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SIMULADO GRATUITO - PGM FORTALEZA Informações gerais:

Futuros Procuradores e Procuradoras do Município de Fortaleza; Visando a revisão de vocês nessa reta final de estudos, propomos a resolução

do simulado abaixo, para que vocês testem a situação de prova e reforcem o conhecimento até então adquirido.

O simulado em questão é composto por 200 questões de certo ou errado, nos moldes do que será a prova da PGM Fortaleza, inclusive com a distribuição do número de itens (ver tabela abaixo).

Disciplina Quantidade de questões

Direito Administrativo 30

Direito Constitucional 30 Direito Civil 15

Direito Processual Civil 30 Direito do Trabalho e Processual do Trabalho 20

Direito Financeiro 20

Direito Tributário 30

Direito Ambiental e Direito Urbanístico 25

As questões foram extraídas de provas anteriores CESPE com, pelo menos, nível superior de exigência dos candidatos, bem como também é composto de questões novas criadas pela equipe do CiclosR3.

Respeitem o tempo de prova, de forma que o simulado deve ser respondido em no máximo 4h15min (lembre-se que são 200 itens para marcar no gabarito, pelo que é bom reservar ao menos 45min).

Boa prova! #2017docomprometimento

Direito Administrativo

Julgue as assertivas a seguir, acerca da organização da Administração. 1 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) As empresas públicas, entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, cuja criação é autorizada por lei, possuem patrimônio próprio e podem ser unipessoais ou pluripessoais. 2 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC) Os consorciados de consórcio público respondem solidariamente pelas obrigações contraídas pelo consórcio, mas os agentes públicos incumbidos da gestão do consórcio respondem pessoalmente pelas obrigações contraídas pelo consórcio público.

3 (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF) Por terem personalidade jurídica de direito privado, as sociedades de economia mista não se subordinam hierarquicamente ao ente político que as criou. Exatamente por isso elas não sofrem controle pelos tribunais de contas. 4 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: ANTT) Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade. 5 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) Lei não pode criar autarquia cujo objeto seja a prestação de apoio geral a projetos de Estado, ainda que o objetivo seja prestar apoio a vários pequenos programas de governo da União ligados a diversas áreas, tendo em vista a falta de precisão do objeto de sua atuação.

Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens: 6 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU) A edição de ato normativo constitui exemplo do exercício do poder de polícia pela administração pública. 7 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPU) A hierarquia é uma característica encontrada exclusivamente no exercício da função administrativa, que inexiste, portanto, nas funções legislativa e jurisdicional típicas. 8 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE) Segundo entendimento já consolidado no âmbito no STJ, a quitação de multas de trânsito vencidas não pode ser condição para a liberação de veículo regularmente apreendido, haja vista que a multa não constitui punição autoexecutória. 9 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) Devido ao princípio da especialidade, um decreto individual de efeitos concretos prevalece sobre um decreto geral ou regulamentar em vigor, se proveniente da mesma autoridade. 10 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) Há exigibilidade de taxas em razão do efetivo exercício do poder de polícia.

Julgue os itens a seguir, consoante a doutrina e jurisprudência sobre licitações e contratos administrativos. 11 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC) Realizado o procedimento licitatório e celebrado o contrato administrativo, é admissível que a administração revogue o ato de adjudicação do objeto ao vencedor. 12 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-EXE) Quando houver interesse público, a administração pública poderá exigir dos participantes do pregão garantia

das propostas, especialmente nos editais cujo objeto seja de alta complexidade em tecnologia da informação. 13 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) No pregão, uma vez declarado o licitante vencedor, qualquer pessoa, ainda que não tenha participado da licitação, tem o direito de manifestar motivadamente a intenção de recorrer por motivo de nulidade procedimental.

14 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN) O RDC tem sido criticado por algumas pequenas empresas porque restringe a celebração de termos aditivos a um âmbito de incidência menor que aquele delimitado pela Lei de Licitações, possibilitando que apenas empresas de grande porte assumam o risco do empreendimento. 15 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA - adaptada) O regime diferenciado de contratações públicas aplica-se às licitações e contratos built-to-suit, ou de locação sob medida, firmados pela administração pública. Contudo, tal possibilidade está temporariamente impossibilitada por decisão do STF. 16 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG) Para prevalecer o interesse público, mesmo sem prévia concordância do contratado, as cláusulas econômico-financeiras e monetárias podem ser alteradas unilateralmente pela administração. 17 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ) O contratado deve manter um preposto no local dos serviços para representá-lo na execução do contrato, contudo a administração pode aceitar ou rejeitar a pessoa indicada. 18 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL) Conforme entendimento do Tribunal de Contas da União, a extensão dos efeitos da sanção de suspensão temporária do direito de licitar e contratar aplicada pelo órgão ou entidade à empresa contratada impede a referida empresa de licitar a contratar apenas com o órgão ou a entidade que aplicou a sanção.

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir. 19 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU) De acordo com a doutrina dominante, caso uma universidade tenha sido construída sobre parte de uma propriedade particular, a União, assim como ocorre com os particulares, poderá adquirir o referido bem imóvel por meio da usucapião, desde que sejam obedecidos os requisitos legais. 20 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU) Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

21 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC) A concessionária de serviço público responde objetivamente pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros e subjetivamente pelos prejuízos causados ao poder concedente. 22 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN) Tanto a concessão como a permissão de serviço público têm a natureza de contrato de adesão; nesse sentido, são formalizadas por contrato administrativo e não dispensam licitação prévia.

Julgue as assertivas a seguir, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores do Município de Fortaleza. 23 (CiclosR3) Relotação é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, de um para outro órgão do mesmo Poder, observado sempre o interesse da Administração. A relotação dependerá da existência de vaga e será processada por ato do Chefe do Poder Executivo. 24 (CiclosR3) Reversão é o reingresso do aposentado no serviço público municipal, após verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria, dando direito, para nova aposentadoria e disponibilidade, à contagem do tempo em que o servidor esteve aposentado. 25 (CiclosR3) Os ocupantes de cargos em comissão terão substitutos indicados no regulamento ou estatuto do órgão ou Entidade ou, em caso de omissão, previamente designados pela autoridade competente. O substituto assumirá automaticamente o exercício do cargo nos afastamentos ou impedimentos do Titular e fará jus à remuneração pelo seu exercício, paga na proporção dos dias de efetiva substituição, facultada a opção, na hipótese de o servidor exercer outro cargo em comissão.

