a cnc e os desafios do brasil

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A CNC e os desafi os do Brasil é o documento balizador das propostas defendidas pelo setor terciário para o desenvolvimento do País. As pro-posições descritas aqui, em temas da maior relevância para os interesses do Brasil, foram construídas a partir de debates nas reuniões dos líderes do Sistema Comércio. Este trabalho, assessorado pela equipe técnica da CNC, permite clara e objetiva visualização das ações que necessitam ser

adotadas para a superação de entraves ao desenvolvimento do País.

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Rio de Janeiro, novembro de 2010

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

A CNC e os desafios do Brasil. / Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. Rio de Janeiro: CNC, 2010.

80 p. il. 1. Política e Governo. 2. Brasil. I. Título

Os conteúdos podem ser integralmente reproduzidos, desde que citada a fonte.

Publicação disponível também em: www.cnc.org.br.

BrasíliaSBN Quadra 1 Bloco B nº 14, Edifício CNC15º ao 18º andarCEP 70041-902PABX (61) 3329-9500 | [email protected]

Rio de JaneiroAvenida General Justo, 307CEP 20021-130 Rio de JaneiroTels.: (21) 3804-9200Fax (21) [email protected]

A CNC e os desafios do Brasil

Coordenação: Ernane Galvêas - Consultor Econômico

Consultoria Técnica: Alexandre Marca - Divisão de Promoção da Saúde e Bem--Estar Social, Carlos Thadeu de Freitas Gomes - Divisão Econômica, Cid Heraclito de Queiroz - Consultoria Jurídica, Dolimar Pimentel - Divisão Sindical, José Bernardo Cabral - Consultor da Presidência, Marcelo Barreto de Araújo - Divisão Jurídica, Renato Rodrigues - Consultoria Sindical e Roberto Nogueira Ferreira - Consultor da Presidência.

Edição: Cristina Calmon, Edson Chaves Filho (redação) - Assessoria de Comunica-ção e Daniel Mansur Lopez - Departamento de Planejamento.

Projeto gráfico, diagramação e Ilustrações: Marcelo Vital - Assessoria de Comunicação.

Fonte das imagens fotográficas: SXC.hu.

Revisão: Elineth Campos - DA/CAA-RJ/Secretaria Administrativa.

Impressão: Walprint.

APRESENTAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 7

REFORMA TRIBUTÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 11

POLÍTICA FISCAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 17

REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 23

REFORMA TRABALHISTA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 29

POLÍTICA MONETÁRIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 35

POLÍTICA CAMBIAL E COMÉRCIO EXTERIOR . . . . . . . . . . . . . . 39

BUROCRACIA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 45

INFRAESTRUTURA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 51

EDUCAÇÃO . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 57

SAÚDE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 63

MEIO AMBIENTE . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 69

SEGURANÇA PÚBLICA . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 75

SUMÁRIO

Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo

PresidenteAntonio Oliveira Santos

Vice-Presidentes1º) Abram Szajman, 2º) Renato Rossi, 3º) Orlando Santos Diniz; Adelmir Araújo Santana, Carlos Fernando Amaral, José Arteiro da Silva, José Evaristo dos Santos, José Marconi Medeiros de Souza, José Roberto Tadros, Josias Silva de Albuquer-que, Lélio Vieira Carneiro.

Vice-Presidente AdministrativoAntonio Airton Oliveira Dias (licenciado)Vice-Presidente Administrativo em exercícioPedro Jamil Nadaf

Vice-Presidente FinanceiroLuiz Gil Siuffo Pereira

DiretoresAntônio Osório, Bruno Breithaupt, Canuto Medeiros de Castro, Carlos Marx Toni-ni, Darci Piana, Euclides Carli, Francisco Valdeci de Sousa Cavalcante, Jerfferson Simões, Joseli Angelo Agnolin, Ladislao Pedroso Monte, Laércio José de Olivei-ra, Leandro Domingos Teixeira Pinto, Lúcio Emílio de Faria Junior, Luiz Gas-tão Bittencourt da Silva, Marcantoni Gadelha de Souza, Marco Aurélio Sprovieri Rodrigues, Moacyr Schukster, Norton Luiz Lenhart, Pedro Coelho Neto, Walker Martins Carvalho.

