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COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA TENDO POR OBJETO ACOMPANHAR AS INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO
“LEITE COMPEN$ADO” E VERIFICAR A SITUAÇÃO DA CADEIA LEITEIRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
RELATÓRIO FINAL
PORTO ALEGRE, RIO GRANDE DO SUL
JUNHO DE 2013
SUMÁRIO
COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO RIO
GRANDE DO SUL........................................................................................................ 3
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA TENDO POR
OBJETO ACOMPANHAR AS INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO “LEITE
COMPEN$ADO” E VERIFICAR A SITUAÇÃO DA CADEIA LEITEIRA NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL......................................................................... 4
REQUERIMENTO PARA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO
EXTERNA TENDO POR OBJETO ACOMPANHAR AS INVESTIGAÇÕES DA
OPERAÇÃO “LEITE COMPEN$ADO” E VERIFICAR A SITUAÇÃO DA CADEIA
LEITEIRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL............................................... 5
INTRODUÇÃO.............................................................................................................. 8
1. SÍNTESE DO PLANO DE TRABALHO ............................................................... 10
2. DESENVOLVIMENTO DO TEMA........................................................................ 11
3. AÇÕES DA COMISSÃO......................................................................................... 13
3.1 Audiência Pública ….............................................................................................. 13
3.2 Reunião Técnica com Oreno Ardêmio Heineck, coordenador do ''Projeto Vale dos
Lácteos'' ....................................................................................................................... 19
3.3 Reunião Técnica com Valdir José Sulzbach, sócio proprietário da empresa VRS
Indústria de Laticínios Ltda …..................................................................................... 28
3.4 Reunião na Dália Alimentos .................................................................................. 29
3.5 Contato com o relator da Subcomissão Permanente nacional, deputado federal
Alceu Moreira (PMDB) …........................................................................................... 33
3.6 Ações do Governo do Estado do RS ….................................................................. 34
4. RECOMENDAÇÕES.............................................................................................. 36
5. ANEXOS.................................................................................................................. 39
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COMPOSIÇÃO DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
Mesa Diretora 2013
Presidente – Deputado Pedro Westphalen – PP
1º Vice-Presidente – Deputado Paulo Odone – PPS
2º Vice-Presidente – Deputado Aldacir Oliboni – PT
1º Secretário – Deputado Gilmar Sossella – PDT
2º Secretário – Deputado Márcio Biolchi – PMDB
3º Secretário – Deputado Marcelo Moraes – PTB
4º Secretário – Deputada Zilá Breitenbach – PSDB
1º Suplente de Secretário – Deputado João Fischer – PP
2º Suplente de Secretário – Deputado Catarina Paladini – PSB
3º Suplente de Secretário – Deputado Paulo Borges – DEM
4º Suplente de Secretário - Deputado Carlos Gomes – PRB
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COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DE REPRESENTAÇÃO EXTERNA
Deputado Ronaldo Santini - PTB (Coordenador)
Deputado Altermir Tortelli – PT
Deputado Frederico Antunes – PP
Deputado Edson Brum – PMDB
Deputado Gilmar Sossella – PDT
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REQUERIMENTO PARA INSTALAÇÃO DA COMISSÃO DE
REPRESENTAÇÃO EXTERNA TENDO POR OBJETO
ACOMPANHAR AS INVESTIGAÇÕES DA OPERAÇÃO “LEITE
COMPEN$ADO” E VERIFICAR A SITUAÇÃO DA CADEIA
LEITEIRA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Requerimento de Comissão de Representação Externa n.º 4/2013
Deputado Ronaldo Santini + 45 Deputados
Excelentíssimo Senhor,
Deputado Pedro Westphalen,
DD. Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul
Senhor Presidente:
Os(as) Deputados (as) que este subscreve(m) requer(em), perante Vossa
Excelência solicitar que a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa proceda nos
termos dos artigos 75, 89, 89-A e 90 do Regimento Interno desta Casa Legislativa, a
instalação de uma Comissão de Representação Externa tendo por objeto acompanhar
as investigações da Operação “Leite Compen$ado” e verificar a situação da cadeira
leiteira no Estado do Rio Grande do Sul.
Tal solicitação decorre da necessidade deste Parlamento acompanhar de perto a
investigação desencadeada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul,
que fez com que 8 marcas de leite fossem declaradas impróprias para consumo, devido
a mistura de água de poço e ureia ao leite.
Assim, fica evidente a necessidade de que este Parlamento tenha real
conhecimento da situação, haja vista que atinge toda a população do nosso Estado que
consome o produto, bem como os produtores, que foram atingidos diretamente devido
a queda do consumo de leite.
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Nestes Termos,
Pede Deferimento.
Sala das Sessões, em 14 de maio de 2013
Deputado(a) Ronaldo Santini
Deputado(a) Adão Villaverde Deputado(a) Juliana Brizola
Deputado(a) Alexandre Postal Deputado(a) Jurandir Maciel
Deputado(a) Aloísio Classmann Deputado(a) Lucas Redecker
Deputado(a) Altemir Tortelli Deputado(a) Mano Changes
Deputado(a) Álvaro Boessio Deputado(a) Marcelo Moraes
Deputado(a) Ana Affonso Deputado(a) Márcio Biolchi
Deputado(a) Carlos Gomes Deputado(a) Marcos Daneluz
Deputado(a) Catarina Paladini Deputado(a) Maria Helena Sartori
Deputado(a) Daniel Bordignon Deputado(a) Marisa Formolo
Deputado(a) Dr Basegio Deputado(a) Miki Breier
Deputado(a) Edegar Pretto Deputado(a) Nelsinho Metalúrgico
Deputado(a) Edson Brum Deputado(a) Nelson Harter
Deputado(a) Elisabete Felice Deputado(a) Paulo Borges
Deputado(a) Ernani Polo Deputado(a) Paulo Odone
Deputado(a) Frederico Antunes Deputado(a) Pedro Pereira
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Deputado(a) Gerson Burmann Deputado(a) Raul Carrion
Deputado(a) Gilberto Capoani Deputado(a) Raul Pont
Deputado(a) Gilmar Sossella Deputado(a) Silvana Covatti
Deputado(a) Giovani Feltes Deputado(a) Stela Farias
Deputado(a) Heitor Schuch Deputado(a) Valdeci Oliveira
Deputado(a) Jeferson Fernandes Deputado(a) Vinicius Ribeiro
Deputado(a) João Fischer Deputado(a) Zilá Breitenbach
Deputado(a) José Sperotto
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INTRODUÇÃO
A Comissão de Representação Externa para acompanhar as investigações da
operação “Leite Compen$Ado” e verificar a situação da cadeia leiteira no estado do
Rio Grande do Sul foi aprovada no dia 21 de maio de 2013 e instalada no dia 22 de
maio de 2013, com duração de 30 dias para realizar suas atividades.
A comissão foi proposta pelo Deputado Ronaldo Santini devido à gravidade das
investigações feitas pelo Ministério Público Estadual, com o apoio do Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Secretaria da Agricultura, Pecuária
e Agronegócio (Seapa), Receita Estadual e Brigada Militar e também da necessidade
do Parlamento Gaúcho acompanhar de perto as investigações, permitindo assim uma
posição deste órgão, determinando ações futuras em relação à situação da cadeia
leiteira no estado do Rio Grande do Sul.
A comissão foi composta pelos deputados Altermir Tortelli (PT), Edson Brum
(PMDB), Frederico Antunes (PP), Gilmar Sossella (PDT) e Ronaldo Santini (PTB),
que foi o coordenador dos trabalhos.
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O relatório final compõe-se de cinco capítulos, além da introdução. Estes
capítulos sintetizam o plano de trabalho, as reuniões, audiências públicas, conclusões e
recomendações.Também foi apresentado o plano de trabalho, que guiou as atividades
deste trabalho.
Foi realizada uma audiência pública nesta Casa e uma reunião in loco com a
presença dos órgãos e entidades envolvidas, bem como dos deputados titulares da
presente comissão.
A audiência pública permitiu a exposição da problemática e das investigações
realizadas pelo MP/RS, com o apoio da Mapa, da Secretaria da Agricultura, Pecuária e
Agronegócio (Seapa) bem como o debate com vários dirigentes, órgãos e empresas do
setor leiteiro. Já, a reunião realizada em Encantado-RS, na Dália Alimentos,
possibilitou um maior esclarecimento sobre o funcionamento da cadeia leiteira, as
possibilidades de fraudes e a sugestão de melhorias para a área, em parceria com o
Poder Público.
As recomendaçõs são dirigidas a todos os envolvidos no setor leiteiro no estado
do Rio Grande do Sul. Ademais, foram feitas 23 recomendações visando a melhoria
desta cadeia produtiva.
Foi gratificante fazer a relatoria dos trabalhos desta comissão e uma pequena
forma de contribuir para que nossa sociedade gaúcha não seja mais prejudicada com o
erro de alguns, uma vez que o leite é produto essencial e nobre, indispensável na
alimentação diária da população, merecendo, assim, proteção e atenção especial de
todos os setores da sociedade.
Deputado Ronaldo Santini
Relator
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1. SÍNTESE DO PLANO DE TRABALHO
1 - 22/05/2013 - Instalação da Comissão de Representação Externa;
2 - 27/05/2013 - Audiência Pública da Comissão de Agricultura, Pecuária e
Cooperativismo para tratar do tema;
3 - 27/05/2013 - Reunião Técnica da comissão na Assembleia Legislativa com
Oreno Ardêmio Heineck, coordenador do ''Projeto Vale dos Lácteos';
4 - 29/05/2013 - Reunião da comissão na Assembleia Legislativa com Valdir
José Sulzbach, sócio proprietário da empresa VRS Indústria de Laticínios Ltda;
5 - 07/06/2013 - Reunião técnica da comissão na cidade de Encantado-RS, com
o sr. Carlos Alberto de Figueiredo Freitas, presidente executivo da empresa Dália
Alimentos;
6 - 12/06/2013 - Contato com o relator da Subcomissão Permanente destinada a
acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional,
deputado federal Alceu Moreira (PMDB).
7 - Ações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul;
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2. DESENVOLVIMENTO DO TEMA
No dia 08 de maio de 2013 foi deflagrada a operação Leite Compen$ado,
comandada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul, com o apoio do
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), da Secretaria da
Agricultura, Pecuária e Agronegócio (Seapa), da Receita Estadual e da Brigada Militar
contra a adulteração de leite no estado.
As investigações deram conta que cinco empresas de transporte de leite, para
aumentar o lucro, adulteraram o produto cru entregue para a indústria. Uma das formas
de adulteração, identificadas através de análises químicas, foi a da adição de uma
substância semelhante à ureia e que possui formol em sua composição, na proporção
de 1 kg deste produto para 90 litros de água e mil litros de leite. A simples adição de
água, com o objetivo de aumentar o volume, acarreta perda nutricional, que é
compensada pela adição da ureia – produto que contém formol em sua composição –
Com o aumento do volume do leite transportado, os "leiteiros" lucravam 10% a mais
que os 7% já pagos sobre o preço do leite cru, em média R$ 0,95 por litro.
As investigações apontaram que as adições tinham como objetivo manter o
padrão do produto a fim de mascarar o controle de qualidade da indústria. As fraudes
ocorridas eram feitas pelos transportadores com o objetivo de um maior lucro. É
importante, ainda, salientar a falha das indústrias de não terem detectado o esquema
por meio do controle de qualidade.
Segundo nota técnica emitida pelo Ministério da Agricultura, foi devido às
fiscalizações periódicas realizadas por parte do Serviço de Inspeção Federal (SIF) que
descobriu-se a fraude a partir de junho de 2012, com a detecção da presença de
formaldeído nas amostras de leite cru em alguns postos de refrigeração no estado,
sendo que no início deste ano o laboratório do Ministério em Pedro Leopoldo, Minas
Gerais, confirmou a presença da substância em seis lotes da marca Italac, que pertence
à empresa Goiás Minas, de Passo Fundo. Com tal resultado, coletou-se amostras de
todos os leites UHT produzidos no Rio Grande do Sul.
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As empresas investigadas transportaram aproximadamente 100 milhões de litros
de leite entre abril de 2012 e maio de 2013. Desse montante, estima-se que um milhão
de quilos de ureia contendo formol tenham sido adicionados. Amostras coletadas no
decorrer da investigação em supermercados da capital apontaram fraude em 14 lotes
de leite UHT. Com a descoberta da fraude, foram cumpridos nove mandados de prisão
e 13 de busca e apreensão nas cidades de Ibirubá, Guaporé e Horizontina, tendo sido
recolhidos do mercado lotes de quatro marcas: Latvida, Italac, Mumu e Líder.
Ressalte-se que a adulteração consiste no crime hediondo de corrupção de
produtos alimentícios, previsto no artigo 272 do Código Penal. Ademais, a ureia
contém formol em sua composição e é considerado cancerígeno pela Agência
Internacional para Pesquisa sobre Câncer e pela Organização Mundial da Saúde
(OMS).
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3. AÇÕES DA COMISSÃO
3.1 - Audiência Pública – 27 de maio de 2013
No dia 27 de maio de 2013, realizou-se audiência pública sob a presidência do
deputado Edson Brum (PMDB), na Assembléia Legislativa, para debater a adulteração
do leite no estado do Rio Grande do Sul.
O deputado Edson Brum (PMDB) destacou que esta audiência foi solicitada
pelos 12 titulares da Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo, devido ao
impacto que o tema causou na sociedade gaúcha.
Primeiro a manifestar-se, o promotor Marcelo Lemos Dornelles, Sub-
Procurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do Ministério Público
(MP/RS) detalhou a investigação que levou à descoberta da adulteração do leite no Rio
Grande do Sul. Destacou o convênio de trabalho firmado entre o MP/RS e a
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fiscalização da Delegacia do Ministério da Agricultura. Disse que as primeiras
informações sobre a fraude foram relatadas por este órgão técnico ao MP/RS. O
promotor enfatizou que houve consenso na divulgação dos nomes dos envolvidos e das
marcas com leite adulterado para proteger os bons fornecedores da cadeia do leite.
Prometeu novas ações que vão levar à identificação total desta rede de adulteração.
Também colocou-se à disposição para promover a recuperação da imagem do setor
junto à população, além de recomendar o entrosamento de todos os segmentos da
cadeia visando melhorar a fiscalização. Sugeriu estabelecer regras claras para o setor.
O sr. Vergilio Perius, presidente da Organização de Cooperativas do Rio Grande
do Sul (Ocergs), em nome dos consumidores gaúchos, pediu a constituição de uma
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) neste parlamento, sob a alegação de que a
população gaúcha não sabe hoje que leite consumir.
O presidente da Federação dos Trabalhadores da Agricultura (Fetag), Elton
Roberto Weber, expôs a necessidade de gerar procedimentos que transmitam mais
segurança a todos os envolvidos na produção, industrialização e comercialização de
leite. Afirmou que os mais preocupados com a atual situação são aqueles que
trabalham corretamente. Sugeriu a instalação de um medidor de litragem nos
caminhões. Sugeriu a eliminação do comprador/atravessador, de modo que a relação
ocorra diretamente entre o produtor e a indústria, bem como a presença de um fiscal
nos postos de resfriamento, quando o caminhão recolhe leite de vários produtores.
O presidente do Sindicato das Indústrias de Laticínios (Sindilat), Wilson
Zanatta, abordou o início da investigação assim que o MP/RS comunicou ao setor
industrial a adulteração com ureia e formol. Explicou que assim que foram
informados, a indústria passou a buscar – através de consultoria, plataformas de
pesquisa para identificar a presença de formol no leite, cujo teste passou a ser
obrigatório somente a partir de 18 de fevereiro de 2013. A presença de ureia no leite é
natural. Disse que foram orientados a reter os lotes do produto e que a fraude ocorreu
nos postos de resfriamento. Acrescentou que mantiveram-se em silêncio para permitir
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que o MP/RS prosseguisse com suas investigações. Sugeriu que seja monitorado o
setor de transporte do leite, através do credenciamento dos transportadores e que o
equipamento do transporte seja mais qualificado, sendo este um elo que fragiliza o
setor. Ponderou que ainda deve haver contrato de transporte entre a indústria e o
transportador. Solicitou uma fiscalização maior nos postos de resfriamento, aplicação
da Instrução Normativa (IN) 62 do Ministério da Agricultura e treinamento do
transportador para que tenha noção da importância do produto que transporta.
Arrazoou que não apoia a criação de uma CPI para investigar a fraude.
O deputado Ronaldo Santini (PTB), coordenador da comissão, arrazoou que
está preocupado com os problemas socioeconômicos que esta situação pode causar na
agricultura familiar gaúcha. Acrescentou ser inadmissível que, por causa de três ou
quatro bandidos, a tradição gaúcha de produzir leite seja prejudicada. Disse que a
punição aos culpados precisa ser severa, retirando de circulação estes agentes da
cadeia produtiva de leite, pois a saúde dos consumidores também está comprometida.
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O deputado Marcelo Moraes (PTB) sugeriu que a adoção de fiscalização nos
moldes dos postos de combustíveis na indústria do leite; quem recebe o produto tem
que testá-lo e assinar laudo de conformidade e disse ser importante definir de quem é a
responsabilidade.
O deputado Jeferson Fernandes (PT) sugeriu fazer um levantamento de todas as
denúncias de rotas, regiões, marcas envolvidas e eventuais conexões com outras
regiões e contatar autoridades locais. Afirmou que se deve fazer um levantamento do
tipo de fiscalização realizado atualmente, o que falta e o que deve melhorar.
O presidente da Associação Gaúcha de Laticínios (AGL), Ernesto Enio Krug,
lembra que ocorreram fraudes no leite nos EUA, em Minas Gerais e em Goiás. Em
1976 a Cooperativa Central Gaúcha Limitada (CCGL) passou a recolher/transportar o
leite que industrializava. Disse que o leite spot é o leite sem origem. Sugeriu investir
no treinamento do transportador, equipar os caminhões, rever a figura do
transportador, melhorar o processo de coleta de amostras, criar uma linha de
financiamento para melhorar os tanques de caminhões, dar assistência técnica ao
produtor e padronizar as fiscalizações federal, estadual e municipal.
A sra. Teresa Cristina Moesch, conselheira estadual titular da Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB/RS), enalteceu a operação do MP/RS e pediu celeridade
nas apurações e responsabilizações. Classificou como sendo um crime hediondo, e que
é uma questão de saúde pública.
O sr. João Telles, representante da Farsul sugeriu o treinamento do
transportador, podendo se utilizar o Serviço Nacional de Aprendizagem Rural
(SENAR), e a exigência de lacre nos caminhões.
O professor Sérgio Schneider, professor de Sociologia do Desenvolvimento
Rural da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) disse que existe
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oportunismo na cadeia produtiva do leite e que o aumento dos custos de produção
podem excluir os pequenos produtores. Propôs a criação de uma agência de regulação
do alimento e que o setor público deve assumir o custo da fiscalização e dos testes.
Salientou que um manancial grande de legislações pode aumentar os custos.
O sr. Luiz Zimmermann, vice-presidente da Associação das Pequenas Indústrias
de Latícinios do RS (APIL), questionou porque o queijo é tributado e o leite UHT é
isento, porque tem subsídios para as grandes indústrias e as pequenas indústrias não
tem. Sugeriu aumentar o tributo sobre o leite UHT para subsidiar a fabricação de
queijo.
O superintendente do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa) no RS, Francisco Signor, salientou que existem mais de 130 mil produtores de
leite no Estado. Foi assinado convênio com o MP/RS prevendo um termo de
cooperação em 2008. Sugeriu a implantação de rastreabilidade total na cadeia
produtiva do leite. Afirmou que devido ao sistema de produção local os
transportadores são necessários. Disse que não há como se remunerar o transportador
por quilômetro rodado e que a fiscalização se concentra nas grandes indústrias com
marcas que são 12 ou 13 (seletividade). Ponderou que há em torno de 70 plataformas
de descarga no RS e que é necessário implementar a IN 62.
Marco Antonio Santos, do Serviço de Fiscalização da Delegacia do Ministério
da Agricultura (DMA), sugeriu aumentar o corpo técnico dos fiscais agropecuários.
Afirmou que há, atualmente, em torno de 60 termos de cooperação técnica com
prefeituras.
O sr. Celso Bittencourt, diretor Estadual do Serviço de Vigilância Sanitária da
Secretaria da Saúde, propôs a exclusão da cadeia produtiva de quem der causa à fraude
alimentar e a implantação de kits para medir formol.
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O sr. Rodrigo Lorenzoni, presidente do Conselho Regional de Medicina
Veterinária (CRM), lembrou da crise da carne há alguns dias e pediu punição exemplar
a todos os envolvidos nas fraudes alimentares. Disse que se deve viabilizar o alimento
como sendo um caminho de saúde e não de doença. Salientou que há sérios problemas
de fiscalização e que se deve fortalecer a fiscalização nos alimentos. Disse que há
empresas que entram na justiça para não ter responsável técnico.
A presidente do Sindicato dos Médicos Veterinários, Maria Angélica Zollin de
Almeida, disse que faltam médicos veterinários para realizar as fiscalizações nas
empresas e nos órgão públicos responsáveis pela fiscalização
A sra. Angela Antunes de Souza, chefe do serviço da Coordenadoria de
Inspeção de Produtos de Origem Animal (Cispoa) da Secretaria da Agricultura do Rio
Grande do Sul propôs rever alguns procedimentos, como a implementação da IN 62, e
observou falhas com relação ao transportador. Afirmou que falta fiscalização e sugeriu
concurso público para contratação de mais médicos veterinários para a Secretaria.
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3.2 - Reunião Técnica na Assembleia Legislativa com Oreno Ardêmio Heineck,
coordenador do ''Projeto Vale dos Lácteos'' - 27 de maio de 2013
No dia 27 de maio de 2013, o deputado Ronaldo Santini (PTB), juntamente com
assessoria do deputado Edson Brum (PMDB) reuniram-se na Assembleia Legislativa com o
coordenador do Projeto Vale dos Lácteos e consultor da Câmara Setorial do Leite do RS,
Oreno Artêmio Heineck, para debater sobre a fraude no leite e produtos lácteos. Os pontos
abordados foram os seguintes:
1. Importância socioeconômica da produção de leite e de produtos lácteos.
1.1 Atividade eminentemente familiar: 121 mil famílias (Sindilat) ou 134 mil
famílias (IBGE) comercializam leite no Estado.
1.2 Presente em 450 (90%) municípios do Estado. A evolução ou a involução da
atividade da cadeia produtiva do leite ditará o futuro da maioria deles.
1.3 Capacidade industrial instalada no RS para processamento por dia: 18 milhões
litros leite/dia.
1.4 Matéria prima/dia ofertada à indústria, em média: apenas 9,5 milhões de litros
de leite/dia.
1.5 Novos investimentos industriais previstos: próximo a R$ 300 milhões com
aumento estimado, da capacidade de processamento, em, no mínimo, mais 2 milhões de
litros/dia...
1.6 Movimento financeiro da indústria de laticínios em 2011: R$ 5,93 bilhões
(2,13% do PIB estadual);
1.7 Efeito econômico da circulação, na economia, do dinheiro recebido,
mensalmente, pelos produtores de leite, pela venda do produto em 2011: R$ 7,16 bilhões
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(somado ao valor do subitem anterior, dá para dizer que a cadeia do leite representou cerca
de 5% do PIB gaúcho em 2011).
1.8 A produção de leite é importante opção para:
− a sustentabilidade das pequenas propriedades rurais;
− a minimização do êxodo rural;
− a diversificação da atividade econômica nas propriedades rurais produtoras de
tabaco;
− o desenvolvimento dos assentamentos e de regiões com baixo Índice de
Desenvolvimento Econômico (IDH).
Relativamente aos assentamentos: temos 12.000 (doze mil famílias) de assentados no
Estado, das quais 8.000 (oito mil) produzem leite. Pela característica fundiária destas
propriedades, a produção de leite constitui-se num dos principais fatores de produção viável
e sustentável.
1.9 Questões que merecem atenção:
− pequena parcela dos produtores (máximo de 10%) ascendeu a um processo
moderno e rentável de produção;
− sem ação organizada induzida pelo Estado e se deixada ao livre sabor do
mercado, teremos uma seleção vertical (de cima para baixo) na pirâmide de segmentação
dos produtores de leite no RS. Seria mais barato desenvolver os que tem hoje média de
produção superior a 300 litros/leite/dia. A exemplo do que ocorreu em outras cadeias do
leite organizadas no mundo (Uruguai, Argentina, Holanda, Alemanha, USA,
Galícia/Espanha), e, aqui, nas cadeias de suínos e de frangos, haveria concentração dos
produtores ;
− tal fato induziria a exclusão de dezenas de milhares de famílias da atividade
(onde a produção de leite é a ultima oportunidade de renda regular/mensal);
− induziria, também, tendência de migração para o meio urbano, atraente.
Contudo, por serem mão-de-obra despreparada, tendem a médias salarias baixas e à
marginalidade;
− assim, ao invés de continuar produzindo e gerando renda em seu meio
(assegurando sobrevivência de centenas de municípios e a evolução a economia gaúcha),
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representarão custo social urbano;
− no modelo atual de produção de leite são reduzidas as possibilidades de acesso
de numero expressivo de produtores de leite a um modelo rentável, organizado e tecnificado
de produção;
− são baixos nossos índices históricos de produção e de produtividade;
− as normas oficiais estabelecem padrões mínimos de qualidade: em breve,
quem não os atingir (e a maioria expressiva está distante de atingi-los), ficará fora do
mercado;
− a expressiva ociosidade do parque industrial de laticínios gaúcho;
− a baixa evolução do consumo de produtos lácteos no País: reduzido número de
tipos de produtos lácteos, falta de confiança do consumidor e falta de marketing/esforço de
vendas pela indústria;
− a falta de sanidade e qualidade da matéria prima e de competitividade dos
produtos lácteos exportáveis (leite em pó e leite condensado) impedem de termos presença
marcante no mercado internacional;
− a falta de um programa oficial que sistematize e regule o funcionamento da
cadeia produtiva do leite e a interação dos seus integrantes (públicos e privados) (a exemplo
de outras cadeias: vinho, suínos e frangos). Baixos fatores como qualidade (matéria prima e
produtos lácteos), acesso aos mercados, rentabilidade.