(CiclosR3) Analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. 26 A Administração Pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, não sendo permitida a compensação. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público 27 Não configura bis in idem a coexistência de título executivo extrajudicial (acórdão do TCU) e sentença condenatória em ação civil pública de improbidade administrativa que determinam o ressarcimento ao erário e se referem ao mesmo fato, ainda que não seja observada a dedução do valor da obrigação que primeiramente foi executada no momento da execução do título remanescente.

28 É constitucional lei estadual que exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades estaduais. 29 A prova colhida mediante autorização judicial e para fins de investigação ou processo criminal pode ser utilizada para instruir procedimento administrativo punitivo. Assim, é possível que as provas provenientes de interceptações telefônicas autorizadas judicialmente em processo criminal sejam emprestadas para o processo administrativo disciplinar. 30 O mero surgimento de vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo não gera direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado fora do número de vagas, cabendo a ele demonstrar, de forma inequívoca, que houve preterição arbitrária e imotivada por parte da administração pública.

Direito Constitucional

(CiclosR3) Analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. 31 A Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (ANAPE) não possui legitimidade ativa para, via arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), questionar dispositivos de lei estadual que estabelece a isonomia de vencimentos entre as carreiras de Procurador estadual e de Delegado de Polícia. 32 Viola o art. 97 da CF/88 e a SV 10 a decisão de órgão fracionário do Tribunal que declara inconstitucional decreto legislativo que se refira a uma situação individual e concreta, já que se trata de ato normativo 33 A apreciação das contas de Prefeito, tanto as de governo quanto as de gestão, será realizada pelas Câmaras Municipais, com auxílio dos Tribunais de Contas competentes, cujo parecer prévio somente deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos vereadores. 34 É constitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determina o destino que o Poder Executivo deverá dar aos bens de empresa estatal que está sendo extinta. 35 Não é possível aplicar o art. 86, § 4º, da CF/88 para o Presidente da Câmara dos Deputados, considerando que a garantia prevista neste dispositivo é destinada expressamente ao chefe do Poder Executivo da União (Presidente da República). Desse modo, por se tratar de um dispositivo de natureza restritiva, não é possível qualquer interpretação que amplie a sua incidência a outras autoridades, notadamente do Poder Legislativo.

Acerca da teoria da Constituição e da hermenêutica constitucional, julgue as assertivas abaixo. 36 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC) A CF é classificada como dogmática, razão por que o significado normativo de suas cláusulas pétreas, tais como a forma federativa de Estado e a separação dos poderes, deve ser buscado nas formulações ideais dos autores clássicos que primeiramente abordaram esses temas, a exemplo de Madison, Hamilton e Jay, em Os Artigos Federalistas, e Montesquieu, em O Espírito das Leis. 37 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB) Em sentido material, apenas as normas que possuam conteúdo materialmente constitucional são consideradas normas constitucionais. 38 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: SUFRAMA) As normas constitucionais de caráter programático têm como destinatário principal o legislador, isto é, têm mais natureza de expectativas do que de verdadeiros direitos subjetivos. 39 (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: AGU) De acordo com o denominado método da tópica, sendo a constituição a representação do sistema cultural e de valores de um povo, sujeito a flutuações, a interpretação constitucional deve ser elástica e flexível. 40 (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: AGU) O método hermenêutico-concretizador caracteriza-se pela praticidade na busca da solução dos problemas, já que parte de um problema concreto para a norma.

Analise as assertivas a seguir, no que diz respeito à organização do Estado. 41 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) No caso de representação com vistas à intervenção estadual em município para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, o provimento do pedido pelo tribunal de justiça não pode consistir na suspensão da execução do ato normativo impugnado, mesmo que essa medida baste ao restabelecimento da normalidade. 42 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Embora, conforme a CF, a lei orgânica municipal esteja subordinada aos termos da Constituição estadual correspondente, esta última Carta não pode estabelecer condicionamentos ao poder de auto-organização dos municípios. 43 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) A fusão de dois municípios depende de consulta prévia, mediante plebiscito, das respectivas populações, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal. 44 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN) Será constitucional lei estadual que estabeleça tramitação prioritária, na justiça estadual, de processos judiciais que tenham como parte mulheres vítimas de violência doméstica.

Julgue os itens a seguir, consoante o posicionamento jurisprudencial e legislativo sobre controle de constitucionalidade. 45 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-GO) Considere que um deputado federal tenha impetrado, perante o Supremo Tribunal Federal, mandado de segurança em face de proposta de emenda à constituição em tramitação na Câmara dos Deputados, por entender que a proposta tendia a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico. Nessa situação, ainda que haja a perda superveniente do mandato parlamentar, será possível o prosseguimento do feito, já que a atualidade do mandato só é exigida para a instauração da ação. 46 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPU) É possível o controle judicial difuso de constitucionalidade de normas pré-constitucionais, desde que não se adote a atual Constituição como parâmetro. 47 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJDFT) É cabível a interposição de recurso, por terceiro prejudicado, contra decisão proferida em ADI, desde que o terceiro seja legitimado para a propositura da ação. 48 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Ante a constatação de que determinada lei municipal contraria princípio de intervenção (princípio sensível) presente tanto na CF como na Constituição estadual, o governador do estado poderá ajuizar ação de controle abstrato de normas tanto em relação à CF, perante o STF, como em relação à Constituição estadual, perante o respectivo tribunal de justiça.

Acerca do Poder Legislativo e Processo Legislativo, julgue os itens abaixo. 49 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) Projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto na mesma sessão legislativa se proposto pela maioria absoluta dos membros de qualquer das Casas do Congresso Nacional. 50 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC) Lei ordinária não pode tratar de matéria reservada ao chamado decreto autônomo, de competência do chefe do Poder Executivo, sob pena de ser considerada inválida. 51 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: DPU) A imunidade material conferida aos parlamentares não alcança a área administrativa. 52 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) A Constituição Federal de 1988 reserva ao Congresso Nacional a prerrogativa de autorizar referendos e convocar plebiscitos.

