSP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

WALKER AMÉRICO OLIVEIRA, Prefeito de São Sebastião do Paraíso/MG, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:Art. 1º - Em substituição à Sra. PATRÍCIA DONIZETE VENERANDO BALDO, representante da Secretaria Municipal

de Esportes, Cultura, Lazer e Turismo, constante das Portarias nº 2132, de 27 de novembro de 2015 e 2191, de 19 de janeiro de 2017, ficanomeada a Sra. ANGELA MARIA DUARTE.

Art. 2º - Em substituição à Sra. LENI SOARES DE OLIVEIRA SANTOS, representante do Grupo Vida Ativa, constantedas Portarias nº 2132, de 27 de novembro de 2015 e 2191, de 19 de janeiro de 2017, fica nomeado o Sr. OLAVO MARTINS JUNIOR.

Art. 3º – Revogadas as disposições em contrário, esta Portaria entrará em vigor na data de sua assinatura.



TERMO DE ATA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL,DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Aos trinta dias do mês de outubro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av.Dr. José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, estiveram presentes os vereadores: AdemirAlves Ross, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, PauloCesar de Souza e Sérgio Aparecido Gomes e também os servidores que auxiliam na Sessão, para realização regimental de mais umaSessão ordinária do Poder Legislativo, mas devido às fortes chuvas que assolaram a cidade ocasionando a falta de energia elétricae também, por não haver previsão do seu restabelecimento, o presidente vereador Marcelo de Morais consultou os senhores vereadorese devido a impossibilidade de sua realização cancelou a sessão, convocando os para a próxima sessão ordinária no dia seis denovembro de 2017.

ATA DA 13ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PERÍODO LEGISLATIVO DE 2017,DA 37ª CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO, MG.

Aos seis dias do mês de novembro de 2017, às 19 horas, na Sala das Sessões Presidente Tancredo Neves, situada à Av. Dr.José de Oliveira Brandão Filho, 445, nesta cidade de São Sebastião do Paraíso, MG, sob a presidência do ver. Marcelo de Morais, vice-presidente Vinicio José Scarano Pedroso, secretário, ver. Luiz Benedito de Paula, com a presença dos ilustres vereadores: Ademir AlvesRoss, Jerônimo Aparecido da Silva, José Luiz das Graças, Maria Aparecida Cerize Ramos, Lisandro José Monteiro, Paulo Cesar de Souzae Sérgio Aparecido Gomes, realizou-se esta Reunião Ordinária do Poder Legislativo Municipal. Havendo número regimental, o presidentedeclarou aberta a sessão e convidou o vereador Luiz Benedito de Paula para desfraldar o Pavilhão Nacional. Em seguida convidou ospresentes para acompanhar a execução do Hino a Paraíso e Orar o “Pai Nosso”. Prosseguindo, o presidente colocou a Ata da 12ª SessãoOrdinária do 2º período em apreciação do plenário, a qual foi aprovada por unanimidade. Continuando, o secretário procedeu à leitura dasCORRESPONDÊNCIAS RECEBIDAS: Ofício nº 090 da Presidente da Comissão Municipal de Acompanhamento e Análise de ValoresImobiliários para Fins de Revisão da Planta Genérica de Valores em resposta ao ofício 516/Pres.MM/2017 convoca para uma reunião comtodos para participar de uma reunião no dia7 de novembro às 13 horas na Prefeitura Municipal. O presidente destacou a importância dehaver a participação de todos vereadores. Ofício nº 495 da Prefeitura Municipal encaminhando cópia dos Balancetes, de Receitas eDespesas e Decretos de Créditos Suplementares e de Transferências referentes ao mês de setembro de 2017. Ofício nº 487 da PrefeituraMunicipal encaminhando resposta ao ofício nº 517/Pres.MM/2017 que solicita informações sobre a dificuldade em firmar convênio coma Clínica Renascer para a Vida. Ofício nº 470 da Prefeitura Municipal encaminhando resposta ao ofício 495/Pres.MM/2017 que solicitaatualizações no Portal da Transparência da Prefeitura. Com relação ao pedido de divulgação do salário de servidores do LegislativoMunicipal o presidente, vereador Marcelo de Morais explicou que tudo foi feito de acordo com o que determina a lei, onde se publica osalário base. Disse que o cidadão deve saber o valor dos vencimentos, mas não tem o direito de saber se há empréstimos ou outros descontos.Ofício nº 016 da Justiça Eleitoral comunicando os termos da Portaria Conjunta CRE nº 05/2017 que regulamenta procedimentos referenteao rezoneamento consolidado pela Resolução TRE/MG nº 1.039/2017. Ofício nº 376 da Copasa encaminhando resposta ao ofício nº 522/Pres.MM/2017 sobre a intermitência no abastecimento de água às sexta-feira e sábado. Com relação a Copasa o presidente Marcelo deMorais informou que no próximo dia 8 será realizada uma reunião na cidade de Pouso Alegre com a participação de presidentes de CâmarasMunicipais para tratar sobre o assunto de tratamento de esgoto e fornecimento de água. Disse que estará presente e posteriormente passadoaos demais vereadores. Ofício nº 100/2017 da Escola Estadual Paula Frassinetti solicitando o plenário da Câmara de Vereadores para odia 13 de dezembro das 18 horas às 22 horas e na oportunidade convida os vereadores para participarem da cerimônia de colação de grau.Ofício nº 062/2017 do Gerente Geral da Escola do Legislativo da Assembleia Legislativa de Minas Gerais informando sobre o términoda edição do Parlamento Jovem de Minas de 2017 e informa que foi iniciado os trabalhos para o Parlamento Jovem 2018 com o tema ViolênciaContra a Mulher. Ofício nº 399 da Ouvidoria Geral do Estado informando sobre o processo de implantação do Sistema Estadual deOuvidoria do SUS e agradece a parceria desta Secretaria Municipal de Saúde. Ofício da Presidente do Conselho Municipal Deliberativodo Patrimônio Histórico e Cultural de São Sebastião do Paraíso manifestando seu posicionamento favorável à cessão de imóvel inventariado,“Matadouro Municipal”. Ofício do Superintendente Estadual de Operações do Correios encaminhando resposta ao ofício nº 481/Pres.MM/2017 que solicita providências na regularização de entrega de correspondências. O presidente, vereador Marcelo de Morais disse que élamentável a falta de entrega tendo em vista a estrutura que é oferecida pelo Município. Sendo assim solicitou que fosse encaminhada umacópia deste ofício à Gerente Municipal de Arrecadação, senhora Vanessa informando sobre a resposta e de acordo com o pronunciamentodela a resposta será enviada para a Superintendência dos Correios. Ofícios do Ministério da Educação informando sobre as liberações derecursos financeiros. Ofício do INPAR endereçado ao vereador Jerônimo Aparecido da Silva manifestando seu posicionamento no quetange a possível dação em pagamento através de bens móveis para amortização de débitos com RPPS - INPAR. Ofício do vereador presidenteMarcelo de Morais destinado a Comissão de Ética e Decoro Parlamentar requerendo que seja dada maior brevidade possível quanto aeventual recebimento/processamento do pleito formulado pelo senhor Ulisses de Araújo Silva. O presidente registrou que o protocolodeste pedido foi feito no dia 31 de outubro. A vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos, presidente da Comissão de Ética e DecoroParlamentar, procedeu a leitura do Relatório final da Comissão relativo ao pedido de instauração de Processo Ético Disciplinar contra overeador Marcelo de Morais, impetrado pelo senhor Ulisses de Araújo Silva. De acordo com o relatório a Comissão de Ética e DecoroParlamentar REJEITOU o pedido do senhor Ulisses, alegando que não possui Legitimidade Ativa. Pela ordem o vereador JerônimoAparecido da Silva citou o Artigo 37 da Lei Orgânica do Município onde demonstra a aplicação de inviolabilidade por suas opiniõespalavras e votos no exercício do mandato. Disse que não acredita que o ocorrido seria motivo de cassação de mandato e sendo assim overeador Jerônimo manifestou favorável ao relatório da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar. O vereador Vinicio José Scarano registrouque como membro titular da Comissão assinou também o relatório final. Da mesma forma o vereador José Luiz das Graças registrou quetambém assinou o relatório final rejeitando a denuncia.