− Paradoxo: temos condições culturais e de meios de produção (clima,
topografia, propriedades familiares, estrutura fundiária) para nos tronarmos dos melhores
players dos mercados interno e externo, com benefícios em todos os elos.
1.10 Sugestões:
− instituição formal de modelo organizado e sistematizado de funcionamento da
cadeia do leite (aí entendidos seus elos públicos e privados);
− sugestão, neste sentido, do“Seminário de Alinhamento Estratégico da Cadeia
Produtiva do Leite” – promoção da Câmara Setorial do Leite/RS, coordenada pela SEAPA –
realização em Capão da Canoa, dias 28 e 29/03/2012;
2. Fraude no leite e em produtos lácteos .
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2.1 Comentários sobre origens e possíveis causas:
a) a fraude no leite é algo histórico devido à permissividade e a falta de ações
amplas de desmascaramento e a falta de penalização contundente em cima dos fraudadores;
b) parece que se estabeleceu, por isto, uma cultura de que fraudar é possível,
altamente rentável, num autêntico jogo do “me engana que eu gosto”: sabe-se que ocorre,
detecta-se casos isolados, mas não se mata o mal pela raiz;
c) a operação “Leite Compen$ado”, do Ministério Público Estadual, em maio de
2013, um dos motivos desta ação especial da Assembléia Legislativa do RS:
− foi a primeira com intensidade necessária ao desmascaramento (no que se
constitui e da amplitude da fraude), ao início de tomadas de posição e ao término da “zona
de conforto” em que a cadeia do leite se encontrava;
− desnudou uma série de práticas fraudulentas e o modus operandi dos
fraudadores;
− escandalizou a sociedade e suas representações com uma intensidade
suficiente ao inicio da tomada de posições;
− precisa ter novas etapas para chegar nos “colarinhos brancos”.
d) a fraude não acontece só no leite e em nível de transportador. Ocorre também:
e.1 - nos derivados lácteos, por algumas indústrias:
− adição de substâncias nocivas à saúde para aumentar volume, reduzir custos,
aumentar o ganho;
− composição do produto com ingredientes diferentes dos que constam no
rótulo;
− adição de substâncias permitidas, mas em volume muito superior para
aumentar os ganhos, mas ludibriando o consumidor. Exemplos: - soro de leite no leite
“longa vida” e na bebida láctea; - hidratação de leite em pó transformando-o em “leite longa
vida”. É o maior destino do leite em pó importado e motivo da “grita” dos produtores, pois
prejudica a valorização da nossa matéria prima e seu fomento;
− compra de produtos vencidos nos pontos de comercialização e
recondicionamento em novas embalagens com novas datas de validade;
e.2 - nos pontos de comercialização:
− desligamento dos aparelhos de refrigeração à noite para poupar energia
elétrica;
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− adulteração do prazo de validade de produtos de difícil troca pelo fornecedor;
− compra de produtos com prazo de validade adulterado ou recondicionado, por
menor preço;
e.3 – nas propriedades rurais produtoras de leite:
− adição de água. A Coordenadoria de Defesa do Consumidor do Ministério
Público Estadual, localizada na Rua Santana, em Porto Alegre (onde está lotado o Dr.
Alcindo) chegou a detectar produtores fraudadores devido ao excesso do consumo de água ;
− adição de compostos de produtos como soda cáustica e amido para restaurar
leite “talhado”;
− comercialização de leite com antibióticos e outros ministrados às vacas e
sujeitos à carência legal para comercializar o leite delas ordenhado;
− adulteração das amostras de leite destinadas à análise oficial;
− falta de cuidados na ordenha – impurezas e coliformes fecais no leite;
− inclinação do tanque de resfriamento para o lado onde está a régua de medição
do volume, aumentando este ficticiamente;
e.4 – fraude fiscal:
− não emissão da Nota Fiscal do Produtor: ou por ignorância, ou para fraudar
volumes vendidos ou induzido pelos compradores para não precisarem dar a contra nota
(sonegação);
− não extração da Nota Fiscal com dados reais, inclusive para acobertar aumento
ilícito de volumes no leite e nos produtos lácteos;
e) algumas causas:
− a falta de matéria prima leite e a expressiva ociosidade (de 40 a 50%) das
indústrias de leite;
− a baixa qualidade média do leite produzido;
− o não comprometimento das entidades representativas mais expressivas
(Sindilat, Fetag, Fetraf Sul, Farsul e sindicatos dos produtores) com o fomento e o
desenvolvimento de uma produção leiteira em volumes e qualidade crescentes, com
assistência técnica;
− a não existência de políticas públicas (federais, estaduais e municipais)
naquele sentido;
− falta de cumprimento das normas pelos órgãos fiscalizatórios federais,
23
estaduais e municipais. Temos um bom enxoval de normas coibindo a fraude, só que não
são observadas com a devida intensidade.
Exemplo: a não exigência, pelo Mapa, dos controles sobre os transportadores,
preconizadas pela IN 62, especialmente seu Anexo IV.
Neste particular penso que a responsabilidade maior é do Mapa pois cerca de 90% do
leite gaúcho deve ser destinado a estabelecimentos com SIF (Serviço de Inspeção Federal).
− falta de controle, pelos órgãos públicos fiscalizadores, sobre seus fiscais (sua
eficiência e eficácia na fiscalização – sua não conivência com os fraudadores);
− o fato de o Mapa ter emitido as INs 51 e 62 com exigências apenas para os
estabelecimentos com SIF. Como ficam os com fiscalização estadual e municipal? O RS
emitiu agora sua normativa equivalente à INs 51 (de 2005) e 62 (de 2011). Quantos Estados
brasileiros ainda não o fizeram? E quanto aos municípios?
Isto deixa as entidades sob fiscalização estadual e municipal à descoberta das
exigências equivalentes;
− normas e penalizações pouco rigorosas. Quanto a estas, por não serem apenas
pecuniárias;
− vagas expressivas existentes nos quadros dos órgãos fiscalizatórios federais
(MAPA) e estaduais (no nosso caso, CISPOA e DDA/SEAPA);
− falta de fiscalização sobre a existência e efetividade dos SIM (Serviço de
Inspeção Municipal);
− além do Mapa e da Seapa, uma atuação mais presente da Secretaria Estadual
da Saúde e da Anvisa.. Esta delegou boa parte das tarefas aos municípios, mas sem fiscalizar
esta delegação.
2.2 Sugestões
2.2.1 - Quanto à fiscalização:
a) União, Estado e Municípios, priorizarem a dotação de pessoal necessária;
b) naqueles três níveis, ter serviços de auditoria rigorosa sobre a probidade dos
servidores envolvidos na fiscalização;
24
c) União (Mapa, Ministério da Saúde e Anvisa – mas principalmente o Mapa),
Estado (Seapa e Secretaria da Saúde), revisar seus protocolos de atuação tornando-os ágeis e
efetivos;
d) dar prazo para que empresas sob o regime do Cispoa adiram ao SISBI e, as
sob regime do SIM, os respectivos municípios adiram ao SUSAF. Tornaria a produção mais
aprimorada e de exigências de qualidade mais especializadas e uniformes. Qualificaria a
inspeção.
e) responsabilizar os adquirentes do leite pela correta atuação do produtor de
leite. No caso de industrialização própria (agroindústria familiar), competiria ao Município
o controle.
f) maior controle e responsabilizações para os que comercializam produtos
lácteos;
g) barreiras aleatórias nas rotas de transporte de leite;
h) o Mapa (principalmente por deter maior volume sob fiscalização), Cispoa e
SIM, adotarem sistema de fiscalização por arrastão em cima de amostragem de empresas
escolhidas aleatoriamente.
Explica-se: ao invés apenas da uma fiscalização rotineira, aleatoriamente fazer
regimes especiais em empresas, olhando tudo.
DEVASSAS POR AMOSTRAGEM:
Recepção do leite:
− fiscalização não se ater só à recepção do leite. Ver demais dependências e
estoques de produtos utilizáveis na fraude, etc.(nos almoxarifados, etc.);
Produção x Rotulagem:
− rotulagem: confrontar a composição dos produtos lácteos que consta na
respectiva rotulagem, com os ingredientes reais que os estão compondo.
Soro de leite:
− confrontar os registros de compra, estoque existente, com a necessidade real
para seu consumo em derivados, de acordo com o permitido;
25
Mapas estatísticos
− verificar se os mapas estatísticos das empresas condizem com a realidade:
recebimento de produtos acabados/matérias primas versus recebimento físico real;
− verificar o movimento lançado nos registros fiscais (NFs) e contábeis.
2.2.2 – Quanto às normas e penalizações existentes:
a) torná-las mais rigorosas;
b) excluir da atividade qualquer interveniente da cadeia produtiva do leite quando
da terceira penalização;
2.2.3 – Quanto ao transporte do leite:
a) eliminar o atravessador, assim entendido o que a grande maioria hoje faz: são
os verdadeiros donos das linhas de leite;
b) o transportador de leite voltar a ser um prestador de serviço, recebendo para
tal;
c) o controle do transporte do leite ser de responsabilidade da empresa adquirente
da matéria-prima, sob a fiscalização efetiva do Órgão competente
d) os órgãos cumprirem minimamente as normas existentes a respeito.
Principalmente o Mapa que já tem a sua IN 62. Se a tivesse cumprido, minimamente, neste
quesito, já teria evitado muito da fraude detectada pelo MP/RS;
e) admitir a permanência da modalidade chamada “compra de leite spot”, assim
entendidos aqueles que se dedicam à compra de leite em seu nome, armazenagem e venda a
industrias. É prática comercial institucionalizada, mas que deve obedecer a regramentos. Por
exemplo:
− ser exercida somente pessoa jurídica, responsável pelos produtores (inclusive
seu fomento) dos quais compra o leite, como se indústria de laticínios fosse;
− ter postos de resfriamento;
− sofrer fiscalização como se indústria fosse.
2.2.4 – Quanto à produção de leite e derivados:
a) instituir programas permanentes de médio e longo prazo que nos deem, por
26
um lado, matéria prima em volume crescente, saneada e de qualidade, e, por outro lado,
produtos lácteos em condições de aceitação crescente nos mercados interno e externo;
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3.3 - Reunião na Assembleia Legislativa com Valdir José Sulzbach, sócio
proprietário da empresa VRS Indústria de Laticínios Ltda- 29 de maio de 2013
No dia 29 de maio de 2013, os deputados Ronaldo Santini (PTB), Edson Brum
(PMDB), Gilmar Sossella (PDT), assessoria do deputado Altemir Tortelli (PT) e o promotor
Marcelo Lemos Dornelles, Sub-Procurador-Geral de Justiça para Assuntos Institucionais do
Ministério Público (MP/RS) reuniram-se na Assembleia Legislativa com o sócio
proprietário da empresa VRS Indústria de Laticínios Ltda, dona das marcas Latvida,
Hollmann, Goolac, Só Milk para debater sobre a fraude no leite e produtos lácteos.
Valdir destacou, primeiramente, que a empresa está há 17 anos no mercado, possui
300 funcionários, tem um faturamento mensal de 14 milhões de reais, processa em torno de
300 mil litros de leite por dia, sendo que destes 200 mil litros são adquiridos diretamente
dos produtores e 100 mil litros são leite do tipo spot. Possui, ainda, 15 caminhões
terceirizados e registro Cispoa, sendo que a capacidade instalada da empresa é de 800 mil
litros por dia.
Afirmou que seu irmão, Rui Sulzbach, sócio majoritário da empresa, ingressou com
ação judicial contra o mesmo, com a finalidade de afastá-lo das atividades empresariais. Foi
concedida liminar, sendo que o réu, Valdir, ficou proibido de se aproximar da empresa e
participar da administração desta. Disse que as brigas começaram em virtude de ele ter
reclamado ao irmão da fabricação fraudulenta de iogurtes.
Salientou que a empresa foi interditada pela Secretaria da Agricultura e mesmo assim
continuava benficiando leite. Não precisou a destinação do leite eventualmente encontrado
com problemas. Informou, neste mesmo dia, que à tarde iria ao Ministério Público prestar
informações sobre a fraude no leite, bem como ao Tribunal de Justiça prestar depoimento
acerca dos processos judiciais ( 70041128117, 70049470213, 70053109658 e 70052269180)
envolvendo os sócios e irmãos da VRS Indústria de Laticínios Ltda.
28
3.4 - Reunião Técnica na Dália Alimentos: 07 de junho de 2013
No dia 07 de junho de 2013 ocorreu na cidade de Encantado-RS reunião técnica com
o presidente executivo da empresa Dália Alimentos, o senhor Carlos Alberto de Figueiredo
Freitas e os deputados Ronaldo Santini (PTB), Edson Brum (PMDB) e Altemir Tortelli
(PT). Foi realizada visita ao parque industrial da empresa, que não foi atingida pela
operação Leite Compen$ado, com a finalidade de averiguar o procedimento desta no que
tange ao tratamento dado ao leite.
O senhor Carlos Alberto iniciou a reunião afirmando que é de 20 milhões a
capacidade industrial de produção de leite no RS, sendo que novas empresas já entraram no
estado. O problema é que não há leite para esta produção industrial. Exemplificou casos
29
como o das empresas Nestlé Alimentos e Italac, que vieram para o RS e não tinham
produtores, tendo os mesmos que oferecer incentivo financeiro para os produtores de leite
na bacia leiteira. Salientou que o estado do RS produz, aproximadamente, 3, 467 bilhões de
litros de leite por ano e 9 milhões e 500 mil litros de leite por dia.
Sobre a operação Leite Compen$ado, disse que nem sempre o transportador é o
problema na cadeia leiteira e que há transportadores que ganham por litro transportado, pela
relação litragem/quilômetro, pelas paradas realizadas, entre outras formas de se calcular o
transporte.
Afirmou que o transportador intermediário é o problema; todos possuem postos de
resfriamento de leite, sendo que compram leite de produtores, levam para estes postos e
vendem para as empresas. Ocorre que muitos destes postos de resfriamento não possuem
Sistema de Inspeção Federal (SIF) e tampouco veterinários, somado ao fato de que muitos
fiscais ''fecham os olhos'' no momento da fiscalização. Disse que era importante focar na
figura do transportador comprador, que realiza o comércio do leite.
Explicitou como funciona os procedimentos de produção, industrialização e comércio
do leite na Dália. Primeiramente, a empresa fixa a rota para o transportador. Há o endereço
certo para passar no produtor, ou seja, é feito um mapa da linha, onde cada linha possui um
cadastro com vários dados. Os caminhões são lavados, desinfetados e os tanques, lacrados.
No outro dia, o inspetor olha o lacre e analisa. Se estiver lacrado, dá ok. Se não, condena o
caminhão, o leite é corado e enviado para ração de porcos ou adubo. Ressaltou os problemas
que podem ocorrer nos lacres: uso de maçaricos para fazer o lacre se expandir, entre outras
formas de fraude. Salientou que hoje a Dália investe em lacres caros, de modo a evitar este
tipo de problema. Falou da figura do inspetor de linha, que olha os lacres, rompe, abre a
tampa e vê se ele sugou água. Caso não sugue nada, o inspetor coloca novo lacre, com nova
numeração. Afirmou que a Dália faz um investimento alto para evitar fraudes e que
30
diariamente é coletado amostra de leite para verificar se está tudo ok. Afirmou que os
caminhões da empresa possuem a capacidade de transportar 12 mil litros de leite. Arrazoou
que o produtor que quer fraudar procura empresas que ''fecham o olho''; se há quem venda
matéria-prima fraudada, há quem compre.
Disse que sempre houve fraudes na cadeia leiteira e que o leite é a matéria-prima
mais fraudada no mundo. Ressaltou que esta última fraude (adição de formol com ureia),
que foi detectada e denunciada primeiramente pelo Ministério da Agricultura (e não pelo
MP/RS), causa muitos malefícios à saúde do homem, pois a mistura destes componentes
químicos é cancerígena.
Falou que atualmente existe um teste rápido para detecção de ureia, realizado nas
plataformas de coleta de leite. Este teste começou a ser praticado a partir de fevereiro de
2013 a pedido do Ministério da Agricultura, após se darem conta de que estavam
adicionando ureia ao leite. Arrazoou que a problemática deste exame é o resultado falso
negativo e falso positivo. Disse que a partir de fevereiro de 2013 todas as empresas leiteiras
deveriam implementar o teste rápido na plataforma, mas nem todas o fizeram.
Afirmou que a Cooperativa Cosuel, da Dália Alimentos, proporciona benefícios para
que o produtor não vá embora. Tudo é fornecido a preço de custo, é feito um cálculo técnico
(para ''x'' hectares é necessário ''x'' adubo; para cada litro produzido é necessário ''x'' kg de
ração), é fornecido atendimento técnico, mas não veterinário. Ademais, há uma participação
nos lucros; em 2012 teve R$ 4 milhões de lucro divididos entre 1800 produtores.
Salientou a diferença na responsabilização entre os países desenvolvidos e os
subdesenvolvidos. Naqueles, o supermercado e os pontos de venda são responsáveis caso
haja fraude na cadeia leiteira. Nestes, os pontos de venda não são responsabilizados.
31
O presidente executivo citou o leading case na região da Galícia (norte da Espanha),
onde o Estado criou laboratório; empresa e produtor fazem os exames de inspeção no leite
sob a fiscalização do Estado. Caso alguma empresa fraude, ela quebra. Há uma penalização
para os casos de fraude. Disse que a Galícia era o maior exportador de mão de obra do
mundo em razão de problemas fundiários e de topografia inadequada e que, com a criação
deste laboratório, pôde se desenvolver bastante. Falou do Projeto Escola do Leite, que dá
assistência técnica aos produtores e incentiva a sucessão familiar na propriedade rural. Há
uma participação do estado, do município e da empresa. Ressaltou o Fundopen Rural, que é
um estímulo como na suinocultura. Citou o Programa Pró-Produtividade Agrícola, que
poderia ser usado de modelo para o leite. Afirmou que este programa não financia 100%, ele
apenas ajuda como no Fundopen. Há, ainda, uma retribuição de parte do ICMS no auxílio
da assistência técnica aos produtores. Por fim, falou de dois programas em prol de quem
produz e industrializa leite: assistência técnica e pró-produtividade. Afirmou que, na Dália,
o objetivo é aumentar a produtividade unitária para aumentar produção e ter mais matéria-
prima.
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3.5 - Contato com o relator da Subcomissão Permanente destinada a
acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no mercado nacional,
deputado federal Alceu Moreira (PMDB): 12 de junho de 2013
No dia 12 de junho de 2013 ocorreu contato do deputado federal Alceu Moreira
(PMDB), relator da Subcomissão Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor
medidas sobre a produção de leite no mercado nacional incluindo: a fixação de preço justo
para os produtores; o combate aos cartéis na produção dos insumos lácteos; o
estabelecimento de mecanismos de proteção ao mercado interno de importação de produtos
subsidiados; e a redefinição da carga tributária sobre leite in natura, com o deputado
Ronaldo Santini (PTB).
O deputado federal Alceu Moreira (PMDB) informou que o relatório final da
subcomissão da cadeia produtiva do leite foi aprovado no dia 10 de abril de 2013 e
encaminhou cópia do referido relatório, estando o mesmo em anexo ao final deste trabalho.
33
3.6 Algumas ações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Dentre as ações governamentais adotadas para fortalecimento e controle da cadeia
leiteira, no período da comissão, cita-se as seguintes:
1 - Dia 22 de maio de 2013: publicação da Portaria 90/2013, que determina a adoção,
no âmbito estadual, da Instrução Normativa 62/2011, do Mapa;
2 - Dia 23 de maio de 2013: publicação da Portaria 89/2013, que regulamenta a
coleta do leite cru refrigerado e seu transporte a granel nas empresas de lacticínio com
registro estadual, em conformidade com a Instrução Normativa nº 62/2011 do Mapa;
3 - Anúncio do Governo para realização de Concurso Público para fortalecer a
fiscalização do leite, reforçar a defesa sanitária da Secretaria Estadual da Agricultura, sendo
que no total, serão 130 vagas, 120 para fiscal estadual agropecuário e 10 para técnico
superior agropecuário;
4 - Dia 31 de maio de 2013: encaminhamento à Assembleia Legislativa do Projeto de
Lei nº 117/2013, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do
Rio Grande do Sul – FUNDOLEITE, com objetivo de financiar as ações, projetos e
programas que visem o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite no RS e celebrar com
instituições públicas, da administração direta, indireta e privadas;
5 - Anúncio pelo Governo de Programa de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do
leite no RS – Prodeleite/RS, com objetivo de desenvolvimento sistêmico e ordenado de toda
a cadeia produtiva do leite, desde a produção da matéria prima até o mercado.
34
4. RECOMENDAÇÕES
O Decreto Estadual n.º 39.688/99, que dispõe sobre a inspeção e fiscalização dos
produtos de origem animal no estado do RS, carece de modificações que tornem mais
severas as sanções no caso de ocorrência de adulteração, fraude ou falsificação, com o
intuito de defender os direitos dos consumidores.
Dessa maneira, as recomendações são dirigidas a todos os envolvidos na cadeia
leiteira do estado do RS, do Poder Público à área privada, chegando aos cidadãos, partícipes
diretos da mudança cultural necessária para um novo ambiente, as quais estão abaixo
elencadas:
I - Instalação de medidor de litragem nos caminhões-tanque que transportam leite;
II - Automatização no recolhimento do leite do produtor rural;
III - Ampliação da fiscalização, com aumento do número de fiscais;
IV -Fiscalização nos postos de resfriamento;
V - Melhoria do processo de coleta de amostras de leite cru;
VI - Padronização da fiscalização federal, estadual e municipal;
VII - Adoção, no âmbito estadual, da Instrução Normativa 62/11;
VIII - Cadastro do transportador na indústria;
IX - Responsabilização da indústria pelo transporte do leite;
X - Eliminar a figura do transportador/atravessador, de modo que a relação seja direta
35
entre a indústria e o produtor;
XI - Treinamento do transportador;
XII - Adoção de normas nos moldes do setor de combustíveis; a indústria que recebe
o produto tem que testá-lo e assinar laudo de conformidade;
XIII -Implementar a rastreabilidade do leite;
XIV - Criação, pelo Poder Público, de programas em prol de quem produz e
industrializa leite: assistência técnica e pró-produtividade;
XV- Como recomendações de penalidades para os infratores, sugere-se a suspensão
da atividade do estabelecimento, a interdição e o cancelamento do registro junto ao
Ministério da Agricultura (SIF) ou Secretaria da Agricultura (Cispoa), bem como cancelada
a inscrição junto à Secretaria da Fazenda. Em caso de reincidência, o registro é cancelado, a
pessoa jurídica, seus responsáveis legais e administradores ficarão impedidos de obter novo
registro;
XVI - Responsabilização dos supermercados e pontos de venda pela qualidade do
leite comercializado;
XVII - Proibição de firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com empresas
reincidentes em fraudes e/ou adulterações no leite;
XVIII – Acontecimentos e fatos detectados e apurados na cadeira leiteira devem
servir de alerta no sentido de aprofundar as fiscalizações e investigações em outros gêneros
alimentícios e seus derivados, como por exemplo carne, soja, cereais, verduras e frutas;
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XIX - Responsabilização civil dos envolvidos;
XX – Avaliação por parte da Defensoria Pública e do Ministério Público da
propositura de ação de indenização por dano moral coletivo;
XXI - Melhoria no aparelhamento público, no setor da fiscalização, uma vez que há
defícitis de fiscais agropecuários no Estado;
XXII - Registrar o nome do profissional responsável no rótulo dos produtos lácteos
produzidos no Estado;
XXIII - Adoção de recomendações do relatório apresentado pela Subcomissão
Permanente destinada a acompanhar, avaliar e propor medidas sobre a produção de leite no
mercado nacional, da Câmara dos Deputados;
Sala das Sessões, em 20 de junho de 2013
Deputado Ronaldo Santini
Deputado Altemir Tortelli Deputado Edson Brum
Deputado Frederico Antunes Deputado Gilmar Sossella
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5. ANEXOS
Anexo I – Relatório Final da Subcomissão da Câmara dos Deputados
SUBCOMISSÃO PERMANENTE DESTINADA A ACOMPANHAR,AVALIAR E PROPOR MEDIDAS SOBRE A PRODUÇÃO DE
LEITE NO MERCADO NACIONAL INCLUINDO: A FIXAÇÃO DEPREÇO JUSTO PARA OS PRODUTORES; O COMBATE AOSCARTÉIS NA PRODUÇÃO DOS INSUMOS LÁCTEOS; O
ESTABELECIMENTO DE MECANISMOS DE PROTEÇÃO DOMERCADO INTERNO DE IMPORTAÇÃO DE PRODUTOS
SUBSIDIADOS; E A REDEFINIÇÃO DA CARGA TRIBUTÁRIASOBRE LEITE IN NATURA
RELATÓRIO PARCIAL
ATIVIDADES REALIZADAS EM 2011 E 2012
Brasília – DF
03 de Abril de 20132
MEMBROS DA SUBCOMISSÃOPresidente: Deputado Domingos Sávio - PSDB/MG
Vice-Presidente:Relator: Deputado Alceu Moreira - PMDB/RS
ESPELHO DA SUBCOMISSÃOESPELHO DA SUBCOMISSÃO
TITULARES / SUPLENTESPT
JOSIAS GOMES PT/BA 642 - IV BOHN GASS PT/RS 473 - IIIPMDB
ALCEU MOREIRA PMDB/RS 445 - IV ANTÔNIO ANDRADE PMDB/MG 305 - IVPSDB
DOMINGOS SÁVIO PSDB/MG 271 - III RAIMUNDO G. DE MATOS PSDB/CE 725 - IV
PPCARLOS MAGNO PP/RO 213 - IV JAQUELINE RORIZ PMN/DF 408 – IV
DEMVITOR PENIDO DEM/MG 558 - IV HEULER CRUVINEL PSD/GO 275 - III
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PRJUNJI ABE PSD/SP 340 - IV
HELENO SILVA PRB/SE 583 – IIIPSB
CELSO MALDANER PMDB/SC 311 - IV MOREIRA MENDES PSD/RO 943 - IVPDT
ZÉ SILVA PDT/MG 573 - III CELIA ROCHA PTB/AL 301 – IVComposição ao final de 2012.
