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Prof. André Alencar Direito Constitucional 1 [email protected] http://br.groups.yahoo.com/group/prof_andre_alencar/ PROVAS DA ESAF GESTOR ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS ESAF - Especialista em Pol. Públicas e Gestão Governamental MPOG - 2000 - P.1 e 3. 1. A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República. b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal. c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles. d) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República. e) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas. 2. Assinale a assertiva correta. a) Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas. b) A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa. c) Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União. d) Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União. e) O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local. 3. A respeito da hierarquia das normas, assinale a opção correta. a) Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário. b) Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais. c) Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada. d) Pacificou-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de que o Brasil faz parte, quando versam direitos individuais, têm força de normas constitucio¬nais. e) Normas de Constituição revogada continuam valendo como normas constitucionais, naquilo que não contrariarem a nova Lei Maior, em face do mecanismo conhecido como recep¬ção. 4. Assinale a opção correta. a) A Constituição não estabelece limitações temporais nem circunstanciais ao poder de reforma do seu texto. b) Uma emenda à Constituição não pode suprimir um direito individual fundamental previsto pelo poder constituinte originário.

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PROVAS DA ESAF – GESTOR ESPECIALISTA EM POLÍTICAS PÚBLICAS

ESAF - Especialista em Pol. Públicas e Gestão Governamental MPOG - 2000 - P.1 e 3.

1. A respeito do Poder Legislativo, assinale a opção correta. a) Compete ao Congresso Nacional dispor sobre todas as matérias da competência da União, sujeitando-se todas as suas decisões à sanção ou veto do Presidente da República. b) Compete ao Congresso Nacional sustar decretos regulamentares do Poder Executivo que, a pretexto de regular uma lei, cria obrigações não previstas no diploma legal. c) Compete ao Senado Federal julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade e nos crimes comuns conexos com aqueles. d) Compete ao Congresso Nacional ratificar os tratados internacionais firmados pelo Presidente da República. e) Compete a qualquer das Casas do Congresso Nacional instituir Comissões Parlamentares de Inquérito, que têm poderes para editar leis delegadas, durante o período em que estiverem convocadas.

2. Assinale a assertiva correta. a) Na Federação brasileira, a União é entidade soberana, enquanto os Estados-membros e o Distrito Federal são entidades autônomas. b) A competência legislativa dos Estados-membros está enumerada taxativamente na Constituição, sendo inconstitucional, por invasão de competência, a lei estadual que dispuser sobre o assunto não especificado como próprio da atividade legiferante de Assembléia Legislativa. c) Em tema de competência legislativa concorrente, cabe à União estabelecer normas gerais e aos Estados-membros, normas específicas – estas últimas somente poderão ser promulgadas após editadas aquelas regras pela União. d) Somente quando autorizado por lei complementar federal pode o Estado-membro legislar sobre questões específicas de matérias incluídas na competência privativa da União. e) O Município tem competência legislativa para dispor sobre todo assunto que apresente interesse local.

3. A respeito da hierarquia das normas, assinale a opção correta. a) Emenda à Constituição Federal válida tem o mesmo nível hierárquico das normas constitucionais dispostas pelo Poder Constituinte originário. b) Leis complementares federais estão num patamar hierárquico superior ao das leis ordinárias estaduais. c) Norma da Constituição Estadual que conflita com lei ordinária federal prevalece sobre esta, no âmbito do Estado-membro, por ser de hierarquia mais elevada. d) Pacificou-se a doutrina e a jurisprudência no sentido de que os tratados internacionais de que o Brasil faz parte, quando versam direitos individuais, têm força de normas constitucio¬nais. e) Normas de Constituição revogada continuam valendo como normas constitucionais, naquilo que não contrariarem a nova Lei Maior, em face do mecanismo conhecido como recep¬ção.

4. Assinale a opção correta. a) A Constituição não estabelece limitações temporais nem circunstanciais ao poder de reforma do seu texto. b) Uma emenda à Constituição não pode suprimir um direito individual fundamental previsto pelo poder constituinte originário.