INDICAÇÕES: Indicações nºs 140, 141 e 142 do vereador Luiz Benedito de Paula que solicita o seguinte, 1º que sejacolocado um suporte com luminárias nos postes localizados na rua Francisca da Silva Oliveira, bairro Muschioni; 2º que seja instaladoum bebedouro com opção de água gelada no Departamento de Obras, nas proximidades da “Oficina Mecânica”, para que os ServidoresPúblicos tenham fácil acesso; 3º que seja construído caixas secas dentro do Aeroporto Municipal, entre a pista e o alambrado. O presidentecolocou as indicações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadas em nome da Casa. O presidente comentou aindasobre a quantidade de menores de idade consumindo bebida e intorpecentes. Sendo assim sugeriu que fosse apresentada na próxima sessãouma indicação em nome de todos vereadores pedindo ao Executivo que ordene as instituições como Polícia Civil, Polícia Militar, Upa eSanta Casa informasse os pais através do Conselho Tutelar. O presidente, vereador Marcelo de Morais solicitou a leitura do Ofício nº 049da Associação Comercial, Industrial, Agropecuária e de Serviços de São Sebastião do Paraíso - Acissp, manifestando seu posicionamentoquanto ao feriado do dia 20 de novembro onde se comemora o Dia da Consciência Negra. Mediante a leitura do ofício o presidente, disseque de acordo com o manifesto da Acissp irá ocupara tribuna a convite desta Casa, o senhor James Warley.