I – APRESENTAÇÃO
A produção de leite constitui atividade de enorme relevância econômica e social para o Brasil. Os indicadores econômicos mostram que o setor vem crescendo ao longo dos últimos anos em atendimento ao aumento do consumo pela população. Entretanto, ao mesmo tempo, as importações do produto vêm crescendo, especialmente de leite em pó, fato que tem afetado o preço do leite produzido no País, assim como a viabilidade financeira da produção nacional.
Cientes da importância e da problemática que envolvem o setor leiteiro nacional, os Deputados Domingos Sávio e Alceu Moreira apresentaram Requerimento propondo a criação da Subcomissão.
O requerimento foi aprovado e a Subcomissão foi instalada em 8/6/2011. Sobre o assunto, o Deputado Domingos Sávio assim se expressou: “Logo que se iniciaram os trabalhos da Comissão de Agricultura da Câmara Federal, com apoio de todos os colegas que estão aqui e de dezenas de outros do Brasil inteiro, apresentamos requerimento propondo a criação dessa comissão para tratar do assunto do leite. A proposta foi de se criar uma subcomissão permanente para discutir a elaboração de uma política nacional para a cadeia produtiva do leite, envidando-se todos os esforços para garantir uma remuneração justa para o produtor rural. Sabemos da luta do produtor e da necessidade de haver preço justo para um produto essencial. Uma comissão que trabalhasse combatendo toda forma de cartel na produção e industrialização de insumos tão necessários. Esses cartéis muitas vezes ficam com uma fatia muito grande do resultado final, deixando só o sacrifício e o prejuízo para o produtor. Uma comissão que trabalhasse efetivamente não pela proibição, pois o Brasil tem acordos multinacionais e bilaterais de livre comércio, importantes para a nossa economia e para a liberdade e desenvolvimento dos povos, mas pelo controle que não permita a importação de produtos subsidiados, a concorrência predatória e ações que destruam a economia brasileira, como infelizmente tem ocorrido e se agravado ultimamente. Portanto, essa comissão tem a missão de buscar medidas efetivas de controle da importação de leite e derivados. E que trate de buscar uma política tributária mais justa, tirando o ônus dos impostos em toda cadeia produtiva do leite e derivados, já que é um produto da cesta básica, essencial na alimentação. Há uma consciência crítica de que não é um produto que possa ter preço excessivamente alto, sob pena de comprometer o acesso de todas as camadas
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da população. Não é justo que o governo, contraditoriamente a essa política, imponha custos elevadíssimos de impostos que incidam sobre toda a cadeia produtiva, desde a geração da energia elétrica na propriedade rural, do óleo diesel, dos insumos, dos medicamentos, até os
produtos finais levados ao consumidor.”
A seguir apresentamos de forma sucinta o teor de cada reunião ordinária da Subleite.
II - REUNIÕES ORDINÁRIAS DA SUBLEITE EM 2011
1ª Reunião Ordinária em 8 de junho de 2011, destinada à instalação e eleição do presidente. Com 4 votos favoráveis, foi eleito o Deputado Domingos Sávio para presidir a Subleite, o qual nos designou relator.
2ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 14 de julho de 2011, para discutir e votar o Plano e Cronograma de Trabalho.
- Objetivos:
● Promover levantamento de dados e impactos da cadeia produtiva de leite, na produção, industrialização, comercialização, aspectos sanitários, sociais, ambientais, tributários, de pesquisa e de assistência técnica para o setor.
− Metodologia:
1 – Reunião de instalação, proposições temáticas e cronograma de trabalho a ser desenvolvido;
2 – Encaminhar com maior brevidade formulário específico para colher sugestões e encaminhamentos das entidades ligadas à produção de produtos lácteos;
3 – Realização de audiências públicas por área temática, trazendo para o debate autoridades públicas e privadas, responsáveis pelo tema em discussão e especialistas envolvidos com o setor, com as respectivas apresentações e votações de proposições e encaminhamentos;
4 – Realização de Encontros a serem realizados nos estados produtores e consumidores mais importantes para colher sugestões. Foram estabelecidas as seguintes localidades: Juiz de Fora (MG), São Paulo (SP); Porto Alegre (RS) e Rio de Janeiro (RJ);
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5 – Assembleia Geral com a participação de todos os setores ligados, para avaliação de dados e informações produzidas com a finalidade de organizar um texto que seja a interpretação fiel do resultado desejado para a cadeia produtiva;
6 – Apresentação de relatório à Subleite e consolidação do texto final;
7 – Discussão e aprovação do relatório da Subleite;
8 – Entrega de Relatório à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados.
3ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 28 de junho de 2011, aprovou inclusão do Encontro na cidade de Ji-Paraná, no estado de Rondônia, por solicitação do Deputado Carlos Magno e a inclusão da cidade de Chapecó, em Santa Catarina, por sugestão do Deputado Celso Maldaner. Este último ressaltou matéria publicada no jornal “Correio do Povo”, do Rio Grande do Sul, em 16/6/2011, a qual aponta o consumo de 226,2 milhões de dólares em leite comprado do exterior, enquanto o Brasil exportou 377 milhões de dólares, havendo um déficit de 188,56 milhões de dólares na balança comercial dos lácteos nos primeiros 5 meses de 2011, representando um crescimento de 99% em relação ao mesmo período do ano de 2010. Lembrou ainda que o prazo estabelecido para a cota de 3000 toneladas de lácteos mensais fixada para importação de lácteos da Argentina encerrar-se-ia em 31 de julho de 2011 e que deveria ser prorrogado, e que cota semelhante deveria ser aplicada para os produtores uruguaios.
4ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 6 de julho de 2011, apresentamos modificações ao Plano de Trabalho e Cronograma para a inclusão, no dia 12 de setembro de 2009, de Belo Horizonte no rol das cidades onde seriam realizados Encontros.
5ª Reunião Ordinária. Realizada em 17 de agosto de 2011, cujo resultado é o que se segue:
- Aprovação da sugestão de se criar um comitê de negociação de Acordos que incluam restrições à importação de lácteos do Uruguai e da Argentina, a ser constituído com representantes da Subcomissão, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, de modo a agilizar a discussão e chegar rapidamente a uma solução que possibilite o incentivo e a defesa dos produtores brasileiros, que vêm sendo prejudicados com a extensa importação de lácteos da Argentina e
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do Uruguai;
- Aprovação de sugestão de, em reuniões, na mesma data, no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, indicar a constituição do Comitê e que sejam tomadas medidas protelatórias nas guias de importação de lácteos do Uruguai e Argentina para frear um pouco o volume de importações, enquanto não se elaboram acordos comerciais com os dois países referentes à importação de lácteos.
6ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 17 de agosto de 2011, na qual foram discutidas medidas de controle das importações de leite e derivados, da Argentina e Uruguai, bem como a execução do Plano de Trabalho e Encontros da Subleite. Foi aprovada a indicação dos Deputados Alceu Moreira e Vitor Penido para integrarem, respectivamente, na condição de Titular e de Suplente, a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva de Leite e Derivados.
7ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 24 de agosto de 2011, obteve os resultados que se seguem:
- Aprovação de solicitação de elaboração de projeto de lei que proíba órgãos públicos municipais, estaduais e federais de utilizar produtos lácteos que não sejam de produção brasileira em ações no âmbito de políticas públicas;
- Aprovação do agendamento, em primeiro de setembro, de Encontro da Subcomissão do Leite durante a Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários – Expointer, que ocorreria no período de 27 de agosto a 4 de setembro, em Esteio, a 17 km de Porto Alegre, e do Encontro da Comissão da Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural – CAPADR – no dia seguinte, também no Rio Grande do Sul. A pauta do Encontro seria a coleta de subsídios para a elaboração do marco regulatório do leite, que inclua todas as operações da cadeia produtiva, inclusive normas sanitárias, de embalagem, de proteção ao produtor e ao consumidor, de equalização na relação com outros países, entre outras, de modo a dar cumprimento ao estabelecido no Plano de Trabalho da Subcomissão;
- Aprovação de visita ao novo Ministro do MAPA para sugerir e cobrar medidas de escopo ministerial relativas à importação de lácteos.
8ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada a 31 de agosto de 2011, obtendo os seguintes resultados:
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- Aprovação de encontro de deputados promovido pela Subleite com o ministro Pimentel em Minas Gerais, com convite à participação dos membros da bancada eleita naquele Estado para a Câmara dos Deputados.
- Aprovação de encontro com titular do Ministério da Agricultura, Pecuária Abastecimento – MAPA – na 34ª Exposição Internacional de Animais, Máquinas, Implementos e Produtos Agropecuários – Expointer.
- Aprovação de reunião na Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária –
Embrapa, de modo a ser promovido encontro entre Subcomissão, Embrapa e MAPA para análise da situação do segmento produtivo de lácteos e estabelecimento de uma agenda em prol dos produtores brasileiros do leite;
- Aprovação de inclusão no Plano de Trabalho de Encontro no Nordeste, buscando compatibilizar, em uma única agenda, os pleitos dos estados do Ceará, Piauí, Rio Grande do Norte e de Alagoas.
9ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 14 de setembro de 2011, obtendo os
resultados que se seguem:
- Aprovação do compromisso da Subcomissão, havendo prévio aceite dos
representantes da Embrapa, para que a Embrapa Gado de Leite acompanhe e contribua com conhecimento técnico, análises e dados nos Encontros a serem realizados pela Subcomissão do Leite nos estados;
- Aprovado o fato de que a Subcomissão se empenhe para fortalecer a atividade de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER) no setor produtivo do leite e derivados, promovendo ações políticas e legislativas com esse objetivo.
10ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 21 de setembro de 2011, cujos resultados são os que se seguem:
- Aprovação da criação de endereço eletrônico, logomarca e coleta de sugestões para a estruturação da Subleite e apresentá-los ao Presidente da Câmara dos Deputados;
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- Aprovação de requerimento a ser apresentado à Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para Audiência Conjunta da Subleite e da Subcomissão Especial com a finalidade de discutir as questões acerca da Agricultura Familiar e das Energias Renováveis – Subagrif. A Audiência Pública terá por foco o segmento produtivo de leite e derivados, em um plano nacional para a assistência técnica e extensão rural;
- Aprovação de prazo para que a Presidência pudesse processar as solicitações dos membros da Subleite e chegar ao número de participantes para a missão à França.
11ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 28 de setembro de 2011, obtendo os seguintes resultados:
- Aprovação dos nomes dos parlamentares que integrariam a missão à França;
-Aprovação de delegação para tratar junto ao governo do Distrito Federal da preocupação manifestada pela Associação de Produtores e Processadores de Leite do Distrito Federal e distribuição do leite do Programa Nutrindo a Mesa (Nosso Pão, Nosso Leite).
12ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 5 de outubro de 2011, obteve os seguintes resultados:
-Aprovação da proposta de alternância dos membros da Subleite na composição dos integrantes das missões oficiais;
- Aprovação de elaboração de requerimento aos ministérios competentes para
obter dados sobre o uso do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações – FUST – e o que consideram óbices para sua aplicação na área rural;
- Aprovação de ofício ao Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e ao Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, expressando a preocupação com a importação de lácteos da Argentina, Uruguai e Chile, e da necessidade de uma solução urgente.
13ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 18 de outubro de 2011, cujos
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resultados são os que se seguem:
- Aprovação da nova data e de estratégia para viabilizar ampla presença na Audiência Pública sobre Assistência Técnica e Extensão Rural, tendo como foco especial o segmento produtivo de Leite e Derivados.
14ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 26 de outubro de 2011, obtendo os seguintes resultados:
-Aprovação do envio de ofício à Consultoria Legislativa da Câmara dos Deputados para solicitar avaliação técnica quanto às conexões entre tributos e comercialização de leite no Brasil, tendo em conta a guerra fiscal que alguns estados travam e que acarreta prejuízo a estados produtores de leite;
- Sugestão do presidente para que parlamentares com o maior número de legislaturas elaborassem propostas de emendas orçamentárias de interesse da Subleite. O Deputado Domingos Sávio defendeu prioridade a emendas em favor da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA, para que sejam executadas ações da Embrapa Gado de Leite e incentivo aos serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural;
- Aprovação da proposta de elaboração pela Subleite de informativo com balanço das atividades desenvolvidas em 2011 e as perspectivas para o ano de 2012.
15ª Reunião Ordinária Deliberativa Realizada em 30 de novembro de 2011, obteve os resultados que se seguem:
- Aprovação de proposta para a realização, em 15 de dezembro de 2011, de Audiência Pública para discutir o cronograma do setor leiteiro e as atividades para o ano de 2012 e um balanço das atividades desenvolvidas em 2011.
- Aprovação de proposta para realização de Reunião Ordinária Deliberativa em 14 de dezembro de 2011, em que deverá ser apresentado um balanço das atividades da Subcomissão em 2011 e discutido o cronograma das atividades a serem realizadas em 2012.
- Decisão de elaboração pelas assessorias de imprensa dos gabinetes parlamentares do Presidente e do Relator da Subleite de boletim informativo sobre os resultados do trabalho da Subcomissão.
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- Explanação do consultor legislativo Marcelo Sobreiro sobre a guerra fiscal entre estados que afeta o setor leiteiro. Iniciando a exposição, Marcelo Sobreiro ressalta que há mais de trinta anos, por volta de 1965 a 1967, discutiu-se uma reforma tributária para combater a guerra fiscal entre estados. Após as medidas, verificou-se que o fenômeno voltou na década seguinte, a dos anos 1970, e se agravou na década de 1990, mesmo após a Constituição Federal de 1988 ter determinado que seu art. 155 deveria ser regulamentado por lei complementar. O Consultor informou que a Lei nº 24, de 1975, foi aceita como regulamentadora do art. 155 da CF, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal. Nessa Lei, o artigo 1º estabelece que os convênios entre estados para fins de imposto de circulação interestadual são realizados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária – Confaz – do qual participam o Governo Federal e os Governos Estaduais, por meio das secretarias de fazenda. A ação do Conselho limitaria a guerra fiscal. O consultor avalia, ainda, que a lei não deixou vácuo, ao estabelecer que os convênios devessem ser aprovados por unanimidade no Confaz. O Senado também pode tratar a matéria mediante Resolução, lembrou. Ao explicitar o mecanismo de intervenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias – ICMS –, Marcelo Sobreiro explicou que há alíquotas praticadas dentro do estado e outras de caráter interestadual, e que, entre essas, há impostos da circulação de contribuinte para contribuinte e de contribuinte para consumidor. Explica que a alíquota interestadual pode ser paga por quem vende e por quem compra ou recebe e costumeiramente há diferenças entre as alíquotas praticadas dentro do estado e a interestadual. Acrescenta que os estados utilizam as praticadas dentro do estado para interferir no valor final de comercialização, ora favorecendo quem vende, ora quem compra. Aduz que a chamada guerra fiscal entre os estados consiste na variação dessas práticas com objetivos determinados de influir no preço final do produto e no interesse de quem vende ou de quem compra ao adquirir ou vender a mercadoria para outro estado. Explicou, ainda, que há dois tipos principais de guerra fiscal, sendo um deles o incentivo financeiro aos empreendimentos, com a contratação (cessão) de empréstimos em condições favorecidas a empresas instaladas no estado, quando, na prática, parte do ICMS termina por ser devolvida às empresas. Antes, essas operações eram praticadas por bancos estaduais; atualmente, tendo havido o processo de privatização ou modificação dos bancos estaduais, esse papel vem sendo desenvolvido pelos fundos de fomento estaduais. Outro tipo é a guerra fiscal que utiliza benefícios diretos no próprio imposto, como a dilatação do prazo de pagamento, entre outros. Após, expôs divergências doutrinárias sobre a interpretação do inciso I do § 2º do art. 155 da CF, e que a jurisprudência dos tribunais superiores está para ser firmada em decisão de um recurso ordinário ingressado em outubro deste ano. Respondendo a indagações, o consultor disse que a melhor saída legislativa seria via Resolução do Senado Federal, como previsto na Constituição. Indagado sobre a existência de tratamento especial relativo aos produtos da cesta básica, Marcelo Sobreiro informou que não conhecia discriminação tributária relativa a esses produtos, como as que conhece em relação a transporte aéreo, petróleo e energia. Após uma série de manifestações sobre a conveniência de se estabelecerem diferenciações em relação ao segmento produtor leiteiro e à cadeia d leite – na qual o consultor dera o exemplo de que os regimes de exceção no sistema Confins
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e PIS trouxeram dificuldade de gerenciamento à Receita Federal –, levantou-se a hipótese da substituição tributária, quando Marcelo Sobreiro opinou que este procedimento pode até diminuir a sonegação, mas não arrefece a guerra fiscal. Indagado pelo relator e pelo presidente da Subcomissão sobre qual seria a melhor proposta para arrefecer a guerra fiscal, o consultor legislativo afirmou que uma resolução do Senado ou uma alíquota específica para o setor do leite poderiam ser estudadas, além das alternativas já cogitadas no sentido de se especializar o leite ou a cesta básica. Sugeriu o consultor que, ante as dúvidas e sugestões apresentadas, seja formalmente solicitada pela Subcomissão à Consultoria Legislativa um estudo que especifique todas as hipóteses.
- Aprovação de solicitação de estudo à Consultoria Legislativa com a inclusão de uma planilha que demonstre os valores praticados pelos estados atualmente, além de esclarecer que produtos compõem a cesta básica e quais os impostos e suas características e natureza que incidem sobre esses produtos.
- Aprovação de realização de conferências estaduais ou regionais no primeiro semestre de 2012 e de uma conferência nacional do leite no segundo semestre do próximo ano, com a possibilidade de inclusão de encontros de outra natureza, de acordo com a demanda do setor produtivo nos estados e regiões.
16ª Reunião Deliberativa Ordinária Realizada em 13/12/2011, juntamente com a
Subcomissão Especial com a finalidade de discutir as questões acerca das energias renováveis na agricultura e das políticas públicas para a agricultura familiar e extensão rural, para a discussão da proposta de criação de uma instituição nacional – Sisbrater – destinada a coordenar os trabalhos de assistência técnica e extensão rural (ATER) que se realizam em todo o País, a ser apresentada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário e à Presidência da República.
O Brasil já contou com uma entidade nacional com essa missão: a Embrater, cuja instituição foi autorizada pela Lei nº 6.126, de 1974.
Sua extinção, pela Lei nº 8.029, de 1990, fez com que o trabalho realizado em
vários estados e no Distrito Federal, por meio das Emater e instituições congêneres, perdesse a coordenação nacional, recursos e vigor, chegando mesmo a ser descontinuado, em alguns casos.
A criação da nova instituição nacional justifica-se pelo fato de que há no Brasil 4,2 milhões de agricultores familiares – o público que mais necessita desse serviço –, dos quais a metade não recebe qualquer orientação técnica; as políticas públicas não chegam até eles.
No caso específico do leite, o produtor precisa da orientação de especialistas. Por meio do trabalho dos extensionistas, existe a possibilidade de se duplicar a produção leiteira, reduzindo-se 40% do custo de produção.
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Estamos convencidos de que não há necessidade imediata de recursos adicionais. É possível articular os recursos já existentes. Com a criação dessa instituição, o País dará um salto no combate à pobreza e à miséria e o Plano “Brasil sem miséria” poderá alcançar seus objetivos.
Por outro lado, acreditamos que não haverá redução das desigualdades se os serviços de assistência técnica e extensão rural não forem universalizados.
Participaram da reunião os Senhores Júlio Zoé de Brito, presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de Assistência Técnica e Extensão Rural – Asbraer; Manoel Saraiva, representante da Federação Nacional dos Trabalhadores da Assistência Técnica e Extensão Rural e do Setor Público Agrícola do Brasil – Faser; Paulo Cesar Dias do Nascimento Junior, da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB; Argileu Martins, Secretário Substituto de Agricultura Familiar e Diretor de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ministério do Desenvolvimento Agrário – MDA; Caio Castro, de Cooperativa do Vale do Jequitinhonha. Em resumo, o resultado da reunião foi o que se segue:
- Aprovação de Requerimento de Indicação a ser submetido à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para que os ministros do Desenvolvimento Agrário e da Casa Civil articulem a criação de Sistema Brasileiro de Assistência Técnica e Extensão Rural;
- Recomendação no sentido de que os integrantes das Subcomissões do Leite e da Agricultura Familiar e Extensão Rural, entre outros Parlamentares, realizem gestões para que percentual dos recursos oriundos da exploração da camada do Pré-Sal sejam destinados à Assistência Técnica e Extensão Rural;
- Indicada a integração à Subagrif do Deputado Carlos Magno;
- Desenvolvimento de esforços para a criação de Fundo de Assistência Técnica e Extensão Rural para o segmento leiteiro, considerado estratégico ao desenvolvimento do País.
17ª Reunião Ordinária Deliberativa Reunião realizada em 14/12/2011, para realização de um balanço das atividades desenvolvidas pela Subleite em 2011 e discussão do cronograma das atividades da Subcomissão em 2012. Os trabalhos da Subcomissão se iniciaram em meados de 2011 e tendem a ter um amadurecimento rápido. Estamos com “as rédeas nas mãos” e chegamos a importantes resultados. Abriu-se um debate que colocará o setor em condições de competitividade. Como bem salientou o nobre Deputado Zé Silva, “foi possível fazer política da forma que acreditamos”. Em 2012, serão realizadas:
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- Audiências Públicas;
- Audiências nos Ministérios;
- Encontros nos estados;
- avaliação do mercado externo: o caso das importações de leite proveniente do Uruguai ainda precisa ser resolvido;
- discussão sobre o Regulamento de Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal – RIISPOA;
- discussão sobre a IN MAPA 51/2002;
- discussão sobre o Código Florestal;
- discussão sobre Medida Provisória que trata do PISCofins. Encontros regionais deverão realizar-se no primeiro semestre de 2012 e uma conferência nacional, em setembro de 2012. O primeiro encontro regional será no Nordeste. No tópico seguinte apresentamos, de forma sucinta, o teor de cada um dos Encontros realizados nos Estados.
III – ENCONTROS NOS ESTADOS
1 – ENCONTRO EM JUIZ DE FORA – MG, NO FÓRUM DAS AMÉRICAS 2011
Em 14 de julho de 2011, realizou-se, em Juiz de Fora – MG, o primeiro Encontro programado pela Subleite, contando, além deste relator, com a presença de Pedro Antônio Arraes Pereira, Presidente da Embrapa; Duarte Vilela, Chefe Geral da Embrapa Gado de Leite; Deputado Domingo Sávio, Presidente da Subleite; Deputado Paulo Piau; e Deputado Celso Maldaner. Compareceram também representantes do Setor Leiteiro Nacional – Governo (Federal e Municipal), Sindicatos, Organizações, Academia, C&T e Indústrias.
A partir das discussões realizadas, a Embrapa organizou uma Agenda Político-Institucional, que inclui ações de curto, médio e longo prazos, a saber:
Ações de curto/médio prazos:
- Redução da carga tributária incidente sobre os equipamentos e os insumos utilizados na pecuária de leite, a exemplo dos modelos já aplicados nas cadeias de suínos e aves;
- Valorização do produtor e da produção de leite (remuneração justa e pagamento por qualidade);
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- Indicação para unificação das normas e padrões de qualidade do leite no País (IN 51/2002, do MAPA).
Ações de médio prazo:
- Revisão das políticas de importação de lácteos, principalmente nas transações com Argentina e Uruguai;
- Definição de linhas de financiamento e isenção fiscal para pequenas e médias indústrias de laticínios.
Ações de curto prazo, com reflexo em longo prazo:
- Incremento da P&D no País, incluindo a proposição do PAC 2012-2015 para C&T;
- Solicitação junto ao MAPA de maior agilidade nos registros de produtos e publicação do novo RIISPOA;
- Cooperação científica, tecnológica e comercial com parceiros internacionais emergentes, como a China, e participação mais ativa do País em organismos internacionais como a Federação Internacional de Leite (FIL/IDF)
A Embrapa Gado de Leite apresentou uma Agenda de P,D&I alicerçada em Programas Estruturantes, constituídos por Projetos Estratégicos de P,D&I e Transferência de Tecnologia, direcionados para áreas18 chaves como qualidade do leite, bioenergética e sustentabilidade da propriedade leiteira, gestão da propriedade e capacitação de multiplicadores.
a). Projetos Estratégicos de P,D&I
- Acompanhamento de indicadores e determinação do índice de custo de produção de leite;
-Sistema de vigilância epidemiológica no controle da mastite (patógeno: Streptococcus agalactiae), com o objetivo de identificar rebanhos positivos, propondo medidas de controle e a criação de um programa nacional;
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- Caracterização da composição do leite no Brasil, estabelecendo padrões nacionais, que terão aplicação direta nos programas de pagamento de leite por qualidade;
- Desenvolvimento de tecnologias para estruturação de sistemas de pecuária leiteira de baixo carbono (estímulo a ILPF e ao plantio direto, redução das áreas degradadas, novos estudos com fixação biológica de nitrogênio);
- Estabelecer normas e padrões de alimentação para os rebanhos brasileiros visando à produção sustentável de leite nos trópicos;
- Manipulação natural do perfil de ácidos graxos no leite de vacas, com o objetivo de reduzir os teores dos ácidos graxos do leite relacionados a doenças cardiovasculares e aumentar os níveis de ácido linoleico no leite, o qual apresenta propriedades anticarcinogênicas e antiteratogênicas;
- Aplicação de técnicas de genômica e animais transgênicos (biofábricas) para a produção(curto/médio prazo) de vacinas recombinantes e kits diagnósticos para controle de doenças em animais domésticos de interesse econômico, bem como produção de biofármacos (medicamentos recombinantes) para aplicação na saúde humana;
-Proposição de metodologias de detecção de patógenos, aplicando técnicas moleculares de resposta rápida, visando ao controle biológico em áreas alfandegárias;
- Controle biológico e caracterização de resistência ao carrapato em bovinos, como alternativa para atender a uma pressão do mercado consumidor, que tem demandado produtos finais mais saudáveis, sem resíduos químicos e produzidos em condições adequadas que visam à menor agressão ao meio ambiente.
b) Transferência de Tecnologia Difusão dos programas de capacitação em pecuária de leite para formação de técnicos multiplicadores (profissionais da extensão e assistência técnica rural).