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c) Uma mesma proposta de emenda à Constituição rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa, desde que por requerimento de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação. d) Uma emenda à Constituição não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade. e) O fato de a Constituição Federal em vigor poder ser alterada por um poder constituído, embora mediante um processo legislativo mais dificultoso e demorado do que o exigido para a elaboração de uma lei ordinária, define a Constituição brasileira como semi-rígida.

5. A respeito do controle de constitucionalidade das leis pelo Supremo Tribunal Federal - STF, assinale a opção correta.

a) A lei declarada inconstitucional em ação direta de inconstitucionalidade não precisa ser suspensa pelo Senado Federal para produzir efeitos contra todos (efeitos erga omnes). b) Qualquer cidadão brasileiro pode provocar o STF a declarar a inconstitucionalidade de uma lei, por via de ação direta de inconstitucionalidade. c) A lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é, em princípio, tida como inválida apenas a partir do julgamento. d) A declaração de inconstitucionalidade num recurso extraordinário produz os mesmos efeitos da declaração de inconstitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade. e) O STF somente pode declarar a inconstitucionalidade de leis fede¬rais.

6. Assinale a opção correta. a) Cabe exclusivamente ao Poder Executivo e ao Poder Legislativo a análise dos pressupostos da urgência e da relevância das medidas provisórias. b) Por ter força de lei, uma medida provisória pode definir fato como crime. c) Medida provisória não pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. d) Não há impedimento a que, em seguida à rejeição da medida provisória ou imediata-mente depois de vencido o prazo de 30 dias para que seja apreciada pelo Congresso Nacional, o Presidente da República reedite a medida provisória. e) Não afronta o princípio da legalidade em matéria tributária o aumento de imposto por meio de medida provisória.

7. Assinale a opção correta. a) As normas constitucionais que proclamam direitos sociais são normas programáticas e, como tais, não têm eficácia jurídica, representando apenas programas políticos de ação para os poderes constituídos. b) Todo brasileiro é parte legítima para propor ação popular contra ato de administrador público lesivo ao patrimônio público. c) Em caso de perigo público iminente, a autoridade competente pode usar a propriedade de particular, que somente será indenizado, posteriormente, se houver dano. d) A proibição de uso de prova ilícita aplica-se ao processo criminal, mas não ao processo ad¬ministrativo e cível. e) Em nenhuma hipótese a lei penal pode retroagir.

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ESAF - Especialista em Pol. Públicas e Gestão Governamental 3 MPOG - 2002 - P.2 8. Sobre a repartição de competências no Estado federal brasileiro, assinale a opção

correta. a) Quanto ao aspecto tributário, a competência legislativa dos Estados-membros é apenas residual. b) No âmbito da competência legislativa concorrente, sempre que houver conflito entre legislação federal e legislação estadual, aquela deve prevalecer, em face da sua superioridade hierárquica. c) É inconstitucional a lei estadual que, no âmbito da competência legislativa concorrente, dispõe sobre normas gerais que a União não editou. d) A título de suplementação da legislação federal, o Município tem competência para legislar sobre horário de funcionamento das agências bancárias no seu território. e) A União pode autorizar que os Estados-membros legislem sobre questões específicas, compreendidas no âmbito da sua competência legislativa privativa.

9. Ainda sobre o Estado Federal brasileiro, assinale a opção correta. a) O federalismo brasileiro adere à teoria de que os Estados-membros são soberanos, dispondo do direito de secessão, ínsito ao princípio consagrado constitucionalmente da auto-determinação dos povos. b) Ao se auto-organizarem, os Estados-membros são livres para escolher o sistema de governo, parlamentarista ou presidencialista, que melhor convenha às suas peculiaridades. c) Mesmo que o Município situado num Estado da Federação desobedeça uma decisão de um tribunal federal, a União não pode promover a intervenção federal nele. d) O Distrito Federal não está sujeito à intervenção federal. e) A intervenção federal pode ser decretada pelo Presidente da República ou pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

10. Constituição brasileira de 1988 pode ser classificada como: a) Constituição democrática, histórica, programática e analítica. b) Constituição semi-rígida, promulgada, programática e dogmática. c) Constituição flexível, sintética, promulgada e democrática. d) Constituição rígida, promulgada, escrita e programática. e) Constituição rígida, dogmática, analítica e histórica.