Conselho FiscalHiram dos Reis Corrêa, Arnaldo Soter Braga Cardoso e Antonio Vicente da Silva.

A CNC e os desafios do Brasil 7

APRESENTAÇÃO

A CNC e os desafios do Brasil é o documento bali-zador das propostas defendidas pelo setor terciá-rio para o desenvolvimento do País. A Confedera-

ção Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, com suas 34 federações e aproximadamente mil sin-dicatos, que representam 4,5 milhões de comerciantes, mais de 15 milhões de trabalhadores e cerca de 30% da riqueza nacional, atua proativamente para assegurar às empresas do setor as melhores condições para gerar resultados positivos e desenvolver a sociedade.

A CNC e os desafios do Brasil é o documento balizador das propostas que defendemos para o desenvolvimento do País

8 A CNC e os desafios do Brasil

As propostas descritas aqui, em temas da maior rele-vância para os interesses do Brasil, foram construídas a partir dos debates nas reuniões mensais dos líderes do Sistema Comércio. Este trabalho, assessorado pela equipe técnica da CNC, permite clara e objetiva vi- sualização das ações que necessitam ser adotadas para a superação de entraves ao desenvolvimento do País.

O setor terciário se apresenta como o mais complexo e diversificado dos segmentos econômicos e é o que mais cresce nas economias nacional e internacional. O futuro das nações está diretamente ligado ao seu desenvolvimento. Seja no negócio de produtos, seja na oferta de serviços, é nele que tem origem o maior número de empresas e de empregos formais. Essas em-presas e empregos são fundamentais para a geração e a distribuição de renda e para a garantia de um cresci-mento socioeconômico sustentado.

O futuro das nações está diretamente ligado ao desenvolvimento do setor terciário


É de se registrar que estão em curso, nos setores pú-blico e privado, ações positivas que têm apresentado resultados favoráveis à economia brasileira e que se traduzem na sólida expansão da produção nacional, na recuperação das exportações, no controle inflacio-nário, na elevação dos níveis de emprego e, significa-tivamente, no surgimento da nova classe média, com a ascensão social de cerca de 20 milhões de brasileiros.

As vitórias obtidas, contudo, não demonstram o fim de um ciclo. Pelo contrário, abrem caminho para maiores conquistas, que passam, necessariamente, pelos pleitos e proposições apresentados nas próximas páginas.

Antonio Oliveira SantosPresidente

As vitórias obtidas abrem caminho para maiores conquistas


REFORMA TRIBUTÁRIA

A reforma tributária é tema que está na pau-ta dos debates há vários anos. Com esse ob-jetivo, diversos projetos estão em curso no

Congresso Nacional.

No Brasil, a carga tributária, soma de todos os im-postos, taxas e contribuições que o Governo cobra da sociedade – empresas e cidadãos –, é uma das mais altas do mundo. Há duas décadas, era de 28,8% do Produto Interno Bruto (PIB), valor de toda a rique-za gerada no País. No primeiro ano deste século XXI, pulou para 31,88% e, no final desta década, alcançou mais de 35%. É bem verdade que nos países da Escan-dinávia (Dinamarca, Suécia, Islândia, Noruega e Fin-lândia) a carga tributária é da ordem de 50% do PIB, mas os serviços públicos são de altíssima qualidade, o que compensa a elevada tributação.

O Sistema Tributário Nacional compõe-se de 70 in-cidências tributárias – impostos, taxas e contribui- ções – municipais, estaduais e federais. Por essa razão,


os contribuintes têm direito à melhoria da qualidade dos serviços de saúde, educação, segurança, justiça, in-fraestrutura e outros a cargo da Administração Pública.