2 – ENCONTRO EM ESTEIO – RS
Em 1/9/2011, a Subleite se reuniu em Esteio-RS, durante a Expointer. Debateu-se a situação da cadeia produtiva do leite com a participação de produtores gaúchos e
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representantes de entidades do setor do Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná. Na reunião ficou evidenciada a importância da produção de leite para a economia gaúcha, já que o setor representa 2,7% do PIB estadual, cerca de R$ bilhões por ano, produz 3,4 bilhões de litros de leite por ano e tem registrados 232 laticínios. Segundo o IBGE, o estado produz 12% da produção nacional. As preocupações com a entrada de leite dos países do Mercosul também foram relatadas.
3 – ENCONTRO EM BELO HORIZONTE – MG
Dando prosseguimento a uma série de reuniões para a elaboração de marco regulatório da Política Nacional do Leite, realizou-se Encontro em Belo Horizonte – MG, em 12 de setembro de 2011, onde reunimo-nos com representantes de produtores, cooperativas e laticínios de Minas Gerais. Os mineiros, juntamente com os gaúchos, lideram o ranking nacional da produção do leite. O Encontro foi conduzido por uma comissão parlamentar formada por nós e pelos deputados federais Domingos Sávio, Paulo Piau e Celso Maldaner, além da participação do diretor geral da Federação Internacional de Lácteos (FIL), Christian Robert; e do gerente Executivo do Polo de Excelência de Leite e Derivados, Geraldo Dusi. Questionamos produtores, beneficiadores e comerciantes de leite sobre os aspectos sanitários, fiscais e ambientais, além de indagações sobre a carga tributária, as medidas de proteção e fixação de preços, o combate aos cartéis, a pesquisa e a inovação.
4 – ENCONTRO EM CURITIBA-PR
Em 16 de setembro de 2011 realizou-se Encontro em Curitiba – PR, numa iniciativa do Deputado Reinhold Stephanes, a primeira reunião da Subleite no estado do Paraná. Além deste relator, estiveram presentes o Deputado Reinhold Stephanes, várias lideranças do setor e representantes dos setores público e privado, produtores de leite integrantes da Comissão de Bovinocultura de Leite da FAEP e diversos industriais que integram o SINDILEITE. Participaram, ainda, Rogério M. Dereti, Gestor do Núcleo Regional Sul de Pesquisa e Transferência de Tecnologia – Embrapa Florestas; Ronei Volpi, Superintendente do Senar, que apresentou as reivindicações dos produtores; e Wilson Thiesen, que trouxe as reivindicações da indústria. As principais reivindicações são:
- Combater a guerra fiscal, desonerar máquinas, equipamentos e insumos de PIS/COFINS;
- Combater o efeito da concentração das redes de distribuição;
- Combater importações predatórias;
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- Aperfeiçoar as leis trabalhistas;
- Unificar SIF-SIP-SIM e fiscalizar 100% dos estabelecimentos;
- Melhorar a infraestrutura de estados, incentivar o aproveitamento de energia elétrica, etc.;
- Implementar programas de melhoria permanente da qualidade do leite;
- Incentivar a implementação de programas de pagamento por qualidade;
- Implementar/intensificar a assistência técnica;
- Intensificar treinamento e capacitação para produtores e para o setor industrial e de captação;
- Adequar linhas de crédito para produtores e indústrias;
- Valorizar o produtor e a produção de leite (remuneração justa e pagamento por qualidade);
- Indicar a unificação das normas e padrões de qualidade do leite no Brasil (Instrução Normativa MAPA nº 51, de 2002).
5 – ENCONTRO NO RIO DE JANEIRO (RJ)
Em 3 de outubro de 2011 foi realizado no Rio de Janeiro – RJ Encontro que contou com a participação deste relator, do Secretário da Agricultura do Rio de Janeiro, Christino Áureo, do Deputado Domingos Sávio, do Deputado Carlos Magno e o do Deputado Estadual Rogério Cabral. Na reunião, Christino Áureo defendeu a criação de um pacto nacional federativo no âmbito do agronegócio, voltado para o leite, com o objetivo de proteger o produtor nacional. Destacou a necessidade de uma correta tributação entre os estados. Segundo o Secretário de Agricultura, no Rio de Janeiro foi necessário aprovarem-se quatro leis diferentes para proteger a produção do estado e diminuir o preço ao consumidor, porquanto outros estados estabeleceram a denominada guerra fiscal. Colhemos, assim, mais alguns subsídios para a elaboração de uma Política Nacional para a cadeia produtiva do leite.
6 – ENCONTRO EM CHAPECÓ – SC
A Subleite promoveu Encontro em 24 de outubro de 2011, em Chapecó – SC. Além deste relator, participaram os Deputados Domingos Sávio e Celso Maldaner, Mauro de Nadal, Dirceu Dresh, autoridades federais e estaduais, prefeitos, produtores, técnicos, cooperativas, laticínios e representantes da Federação da Agricultura de Santa Catarina (FAESC), da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaesc) e da Fetraf. Dentre os assuntos discutidos, merece destaque o grande volume de leite importado pelo Brasil e que
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prejudica o mercado interno.
Atribuiu-se grande importância ao incentivo ao consumo de leite, a ser implementado pelo governo federal, à padronização das cargas tributárias entre os estados, ao auxílio ao produtor e à adequação do sistema produtivo à IN MAPA nº 51/2002. Outros pontos discutidos dizem respeito aos aspectos sanitário, ambiental, medidas de proteção e fixação de preços, combate aos cartéis, pesquisa e inovação tecnológica, campanhas de incentivo ao consumo e melhoria da imagem do produto brasileiro. Nos últimos anos, a produção leiteira se transformou na principal atividade nas propriedades rurais catarinenses. Atualmente são aproximadamente 60 mil produtores rurais em Santa Catarina, presentes em 80% dos estabelecimentos com até 50 hectares (agricultura familiar), onde o leite constitui a principal renda da família. Em 2010, a produção de leite no estado atingiu 2,38 bilhões de litros e a estimativa para 2011 é de 2,60 bilhões de litros. O Vice-Presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA) no Congresso Nacional, Valdir Colatto, discorreu sobre o Projeto de Lei nº 8.023, de 2010, em tramitação na Câmara dos Deputados que trata do sistema de integração – leite, aves, suínos, entre outros – entre produtores (integrados) e agroindústrias (integradoras).
A realização do Encontro em Chapecó justificou-se pelo fato de que a cidade é sede de uma das maiores feiras do setor, a MERCOLÁCTEA, além de estar estrategicamente localizada no centro de uma das maiores e mais promissoras bacias leiteiras do Brasil, formada pelas microbacias dos estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.
7 – ENCONTRO EM JI-PARANÁ – RO
Em 24 de novembro de 2011 foi realizada em Ji-Paraná, no estado de Rondônia, Encontro com representantes de sindicatos, associações, laticínios e autoridades municipais, estaduais e federais. Participaram do Encontro, além do Relator, os Deputados Padre Tom, Carlos Magno, Nilton Capixaba; o Deputado Estadual Marcelino Tenório; o Secretário de Agricultura do Estado de Rondônia, Anselmo de Jesus; e o Presidente da Câmara Municipal, Nilton Cesar. No estado, a produção de leite, segundo os produtores, aumentaria muito se não fossem o alto custo de produção e a falta de uma política de preço. O estado conta, hoje, com 40 mil produtores de leite. Para o Deputado Carlos Magno, membro da Subleite, é preciso identificar os pontos de estrangulamento no Brasil, estabelecendo mecanismos de proteção do mercado interno de importações de produtos subsidiados e definindo políticas que valorizem o pequeno produtor.
IV - MISSÃO À FRANÇA
Com a finalidade de conhecermos a realidade da produção leiteira na França, país referência no segmento, e de colhermos subsídios que possam concorrer para o fortalecimento do produtor brasileiro, realizou-se viagem de membros da Subleite àquele
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País. Além do Relator, participaram da missão os Deputados Domingos Sávio e Zé Silva. Participamos de reunião de trabalho, em Paris, com representantes do governo francês, Srs. Pierre Grener e Afhonso Richal, e na 24 Confederação Nacional da Agricultura da França, com representantes do setor leiteiro daquele País. Na visita ao Ministério da Agricultura da França houve uma explanação sobre o processo histórico de evolução da produção leiteira, do modelo de tributação e do conceito de agricultura familiar, que independe do tamanho da produção. O governo francês esclareceu que orienta e supervisiona as ações do setor. As ações de fiscalização e controle são feitas por amostragem. O Ministério é supervisor de uma grande escola técnica que faz a interface entre educação e pesquisa no setor leiteiro.
A Central Nacional do Leite é composta por representantes dos produtores, das cooperativas e das indústrias. Funciona de maneira semelhante aos Conseleites brasileiros.
O processo de planejamento é definido pela cadeia do leite. Elabora-se um documento, acordado entre as partes, em que se estabelecem as obrigações, por um período de tempo. O último foi de 5 anos.
A instituição dispõe de um grupo de estudos, que produz e acompanha os dados referentes ao setor, sobre produção, mercado externo e interno, pesquisa e extensão rural. O governo francês atua como parceiro na supervisão do processo. Visitamos, também, o Parlamento francês, acompanhados de um Deputado Federal, que apresentou toda a estrutura da Assembleia Nacional da França, onde acompanhamos uma sessão de votação do orçamento para 2012. Visitamos fazendas de produção de leite e fábricas de queijo em Besançon, nas proximidades da fronteira com a Suíça. Na França, os queijos não utilizam leite pasteurizado. A prática, entretanto, não é bem vista no Brasil. A questão tributária é totalmente diversa daquela praticada no Brasil. No modelo francês, 0,6% do valor arrecadado são desonerados pelo Estado e, posteriormente, aplicados em pesquisas para a melhoria da produção. Na França, o preço do leite é determinado mensalmente pelos Conselhos, bem como os convênios para assistência técnica e extensão rural. Naquele país, o sindicato representa o setor leiteiro, diferente, portanto, de países como o Brasil, onde há sindicatos de produtores e outros que representam as indústrias.
A França dispõe de um nível de tecnologia que permite, por exemplo, que um produtor produza mais de mil litros/dia. O processo é feito por instrumental mecânico: cada vaca carrega um chip na coleira e, quando entra na baia, são repassadas para um sistema específico todas as informações sobre aquele animal, como, por exemplo, a quantidade de alimentação de que necessita, medicação, vacinas etc. Todo o manejo zootécnico é programado para se adequar à sua capacidade de produção, perfil anatômico e consumo individual. 75% da produção de leite e derivados cabem a indústrias e cooperativas de grande porte e 25%, a indústrias de menor porte. O processo de cura é feito por empresas de diferentes portes. O sistema é informatizado e controlado por 3 ou 4 pessoas. A França tem um dos sistemas mais simples e avançados do mundo, primando pela qualidade. Sobre o assunto, vale transcrever trecho do relatório do Deputado Zé Silva, sobre a missão, quando assim se expressou: “Lições da Missão Técnica.
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1 – As leis francesas para a agricultura são construídas pelos componentes das cadeias produtivas e sugeridas ao Governo e Congresso, que depois são institucionalizadas.
2 – A principal fonte de arrecadação que mantém o apoio aos produtores, da assistência técnica à promoção dos produtos, é através da contribuição voluntária/obrigatória; é voluntária até ser sugerida e obrigatória para todos após ser institucionalizada.
3 – A França tem população de aproximadamente 65 milhões de habitantes e recebe 80 milhões de turistas por ano, pois valorizam seus produtos (como o queijo e o vinho).
4 – A rastreabilidade dos produtos derivados de leite e a certificação são políticas de Estado que garantem segurança alimentar e agrega valor aos produtos.
5 – A fiscalização da implementação das regras contidas nos cadernos de normas de certificação e rastreabilidade dos produtos é feita pelas organizações dos produtores e supervisionada pelo Estado.
6 – As organizações dos produtores (incluindo da produção à comercialização) definem a cota máxima (250 mil litros/ano) que cada produtor pode produzir. Acima desta cota não há garantia de preços nem da compra do produto.
7 – O processo do leite não é concentrado nas mãos de poucas empresas ou cooperativas; há um grande número de pequenas fábricas (queijarias) de grupos de produtores (que processam de 7 a 10 mil litros de leite/dia).
8 – Há a cultura associativa no processamento e uma consciência da necessidade de escala e qualidade na maturação.
9 – A assistência técnica é feita por diversas entidades, cada uma em setores específicos, destacando inclusive a assistência contábil.
10 – A tributação dos produtos agrícolas é calculada no saldo apurado ao final do exercício, com isto não há bitributação.
11 – A mecanização é feita por uma entidade especializada, que é dos produtores em
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sistemas de autogestão.
12 – O financiamento da assistência técnica e promoção do queijo é feito com recursos da placa de rastreabilidade, onde o produtor paga ¼, o curador/maturador ¼, laticínios ¼ e comerciante ¼ (cada placa custa 4,65 euros).
13 – Um ponto importante é que as conquistas sociais que há nas cidades, estão também na área rural, como é o caso dos correios, estradas pavimentadas, que garantem igualdade entre população da cidade e do campo. Caminho longo que o Brasil precisa percorrer.”
V – AUDIÊNCIA PÚBLICA
Em 15 de dezembro de 2011, foi realizada reunião de audiência pública para discussão do balanço das atividades da Subleite e do cronograma das atividades para 2012. Participaram da audiência:
− Ênio Antônio Marques Pereira – Diretor do Programa da Área Animal e Secretária da Defesa Agropecuária Substituto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;
- Duarte Vilela – Chefe-Geral da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – Embrapa – Gado de Leite;
- Edson Carlos de Quadra – Secretário-Executivo do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural de Santa Catarina e representante do Secretário da Agricultura do Estado (João Rodrigues);
- Vicente Nogueira – Coordenador da Câmara do Leite da Organização das Cooperativas Brasileiras – OCB;
- Rodrigo Sant’Anna Alvim – Presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil – CNA;
- José Edson Rosolen – Superintendente da Associação Brasileira dos Produtores de Leite – ABPL;
- Luiz Fernando Esteves Martins – Presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Queijo – ABIQ;
- Wilson Zanatta – Presidente do Sindicato da Indústria de Laticínios do Estado do rio Grande do Sul – Sindilat/RS. Wilson Zanatta, Presidente do Sindilat/RS, destacou que no
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Brasil existem 1.676 estabelecimentos de Laticínios. No Rio Grande do Sul, são 232. Em 2010, o Brasil produziu 30,6 bilhões de litros de leite e a Argentina, por seu turno, 10,40 bilhões. No Rio Grande do Sul, dos 496 municípios, 449 produzem leite (90,52%). O consumo per capita de leite no Brasil, em 2010, foi de 161 litros/ano. Na Argentina, foi de 203 e a indicação da OMS é de 220 litros/ano. Em 2010, o Brasil exportou 104.630.088 kg de leite e importou 149.229.937 kg. De janeiro a outubro de 2011, exportou 73.828.655 kg e importou 164.770.823 kg de leite. Das importações brasileiras de lácteos, 56,5% vêm da Argentina e 31,3%, do Uruguai. De acordo com o expositor, os desafios para a cadeia de leite, são, dentre outros, os que se seguem:
- Guerra fiscal no mercado interno;
- Profissionalização do produtor;
- Maior coordenação do setor. A Chefe Adjunta de Transferência de Tecnologia da Embrapa, Elizabete Fernandes Nogueira, após reafirmar as ações de curto prazo, as de curto prazo com reflexo a longo prazo e as ações de médio prazo, destacou a importância da criação do Índice de Produção do Leite no Brasil (ICP leite), cujo objetivo é implantar um centro para monitorar o índice de custo de produção do leite a nível regional e nacional, baseando-se em fazendas-modelo, de forma a facilitar as tomadas de decisão. O representante da Empresa de Pesquisa Agropecuária e
Extensão Rural de Santa Catarina, Edson de Quadra, destacou, dentre outros
assuntos, as propostas da Câmara Setorial de Leite, que são as que se seguem:
- Equalização da fiscalização: SIF, SIE e SIM;
- Suspensão da liberação automática de importação de lácteos dos países do Mercosul;
- Realização de encontro em Chapecó;
- Reunião com a Comissão de Agricultura da Assembleia Legislativa de Santa Catarina. O Presidente da Comissão Nacional de Pecuária de Leite da CNA, Rodrigo Alvim, destacou que em 2011 as principais pautas do setor foram as discussões da IN 51/2002 do Mapa e das importações de lácteos. A agenda para 2012 pretende:
1 – Consolidar Grupo de Trabalho de Qualidade do Leite, com vista a:
- Ampliar e melhorar a capacitação técnica dos produtores;
- Disponibilizar crédito aos produtores para a aquisição de tanques de resfriamento de leite e equipamentos de ordenha mecânica;
- Estimular as indústrias a pagarem por qualidade através de mecanismos de obtenção de crédito;
- Implementar programa de treinamento para agentes de coleta das indústrias;
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- Padronizar os serviços oferecidos pelos laboratórios da RBQL;
- Melhorar a infraestrutura rural.
2 – Defesa comercial, que inclui:
- Renovação dos direitos antidumping sobre o leite em pó da União Europeia e Nova Zelândia;
-Estabelecimento de cotas para o leite em pó do Uruguai e para o queijo argentino.
3 – Redução do custo de produção do leite, através de:
- Isenção de PIS/COFINS incidente sobre ração e sal mineral;
-Estímulo a programas de assistência técnica.
4 – Defesa sanitária, mediante:
- Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes;
- Programa de Combate e Erradicação da Brucelose e Tuberculose.
5 – Fomento ao consumo de lácteos.
Ênio Marques, do Mapa, destacou o papel fundamental
desempenhado pela Subleite. Segundo o expositor, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural tem a responsabilidade de fiscalizar políticas e o segmento do leite nunca teve a oportunidade de usar esse mecanismo. De acordo com o conferencista, o Plano Plurianual 2012/2015 tem iniciativas novas que vão acelerar o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. Conforme declarações de Ênio Marques, o RIISPOA é um exemplo de casamento com o passado. É necessário atualizá-lo. Segundo ele, a IN 51/2002 do MAPA está equacionada. Ao final da reunião, a Embrapa enalteceu a importância dos trabalhos desta Subcomissão e o empenho de seu presidente e relator na defesa da pesquisa e da inovação para a produção de leite. Todos osexpositores elogiaram a atuação da Subleite e destacaram a sua importância.
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VI - ATIVIDADES RELEVANTES DESENVOLVIDAS PELA SUBLEITE
1 – Apresentação de nota técnica ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
O Relator e o presidente da Subleite, Deputado Domingos Sávio, encaminharam notas técnicas ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento sobre a exportação desregrada de leite no âmbito do Mercosul, em especial da Argentina e do Uruguai, para o Brasil. A elaboração de documento foi acordada durante reunião dos membros da Subcomissão com o Secretário de Política Agrícola daquele Ministério. O texto foi redigido pelos membros da Subleite em parceria com a Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados, Federação dos Trabalhadores na Agricultura e Conseleite.
2 – Amplo debate com setores do governo federal – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e Ministério do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior
Os membros da Subleite realizaram inúmeras visitas e participaram de várias reuniões nos órgãos envolvidos para tratar da importação do leite em pó da Argentina, Uruguai e Chile, discutindo, principalmente, a renovação das cotas do produto advindo da Argentina. O Trabalho da Subcomissão foi importantíssimo e contribuiu de forma decisiva para a prorrogação do acordo comercial com a Argentina, chancelado em 18 de novembro de 2011. A nova cota será de 3,6 mil toneladas/mês, volume inferior ao pretendido inicialmente pelos argentinos, de 5 mil toneladas/mês. O acordo antigo era de 3,3 mil toneladas/mês. A Subleite esteve à frente das negociações junto aos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e considera o novo acordo uma vitória para o País, eis que há meses havia um impasse, debatendo-se os termos do acordo, enquanto a Argentina exportava elevados volumes. A entrada desregrada de leite proveniente dos países do Mercosul, a preços reduzidos, deixa os produtores brasileiros em desvantagem competitiva, podendo muitas vezes ser levados à insolvência.
Há, ainda, a necessidade de se estabelecer um acordo que limite as importações do leite do Uruguai e do Chile. Segundo informações recebidas, a produção chilena de leite é insuficiente para abastecer seu próprio mercado; logo, o aumento das exportações de leite do Chile para o Brasil pode indicar prática de triangulação, envolvendo produto de outros países.
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3 – Reunião com representantes da EMBRAPA
A Subleite reuniu-se com representantes da Embrapa em 14/9/2011, para afinar a parceria entre o órgão e o colegiado na elaboração de uma Política Nacional de Leite. Na reunião, os altos custos de produção foram mais uma vez discutidos, posto que se refletem diretamente na perda de competitividade pelo produtor brasileiro. A proposta de pagamento por qualificação, implicando uma remuneração mais justa, assim como investimentos maciços em assistência técnica, foram reiterados. A Embrapa defendeu mecanismos permanentes para o controle da importação e a reedição do Regulamento de Inspeção Industrial de Produtos de origem Animal (RIISPOA), com vista à modernização do setor. Foram dadas, também, explicações sobre a IN nº 51/2002, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
4 – Criação de um fundo de assistência técnica e
extensão rural
A Subleite defendeu a criação de um fundo de assistência técnica e extensão rural em parceria com as instituições estaduais de ATER e com a EMBRAPA Gado de Leite. Os recursos acumulados por esse fundo deverão ser repassados às instituições estaduais de ATER e, subsequentemente, aos técnicos envolvidos na melhoria da produção leiteira. O fundo irá aproximar os produtores das pesquisas realizadas pela Embrapa. A criação do fundo é um investimento. Cada centavo se pagará com o aprimoramento da cadeia produzida e o aumento da competitividade.
5 – Apresentação do Projeto de Lei nº 2.353, de 2011
Apresentamos o Projeto de Lei nº 2.353, de 2011, de nossa autoria e dos Deputados Domingos Sávio, Carlos Magno, Zé Silva, Celso Maldaner, Josias Gomes, Vitor Penido e Raimundo Gomes de Matos, todos membros da Subleite, com vista a alterar o § 9º ao art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para vedar a aquisição de leite importado no âmbito da administração pública direta e indireta. É preciso que o mercado brasileiro seja protegido da entrada indiscriminada de leite estrangeiro, especialmente nos casos de produtos subsidiados, sob risco de desarticulação da atividade econômica nacional e seus imediatos reflexos sobre preços, empregos e renda da população brasileira. Não se trata de fechar o mercado brasileiro aos produtos externos, mas de encontrar mecanismos de proteção para um setor importantíssimo na economia do País, patrimônio de toda a sociedade.
Neste sentido, o projeto tem por objetivo proteger o mercado interno, proibindo a aquisição de leite importado por órgãos e entidades da administração pública na
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implementação de suas políticas sociais. A proposição parte da ideia de que o Estado, usando seu poder de compra, deve agir concretamente para fortalecer a produção interna de leite. Para tanto, é necessário que se inclua regra clara sobre a matéria na lei que estabelece as normas de contratação do setor público – Lei nº 8.666, de 1993. 6 – Reunião conjunta da Subleite e Subcomissão Especial da Agricultura Familiar , da Extensão Rural e das Energias Renováveis Em reunião conjunta, as Subcomissões do Leite e da Agricultura Familiar e Extensão Rural reuniram-se em 7/12/2011 para tratar do assunto extensão rural e assistência técnica, ocasião em que foi reafirmada a importância da pesquisa e da assistência técnica para o aprimoramento da produção agrícola. O investimento nesses instrumentos de política agrícola são imprescindíveis para a sustentabilidade da produção. Defendeu-se a elaboração de um documento propositivo em que conste a necessidade de investimento do governo no setor. Atualmente, verifica-se a proporção de um técnico para
cada 1,2 mil produtores, quando o ideal seria 1 para cada 100. A atividade leiteira é muito complexa, envolve muitos fatores, daí a importância da orientação técnica para o setor. Pequenos produtores de leite constituem a maioria no setor e carecem de informações básicas sobre o sistema produtivo. A falta de orientação técnica contribui para os baixos índices de produtividade e de rentabilidade atualmente verificados na atividade leiteira. A assistência técnica ao produtor de leite deve ser contínua.
VII - SÍNTESE DAS INICIATIVAS EM 2011
1 – INICIATIVAS:
- Amplo debate com setores do governo federal – Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior –, o que em muito contribuiu para a prorrogação do acordo comercial com a Argentina, chancelado no mês de novembro de 2011.
- Debate com o setor para criação dos Conseleites estaduais.
- Busca de alternativas para coibir a guerra fiscal nas transações interestaduais para a comercialização do leite.
- Apresentação do Projeto de Lei – de autoria deste relator, com o apoiamento dos demais membros da Subcomissão –, que proíbe a aquisição de leite importado para ser usado em programas sociais do governo ou em licitações públicas.
