343o de riscos 2 ) · grau de risco medidas propostas mecanismos de controlo responsáveis ......

2012

PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS DA

CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA

PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS DA CÂMARA MUNICIPAL DE VILA NOVA DE GAIA

Página 1

1 – INTRODUÇÃO

1.1 - Justificação

Decorre da Recomendação nº1/2009, do Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC)

publicado no diário da República, II Série, nº140, de 22 de Julho, que as entidades

gestoras de dinheiros, valores ou património públicos devem elaborar, no prazo de

noventa dias, um plano de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas, o qual

deve ser remetido ao aludido Conselho, bem como aos órgãos de superintendência,

tutela e controlo.

Por deliberação de 21 de Outubro de 2009, o prazo para apresentação dos Planos de

Prevenção de Riscos foi prorrogado até 31 de Dezembro de 2009.

A referida recomendação teve a sua génese num questionário distribuído por aquelas

entidades, no sentido de efectuar uma primeira avaliação dos riscos nas áreas da

contratação pública e da concessão dos benefícios públicos, ao qual a Câmara Municipal

de Vila Nova de Gaia respondeu em tempo oportuno.

Assim, em face da recomendação emanada por aquele Conselho, a Câmara Municipal de

Vila Nova de Gaia preparou um Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções

Conexas, doravante simplesmente designado Plano, remetendo o mesmo para o

referido Conselho e diversos órgãos de tutela e controlo.

Não obstante as principais preocupações já se encontrassem plasmadas no Plano em

vigor, progressivamente, tem-se apurado os mecanismos e procedimentos de controlo

existentes, indo para além das imposições legais, e das medidas previstas no actual

Plano, pelo que surge a necessidade de proceder à sua revisão.


Página 2

1.2 – Âmbito e Objectivos

O Plano em vigor incidiu sobretudo nas áreas da contratação pública e da concessão de

benefícios públicos, sem prejuízo de, após elaboração do relatório anual sobre a

execução do mesmo, se concluir pela necessidade de se elaborar um novo Plano mais

abrangente.

Ora, os constrangimentos resultantes das alterações da ENSMVNG, com as

consequentes alterações/nomeações de Chefias, reafectação dos recursos humanos

afectos às diversas UO e de instalações, bem como os resultados obtidos pelo um

Inquérito global elaborado pelo DMEPA e remetido a cada uma das Direcções

Municipais (DM) e equiparadas após um ano sobre a execução do PGRCIC foram

unânimes quanto à necessidade da revisão do Plano com um âmbito de aplicação mais

abrangente.

Contudo, e em cumprimento do estabelecido no ponto 2.2.1 do Plano de Gestão de

Riscos de Corrupção e Infracções Conexas da Câmara de Vila Nova de Gaia, e em

consonância com a Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro e com a Carta Ética da

Administração Publica, foi elaborada uma Proposta de Código de Conduta a qual foi

aprovada em reunião de Câmara de 4 de Maio de 2011.

O documento aprovado teve em consideração as funções desempenhadas e o respeito

de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público, resultando num conjunto

normativo que sistematiza, de uma forma clara e objectiva as linhas de orientação em

matéria administrativa, de ética profissional e dos padrões de comportamento

reconhecidos e adoptados por todos os Colaboradores do Município,

independentemente do seu vínculo laboral, tendo sido dado cumprimento ao

estabelecido no artigo 18º do referido Código de Conduta, que determina que“ os

dirigentes e chefias dão conhecimento aos seus colaboradores do conteúdo do


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presente código, assinando estes, como compromisso, um documento onde declaram

que tomaram conhecimento do mesmo e que deve acompanhar o código de conduta

que está presente em todos os serviços”.

Relativamente ao Regulamento Municipal de Concessão de Benefícios o mesmo está em

fase final de elaboração prevendo-se a sua aprovação e consequente entrada em vigor

durante o ano de 2012.

No âmbito da contratação pública foram criados alguns mecanismos internos de

controlo e de análise de informação interna.

Reforça-se a ideia já mencionada no relatório de 2010 que algumas das medidas

preventivas previstas no Plano, tendo como escopo eliminar ou evitar os riscos

identificados, não se afiguravam como as mais adequadas. Exemplo do que acabámos

de expor tem a ver com a dificuldade de implementação do Plano de Rotatividade,

porquanto não se encontram reunidas as valências internas que permitam a rotação de

colaboradores dada a especialização actualmente existente nas equipas e à falta de

valências transversais.

Por outro lado, foram elaborados e/ou actualizados, durante o ano de 2011, alguns dos

Manuais de Procedimentos de diversas unidades orgânicas, onde foram identificados os

processos e descritas as diversas actividades que os compõem, evidenciando os

procedimentos em causa em cada uma delas. Durante 2012, pretende-se continuar a

elaborar/actualizar os Manuais de Procedimentos das unidades orgânicas que ainda não

dispõem de um manual ou carecem de actualização e promover a harmonização e

consistência global dos diversos Manuais de Procedimentos.


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De destacar, ainda, o trabalho que tem vindo a ser desenvolvido no âmbito da

INTRANET a qual contempla várias valências e cujo objectivo subjacente é o de

desmaterializar documentos e processos, contribuindo desta forma para harmonizar

procedimentos. Como exemplo a implementação de um sistema de controlo e

monitorização dos erros e falhas informáticas que são reportadas por cada UO ao

Departamento Municipal de Sistemas de Informação através de um “ticket center

system”.

Assim, e porque se trata de um processo exigente e dinâmico, Importa actualizar o

PGRCIC no que diz respeito às áreas de risco e sua classificação, bem como redefinir os

centros de responsabilidade de forma a corresponder à nova estrutura nuclear da

Câmara Municipal e, desta forma, obter a melhoria contínua e sustentada do serviço

público prestado pelo Município.

1.3 – Metodologia

Para a elaboração do presente Plano analisou-se a organização e disciplina interna da

Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia consubstanciada na “Estrutura Nuclear da

Organização dos Serviços do Município de Vila Nova de Gaia”, na Norma de Controlo

Interno e respectivos Procedimentos, nas aplicações informáticas usadas a este nível, da

Análise de um Inquérito distribuído a todas as UO para cruzamento de informações, das

Reuniões de trabalho com cada uma das DM e equiparadas e consequente análise das

informações obtidas, bem como dos Relatórios de Execução do Plano de Gestão de

Riscos de Corrupção e Infracções Conexas da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

referente aos anos de 2010 e 2011.


Página 5

2 – DEFINIÇÃO DO PLANO – ORGANOGRAMA - IDENTIFICAÇÃO DOS RISCOS – MEDIDAS

A ADOPTAR – MECANISMOS DE CONTROLO – IDENTIFICAÇÃO DOS RESPONSÁVEIS

2.1 – Definição do Plano

A adopção de um sistema de controlo interno afigura-se como primordial no combate à

ocorrência de actos de corrupção, fraudes, ou outros actos análogos que afectem ou

prejudiquem os activos municipais e, consequentemente, o erário público, bem assim

como serviço público prestado pela autarquia.

O sistema de controlo interno da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia encontra-se,

primordialmente, assente na Norma de Controlo Interno e respectivos Procedimentos,

onde se definem, de forma bastante abrangente, as politicas e procedimentos de

controlo interno da autarquia.

Outras ferramentas integram e contribuem para o êxito do sistema de controlo interno,

quer ao nível organizativo, quer ao nível regulamentar, com destaque para a crescente

normalização, informatização e desmaterialização dos procedimentos.

No entanto e por se tratar de um processo exigente e dinâmico, é importante efectuar

uma monitorização constante das fragilidades do sistema de controlo interno, sempre

numa perspectiva construtiva e ambiciosa.

Nesse sentido, neste plano procede-se à reavaliação dos riscos que podem ocorrer e

afectar o património e o serviço público do Município de Vila Nova de Gaia, decorrentes

de práticas de corrupção ou outras infracções conexas, para que, posteriormente, se

possam indicar as medidas mais eficazes para a sua prevenção ou, então, caso aquelas

ocorram, medidas que visem corrigir e reduzir as consequências daí resultantes.


Página 6

Saliente-se que, além das medidas propostas, foram identificados por cada um dos

serviços os principais mecanismos de controlo existentes.


Página 7

2.2 – Organograma

Presidencia

Dir.Mun_informação

Dir:Mun.Presidencia e

da Sustentabilidade

Ambiental

Dir:Mun.Administração

e Finanças

Dir.Mun.Assuntos

Juridicos

Dir.Mun.Vias

Municipais e

Mobilidade

Dir.Mun.