11. Assinale a opção correta. a) O Supremo Tribunal Federal, julgando uma ação direta de inconstitucionalidade, pode declarar inconstitucionais apenas algumas expressões do caput de um artigo de lei. b) Conforme disposto expressamente na Constituição, depois de vetado o projeto de lei, o Presidente da República pode efetuar juízo de retratação, sancionando o diploma integralmente, desde que o faça antes de o Congresso Nacional se reunir para apreciar o veto. c) Vencido o prazo constitucional para a sanção ou veto, se o Presidente da República permanecer inerte, nem vetando, nem sancionando a lei, esta deverá ser tida como tacitamente vetada. d) A Emenda Constitucional não está sujeita a sanção ou a veto do Presidente da República, mas deve ser por ele promulgada e publicada. e) Proposta de Emenda Constitucional pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, se desrespeitar algum limite material ao poder de reforma da Constituição.

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12. Assinale a opção correta. a) Segundo a visão pacificada da doutrina e da jurisprudência, os tratados de que o Brasil faz parte, versando direitos individuais, têm a mesma estatura hierárquica das normas constitucionais. b) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas definidas como cláusulas pétreas e as demais normas do Estatuto Político. c) No texto da Constituição Federal de 1988, há diferença hierárquica entre normas estatuídas pelo poder constituinte originário e normas acrescentadas ao texto original por meio de emenda constitucional. d) Leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e medidas provisórias situam-se no mesmo patamar no que tange à hierarquia das normas jurídicas. e) O legislador é livre para tratar por meio de lei complementar de qualquer assunto que entenda que, pela sua importância, mereça ser protegido contra mudanças decorrentes do processo legislativo mais simplificado, próprio das leis ordinárias.

13. A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta. a) Medidas provisórias não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. b) Leis estaduais não podem ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade. c) Pelo voto da maioria absoluta dos membros do STF, pode ser declarada, em sede de controle abstrato, a inconstitucionalidade de lei orgânica de município. d) Declarada a inconstitucionalidade de lei pelo STF, em sede de controle abstrato, o Senado deverá suspender a execução da mesma lei, para que a decisão da Suprema Corte produza efeitos erga omnes. e) Não cabe medida liminar em ação declaratória de constitucionalidade.

14. Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta. a) Não se pode invocar direito adquirido contra lei de ordem pública. b) Gravação ilícita de conversa telefônica não pode ser aceita em processo judicial, mas nada impede que os dados por ela obtidos sejam aproveitados em processo administrativo, se indispensáveis para a descoberta da verdade real. c) A gravação de conversa telefônica pode ser autorizada por autoridade judicial, para fins de instrução de processo administrativo disciplinar. d) O exercício de qualquer profissão depende da respectiva regulamentação por lei. e) A Constituição não impede que a lei possa retroagir para beneficiar o particular em face do poder público.

15. Com relação às medidas provisórias, como hoje se encontram reguladas na Constituição, assinale a opção correta.

a) Medida provisória não pode agravar a pena máxima prevista em lei para um crime, mas pode diminuir essa mesma pena máxima. b) Medida provisória pode alterar dispositivo de lei orçamentária. c) Medida provisória pode criar vantagens pecuniárias para servidores públicos. d) Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Civil. e) Medida provisória pode alterar dispositivo do Código de Processo Penal.