- Apresentação de nota técnica sobre a entrada desregrada de leite no Brasil – proveniente do Uruguai, Argentina e Chile –, ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
- Defesa da criação de um fundo para prover recursos aos serviços de assistência técnica e extensão rural, em parceria com as instituições estaduais de ATER e com a EMBRAPA Gado de Leite.
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2 – Debates nos principais estados produtores e consumidores de leite e visita a um país da Europa:
- Juiz de Fora (MG), no Fórum das Américas;
- Esteio (RS), na Expointer;
- Belo Horizonte (MG);
- Rio de Janeiro (RJ);
- Chapecó (SC);
- Ji-Paraná (RO);
− França (país referência no segmento).
VIII - COMENTÁRIOS FINAIS
No ano de 2011, a Subleite ouviu e colheu sugestões de representantes de diversos segmentos do setor lácteo, como entidades de classe, políticos, empresários, cooperativas e produtores, comprometendo-se a encaminhar as questões levantadas aos Ministérios envolvidos. Por meio de um trabalho de médio e longo prazos, a Subcomissão tem a certeza de obter resultados amplos que trarão benefícios a toda a cadeia produtiva do setor lácteo: desde a produção, passando pela industrialização e comércio, até chegar ao consumidor final. Os trabalhos da Subcomissão vão ao encontro da necessidade de um preço justo para o produtor, trabalhando para reduzir a carga tributária que pesa sobre o leite e seus derivados e cuidando de evitar importações abusivas de leite e derivados em um país que deveria ser exportador de leite, podendo assim destruir a indústria nacional.
O Brasil possui 1,2 milhão de propriedades que trabalham com leite e deve desenvolver um trabalho mais sólido de suporte técnico-científico ao setor.
RELATÓRIO DE 2012
I – REUNIÕES ORDINÁRIAS EM 2012
Continuando as atividades da Subleite em 2012, até o momento foram realizadas as seguintes reuniões ordinárias:
1ª Reunião Ordinária, realizada em 14 de março de 2012:
Houve discussão sobre a possibilidade de recondução do Deputado Domingos Sávio
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à presidência da Subcomissão. A instalação e eleição do presidente foram transferidas para a 2ª Reunião Ordinária.
2ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de
2012:
Com 06 (seis) votos favoráveis, foi reeleito presidente da Subcomissão o Deputado Domingos Sávio, o qual manteve a designação do Deputado Alceu Moreira como relator.
3ª Reunião Ordinária, realizada em 28 de março de
2012:
Foram definidas as datas de realização dos encontros estaduais com vista a reunir produtores e demais segmentos da cadeia produtiva do leite. Foram aprovados encontros no Rio Grande do Sul, Ceará, Rondônia, Goiás, Minas Gerais, Santa Catarina e Paraná. Foi aprovada uma proposta de requerimento ao Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural com o objetivo de convocar uma reunião com representantes dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Desenvolvimento Agrário; da Fazenda; e do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; da Organização das Cooperativas Brasileiras e da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil para debater a MP 552/2011 e encontrar mecanismos para que o produtor de leite e a cadeia de leite não sejam prejudicados.
4ª Reunião Ordinária, realizada em 11 de abril de 2012:
Foram as seguintes as deliberações:
1) ORGANIZAÇÃO DAS CONFERÊNCIAS ESTADUAIS:
Para realização das conferências estaduais do leite no primeiro semestre de 2012, preparatórias à Conferência Nacional do Leite, a ser realizada no mês de novembro de 2012, serão criados comitês estaduais, cuja coordenação – inclusive a criação do comitê – caberá a um deputado do estado, dentre os integrantes da Subcomissão do Leite, ou, não havendo possibilidade, preferencialmente, a um deputado integrante da CAPADR, adotando-se, sempre que possível, a seguinte composição: Representante da classe dos trabalhadores; Representante dos produtores; Representante de cooperativas; Representante da indústria; Representante das prefeituras; Representante do Governo do Estado; Representante da
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Emater; Representante do Governo Federal no Estado; Representante da Assembleia Legislativa (Comissão de Agricultura ou equivalente); Deputado Federal do Estado (coordenador).
AGENDA:
Data Estados
21/05 Minas Gerais
24/05 DF e Goiás
11/06 Rio de Janeiro
14/06 Paraná
15/06 Santa Catarina
16/06 Rio Grande do Sul
18/06 São Paulo
22/06 Rondônia
28/06 Bahia
29/06 Ceará
2) REUNIÕES MINISTERIAIS
Com o objetivo de encontrar solução para o problema da importação do leite, que tem prejudicado os produtores nacionais.
5ª Reunião Ordinária, realizada em 18 de abril de 2012:
Proposta de assuntos que seriam discutidos naquele dia com o Ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A principal questão a ser tratada seria a necessidade de diminuição da importação de leite pelo Brasil, vez que outros países oferecem o produto a preços muito baixos, implicando concorrência predatória ao produto nacional. Outra questão seria a solicitação da indicação de um representante do supracitado Ministério para fazer uma explanação sobre o Regulamento da Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal
– RIISPOA, bem como sobre a vigência da Instrução Normativa 62/2012, que dispõe sobre normas de produção e qualidade do leite, a qual modificou a Instrução Normativa 51/2002. O Deputado Domingos Sávio propôs a inclusão, nos encontros estaduais, do tema “Contribuição do Setor”, que seria uma taxa ou imposto cobrado sobre o preço do produto
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final do leite e gerido, em conjunto, pelos setores público e privado.
6ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2012
Foi aprovada a realização, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, de audiência pública para que o governo informe à Câmara dos Deputados a política adotada para o controle da importação predatória de leite subsidiado, sem origem definida e de derivados lácteos. A subcomissão decidiu apoiar pleito da ABCZ para instalação de laboratório, na região do triângulo mineiro, em benefício do setor leiteiro, bem como o pleito da instituição de um piso salarial nacional para os fiscais, em patamar superior aos salários praticados atualmente. Decidiu-se que os temas a serem abordados nas conferências seriam os que se seguem:
1- Fixação de preço justo para os produtores;
2- Combate aos cartéis na produção de insumos lácteos;
3- Estabelecimento de mecanismos de proteção do mercado interno em função das importações de produtos subsidiados;
4- Redefinição da carga tributária sobre o leite in natura;
7ª Reunião Ordinária, realizada em 9 de maio de 2012;
Foi aprovada a entrega, por uma comissão de parlamentares, dos ofícios – convites aos titulares do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Ministério do Desenvolvimento Agrário e Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, para participação na Audiência Pública sobre Importação de lácteos. Deliberaram que a mesma comissão de deputados deveria solicitar pessoalmente que os supracitados órgãos indiquem claramente que ações já foram realizadas ou que se pretendem realizar para que cessem os prejuízos aos produtores de leite decorrentes das importações crescentes de lácteos, sobretudo do Uruguai, Chile e Argentina. Decidiram apresentar, para atender a normas regimentais, requerimento assinado por 14 (quatorze) membros da CAPADR, para aprovação do cronograma das conferências estaduais e da Conferência Nacional. Aprovou-se a expedição de ofício ao Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento com convite ao diretor do Departamento de Saúde Animal para comparecer à Reunião Ordinária da Subleite, com o escopo de discutir o RIISPOA e outros assuntos referentes à saúde animal de interesse do setor leiteiro.
8ª Reunião Ordinária. Audiência Pública, realizada em 29 de maio de 2012:
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A audiência pública contou com a presença dos membros da Subleite e representantes da Confederação de Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), da Organização das Cooperativas Brasileiras (OCB), de sindicatos, cooperativas e indústrias de laticínios, além de representantes dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), do Desenvolvimento Agrário (MDA) e do Desenvolvimento Indústria e Comércio Exterior (MDIC). A audiência pública se destinaria a “que o Governo Federal informe à Câmara dos Deputados a política adotada para o controle da importação predatória de leite subsidiado, sem origem definida e de derivados lácteos, que sérios prejuízos tem causado à economia brasileira, objeto de requerimento nº 205/12, de autoria dos Deputados Domingos Sávio e Alceu Moreira. O Deputado Alceu Moreira informou sobre os inúmeros contatos ministeriais mantidos pela Subleite e ressaltou que os resultados até aquele momento eram poucos. Disse ainda que “depois de cada reunião a impressão que fica é que se passa uma borracha e tudo é esquecido”. Rodrigo Alvim, presidente da Câmara Setorial do Leite e representante da CNA, disse que a Argentina tem assinalado que não vai renovar o acordo com o Brasil enquanto outros países estejam exportando sem controle. Segundo o palestrante, o Uruguai aumentou 22% a produção no último ano sem ter aumentado o consumo. Esse leite está sendo exportado, de acordo com Alvim.
Segundo Gustavo Beduschi, analista de mercados da OCB, a produção brasileira ficou estagnada em 2010 e 2011, enquanto nos demais países tem aumentado. “É uma grande incerteza para os mais de quatro milhões de pessoas envolvidas na cadeia do leite apenas da porteira para dentro”, acrescentou. Atendendo ao encaminhamento do Deputado Alceu Moreira, José Carlos Vaz, secretário-executivo do MAPA, Laudemir Müller, secretário de agricultura familiar do MDA e Marcos Fonseca, coordenador de defesa comercial do MDIC, se comprometeram a levar as reivindicações da Subleite para serem debatidas no encontro seguinte da Câmara de Comércio Exterior (COMEX), que congrega representantes de sete ministérios. Rita Milagres, do MDIC, informou que o ministério está atento ao problema e que já havia iniciado apoio a medidas setoriais do Plano Brasil, compreendendo leite e derivados.
9ª Reunião Ordinária, realizada em 6 de junho de 2012:
Aprovado requerimento a ser examinado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para inclusão de conferência na Megaleite, dia 2 de julho, às 9h30, em Uberaba, Minas Gerais, no calendário de conferências regionais da Subcomissão objeto do Requerimento 212/2012, aprovado dia nove de maio na Comissão. Aprovadas alterações nas datas das conferências futuras, com eventos dia 29 de junho no Rio Grande do Sul; 9 de julho no Rio de Janeiro; e data a ser definida no Paraná. Mantidas as demais datas. Aprovado o Relatório da Conferência DF/Goiás, apresentado pela Deputada Jaqueline Roriz. Aprovada a sugestão de realização de Conferência Nacional do Leite todos os anos e de organização de um Conselho Nacional do Leite durante a
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Conferência Nacional do Leite no segundo semestre de 2012. Aprovado o escopo do trabalho dos delegados que serão eleitos nas conferências regionais de leite no primeiro semestre de 2012: contribuir para a elaboração de uma proposta de Política Nacional do Leite; organizar a mobilização da cadeia produtiva em sua região para a conferência Nacional do Leite. Aprovada a sugestão de composição da delegação das conferências regionais: um representante de produtores; um representante da indústria; um representante dos trabalhadores; um representante das cooperativas; um representante dos órgãos governamentais regionais e um representante do setor técnico-científico. Aprovada como sugestão aos comitês organizadores regionais a programação das conferências regionais, com duas horas de duração: abertura; exposição técnica (quinze minutos); debate (uma hora); conclusões e encaminhamentos (trinta minutos); eleição de delegados e deliberação de prioridades nacionais (cinco, por ordem de importância) e regionais. Aprovados, como sugestão aos comitês organizadores regionais, os temas das conferências regionais: tributação; importação; assistência técnica e extensão rural; questões sanitárias e comercialização (política de contratação e preço justo). Decidiu-se que a Conferência do Rio de Janeiro terá a coordenação da Comissão de Agricultura, Pecuária e Política Rural, Agrária e Pesqueira da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e da Secretaria de Agricultura do Estado.
10ª Reunião Ordinária, realizada em 13 de junho de 2012:
Discussão sobre a realização das conferências em Belo Horizonte, Minas Gerais e em Chapecó, Santa Catarina.
11º Reunião Ordinária, realizada em 19 de dezembro de 2012:
Decidiu-se pela mobilização contra a importação predatória de produtos lácteos oriundos de países integrantes do Mercosul, mobilização esta que ficou a cargo dos gabinetes dos Deputados Domingos Sávio, Alceu Moreira, Junji Abe e Zé Silva, inclusive com a entrega à Casa Civil da Presidência da República do abaixo-assinado levado a efeito por mais de vinte mil produtores de leite contrários a essa importação.
II – CONFERÊNCIAS ESTADUAIS EM 2012
Os principais estados produtores são Minas Gerais, Rio Grande do Sul, Paraná, Goiás e Santa Catarina. Em 2011, a produção brasileira ultrapassou 32 bilhões de litros de leite. Realizaram-se conferências naqueles estados e em outras unidades da federação produtoras de leite.
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Conferência Distrital do Leite, realizada em 31 de maio de 2012, em Brasília-DF.
O evento foi coordenado pela Deputada Jaqueline Roriz, membro da Subleite. Na ocasião foram apresentadas as seguintes propostas: Objetivo geral: fortalecer o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite e derivados no DF e no entorno.
Objetivo imediato 1: ampliar a eficiência dos programas de capacitação, assistência técnica e extensão rural voltados à produção deleite e derivados no Distrito Federal e entorno.
1.1 Modelo de produção intensiva em parceria com a indústria, instituições financeiras, empresa de extensão rural oficial e outras instituições envolvidas;
1.2 Programas de assistência técnica com foco na gestão, a exemplo de projetos como Balde Cheio, Educamp, e Brasília Leite Sustentável fortalecidos;
1.3Associar programas de assistência técnica e capacitação de produtores e trabalhadores rurais, como, por exemplo, parcerias entre Emater/Senar;
Objetivo imediato 2: Melhorar a qualidade do leite produzido no DF, adequando a produção às exigências da IN n° 62.
2.1 Capacitação e assistência técnica aos produtores e trabalhadores do DF;
2.2 Capacitação dos agentes de coleta e transportadores de leite (laticínio);
2.3 Maior rigor e efetividade na fiscalização do leite e derivados no âmbito d produção, transporte e comercialização, pelos órgãos competentes;
2.4 Infraestrutura e logística rural (estradas e energia), incluindo a criação de um plano de asfaltamento para as principais estradas rurais no DF.
2.5 Implantação de pagamento por qualidade de laticínios.
Objetivo imediato 3: Aperfeiçoar os marcos regulatórios e
institucionais da cadeia produtiva de leite e derivados do DF.
3.1 Regularização fundiária para facilitar o acesso a crédito por parte de produtores e laticínios;
3.2 Aperfeiçoamento do Programa de Combate e Erradicação de Brucelose e Tuberculose;
3.3 Aperfeiçoamento do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes;
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3.4 Conclusão da revisão do RIISPOA.
Objetivo imediato 4: Defesa Comercial
4.1 Manutenção do acordo de cotas do leite em pó com a Argentina e inclusão dos queijos no acordo;
4.2 Estabelecer um acordo de cotas com o Uruguai;
4.3 Elevação da TEC dos produtos lácteos para o máximo consolidado pela OMC.
Objetivo imediato 5: Melhorar a competitividade por meio de políticas de incentivo ao setor de leite e derivados.
5.1 Isenção da incidência do PIS/COFINS sobre a ração e sal mineral para a pecuária;
5.2 Harmonização tributária do ICMS para produtos lácteos entre os estados junto ao COFINS em uma alíquota de 2% para todos.
5.3 Políticas de incentivos para investimento em infraestrutura dos pequenos laticínios.
Conferência Estadual do Leite em Minas Gerais, realizada em 7/6/2012. A reunião aconteceu, em Belo Horizonte, por ocasião da realização da Expominas/Superagro.
Conferência Estadual do Leite de Santa Catarina,
realizada em 15/6/2012. Um dos proponentes do evento foi o Deputado Celso Maldaner. Promovida pela Subleite em parceria com a Cooperalfa, Aurora , Tirol e Piracanjuba e apoio da Unechapecó, OCESC, FAESC, FETAESC, Sindileite/Conseleite, Fetsaf-sul, Epagri, Cidax, Superintendência do Ministério da Agricultura, Secretaria de Estado da Agricultura e Prefeitura Municipal de Chapecó. Foram as seguintes as propostas na conferência:
1. Reciprocidade de regras entre países para importações
. Mesmas condições – por exemplo: reserva legal fora e
dentro do País.
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. Renovação dos direitos antidumping do leite em pó da
Nova Zelândia e da União Europeia;
. Negociação internacionais – acordo de cotas do leite em
pó com a Argentina incluindo o queijo.
2. Lácteos importados fazendo parte de programas sociais e órgãos
públicos
. Projetos de lei proibindo órgãos públicos de licitar leite
importado.
3. Política de incentivo ao consumo interno
. Propagandas televisivas e em outras mídias;
. Grupos de trabalho para cuidar da implantação da Instrução Normativa nº 62, de 29 de dezembro de 2011, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – Mapa, em substituição à Instrução Normativa nº 51/2002, do Mapa.
. Aperfeiçoamento do Plano Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes;
. Aperfeiçoamento do Programa de Combate e Erradicação de Brucelose e Tuberculose;
. Cobrança de eficiência dos laboratórios.
4. Programas de incentivo à exportação
. Para atingir os parâmetros previstos pela IN 62 – pagamento por qualidade, treinamento de transportadores e agentes de plataforma das indústrias, capacitação e orientação técnica aos produtores, melhoria da eficiência dos laboratórios e análise do leite, melhoria da infraestrutura e logística rural, maior rigor das fiscalizações que combatem fraudes.
5. Unificação do sistema de inspeção em todos os níveis (padronizar os
sistemas SIE, SIM e SIF)
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. Obrigatoriedade de coleta de cada produtor em cada propriedade;
. Obrigatoriedade dos testes de resíduos de antibióticos.
6. Unificação da tributação da cadeia produtiva de leite no País (guerra
fiscal)
. Isenção da incidência de PIS/COFINS sobre rações, sal mineral, alimentos para a pecuária. Há necessidade de se desburocratizar o processo e acabar com as diferenciações de tributação entre estados, substituições tributárias desiguais, enfim, a guerra fiscal estabelecida. Não é mais possível vender-se leite em alguns estados da federação em função das barreiras tributárias impostas. A proposta de unificação do ICMS na cadeia do leite no País seria uma das soluções.
7. Ampliação de investimentos na matriz energética
. Redes elétricas com maior facilidade e qualidade;
. Recursos para energias renováveis.
8. Política de incentivos para sustentação do produtor
a) Sucessão;
b) Infraestrutura;
c) Assistência técnica gerencial;
. Fortalecer e ampliar projetos de assistência técnica que tenham como foco o gerenciamento das propriedades;
. Estimular participação de produtores em capacitações técnicas e gerenciais;
d) Crédito rural e endividamento
. Disponibilizar linhas de crédito com juros acessíveis para aquisição de tecnologia.
Muitas linhas de crédito já estão disponíveis, porém não se leva em conta a situação de endividamento do produtor. Isso poderá levar muitos produtores à falência.
9. Maior controle da fiscalização das normas técnicas de produtos e
equipamentos
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Muitos equipamentos estão sendo vendidos sem nenhum critério ou aprovação pelo INMETRO.
10. Aumento de investimentos nos programas de sanidade, pesquisa e
capacitação
a) investimentos em laboratórios;
b) investimentos na melhoria da qualidade da água;
c) criar programa de boas práticas na produção de leite. (BPL);
d) aprovar o Projeto de Lei dos Genéricos. Propusemos, naquela reunião, que fossem escolhidos seis delegados para representarem Santa Catarina na Conferência Nacional do Leite, a ser realizada em Brasília, em novembro de 2012. Os delegados escolhidos fazem parte das categorias de produtores, trabalhadores da cadeia, cooperativas, indústria, área técnica (universidades e profissionais) e representantes do governo, contando, ainda, com três suplentes, representantes da agricultura familiar.
Conferência Estadual do Leite em Rondônia,realizada
em 22 de junho de 2012.
Organizada pelo Deputado Carlos Magno, contou com a presença dos Deputados Domingos Sávio, Alceu Moreira Mendes e Marcos Rogério. Reuniu também produtores, empresários de laticínios, entidades sindicais e membros do Poder Legislativo e Executivo. Entre as discussões, foi levantada a questão do preço do litro de leite praticado pelas indústrias do setor. De acordo com o Deputado Domingos Sávio, há muito tempo os produtores de leite vêm sofrendo com as quedas constantes do preço do leite e com a concorrência gerada pela importação do leite subsidiado, Ressalta que recentemente foi aprovada uma lei que obriga os laticínios a informar aos produtores o preço a ser pago pelo litro do produto. Assim, o produtor poderá optar pela indústria que ofereça as melhores condições de preço. O Deputado Alceu Moreira enfatizou a crise gerada pela importação do leite de países como a Argentina e o Uruguai, que recebem incentivos. Houve discussões também em torno da não existência de um mercado futuro para o leite e seus derivados. Foram as seguintes as deliberações da Conferência em Rondônia:
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Conferência Estadual no Rio Grande do Sul, realizada em 29 de junho de 2012, em Nova Petrópolis Conduzida pelo Deputado Alceu Moreira, a conferência ocorreu quando da realização do Rural Show. O parlamentar chamou a atenção para a Conferência Nacional do Leite, que ocorrerá em Brasília, em novembro do ano corrente, e acrescentou que a principal meta dessa conferência é a de melhorar, organizar e fortalecer o setor do leite no País. No evento, foram levantados problemas que giram em torno dos negócios do setor, como a falta de assistência técnica especializada, saneamento, rastreabilidade e condições de competitividade do rebanho. Foram escolhidos os delegados para representar o setor na Conferência Nacional dentre os representantes dos produtores, da indústria e dos trabalhadores. Houve uma palestra proferida pelo engenheiro Marcelo Ferreira de Carvalho, sobre o mercado de leite.
Conferência Estadual do Leite do Ceará, realizada em
10/8/2012. A conferência reuniu representantes dos estados do Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Piauí e Bahia, que também elegeram seus delegados. Estiveram presentes os Deputados Raimundo Gomes de Matos, Presidente da Comissão de Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Domingos Sávio, Presidente da Subleite, Alceu Moreira, Relator da Subleite e Carlos Magno, membro da Subcomissão, além de representantes de outros órgãos e federações ligadas ao setor. O Deputado Domingos Sávio salientou a importância do trabalho desenvolvido na Fazenda Flor da Serra, no Ceará, que utiliza área do projeto de irrigação Jaguaribe-Apodi, com uma produção de 16 mil litros/leite/dia, usando o pastejo rotacionado irrigado, uma experiência exitosa, que pode dar certo em outros projetos, segundo o parlamentar. Foram 30 as propostas apresentadas, no evento, pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado do Ceará:
1. Incentivar a pequena irrigação no Nordeste, através da ampliação do horário sazonal, para a atividade leiteira, das 6h às 12h.
2. Disponibilizar linha de crédito específica para a modernização da Cadeira Produtiva do Leite, com destaque para a atividade irrigada;
3. Implantar um Programa Nacional de Assistência Técnica específica para a cadeia do leite;
4. Definir uma política de ocupação, pela cadeia produtiva do leite, nos Perímetros
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Irrigados (DNOCS, Codevasf);
5. Implantar o Conseleite ou um modelo equivalente para análise de custo mensal da produção do leite;
6. Estimular a implantação das Câmaras Setoriais do Leite e/ou entidades representativas da produção de leite;
7. Implantar um Programa de Estoques Reguladores de Grãos na região Nordeste, através da Conab, principalmente nas áreas produtoras de grãos nos estados do Piauí, Maranhão e Bahia;
8. Implantar armazéns centrais estaduais, através da Conab, para estocagem de grandes volumes de grãos e distribuição nos postos de venda dentro de cada Estado;
9. Ampliar o número de postos do sistema “vendas balcão” da Conab, reestruturação da infraestrutura, equipamentos e recursos humanos adequados para o recebimento, armazenamento, distribuição e venda dos grãos nos estados do Nordeste;
10. Criar o programa de Segurança Alimentar Animal, assegurando o fornecimento de volumoso (silagem ou feno) aos animais, mediante a sua contratação com o seguro alimentar, a ser instituído pelo governo federal;
11. Estender aos produtores de leite (pessoa física) o “cartão de crédito rotativo” do BNDES ou similar (cartão do produtor) para investimentos e custeio das atividades produtivas;
12. Criar uma linha de crédito para o custeio pecuário destinado à aquisição de volumosos;
13. Instituir o preço mínimo do leite ao nível do produtor;
14. Instituir entre os elos da cadeia produtiva do leite, mediante acordo formal, o preço de referência do leite, em nível do produtor;
15. Ampliar as compras governamentais dos produtos lácteos para os programas sociais, atualizando o preço de aquisição, conforme tendências de mercado e anormalidades climáticas;
16. Criar o Fundo Leite com a participação do Governo e dos integrantes da Cadeia Produtiva do Leite destinado a dar suporte à assistência técnica, ações de defesa sanitária, dentre outras;
17. Incrementar o Programa de Controle e Erradicação da Brucelose e da Tuberculose, com recursos financeiros oriundos do Fundo Leite, garantindo a indenização dos animais sacrificados;
18. Implantar o laboratório de análise do leite no Estado do Ceará;
19. Criar um programa de marketing para o aumento da produção e do consumo de leite, com a realização de campanha nacional;
20. Fomentar as instituições para a realização de pesquisas das espécies forrageiras
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específicas para o Nordeste;
21. Criar o Programa Regional para a pesquisa, produção e difusão da Palma Forrageira;
22. Criar unidades da EMBRAPA Gado de Leite nos Estados do Nordeste;
23. Implantar um Programa Nacional de Melhoramento Genético – TE, FIV, Marcação Molecular e Tecnologia do índice de desempenho dos reprodutores – Testes de Progênie;
24. Criar incentivos para a instalação de Centros de Inseminação Artificial, em nível municipal, nas principais bacias leiteiras;
25. Implantar um Programa Nacional e/ou Regional de Capacitação na atividade leiteira, em parceria com o SENAR, inclusive de convivência com o semiárido;
26. Implantar o Programa de melhoria da qualidade do leite, atendendo aos ditames da Instrução Normativa 62, do MAPA;
27. Criar um programa regional de incentivo à pequena irrigação para a produção leiteira bovina e caprina;
28. Implantar um programa nacional e/ou regional para capacitação de técnicos de Ciências Agrárias, voltados para a pecuária de leite;
29. Criar um Programa de Desenvolvimento e Fomento da Caprinocultura Leiteira na região Nordeste;
30. Criar um Programa de Captação e de Armazenamento de Água e de Reservas Hídricas para a pecuária leiteira do Nordeste. No evento, o setor produtivo do leite do Estado do Maranhão, com o objetivo de complementar as propostas do Ceará, apresentou as seguintes sugestões:
1. Incentivo fiscal para baratear equipamentos de irrigação, armazenamento, transporte e transformação do leite, para pequenos empreendimentos;
2. Criar um programa de garantia mínima de infraestrutura para armazenamento e transporte de leite “in natura”;
3. Não só ampliar as compras governamentais dos produtos lácteos, para programas sociais, mas garanti-las para os programas já existentes, como a Lei 11.947/2009 (PNAE);
4. Implantar laboratórios de análise de leite em todos os estados – LACEM;
5. Remuneração justa para produtores e laticínios no programa LEITE FOME ZERO;
6. Ampliar o programa de controle e erradicação da brucelose e da tuberculose, com garantia de indenização governamental;
7. Implantar o CONSELEITE, ou um modelo equivalente para análise de custo mensal da produção de leite;
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8. Implantar o “Cartão de crédito rotativo do BNDES” para investimento e custeio das atividades produtivas do produtor de leite;
9. Aumentar a cota anual para R$ 20.000,00 ano para o programa “Leite Fome Zero”, conforme foi aumentado para o programa do PNAE;
10. Criar um programa de marketing para aumento da produção e do consumo de leite com realização da campanha nacional;
11. Aumentar o combate ao leite e queijos clandestinos.
III – 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL DO LEITE
Realizou-se, nos dias 6, 7 e 8 de novembro de 2012, em Brasília/DF. Nossa expectativa com relação a este encontro é de seja o embrião do Conselho Nacional do Leite, um órgão responsável por ditar, mediante decisões colegiadas, as diretrizes para o setor no País, desde a produção até a comercialização. Foram realizadas as seguintes atividades:
Dia 6
Debate em grupos temáticos para apresentar as propostas por segmento da cadeia produtiva, com o objetivo de oferecer subsídios para a elaboração da política nacional do leite. Cada grupo elegeu, no início dos trabalhos, um coordenador e um relator, que foram responsáveis por apresentar o texto na reunião do dia 7.