Educação

Dir.Mun.Equipamentos

MunicipaisDir.Mun. Urbanismo

Dir.Mun. Bombeiros e

Protecção Civil

Dir.Mun.Acção Social e

Qualidade Vida

Dep.Mun.Sistemas de

Informação

Dep.Municipal de

Policia


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2.3 – Identificação dos Riscos por Unidades Orgânicas e equiparadas – Medidas a adoptar- Mecanismos de Controlo – Identificação dos Responsáveis

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO (DMI)

Área Situações que potenciam riscos

Grau de risco

Medidas Propostas Mecanismos de Controlo

Responsáveis

Elaboração do Boletim

Informativo Municipal e outras publicações

institucionais. Relacionamento com os órgãos de comunicação

social e gestão de publicidade institucional

Conflitos de Interesses F Divulgação e cumprimento do

Código de Conduta (já implementado)

Validação hierárquica Director Municipal

LEGENDA: ME - Muito Elevado E - Elevado M - Moderado F - Fraco MF - Muito Fraco


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DIRECÇÃO MUNICIPAL DA PRESIDÊNCIA DA PRESIDÊNCIA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (DMPSA) - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, IMAGEM E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS (DMCIRI) –

Área Situações que

potenciam riscos Grau de

risco Medidas Propostas Mecanismos de

Controlo Responsáveis

Preparação de Cerimónias

protocolares da responsabilidade do

Município

Assegurar a comunicação da actividade municipal

Assegurar a comunicação da actividade municipal, bem como a preparação

das respectivas plataformas físicas ou

tecnológicas

Assegurar a eficaz acessibilidade dos cidadãos

à informação municipal

Organizar o site da Câmara Municipal na

Internet

Conflitos de Interesses

F

Divulgação e cumprimento do


Validação hierárquica

Directora do DMCIRI

Deficiente cumprimento do

protocolo autárquico

F

Formação adequada


Director da DMP

Erro nas aplicações informáticas

F

Testes diários às aplicações utilizadas

Validação do utilizador

da aplicação informática


Directora do DMCIRI

Funcionário/utilizador

Eventual atraso na divulgação da base informativa

F

Actualização sistemática da informação


Directora do DMCIRI



Página 10

DIRECÇÃO MUNICIPAL DA PRESIDÊNCIA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (DMPSA) - DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ESTUDOS, PLANEAMENTO E AUDITORIA – (DMEPA)





Proceder às auditorias internas, sindicâncias, inquéritos,

levantamentos; apuramentos que forem determinados pela Câmara Municipal ou pelo Sr. Presidente

da Câmara

Incumprimento dos

prazos

F

Aquisição de software específico de auditoria


Director de

Departamento

Revelação indevida de informação

MF

Cumprimento do código de conduta;

As informações e/ou

conclusões são comunicadas em primeira

mão ao superior hierárquico; os contactos

estabelecidos com as diferentes UO serão

sempre comunicados ao superior hierárquico e

com a autorização deste

Director Departamento

Utilização de amostras não estatísticas

F

Recurso a técnicas de

amostragem estatística / formação específica na área

Validação superior /

exercício direito contraditório pelos

auditados




Página 11

Monitorizar e periodicamente dirigir aos órgãos da Autarquia,

pareceres sobre as medidas tendentes a melhorar a

eficiência dos serviços e a modernização do seu

funcionamento

Ausência de reporte de situações relevantes

F

Divulgar os relatórios de auditoria sempre que

considerados relevantes

Plano anual de auditorias validado pelo Presidente

da Câmara


Averiguar os fundamentos de

queixas, reclamações ou representações de munícipes sobre o funcionamento dos

serviços municipais, propondo, se for caso disso, medidas

destinadas a corrigir procedimentos julgados

incorrectos, ineficazes, ilegais ou desrespeitadores de direitos

ou interesses legalmente protegidos

Ausência de solicitação ao DMEPA para averiguar /

desconhecimento de todas as queixas ou

reclamações dos munícipes

M

Propor o registo de todas as queixas/reclamações em base

de dados; elaborar, semestralmente, informação

com indicação de todas as queixas / reclamações.

Validação superior




Página 12

DIRECÇÃO MUNICIPAL DA PRESIDÊNCIA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (DMPSA) DIVISÃO MUNICIPAL DE AMBIENTE E EDUCAÇÃO AMBIENTAL (DMAEA)

Área Situações que potenciam

riscos Grau de



Desenvolver acções de fiscalização de situações

susceptíveis de incomodidade acústica,

assegurando o cumprimento do

regulamento geral do ruído

Confidencialidade da acção de fiscalização (data e local de realização da medição

de incomodidade acústica)

E

Atribuição da gestão do

processo de fiscalização a um dos técnicos intervenientes, que define a data e local da

realização da medição, mantendo a confidencialidade

necessária

Plano de medição

Responsável técnico do Laboratório de acústica

Falta de imparcialidade potenciada pela

intervenção sistemática de determinado técnico em

processos da mesma natureza, processos

instruídos pelos mesmos requerentes, ou processos instruídos por requerentes

com algum tipo de proximidade com o

técnico, o que poderá propiciar o favorecimento

ou desfavorecimento

M

Implementação de medidas de organização do trabalho por

forma a assegurar a rotatividade e variabilidade dos técnicos no exercício das suas

funções, impedindo a sua intervenção nos processos

identificados


Chefe de Divisão


Página 13

Implementação de

campanhas de educação ambiental dirigidas a

diversos públicos-alvo.

Elaboração de planos de prevenção e gestão de

resíduos de construção e demolição.

Desenvolvimento das

campanhas de educação ambiental dirigidas sempre

ao mesmo público-alvo

M

Rotatividade anual (ano

lectivo) da escola/grupo de escolas parceiras no

desenvolvimento do plano


Vereador do Pelouro

Favorecimento do

adjudicatário na escolha do destino final a atribuir aos resíduos de construção e

demolição de obras públicas

M

Definição de critérios a atribuir

a cada destino final de valorização/eliminação de

resíduos


Chefe de Divisão


DIRECÇÃO MUNICIPAL DA PRESIDÊNCIA E DA SUSTENTABILIDADE AMBIENTAL (DMESA) - DIVISÃO MUNICIPAL DE HIGIENE PÚBLICA E ESPAÇOS VERDES – (DMHPEV)

Área Situações que potenciam

riscos Grau de



Desenvolver acções de

fiscalização das situações de utilização inadequada

do direito de propriedade, assegurando o

cumprimento dos regulamentos municipais e

das normas legais em matéria de higiene e saúde

pública

Utilização excessiva do recurso a trabalho

extraordinário como forma de suprir necessidades

permanentes de serviço

M

Organizar horários de trabalho em plataformas desfasadas e escalas de serviço capazes de assegurar o desenvolvimento

das tarefas durante um período de tempo mais longo e em várias frentes de actuação


Chefe de Divisão


Página 14

Falta de imparcialidade

potenciada pela intervenção sistemática de

determinado técnico em processos da mesma natureza, processos

instruídos pelos mesmos requerentes, o que poderá propiciar o favorecimento

ou desfavorecimento

F

Criação de regras de

distribuição de processos que acautelem que a um

determinado técnico não seja cometido de forma continuada os processos de determinado

requerente, e que não seja cometida a apreciação,

continuada, de procedimentos de idêntica natureza


Chefe de Divisão

O tempo de conclusão de um processo de

fiscalização de higiene pública

M

Criação de um sistema, na

aplicação informática, de alerta obrigatório relativamente ao decurso de prazos no âmbito

dos procedimentos de fiscalização


Chefe de Divisão



Página 15

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS (DMAF)


Grau de risco


Responsáveis

Cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de recursos

humanos

Utilização de critérios de

recrutamento com excessiva margem de

discricionariedade ou que, reportando-se ao uso de

conceitos indeterminados, não permitam que o

recrutamento do pessoal seja levado a cabo dentro de

princípios de equidade

F

Elenco objectivo de critérios de selecção de candidatos que permita que a fundamentação das decisões

de contratar seja facilmente perceptível

Validação hierárquica dos documentos

elaborados

Júri do procedimento

Utilização da contratação a

termo como mecanismo para satisfação de

necessidades permanentes do serviço

F

Elaborar orientações no sentido da

não utilização da contratação a termo resolutivo como meio de

suprir as necessidades permanentes dos serviços

Propostas de abertura de

procedimentos concursais

Director(a) de Departamento

Utilização excessiva do

recurso a trabalho extraordinário como forma

de suprir necessidades permanentes dos serviços

F

Elaborar orientações no sentido da

não utilização do trabalho extraordinário como forma de suprir

as necessidades permanentes dos serviços, propondo implementação

de formas de horários distintas

Análise das

informações dos serviços referentes à

necessidade de prestação de trabalho

extraordinário

Director(a) de Departamento de


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Cumprimento das normas legais relativas a despesa e