O problema, pois, não reside nos tributos em si, mas na má estrutura do sistema, que compromete a competiti-vidade nacional. O Fórum Econômico Mundial incluiu a estrutura tributária brasileira entre as piores dentre os 134 países que analisa.

Uma estrutura tributária menos complexa aumentará a capacidade de nosso país para competir no comércio exterior. Esse motivo e a redução da carga tributária justificam plenamente a adoção de um novo modelo tributário, simples e desburocratizado, que possibili-te o aumento da produtividade e da lucratividade das empresas e que, por meio do rateio dos custos fixos, repercutirá favoravelmente sobre os preços internos.

A reforma tributária não depende só da vontade po-lítica do Governo, embora ela seja decisiva, mas tam-bém da aprovação pelo Congresso Nacional e pela so-ciedade. A Presidente da República, no entanto, pode

A reforma tributária não depende só da vontade do Governo, mas também da aprovação pelo Congresso Nacional e pela sociedade


aproveitar o capital político de sua eleição e, tão logo tome posse, em 1º de janeiro de 2011, avançar com a reforma, propondo as alterações necessárias exigidas pela sociedade.

O Ministro da Fazenda, Guido Mantega, diz-se dispos-to a tocar o Substitutivo da PEC 233/2008, que altera o Sistema Tributário Nacional, em discussão na Câma-ra dos Deputados. Entre outras iniciativas, ele quer ne-gociar com os Governadores um dos pontos mais po-lêmicos, o que uniformiza a legislação do ICMS, com a redução gradual das alíquotas ao longo de sete anos, até que a alíquota do Estado de origem da mercadoria fique em 2%. A proposta prevê mudança na sistemáti-ca de cobrança do tributo estadual, que passaria a ser apropriado, em maior grau, no destino, e não mais na origem, como atualmente.


Diante desse quadro, a CNC defende as seguintes iniciativas em relação ao mencionado Substitutivo da PEC 233:

X a simplificação do complexo sistema tributário, com a redução do número de tributos e de obrigações acessórias, além, é claro, de aliviar o bolso dos contribuintes;

X a desoneração do investimento produtivo e das exportações;

X a redução do peso dos impostos com o corte do gasto público (quadros de pessoal, subsídio de juros, deficit da Previdência, etc.);

X a instituição de um IVA Federal que englobe PIS, Cofins, IPI e Contribuição do Salário-Educação, com projeção de futura incorporação do ICMS e do ISS, transformando-o num IVA Nacional de receita partilhada automaticamente com os Esta-dos e Municípios;

X a extinção da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), incorporando-a ao Imposto de Renda;

X a abolição da chamada “cobrança por dentro” no IVA proposto, isto é, a inclusão do próprio imposto na base de cálculo – uma distorção já existente no caso do ICMS;

X a não concessão do status de monopólio às decisões do Con-selho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), formado pelos Secretários Estaduais de Fazenda, para regulamentar o ICMS;


X a exclusão da expressão “operações onerosas com bens e servi-ços”, que, no Substitutivo da PEC 233/2008, propõe substituir “faturamento e receita” por “operações onerosas”, porque pode gerar interpretações arbitrárias, mais burocracia e elevação da carga tributária;

X a retirada da redução de 6% do INSS na folha de pagamento, por ser uma desoneração fictícia e enganosa, que vai acabar pas-sando para o faturamento, certamente com o viés de aumento da carga tributária;

X na questão dos investimentos fixos, o reexame do dispositivo que alonga o prazo para utilização do crédito do ICMS e do IVA Fe-deral proposto na PEC 233 (que substitui Cofins, PIS, Salário- -Educação e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), dada a sua complexidade e por não garantir o crédito integral e imediato;

X enquanto o debate da reforma, pela via da PEC 233, não avança, a CNC apoia a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do PLS 411/2009, de origem no Senado, por representar um avanço na legislação de IPI, Cofins e PIS, além de aperfeiçoar o Sistema Tri-butário Nacional, acabando com o acúmulo de créditos fiscais e seus efeitos na competitividade das empresas.