TRIBUNA LIVRE: Ocupou a tribuna o senhor James Warley Pereira Ribeiro que representando a ACISSP – AssociaçãoComercial de São Sebastião do Paraíso fez uma breve explanação do trabalho realizado pela associação, que tem como objetivo também,defender os interesses da população e não somente de empresários e agropecuaristas. Disse que é uma instituição com associados voluntáriose a instituição não visa a política. Prosseguindo, reportou que a associação recebeu inúmeras ligações de empresários e cidadãos reclamandodo feriado do dia 20 de novembro onde se comemora o Dia da Consciência Negra. Mediante estudos para o funcionamento regular dasempresas sugeriu que fosse comemorado sim porém o feriado fosse como ponto facultativo não prejudicando os empresários. Explicou quehá muitas empresas que estão fechando suas portas e no Estado chegou a três mil fechamentos de empresas por mês, não por conta de feriadoe sim pela situação econômicas, mas salientou que o feriado pode sim contribuir para o fechamento de uma empresa, por ser um dia a menospara os empresários obter faturamentos e pagar suas duplicatas. Finalizou seu pronunciamento sugerindo que fosse modificado o feriadocomo Ponto Facultativo e que a homenagem a Raça Negra fosse realizada. Pela ordem o vereador Jerônimo Aparecido da Silva registrou queesta Casa aprovou por unanimidade a lei que determina o feriado dia 20 e na data de hoje também recebeu inúmeras ligações pedindo que oferiado fosse mantido. Explicou que da mesma forma que há interesse de alguns, há de outros em manter o feriado. Lamentou pela quantidadede empresas que vem fechando suas portas, e que não seria por culpa de mais um feriado e sim da situação econômica do País. Sugeriu quea revogação da lei fosse viabilizada para o próximo ano, tendo em vista que a data está muito próxima e certamente causará transtornos para

PORTARIA 60/2017

Wellington Bonacini de Carvalho – Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Previdência dos Servidoresdo Município de São Sebastião do Paraíso, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 19, § 1°, da Lei Municipal n° 3005, de 11/04/2003, resolve: Fica exonerado a partir de 08 de Novembro de 2.017, do cargo em comissão de Controlador Interno da Controladoria Internado Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Sebastião do Paraíso, a Sr. Adilson Riva de Lima, ficando consignadosos agradecimentos desse Instituto pelos bons serviços prestados no exercício desse cargo. Dê-se ciência e publique-se.

São Sebastião do Paraíso – MG, 09 de novembro de 2017.

WELLINGTON BONACINI DE CARVALHO - Presidente Conselho Administrativo – INPAR


muitos que programaram-se o feriado. O vereador Lisandro José Monteiro destacou a má crise econômica que se encontra o País e registrouque mesmo quando não é feriado a população de Paraíso por estar na divisa de Estado, vai até a cidade de Ribeirão Preto fazer suas compras.Manifestou ser um defensor da Raça Negra mas disse ser contrário a mais um feriado. Solicitando pela ordem, a vereadora Maria AparecidaCerize Ramos explicou a forma que o decreto do feriado foi aplicado e destacou o impacto que mais um feriado pode causar. Disse ainda, quea revogação, ou não da Lei que institui o feriado, não demonstra uma falta de consideração ou falta de respeito com a população negra, tendoem vista que há ainda uma lei de autoria do ex-vereador Antônio César Picirilo que institui estudos históricos da Raça Negra. O vereadorVinicio José Scarano esclareceu que é favorável às Comemorações da Consciência Negra e a discussão em pauta é sobre a obrigatoriedadedo feriado. Disse não ser favorável ao feriado, mas acredita que deva ser decretado como Ponto Facultativo. Do plenário o vereador José Luizdas Graças também se manifestou quanto ao feriado defendendo e respeitando a Raça Negra, mas mediante a situação econômica do Paísacredita que o Município pode evitar de mais um feriado. Pela ordem, o vereador Luiz Benedito de Paula registrou seu respeito por todasas raças humanas e colocou a importância do funcionamento das empresas para vender seus produtos e até mesmo produzir para vender emoutras cidades. Sendo assim registrou que as comemorações devem ser realizadas mas sem que seja decretado feriado. Da mesma forma overeador Ademir Alves Ross registrou seu posicionamento uma vez que respeita a Raça Negra, mas acredita que não seria o momento deestabelecer um feriado no dia 20 de novembro. Ressaltou que foi procurado por muitas pessoas que questionaram quanto ao feriado einfelizmente seja qual for a atitude a ser tomada não vai agradar a todos. O presidente, vereador Marcelo de Morais disse que há um projetoem tramitação nesta Casa que não foi colocado em pauta para que pudesse ser apresentado o posicionamento de cada um e também da Acissp.O presidente explicou ainda que esta Casa aguardava ainda uma resposta Nacional tendo em vista que está em tramitação um projeto relativoao feriado a nível Nacional. Prosseguindo, disse que esta Casa não irá se furtar de manifestar suas opiniões no momento oportuno. Registrouque o feriado realmente não irá fazer o comércio fechar as portas e se fosse tão grave acredita-se que haveria a participação dos comerciantesnesta sessão. O presidente informou que o projeto de Lei nº 4.827 que Revoga a Lei nº 4.319, será colocado em pauta nesta sessão para quepossa haver um consenso comum respeitando a opinião de cada vereador. Finalizando o uso na tribuna o senhor James agradeceu e frisouque havendo feriado ou não o Dia da Consciência Negra continuará havendo sem a necessidade de fechar comércio.