Código dos Contratos Públicos

Deficiente estruturação do planeamento/avaliação de

necessidades

M

Implementação de procedimentos

que vinculem cada unidade orgânica a programar antecipadamente as acções/necessidades, conjugando estas com a elaboração do Plano

Plurianual de Actividades e Orçamento


Director Municipal


Chefe de Divisão

Deficiente fundamentação no recurso a ajuste directo

por critérios materiais

F

Aprovação e implementação de

“manual de procedimento” vinculando os serviços requisitantes à rigorosa justificação das propostas


Director Municipal

Director

Departamento

Chefe de Divisão

Inexistência de informação relativa a eventuais

incompatibilidades/interesse dos elementos

intervenientes nos júris dos procedimentos

E

Prestação por cada um dos

elementos do júri de declaração sob compromisso de honra relativa à não

verificação de incompatibilidades/interesses, após o

conhecimento das entidades concorrentes


Director Municipal

Director

Departamento

Chefe de Divisão

Cumprimento das normas

legais e regulamentares na área financeira,

nomeadamente, na arrecadação de receita e

realização de despesa

Não arrecadação de receita, por falta de instauração

atempada

F

Validação e monotorização informática


Director Municipal

Director

Departamento

Chefe de Divisão


Página 17

Realização de Despesa sem cabimento prévio

F

Formação e Sensibilização dos intervenientes


Director Municipal


Chefe de Divisão

Existência de não conformidades e erros

F

Intervenção de vários funcionários no mesmo processo


Director

Departamento

Chefe de Divisão


DIRECÇÃO MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS (DMAJ)


Grau de risco


Responsáveis

Elaboração de Pareceres, Regulamentos, contratos

e outros documentos. Apoio jurídico aos Órgãos

e Serviços Municipais


MF

Divulgação e cumprimento do Código de Conduta (já

implementado)


Director Municipal da

DMAJ

Directora do DMCAJ

Chefe da DMCJ


Página 18

Apreciação prioritária de uns processos em

detrimento de outros

F

Elaboração de uma Norma

Interna que defina as situações que podem alterar a regra

geral de apreciação dos processos por ordem de

entrada na Direcção

Base de dados de

registos de entrada e de saída de processos (já

implementada)


Directora do DMCAJ

Chefe da DMCJ

Eventual extravio de processos

F

Registo de tramitação dos processos

Base de dados onde é registado o processo e

toda a sua tramitação (já implementado)

Relatórios mensais dos

juristas afectos à DMCAJ e DMCJ

Directora do DMCAJ

Chefe da DMCJ

Eventual atraso na divulgação da base

informativa relativa a legislação, doutrina e

jurisprudência

F

Registo da divulgação, por via electrónica, de documentos de

interesse para os diferentes serviços municipais

Criação de uma base de

dados onde conste a recolha, tratamento,

classificação, organização,

actualização e respectiva divulgação por via

electrónica

Directora do DMCAJ

Chefe da DMCJ

Falta de uniformização das

posições jurídicas em questões controversas

assumidas por juristas que exerçam funções de

consultadoria junto dos serviços municipais

F

Emissão e divulgação de soluções interpretativas uniformes em questões

jurídicas controversas as quais, após ratificação pelo Senhor

Presidente da Câmara, assumirão a posição oficial

Reuniões sob

coordenação do DMCAJ

Homologação pelo Sr. Presidente da Câmara das actas das reuniões

de coordenação

Director Municipal da DMAJ

Directora do DMCAJ


Página 19

Patrocínio judiciário em processos de jurisdição administrativa, fiscal e não administrativa, em que o Município, algum dos seus órgãos e respectivos titulares, enquanto tal, sejam parte, e garantir todo o apoio se o patrocínio for assegurado por mandatário alheio à Direcção Municipal

Incumprimento de prazos

MF

Monitorizar o cumprimento

dos prazos judiciais

Elaboração de relatórios trimestrais que evidenciem a

tramitação dos processos judiciais

Base de dados onde é registado o processo e

toda a sua tramitação (já implementado)


Chefe da DMC

Gestor do processo

Secretaria


MF




Director Municipal da

DMAJ Chefe da DMC


DIRECÇÃO MUNICIPAL DE VIAS MUNICIPAIS E MOBILIDADE (DMVMM)


Grau de risco Medidas Propostas Mecanismos de Controlo

Responsáveis

Dirigir e coordenar as actividades da unidade

orgânica

Erros de Gestão corrente ou de avaliação técnica

F

Plano Anual de Formação, Legislação, Regulamentos,

Normas, Despachos, Posturas, Ordens de

Serviço

Validação Hierárquica

Directora Municipal


Página 20

Emitir pareceres técnico-jurídicos, informar e

propor soluções

Erros de enquadramento, interpretação e avaliação

F



Serviço


Directora Municipal;

Gabinete de Assessoria

Submeter a despacho do Presidente da Câmara ou

do Vereador com competência delegada,

devidamente instruídos e informados, os assuntos

que dependam da sua resolução

Erros de avaliação técnica e de Gestão

F



Serviço; Normas Procedimentais Internas


Directora Municipal

Verificar o cumprimento

das normas legais aplicáveis,

designadamente as respeitantes ao procedimento

administrativo e normas de controlo interno

Erros de enquadramento, interpretação e avaliação.

F





Directora Municipal

Gabinete de Assessoria

Coordenar a actividade dos

respectivos serviços e assegurar a correcta execução das tarefas

dentro dos prazos determinados

Erros de avaliação técnica e de gestão

F

Plano Anual de Formação;

Normas Procedimentais Internas; Manuais de

Procedimentos em vigor na DMVMM


Directora Municipal


Página 21

Promover o arquivo dos documentos e processos

após a sua conclusão

Erros de Gestão

F

Circular emitida pela DMAF,

em consonância com o disposto nas normas em

vigor


Directora Municipal

Velar pela conservação do

património afecto, assegurar a gestão e

manutenção das respectivas instalações,

bem como dar conhecimento à área de Património de qualquer

aquisição e de transferências de bens à

sua guarda

Erros de Gestão

F

Regulamento de Inventário e Cadastro do Património

Municipal em vigor


Directora Municipal

Organizar e manter actualizada uma

colectânea de toda a legislação, regulamentos,

posturas, circulares, instruções e ordens de

serviço para consulta dos respectivos funcionários que têm de proceder à

aplicação de tais preceitos e que não podem ignorar

Erros de Gestão

F

Plano Anual de Formação; Normas Procedimentais Internas; Compêndio e Arquivo de Legislação


Directora Municipal; Gabinete de Assessoria


Página 22

Visar as despesas com

deslocações e ajudas de custo dos respectivos

funcionários, mediante prévia conferência da

informação constante dos boletins itinerários

Erros de Gestão; Favorecimento

F

Legislação, Regulamentos, Normas, Despachos,

Ordens de Serviço


Directora Municipal

Assegurar a informação

necessária entre os serviços com vista ao seu

bom funcionamento

Erros de Gestão;

Informação deficiente.

F

Regulamentos; Normas Procedimentais Internas


Directora Municipal

Zelar pela assiduidade do

pessoal e participar as ausências ao

Departamento Municipal de Recursos Humanos, em

conformidade com as normas legais vigentes

Erros de Gestão; Informação Deficiente

F

Legislação, Regulamentos, Normas, Despachos, Ordens de Serviço.


Directora Municipal

Coordenar a realização dos procedimentos para

concretização de empreitadas

Erros de avaliação técnica;

Peças do procedimento deficientemente

elaboradas

F





Directora Municipal



elaboradas

F


Legislação; Normas Procedimentais Internas;

Manuais de Procedimentos em vigor na DMVMM


Directora Municipal


Página 23

Discricionariedade.

F

Código de Conduta; Nomeação de Júris

diferenciados

Validação

Hierárquica

Directora Municipal

Discricionariedade;

Favorecimento; Tráfico de influências; Conluio

F


Normas Procedimentais Internas; Código de

Conduta; Nomeação de Júris diferenciados


Directora Municipal



elaboradas

F





Directora Municipal

Coordenar a realização de Procedimentos para Aquisição de Bens e

Prestações de Serviços



elaboradas; Informação deficiente

F

Plano Anual de Formação; Normas Procedimentais

Internas; Manuais de Procedimentos em vigor na

DMVMM


Directora Municipal

Discricionariedade;


F





Directora Municipal


Página 24

Coordenar a concepção,

construção e manutenção de vias municipais


F





Directora Municipal

Garantir o ordenamento

do espaço público

Erros de avaliação técnica

e de Gestão

F





Directora Municipal

Coordenar as ocupações e intervenções na via pública


e de Gestão; Discricionariedade;

Favorecimento

F



Procedimentos em vigor na DMVMM; Código de

Conduta


Directora Municipal

Coordenar o ordenamento da mobilidade e garantir a

gestão dos transportes públicos



Favorecimento.