POLÍTICA FISCAL

Por iniciativa do Ministério da Fazenda, e sob o pretexto de aperfeiçoar a legislação relativa à co-brança dos débitos fiscais inscritos como Dívida

Ativa da União (cerca de R$ 1,5 trilhão), o Governo enviou ao Congresso Nacional um conjunto de pro-jetos de lei que têm por objeto a adoção de medidas extremamente violentas contra os contribuintes que, por qualquer razão, estejam em débito com o Fisco.

Esses Projetos são flagrantemente inconstitucionais, por violarem os direitos e garantias dos contribuintes e dos cidadãos em geral.

O mais arbitrário desses projetos quer instituir a cha-mada penhora administrativa de bens dos contribuin-tes. Seu objetivo é substituir o exame prévio do débito fiscal, sempre feito, em nosso País, por um Juiz em pro-cessos de execução fiscal, pela opinião de um Procu-rador da Fazenda Pública. Isso pode permitir a “inven-ção” de um débito inexistente, o que levaria, a seguir, ao arresto de bens do contribuinte e, pior, à criação da possibilidade de extorsão do suposto devedor.


O mesmo Projeto de Lei autoriza o Executivo a criar o Sistema Nacional de Informações Patrimoniais dos Contribuintes (SNIPC), o chamado “SNI fiscal”, que agride a Constituição ao permitir a violação da intimi-dade, da vida privada e do sigilo de dados. Isso só seria justificável se o devedor se recusasse a pagar, em juízo, a sua dívida e não indicasse bens à penhora.

Em outro projeto, o Ministério institui a “transação tri-butária”, uma negociação direta entre o contribuinte e o servidor da Fazenda, como meio de extinção do crédito tributário, o que pode estimular o tráfico de influência e a corrupção.

O Congresso toma iniciativas que, ao invés de proporcionar benefícios, prejudicam a sociedade


Finalmente, dentro do mesmo pacote, o PLC nº 469/2009 inclui, no Código Tributário Nacional, dois artigos inaceitáveis. Um deles atribui a diretores, gerentes ou representantes de empresas a responsa-bilidade por eventuais débitos fiscais, se não fizerem “todo o necessário para o cumprimento das obrigações tributárias” da companhia. Em outro, determina que essa responsabilidade deve “privilegiar o pagamento de tributos em detrimento de outras despesas ou débi-tos”, inclusive salários.

Também o Congresso toma iniciativas que, ao invés de proporcionar benefícios, prejudicam a sociedade. É o caso da PEC nº 12, de 2006, aprovada no Senado e na Câmara, que, na prática, significa mais um calote contra pessoas físicas e jurídicas que tenham créditos a receber da União, de estados, do Distrito Federal e de municípios – os chamados “precatórios”.


O calote no pagamento dos créditos objeto dos preca-tórios equivale a um empréstimo compulsório. Assim, quem tem a receber será obrigado a emprestar seu cré-dito à Fazenda Pública por longo tempo, contrarian-do as hipóteses previstas na Constituição (calamidade pública, guerra ou investimento público relevante). É claro que, por ferir a Constituição, sua validade está sub judice, em face de uma Ação Direta de Inconstitu-cionalidade (ADI) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF).

A PEC nº 12/2006 equivale a um empréstimo compulsório. Assim, quem tem a receber será obrigado a emprestar seu crédito à Fazenda Pública por longo tempo.