ORDEM DO DIA: NOVOS PROJETOS: No momento o presidente colocou em pauta o PROJETO DE LEI Nº 4.827 -“Revoga a Lei nº 4319 que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 3923 que dispõe sobre a regulamentação dos feriados municipaise divulgação das datas municipais, de autoria da Câmara Municipal.” O projeto foi encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça eLegislação. O vereador Sérgio Aparecido Gomes como presidente da Comissão de Finanças, Justiça e Legislação registrou que recebeuum grande apoio da população com relação ao feriado e o intuito da lei nunca foi e nem será paralisar o Município, mas sim valorizar a raçanegra. Continuando, fez uma lembrança histórica da época da escravidão no Brasil. Mediante o sofrimento desta raça que representa 50%no País foi que se originou a Lei Federal estendida aos Municípios. O vereador explicou ainda sobre as leis existentes que defende e apóiaa cultura Afro no Brasil. Sendo assim o vereador Sérgio Gomes disse que é favorável ao feriado e lamentou por ter entrado nesta Casa umprojeto revogando esta lei sem que o vereador autor do projeto fosse informado. Em aparte, o vereador José Luiz das Graças tambémcomentou sobre o sofrimento dos escravos no Brasil e manifestou seu apoio à Raça Negra. O presidente vereador Marcelo de Morais disseque a forma desta Casa de apresentar o projeto de lei foi para que houvesse oportunidade de manifesto dos vereadores dando transparênciana questão. A aprovação ou não do projeto cabe ao plenário que é soberano e o dia da Consciência Negra não deveria ser comemorado emum único dia, mas nos 265 dias do ano, como deveria ser também comemorado o dia da Consciência Humana. O presidente disse ainda quelamentavelmente muitas pessoas não sabem o motivo do feriado, como ocorreu no dia 2 de novembro que muitas pessoas ao serem indagadasnão sabiam que era dia de Finados. Com relação ao dia da Consciência Negra não ha discussão, mas há sim um discussão de decretar feriadoou não. Em aparte, o vereador Jerônimo Aparecido da Silva sugeriu que o projeto fosse encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça eLegislação e de ante-mão ja manifestou que não emitirá o parecer nesta sessão. Mas pediu para que os demais membros fossem consultados.Da mesma forma o vereador Sérgio disse que também não emitirá seu parecer e que é desnecessário suspender a sessão. Sendo assim, opresidente vereador Marcelo de Morais encaminhou o Projeto de Lei nº 4.827 às comissões e deu continuidade à sessão tendo em vistaque não houve debate nesta questão. Na oportunidade o presidente passou a presidência ao vereador vice-presidente Vinicio Scarano afimde que fosse votado de forma nominal o Relatório Final da Comissão de Ética e Decoro Parlamentar, com relação a representação contra overeador presidente Marcelo de Morais. A Comissão de Ética Rejeitou o pedido do senhor Ulisses Araújo Silva e os vereadores em votaçãonominal e por unanimidade, aprovaram o relatório. Sendo assim o pedido do senhor Ulisses foi Arquivado. PROJETO DE RESOLUÇÃONº 1.007 – “Outorga o Título e a Medalha da Ordem do Mérito Municipal ao atleta Richard Cândido Coelho”, de autoria do vereador SérgioAparecido Gomes. O projeto foi considerado objeto de deliberação e encaminhado à Comissão de Finanças, Justiça e Legislação após aemissão dos pareceres técnicos cabíveis. Os vereadores Jerônimo Aparecido da Silva e Vinicio José Scarano Pedroso pediram para tambémsubscrever o projeto, o que foi aceito pelo autor. PROJETOS COM PARECER DAS COMISSÕES: PROJETO DE LEI Nº 4.517 –“Altera o artigo 26 da Lei Municipal nº 3.764 de junho de 2011, acrescenta artigos e dá outras providências, (Lei 3.764 – Dispõe sobrearborização urbana)”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamentodo projeto, o qual foi colocado em votação e aprovado por unanimidade. O projeto foi arquivado. PROJETO DE LEI Nº 4.563 – “Declarade utilidade pública municipal a Associação dos Defensores de Animais de São Sebastião do Paraíso – ADAP”, de autoria do ex-vereadorJosé Luiz Corrêa. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer pelo arquivamento do projeto. O parecer foi aprovadopor unanimidade e o projeto foi Arquivado. O vereador Jerônimo registrou que o projeto recebeu o parecer pelo arquivamento uma vez quea documentação necessária foi cobrada por várias vezes da associação e até a presente data não foi apresentada. PROJETO DE LEI Nº 4.802– “Autoriza o Executivo Municipal a outorgar concessão de direito real de uso à Empresa Comércio de Tratamento de Madeiras Ltda., edá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorávelcom emenda aditiva, a qual depois de lida foi aprovada por unanimidade. A Comissão de Agricultura, Indústria e Comércio emitiu seuparecer favorável, o qual foi aprovado. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. Pela ordem, o vereador Jerônimo Aparecido da Silvasolicitou que o projeto fosse colocado em pauta para 1ª e 2ª votações com dispensa de interstício. Com aprovação do plenário o presidentecolocou o projeto em pauta para 1ª e 2ª votações o qual foi aprovado e enviado à Sanção. PROJETO DE LEI Nº 4.805 – “Dispõe sobrea aplicação, no âmbito da administração pública municipal da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilizaçãoadministrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outrasprovidências”, de autoria do Executivo Municipal. A Comissão de Finanças, Justiça e Legislação emitiu seu parecer favorável com emendassupressivas, as quais depois de lidas foram aprovadas por unanimidade. O projeto se encontra em pauta para 1ª votação. 1ª VOTAÇÃO:PROJETO DE LEI Nº 4.822 – “Declara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Defesa do Moçambique e Congada Paraisense”,de autoria do vereador Lisandro José Monteiro. O projeto foi aprovado por unanimidade e se encontra em pauta para 2ª votação. 2ªVOTAÇÃO: PROPOSTA DE EMENDA A LEI ORGÂNICA Nº 24 – “Dá nova redação ao artigo 54 e seus parágrafos da Lei OrgânicaMunicipal”, de autoria da Mesa Diretora. O projeto foi aprovado por unanimidade e enviado à Promulgação.