F




Conduta


Directora Municipal

Garantir a gestão e

manutenção das máquinas e viaturas


F





Directora Municipal



Página 25

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE VIAS MUNICIPAIS E MOBILIDADE (DMVMM) - Departamento Municipal de Mobilidade (DMM)-



Responsáveis

Promover a elaboração de

estudos e apreciar propostas que permitam a

implementação de sinalização horizontal, de

sinalização vertical, de sinalização direccional e de

sinalização luminosa automática de tráfego

Erros de avaliação técnica e de gestão; Peças deficientemente


F





Directora de Departamento

Apreciar e emitir parecer

sobre projectos de sinalização horizontal, vertical, direccional e

luminosa automática de tráfego, elaborados quer

por outros serviços municipais, quer por

entidades externas ao Município


F







Página 26


sobre interrupção e condicionamento de

trânsito


F






Apreciar e emitir parecer sobre ocupações da via

pública


F






Apreciar e emitir parecer sobre provas desportivas,

iniciativas festivas e religiosas na via pública

Erros de enquadramento, interpretação e avaliação;

Favorecimento

F




Conduta



Elaborar estudos e

promover a implementação de

alterações e revisões aos sistemas e redes de

transportes públicos em colaboração com as

entidades e empresas nelas interessadas

Erros de Gestão; Erros de enquadramento,

interpretação e avaliação; Informação Deficiente;

Favorecimento

F

Legislação, Regulamentos,

Normas, Despachos, Ordens de Serviço; Plano

Anual de Formação; Normas Procedimentais


DMVMM; Código de Conduta




Página 27

Estudar e propor a criação de novos itinerários e

paragem das carreiras de transportes públicos, bem

como a alteração das existentes


Informação Deficiente; Favorecimento

F





DMVMM; Código de Conduta



Promover a elaboração e

implementação de itinerários alternativos


F


Normas Procedimentais Internas

Validação

Hierárquica

Directora de

Departamento

Coordenar a actividade de

transporte em táxi, no âmbito das competências

do município



Favorecimento

F




Conduta



Estudar e propor a criação

de novas posturas ou alteração das existentes


e de Gestão

F



Validação

Hierárquica

Directora de

Departamento


sobre as propostas das Juntas e Assembleias de Freguesia para alteração do nome de arruamentos existentes, bem como da designação a atribuir aos

novos arruamentos


F





Página 28

Coordenar todas as matérias referentes a

estacionamento


F


Normas, Posturas; Plano Anual de Formação;




Propor a criação e

implementação de novos espaços de

estacionamento


F






Coordenar a actividade do

serviço e assegurar a correcta execução das

tarefas dentro dos prazos determinado


F

Normas Procedimentais Internas; Regulamentos;

Manuais de Procedimentos





bom funcionamento

Erros de Gestão; Informação deficiente

F






Erros de avaliação técnica; Peças do procedimento

deficientemente elaboradas

F







Página 29



elaboradas

F






Discricionariedade

F


diferenciados

Validação

Hierárquica

Directora de

Departamento

Discricionariedade; Favorecimento; Tráfico de

influências; Conluio

F








elaboradas

F











F








F







Página 30

Proceder, em articulação

com o DMCPA, ao acompanhamento técnico

de todos os procedimentos de

contratação pública que digam respeito à área da

sua competência, nomeadamente elaborar

condições técnicas gerais e especiais, medições e

orçamentos das empreitadas postas a concurso, bem como assegurar as fases de

qualificação dos concorrentes e análise de

propostas



F







DIRECÇÃO MUNICIPAL DE VIAS MUNICIPAIS E MOBILIDADE (DMVMM) - Departamento Municipal de Concepção, Construção e Reabilitação de Vias Municipais (DMCCRVM)-


potenciam riscos Grau de risco Medidas Propostas Mecanismos de Controlo Responsáveis

Dirigir e coordenar as

actividades da unidade orgânica


F



Serviço




Página 31

Elaborar estudos e

projectos das diversas especialidades, ou emitir

parecer sobre os mesmos, no âmbito da construção

de novas vias municipais e da reabilitação das

existentes



F






Coordenar, acompanhar e

fiscalizar as obras no seguimento de assinatura dos respectivos contratos



elaborada.

F






Elaborar todo o tipo de autos determinados por lei e demais elementos

trocados entre adjudicatário e fiscal da

obra


e medições; Peças do procedimento

deficientemente elaboradas; informação deficiente; Negligência

F



Serviço; Normas Procedimentais Internas;

Manual de Procedimentos



Informar os pedidos de

revisão de preços e assegurar o necessário controlo das datas dos autos de medição em

correspondência com os planos de trabalhos

Erros de avaliação técnica e medições; Peças do

procedimento deficientemente

elaboradas; informação deficiente

F



Serviço; Normas Procedimentais Internas;

Manual de Procedimentos




Página 32

Providenciar a gestão e

manutenção das vias municipais

Erros de gestão e avaliação técnica

F



Validação

Hierárquica

Directora de

Departamento

Assegurar a fiscalização e

assistência técnica na execução dos trabalhos

das empreitadas correspondentes aos

trabalhos de construção das vias de ligação, bem como os procedimentos

administrativos respectivos



F


Internas; Manuais de Procedimentos em vigor

na DMVMM



Emitir parecer sobre

pedidos de intervenção na via pública por empresas

de rede


F






Planear e executar, no

âmbito das áreas de construção de vias por Administração Directa,

trabalhos das diferentes especialidades

Erros de Gestão; Erros de interpretação e avaliação;

Informação Deficiente

F




Internas; Manuais de Procedimentos




Página 33

Promover o cumprimento

do projecto e suas alterações, caderno de

encargos e plano de trabalhos por

Administração Directa



F







Elaborar o cálculo dos

custos de mão-de-obra, equipamento e materiais,

por obra, a apresentar mensalmente ao(à)

Director(a) Municipal de Vias Municipais e

Mobilidade


F


Internas



Elaborar estudos e projectos de

requalificação de espaço público ou emitir parecer

sobre os mesmos


F


Legislação e Regulamentos; Normas

Procedimentais Internas; Manuais de

Procedimentos



Providenciar a gestão da manutenção dos espaços

públicos, no âmbito da competência do departamento

Erros de Gestão

F


Internas




Página 34

Elaborar estudos de instalação de parque

infantis e garantir a sua manutenção.


F


Legislação e Regulamentos; Normas

Procedimentais Internas; Manuais de

Procedimentos



Promover as acções

necessárias à implantação, manutenção e extensão de sistemas de iluminação em vias municipais e espaços públicos, assim como os

respectivos requisitos



F







Controlar a prestação de

serviço de iluminação pública em função do

contrato vigente

Erros de avaliação técnica.

F



Normas Procedimentais

Internas

Validação

Hierárquica

Directora de

Departamento

Elaborar estudos e projectos de iluminação

automática de tráfego, ou emitir parecer sobre os

mesmos, e promover a sua implementação

Erros de avaliação técnica e de Gestão; Informação

deficiente; Peças deficientemente

elaboradas

F

Legislação, Regulamentos, Normas, Posturas; Plano






Página 35

Coordenar, acompanhar e fiscalizar as intervenções na via pública relativas à

construção de infra-estruturas



F








tarefas dentro dos prazos determinados

Erros de gestão

F

Normas Procedimentais Internas; Regulamentos





bom funcionamento.