16. Ainda sobre as medidas provisórias, como atualmente estão previstas na Constituição, assinale a opção correta.

a) A medida provisória rejeitada pelo Congresso Nacional pode ser reeditada em sessão legislativa diferente daquela em que se deu a rejeição. b) O Judiciário não pode apreciar o atendimento dos requisitos de urgência e de relevância das medidas provisórias, uma vez que o exame desses pressupostos é essencialmente político.

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c) Medida provisória é instrumento juridicamente inapto para criar ou majorar tributos. d) Medida provisória não pode ser editada durante o período de recesso do Congresso Nacional. e) Rejeitada a medida provisória, as relações jurídicas formadas na sua vigência continuam eficazes até que o Congresso Nacional delibere a respeito por meio de Resolução conjunta do Senado e da Câmara dos Deputados.

17. Assinale a opção correta. a) O particular não pode se opor a que um bem seu seja requisitado para o enfrentamento de iminente perigo público, devendo o uso do bem ser necessariamente indenizado ao ser restituído ao proprietário. b) O duplo grau de jurisdição não foi erigido pelo constituinte de 1988 ao nível de direito individual fundamental. c) Autoridade policial pode dissolver compulsoriamente associação nefasta ao interesse público. d) Todas as provas requeridas pelo acusado num processo administrativo devem ser admitidas pela autoridade que o preside, sob pena de ofensa à garantia da ampla defesa. e) Todo o brasileiro nato é parte legítima para propor ação popular, visando a anular ato lesivo ao patrimônio público. ESAF-Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental MPOG/2003 Nas duas questões seguintes, assinale a opção correta.

18. a) No Brasil, normas que versem assunto materialmente constitucional têm status de normas constitucionais, ainda que estejam veiculadas por meio de lei ordinária. b) Dado o caráter democrático e descentralizador da Constituição de 1988, nada impede que nos Estados- membros se adote um sistema parlamentarista de governo. c) Mesmo tendo adotado o princípio da separação dos poderes, a Constituição admite que o Poder Legislativo julgue certos crimes, que o Poder Executivo legisle em certas hipóteses e que o Poder Judiciário emita normas gerais em certos casos. d) O princípio da separação de poderes é incompatível com a possibilidade de membro do Congresso Nacional ser processado criminalmente perante o Supremo Tribunal Federal sem prévia licença da Casa legislativa a que pertence o acusado. e) De acordo com o sistema federativo adotado entre nós, os Municípios estão juridicamente equiparados aos Estados-membros, podendo nas suas leis orgânicas dispor sobre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário que atuam no seu território.

19. a) Nem os Estados-membros nem os Municípios podem adotar o instrumento da medida provisória nos seus respectivos processos legislativos. b) A lei federal, qualquer que seja o seu conteúdo, há de prevalecer sobre a lei estadual ou municipal que lhe seja contrária. c) O Judiciário de um Estado-membro não pode dar aplicação a lei ordinária federal que esteja em desacordo com comando da Constituição do mesmo Estado, já que, nesse caso, a lei federal deve ser vista como inconstitucional naquela unidade da Federação. d) Na Federação brasileira, a Constituição do Estado- membro tem o mesmo status hierárquico da Constituição Federal. e) Como regra, uma lei editada pela União no exercício de sua competência legislativa privativa não pode ser complementada por legislação estadual.

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20. A respeito dos direitos fundamentais como previstos na nossa Constituição é correto afirmar:

a) Todas as normas que consagram direitos fundamentais produzem efeitos jurídicos, ainda que esses efeitos variem de extensão conforme a norma da Constituição considerada. b) As normas da Constituição Federal que se referem a direitos sociais não constituem direitos fundamentais. c) Invariavelmente, os direitos fundamentais somente produzem direitos invocáveis em juízo pelos individuos depois de serem definidos e explicitados pelo legislador ordinário. d) As normas da Constituição Federal que prevêem direitos fundamentais gozam de precedência hierárquica sobre as demais normas da Lei Maior. e) Não existe, no sistema brasileiro, direito fundamental a possibilidade de opor um direito fundamental a particular, já que esses direitos somente podem ser exercidos contra o Estado.