GRANDE EXPEDIENTE: O presidente informou que na próxima quinta-feira às 13 horas o Dr. Luis André de Araújoestará presente na Casa para apresentar uma prévia dos estudos realizados por ele com relação à alteração na Lei Orgânica do Município.Sendo assim convidou a Comissão Especial de Revisão à Lei Orgânica, bem como os demais vereadores para comparecerem. Prosseguindo,sugeriu ao plenário, que de acordo com as homenagens que vem sido realizadas por esta Casa, fossem homenageados os senhores CarmoPaschoini e Sebastião Caetano da Silva, conhecido como Tião da Farmácia. Da mesma forma o vereador Lisandro José Monteiro sugeriuque a homenagem fosse estendida também aos senhores Maurício Xavier, Alex Paschoini e Antônio Jacinto Caetano e também o senhorLorival conhecido como Banana Roxa, tendo em vista os relevantes serviços que desenvolvem elevando o nome de nossa cidade. Overeador Sérgio Gomes sugeriu que fosse prestada a homenagem à senhora Angélica Dizaró que trabalha nesta Casa e breve irá seguircarreira no Executivo Municipal. No momento teceu elogios à senhora Angélica tendo em vista sua presteza e ética profissional. Opresidente, vereador Marcelo de Morais corroborou com a sugestão do vereador Sérgio e também destacou os relevantes serviços prestadospor ela nesta Casa, bem como, em outros trabalhos realizados antes mesmo de entrar nesta Casa. O vereador Luiz Benedito de Paula sugeriuque fosse prestada uma homenagem também para a senhora Lucimary que trabalhou no postinho de Termópolis. O presidente colocou todassugestões de homenagem em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão entregues em nome da Casa em uma sessão oportuna.O vereador Jerônimo Aparecido da Silva solicitou que fosse enviada uma Moção de Pesar para a família do saudoso Dr. Benedito de Souza.Solicitou ainda que fosse enviado um ofício ao Executivo Municipal em nome da Casa requerendo que fosse agendada uma visita na EscolaMunicipal José Carlos Maldi visando dar continuidade na obra no início do próximo ano. O presidente sugeriu que fosse incluído no ofícioao Executivo o pedido para que encaminhe a esta Casa o planejamento para a aplicação dos 25% com a Educação, tendo em vista que foisolicitado e não houve resposta. O presidente colocou as solicitações em apreciação do plenário, as quais foram aprovadas e serão enviadasem nome da Casa. Solicitando pela ordem, o vereador José Luiz das Graças cumprimentou os presentes e solicitou que fosse enviado ofícioao Executivo Municipal requerendo que fosse tomada providências na Rua Manoel Candido Filho cruzamento com a Rua Efigênia Marcolinio bueiro está entupido causando transtorno aos moradores. Solicitou ainda, envio de ofício ao Executivo requerendo providências parao asfalto que foi arrancado com as chuvas, na Rua Augusto Caetano da Silva. Comentou ainda sobre a necessidade de troca de luminárias