Sobre o Poder Executivo, julgue os itens abaixo.

53 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) O presidente da República poderá, mediante decreto — independentemente de autorização do Congresso Nacional —, extinguir cargos públicos vagos. 54 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJ-SE) Compete privativamente ao presidente da República conceder indulto e anistia. 55 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: CADE) Se o presidente da República, que possui prerrogativa de foro em razão da função, praticar crime de responsabilidade, será julgado pelo Senado Federal, porém, se praticar qualquer crime comum, independentemente de ter sido praticado em razão da função, será julgado pelo STF. 56 (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: AGU) Cabe ao presidente da República, na condição de comandante supremo das Forças Armadas, nomear os comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, e ao ministro da Defesa cabe, mediante lista de escolha apresentada pelos comandantes das três forças, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes sejam privativos.

Julgue os itens a seguir, consoante o posicionamento jurisprudencial e constitucional sobre direitos e garantias fundamentais, nacionalidade e direitos políticos. 57 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) A Constituição assegura a igualdade de direitos entre brasileiros natos e naturalizados, mas estabelece limitações a essa isonomia, entre as quais a impossibilidade de ocupação de cargo de Ministro do Tribunal Superior Eleitoral proveniente de vaga destinada a Ministro do Supremo Tribunal Federal. 58 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU) Vice-governador de estado que não tenha sucedido ou substituído o governador durante o mandato não precisará se desincompatibilizar do cargo atual no período de seis meses antes do pleito para concorrer a outro cargo eletivo. 59 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG) De acordo com a CF, e com base no direito à escusa de consciência, o indivíduo pode se recusar a praticar atos que conflitem com suas convicções religiosas, políticas ou filosóficas, sem que essa recusa implique restrições a seus direitos. 60 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: FUB) Com base nos direitos fundamentais à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, o STF recentemente adotou posicionamento, em que entende ser necessária a autorização prévia da pessoa biografada para a publicação de obra sobre sua vida.

Direito Civil

Consoante a teoria geral dos contratos e acerca dos contratos em espécie, julgue os itens a seguir. 61 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) Em se tratando de comodato celebrado verbalmente sem prazo determinado, admite-se a presunção do tempo necessário à retomada do bem. 62 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU) No mandato outorgado por mandante capaz, são válidos os atos praticados por mandatário com dezesseis anos de idade, ainda que não emancipado, desde que não sejam excedidos os limites do mandato. 63 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Mauro firmou contrato com determinada empresa, por meio do qual assumiu obrigações futuras a serem cumpridas mediante prestações periódicas. No decurso do contrato, em virtude de acontecimento extraordinário e imprevisível, as prestações se tornaram excessivamente onerosas para Mauro e extremamente vantajosas para a referida empresa. Nessa situação, Mauro poderá pedir a resolução do contrato, a redução da prestação ou a alteração do modo de executá-lo.

(CiclosR3) Analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência dominante dos tribunais superiores. 64 A impenhorabilidade do bem de família no qual reside o sócio devedor é afastada se o imóvel pertencer à sociedade empresária. 65 É inválida a penhora da integralidade de imóvel submetido ao regime de multipropriedade (time-sharing) em decorrência de dívida de condomínio de responsabilidade do organizador do compartilhamento. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real. 66 A pretensão deduzida em demanda baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de 3 anos. Em outras palavras, é de 3 anos o prazo prescricional para que o evicto (que perdeu o bem por evicção) proponha ação de indenização contra o alienante. 67 Na responsabilidade civil extracontratual, se houver a fixação de pensionamento mensal, os juros moratórios deverão ser contabilizados a partir do evento danoso, e não do vencimento de cada prestação ou da citação.

De acordo com a parte geral do Código Civil, julgue os itens abaixo.

68 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TJDFT) Ao acolher requerimento de desconsideração da personalidade jurídica feita com fulcro no Código Civil, o juiz deve determinar a substituição da pessoa jurídica por seus sócios: com a dissolução da pessoa jurídica decorrente da desconsideração, os sócios passam a ser os responsáveis pela obrigação da sociedade. 69 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU) Dada a existência de íntima ligação entre o abuso de direito e a boa-fé objetiva, a lei estabelece a decretação da nulidade como sanção ao autor do ato abusivo. 70 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU) É absolutamente nulo e sem possibilidade de conversão substancial o compromisso de compra e venda fictício celebrado entre locador de imóvel residencial e terceiro, com o objetivo de reaver imóvel do locatário mediante ação de despejo proposta pelo suposto adquirente do bem.

Analise os itens abaixo em consonância com a disciplina legislativa e jurisprudencial sobre os direitos reais. 71 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: TJSE) O titular do direito real não precisa ajuizar ação pauliana ou revocatória para recuperar coisa de sua propriedade em poder de terceiros. 72 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPE-PE) Se João tiver ingressado no terreno de Pedro há seis meses, pacificamente, sem ocultar a invasão, e lá construído um barraco, não se terá caracterizado, nessa situação hipotética, o esbulho, visto que não ocorreu violência, clandestinidade ou precariedade, elementos caracterizadores da posse injusta. 73 (CiclorsR3) O direito de laje consiste na possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo. Contudo, não é considerado direito real, diante da taxatividade prevista na legislação civil.

Consoante a teoria geral da responsabilidade civil, julgue as assertivas abaixo. 74 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU) De acordo com entendimento do STJ, a emancipação, seja ela legal, voluntária ou judicial, não tem o condão de excluir a responsabilidade civil dos pais pelos atos praticados por seus filhos menores. 75 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: AGU) Se o Estado for condenado a indenizar por danos materiais esposa e filhos, com base na remuneração do marido falecido em razão de acidente provocado por servidor público, não se admitirá que seja

descontado um terço do montante da indenização sob o fundamento de que a vítima utilizaria tal parcela consigo mesma.

Direito Processual Civil

(CiclosR3) Analise os itens abaixo de acordo com as disposições legislativas acerca da Advocacia Pública. 76 A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. 77 A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa, meio eletrônico ou por oficial de justiça. 78 Não se aplica o benefício da contagem em dobro quando a lei estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público. 79 O membro da Advocacia Pública será civil e regressivamente responsável quando agir com dolo, fraude ou culpa grave no exercício de suas funções.