21. De uma lei declarada inconstitucional pelo STF em ação direta de inconstitucionalidade é possível afirmar que:

a) essa lei somente deverá deixar de produzir efeitos a partir da decisão do STF. b) apesar da decisão, nada impedirá que os demais juízes, divergindo do entendimento do STF, declarem constitucional a mesma lei. c) não poderá ser declarada constitucional pelo Supremo Tribunal Federal em outro processo posterior. d) essa lei é uma lei federal. e) essa lei foi revogada pelo STF, a partir da data de publicação do acórdão.

22. Suponha que você seja um dirigente de uma autarquia federal e que se defronte com uma lei que o obriga a praticar um ato que lhe parece contrário à Constituição. Diante de tal hipótese, assinale a melhor opção de comportamento, entre as enumeradas abaixo, que você pode assumir:

a) representar ao Senado Federal para que suspenda a vigência da lei. b) ajuizar uma ação direta de inconstitucionalidade no STF, com pedido de liminar, para não ter que cumprir a lei. c) ajuizar uma ação civil pública com o fim único de se declarar a inconstitucionalidade da lei. d) representar ao Procurador-Geral da República para que este promova a ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal. e) representar ao Advogado-Geral da União para que este proponha, em nome da União, ação direta de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.

23. Assinale a opção correta. a) A Constituição obriga que toda decisão tomada pela Administração, desfavorável a um particular seja passível de recurso, de ofício e por provocação do particular, para uma instância superior. b) Uma lei desarrazoada pode ser declarada inconstitucional, por ofensiva ao princípio do devido processo legal. c) O estrangeiro não pode impetrar mandado de segurança nem habeas corpus. d) Não está respeitado o princípio da ampla defesa e do devido processo legal quando um servidor é punido sem que tenha sido defendido por advogado no processo administrativo que precedeu a punição. e) O princípio do livre acesso ao Judiciário tem como conseqüência a gratuidade da Justiça para todos os que desejem requerê-la.

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ESAF-Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental MPOG/2005 24. Pode ser objeto de emenda constitucional norma que

a) suprima do texto constitucional a garantia do direito adquirido. b) instaure o Estado unitário entre nós. c) estabeleça a eleição do presidente da República por colégio eleitoral, integrado por representantes do povo, eleitos especificamente para esse fim. d) suprima certo imposto da competência da União. e) extinga o habeas corpus no Brasil.

25. Assinale a opção correta. a) Considera-se direito fundamental todo direito individual previsto na Constituição ou na legislação ordinária federal. b) Constitui característica típica dos direitos fundamentais de índole social dependerem eles de serem desenvolvidos pelo legislador ordinário, para que, só então, possam produzir efeitos jurídicos. c) Pessoa jurídica pode ser titular de direitos fundamentais no Brasil. d) A Constituição veda que se criem outros direitos fundamentais além daqueles que expressamente foram reconhecidos pelo poder constituinte originário. e) Direitos fundamentais podem ter incidência em relações jurídicas entre particulares, mesmo que o Poder Público delas não participe.

26. Assinale a opção correta. a) As provas ilícitas são proibidas tanto no processo judicial quanto no processo administrativo. b) O habeas data não pode ser impetrado para retificação de dados. c) O direito de reunião pacífica e sem armas é assegurado pela Constituição, que o condiciona, porém, à prévia autorização escrita da autoridade policial. d) A autoridade pública pode usar da propriedade particular para enfrentar iminente perigo público, fazendo jus o proprietário do bem à indenização pelo próprio uso da coisa e pelos danos que o bem vier a sofrer. e) A União pode invocar garantia constitucional do ato jurídico perfeito ou do direito adquirido para se insurgir contra a aplicação de dispositivo de lei federal que concede vantagem pecuniária a servidor público relativa a período já trabalhado pelos servidores e anterior à própria edição da lei.