Erros de Gestão;

Informação deficiente

F


Validação

Hierárquica

Directora de

Departamento


concretização de empreitadas.



elaboradas

F








elaboradas

F






Discricionariedade

F


diferenciados

Validação

Hierárquica

Directora de

Departamento


Página 36

Discricionariedade;


F








elaboradas

F











F






Discricionariedade;


F








Página 37


- Departamento Municipal de Concepção, Construção e Reabilitação de Vias Municipais (DMCCRVM) Divisão Municipal de Vias Municipais (DMVM) -



Responsáveis


orgânica


F


Normas, Despachos, Posturas, Ordens de Serviço


Chefe de Divisão

Elaborar estudos e


parecer sobre os mesmos, no âmbito da construção

de novas vias municipais e da reabilitação das

existentes



F


Normas, Despachos, Posturas, Ordens de Serviço;



Chefe de Divisão





elaboradas

F





Chefe de Divisão

Elaborar todo o tipo de autos determinados por lei e demais elementos


obra

Erros de avaliação técnica e medições; Peças do


elaboradas; informação deficiente; Negligência

F



Normas Procedimentais Internas; Manual de

Procedimentos


Chefe de Divisão


Página 38






deficientemente elaboradas; informação

deficiente

F




Procedimentos


Chefe de Divisão


assistência técnica na execução dos trabalhos

das empreitadas correspondentes aos

trabalhos de construção das vias de ligação, bem como os procedimentos




F



DMVMM


Chefe de Divisão

Promover as acções

necessárias à implantação, manutenção e extensão

de sistemas de iluminação em vias municipais e

espaços públicos, assim como os respectivos

requisitos



F

Legislação, Regulamentos, Normas, Despachos, Ordens de Serviço; Plano Anual de

Formação; Normas

Procedimentais Internas; Manuais de Procedimentos


Chefe de Divisão

Controlar a prestação de

serviço de iluminação pública em função do

contrato vigente


F


Normas, Posturas; Plano Anual de Formação; Normas

Procedimentais Internas


Chefe de Divisão


Página 39

Emitir parecer sobre

pedidos de intervenção na via pública por empresas

de rede


F





Chefe de Divisão

Coordenar, acompanhar e fiscalizar as intervenções na via pública relativas à

construção de infra –estruturas



F





Chefe de Divisão





F




Chefe de Divisão



bom funcionamento


F



Chefe de Divisão

Coordenar a realização

dos procedimentos para concretização de

empreitadas



elaboradas

F





Chefe de Divisão


Página 40



elaboradas

F





Chefe de Divisão

Discricionariedade

F


diferenciados

Validação

Hierárquica

Chefe de Divisão

Discricionariedade;


F


Normas Procedimentais Internas; Código de Conduta;

Nomeação de Júris

diferenciados

Validação Hierárquica.

Chefe de Divisão



elaboradas

F





Chefe de Divisão






F





Chefe de Divisão

Discricionariedade;


F


Internas; Código de Conduta; Nomeação de Júris

diferenciado

Validação

Hierárquica

Chefe de Divisão


Página 41





sua competência, nomeadamente elaborar condições técnicas gerais

e especiais, medições e orçamentos das

empreitadas postas a concurso, bem como assegurar as fases de


propostas



F



diferenciados


Chefe de Divisão


DIRECÇÃO MUNICIPAL DE VIAS MUNICIPAIS E MOBILIDADE (DMVMM) - Departamento Municipal de Concepção, Construção e Reabilitação de Vias Municipais (DMCCRVM)

Divisão Municipal de Manutenção de Vias Municipais (DMMVM)- Área Situações que

potenciam riscos Grau de risco Medidas Propostas Mecanismos de





F



Validação

Hierárquica

Chefe de Divisão


Página 42


manutenção das vias municipais


F



Validação

Hierárquica

Chefe de Divisão

Planear e executar

trabalhos das diferentes especialidades na

manutenção de vias

municipais.



F


Normas, Despachos, Ordens de Serviço; Plano Anual de

Formação; Normas

Procedimentais Internas; Manuais de Procedimentos


Chefe de Divisão

Promover o cumprimento

do projecto e suas alterações, caderno de

encargos e plano de trabalhos



F


Normas, Despachos, Ordens de Serviço; Plano Anual de

Formação; Normas Procedimentais Internas;



Chefe de Divisão


custos de mão-de-obra, equipamento e materiais,

por obra a apresentar mensalmente ao(à)

Director(a) Municipal de Vias Municipais e

Mobilidade


F


Internas


Chefe de Divisão

Coordenar a actividade do serviço e assegurar a

correcta execução das tarefas dentro dos prazos

determinados

Erros de gestão

F



Chefe de Divisão


Página 43



bom funcionamento


F



Chefe de Divisão

Coordenar a realização de Procedimentos para

Aquisição de Bens




F





Chefe de Divisão.



F



Nomeação de Júris diferenciados


Chefe de Divisão





sua competência, bem como assegurar as fases

de qualificação dos concorrentes e análise de

propostas



F



diferenciados


Chefe de Divisão



Página 44


- Departamento Municipal de Concepção, Construção e Reabilitação de Vias Municipais (DMCCRVM) Divisão Municipal de Espaço Público (DMEP) -



Responsáveis




F




Chefe de Divisão

Providenciar a gestão da manutenção dos espaços

públicos, no âmbito da competência do departamento

Erros de Gestão

F


Internas


Chefe de Divisão

Elaborar estudos e

projectos de tratamento e requalificação de espaço público ou emitir parecer

sobre os mesmos


F


Legislação e Regulamentos; Normas Procedimentais



Chefe de Divisão

Elaborar estudos de instalação de parque

infantis e garantir a sua manutenção


F


Legislação e Regulamentos; Normas Procedimentais



Chefe de Divisão


Página 45

Coordenar, acompanhar e fiscalizar as obras no

seguimento de assinatura dos respectivos contratos

Erros de avaliação técnica; Peças do


elaboradas

F





Chefe de Divisão

Elaborar todo o tipo de

autos determinados por lei e demais elementos


obra




F




Procedimentos


Chefe de Divisão







deficiente

F




Procedimentos


Chefe de Divisão




Erros de gestão

F



Chefe de Divisão



bom funcionamento


F



Chefe de Divisão


Página 46


concretização de empreitadas.



elaboradas

F





Chefe de Divisão



elaboradas

F





Chefe de Divisão

Discricionariedade

F


diferenciados

Validação

Hierárquica

Chefe de Divisão

Discricionariedade; Favorecimento; Tráfico de influências; Conluio

F



diferenciados


Chefe de Divisão



elaboradas

F



DMVMM


Chefe de Divisão


Página 47





elaboradas

Informação deficiente

F



DMVMM


Chefe de Divisão


F





Chefe de Divisão



de todos os procedimentos de contratação pública que

digam respeito à área da sua competência,

nomeadamente elaborar condições técnicas gerais e

especiais, medições e orçamentos das



propostas


F



diferenciados


Chefe de Divisão



Página 48


- Departamento Municipal de Concepção, Construção e Reabilitação de Vias Municipais (DMCCRVM) Divisão Municipal de Oficinas ( DMO ) -



Responsáveis




F




Chefe de Divisão

Planear e executar trabalhos das diferentes

especialidades na manutenção de

equipamentos municipais



F

Legislação, Regulamentos, Normas, Despachos, Ordens de Serviço; Plano Anual de

Formação; Normas Procedimentais Internas;



Chefe de Divisão

Coordenar a afectação de

recursos humanos, técnicos e de

equipamentos e materiais afectos à obra

Erros de avaliação técnica e de gestão; Informação

deficiente

F


Internas


Chefe de Divisão


custos de mão-de-obra, equipamento e materiais, por obra e por Direcção Municipal, a apresentar

mensalmente ao Director Municipal de Vias

Municipais e Mobilidade

Erros de Gestão corrente

F




Chefe de Divisão


Página 49




Erros de gestão. F Normas Procedimentais Internas; Regulamentos.


Chefe de Divisão



bom funcionamento

Erros de Gestão; Informação deficiente.

F Regulamentos; Normas

Procedimentais Internas. Validação

Hierárquica Chefe de Divisão






F



DMVMM


Chefe de Divisão


influências; Conluio F





Chefe de Divisão

Proceder, em articulação com o DMCPA, ao

acompanhamento técnico de todos os procedimentos que digam respeito à área da sua competência, bem

como assegurar as fases de qualificação dos

concorrentes e análise de propostas


influências; Conluio. F



diferenciados.


Chefe de Divisão.