9h – CNA (delegados dos produtores e dos trabalhadores rurais)
9h – OCB (delegados das cooperativas, indústria e comércio)
9h – Embrapa (delegados do governo e das entidades de pesquisa e extensão)
Dia 7
Consolidação das propostas debatidas nos grupos temáticos.
9h – Embrapa Recursos Genéticos e Biotecnologia
Dia 8
Apresentação do documento para apreciação e aprovação. Entrega do certificado de participação ao término do encontro. Presença dos ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Mendes Ribeiro Filho, e do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas.
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IV – CONTRIBUIÇÕES PARA A POLÍTICA NACIONAL DO LEITE
Ao final da 1ª Conferência Nacional do Leite foi apresentado o documento final que se segue, o qual objetiva subsidiar a elaboração de uma política nacional do leite:
1. DEFESA SANITÁRIA
1.1. Garantir recursos para execução dos programas de defesa sanitária;
1.2. Aperfeiçoar o Programa Nacional de Combate e Erradicação da Brucelose e Tuberculose e criação de fundos indenizatórios e compensatórios para ressarcimento ao produtor por abate de animais positivos;
1.3. Desenvolver metodologia precisa de análise de kits de resíduos e contaminantes no leite com base no Codex Alimentarius – Programa Nacional de Controle de Resíduos e Contaminantes;
1.4. Garantir a implementação da Instrução Normativa nº 62/2011, do MAPA, trabalhando questões de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização, eficiência dos laboratórios da Rede Brasileira de Qualidade do Leite (RBQL), infraestrutura e logística;
1.5. Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA;
1.6. Criar critérios técnicos para o credenciamento e descredenciamento de laboratórios de análise da qualidade do leite junto a RBQL e padronizar métodos e informação dos resultados;
1.7. Garantir recursos para criação e execução de programas de controle estratégico de ectoparasitos e hemoparasitoses;
1.8. Viabilizar a comercialização dos queijos artesanais entre os estados, criando condições de adequação dos produtores e de aprimoramento da Instrução Normativa nº 57/2011 do MAPA;
1.9. Suprimir o § 1° da Lei nº 11.265/2006, que denigre o consumo do leite de vaca (“aviso importante: este produto não deve ser usado para alimentar crianças menores de um ano de idade, a não ser por indicação expressa de médico ou nutricionista”);
1.10. Assegurar recursos para a estruturação de serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária de produtos de origem animal, visando à adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal dentro do Sistema Único de Atenção à Sanidade Agropecuária (SISBI/SUASA);
1.11. Dinamizar e desburocratizar os serviços de inspeção;
1.12. Combater a informalidade na comercialização de leite;
1.13. Apoiar as medidas adotadas pelos Ministérios da Agricultura, da Saúde e da
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Justiça (Centro Integrado de Qualidade de Alimentos – CQUALI), de combate ás fraudes, mantendo as informações de fiscalização atualizadas no site;
1.14. Aprimorar o Laboratório de Referência Nacional da RBQL;
1.15. Associar as informações do controle sanitário animal aos órgãos de estatística;
1.16. Consolidar o cadastro dos produtores no Sistema de Informações Gerenciais do Serviço de Inspeção Federal (SIG/SIF).
2. DEFESA COMERCIAL
2.1. Garantir a defesa comercial do mercado lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os queijos e o soro de leite; estabelecimento de acordo de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro de leite provenientes do Uruguai;
2.2. Consolidar a Tarifa Externa Comum (TEC) em 28% para os 11 produtos lácteos que se encontram com esta tarifa e colocar de forma temporária na lista de exceção à TEC com alíquotas máximas permitidas pela OMC (35% a 55%);
2.3. Incluir os produtos lácteos na categoria de sensíveis no acordo entre Mercosul e União Europeia, evitando que o setor lácteo seja usado como moeda de troca;
2.4. Manter os direitos antidumping sobre o leite em pó oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia.
3. CAPACITAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA AOS PRODUTORES
3.1. Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema brasileiro de assistência técnica e extensão rural público e privado, estabelecendo convênios e parcerias com entidades afins(Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR; Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE; Empresa brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA; Organizações Estaduais de Pesquisa Agropecuária - OEPAS; Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMATER; outras instituições de Assistência Técnica e Extensão Rural - ATER; Secretaria de Desenvolvimento Agropecuário e Cooperativismo - SDC/MAPA, MDA, universidades e indústrias de laticínios) voltadas à capacitação e assistência técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados;
3.2. Fortalecer programas de estágio na área de extensão rural nas Universidades Agrárias do País e escolas técnicas, com o objetivo de capacitar os futuros profissionais do campo;
3.3. Implementar os programas de atualização de profissionais de ATER, cooperativas e empresas privadas;
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3.4. Acompanhar a criação do Sistema Nacional de ATER;
3.5. Garantir que os resultados de pesquisas relacionadas com a produção de leite sejam transferidos ao produtor e à indústria;
3.6. Implementar o Programa Nacional de Capacitação em Qualidade do Leite – PNCQL;
3.7. Disseminar a aplicação dos programas de boas práticas agropecuárias (PAS-Leite);
3.8. Criar mecanismos de incentivo às cooperativas/empresas para implementação da intervenção técnica e gerencial aos produtores garantindo agregação de valor ao produto;
3.9. Fortalecer o processo de inovação tecnológica para produção de leite por meio da criação de fundo para inovação tecnológica para a cadeia produtiva do leite; indução de chamadas públicas específicas para o leite; fortalecimento das OEPAS e criação de arcabouço legal para flexibilizar o uso da Lei nº 8.666 (Licitação) por instituições públicas;
3.10. Criar Programa Nacional para o aumento da rentabilidade dos que produzem menos de 100 litros;
3.11. Viabilizar o investimento em educação no meio rural, ampliando a rede de escolas no meio rural e criando cursos técnicos para produtores de leite;
3.12. Criar o fundo de assistência técnica e extensão rural para o setor leiteiro.
4. POLÍTICAS DE CRÉDITO
4.1. Criar instrumento de subvenção ao frete para os insumos que compõem a ração concentrada;
4.2. Estabelecer vantagens nas linhas de crédito para as indústrias que pagam por qualidade e sanidade;
4.3. Revisar e ampliar as políticas de apoio à comercialização, aquisição de alimentos e alimentação escolar, observando as peculiaridades regionais;
4.4. Elevar os parâmetros de consumo de milho por animal no Programa de Venda em Balcão da Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB;
4.5. Incluir a compra de tanques de refrigeração de leite, equipamentos de irrigação e o financiamento de sistemas intensivos de produção e confinamento no Programa de Agricultura de Baixa Emissão de Carbono (programa ABC);
4.6. Redefinir a linha de crédito para aquisição e retenção de matrizes bovinas leiteiras;
4.7. Estabelecer para os programas de apoio à comercialização o preço mínimo do leite de acordo com as variações dos custos de produção;
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4.8. Melhorar a logística ampliando o número de armazéns centrais estaduais e de postos de atendimento da CONAB na região da SUDENE, aproximando os centros de produção (oeste da Bahia e sul do Piauí e do Maranhão) e distribuição à demanda;
4.9. Redefinir os critérios de zoneamento agroecológico da região Nordeste;
4.10. Criar seguro pecuário para perdas nas culturas destinadas à alimentação volumosa do rebanho bovino;
4.11. Criar mecanismos facilitadores para o financiamento dos produtores através das cooperativas e indústrias, pelos fundos constitucionais, bem como aumentar os repasses desses para as cooperativas de crédito;
4.12. Disponibilizar créditos com juros acessíveis para expansão e modernização para as cooperativas e indústrias;
4.13. Criar um fundo garantidor para as linhas de crédito às cooperativas e indústrias com recursos provenientes do próprio empréstimo, do agente financeiro e Tesouro Nacional;
4.14. Renegociar as dívidas e isentar das taxas cartoriais os agricultores familiares.
5. LEGISLAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
5.1. Reduzir a zero a alíquota do PIS/COFINS das rações e suplementos minerais utilizados na alimentação de bovinos;
5.2. Manter o fosfato bicálcico e ácido sulfúrico na lista de exceção à TEC com alíquota zero;
5.3. Diagnosticar a incidência dos impostos, tributos e taxas na cadeia por estado e por insumo com vista à sua isenção;
5.4. Permitir a utilização de créditos presumidos do PIS/COFINS para pagamento de impostos federais, INSS, REFIS e restituição em dinheiro corrigido monetariamente, sem burocracias, bem como para ações que promovam o desenvolvimento de produtores;
5.5. Viabilizar o aproveitamento de créditos do PIS/PASEP para custeio e investimento da indústria em programas de desenvolvimento de produtores e modernização do parque industrial;
5.6. Permitir a transferência dos créditos do PIS/COFINS para empresas fornecedoras de máquinas, equipamentos, embalagens e insumos para a produção de derivados do leite;
5.7. Equiparar o valor do teto do Incentivo à Produção e Consumo de Leite (PAA Leite) ao do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), aumentando a dotação de recursos para os mesmos;
5.8. Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais, constituindo um sistema de governança, nos municípios, para a garantia da
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aplicação do princípio provedor-recebedor previsto na Política Nacional de Recursos Hídricos – Lei nº 9.433/97;
5.9. Aprovar o Projeto de Lei nº 792/07 que estabelece a Política Nacional dos Serviços Ambientais;
5.10. Revisar a legislação que trata do sistema de governança das cooperativas;
5.11. Revisar a Lei n° 12.619, de 2012, no que se refere ao descanso dos caminhoneiros, considerando que os produtos lácteos são perecíveis;
5.12. Desonerar a incidência de encargos trabalhistas nas indústrias de lácteos.
5.13. Uniformizar a legislação do ICMS do leite fluido e derivados nas operações interestaduais;
5.14. Isentar os impostos das máquinas e equipamentos utilizados no setor rural.
6. INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
6.1. Melhorar a infraestrutura e a logística das áreas rurais como pré-requisito para atender à Instrução Normativa n° 62, de 2011;
6.2. Criar logística de recepção das amostras para encaminhar ao laboratório da RBQL;
6.3. Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de energia elétrica e internet banda larga, assegurando oferta constante e regular para produtores e indústrias;
6.4. Viabilizar a política de utilização de transporte através de ferrovias e hidrovias com o objetivo de reduzir os custos logísticos;
6.5. Garantir a aplicação de recursos (federais, emendas parlamentares) para os municípios construírem e conservarem as estradas vicinais;
6.6. Criar ações efetivas de segurança pública no campo;
6.7. Ampliar o horário horo-sazonal para irrigação na produção de leite;
6.8. Universalizar o acesso à água potável como política estruturadora da cadeia produtiva do leite.
7. PROMOÇÃO COMERCIAL DOS PRODUTOS LÁCTEOS
7.1. Estimular a participação da cadeia produtiva do leite por meio de marketing institucional, promovendo os produtos lácteos tanto no mercado interno quanto no externo, valorizando seus atributos nutricionais;
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7.2. Ampliar programas institucionais de aquisição de leite nas esferas federais, estaduais e municipais para as famílias em situação de insegurança alimentar e nutricional;
7.3. Apoiar o projeto setorial para internacionalização do setor lácteo brasileiro aprovado pela Agência Brasileira de Promoção às Exportações e Investimentos (APEX-Brasil);
7.4. Ampliar o número de acordos sanitários a fim de facilitar as exportações brasileiras.
8. ORGANIZAÇÃO DO SETOR
8.1. Fomentar a criação dos Conseleites nas Unidades da Federação;
8.2. Estimular a implantação das Câmaras Setoriais do Leite nos estados;
8.3. Investigar e acompanhar de forma efetiva a pressão de negociação das grandes redes de distribuição;
8.4. Promover o associativismo e cooperativismo no setor lácteo com intuito de fomentar a organização dos produtores e trabalhadores;
8.5. Realizar estudo para identificar as margens dos diferentes elos da cadeia.
9. PESQUISA E DESENVOLVIMENTO
9.1. Fomentar alocação de recursos para investimentos em pesquisa, tanto na área agropecuária como industrial, tornando o sistema de difusão e transferência de tecnologia mais eficiente;
9.2. Desenvolver pesquisas na área de inteligência competitiva;
9.3. Desenvolver estudos para a criação do Mercado Futuro e de Opções para os lácteos;
9.4. Aumentar o número de pesquisas nas áreas de pecuária de baixa emissão de carbono; exigências nutricionais para raças leiteiras tropicais; forrageiras utilizadas para pastejo; sistemas de produção sustentáveis, bem como desenvolver variedades de milho, sorgo e palma forrageira para o semiárido;
9.5. Desenvolver linhas de pesquisa para avaliar os parâmetros de qualidade de leite passíveis de serem produzidos em clima tropical;
9.6. Estabelecer convênios de cooperação técnica com IBGE, CONAB, EMBRAPA, MAPA e Entidades do setor a fim de padronizar as informações da cadeia láctea;
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9.7. Gerar e adaptar tecnologias adequadas para a agricultura familiar e empresarial por bioma;
9.8. Criar ambiente favorável para estabelecimento de parceria tecnológica para aprimoramento de equipamentos e máquinas utilizados na pecuária de leite;
9.9. Incentivar a pesquisa e inovação tecnológica voltada para o desenvolvimento de novos produtos lácteos, fomentando as linhas de crédito contempladas no Plano Brasil Maior coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC);
9.10. Garantir a qualidade e segurança do alimento nacional adotando, em âmbito nacional, a análise de risco de resíduos químicos e contaminantes em alimentos, mediante a criação da Rede Nacional para Análise de Risco de Resíduos e Contaminantes Químicos em Alimentos;
9.11. Levantar custos de produção em propriedades leiteiras adotando metodologia padrão (International Farm Comparison Network - FCN);
9.12. Incentivar a pesquisa voltada para os produtores de leite, considerando as peculiaridades regionais;
9.13. Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.
9.14. Estabelecer medidas de mitigação de gases de efeito estufa e medidas para tratamento de efluentes e aproveitamento de resíduos da pecuária leiteira;
9.15. Determinar balanço de carbono e pegada hídrica da atividade leiteira;
9.16. Fomentar o desenvolvimento de sistemas de
produção agroecológicos e de produção orgânica.
AÇÕES PRIORITÁRIAS DA POLÍTICA NACIONAL DO LEITE
. Garantir a defesa comercial do mercado lácteo brasileiro, por meio da renovação do acordo de cotas e preços do leite em pó argentino, incluindo os queijos e o soro de leite; estabelecimento do acordo de cotas e preços para o leite em pó, queijos e soro de leite provenientes do Uruguai; manutenção dos direitos antidumping sobre o leite em pó oriundo da União Europeia e da Nova Zelândia e consolidação da TEC em 28%.
. Garantir a implementação da Instrução Normativa n° 62/2011, priorizando questões de capacitação, pagamento por qualidade, fiscalização e eficiência dos laboratórios da RBQL.
. Assegurar recursos financeiros aos municípios a fim de viabilizar as vias de escoamento da produção; melhorar o abastecimento e a distribuição de energia elétrica e internet banda larga, assegurando oferta constante e regular para produtores e indústrias.
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. Assegurar recursos financeiros para a execução dos Programas Sanitários e estruturação de serviços municipais e estaduais de inspeção sanitária de produtos de origem animal, visando à adesão ao SISBI/SUASA, de forma a garantir a qualidade e segurança do alimento nacional.
. Revisar os marcos regulatórios do setor lácteo, em especial o RIISPOA.
. Viabilizar a utilização dos créditos do PIS/COFINS para custeio e investimento em programas de capacitação de produtores, modernização do parque industrial.
. Uniformizar a legislação do ICMS nas operações interestaduais;
. Revisar e ampliar as políticas de apoio à comercialização, aquisição de alimentos e alimentação escolar, observando as peculiaridades regionais.
. Fortalecer o processo de inovação tecnológica para a cadeia produtiva do leite garantindo recursos orçamentários, sem cortes, e a criação de um fundo setorial específico.
. Reestruturar, fortalecer e ampliar o sistema brasileiro de assistência técnica e extensão rural público e privado, estabelecendo convênios e parcerias com entidades afins (SENAR, SEBRAE, EMBRAPA, OEPAS, EMATER, outras instituições de ATER, SDC/MAPA, MDA, universidades e Indústrias de laticínios) voltadas à capacitação e assistência técnica e gerencial da cadeia produtiva do leite e derivados.
. Criar sistema unificado de dados e estatísticas para fundamentar tomadas de decisão.
. Estabelecer ações compensatórias aos produtores de leite devido aos custos ambientais.
. Promover o associativismo e cooperativismo no setor lácteo com o intuito de fomentar a organização dos produtores e trabalhadores.
V – COMENTÁRIOS FINAIS
O papel que a Subleite está desenvolvendo é acima de tudo muito nobre, pela importância que tem a produção leiteira em nosso País, pela relevância no que se refere à segurança alimentar e importância econômica e social, pela geração de emprego e renda no meio rural. A Subcomissão vem desenvolvendo seu trabalho de forma democrática, transparente, visitando estados, não só debatendo, mas visitando diretamente os projetos desenvolvidos nas Unidades da Federação. Nós estamos construindo uma política nacional do leite. Fazer um documento fidedigno, um relatório completo, riquíssimo em dados para oferecer ao governo brasileiro, é tarefa fácil. Também é importante fazer com que os governos tenham cumplicidade nessa missão. As conferências estaduais e a nacional têm esse objetivo: produzir um documento que assegure a cumplicidade dos governos estaduais e federal com o que foi escrito. Aqui em Brasília, quando tivemos aproximadamente 200 delegados reunidos com as entidades do setor, governamentais e não governamentais,
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quando redigimos os subsídios para a política nacional do leite, pretendíamos sempre contar com a cumplicidade do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento; do Ministério do Desenvolvimento Agrário; do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio; do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação; da Embrapa e das entidades nacionais. Finalmente, submetemos o presente relatório prévio à apreciação dos membros desta Subcomissão e, posteriormente, à egrégia Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados. Agradecemos a contribuição dos depoentes e dosmembros da Subleite, dirigindo especial agradecimento ao nobre Presidente.
Deputado ALCEU MOREIRA
Relator
Deputado DOMINGOS SÁVIO
Presidente
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Anexo II - Atuação do Ministério Público
Em fevereiro de 2013, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(MAPA) noticiou à Promotoria de Justiça Especializada Criminal que, em abril de 2012,
detectou a presença de formol em amostra de leite em um dos postos de resfriamento no
Estado e que, realizada uma segunda coletagem, em agosto daquele ano, foi novamente
identificada a ilegalidade.
Diante da notitia criminis, a Promotoria de Justiça Especializada Criminal instaurou
procedimento investigatório criminal, iniciando intensa investigação que, em
aproximadamente dois meses, descortinou um esquema responsável por corromper,
adulterar e alterar leite in natura, substância alimentícia destinada a consumo, tornando-a
nociva à saúde e reduzindo-lhe o valor nutritivo.
De fato, por meio de monitoramentos, vigilâncias, escutas telefônicas, filmagens,
fotografias e cumprimento de mandados de busca e apreensão e prisão, levados a efeito a
partir de diversas autorizações judiciais deferidas em distintas comarcas do Estado, apurou-
se que os envolvidos adulteravam leite in natura (também chamado de leite cru), destinado
ao consumo humano, mediante a adição de água e de ureia, que contém em sua composição
formol.
Conforme restou apurado, os sócios de empresas transportadoras preparavam a
mistura (ureia que contém em sua composição formol) na proporção 1,0% (um vírgula zero
por cento) diluídos em 9,0% (nove vírgula zero por cento) de água (retirada do poço
artesiano existente no local), perfazendo, assim, o montante de 10,0% (dez por cento),
adicionando a mistura química no tanque dos caminhões de transporte. Posteriormente, tão
logo finda a coleta do leite fornecido pelos produtores ao transportador, consumava-se a
adulteração da substância alimentícia pela adição de água e ureia (que contém em sua
composição formol).
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As fraudes que motivaram as denúncias foram comprovadas por meio de análises
químicas no leite cru, que identificaram a presença do formol, substância que, mesmo após a
pasteurização, permanece no produto final. Ao que consta, cogita-se que com o aumento do
volume do leite transportado, os “leiteiros” lucravam 10% a mais que os 7% já pagos sobre
o preço do leite cru.
Ainda, segundo estimativa da Promotoria de Justiça Especializada Criminal, as
empresas investigadas teriam transportado, entre abril de 2012 e maio de 2013,
aproximadamente 100 milhões de litros de leite. Desse montante, calcula-se que um milhão
de quilos de ureia contendo formol tenha sido adicionado.
No decorrer das investigações, apurou-se a existência de cinco “Núcleos”
criminosos, que embora agindo de forma independente, utilizavam a mesma fórmula para
adicionar ureia ao leite. Foram oferecidas cinco denúncias, em distintas Comarcas do
Estado, cada uma referente a um “núcleo” de atuação criminosa, cujas condutas descritas
podem ser assim sintetizados:
I - NÚCLEO DE IBIRUBÁ: 12 denunciados
a) João Cristiano Pranke Marx: atualmente recolhido preventivamente no Presídio
de Espumoso – denunciado como incurso nas sanções do artigo 272, caput (seis vezes), c/c
artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal e artigo 288 do mesmo
diploma legal; e nas sanções do artigo 1º (sete vezes) da Lei 9.613/98, c/c os artigos 29 e 69,
estes do Código Penal;
b) Angelica Caponi Marx: atualmente recolhida preventivamente no Presídio de
Espumoso – denunciada como incursa nas sanções do artigo 272, caput (seis vezes), c/c
artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal e artigo 288 do mesmo
diploma legal;
c) João Irio Marx: atualmente recolhido preventivamente no Presídio de Espumoso
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– denunciado como incurso nas sanções do artigo 272, caput (seis vezes), c/c artigo 29, tudo
na forma do artigo 69, todos do Códi go Penal e artigo 288 do mesmo diploma legal;
d) Alexandre Caponi: atualmente recolhido preventivamente no Presídio de
Espumoso – denunciado como incurso nas sanções do artigo 272, caput (seis vezes), c/c
artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Cód igo Penal e artigo 288 do mesmo
diploma legal;
e) Daniel Riet Villanova: atualmente recolhido preventivamente no Presídio de
Espumoso – denunciado como incurso nas sanções do artigo 272, caput (seis vezes), c/c
artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal e artigo 288 do mesmo
diploma legal; e nas sanções do artigo 1º (sete vezes) da Lei 9.613/98, c/c os artigos 29 e
69, estes do Código Penal;
f) Paulo Cesar Chiesa: atualmente recolhido preventivamente no Presídio de
Espumoso – denunciado como incurso nas sanções do artigo 272, caput (seis vezes), c/c
artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal e artigo 288 do mesmo
diploma legal;
g) Roselei Geller: em liberdade – denunciada como incursa nas sanções do artigo
288 do Código Penal;
h) Natalia Junges: em liberdade – denunciada como incursa nas sanções do artigo
288 do Código Penal;
i) Cleomar Canal: em liberdade – denunciado como incurso nas sanções do artigo
272, caput (seis vezes), c/c artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal e
artigo 288 do mesmo diploma legal;
j) Egon Bender: em liberdade – denunciado como incurso nas sanções do artigo 1º
(sete vezes) da Lei nº 9.613/98, c/c os artigos 29 e 69, estes do Código Penal;< /SPAN>
k) Senald Wachter: em liberdade – denunciado como incurso nas sanções do artigo
272, caput, do Código Penal, c/c artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código
Penal e artigo 288 do mesmo diploma legal;
l) Arcidio Cavalli: denunciado nas sanções do artigo 272, caput (seis vezes), c/c
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artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal e artigo 288 do mesmo
diploma legal (a denúncia quanto a este foi rejeitada, tendo o MP interposto recurso,
que ainda não foi julgado).