em frente a quadra do São Judas e também que sejam retirado os galhos colocados na calçada. O presidente colocou os pedidos em apreciaçãodo plenário, os quais foram aprovados e serão enviados em nome da Casa. Pela ordem, o vereador Vinicio José Scarano Pedroso deupublicidade de uma questão nacional com relação ao benefício de prestação Continuada - LOAS Lei Orgânica da Assistência Social.Explicou a forma da revisão do benefício e que neste ano alguns beneficiários devem fazer um cadastro único no INSS afim de não perderbenefício. Continuando, o vereador Vinicio informou que foi solicitada uma reunião junto a comissão de aprovação de projetos de retificaçãoe construção e foi agendada para o dia 8 de novembro às 8 horas. Desta forma o vereador convidou todos vereadores para participarem.Informou ainda que de 5 a 7 de dezembro na Capital Mineira será discutido o Parlamento Jovem para o ano de 2018 sendo que Paraíso podeser um Polo para o programa. Finalizou comentando sobre o projeto do deputado Paulinho da Força, Presidente do Solidariedade que pedea recriação do Imposto Sindical. Disse que se caso o projeto se concretize este vereador estará desfiliando do Partido Solidariedade.Parabenizou ainda o servidor Ug Queiroz pela reunião para discutir o Orçamento do Município para o próximo ano. Pela ordem, o vereadorLuiz Benedito de Paula reportou o convite da Equoterapia para o Workshop que haverá no próximo sábado. Prosseguindo, o vereador Luizsolicitou que fosse enviado um ofício em nome da Casa ao DENIT requerendo que fosse retirado o barranco na BR 265, Km 614 entradada Queimada Velha, uma vez que o barranco tira a visibilidade de motoristas. Solicitou ainda, envio de ofício ao órgão competentesolicitando que fosse providenciado o alambrado em uma parte que falta, tendo em vista que está entrando animais na pista de pouso edecolagem e pode ocasionar acidente com aeronaves. Ainda com a palavra, o vereador Luiz Benedito de Paula parabenizou o Judoca FábioHenrique Cruz Dizaró pela conquista de Faixa Preta na Federação Paulista de Judô. No momento parabenizou a mãe Sirlane Aparecida CruzDizaró pela conquista do filho que é um motivo de orgulho para todos nós. Registrou ainda que o senhor Marcio Zaqueu está na Chinarepresentando o Brasil no campeonato de Kung Fu. Continuando a sessão a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos pediu a palavra ecomentou sobre a revogação da lei relativa ao Feriado disse que há intenções boas respeitando tanto comerciantes, tanto a Raça Negra.Disse que a divergência faz parte mas os anseios da população sempre é colocado em plenário. O vereador Ademir Alves Ross pediu apalavra e esclareceu o fato que vem ocorrendo com algumas famílias que trabalham na plantação de tomate no bairro rural Morro Vermelho.Disse que as famílias estão passando dificuldades, é da Fazenda Bodocó e não pertence a produção de tomate de propriedade deste vereador.Lamentou pelas condições que eles se encontram que certamente causa indignação, mas fica claro, que não são funcionários da empresa detomate deste vereador. Em aparte, o presidente Marcelo de Morais acrescentou que o vereador Ademir mesmo não tendo as famílias comoseus funcionários, vem prestando total apoio para eles neste momento de dificuldades. Em aparte, o vereador Lisandro acrescentou que asfamílias passam por dificuldades e mesmo assim, são tão honestas que não venderam se quer uma caixa de tomate do patrão para comprar oque comer. Retomando a palavra, o vereador Ademir prestou seus agradecimentos aos voluntários que estão colaborando com os eventosem prol das crianças do Distrito de Guardinha. Registrou ainda seus agradecimentos aos Guardas Municipais Luciano Ricardo e GiovaneCarmozine, bem como, ao servidor público José Aparecido Silva que arriscaram suas vidas para salvar uma jovem que tentou suicídio naLagoinha. Com relação ao feriado manifestou favorável às comemorações do dia, mas que o feriado fosse discutido com seriedade visandoo bem comum da maioria. Finalizou fazendo um apelo para que as estradas de Guardinha sejam reformadas, tendo em vista o início do períododas chuvas. Em aparte, a vereadora Maria Aparecida Cerize Ramos com relação ao feriado do próximo dia (20) disse que certamente nãohaverá tempo hábil para proceder uma votação de revogação da lei e com isto certamente este ano haverá o feriado. O vereador Sérgio Gomespediu a palavra agradecendo o ex-vereador Dr. José Edites David que o cumprimentou através de uma mensagem pelo pronunciamentorelativo ao Dia da Consciência Negra. Disse que os interesses devem ser respeitados e certamente a democracia prevalece. Continuando,o vereador Sérgio comentou sobre a Festa da Expar que contou com um trabalho árduo da comissão, mas o interesse maior era levar o direitode entretenimento para a comunidade e publicamente, parabenizou todos envolvidos no evento. Pela ordem, o vereador José Luiz dasGraças solicitou que fosse feito estudos viabilizando uma forma correta de indicação da presidência do Inpar, tendo em vista que até apresente data não houve a indicação do Executivo. O presidente estipulou um prazo até a data de amanhã para que haja uma indicação ecaso contrário será acionado o Ministério Público em caráter de urgência. Solicitando pela ordem, o vereador Paulo Cesar de Souzacumprimentou os presentes e solicitou que fosse enviado ofício em nome da Casa à Secretaria Municipal de Educação requerendo que fossetomada providências na quadra da Escola Ibrantina Amaral, tendo em vista que com as fortes chuvas o telhado está causando perigo aosalunos. Prestou ainda seus agradecimentos ao representante do Estado pela construção das passarelas próximo ao Terminal Rodoviário.Registrou que a previsão ara para o próximo ao mas atendendo um pedido deste vereador juntamente como o vereador Vinicio a obra estásendo realizada antes do prazo estipulado. O vereador Lisandro José Monteiro comentou sobre as várias reivindicações de asfaltamentoque haviam e muitas vezes os moradores se depuseram a pagar pela obra. Informou ainda que houve a licitação para construção das faixaselevadas e segundo o Secretário Municipal de Trânsito em breve iniciará as obras. Parabenizou o presidente pela transmissão ao vivo dassessões que estão sendo acompanhadas por outros municípios. Finalizou que a maior riqueza de um ser humano é a consciência tranqüilanas atitudes que são tomadas. Em suas considerações finais o presidente, vereador Marcelo de Morais registrou que INÚMERAS vezesjuntamente com o vereador Ademir Alves, reivindicou melhorias para as estradas de Guardinha. Solicitou ainda do vereador Ademir AlvesRoss que levasse o convite aos moradores do Distrito de Guardinha convidando a população para participar da Audiência Pública nopróximo dia 28. O presidente informou ainda que o senhor Ralf Diniz será nomeado nesta Casa ocupando a vaga da senhora Angélica Dizaró.Registrou ainda, que esta Casa realizará uma homenagem a senhora Luciana Pinheiro, vencedora do Concurso Nacional de MerendaEscolar. Solicitou ainda um ofício à Secretaria Municipal de Obras requerendo providências com relação as águas que desce com muita forçana Rua Santa Luzia adentrando as residências da Rua Floriano Peixoto. Registrou ainda a presença dos vereadores na reunião do ConselhoMunicipal de Saúde e comentou sobre os pedidos da comunidade, que são os mais simples e necessários. Solicitou ainda que fosse enviadoum oficio em nome da Casa, Convocando a ex-prefeita Dilma de Oliveira para ocupar a Tribuna Livre , para falar sobre sua atuação no honrosocargo de Vice-Prefeita e Secretária Municipal de Desenvolvimento Social em nosso Município. Nada mais havendo a tratar, o presidentedeclarou encerrada a sessão, da qual, para constar, lavrou-se a presente ata que, depois de lida e aprovada, será assinada pelos vereadoresque compareceram à presente sessão.