Página 50

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (DME)





Dotar os estabelecimentos de ensino dos

equipamentos necessários, mobiliário, equipamentos

e material didáctico


F


implementado)


Directora Municipal

Director de Departamento

Chefe de Divisão

Desadequada identificação das

necessidades

M

Proceder a levantamentos (estabelecer um prazo) e

fundamentar toda e qualquer aquisição

Base de dados

actualizada onde conste todas as informações relativas às aquisições

efectuadas por estabelecimento escolar

Directora Municipal

Director de

Departamento

Chefe de Divisão

Discricionariedade e favorecimento em

consequência da não sujeição das aquisições ao

regime da concorrência

M

Planeamento das aquisições

de forma a minimizar o número de procedimentos. Definir plafonds de preços

para a prestação de serviços não sujeitos a concorrência

Divulgação e

cumprimento do Código de Conduta (já implementado)


Directora Municipal

Director de

Departamento

Chefe de Divisão



Página 51

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS (DMEM)

- Departamento Municipal de Concepção, Construção e Manutenção de Equipamentos Municipais (DMCCMEM)-



Responsáveis


orgânica


F





Elaborar estudos e


parecer sobre os mesmos, no âmbito da construção de

novos equipamentos municipais e da

manutenção dos existentes



F










elaboradas

F



Procedimentos em vigor na DMEM




Página 52


autos determinados por lei e demais elementos


obra




F




Procedimentos









deficiente

F




Procedimentos




manutenção dos equipamentos municipais


F



Validação

Hierárquica

Director de

Departamento


assistência técnica na execução dos trabalhos das

empreitadas correspondentes aos

trabalhos de construção dos equipamentos

municipais, bem como os procedimentos




elaboradas

F



DMEM




Página 53




Erros de gestão

F





necessária entre os serviços com vista ao seu bom

funcionamento


F








elaboradas

F








elaboradas

F






Discricionariedade

F


diferenciados



Discricionariedade;


F



diferenciados




Página 54



elaboradas

F











F






Discricionariedade;


F



diferenciados



Proceder, em articulação com o DMCPA, ao

acompanhamento técnico de todos os procedimentos de contratação pública que






propostas


F



diferenciados





Página 55

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS (DMEM)

- Departamento Municipal de Concepção, Construção e Manutenção de Equipamentos Municipais (DMCCMEM) Divisão Municipal de Equipamentos Municipais (DMEM) –

Competências e Actividades

Situações que potenciam riscos

Grau de Risco

Medidas Propostas Mecanismo de Controlo Responsáveis




F




Chefe de Divisão

Elaborar estudos e projectos das diversas especialidades, ou emitir parecer sobre os

mesmos, no âmbito da construção dos

equipamentos municipais e da manutenção dos

existentes



F


Normas, Despachos, Posturas, Ordens de Serviço; Normas

Procedimentais Internas


Chefe de Divisão





elaboradas

F



DMEM


Chefe de Divisão


autos determinados por lei e demais elementos trocados entre adjudicatário e fiscal

da obra




F



Procedimentais Internas; Manual de Procedimentos


Chefe de Divisão


Página 56







deficiente

F



Procedimentais Internas; Manual de Procedimentos


Chefe de Divisão


assistência técnica na execução dos trabalhos das

empreitadas correspondentes aos

trabalhos de construção dos equipamentos municipais,

bem como os procedimentos




elaboradas

F



DMEM


Chefe de Divisão


serviço e assegurar a

correcta execução das tarefas dentro dos prazos

determinados


e de gestão

F



Validação

Hierárquica

Chefe de Divisão


necessária entre os serviços com vista ao seu bom

funcionamento


F



Chefe de Divisão


Página 57





elaboradas

F





Chefe de Divisão



elaboradas

F





Chefe de Divisão

Discricionariedade

F

Código de Conduta; Nomeação

de Júris diferenciados

Validação

Hierárquica

Chefe de Divisão

Discricionariedade;


F





Chefe de Divisão



elaboradas

F





Chefe de Divisão

Coordenar a realização de

Procedimentos para Aquisição de Bens e





F





Chefe de Divisão


Página 58

Discricionariedade;


F





Chefe de Divisão



de todos os procedimentos de contratação pública que






propostas


F





Chefe de Divisão



Página 59

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE URBANISMO (DMU)


Grau de risco


Responsáveis

Contra-ordenações

Não actuação em

situação de irregularidades ou ilícitos, tendo conhecimento dos

factos

F Divulgação e cumprimento do

Código de Conduta Controlo jurídico

Validação hierárquica Responsáveis pela Unidade orgânica

Ausência de rigor, isenção e objectividade

F

Acções de divulgação da

legislação aplicável à unidade orgânica

Controlo jurídico Validação hierárquica

Responsáveis pela Unidade orgânica

Discricionariedade na actuação


Código de Conduta Validação hierárquica


Cumprimento das normas legais e regulamentares em

matéria de fiscalização urbanística

Conflito de interesses

F

Divulgação e cumprimento do Código de Conduta


Director de

Departamento / Chefe de Divisão

Discricionariedade na actuação


Código de Conduta Validação hierárquica

Director de Departamento / Chefe de

Divisão

Falta de rigor de isenção

e objectividade

F

Acções de divulgação da legislação aplicável à unidade

orgânica Validação hierárquica

Director de Departamento / Chefe de

Divisão


Página 60

Fiscalização Municipal

Não actuação em

situação de irregularidades ou ilícitos, tendo conhecimento dos

factos

F

Acompanhamento regular do serviço.

Divulgação e cumprimento do Código de Conduta



Ausência deliberada de

rigor, isenção e objectividade na

realização das actividades de fiscalização

F

Apoio Jurídico permanente. Acompanhamento regular do

serviço.



Fiscalização do estado de conservação do património

edificado

Falta de imparcialidade

potenciada pela intervenção sistemática de determinado técnico em processos do mesmo

requerente

F

Acompanhamento regular do serviço.

Divulgação e cumprimento do código de conduta



Ausência deliberada de

rigor, isenção e objectividade na

realização das actividades de fiscalização

F


serviço



Cumprimento de regras procedimentais

Falta de cumprimento de

regras procedimentais com prejuízo para a eficácia das medidas ordenadas. Risco de

responsabilidade

M


serviço





Página 61

DIRECÇÃO MUNICIPAL DE BOMBEIROS E PROTECÇÃO CIVIL (DMBPC)





Cumprimento das normas legais e regulamentares

Conflitos de interesses

F




Director Municipal

Emissão de guias de

pagamento

M

Redundância de verificação (por

dois serviços distintos)


Director Municipal


DIRECÇÃO MUNICIPAL DE ACÇÃO SOCIAL E QUALIDADE DE VIDA (DMASQV)





Concessão de benefícios, isenções ou reduções de taxas e outras formas de

apoio a famílias carenciadas, a Instituições e a deficientes

Existência de favoritismo

injustificado por um determinado beneficiário

F




Director de

Departamento


Página 62

Interesses particulares

dos funcionários nas Instituições beneficiárias

F




Director de

Departamento

Fiscalização das actividades económicas em Feiras e

Mercados

Conluio entre os funcionários e os

detentores de lugares de venda

F


implementado)


Responsável pela coordenação da

fiscalização do Sector de Feiras e Mercados

Favorecimento na

atribuição de lugares de venda

F


Código de Conduta (já implementado) e cumprimento

rigoroso do Regulamento Municipal


Director Municipal

Promoção do turismo e das

actividades económicas locais a ele ligadas

Favorecimento

injustificado de entidades privadas

F




Chefe de Divisão do Turismo



Página 63

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE POLÍCIA (DMP)





Cumprimento das normas legais e regulamentares em matéria de fiscalização de

transito

Extravio de expediente inicial (talões de simples

participação)