Segundo descreve a denúncia, João Cristiano Pranke Marx (sócio-proprietário da
empresa Crisma Transportes Ltda. juntamente com Angelica Caponi Marx) e Daniel Riet
Villanova (médico veterinário e funcionário da Confepar que utilizava o posto de
resfriamento da Marasca Comércio de Cereais Ltda. para o recebimento de leite) eram os
responsáveis por todo o esquema de adulteração. Enquanto João Cristiano adquiria ureia e
gerenciava a compra da mistura química utilizada, fazendo os contatos entre todos os
participantes do esquema e definindo a função de cada um na cadeia criminosa, Daniel era o
intermediador e encarregado do recebimento do leite no posto de resfriamento da Marasca,
fazendo “vista grossa” para a adulteração.
Angélica Caponi Marx, além de ter adquirido ureia, administrava toda a organização
criminosa, oferecendo suporte a seu esposo, João Cristiano Prankie Marx, a seu sogro, João
Irio Marx, e a seu irmão, Alexandre Caponi. Era ela quem fazia os contatos telefônicos e
repassava ordens aos integrantes da organização.
Já o denunciado João Irio Marx (sócio da empresa Transportes Marx Ltda. ao lado de
seu filho, João Cristiano Pranke Marx) também adquiriu ureia, tanto é que justamente em
um galpão de madeira localizado aos fundos de sua casa é que ocorria o armazenamento dos
produtos químicos, a preparação da mistura cancerígena e adição da substância proibida,
juntamente com a água retirada de um poço artesiano (que continha coliformes fecais,
conforme laudo da Univates), aos tanques dos caminhões que ali chegavam.
Infere-se, das conversas interceptadas, que para a consumação do crime e até para
despistar possíveis escutas telefônicas, os denunciados se utilizavam de metáforas nas falas,
tais como, “brique, “saguzinho” e “sopa”, que indicavam a designação da mistura química
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(ureia contendo formol) utilizada na adulteração do leite.
Alexandre Caponi (irmão de Angélica Caponi Marx), Arcídio Cavalli e Cleomar
Canal (sócios da empresa Três C Transportes Ltda.) também contribuíam e participavam
ativamente da cadeia delituosa. Além de fornecerem suporte e apoio logístico, adicionavam
a mistura nos tanques dos caminhões da empresa e faziam o transporte do produto
adulterado. Documentos e notas fiscais comprovam, que Arcídio Cavalli adquiriu 382,5 mil
kg de ureia. Como sócio da Rádio CBS Ltda., ele também franqueava sua emissora aos
demais denunciados a fim de facilitar o contato entre o grupo, tendo sido apurado que
quando um integrante do esquema oferecia uma música sertaneja para um dos comparsas
estava, na verdade, orientando a forma de proceder da adulteração.
Paulo Cesar Chiesa, um dos sócios da Transportadora Irmãos Chiesa Ltda.,
participava do esquema como parceiro dos denunciados João Cristiano Pranke Marx e
Daniel Riet Villanova, dando ordens, preparando e adicionando a mistura nos caminhões.
Por sua vez, Rosilei Geller e Natália Junges, ambas funcionárias do posto de resfriamento
instalado nas dependências da Marasca, agiam por ordem de Daniel Riet Villanova como
facilitadoras do esquema criminoso, exercendo o papel de informantes da quadrilha,
repassando dados, fazendo contatos telefônicos e avisando os motoristas dos caminhões
acerca da fiscalização do Ministério da Agricultura.
Egon Bender tinha ciência da adulteração de leite praticada pela quadrilha, tanto é
que fornecia a quantia mensal de 1,2 mil litros de leite a João Cristiano Pranke Marx,
mesmo não possuindo nenhuma vaca em sua propriedade e estando inativo desde 2010. Por
fim, Senald Wachter, produtor rural, fazia parte da organização fornecendo leite adulterado a
João Cristiano.
Na denúncia oferecida pelo Ministério Público, também é descrita a maneira como os
participantes ocultaram e dissimularam a natureza e a origem dos valores provenientes do
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crime de adulteração da substância alimentícia.
De fato, JOÃO CRISTIANO PRANKE MARX, EGON BENDER e DANIEL RIET
VILLANOVA, também foram denunciados por ocultarem e dissimularem a natureza e a
origem de valores provenientes do crime de adulteração de substância alimentícia, destinada
a consumo.
JOÃO CRISTIANO PRANKE MARX, na condição de transportador, se dirigia a
cada dois dias até a propriedade rural do denunciado EGON BENDER, oportunidades em
que procedia a coleta do leite in natura produzido pelo plantel de 40 vacas leiteiras de
propriedade deste, rumando, após, para o posto de resfriamento instalado nas dependências
da cerealista Marasca, localizada no Município de Selbach, ocasião em que preencheu a
nota de produtor rural inserindo quantidade de 15.029 litros de leite, número superior aos
11.850 litros que efetivamente coletara e transportara, de modo a justificar o aumento de
volume gerado pela adulteração da substância, com a adição de água e ureia, entregando-a,
após, para o denunciado DANIEL RIET VILLANOVA que, na condição de responsável
pelo posto de resfriamento e pela análise da qualidade do leite in natura, recebia o produto
mesmo sabendo que estava adulterado com a adição de água e ureia e que a nota de produtor
serviria para que a indústria efetuasse pagamento a maior do que o efetivamente devido ao
denunciado EGON BENDER, mediante depósito em sua conta bancária do valor de R$
11.740,65 (onze mil e setecentos e quarenta reais e sessenta e cinco centavos), de forma que
a diferença verificada no mês, de aproximadamente R$ 2.240,00 (dois mil e duzentos e
quarenta reais), foi devolvida, em espécie, por este denunciado, após o recebimento em sua
conta bancária, e posteriormente repartida entre o grupo criminoso.
II - NÚCLEO DE GUAPORÉ: 02 denunciados
a) Leandro Vincenzi: atualmente recolhido preventivamente no Presídio de Guaporé
– denunciado como incurso nas sanções do artigo 272, caput, c/c artigo 29 e artigo 69,
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caput (três vezes), todo s Código Penal;
b) Luis Vincenzi: em liberdade – denunciado como incurso nas sanções do artigo
272, caput, c/c artigo 29 e artigo 69, caput (três vezes), todos Código
Consoante a denúncia, entre outubro de 2011 e abril de 2013 Leandro e Luis
Vincenzi (filho e pai), por diversas oportunidades, adulteraram leite cru destinado ao
consumo humano com objetivos bem definidos: aumentar o volume e o prazo de validade
do produto e, por conseguinte, a lucratividade gerada pela fraude. Para a prática da infração
penal, coletaram leite dos produtores e, em seguida, o adulteram com a adição de água e
ureia, na proporção 1% diluídos em 9% de água, perfazendo, assim, o montante de 10%. A
mistura química era colocada nos tanques de coleta existentes nos caminhões, juntamente
com a água, antes mesmo do leite ser recolhido.
Conforme se apurou, Leandro Vincenzi, na qualidade de administrador da LTV, era o
responsável pela articulação da fraude e Luis Vincenzi operava o apoio logístico do
esquema montado para a adulteração da substância alimentícia, funcionando como
“olheiro”. Era ele quem observava a movimentação dos fiscais do Ministério da Agricultura
e, em caso de fiscalização, orientava os motoristas que transportam o leite.
Em todas as análises promovidas pelo Laboratório de Análises e Serviços da
Univates no leite cru refrigerado de responsabilidade da LTV foi constatada a presença de
formol. Ainda, de acordo com as notas fiscais emitidas pela Secretaria da Fazenda, ficou
constatado que tanto Luis Vincenzi quanto a empresa investigada adquiriram ureia e formol
no período de 2011 a 2013, sendo que a última compra foi efetuada recentemente, em 5 de
março deste ano.
Em Guaporé, a Operação Leite Compen$ado foi realizada conjuntamente com a
Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor, que também culminou com a interdição da
empresa Latvida, em razão do descumprimento de recomendação do Ministério Público,
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exarada nos autos de Inquérito civil em tramitação na referida Promotoria, tendo por objeto
uma série de irregularidades verificadas, além da questão do formol.
III - NÚCLEO DE HORIZONTINA: 01 denunciado
a) Larri Lauri Jappe: vereador de Horizontina e atualmente recolhido
preventivamente no Presídio de Santa Rosa – denunciado como incurso nas sanções do
artigo 272, caput (sete vezes) e artigo 69, caput, todos Código Penal;
Larri Lauri Jappe também foi denunciado pelo crime de corromper, adulterar e alterar
leite in natura, substância alimentícia destinada a consumo, tornando-a nociva à saúde e
reduzindo-lhe o valor nutritivo. Em sete laudos emitidos por laboratório credenciado pelo
Ministério da Agricultura foi identificada a presença de formol em amostras de leite
coletadas entre abril e maio. Conforme notas fiscais eletrônicas emitidas pela Secretaria
Estadual da Fazenda, tanto o denunciado quanto a empresa Larri Lauri Jappe e Cia Ltda
adquiriram formol e ureia no período que compreende as investigações. O produto, depois
de adulterado, era entregue para a Líder Alimentos do Brasil, responsável pela marca Líder,
que teve um lote ret irado do mercado pela presença de formol.
Em cumprimento ao mandado de busca e apreensão expedido para o imóvel do
denunciado e no estacionamento de caminhões ao lado deste local, foram encontradas seis
sacas de ureia de 50 quilos cada uma. Além disso, outras 47 sacas de ureia foram entregues
de forma espontânea, das quais Larri Lauri Jappe ficou como fiel depositário.
A adulteração era praticada com o intuito de aumentar tanto o volume quanto o prazo
de validade do leite e, por conseguinte, impulsionar a lucratividade gerada pela fraude,
sendo que a adição da ureia contendo formol serviu, também, para mascarar a adição da
água.
IV. NÚCLEO DE TRÊS DE MAIO: 02 denunciados
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(Obs.: a operação ocorreu no município de Boa Vista do Buricá, que pertence à
Comarca de Três de Maio)
a) Paulo Rogério Schultz: atualmente recolhido preventivamente no Presídio de
Santa Rosa – denunciado como incurso nas sanções do artigo 272, caput, c/c artigo 29 e
artigo 69, caput, todos Cód igo Penal;
b) Claudir Luis Baum: em liberdade – incorreu nas sanções do artigo 272, caput,
c/c artigo 29 e artigo 69, caput, todos Código Penal.
O proprietário de uma empresa de transporte de leite Paulo Rogério Schultz (detido
no Presídio Estadual de Santa Rosa) foi denunciado por fraudar o alimento com água e ureia
contendo formol, conforme apontou laudo emitido pelo mesmo laboratório realizado em
amostra coletada pelo Ministério da Agricultura em 22 de abril. A denúncia também foi
assinada pelo Promotor de Justiça da Comarca, Ricardo de Melo Souza.
Foi comprovada, ainda, a compra de ureia pela empresa de Paulo Rogério Schultz.
Além disso, foi encontrado, em cumprimento a mandado de busca e apreensão em imóvel
de Paulo Schultz na cidade de Boa Vista do Buricá, um papel contendo, em um lado, a
indicação “Estabilizante (LTV)” e, no outro, a fórmula e a quantidade de cada substância
utilizada na fraude, manuscrita à mão, com a indicação de “1 pote de sal, 50 de água, 01
pote de bicarbonato, 1 pote de açúcar, 100 de algum produto não identificado e ureia”.
Também foram apreendidos dez sacos de sal iodado, de um quilo cada um, um quilo
de ureia, quatro sacos vazios do mesmo produto e diversas embalagens vazias de sal. Em
razão da entrega reiterada de leite em más condições de qualidade, os denunciados Paulo
Rogério Schultz e Claudir Luis Baum foram desligados da indústria Promilk.
V - NÚCLEO DE RONDA ALTA: 04 denunciados
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(Obs.: a operação ocorreu no município de Rondinha, que pertence à Comarca de
Ronda Alta)
a) Antenor Pedro Signor: em liberdade – denunciado como incurso nas sanções do
artigo 272, caput (sete vezes), c/c artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código
Penal e artigo 288 do mesmo diploma legal – O MP postulou o benefício da delação
premiada;
b) Odirlei Fogalli: em liberdade - denunciado como incurso nas sanções do artigo
272, caput (sete vezes), c/c artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal e
artigo 288 do mesmo diploma legal;
c) Daniel Riet Villanova: atualmente recolhido preventivamente no Presídio de
Espumoso - denunciado como incurso nas sanções do artigo 272, caput (set e vezes), c/c
artigo 29, tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal e artigo 288 do mesmo
diploma legal;
d) Natalia Junges: em liberdade – denunciada como incursa nas sanções do artigo
288 do Código Penal.
Antenor Pedro Signor, Odirlei Fogalli, Daniel Riet Villanova e Natalia Junges
também foram denunciados por envolvimento na fraude do leite. Os três primeiros pelo
crime de corromper, adulterar, falsificar ou alterar substância ou produto alimentício
destinado a consumo, tornando-o nocivo à saúde ou reduzindo-lhe o valor nutritivo, por sete
vezes. Os quatro também responderão por formação de quadrilha. Conforme a denúncia,
também assinada pela Promotora de Justiça de Ronda Alta, Claudia Maria Cezar Massing, a
fraude ocorreu no período compreendido entre dezembro de 2012 e maio de 2013.
Extrai-se da denúncia que Antenor Pedro Signor, sócio proprietário da empresa de
transporte de leite A.R. Signor & Cia Ltda. (com sede em Rondinha), e Daniel Riet
Villanova, técnico da Confepar que utilizava um posto de resfriamento em Selbach, eram os
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responsáveis pelo esquema de adulteração do produto com água e ureia contendo formol.
Odirlei Fogalli era o motorista contratado por Signor para ajudá-lo na fraude, enquanto que
Natalia Junges, funcionária da Confepar, agia por determinação de Villanova, no suporte e
apoio logístico do esquema. Conforme as investigações, realizadas pela Força-Tarefa do
MP, a mulher exercia o papel de informante da quadrilha, telefonando para os motoristas
dos caminhões e avisando-os acerca da fiscalização do Ministério da Agricultura. Ela era a
"olheira" da associação criminosa.
Além disso, Daniel Riet Villanova forneceu a fórmula da adulteração a Antenor
Signor (70 litros de água e 300 gramas de ureia para 900 litros de leite). O pacto entre eles
era que Signor pagaria, mensalmente, até R$ 2,5 mil para Villanova.
De forma espontânea e com a finalidade de auxiliar as investigações do MP, Antenor
Signor entregou notas fiscais que comprovam que todo o leite adulterado por ele era
entregue para a Confepar. Entre 23 de janeiro e 30 de abril deste ano foram
aproximadamente 1 milhão e 549 mil litros do produto fraudado remetidos para a
Cooperativa, com sede em Pato Branco, no Paraná. O frete até o estado vizinho foi realizado
por um valor total de R$ 99 mil. O valor era calculado por quilômetro rodado e não o
percentual por litro de leite. Dessa forma, o MP requereu à Justiça o benefício da delação
premiada.
Em depoimentro prestado, Antenor Signor deu detalhes de como funcionava a fraude
e afirmou que em apenas uma oportunidade a Confepar, união de cooperativas no Paraná
que recebia o leite adulterado, rejeitou a carga transportada por ele. Em todas as demais, o
produto com adição de água e ureia foi aceito pela indústria do estado vizinho. Segundo a
Promotoria de Justiça Especializada, que buscou estancar a prática criminosa da Confepar
no Rio Grande do Sul, o ganho da empresa paranaense estava centralizado no volume de
leite recebido, praticando concorrência desleal, em prejuízo do Rio grande do Sul.
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Antenor Pedro Signor afirmou que começou a transportar leite para o posto de
resfriamento de Selbach em 20 de janeiro deste ano, sendo que dez dias depois teria
começado a utilizar uma fórmula de adulteração repassada por um conhecido.
Posteriormente, o próprio Daniel Villanova apresentou a mesma fórmula e sugeriu sua
utilização, dizendo que nenhuma análise detectaria a adição de água. Ela consistia em
adicionar 70 litros de água e 300 gramas de ureia ao leite. Segundo informou, de cada 30
cargas de leite mensais ele adulterava 20. Em média eram mandados para Selbach 600 mil
litros do produto alimentício a cada 30 dias.
Antenor Pedro Signor também declarou que todo leite entregue no posto de
resfriamento de Selbach era da Confepar, tanto de seus caminhões quanto de outros
transportadores. O depoente ressaltou, ainda, que a mistura de água e ureia era adicionada
ao leite depois da coleta junto aos produtores e colocada em todos os tanques, não
separando leite de boa qualidade do adulterado. Ele informou ao MP que quando havia
fiscalização do Ministério da Agricultura era avisado tanto por Daniel Riet Villanova como
pela funcionária Nathália para desviar a rota.
Em sua oitiva, Antenor Pedro Signor ressaltou, ainda, que seu irmão Adelar Signor,
também preso nesta quarta-feira, não participava da adulteração, não adicionava qualquer
substância ao leite e tampouco sabia da fórmula utilizada na fraude. Apenas Odirlei Fogalli,
também detido ontem, sabia e participava das fraudes, quer dirigindo os caminhões na
coleta do leite junto aos produtores, quer controlando as planilhas do produto coletado.
O depoimento de Antenor Pedro Signor já foi encaminhado para a 7ª Promotoria de
Justiça de Londrina, local da sede da Confepar, para as providências cabíveis em face de
procedimento investigatório já em tramitação naquela localidade.
Por envolver uma empresa de fora do RS, o Subprocurador-Geral de Justiça para
Assuntos Institucionais, Marcelo Dornelles, manteve contato com o Secretário Estadual da
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Agricultura, Pecuária e Agronegócio, Luiz Fernando Mainardi; com o Presidente da
Comissão de Agricultura, Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa, Deputado
Edson Brum; e com o Presidente da Comissão de Representação Externa para acompanhar
as investigações da fraude do leite no RS, parlamentar Ronaldo Santini, comunicando as
novas informações.
Note-se que Daniel Villanova e Natalia Junges foram denunciados pelos mesmos
crimes também na Comarca de Ibirubá, fruto da primeira parte da Operação Leite
Compen$ado.
OUTROS DADOS RELEVANTES
1. Na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor tramitam
quatro inquéritos civis para apurar a possível responsabilidade das empresas Italac, Latvida,
Mu-Mu e Bom Gosto, que tiveram presença de formol detectada no leite.
A Promotoria pretende regular o controle por parte da indústria sobre os produtores
de leite e transportadores, bem como manter a realização constante de testes de qualidade no
produto, já tendo estabelecido parceria com o Mapa, Centro Estadual de Vigilância e Saúde,
Vigilância Sanitária Estadual e Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal,
definindo o fluxo e cruzamento de dados para efetivação da fiscalização.
Os Promotores de Justiça com atuação na Promotoria do Consumidor também se
reuniram com representantes de indústrias para encaminhamento de Termo de Ajustamento
de Conduta, no qual deverão constar cláusulas para maior controle da atividade dos
transportadores e dos produtores, bem como do leite cru que chegar à indústria, além da
comprovação da calibragem periódica dos equipamentos utilizados no laboratório de análise
do produto e a ampliação dos testes para detecção de fraudes.
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O TAC também deve prever indenização por dano moral coletivo e ressarcimento aos
consumidores que possuem unidades dos lotes contaminados ainda em casa ou a nota de
compra.
2. Também como desdobramento da Operação Leite Compen$ado, o Mapa submeteu
as indústrias produtoras do leite UHT adulterado ao Regime Especial de Fiscalização (REF),
impedindo-as de comercializarem seus produtos até que aprovado um plano de medidas
corretivas e que três amostras consecutivas apresentem resultados laboratoriais dentro dos
padrões.
3. Há um compromisso da Instituição com o resgate da credibilidade do setor leiteiro,
mesmo após finda da Operação Leite Compen$ado, conforme ressaltou o Subprocurador-
Geral de Justiça para Assuntos Institucionais, em reunião com a Comissão de Agricultura,
Pecuária e Cooperativismo e com representantes de diversas entidades da cadeia leiteira.
4. Importante ressaltar que, não obstante o resultado já obtido, os trabalhos de
investigação da Operação Leite Compen$ado prosseguem sendo realizados pela Promotoria
de Justiça Especializada Criminal, mantido o necessário sigilo.
100
Anexo III – Ações do Governo do Estado do Rio Grande do Sul
Anexo 3.1 Projeto de Lei 117/2013 (Poder Executivo)
Institui o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul – FUNDOLEITE; altera a Lei n.º 8.820, de 27 de janeiro de 1989 e a Lei n.º 8.109, de 19 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
Capítulo I
DA FINALIDADE E ÁREA DE ATUAÇÃO
Art. 1º Fica criado o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul – FUNDOLEITE, vinculado à Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA, e com área de atuação no território do Rio Grande do Sul, cujos recursos se destinam a custear e financiar as ações, projetos e programas que visem apoiar a coordenação e o desenvolvimento da cadeia produtiva do leite bovino e seus derivados no Estado.
Art. 2º São objetivos gerais do FUNDOLEITE:I – melhorar as condições de coordenação da cadeia produtiva do leite e derivados
do Rio Grande do Sul com vista à melhoria da competitividade, com sustentabilidade econômica, ambiental e social;
II – promover o fortalecimento das relações públicos/privadas em benefício da cadeia produtiva do leite e derivados do Rio Grande do Sul;
III – contribuir para que leite e derivados produzidos no Estado atinjam padrões de qualidade que a ampliem o acesso aos mercados interno e externo; e
IV – melhorar a renda dos agricultores familiares inseridos na produção de leite, como resultado da melhoria de competitividade da cadeia.
Parágrafo único. Os objetivos gerais do FUNDOLEITE devem buscar sintonia, bem como promover ações de apoio à Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite no Rio Grande do Sul, na forma da Lei nº 12.429 de 13 de março de 2006.
101
Art. 3º São objetivos específicos do FUNDOLEITE:
I – organizar e gerir o cadastro de produtores;
II – desenvolver e implantar o sistema de gestão de informações para a cadeia;
III – organizar e gerenciar a coleta, produção, gestão e difusão de informações técnicas econômicas e sociais relativas à cadeia produtiva de leite e derivados no RS;
IV – organizar e executar seminários, congressos, fóruns de debates, acerca dos diversos temas que envolvem as atividades da cadeia produtiva do leite;
V – articular estratégias para atuação coordenada dos agentes de pesquisa, educação profissional, assistência técnica e extensão rural para o leite no Rio Grande do Sul;
VI – elaborar programas de promoção comercial de leite e derivados do Rio Grande do Sul;
VII – formular projetos e contrapartidas para captação de recursos para melhoria da competitividade da cadeia produtiva, resguardados os objetivos gerais do Fundo;
VIII – formular projetos e convênios para qualificar as redes pública e privada de laboratórios para análise de qualidade do leite, assim como viabilizar acesso e inclusão de produtores ao sistema de avaliação e monitoramento da qualidade do leite conforme as normas federais; e
IX - apoiar ações de promoção e incremento do uso de novas tecnologias e da valorização dos serviços associados à cadeia de leite e derivados.
Art. 4º A SEAPA, com a finalidade de implementar as ações para alcançar os objetivos gerais e específicos do FUNDOLEITE estabelecidos nesta Lei, poderá celebrar convênio com entidade representativa do setor de leite e derivados objetivando promover a coordenação da produção, do desenvolvimento e da competitividade do setor produtor de leite e de seus derivados.
Parágrafo único. O convênio previsto neste artigo somente poderá ser celebrado com entidade que cumpra os seguintes requisitos, sem prejuízo das demais normas legais:
I – seja composta e dirigida em proporções iguais entre os representantes dos
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produtores de leite, da indústria de leite e derivados e da Administração Pública estadual;
II – seja entidade associativa, sem fins lucrativos, que cumpra o disposto nos incisos I a III do art. 14 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional;
III – apoie as ações da Administração Pública estadual, conforme Planos de Trabalho a serem estabelecidos nos termos desta Lei;
IV – informe semestralmente à Assembleia Legislativa do Estado e à SEAPA os recursos arrecadados e os gerados por aplicações financeiras, bem como a respectiva destinação;
V – tenha objetivos estatutários compatíveis com os do FUNDOLEITE;
VI – desenvolvam projetos que não tenham finalidades conflitantes com os objetivos e as diretrizes do FUNDOLEITE e da Política Estadual de Incentivo à Pecuária de Leite, nos termos da Lei nº 12.429, de 13 de março de 2006; e
VII – não tenha atuação político-partidária, de caráter religioso nem desenvolva atividades de caráter diverso das suas finalidades, sendo vedada a utilização dos recursos do FUNDOLEITE para tais fins.
Capítulo IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E GESTÃO
Art. 5º O FUNDOLEITE contará com um Conselho Deliberativo que decidirá sobre o uso e a destinação dos seus recursos, conforme os seus objetivos gerais e específicos, de modo que venham a ser executadas ações harmônicas para as necessidades do desenvolvimento de toda a cadeia produtiva de leite e derivados, bem como o orçamento e o plano de aplicação dos recursos do Fundo.
Seção IDO CONSELHO DELIBERATIVO
Art. 6º O Conselho Deliberativo do FUNDOLEITE será composto pelos seguintes representantes:
I – dois da Secretaria da Agricultura, Pecuária e Agronegócio - SEAPA;
II – dois da Secretaria do Desenvolvimento Rural, Pesca e Cooperativismo - SDR;
III – dois da Secretaria da Fazenda - SEFAZ;
IV – dois da Secretaria do Desenvolvimento e Promoção do Investimento - SDPI;
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V – um da Secretaria de Ciência, Inovação e Desenvolvimento Tecnológico - SCIT;
VI – um do Sindicato da Indústria de Laticínios e Produtos Derivados do Estado do Rio Grande do Sul – SINDILAT.