PORTARIA Nº 042/2017“ DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO SENHOR RALPH VINICIUS SANTOS DINIZ

PARA O CARGO DE ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL.”

O Presidente da Câmara Municipal de São Sebastião do Paraíso do Paraíso/MG, Vereador MARCELO DE MORAIS, nouso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 37, inciso V da Constituição Federal, da Resolução nº 571, de 25/08/2005 (e suasalterações) e da Lei Municipal nº 3.230, de 06/10/2005 (e suas alterações),

RESOLVE:

NOMEAR, a partir de 13 de novembro de 2017, para o cargo de ASSISTENTE DE COMUNICAÇÃO SOCIAL, o senhorRALPH VINICIUS SANTOS DINIZ, brasileiro, casado, portador de RG nº 42.003.473-0, de CPF nº 334.678.108-96, residente e domiciliadonesta cidade, na Rua Vereador Alfredo Ribeiro Alves, 11 - Jardim Vitória II.

P. R. C.São Sebastião do Paraíso, 13 de novembro de 2017.

MARCELO DE MORAIS - Presidente da Câmara Municipal

HOMOLOGAÇÃO - PREGÃO PRESENCIAL N. º 009/17.

HOMOLOGO, para que surta efeitos de direito o processo administrativo n.º 112/2017, PREGÃO PRESENCIAL n.º 009/17,referente o objeto que e a contratação de empresa para o fornecimento e instalação de equipamentos de segurança eletrônica monitoradapor câmeras (CFTV) e sistema de alarme nas dependências da sede da Câmara Municipal, a qual apresentou os lances mais vantajosospara a Administração, e se responsabiliza pelo fornecimento e pela prestação do serviço, conforme o edital. São Sebastião do Paraíso,MG, 16 de novembro de 2017. Marcelo de Morais - Presidente


Representantes da Prefeitura, Câmara, Sindicato dos Servidores PúblicosMunicipais (Sempre) e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de SãoSebastião do Paraíso (Inpar), estiveram reunidos na sede do Legislativo na manhã de sexta-feira, 24, para debater o orçamento do Instituto para 2018. A intenção do encontro é deixarfixado na peça orçamentária do próximo ano os valores que o Governo Municipal gastarácom o órgão. Após as primeiras análises e apresentações de ideias de cada parte, ficouacertado que todos voltarão a se reunir para um posicionamento definitivo até o dia 28 denovembro, quando acontecerá uma Audiência Pública para discutir o Orçamento Participativo.

O encontro teve a presença do gerente contábil da prefeitura, Alfredo DiasSilveira, e das chefes de departamento Maria Odete da Silva e Aparecida Avelar. PelaCâmara compareceram os vereadores Marcelo de Morais (presidente), Vinício Scarano(vice), Luiz de Paula (secretário), Ademir Ross, José Luiz das Graças e Maria AparecidaCerize Ramos. Também participaram o recém-eleito presidente do Inpar, Silvio Aparecidode Carvalho, a contadora Imaculada Bícego e Maria do Carmo Calzavara, representanteda Comissão de Acompanhamento do órgão, além dos dirigentes do Sindicato, MariaRejane Tenório e Rildo Domingos.

O presidente da Câmara disse que o objetivo dos vereadores sentarem comrepresentantes do Inpar e da Prefeitura visa buscar um entendimento antes da realizaçãoda Audiência Pública marcada para a próxima semana. “Acredito que poderemos chegara um consenso sobre esta questão de colocar no orçamento o valor total que se pretendedestinar ao Instituto no próximo ano”. Em seguida ele franqueou a palavra aos representantesdos dois lados para que se posicionassem.

O encontro começou com a exposição da situação financeira do Instituto. Sílviofalou que há um déficit mensal de receita de aproximadamente R$ 300 mil e que o valordeve ser complementado pela Prefeitura. Ele fez uma série de apontamentos equestionamentos em torno dos valores repassados e agradeceu a oportunidade do diálogo.“Em outras épocas não havia a possibilidade deste diálogo, talvez por isso a situação doInpar chegou a este ponto de ficar praticamente inviável. Agora ainda é possível buscarmossoluções e acertar a situação olhando para frente”, anunciou.

Para o gerente contábil da Prefeitura, Alfredo Silveira, a administração faz o que alei autoriza. “Não posso interferir em outro órgão. Não tenho autonomia para interferir noorçamento, por ser em primeiro lugar uma questão técnica e também em função da legalidade”,opina. Ele insistiu na necessidade do Inpar apresentar as memórias de cálculos para que sepossa justificar eventuais alterações no orçamento. Conforme anunciado, para 2018, aexpectativa de repasse da Prefeitura para o Instituto deverá ficar em torno de R$ 17 milhões.