E

Aquisição de programa informático de gestão de

contraordenações

Controlo de entrega de livros de participações

Administrativo do DMP

Registo de recepção após

elaboração

Relatório de turno dos técnicos/graduados –

DMGO

Lançamento dos talões e

encaminhamento nominal

Director/Técnica

Superior

Extravio de expediente

de pedidos de identificação de condutor

F

Aquisição de programa

informático de gestão de contraordenações

Base de dados

relacionada com o lançamento dos talões e

respectivo encaminhamento

Agente do DMP

Extravio de autos de contraordenação

F


contraordenações

Base de dados

relacionada com o lançamento de talões e

dos pedidos de identificação de condutor

Agentes do DMP


Página 64

Registo on-line de todos os autos elaborados em

plataforma da ANSR

DMP - autorizados pela

ANSR

Autos distribuídos aos

Agentes, nominalmente e diariamente

Técnicos/Graduados/

Secretaria DMP

M

Instalações adequadas

Após registo, os autos são

arquivados em partas numeradas, aguardando

final de processo em local adaptado e com

condições mínimas de segurança

Secretaria DMP

Não promoção do

procedimento contraordenacional em

situação verificada

E

Patrulhas dobradas/ verificações aleatórias

Rotatividade de patrulhas e locais

Técnicos/Graduados

Promoção de procedimento

contraordenacional em situação não

verificada/prevista - abuso de poder

F


Rotatividade de patrulhas

e locais

Técnicos/Graduados

Apreciação criteriosa das denúncias/reclamações

Presidente/Vereador/

Director/Técnica Superior


Página 65

Extravio de documentos

e/ou numerário proveniente do

pagamento voluntario dos autos/taxas de

bloqueamento, remoção e depósito de viaturas

F

Expediente numerado e

controlado nominalmente

Relatório diário de turno

Técnicos/Graduados

Duplo controlo,

responsabilização hierárquica e trabalho em equipa


Desbloqueamento/entrega de viaturas sem pagamento das

respectivas taxas

M

Criação de central de controlo/comunicações

Comunicação dos

bloqueamentos/remoções no momento da sua

realização

Agentes da DMGO

Técnicos/Graduados


Técnicos/Graduados

Director/Técnica

Superior

Ultrapassagem do prazo prescricional do processo

contraordenacional

F

Programas informáticos adequados

Base de dados a nível de utilizador e lançamentos

manuais de todos os processos

DMP

Não depósito/extravio de verbas arrecadadas

Instalações adequadas


Técnicos/Graduados

Duplo controlo,

responsabilização hierárquica e trabalho em

equipa



Página 66

F

Depósito em reciclador do banco existente nas

instalações

Director/Técnica

Superior


contraordenações

Acesso à conta

institucional para verificação de todos os depósitos efectuados

Director

Lançamento em base de

dados de todo o expediente

contraordenacional pago - registo em lotes na

plataforma da ANSR

Utilizadores autorizados pela ANSR

Lançamento das taxas

municipais

Director/Técnica

Superior

Manutenção de instalações

Ausência de conferência de verificação de

localização e estado dos bens

M

Existência de registo de bens

Levantamento de todos os bens móveis adstritos ao DMP com indicação da

sua localização física

Departamento Municipal de

Património em colaboração com este

Departamento


Página 67

Transferência indevida de bens

M

Instalações próprias e adequadas

Conferência periódica no local para verificar se as

instalações físicas se encontram em bom

estado de conservação ou se necessitam de

intervenção; os bens continuam adstritos ao

DMP e em bom estado de conservação; existem bens deteriorados que

necessitam de substituição;

desaparecimento daquele local de bens e se os

mesmos foram encontrados noutro


Património em colaboração com este

Departamento

Armas e Munições

Ausência ou deficiente controlo do número de

armas e munições

M

Construção de armeiro

Armas com distribuição

nominativa e nº de munições distribuídas

Agentes

Atendimento ao Público

Má imagem da instituição

e individual

E

Instalações próprias ou

adequadas


M

Formação vocacionada


Abate de material/veículos

Abate sem autorização de órgão/serviço

competente – material

F

Criação de manual de

procedimentos que devem ser observados em todos os casos

Duplo controlo,

responsabilização hierárquica e trabalho em

equipa

Presidente, Vereador, Director, Técnicos e

Graduados


Página 68

Abate sem autorização de órgão/serviço de viaturas

removidas por estacionamento abusivo (abandono)/processos

crime

F

Criação de manual de procedimentos que devem ser observados em todos os casos

Duplo controlo, responsabilização

hierárquica e trabalho em equipa

Vereador,

Departamento Património, Director,

Técnica Superior

Desaparecimento de componentes de viaturas

e material à guarda destes serviços antes da

sua entrega definitiva

M

Instalações adequadas -

armazém de material

Registo de depósito de

material, enviado à Divisão Municipal de Contra-ordenações


Património, Divisão Municipal de Contra-

ordenações, Vereadores responsáveis pelas

áreas, Director Departamento

Municipal de Polícia e Técnica Superior de

Polícia

Parque criado para o efeito

com sistemas de segurança/vigilância

Registo de entradas e saídas de viaturas com

informação do seu estado

Verificação de fatos susceptíveis de

consubstanciar matéria crime

Não enquadramento daqueles fatos como

crime

E

Formação adequada

Informação

independentemente do enquadramento para

despacho superior

Agentes/Técnicos/ Graduados

Apesar do devido

enquadramento, não cumprimento de normas

processuais e éticas

M


Trabalho em equipa e assegurar supervisão

Técnicos e Graduados


Página 69

Enquadramento indevido

como matéria crime quando os fatos não

consubstanciavam tal ilícito

F


Trabalho em equipa e assegurar supervisão

DMP/Ministério Público

Averiguar os fundamentos de exposições/requerimentos/de

nuncias/reclamações

Incumprimentos de

prazos

F

Programas informáticos

adequados a gestão documental

Protocolo interno

DMP

Falta de sigilo/fuga de

informação

M

Afectação de tarefas a

funcionários específicos, dependendo do grau de

sensibilidade da informação

Redução do número de

intervenientes

Director/Chefe de

Divisão

Errado enquadramento

F

Formação

Validação superior e obrigatoriedade de

enquadramento legal

Chefe de

Divisão/Técnica superior



Página 70

DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO (DMSI)





Propor, sempre que

necessário, aquisições de bens e serviços, serviços

Incumprimento do CCP e da NCI, designadamente:

Elaboração de peças procedimentais com

requisitos passíveis de privilegiar ou excluir

determinadas entidades

Não definição ou definição inadequada de especificações técnicas

Deficiente definição dos factores e subfactores de

avaliação de propostas

Deficiente ou insuficiente definição dos

critérios de adjudicação

F

Código de Ética / Conduta de aplicação universal e

obrigatória – até 31-12-2010

Todos os intervenientes nos processos de aquisição

deverão apresentar declarações de interesse

GOP; ERP; NCI (Inclusão no júri de

um elemento da DMCPA)

Plataforma electrónica de contratação pública

Análise das propostas pela DMCPA

Celebração de contrato (quando aplicável) pelo

Deptº de Notariado

Aprovação superior das necessidades e propostas

efectuadas



Página 71

Insuficiente fundamentação do

recurso ao ajuste directo (quando aplicável)

No âmbito do ajuste

directo, propor o convite ou convidar entidades a

apresentar propostas que Tenham excedido os

limites definidos no art.º 113 do CCP

F

Conflito de interesses por

quem participou na elaboração da proposta

F

Análise e selecção depropostas de aquisiçõesde

bens e serviços,

Admissão de propostas

extemporâneas ou deentidades com

impedimentos legais

F

Código de Ética / Conduta de aplicação universal

eobrigatória – até 31-12-2010;- Todos os intervenientes na

análise de propostas deaquisição deverão

apresentar declarações de interesse

NCI (Inclusão no júri de um elemento da DMCPA)

Plataforma electrónica de contratação pública

Análise prévia das propostas pela DMCPA

Celebração de contrato (quando aplicável) pelo

Deptº de Notariado

Aprovação superior das propostas de aquisição


Conflito de interesses dos elementos que integram

o júri

F

Não audição dos

concorrentes quando há lugar a

exclusão / relatório preliminar

MF


Página 72

Subjectividade ou deficiente apreciação das

propostas

F

Gestão de privilégios de administração de aplicações

e sistemas

Atribuição indevida de permissões

E

Definição do responsável por

cada sistema e aplicação

Definição dos privilégios de administração a atribuir a

cada elemento da Divisão de Tecnologias de Informação

Atribuição dos privilégios de administração definidos ao

respectivo utilizador

Inibição, tanto quanto possível, da utilização de

utilizadores genéricos (ex.: administrator, root, etc.)

Activação dos registos de actividade (logs) de todos os sistemas e aplicações

que dispuserem deste mecanismo

-Manutenção do registo

de autorizações, dos responsáveis por cada

aplicação e sistema, para alteração de permissões


Manutenção de Bases de Dados e outros Sistemas de

Informação

Divulgação indevida de informação a terceiros

E

Subscrever o Código de Ética

As informações e/ou

relatórios são sempre apresentadas,

em primeira mão, ao legítimo superior

hierárquico; - Os contactos com os diferentes serviços são

efectuados sempre por via

hierárquica



Página 73

Eliminação indevida de dados ou privação de acesso aos mesmos

E

Activação de todos os alertas possíveis para operações de

eliminação de dados

Restrição da permissão de eliminação de dados ao

número mínimo de pessoas possível

Análise periódica dos registos de operações

efectuadas em cada sistema (logs)

Monitorização periódica de dados por parte dos

responsáveis pelas aplicações/sistemas

Monitorização de Sistemas com vista à prevenção e

detecção de anomalias de funcionamento e/ou falhas

de segurança

Ausência de monitorização

E

Atribuição de

responsabilidades de monitorização

Tipificação de riscos e falhas,

bem como os respectivos procedimentos de resolução

ou minimização

Utilização de ferramentas de apoio à monitorização

Elaboração de relatórios

periódicos com vista à manutenção de um

histórico num período de tempo adequado


Cópias de segurança de dados (backups)

Falta de informação dos

dados a assegurar

ME

Alertar e responsabilizar

utilizadores pela comunicação à DI dos dados a assegurar


Incumprimento do plano de backups

F

Definição de responsáveis e respectivo escalonamento

Registo de incumprimentos e

respectivas justificações e avaliação de riscos.