(CiclosR3) Consoante as disposições legais acerca das decisões interlocutórias, tutelas provisórias de forma geral e contra a Fazenda Pública, analise os itens abaixo. 80 Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz não precisa motivar seu convencimento de modo claro e preciso. 81 A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência e conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada. 82 A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, ao passo em que a tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. 83 Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida, salvo na tutela provisória de urgência; na tutela de evidência quando as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; na tutela de evidência quando se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito e; na ação monitória quando evidente o direito do autor. 84 Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez

que providência semelhante puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal.

(CiclosR3) Analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. 85 No caso em que particular e Fazenda Pública firmaram, sem a participação judicial, acordo que tenha sido meramente homologado por decisão judicial - a qual, por sua vez, apenas extinguiu a relação jurídica processual existente entre as partes, sem produzir efeitos sobre a relação de direito material existente entre elas -, o prazo decadencial para anular o ajuste por meio de ação ajuizada pelo particular é de 5 anos, contados da data da celebração da transação, e não da decisão homologatória. 86 É inválida a cláusula compromissória que excepcione do juízo arbitral certas situações especiais a serem submetidas ao Poder Judiciário. 87 A ampliação do prazo para a oposição de embargos do devedor pela Fazenda Pública para 30 dias, inserida no art. 1º-B da Lei nº 9.494/97, é constitucional e não viola os princípios da isonomia e do devido processo legal. O estabelecimento de tratamento processual especial para a Fazenda Pública, inclusive em relação a prazos diferenciados, quando razoáveis, não constitui propriamente restrição a direito ou prerrogativa da parte adversa, mas busca atender ao princípio da supremacia do interesse público. 88 O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. O julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar (enfraquecer) a conclusão adotada na decisão recorrida. 89 Cabe a fixação de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) em caso de recurso interposto no curso de processo cujo rito exclua a possibilidade de condenação em honorários. 90 Os autores de ações individuais em cujos autos não foi dada ciência do ajuizamento de ação coletiva e que não requereram a suspensão das demandas individuais não podem se beneficiar dos efeitos da coisa julgada formada na ação coletiva.

Analise os itens abaixo, de acordo com a sistemática prevista no Novo CPC acerca dos recursos. 91 (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF) Situação hipotética: Órgão colegiado de um Tribunal Regional Federal negou provimento a recurso de apelação e aplicou tese diversa da proferida pelo Superior Tribunal Federal em julgamento de casos repetitivos. Assertiva: Nesse caso, a parte sucumbente poderá valer-se de

reclamação constitucional para reformar a decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal após o trânsito em julgado desta. 92 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE PA) Se o recurso principal for conhecido, mas não for provido pelo tribunal, o recurso adesivo deverá ser considerado manifestamente prejudicado porque, conforme determinado pela legislação, se subordina ao recurso interposto de forma independente. 93 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP JUD) Havendo necessidade de comprovação do pagamento do preparo, o recurso será considerado deserto se o comprovante estiver ilegível no ato de interposição, uma vez que tal pagamento é pressuposto recursal. 94 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE PR) Situação Hipotética: Rafael ajuizou ação, pelo procedimento comum, contra determinado ente federativo, pedindo anulação de decisão de tribunal de contas. Durante a instrução processual, o juiz indeferiu pedido de juntada superveniente de documento feito por Rafael. Assertiva: Nessa situação hipotética, a decisão que indeferiu o requerimento de juntada de documento feito pelo autor poderá ser objeto de recurso em apelação ou contrarrazões de apelação.

Julgue as assertivas abaixo, acerca das partes, procuradores, litisconsórcio e intervenção de terceiros. 95 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE PR) Situação Hipotética: Maria e Fernanda são servidoras de determinado órgão público e, em litisconsórcio ativo, propuseram demanda judicial para a obtenção de vantagem pecuniária supostamente devida em razão do cargo que cada uma delas ocupa. Assertiva: Nessa situação hipotética, tem-se um litisconsórcio classificado como facultativo e comum. 96 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE PA) Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios distintos, terão prazos contados em dobro, incluindo os referentes a processos em autos eletrônicos. 97 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE PA) Situação hipotética: Determinado réu criou embaraço à efetivação de decisão judicial provisória. Considerando a gravidade dessa conduta, o magistrado aplicou multa de 15% sobre o valor da causa. Assertiva: Nessa situação, a imposição da multa é legítima, visto que a conduta do réu constitui ato atentatório à dignidade da justiça. 98 (Ano: 2017 Banca: CESPE Órgão: SEDF) A denunciação da lide constitui uma forma de intervenção de terceiro por meio da qual o réu, quando demandado isoladamente, poderá convocar outro(s) devedor(es) solidário(s) para assumir(em) com ele o ônus da relação processual.

99 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Segundo as regras contidas no novo CPC, a legitimidade de parte deixou de ser uma condição da ação e passou a ser analisada como questão prejudicial. Sendo assim, tal legitimidade provoca decisão de mérito.

Analise as assertivas abaixo acerca do cumprimento e da liquidação da sentença, inclusive contra a Fazenda Pública e coisa julgada. 100 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Caso, em decisão com trânsito em julgado, o réu tenha sido condenado ao pagamento de determinado valor ao autor, a sentença poderá ser objeto de protesto, se, no prazo legal, o réu não realizar o pagamento. 101 (CiclosR3) No cumprimento de sentença, a Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir, dentre outras matérias, inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação. Considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. 102 (CiclosR3) Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Ademais, a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. 103 (CiclosR3) Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor, a qual será realizada pelo procedimento comum quando determinado pela sentença, convencionado pelas partes ou exigido pela natureza do objeto da liquidação.

(CiclosR3) Acerca dos procedimentos especiais, analise os itens abaixo. 104 Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa. 105 Não se admite reconvenção na ação monitória.

Direito do Trabalho e Processual do Trabalho

Analise as assertivas abaixo acerca do Direito do Trabalho.

