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3.o Congresso Internacional da 3.o Congresso Internacional da Abraji – Belo Horizonte – 10/05/08Abraji – Belo Horizonte – 10/05/08
Introdução ao Direito para jornalistasIntrodução ao Direito para jornalistas
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Roberto LivianuRoberto LivianuPromotor de Justiça em São PauloPromotor de Justiça em São Paulo
Presidente do Movimento do Ministério Presidente do Movimento do Ministério Público DemocráticoPúblico Democrá[email protected]@hotmail.com
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Direito Civil e Direito PenalDireito Civil e Direito Penal
Civil: inclui lides comerciais, Civil: inclui lides comerciais, administrativas, eleitorais, tributárias administrativas, eleitorais, tributárias e civis. Somente a jurisdição e civis. Somente a jurisdição trabalhista não inclui a matéria trabalhista não inclui a matéria penal. Por outro lado, em relação à penal. Por outro lado, em relação à jurisdição civil só a Justiça Militar não jurisdição civil só a Justiça Militar não a exercea exerce
Diferença entre ilícitos civis e penais: Diferença entre ilícitos civis e penais: apenas de grau de sanção impostaapenas de grau de sanção imposta
Direito Penal: Crime e PenaDireito Penal: Crime e Pena
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Missão e princípios do Direito Missão e princípios do Direito PenalPenal
Legalidade ou reserva legalLegalidade ou reserva legal Individualidade e personalidade da Individualidade e personalidade da
penapena ProporcionalidadeProporcionalidade CulpabilidadeCulpabilidade HumanidadeHumanidade
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Princípios do Direito Princípios do Direito ProcessualProcessual
ContraditórioContraditório Devido processo legalDevido processo legal Duplo grau de jurisdiçãoDuplo grau de jurisdição Verdade real e verdade materialVerdade real e verdade material Presunção de inocênciaPresunção de inocência Benefício da dúvidaBenefício da dúvida Imparcialidade, publicidade, oralidade, Imparcialidade, publicidade, oralidade,
lealdade processual, instrumentalidade das lealdade processual, instrumentalidade das formas, etc.formas, etc.
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O ProcessoO Processo
A denúncia (ou queixa-crime) e seu A denúncia (ou queixa-crime) e seu recebimentorecebimento
O interrogatórioO interrogatório As testemunhasAs testemunhas A períciaA perícia A sentença, pronúncia e outras decisõesA sentença, pronúncia e outras decisões RecursosRecursos O juiz e o tribunalO juiz e o tribunal
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Algumas Questões Penais e Algumas Questões Penais e ProcessuaisProcessuais
Crimes Hediondos x Crimes de pequeno potencial Crimes Hediondos x Crimes de pequeno potencial ofensivoofensivo
Ação penal: denúncia, queixa, representação, Ação penal: denúncia, queixa, representação, suspeito, denunciado, acusado ou réususpeito, denunciado, acusado ou réu
Presunção de inocência (lembrar caso Pimenta Presunção de inocência (lembrar caso Pimenta Neves)Neves)
Prescrição e decadênciaPrescrição e decadência Ônus da provaÔnus da prova Ação e exceçãoAção e exceção Vítima e o processoVítima e o processo Processo de conhecimento, de execução e Processo de conhecimento, de execução e
cautelarcautelar
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Mais algumas questões…Mais algumas questões…
Corpo de delitoCorpo de delito Papel do MP e da defesa (lembrar Papel do MP e da defesa (lembrar
indisponibilidade da defesa)indisponibilidade da defesa) Júri: o que julgaJúri: o que julga Calúnia, injúria e difamaçãoCalúnia, injúria e difamação Dolo e culpaDolo e culpa Habeas CorpusHabeas Corpus A privação de liberdade (limite de 30 anos) A privação de liberdade (limite de 30 anos)
e as penas alternativase as penas alternativas
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Prisão e outras penasPrisão e outras penas
Prisão penal e prisão processualPrisão penal e prisão processual FlagranteFlagrante TemporáriaTemporária PreventivaPreventiva Pena de privação de liberdadePena de privação de liberdade Penas alternativasPenas alternativas
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Estrutura Judiciária NacionalEstrutura Judiciária Nacional
O duplo grauO duplo grau O Supremo Tribunal Federal O Supremo Tribunal Federal O Superior Tribunal de JustiçaO Superior Tribunal de Justiça Organização da Justiça EstadualOrganização da Justiça Estadual Organização da Justiça da União: Organização da Justiça da União:
federal, militar, eleitoral, do trabalhofederal, militar, eleitoral, do trabalho A carreiraA carreira
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Os Conselhos de Controle Os Conselhos de Controle Externo e a Emenda 45Externo e a Emenda 45