27. Inquérito policial aberto para investigar suspeitas de atos impróprios atribuídos a membro do Congresso Nacional, deve ter curso

a) no Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime. b) no Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja o crime. c) no Tribunal Superior Eleitoral, sempre que se trate de crime eleitoral. d) em Tribunal Regional Federal, qualquer que seja o crime. e) perante Juiz Federal de primeira instância, qualquer que seja o crime.

28. Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir

a) determinação de quebra de sigilo bancário. b) determinação de quebra de sigilo fiscal. c) convocação de Ministro de Estado para depor. d) determinação de indisponibilidade de bens do investigado. e) determinação da prisão em flagrante de depoente.

29. Suponha que uma medida provisória tenha sido editada neste ano cuidando dos seguintes assuntos:

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(1) modificação de certo instituto de Direito Civil; (2) instituição de um novo recurso no Código de Processo Civil; (3) tipificação de conduta como crime; (4) alteração de normas da legislação ordinária eleitoral.

Sobre essa medida provisória, com relação aos temas referidos, é correto dizer que a) nenhum dos temas de que trata a medida provisória é suscetível de ser regulado por tal instrumento normativo. b) todos os temas de que trata a medida provisória são suscetíveis de serem regulados por tal instrumento normativo. c) somente um dos temas referidos pode ser regulado por meio de medida provisória. d) somente dois dos temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória. e) somente três temas referidos podem ser regulados por meio de medida provisória.

30. Assinale a opção correta. a) O Congresso Nacional pode ser convocado extraordinariamente pelo presidente da República, pelo presidente da Câmara dos Deputados, pelo presidente do Senado Federal ou pelo presidente do Supremo Tribunal Federal. b) Os subsídios dos Governadores de Estado e dos membros das Assembléias Legislativas estaduais devem ser fixados por ato do Congresso Nacional. c) O ato que fixa os subsídios dos membros do Congresso Nacional depende de sanção do presidente da República. d) Incumbe ao Senado Federal o julgamento do presidente da República, por crimes comuns e de responsabilidade. e) É constitucionalmente possível que o Congresso Nacional aprove lei ordinária, sem que a mesma tenha sido votada, quer pelo Plenário da Câmara dos Deputados, quer pelo Plenário do Senado Federal.

31. Assinale a opção correta. a) Os tribunais de justiça nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituição Federal. b) Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil. c) Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode ajuizar uma ação por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, desde que tenha exaurido os meios ordinários para restaurar o seu direito. d) As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte. e) Em nenhum caso, decisão administrativa de tribunais ou as normas do seu regimento interno podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

32. Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral,

a) não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte. b) é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decisão do STF. c) somente deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF. d) somente é considerada excluída do ordenamento jurídico depois de suspensa a sua vigência pelo Senado Federal.

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33. De acordo com a fórmula federal adotada pela Constituição em vigor, é correto afirmar:

a) O conflito entre lei federal e lei estadual resolve-se necessariamente pela afirmação da inconstitucionalidade da lei estadual. b) Os rios são considerados bens do Estado em que correm, mesmo que banhem mais de um Estado. Nesse caso, cada Estado será proprietário do trecho do rio que passa no interior dos seus limites territoriais. c) Cabe à União organizar e manter o Poder Judiciário, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. d) A Constituição não admite a intervenção federal no Distrito Federal ou nos Municípios. e) A intervenção federal requerida pelo procurador-geral da República por desrespeito a princípio constitucional sensível deve ser proposta perante o Superior Tribunal de Justiça. ESAF-Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental MPOG/2008

34. A Constituição acolhe uma sociedade conflitiva, de interesses contraditórios e antagônicos, na qual as opiniões não ortodoxas podem ser publicamente sustentadas, o que conduz à poliarquia, um regime onde a dispersão do Poder numa multiplicidade de grupos é tal que o sistema político não pode funcionar senão por uma negociação constante entre os líderes desses grupos

(SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo, 25. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, pp. 143-145, com adaptações).