106 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPU) Segundo entendimento do STF, a norma da CLT que prevê a obrigatoriedade de um intervalo para descanso de, no mínimo, quinze minutos antes do início do período extraordinário do trabalho da mulher é constitucional, uma vez que tal tratamento não fere a isonomia 107 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPU) Segundo entendimento consolidado pelo STF, não há responsabilidade subsidiária do Estado pelo pagamento de direitos decorrentes de serviço prestado por meio de terceirização de mão de obra e nem mesmo a ausência de fiscalização da empresa contratada poderá ocasionar a culpa de ente estatal. 108 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) Um requisito essencial da definição de empregado é a exclusividade na prestação laboral. 109 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Embora a CF garanta aos empregados o adicional de remuneração para atividades penosas, não há norma infraconstitucional que regulamente o respectivo adicional. Tal norma constitucional classifica-se como norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de regulamentação. 11o (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-EXE) O veículo fornecido pela empresa ao empregado não terá natureza salarial se for utilizado única e exclusivamente para o serviço e indispensável à realização deste. Caso seja utilizado também em atividades particulares, terá natureza salarial. 111 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD) A aposentadoria por invalidez é um exemplo de suspensão do contrato de trabalho. 112 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPU) Se uma mulher vítima de violência doméstica for afastada temporariamente do local de trabalho, pelo juízo competente, visando preservar a manutenção do vínculo trabalhista e resguardar sua integridade física e psicológica, essa situação configurará hipótese de suspensão do contrato de trabalho. 113 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) O empregado tem direito a aderir a plano de demissão voluntária instituído por seu empregador no curso do seu aviso prévio 114 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TELEBRAS) Um empregado, enquanto cumpria aviso prévio, agrediu fisicamente um colega de trabalho dentro da empresa, durante o expediente, em decorrência de uma discussão a respeito de futebol. Nessa situação, o empregado não terá direito às verbas rescisórias de caráter indenizatório. 115 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Uma categoria profissional similar ou conexa pode se dissociar do sindicato principal no âmbito do mesmo município, para formar um sindicato específico, desde que a nova entidade ofereça possibilidade de vida associativa regular e de ação sindical eficiente.

Julgue as assertivas abaixo acerca do processo trabalhista. 116 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) As relações de trabalho decorrentes de estágio se inserem na competência da justiça do trabalho, ainda que o contratante seja ente da administração pública direta. 117 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TELEBRAS) A justiça do trabalho é competente para executar as contribuições sociais reservadas às entidades integrantes do denominado Sistema S, ainda que estas não sejam de natureza previdenciária. 118 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD) A ação judicial trabalhista e a contestação podem ser apresentadas em juízo diretamente pelas partes, sem advogado, em qualquer caso, em virtude do jus postulandi. 119 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-EXE) Cabe a impetração de mandado de segurança ao tribunal contra decisão de juiz que, em um processo trabalhista, não tenha homologado acordo firmado entre as partes. 120 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Conforme entendimento do TST, em caso de violação direta à CF, admite-se interposição de recurso de revista contra acórdão proferido em liquidação de sentença. 121 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD) Os recursos trabalhistas devem ser interpostos e contra-arrazoados no prazo de oito dias úteis, salvo os embargos de declaração, que devem ser opostos no prazo de cinco dias. 122 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-EXE) Caso, em julgamento de embargos de declaração opostos contra decisão de turma do TST que tenha negado provimento ao agravo de instrumento, seja imposta multa por terem sido os embargos considerados protelatórios, será possível a interposição de recurso de embargos para a Seção de Dissídios Individuais no TST. 123 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) É inadmissível a penhora de dinheiro em execução provisória. 124 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: FUNPRESP-JUD) Serão submetidos ao procedimento sumaríssimo os dissídios individuais contra a administração pública direta, autárquica e fundacional, se o valor não exceder quarenta vezes o valor do salário mínimo vigente na data do ajuizamento da ação. 125 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PGDF) Não é cabível a citação por edital no procedimento sumaríssimo.

Direito Financeiro

Os princípios são importantes fontes do Direito Financeiro. Assim, analise os itens abaixo acerca dos princípios orçamentários. 126 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Dado o modo como está constitucionalmente enunciado, o princípio da exclusividade não impede que a lei orçamentária anual do Estado contenha autorização para que o Poder Executivo realize operações de crédito. 127 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-SC) Apesar de os entes federados serem obrigados a elaborar um orçamento fiscal, um orçamento de investimento das empresas estatais e um orçamento da seguridade social, é correto afirmar que vigora no Brasil o princípio da unidade orçamentária. 128 (Ano: 2012 Banca: CESPE Órgão: Banco da Amazônia) É vedada a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa para a realização de atividades da administração tributária. 129 (Ano: 2010 Banca: CESPE Órgão: AGU) O princípio da legalidade em matéria de despesa pública significa que se exige a inclusão da despesa em lei orçamentária para que ela possa ser realizada, com exceção dos casos de restituição de valores ou pagamento de importância recebida a título de caução, depósitos, fiança, consignações, ou seja, advindos de receitas extraorçamentárias que, apesar de não estarem fixados na lei orçamentária, sejam objeto de cumprimento de outras normas jurídicas.

Analise os itens abaixo acerca das leis orçamentárias. 130 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) A LDO, tal como o parecer prévio do tribunal de contas estadual sobre as contas do governador, são instrumentos de transparência da gestão fiscal. 131 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) Depende de autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias do estado-membro a admissão ou contratação de pessoal por sociedade de economia mista estadual. 132 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA) Os recursos sem despesas correspondentes podem ser utilizados desde que haja prévia e específica autorização legislativa. 133 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PGDF) O anexo de metas fiscais que integra a LDO deve estabelecer metas anuais para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.

Julgue os itens abaixo no que tange a disciplina legislativa sobre despesas públicas. 134 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) A receita oriunda da privatização de empresa pública estadual não pode ser utilizada em obras de conservação de imóveis pertencentes ao estado-membro, mas não há óbice à sua utilização para a aquisição de imóvel necessário à realização de obra pública. 135 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) O limite máximo para despesas com pessoal do Poder Executivo do estado-membro corresponde a 95% da receita corrente líquida, que é a soma das receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze meses anteriores, excluídas as duplicidades. 136 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN) São despesas extraorçamentárias os desembolsos realizados tanto para pagamento das operações de crédito por antecipação de receita quanto para satisfação das dívidas inscritas em restos a pagar. 137 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU) Em regra, todos os empenhos podem ser anulados, excepcionando-se dessa regra apenas o empenho feito em caráter global.