Ao final da reunião, ficou acertado que representantes da Prefeitura e do Institutovoltarão a se reunir e trocar informações para chegarem a um denominador comum emrelação aos valores, se o mesmo constará em alguma ficha orçamentária, ou se haverácomplementação, através de remanejamento já que os valores apresentados até o momentosão insuficientes para cobrir todas as despesas estimadas.

“Queremos chegar com um consenso definido na Audiência Pública para nãoperdermos tempo”, observa o presidente da Câmara. Já os representantes da Prefeituravão se reunir com o prefeito e analisar as novas possibilidades surgidas e aguardam doInpar o repasse das informações solicitadas para justificarem os gastos do órgão querefletem no orçamento geral do instituto.

Orçamento do Inpar édiscutido na Câmara

O prefeito de São Sebastião do Paraíso, Walker Américo Oliveira. participou nasegunda-feira, 27, em Belo Horizonte, de um Debate Público sobre Descontrole PopulacionalAnimal e Proliferação de Zoonoses. O evento promovido pela Assembleia Legislativa de MinasGerais (ALMG) e apresentou uma série de situações e normas a que os municípios estarãosujeitos no tratamento desta questão. Walker enfatizou que o município, juntamente com asOrganizações Não-Governamentais (ONGs) da cidade que atuam neste setor, vêm tentandocontrolar a situação.

O encontro foi promovido pela Comissão Extraordinária de Proteção dos Animaisda ALMG. Relatório de uma pesquisa realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística(IBGE) revela que no Brasil, 44,3% dos domicílios das áreas urbanas e 65% das áreas ruraiscontam com pelo menos um cão, em contraste com o número de crianças, que, nas cidades,não passa de 38,1%. Ou seja, de modo geral, há mais cães de estimação do que crianças noslares brasileiros.

Conforme informações da diretora técnica do Fórum Nacional de Proteção e DefesaAnimal, Vânia Plaza Nunes, os brasileiros convivem, hoje, com 52 milhões de cães e 22milhões de gatos, “animais com alto potencial biológico e reprodutivo”. Mas o número deanimais no País pode ser muito maior, porque a pesquisa do IBGE não contempla os animaisabandonados, conforme advertiu a médica veterinária especialista em Controle Populacional eMedicina do Coletivo, Flávia Quadros.

Na oportunidade foram realizadas denúncias de maus-tratos aos animais e foicondenada a matança como prática de controle, sendo defendida a necessidade de redução dapopulação de cães e gatos por meio de práticas humanitárias e mais econômicas. O eventodestacou a necessidade de sensibilização do poder público e de conscientização da sociedadecivil sobre a importância da construção de políticas públicas eficazes de respeito ao animal epara o controle populacional.

O prefeito Walker lembrou que há 15 dias, a Prefeitura de Paraíso apoiou as ONGsdo município na realização de uma feira de cães realizada na Praça da Matriz. Walkinho lembroutambém que, neste ano, o deputado estadual Cássio Soares disponibilizou para os municípiosda região, através da Associação dos Municípios da Microrregião do Médio Rio Grande (Ameg),um veículo “Castramóvel” que deve ser utilizado por cada Prefeitura. Também em sua passagempor Paraíso, o deputado estadual Noraldino Júnior, juntamente com o ex-vereador MarcoAntônio Vitorino, também haviam prometido um veículo semelhante para atuar no municípioem uma campanha pelo controle da população de cães e gatos.

Segundo Vânia Nunes, a falta de políticas públicas eficazes afeta não só os animais,mas também os humanos, comprometendo a vida em sociedade. Outra consequência apresentadapela médica veterinária Flávia Quadros, refere-se aos profissionais que lidam com animais.Conforme ela, muitos trabalhadores que exercem funções envolvendo matança de animaisadoecem com problemas psicológicos e, com frequência, recorrem ao abuso de álcool edrogas. Flávia denunciou também que 60% dos animais mortos são jogados ou enterrados emterrenos baldios e 7% são colocados em sacos de lixo ou caçambas, contribuindo para aformação do necrochorume — um grave problema de saúde pública e ambiental.

Já a promotora Luciana Imaculada de Paula, coordenadora do Grupo Especial deDefesa da Fauna do Ministério Público (MP), enfatizou a importância da Lei 21.970, de 2016,que estabelece instrumentos para o controle populacional de cães e gatos. Na oportunidade foientregue aos prefeitos um documento contendo diretrizes para que as prefeituras adotem asorientações do MP. Luciana afirma que, muitas vezes, os municípios adotam práticas inadequadasem decorrência da falta de recursos e disse que os programas propostos pelo Governo Federalcarecem de uma análise particular de cada município. O presidente da comissão, deputadoNoraldino Júnior (PSC), autor do requerimento para a realização do evento, ressaltou que essaé a primeira vez que a Assembleia se reúne em debate público para discutir o tema e agradeceuo apoio do MP.

Prefeito participa de debate sobrepopulação animal e zoonoses

322 prefeitura discute correções ruas ganham “quebra molas ... · eram feitas pelas escravas,...

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