Assinale a opção que indica com exatidão o fundamento do Estado brasileiro expressamente previsto na Constituição, a que faz menção o texto transcrito. a) Soberania. b) Pluralismo político. c) Dignidade da pessoa humana. d) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa. e) Cidadania.

35. Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei. Assinale a opção que indica com exatidão a objeção que legitimamente pode ser oposta ao Estado para eximir-se de obrigação legal a todos imposta.

a) Escusa de obrigação legal. b) Escusa de direitos. c) Escusa de consciência. d) Escusa de prestação alternativa. e) Escusa de liberdade.

36. Assinale a opção que contempla todos os entes da organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, nos termos da Constituição.

a) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos soberanos. b) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos soberanos. c) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos independentes. d) União, Estados, Distrito Federal, Territórios Federais e Municípios, todos autônomos. e) União, Estados, Distrito Federal e Municípios, todos autônomos.

37. Assinale a opção correta relativa aos princípios e normas constitucionais aos quais deve obediência a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes de todos os entes integrantes da Federação.

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a) Lei deve disciplinar as formas de participação do usuário na administração pública direta e indireta, e regular as reclamações relativas à prestação dos serviços públicos em geral. b) A proibição de acumulação remunerada de cargos, empregos e funções públicos não abrange sociedades de economia mista quando houver compatibilidade de horários. c) A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de cooptação social. d) Os cargos em comissão, preenchidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se às atribuições de direção, chefia e assessoramento. e) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante ato do Chefe do Poder Executivo que fixe metas de desempenho para os administradores do órgão ou entidade.

38. Assinale a opção correta relativa ao Poder Legislativo. a) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal. b) O Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o sistema proporcional. c) Os senadores podem encaminhar individualmente pedidos escritos de informação aos Ministros de Estado, importando em crime de responsabilidade a recusa, ou o não atendimento, no prazo de trinta dias. d) Os Ministros de Estado podem comparecer por sua iniciativa a qualquer comissão do Senado Federal para expor assunto de relevância de seu Ministério, independentemente de comunicação prévia à Mesa respectiva. e) Qualquer comissão da Câmara dos Deputados pode convocar Ministro de Estado para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado.

39. Assinale a opção correta relativa ao Poder Judiciário. a) Um quinto dos lugares do Superior Tribunal de Justiça será composto de membros do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes. b) Cabe ao Conselho da Justiça Federal exercer a supervisão administrativa e orçamentária da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema e com poderes para determinar aos Tribunais Regionais Federais que funcionem descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fi m de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. c) O Supremo Tribunal Federal pode aprovar súmula que terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário, do Poder Legislativo e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. d) Compete privativamente aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a alteração da organização e da divisão judiciárias. e) Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, em qualquer fase do inquérito ou processo, poderá determinar o deslocamento da competência para a Justiça Federal.

40. Assinale a opção correta relativa às Finanças Públicas e aos princípios gerais da atividade econômica.

a) Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos do Poder Executivo, do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e do Ministério Público, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

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b) O Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação no projeto relativo às diretrizes orçamentárias enquanto não encaminhado o projeto relativo ao orçamento anual. c) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. d) Ressalvados os casos já existentes quando da promulgação da Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo conforme definidos em lei. e) As jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, garantida à União a propriedade do produto da lavra.

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GABARITO 1. B 2. D 3. A 4. B 5. A 6. E 7. C 8. E 9. C

10. D 11. A 12. D 13. *i 14. E 15. C 16. A 17. B 18. C

19. E 20. A 21. C 22. D 23. B

ii 24. D 25. Eiii 26. A

27. A 28. D 29. C 30. E 31. D 32. B 33. C 34. B 35. C

36. E 37. A 38. E 39. D 40. C

i Anulada. Gabarito preliminar era B, porém, vê-se que a letra C também está correta. ii Gabarito preliminar da 24 a 40.

iii A letra C também é correta.