Sobre dívida e endividamento, analise as assertivas abaixo. 138 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) A simples prorrogação de despesa criada por prazo determinado não configura aumento de despesa pública. 139 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN) Se a despesa total com pessoal da administração pública estadual superar o limite máximo previsto na LRF, a eliminação do percentual excedente poderá ser alcançada tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos valores a eles atribuídos. 140 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PGDF) Um conceito fundamental no que se refere a endividamento é o de dívida consolidada líquida, que é o montante total das obrigações financeiras do estado deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros. 141 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PGDF) É considerado operação de crédito o recebimento antecipado de lucros e dividendos de empresa cujo capital social com direito a voto esteja, direta ou indiretamente, sob o domínio do poder público.

Acerca das diretrizes legais e doutrinárias relativas ao controle da atividade financeira, julgue os itens a seguir. 142 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN) Cabe aos sistemas de controle interno de cada um dos poderes prestar informações ao Poder Legislativo quando da constatação de irregularidades ou ilegalidades.

143 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: AGU) O instrumento que pode indicar as medidas corretivas a serem adotadas no caso de se ultrapassarem os limites fixados na LRF é o RGF. 144 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: CGE-PI) Além das hipóteses de controle externo e interno das contas públicas, a CF admite o controle da sociedade civil, que é exercido mediante a formalização de denúncias sobre irregularidades ou ilegalidades ao TCU, a participação na elaboração e discussão das propostas orçamentárias e o acesso às informações referentes às despesas e receitas. 145 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TCDF) Além de emitir parecer sobre planos setoriais previstos na CF, cabe à comissão mista de que trata o texto examinar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República.

Direito Tributário

(CiclosR3) Analise os itens a seguir, de acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores. 146 É inconstitucional, por ofensa ao princípio da legalidade tributária, lei que delega aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas a competência de fixar ou majorar, sem parâmetro legal, o valor das contribuições de interesse das categorias profissionais e econômicas, usualmente cobradas sob o título de anuidades, vedada, ademais, a atualização desse valor pelos conselhos em percentual superior aos índices legalmente previstos. 147 É indevida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pago a mais, no regime de substituição tributária para a frente, se a base de cálculo efetiva da operação for inferior à presumida. 148 Viola a legalidade tributária a lei que, prescrevendo o teto, possibilita o ato normativo infralegal fixar o valor de taxa em proporção razoável com os custos da atuação estatal. 149 É inconstitucional lei municipal que veicule exclusão de valores da base de cálculo do ISSQN fora das hipóteses previstas em lei complementar nacional. 150 O protesto das certidões de dívida ativa constitui mecanismo constitucional e legítimo por não restringir de forma desproporcional quaisquer direitos fundamentais garantidos aos contribuintes e, assim, não constituir sanção política. 151 A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da correção monetária.

(CESPE, AGU 2015) Acerca dos princípios constitucionais tributários, julgue os itens subsequentes. 152 Pela aplicação do princípio da anterioridade tributária, quaisquer modificações na base de cálculo ou na alíquota dos tributos terão sua eficácia suspensa até o primeiro dia do exercício financeiro seguinte à publicação da lei que promoveu a alteração. 153 O princípio da isonomia tributária impõe que o tributo incida sobre as atividades lícitas e, igualmente, sobre as atividades ilícitas, de modo a se consagrar a regra da interpretação objetiva do fato gerador. Dessa forma, é legítima a cobrança de IPTU sobre imóvel construído irregularmente, em área non aedificandi, não significando tal cobrança de tributo concordância do poder público com a ocupação irregular. 154 Conforme o princípio da irretroatividade da lei tributária, não se admite a cobrança de tributos em relação a fatos geradores ocorridos em período anterior à vigência da lei que os instituiu ou aumentou. Entretanto, o Código Tributário Nacional admite a aplicação retroativa de lei que estabeleça penalidade menos severa que a prevista na norma vigente ao tempo da prática do ato a que se refere, desde que não tenha havido julgamento definitivo. 155 O princípio da vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, previsto expressamente na CF, aplica-se igualmente às multas tributárias, de modo a limitar, conforme jurisprudência pacífica do STF, o poder do Estado na instituição e cobrança de penalidades. 156 De acordo com o princípio da legalidade, fica vedada a criação ou a majoração de tributos, bem como a cominação de penalidades em caso de violação da legislação tributária, salvo por meio de lei.

Acerca da solidariedade e responsabilidade tributária, analise os itens abaixo. 157 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL) Se duas pessoas tiverem interesse comum em situação que constitua o fato gerador de uma obrigação tributária principal, essas pessoas serão solidariamente responsáveis, na exata ordem da dimensão do interesse econômico de cada uma delas. 158 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL) Considere que determinada pessoa tenha adquirido um imóvel e que, nessa operação, o vendedor tenha comprovado perante o comprador o pagamento do IPTU dos cinco anos anteriores. Considere, também, que a administração tributária, posteriormente a essa compra, tenha verificado que o pagamento do IPTU de um daqueles cinco anos não estava correto. Nessa situação, a obrigação de pagar a diferença será do vendedor. 159 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) No caso de sucessão empresarial, a responsabilidade é legal, enquanto a responsabilidade por sucessão imobiliária é considerada como sucessão real — obrigação propter rem —, pois a

obrigação tributária (quanto ao IPTU e ao ITR) acompanha o imóvel em todas as suas mutações subjetivas (sucessão), ainda que se refira a fatos imponíveis anteriormente à alteração de responsabilidade tributária por sucessão. 160 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA - adaptada) Os créditos ainda não constituídos até a data do ato da sucessão empresarial, ainda que se refiram a obrigações tributárias surgidas até a data da referida sucessão, não podem ser imputados aos adquirentes.