Mudanças trazidas pela Emenda 45/2004: súmula vinculante, Mudanças trazidas pela Emenda 45/2004: súmula vinculante, unificação dos tribunaisunificação dos tribunais
O CNJ: 15 integrantes. Presidência do presidente do STF mais 1 O CNJ: 15 integrantes. Presidência do presidente do STF mais 1 STJ, 1 TST, 1 TRE, 1 TRF, 1 TRT 1 magistratura estadual, 1 justiça STJ, 1 TST, 1 TRE, 1 TRF, 1 TRT 1 magistratura estadual, 1 justiça federal de primeira instância, 1 justiça do trabalho de primeira federal de primeira instância, 1 justiça do trabalho de primeira instância, 1 MPF, 1 MPE, 2 OAB, 1 Câmara e 1 Senadoinstância, 1 MPF, 1 MPE, 2 OAB, 1 Câmara e 1 Senado
Principais atribuições: zelar pela independência da magistratura, Principais atribuições: zelar pela independência da magistratura, planejar estrategicamente a magistratura, cuidar de assuntos planejar estrategicamente a magistratura, cuidar de assuntos disciplinaresdisciplinares
O CNMP: 14 integrantes. Presidência do PGR, 4 MPU, 3 MPE, 2 O CNMP: 14 integrantes. Presidência do PGR, 4 MPU, 3 MPE, 2 juízes (1 STF e 1 STJ), 2 OAB e 2 cidadãos (1 Câmara e 1 Senado)juízes (1 STF e 1 STJ), 2 OAB e 2 cidadãos (1 Câmara e 1 Senado)
Principais atribuições: controle de atos administrativos e Principais atribuições: controle de atos administrativos e financeiros e zelar pelo cumprimento de deveres funcionaisfinanceiros e zelar pelo cumprimento de deveres funcionais
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Sobre o MP, pesquisa de Sobre o MP, pesquisa de opinião realizada em 2004 opinião realizada em 2004
entrevistou…entrevistou… 2000 pessoas em2000 pessoas em 145 diferentes municípios brasileiros145 diferentes municípios brasileiros Localizados em cada uma das 5 Localizados em cada uma das 5
regiões do paísregiões do país Com margem de erro de 2,2%Com margem de erro de 2,2% Ela foi realizada pelo Ibope, Ela foi realizada pelo Ibope,
encomendada pela Conamp – encomendada pela Conamp – Associação Nacional dos membros do Associação Nacional dos membros do Ministério PúblicoMinistério Público
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A pesquisa detectou que, para A pesquisa detectou que, para os entrevistados…os entrevistados…
Somando-se as respostas IMPORTANTE e MUITO Somando-se as respostas IMPORTANTE e MUITO IMPORTANTE, a atuação do MP é relevante para IMPORTANTE, a atuação do MP é relevante para 86% deles86% deles
Para 62% dos entrevistados, a atuação do MP Para 62% dos entrevistados, a atuação do MP deve ser ampliada. Apenas para 9% deve ser deve ser ampliada. Apenas para 9% deve ser reduzidareduzida
Ao se perguntar se achavam adequado tornar Ao se perguntar se achavam adequado tornar públicos os atos e fatos relativos a casos não públicos os atos e fatos relativos a casos não sigilosos, 78% afirmaram que simsigilosos, 78% afirmaram que sim
E para 68% deles, os membros do MP devem ter E para 68% deles, os membros do MP devem ter poder de investigação na área criminal, ao passo poder de investigação na área criminal, ao passo que apenas 4% responderam que a Polícia deve que apenas 4% responderam que a Polícia deve poder investigar com exclusividadepoder investigar com exclusividade
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Por fim, quanto às áreas em Por fim, quanto às áreas em que se considera mais que se considera mais
importante socialmente a importante socialmente a atuação do MP…atuação do MP… Os entrevistados, pelas respostas, estabeleceram um Os entrevistados, pelas respostas, estabeleceram um
ranking, situando em primeiro lugar o COMBATE À ranking, situando em primeiro lugar o COMBATE À CORRUPÇÃO. A seguir aCORRUPÇÃO. A seguir a
Defesa da Infância e Juventude. DepoisDefesa da Infância e Juventude. Depois A defesa de idosos e de pessoas com deficiência. Depois oA defesa de idosos e de pessoas com deficiência. Depois o Combate ao trabalho infantilCombate ao trabalho infantil O combate ao trabalho escravoO combate ao trabalho escravo A defesa do consumidorA defesa do consumidor A defesa do meio ambienteA defesa do meio ambiente A fiscalização de processos relacionados a acidentes do A fiscalização de processos relacionados a acidentes do
trabalhotrabalho A fiscalização em processos de direito de família. E, por fim,A fiscalização em processos de direito de família. E, por fim, A defesa dos povos indígenasA defesa dos povos indígenas
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Muito obrigado pela Muito obrigado pela atenção!atenção!
Até breve…Até breve… contato - Roberto Livianu: contato - Roberto Livianu:
84140033, 21279319 84140033, 21279319 (gabinete) e 31069680 (gabinete) e 31069680 (MPD)(MPD)
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