Registo de operações de backup e respectivos

responsáveis


Página 74

´ Ausência de verificação do estado dos dados e respectivos medias de suporte (tapes, etc.)

ME

Definição de responsáveis e respectivo escalonamento

Registo de incumprimentos e

respectivas justificações e avaliação de riscos

Registo de operações de verificação backup e

respectivos responsáveis

Apoiar os serviços na utilização e manutenção dos

meios informáticos que tenham à sua disposição,

garantindo a correcta exploração das aplicações

informáticas e de utilização de hardware

Incumprimento dos

planos de manutenção instituídos

F

Adoptar medidas previstas no

Sistema de Gestão da Qualidade do Município

Adoptar mecanismos

previstos no Sistema de Gestão da

Qualidade do Município


Falta de apoio aos utilizadores

ME

Os pedidos de apoio devem ser formalizados através do

formulário on-line disponibilizado pela DMSI no

"ticketcenter"

Alocar os recursos humanos necessários e possíveispara a

obtenção de tempos de resposta aceitáveis

Propor o reforço da equipa

quando, após esgotadas aspossibilidades de afectação

de recursos existentes, não for possível atingir tempos de

resposta aceitáveis.

Os utilizadores devem acompanhar as acções

desenvolvidas pelo DMSI, através dos mecanismos tambémdisponibilizados

on-line

Recurso ao "ticketcenter"para a

produção de relatórios e estatísticas



Página 75

PROJECTO MUNICIPAL ‘ENCOSTAS DO DOURO’ (PMED)





Principais serviços prestados

garantindo sempre uma forte articulação com os

diferentes serviços e empresas municipais,

incluindo entidades externas ao município

Elaboração de todos os

estudos e projectos necessários para se

atingirem os objectivos definidos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida e qualidade ambiental,

promovendo ainda uma maior utilização dos

equipamentos existentes e dos que vierem a ser

construídos no âmbito do Projecto 2.-

Desenvolvimento dos

procedimentos relativos aos concursos para a obtenção


MF


implementado)


Chefe de Equipa do Projecto Municipal

'Encostas do Douro'


Página 76

de estudos ou projectos e para a realização de obras

que se considerem necessárias dentro da área de intervenção do Project0

Promoção da elaboração dos

instrumentos de gestão territorial de âmbito

municipal que se considerem indispensáveis para o desenvolvimento do

Projecto, garantindo as acções correspondentes à

sua execução

Organização de processos para eventuais candidaturas

a fundos comunitários nacionais e regionais

existentes e previstos, nomeadamente do Quadro de Referência Estratégica

Nacional (QREN) LEGENDA: ME - Muito Elevado E - Elevado M - Moderado F - Fraco MF - Muito Fraco


Página 77

PROJECTO MUNICIPAL ‘AVENIDA DA REPÚBLICA ATÉ AO MAR’ (PMARAM)

Actividades Riscos Identificados Frequência Medidas Propostas Mecanismos de Controlo

Responsáveis

Principais serviços prestados garantindo

sempre uma forte articulação com os

diferentes serviços e empresas municipais, incluindo entidades

externas ao município

Elaboração de estudos e

projectos necessários para se atingirem os objectivos

definidos no Projecto Municipal, contribuindo

para a melhoria da qualidade de vida e

qualidade ambiental, promovendo ainda uma

maior utilização dos equipamentos existentes e

dos que vierem a ser construídos no âmbito do

Projecto


MF


implementado)



'Avenida da República até ao Mar'


Página 78

Desenvolvimento dos procedimentos técnicos relativos aos concursos

para a obtenção de estudos ou projectos e

para a realização de obras que se considerem

necessárias dentro da área de intervenção do Projecto


MF


implementado)



'Avenida da República até ao Mar'



Página 79

2.4 – Da Formação

É por todos reconhecida a importância que a formação contínua e adequada dos

colaboradores assume no desempenho profissional e no cumprimento dos

procedimentos de controlo instituídos.

O compromisso da Câmara Municipal para o desenvolvimento da competência dos seus

colaboradores é importante, pelo que a definição de novos procedimentos,

implementação de novas tecnologias, a entrada em vigor de novos normativos legais

e/ou o exercício de novas atribuições e competências, devem ser precedidas de uma

formação adequada.

Assim, as UO e equiparadas competentes devem estabelecer um Plano de Formação

ajustado às novas realidades do serviço e às necessidades dos seus colaboradores em

prol do seu desempenho, podendo a mesma ser interna, sem que haja necessidade de

recurso à prestação de serviços.

O referido Plano deve ser remetido ao Departamento Municipal de Recursos Humanos,

unidade responsável pela gestão, e dado conhecimento ao DMEPA, até ao último dia do

mês de Setembro do ano imediatamente anterior ao da sua implementação para que,

após análise por aquele Departamento, possam vir a ser inscritas nas GOP’S as verbas

necessárias para a concretização das formações consideradas indispensáveis.


Página 80

3 – Controlo e monitorização

O sucesso deste Plano depende do seu grau de acolhimento, execução e celeridade da

implementação.

Uma vez aprovado e divulgado este Plano, a sua implementação será acompanhada e

devidamente monitorizada.

Nesse sentido, é importante definir os responsáveis, quer pela aplicação das diferentes

medidas supra identificadas, quer pela sua gestão, decorrente do acompanhamento do

desenvolvimento e implementação das mesmas.

Para o efeito deverão ser criados métodos e definidos procedimentos conjuntamente

pelos dirigentes dos serviços e pelos responsáveis indicados neste plano (quando se

trate de pessoas diferentes), de forma a assegurar a eficácia e a eficiência das

actividades, prevenindo a ocorrência de situações irregulares, ilegais, de fraude ou de

erro.

Embora estes cuidados possam passar pela regular actividade de auditoria, considera-se

que, nesta fase inicial de implementação do plano, a responsabilização de todos e de

cada um dos trabalhadores é da maior importância, pelo que, num processo de

monitorização periódica, os serviços deverão realizar relatórios anuais de

acompanhamento do plano, execução operada e os resultados obtidos, nos termos do

modelo constante do anexo I, o qual deverá ser remetido, para o Departamento

Municipal de Estudos, Planeamento e Auditoria, nos primeiros quinze dias de cada ano

civil.

O DMEPA congregará os relatórios de cada um dos serviços, procederá à sua análise e

elaborará um relatório global, com base na informação recebida. Periodicamente, por


Página 81

amostragem e de acordo com orientação superior, o DMEPA procederá à realização de

auditorias internas, com vista ao controlo da execução do Plano.


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4 - Propostas

4.1 – Divulgação

Atenta a natureza da matéria abordada, os objectivos propostos, a

diversidade e transversalidade das medidas apresentadas e a definição dos

responsáveis, o presente Plano deve ser objecto de divulgação junto da

Assembleia Municipal, da Câmara Municipal e das Direcções Municipais e

Equiparadas, para conhecimento, implementação e gestão do mesmo.

O Plano da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia deve ainda ser do

conhecimento das empresas municipais, garantindo-se uma harmonização

de procedimentos com os Planos específicos destas entidades.

4.2 – Proposta de elaboração de um relatório anual sobre a execução do Plano

Decorre da Recomendação n.º 1/2009, do Conselho de Prevenção da

Corrupção (CPC) que a Câmara Municipal deverá efectuar um relatório anual

sobre a execução do Plano, o qual deve ser remetido ao CPC, bem assim aos

órgãos de superintendência, tutela e controlo.

Assim, o Departamento Municipal de Estudos, Planeamento e Auditoria

promoverá a recolha, junto de cada uma das unidades orgânicas

responsáveis, dos relatórios parciais de execução para elaboração do citado

relatório anual e posterior envio ao CPC e demais órgãos de

superintendência, tutela e controlo.


Página 83

4.3 – Proposta de envio

Por último, impõe-se, ainda, o envio deste Plano ao CPC, ao Tribunal de

Contas, à Presidência do Conselho de Ministros, ao Ministério das Finanças e

Administração Publica, à Inspecção-geral de Finanças e à Inspecção-geral da

Administração Local.


Página 84

ANEXO I


Página 85

“Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia”

RELATÓRIO DE EXECUÇÃO ANUAL

ANEXO I

Medidas Adoptadas

Data de Elaboração/Implementação

Resultados Obtidos

Evidência *

Anexo n.º

Nota: As afirmações produzidas neste relatório correspondem com exactidão à realidade procedimental do momento e a falta de envio das competentes evidências decorre da sua inexistência.

Responsável pelo preenchimento: Serviço: Data: Nome Função: Assinatura:

Director Municipal: Nome Data: Assinatura:

343o de riscos 2 ) · grau de risco medidas propostas mecanismos de controlo responsáveis ......

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