Julgue os itens abaixo de acordo com a disciplina legislativa e jurisprudencial sobre suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 161 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) No caso de tributo sujeito a lançamento por homologação com indicação legal de termo de pagamento, o prazo prescricional para a propositura da execução fiscal conta-se da data estipulada como vencimento para a quitação do crédito declarado e inadimplido. 162 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TCE-RN) Lei estadual poderá prever que a compensação tributária seja utilizada pelo contribuinte devedor para abater créditos, ainda que vincendos, da fazenda pública. 163 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPU) A moratória e a concessão de medida liminar em mandado de segurança são casos de suspensão do crédito tributário, ao passo que a anistia e a isenção são casos de extinção do crédito tributário. 164 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: DPU - adaptada) Caso determinado contribuinte tenha dois ou mais débitos tributários vencidos com o Município de Fortaleza, estes deverão ser cobrados na seguinte ordem de precedência: impostos, taxas e contribuição de melhoria. 165 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL) Se a União conceder moratória, poderá definir, por lei, que essa moratória se aplique apenas a determinada região do país.

Consoante os impostos de competência municipal na Constituição e na legislação correlata do Município de Fortaleza, julgue os itens abaixo. 166 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: TCE-PA) O aspecto material da hipótese de incidência de ISSQN consiste na prestação de serviços, conceito jurídico de direito privado que indica uma obrigação de fazer a favor de terceiros mediante remuneração, de modo que abrange a atividade de locação de bens móveis. 167 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: STJ) No caso de empresa comercial regularmente registrada, o local da prestação de serviços para efeito da aplicação do imposto sobre serviços de qualquer natureza será a sede da empresa,

independentemente do local onde o contribuinte desenvolva sua atividade em caráter predominante. 168 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL) A dúvida acerca do pagamento do IPTU incidente sobre imóvel situado em localidade limítrofe entre dois municípios autoriza o ajuizamento de ação de consignação em pagamento pelo proprietário. 169 (CiclosR3) É isento do ITBI transmissão de imóvel residencial, quando adquirido por servidor público ativo ou inativo da administração direta do Município de Fortaleza, das suas autarquias e fundações, desde que não possua outro imóvel residencial no Município de Fortaleza e o faça para sua moradia. 170 (CiclosR3) O CTM de Fortaleza permite a concessão de anistia relativa à tributação do IPTU progressivo no tempo.

Julgue os itens abaixo acerca da administração tributária e das garantias e privilégios do crédito tributário. 171 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) A penhora de bem ou de direito que promova a satisfação integral do crédito tributário assegurará ao sujeito passivo da relação jurídica tributária o direito de obter certidão positiva com os mesmos efeitos da certidão negativa. 172 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANTAQ) A certidão de dívida ativa, título extrajudicial extraído pela fazenda pública após a inscrição do crédito tributário em dívida ativa para posterior propositura da execução fiscal, é dotada de presunção de certeza e liquidez, e pode ser substituída a qualquer momento se constatado erro material em seu conteúdo. 173 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL) É legalmente admissível que prestador de serviço de telecomunicação negue a entrega de seus livros à fiscalização tributária, sob o argumento de sigilo empresarial. 174 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: ANATEL) Suponha que Franco, após ter recebido notificação de lançamento para pagamento voluntário, antes da inscrição do débito em dívida ativa, tenha alienado, pela metade do valor de mercado, barco de sua propriedade a Alemão. Nesse caso, está configurada fraude à execução fiscal. 175 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) A fazenda pública pode recusar a nomeação de precatórios à penhora, na medida em que a penhora de precatório equivale à penhora de crédito, e não de dinheiro.

Direito Ambiental e Urbanístico

Analise os itens abaixo consoante as disposições constitucionais e doutrinárias sobre os princípios ambientais.

176 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) Entre as finalidades do princípio do poluidor-pagador, destaca-se a imposição ao poluidor da obrigação de recuperar e(ou) indenizar os danos ambientais causados. 177 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA) O acesso à informação ambiental é um princípio de direito ambiental previsto tanto na CF quanto em normas infraconstitucionais. 178 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: PGE-BA) De acordo com o princípio do usuário-pagador, deve-se proceder à quantificação econômica dos recursos ambientais, de modo a garantir reparação por todo o dano ambiental causado. 179 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PGDF) A promoção e proteção do patrimônio cultural brasileiro é responsabilidade do poder público, com a colaboração da comunidade, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação. 180 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) O art. 36 da Lei n.º 9.985/2000 dispõe que “Nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório — EIA/RIMA, o empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral, de acordo com o disposto neste artigo e no regulamento desta Lei.” Segundo o STF, esse artigo materializa o princípio do usuário-pagador, instituindo um mecanismo de assunção partilhada da responsabilidade social pelos custos ambientais derivados da atividade econômica.

Julgue as assertivas abaixo acerca das disposições do Código Florestal e do Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 181 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Segundo o SNUC, a reserva da biosfera é constituída por áreas de domínio público ou privado. 182 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) A servidão ambiental, que pode ser onerosa ou gratuita, temporária ou perpétua, embora constitua um dos instrumentos econômicos da PNMA, não se aplica às áreas de preservação permanente nem à reserva legal mínima exigida. 183 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) Como a floresta nacional é de posse e domínio públicos, todas as populações tradicionais que nela se encontrem deverão ser realocadas, sem direito à indenização quando ausente a demonstração de propriedade anterior à criação da unidade de conservação. 184 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: CAIXA) A intervenção na vegetação nativa em área de preservação permanente ou a supressão dessa vegetação somente poderão

ocorrer nas hipóteses de utilidade pública, de baixo impacto ambiental e de interesse social previstas na referida lei. 185 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PGDF) As áreas de preservação permanente localizadas dentro de áreas urbanas consolidadas devem ser desapropriadas e sua vegetação recuperada, em razão da função ambiental que exercem na proteção dos recursos naturais.