VII – um do Sindicato e Organização das Cooperativas do Estado do Rio Grande do Sul – OCERGS;
VIII – um representante da União das Cooperativas da Agricultura Familiar e Economia Solidária do Rio Grande do Sul – UNICAFES/RS;
IX – um da Associação das Pequenas Indústrias de Laticínios do Rio Grande do Sul – APIL;
X – dois da Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul – FETAG;
XI – um da Federação da Agricultura no Estado do Rio Grande do Sul – FARSUL;
XII – um da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar da Região Sul do Brasil – FETRAF – Sul;
XIII – um da Cooperativa Central dos Assentamentos do Rio Grande do Sul – COCEARGS.
§ 1º Poderão participar das reuniões do FUNDOLEITE na condição de assistentes técnicos, sem direito a voto, representantes das seguintes instituições:
I – um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (EMBRAPA – Centro de Pesquisa Agropecuária de Clima Temperado);
II – um da Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural/ Associação Riograndensede Empreendimentos de Assistência Técnica e Extensão Rural – ASCAR/EMATER;
III – um da Fundação Estadual de Pesquisa Agropecuária – FEPAGRO; e
IV – um da Federação das Associações dos Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS.
§ 2º As entidades citadas no caput deste artigo indicarão formalmente os
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integrantes titulares e seus respectivos suplentes ao Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
§ 3º A designação dos integrantes titulares e suplentes do Conselho Deliberativo será feita pelo Governador do Estado, levando em conta as indicações recebidas do Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária e Agronegócio.
§ 4º Os membros do Conselho Deliberativo serão substituídos, em suas faltas ou impedimentos, pelos respectivos suplentes.
§ 5º O Conselho Deliberativo será presidido pelo Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, ao qual caberá o voto de desempate, inclusive em relação ao disposto no art. 14 desta Lei.
§ 6º A função de membro do Conselho Deliberativo será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada, podendo ser custeadas despesas com deslocamento, hospedagem e alimentação, quando solicitadas e justificada a necessidade.
§ 7º O Conselho Deliberativo deliberará, no prazo máximo de noventa dias após a publicação desta Lei, sobre o seu Regimento Interno, contendo disposições sobre a sua coordenação, a sua estrutura e o seu modo de funcionamento.
§ 8º Os Planos de Trabalho e os respectivos Relatórios de Atividades estabelecidos nesta Lei serão aprovados por maioria simples dos membros do Conselho Deliberativo.
§ 9º Cabe ao Presidente do Conselho o voto de desempate.
Art. 7º Ao Conselho Deliberativo do FUNDOLEITE incumbe:
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I – aprovar os Planos de Trabalho Anual e Plurianual, contendo descrição de ações, metas, valores, beneficiários e indicadores de execução física e financeira para monitoramento;
II – autorizar a tramitação para desembolso de recursos do Fundo, bem como a sua interrupção em caso de suspeita de irregularidade;
III – acompanhar e avaliar a execução das ações previstas no Plano de Trabalho Anual, inclusive na modalidade de convênio;
IV – analisar a aprovar o Relatório de Atividades do Plano de Trabalho Anual, contendo a Prestação de Contas Semestral sobre os recursos depositados no Fundo e as ações desenvolvidas;
V - aprovar os termos para celebração de convênios com recursos do Fundo, bem como os seus ajustes, inclusive o aditamento e a rescisão; e
VI – solicitar, a qualquer momento, informações sobre os recursos depositados no Fundo e as ações em desenvolvimento;
Art. 8º O Conselho Deliberativo do FUNDOLEITE atuará de forma coordenada com os órgãos colegiados diretivos de Fundos públicos ou privados afins, além de outras instâncias governamentais com participação da sociedade civil, especialmente as Câmaras Setoriais.
Seção IIDA SECRETARIA EXECUTIVA
Art. 9º A Secretaria Executiva do FUNDOLEITE será vinculada ao Secretário de Estado de Agricultura, Pecuária e Agronegócio, na condição de Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo.
§ 1º A Secretaria Executiva será integrada por no mínimo dois servidores públicos estaduais da Administração Direta ou Indireta, designados pelo Governador do Estado a partir de proposição do Presidente do Conselho Deliberativo do FUNDOLEITE.
§ 2º A função de Secretário Executivo do FUNDOLEITE será designada pelo
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Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo entre os membros da sua Secretaria Executiva.
Art. 10. À Secretaria Executiva do FUNDOLEITE incumbe:
I - prestar auxílio técnico e administrativo necessários ao exercício da Presidência e ao funcionamento do Conselho Deliberativo;
II - secretariar as reuniões do Conselho Deliberativo, lavrar as respectivas atas e promover a publicação das súmulas, resumos ou extratos das deliberações;
III - promover o preparo e as expedições das correspondências do Conselho Deliberativo;
IV – encaminhar a elaboração de minutas para análise e deliberação pelo Conselho Deliberativo;
V - prestar os esclarecimentos solicitados pelos integrantes do Conselho Deliberativo;
VI - manter o Conselho atualizado sobre a estrutura e funcionamento dos encaminhamentos dos trabalhos;
VII – manter o controle de presenças e ausências, inclusive justificativas, dos integrantes do Conselho Deliberativo às suas reuniões;
VIII - realizar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas competências por designação do Presidente do Conselho Deliberativo;
IX – encaminhar aos órgãos competentes as informações necessárias à verificação de adimplemento dos requisitos e contrapartidas especificados nesta Lei; e
X – outras atividades determinadas pelo Presidente do Conselho Deliberativo.
Art. 11. Ao Secretário Executivo do FUNDOLEITE incumbe:
I - assistir ao Presidente do Conselho Deliberativo na supervisão, na coordenação e no planejamento das atividades na esfera de atribuição do Fundo;
II - acompanhar a tramitação dos processos e controlar o cumprimento dos prazos estabelecidos para análise;
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III - coordenar os trabalhos administrativos e praticar os atos preparatórios às deliberações do Conselho Deliberativo e à implementação destas;
IV – coordenar a elaboração das propostas de Plano de Trabalho a serem apreciados pelo Conselho Deliberativo, podendo para isto convocar técnicos e promover as diligências necessárias, de acordo com as especificidades de cada ação a ser analisada;
V - manter registros atualizados da execução dos Planos de Trabalho, apresentando resumos periódicos ao Conselho Deliberativo; e
VI - realizar outras atribuições compatíveis com a natureza de suas competências por designação do Presidente do Conselho Deliberativo.
Capítulo IIIDOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDOLEITE
Art. 12. Constituem receitas do FUNDOLEITE:
I - recursos provenientes de dotações orçamentárias do Estado;
II - recursos financeiros oriundos da União, dos Estados, dos Municípios e de órgãos e entidades públicas, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
III - recursos provenientes de ajustes celebrados com instituições públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - contribuições e doações recebidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado;
V - recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - valores recebidos a título de juros, atualização monetária e outros eventuais rendimentos provenientes de operações financeiras realizadas com recursos do Fundo, na forma da legislação específica;
VII - saldo positivo do Fundo referente a exercícios anteriores; e
VIII - outros recursos a ele destinados.
§ 1º Constituem, ainda, receitas do FUNDOLEITE:
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I - até 31 de dezembro de 2013, a contribuição efetuada pelas indústrias de laticínios correspondente a 0,0465 UPF-RS a cada 500 litros de leite, ou fração, recebidos; e
II - a partir de 1º de janeiro de 2014, o valor da taxa prevista no item 11 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985.
§ 2º Na hipótese de a contribuição prevista no § 1º, I deste artigo, ser integralmente efetuada pela indústria de laticínios, ocorrerá o ressarcimento de parte do valor pago da seguinte forma:
I - 1/3 (um terço) do valor será descontado do produtor rural de que tenha recebido o leite; e
II - 1/3 (um terço) do valor será apropriado na forma de crédito fiscal presumido, conforme previsto na alínea "a" do § 30 do art. 15 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989.
§ 3º O não recolhimento da contribuição prevista no § 1º, I deste artigo, poderá, a critério do Poder Executivo, acarretar a limitação à apropriação do crédito fiscal presumido previsto no Regulamento do ICMS.
Art. 13. Os recursos financeiros do FUNDOLEITE serão depositados em conta bancária específica cujo titular é o “Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul – FUNDOLEITE”.
Art. 14. A tramitação de desembolso de recursos do FUNDOLEITE dependerá de prévia aprovação da maioria simples do seu Conselho Deliberativo quanto à sua conformidade com o Plano de Trabalho Anual vigente.
Art. 15. A gestão financeira e contábil do FUNDOLEITE será exercida pelo BADESUL DESENVOLVIMENTO S.A. - AGÊNCIA DE FOMENTO/RS.
Art. 16. O rateio do desembolso dos recursos do Fundo seguirá a seguinte
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proporção:
I – no máximo 2% (dois por cento) ao seu custeio administrativo do mesmo período; e
II – no mínimo 98% (noventa e oito por cento) à execução de ações, projetos e programas em conformidade com os objetivos estabelecidos nesta lei, inclusive sob a forma de convênio.
§ 1º Em até cinco dias úteis os recursos financeiros depositados serão repassados de forma automática da conta bancária do FUNDOLEITE para conta específica da instituição conveniada conforme artigo 4º desta lei, apenas retendo o valor necessário ao seu custeio administrativo, limitado a 2% (dois por cento) das dotações orçamentárias destinadas ao Fundo.
§ 2º A utilização destes recursos repassados à instituição conveniada dar-se-á seguindo cronograma de desembolso previsto em Plano de Trabalho e orçamento aprovados pelo Conselho Deliberativo.
Capítulo IVDAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. Fica acrescentado o § 30 ao art. 15 da Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, com a seguinte redação:
"§ 30 - É permitida a apropriação a título de crédito fiscal, por indústria de laticínios, nos termos e condições previstos em regulamento, em montante igual a:
a) até 31 de dezembro de 2013, 1/3 (um terço) do valor pago ao Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE, limitado a 0,0465 UPF-RS a cada 500 litros de leite, ou fração, recebidos;
b) a partir de 1º de janeiro de 2014, 50% (cinquenta por cento) do valor pago em razão da incidência da taxa prevista no inciso I do item 11 do Título VI da Tabela de Incidência anexa à Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985."
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Art. 18. Na Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985:
a)no art. 1º, fica acrescentada a alínea "h" à tabela do § 2º, conforme segue:
Dispositivos da Tabela de Incidência
Destinação
"h) item 11 do Título VI
Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul - FUNDOLEITE"
b)fica acrescentado o item 11 ao Título VI da Tabela de Incidência, anexa à referida Lei, conforme segue:
"11 - Inspeção, controle, fiscalização e promoção do leite:I - indústria de laticínios, por 500 litros de leite recebidos, ou fração.... 0,
0310
II - produtor, por 500 litros de leite entregues na indústria, ou fração 0,0155"
Art. 19. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias, a contar da data da sua publicação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos quanto ao art. 18, a partir de 1º de janeiro de 2014.
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei que envio a essa Egrégia Casa Legislativa tem por objetivo instituir o Fundo de Desenvolvimento da Cadeia Produtiva do Leite do Rio Grande do Sul – Fundoleite, alterar a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, e a Lei nº 8.109, de 19 de dezembro de 1985.
Esta iniciativa insere-se no âmbito do Sistema de Desenvolvimento Econômico
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estadual, especialmente da Política de Desenvolvimento Industrial do Estado. Essa Política, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento e Promoção do Investimento – SDPI, foi apresentada em março de 2012 e considera a cadeia produtiva do leite e derivados como uma das prioridades da ação governamental. Além dos órgãos de governo, esta proposição contou com a contribuição das entidades que integram a Câmara Setorial da Cadeia Produtiva do Leite, coordenada pela Secretaria de Agricultura, Pecuária e Agronegócio – SEAPA.
Segundo o Censo Agropecuário 2006 do IBGE (tabela 3064), existiam 204,9 mil estabelecimentos que produziram leite no Estado, dos quais 172,1 mil (ou 84%) estavam enquadrados nos critérios do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). Do total de estabelecimentos produtores, 128,7 mil (ou 63% do total) venderam leite cru. Entre os estabelecimentos que comercializaram leite, 109,1 mil eram pronafianos (85% do total).
Segundo a Pesquisa Pecuária Municipal (PPM) do IBGE, a produção de leite adquirida no RS passou de 2,785 bilhões de litros em 2008 para 3,196 bilhões em 2011, o que revela um crescimento expressivo, especialmente nos últimos anos. Atualmente, 97% dos produtos lácteos e derivados comercializados no Estado são produzidos localmente, com atividades produtivas em 90% dos municípios gaúchos.
A produção gaúcha com inspeção federal, que pode acessar aos mercados nacional e estrangeiro, passou de 2,638 bilhões em 2008 para 2,975 bilhões de litros em 2011, o que também representa um crescimento significativo no período.
Existe uma diversidade de agentes que atuam no setor, tanto entre os agricultores como entre aqueles que transformam o leite. Estão presentes no Rio Grande do Sul tanto cooperativas de pequeno e médio portes como empresas líderes nos mercados nacional e internacional.
É amplamente reconhecida a necessidade de inovações ao longo de toda a cadeia de produção de leite e derivados no RS. Não somente inovações tecnológicas de processo e de produto, desde a produção primária até a industrialização, como também inovações organizacionais de gestão e de marketing, como também inovações institucionais.
No período mais recente, as dinâmicas dos mercados nacional e internacional vêm exigindo melhoria contínua na produção primária e industrial, em produtos e em processos, o que impõe desafios de coordenação e soluções institucionais não triviais.
Esta proposição combina a instituição de um Fundo Público, voltado ao apoio às políticas públicas voltadas diretamente para os beneficiários, inclusive por meio de parcerias com o setor privado, com mecanismos institucionais para a permanente interação entre Estado, produtores de leite e indústrias.
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Entende-se que o arranjo institucional proposto pode gerar diferenciais competitivos em relação à produção, produtividade e à renda gerada na atividade leiteira, contribuindo assim para o desenvolvimento local e regional em bases sustentáveis e equitativas.
Estas são, pois, as razões que justificam a presente proposição.
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Anexo 3.2 – Portaria SEAPPA nº 89/2013
Regulamenta a coleta de leite cru refrigerado e seu transporte a granel nas empresas de lacticínio com registro estadual, em conformidade com a Instrução Normativa nº 62 do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento de 29 de dezembro de 2011.
O Secretário de Estado da Agricultura, Pecuária, e Agronegócio, no uso de suas atribuições conferidas pelo artigo 90, inciso I da Constituição Estadual
Resolve:
Art. 1º. Fixar as condições sob as quais o Leite Cru Refrigerado deve ser coletado na propriedade rural e transportado a granel, visando promover a redução geral de custos de obtenção e, principalmente, a conservação de sua qualidade até a recepção em estabelecimento submetido a inspeção sanitária oficial.
Art. 2º. O processo de coleta de Leite Cru Refrigerado a Granel consiste em recolher o produto em caminhões com tanques isotérmicos construídos internamente de aço inoxidável, através de mangote flexível e bomba sanitária, acionada pela energia elétrica da propriedade rural, pelo sistema de transmissão do próprio caminhão, diretamente do tanque de refrigeração por expansão direta.
Art. 3º. Deve existir local próprio e específico para a instalação do tanque de refrigeração e armazenagem do leite, mantido sob condições adequadas de limpeza e higiene, atendendo, ainda, o seguinte:
I - ser coberto, arejado, pavimentado e de fácil acesso ao veículo coletor, recomendando-se isolamento por paredes;
II - ter iluminação natural e artificial adequadas;
III - ter ponto de água corrente de boa qualidade, tanque para lavagem de latões (quando utilizados) e de utensílios de coleta, que devem estar reunidos sobre uma bancada de apoio às operações de coleta de amostras; e
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IV - a qualidade microbiológica da água utilizada na limpeza e sanitização do equipamento de refrigeração e utensílios em geral constitui ponto crítico no processo de obtenção e refrigeração do leite, devendo ser adequadamente clorada.
Art. 4º. Os Equipamentos de Refrigeração devem ter capacidade mínima de armazenar a produção de acordo com a estratégia de coleta;
§ 1º Em se tratando de tanque de refrigeração por expansão direta, ser dimensionado de modo tal que permita refrigerar o leite até temperatura igual ou inferior a 4ºC (quatro graus Celsius) no tempo máximo de 3h (três horas) após o término da ordenha, independentemente de sua capacidade;
§ 2º Em se tratando de tanque de refrigeração por imersão, ser dimensionado de modo tal que permita refrigerar o leite até temperatura igual ou inferior a 7ºC (sete graus Celsius) no tempo máximo de 3h (três horas) após o término da ordenha, independentemente de sua capacidade;
§ 3º O motor do refrigerador deve ser instalado em local arejado;
§ 4º Os tanques de expansão direta devem ser construídos e operados de acordo com Regulamento Técnico específico.
Art. 5º. Admite-se o uso coletivo de tanques de refrigeração a granel (“tanques comunitários”), por produtores de leite, desde que baseados no princípio de operação por expansão direta. A localização do equipamento deve ser estratégica, facilitando a entrega do leite de cada ordenha no local onde o mesmo estiver instalado.
Art. 6º. Não é permitido acumular, em determinada propriedade rural, a produção de mais de uma ordenha para enviá-la uma única vez por dia ao tanque comunitário.
Art. 7º. Os latões devem ser higienizados logo após a entrega do leite, através do enxágüe com água corrente e a utilização de detergentes biodegradáveis e escovas apropriadas.
Art. 8º. A capacidade do tanque de refrigeração para uso coletivo deve ser
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dimensionada de modo a propiciar condições mais adequadas de operacionalização do sistema, particularmente no que diz respeito à velocidade de refrigeração da matéria-prima.
Art. 9º. Além das especificações gerais dos carros-tanque, contidas na presente Portaria ou em legislação específica, devem ser observadas mais as seguintes:
I - A mangueira coletora deve ser constituída de material atóxico e apto para entrar em contato com alimentos, apresentar-se internamente lisa e fazer parte dos equipamentos do carro-tanque;
II - Deve ser provido de caixa isotérmica de fácil sanitização para transporte de amostras e local para guarda dos utensílios e aparelhos utilizados na coleta, que deve ser mantida em temperatura de até 7ºC para envio das amostras ao laboratório.
III - Deve ser dotado de dispositivo para guarda e proteção da ponteira, da conexão e da régua de medição do volume de leite;
IV - Deve ser, obrigatoriamente, submetido à limpeza e sanitização após cada descarregamento, juntamente com os seus componentes e acessórios.
Art. 10º. O funcionário encarregado da coleta deve receber treinamento básico sobre higiene, análises preliminares do produto e coleta de amostras, podendo ser o próprio motorista do carro-tanque. Deve estar devidamente uniformizado durante a coleta. A ele cabe rejeitar o leite que não atender às exigências, o qual deve permanecer na propriedade.
Art. 11º. A transferência do leite do tanque de refrigeração por expansão direta para o carro-tanque deve se processar sempre em circuito fechado.
Art. 12º. O tempo transcorrido entre a ordenha inicial e seu recebimento no estabelecimento que vai beneficiá-lo (pasteurização, esterilização, etc.) deve ser no máximo de 48h (quarenta e oito horas), recomendando-se como ideal um período de tempo não superior a 24h (vinte e quatro horas).
Art. 13º. A eventual passagem do Leite Cru Refrigerado na propriedade rural por um Posto de Refrigeração implica sua refrigeração em equipamento a placas até temperatura não superior a 4ºC (quatro graus Celsius), admitindo-se sua permanência nesse tipo de
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estabelecimento pelo período máximo de 6h (seis horas).
Art. 14º. Antes do início da coleta, o leite deve ser agitado com utensílio próprio e ter a temperatura anotada, realizando-se a prova de alizarol na concentração mínima de 72% v/v (setenta e dois por cento volume/volume). Em seguida deve ser feita a coleta da amostra, bem como a sanitização do engate da mangueira e da saída do tanque de expansão ou da ponteira coletora de aço inoxidável. A coleta do leite refrigerado deve ser realizada no local de refrigeração e armazenagem do leite.
Art. 15º. Após a coleta, a mangueira e demais utensílios utilizados na transferência do leite devem ser enxaguados para retirada dos resíduos de leite. Para limpeza e sanitização do tanque de refrigeração por expansão direta, seguir instruções do fabricante do equipamento. O enxágüe final deve ser realizado com água em abundância.
Art. 16º. No caso de tanque de expansão comunitário, o responsável pela recepção do leite e manutenção das suas adequadas condições operacionais deve realizar a prova do alizarol na concentração mínima de 72% v/v(setenta e dois por cento volume/volume) no leite de cada latão antes de transferir o seu conteúdo para o tanque, no próprio interesse de todos os seus usuários.
Art. 17º. As amostras de leite a serem submetidas a análises laboratoriais devem ser transportadas em caixas térmicas higienizáveis, na temperatura e demais condições recomendadas pelo laboratório que procederá às análises.
Art. 18º. A temperatura e o volume do leite devem ser registrados em formulários próprios.
Art. 19º. As instalações devem ser limpas diariamente. As vassouras utilizadas na sanitização do piso devem ser exclusivas para este fi m.
Art. 20º. O leite que apresentar qualquer anormalidade ou não estiver refrigerado até a temperatura máxima admitida pela legislação em vigor não deve ser coletado a granel.
Art. 21º. A temperatura máxima do Leite Cru Refrigerado no ato de sua recepção no estabelecimento processador é a estabelecida no Regulamento Técnico específico.
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Art. 22º. As análises laboratoriais de cada compartimento dos carros-tanque devem ser realizadas no mínimo de acordo com a frequência estabelecida nos Regulamentos Técnicos específicos.
Art. 23º. A DIPOA pode determinar a alteração dessa frequência mínima, abrangendo total ou parcialmente os tipos de análises indicadas, sempre que constatar desvios graves nos dados analíticos obtidos ou que ficar evidenciado risco à saúde pública.
Art. 24º. No descarregamento do leite contido nos carros - tanques, podem ser utilizadas mangueiras no comprimento estritamente necessário para efetuar as conexões. Tais mangueiras devem apresentar as características de acabamento mencionadas neste Regulamento.
Art. 25º. Os caminhões de transporte do leite devem ser lavados externamente antes do descarregamento e higienizados internamente após cada descarga.
Art. 26º. O leite refrigerado a granel pode ser recebido a qualquer hora, de comum acordo com a empresa, observados os prazos de permanência na propriedade/estabelecimentos intermediários e as temperaturas de refrigeração.
Art. 27º. O leite do produtor cujas análises revelarem resultados fora do padrão deve ser, obrigatoriamente, submetido a nova coleta para análises em até 30 (trinta) dias. Nesse caso, o produtor deve ser comunicado da anormalidade para que adote as ações corretivas necessárias para o atendimento aos padrões de qualidade do leite.
Art. 28º. O leite que não atenda aos requisitos de qualidade deve sofrer destinação conforme Plano de Controle de Qualidade do estabelecimento, que deve tratar da questão baseando-se nas Normas de Destinação do Leite e Derivados.
Art. 29º. Os estabelecimentos devem realizar o cadastramento de seus fornecedores em sistema próprio da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária e Agronegócio e atualizá-lo sempre que necessário.
Art. 30º. A interessada deve manter formalizado e atualizado seu Programa de Coleta a Granel, no qual constem:
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I - Nome do produtor, volume, capacidade do refrigerador, horário e frequência de coleta;
II - Rota da linha granelizada, inserida em mapa de localização;
III - Programa de Controle de Qualidade da matéria-prima, por conjunto de produtores e se necessário, por produtor, observando o estabelecido nos Regulamentos Técnicos;
IV - A empresa deve implantar um programa de educação continuada dos participantes que deve ter sua eficácia demonstrada pelos resultados de análises de qualidade dos seus fornecedores realizados por laboratórios credenciados ou oficiais.
V - Para fins de rastreamento da origem do leite, fica expressamente proibida a recepção de Leite Cru Refrigerado transportado em veículo de propriedade de pessoas físicas ou jurídicas independentes ou não vinculadas formal e comprovadamente ao Programa de Coleta a Granel dos estabelecimentos sob a Coordenadoria de Inspeção de Produtos de Origem Animal que realizem qualquer tipo de processamento industrial ao leite, incluindo-se sua simples refrigeração.
Art. 31º. Esta Portaria passa a vigorar no prazo de 60 dias a contar da publicação.
Porto Alegre, 22 de maio de 2013.
Dep. Luiz Fernando Mainardi
Secretário da Agricultura, Pecuária e Agronegócio
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Anexo 3.3 – Portaria n.º 90/2013
Determina a adoção no âmbito Estadual da
IN 62 do MAPA de 29 de dezembro 2011
O Secretário da Agricultura, Pecuária e Agronegócio considerando a necessidade de
inserção de estabelecimentos de laticínios registrados na CISPOA junto ao SISBI e
atendendo normas que instituem requisitos e limites com a finalidade de padronizar e
monitorar a qualidade do leite, determina:
Artigo 1º - A IN/62 de 29 de dezembro de 2011, expedida pelo Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA passa a vigorar no Estado do Rio Grande do
Sul relativamente a estabelecimentos registrados na CISPOA, a partir da publicação desta.
Artigo 2º - Visando proporcionar tempo hábil para adequação dos estabelecimentos
aos prazos relativos a índices de requisitos físicos, químicos, microbiológicos, de contagem
de células somáticas e de resíduos químicos a serem avaliados pela Rede Brasileira de
Laboratórios de Controle da Qualidade do Leite, os prazos a serem cumpridos são os
presentes nas tabelas A e B (imagens)
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Artigo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Porto Alegre, 16 de maio de 2013.
Luiz Fernando Mainardi Secretário da Agricultura Pecuária e Agronegócio. (Diário
Oficial de 22/05/2013)
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