Acerca da responsabilidade civil, criminal e administrativa na esfera ambiental, analise os itens abaixo. (CESPE, AGU 2015) Na zona costeira nordestina, uma empresa estrangeira construiu um empreendimento turístico hoteleiro de grande porte próximo ao mar, sem o licenciamento ambiental prévio exigido por lei, ocupando ilegalmente área de preservação permanente na margem de um rio e afetando diretamente uma comunidade lindeira composta em sua maioria por pescadores. Seis meses após a inauguração do empreendimento, o empresário estrangeiro vendeu o negócio a uma empresa brasileira, que vem operando o hotel há cerca de um ano, sem, contudo, ter efetuado ainda a regularização do licenciamento ambiental. Além disso, após reclamações provenientes da comunidade afetada, foram constatados os seguintes problemas: ausência de recolhimento e de disposição adequados dos resíduos líquidos e sólidos, com prejuízos ao bem-estar da referida comunidade; e impedimento de livre acesso à praia, o que prejudicou as atividades econômicas dos pescadores da comunidade. 186 Uma vez que o empreendimento irregular está localizado na zona costeira, patrimônio ambiental nacional e bem da União, a fiscalização e a aplicação de penalidade administrativa ambiental ao empreendimento compete exclusivamente ao órgão ambiental federal. 187 Os efeitos do empreendimento irregular que prejudicam o bem-estar da comunidade e sua atividade econômica de pesca enquadram-se na definição de degradação ambiental, de modo a ensejar a responsabilização civil ambiental. 188 A emissão de licença de operação para o funcionamento do empreendimento construído irregularmente e que se encontra consolidado será inexigível caso a reparação civil dos danos ambientais causados seja cumprida integralmente. 189 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: IBAMA) As infrações administrativas contra o meio ambiente devem ser apuradas em processo administrativo próprio, assegurado o direito ao contraditório, com a possibilidade de ser exigido o depósito prévio da multa ambiental como condição para o exercício da defesa. 190 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Situação hipotética: Durante festividade junina, um grupo de pessoas adultas e capazes soltou balões com potencial de provocar incêndio em floresta situada nas redondezas do local da

festa. Assertiva: Nessa situação, para serem tipificadas como crime, tais condutas independerão de prova de que a probabilidade de lesão ao meio ambiente era efetiva, por constituírem infração de perigo abstrato.

Acerca do parcelamento do solo urbano, julgue os itens abaixo. 191 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG) Terrenos que foram aterrados com material nocivo à saúde pública podem ser parcelados, desde que esses materiais tenham sido previamente saneados. 192 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) No que se refere a loteamentos, na legislação vigente, está prevista a existência obrigatória de uma faixa não-edificável de 15 m ao longo de rios; no entanto, para atender interesses sociais, legislações municipais específicas podem determinar a redução da largura dessa faixa. 193 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) Caso a área de um loteamento pertença a dois municípios, a definição das diretrizes para o traçado dos lotes e do sistema viário caberá ao município onde estiver localizada a maior área desse loteamento. 194 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PGDF) Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que essa subdivisão não implique abertura de novas vias e logradouros públicos, nem o prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes. 195 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: TJES) A aprovação de um projeto de parcelamento cabe à prefeitura municipal ou ao Distrito Federal, conforme o caso, e a um ou a outro compete, também, a fixação das diretrizes para uso do solo urbano, as quais vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos.

Acerca do Estatuto das Cidades, analise as assertivas abaixo. 196 (Ano: 2016 Banca: CESPE Órgão: PGE-AM) Em cidades com população igual ou superior a vinte mil habitantes, é obrigatória a elaboração de um plano diretor e de um plano de transporte urbano integrado. 197 (Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: MPOG) O plano diretor municipal instituído pela Constituição Federal de 1988 é um instrumento de política de desenvolvimento e crescimento urbano, planejamento e gestão municipal, além de ser obrigatório em todos os municípios brasileiros com mais de vinte mil habitantes. Esse instrumento deve nortear o planejamento das cidades, contemplando a função social da propriedade e corrigindo as distorções do crescimento urbano.

198 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) Conforme lei específica que determina a utilização compulsória de solos urbanos, os proprietários de lotes nessas áreas, que não edificá-los ou subutilizá-los, poderão ter seu imóvel desapropriado mediante pagamento em títulos da dívida pública. 199 (Ano: 2013 Banca: CESPE Órgão: PGDF) São instrumentos do Estatuto da Cidade para a realização da política urbana, entre outros: o zoneamento ambiental, a contribuição de melhoria, a desapropriação, a servidão administrativa, o direito de preempção e a usucapião especial de imóvel urbano. 200 (Ano: 2014 Banca: CESPE Órgão: Câmara dos Deputados) Uma vez exigida a elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), está automaticamente dispensada a elaboração do Estudo de Impacto Ambiental (EIA), dada a especialidade do primeiro em relação à generalidade do segundo.

Gabarito 1 C 2 E 3 E 4 C 5 C 6 C 7 C

8 E 9 E 10 C 11 E 12 E 13 E 14 C 15 C 16 E 17 C 18 E 19 C 20 C 21 E 22 C 23 C 24 E 25 C 26 E 27 E 28 E 29 C 30 C 31 E 32 E 33 C 34 E 35 C 36 E 37 C 38 C 39 E 40 E 41 E 42 C 43 C 44 E 45 E 46 C

47 E 48 C 49 C 50 E 51 E 52 C 53 C 54 E 55 E 56 E 57 C 58 C 59 C 60 E 61 C 62 C 63 C 64 E 65 C 66 C 67 E 68 E 69 E 70 C 71 C 72 E 73 E 74 E 75 E 76 C 77 E 78 C 79 E 80 E 81 C 82 C 83 C 84 E 85 C 86 E 87 C 88 C 89 E 90 E 91 E 92 E

93 E 94 C 95 C 96 E 97 C 98 E 99 E 100 C 101 C 102 C 103 E 104 C 105 E

106 C 107 E 108 E 109 C 110 E 111 C 112 C 113 C 114 C 115 C 116 E 117 E 118 E 119 E 120 C 121 E 122 C 123 E 124 E 125 C 126 C 127 C 128 E 129 C 130 C 131 E 132 C 133 C 134 C 135 E 136 C 137 E 138 E

139 E 140 C 141 E 142 E 143 C 144 C 145 C 146 C 147 E 148 E 149 C 150 C 151 C 152 E 153 C 154 C 155 C 156 C 157 E 158 C 159 E 160 E 161 C 162 E 163 E 164 E 165 C 166 E 167 E 168 C 169 C 170 E 171 C 172 E 173 E 174 E 175 C 176 C 177 C 178 E 179 C 180 E 181 C 182 C 183 E 184 C 185 E

186 E

187 C 188 E 189 E 190 C 191 C

192 E

193 E 194 E 195 C 196 E 197 C 198 C 199 C 200 E