Em defesa dos interesses do País e, particularmente, do setor comercial, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo defende:

X a adoção de metas fiscais rigorosas, como resposta à necessidade de continuar reduzindo as taxas de juros elevadas, que limitam o crescimento da economia;

X o aprofundamento do uso da âncora fiscal no processo de esta-bilização da economia, que agregará maior qualidade à política fiscal, dando-lhe maior transparência, credibilidade e eficácia;

X o aumento do superavit primário (esforço fiscal do setor público – que inclui o Governo Federal, os Estados, os Municípios e as empresas estatais – para pagar juros da sua dívida), com redução no ritmo de crescimento dos gastos de custeio;

X a participação da sociedade e de entidades representativas dos setores produtivos na Comissão Especial da Dívida Ativa na Câ-mara dos Deputados, para se manifestar contra os projetos do Poder Executivo que alteram o sistema em vigor de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública;

X a posição contrária à proposta do Governo, no sentido de de-soneração da folha de pagamento de salários, via transferência para o faturamento, da base de cálculo de incidência das con-tribuições previdenciárias devidas pelas empresas. A proposição é tecnicamente inadequada e não contribui para o aperfeiçoa-mento do sistema previdenciário. A desoneração da folha de sa-lários das empresas é um objetivo a ser atingido, mas pela efetiva redução da carga tributária, e não pelo artifício da mudança da base de cálculo das contribuições previdenciárias.


REFORMA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

A cada dia torna-se mais evidente e premente a necessidade de se proceder a uma profunda re-forma no Sistema Nacional de Previdência Social,

hoje fundamentado em três bases: assistencial (com-preende a Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS e a aposentadoria rural), o Regime Próprio da Previdência (dos servidores públicos) e o Regime Geral da Previdên-cia Social do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A percepção desse problema levou o Presidente Lula a criar, em 2007, o Fórum da Previdência Social, tri-partite – Governo, empregadores e trabalhadores –, infelizmente, sem resultar em propostas consensuais objetivas. Na instalação do Fórum, o Presidente decla-rou que “precisamos ter em conta que o deficit previ-denciário foi programado pela Constituição de 1988, quando incluiu 6 milhões de trabalhadores rurais na Previdência; foi programado quando se criou o Estatu-to do Idoso e se aprovou a Lei Orgânica de Assistência Social. Essas pessoas passaram a ter um benefício que deveria ser de responsabilidade do Tesouro Nacional, e não da Previdência”.


O aumento da expectativa de vida é outro fator pre-ponderante na avaliação da Previdência e que remete à necessidade de revisão do modelo previdenciário. Se antes a expectativa era viver aproximadamente oito anos após a aposentadoria, hoje esse número fica entre 20 e 30 anos. Projeções do IBGE indicam que, se hoje a população com mais de 65 anos representa 6,8% do total, em 2030 ela representará 13,3%.

O Regime Próprio da Previdência, dos servidores pú-blicos, é fonte geradora de problemas, e seu deficit já supera o do Regime Geral da Previdência Social, que incorpora os trabalhadores da iniciativa privada.


Há entre os empresários de um modo geral e os do setor comercial, liderados pela CNC, em particular, consenso no sentido de que o Sistema da Previdência Social no Brasil tem de ser, com urgência, totalmente reformulado. É inevitável substituir o atual sistema participativo, em que a contribuição dos trabalhado-res na ativa sustenta os inativos, por um sistema bá-sico de capitalização.

O impacto dessa mudança é de natureza demográfi-ca. Na Europa, à medida que a população envelhece, caminha-se para uma situação em que dois trabalha-dores na ativa vão ter de sustentar um aposentado.

É inevitável substituir o atual sistema participativo, em que a contribuição dos trabalhadores na ativa sustenta os inativos


Assim, respeitados os direitos adquiridos dos trabalhadores que se encontram no mercado de trabalho, a CNC defende as seguintes medidas para os sistemas previdenciários do Brasil:

Medidas de efeito a curto prazo para correção de desvios contábeis e financeiros

X a separação das contas da previdência urbana, de caráter contri-butivo, das contas da previdência rural, de caráter assistencial. A previdência urbana tem de ser sustentada pelas contribuições de empregados e empregadores, enquanto a previdência rural terá de ser custeada por verbas orçamentárias, integradas às despesas relativas à assistência social, via Tesouro Nacional;

X a revisão de privilégios de alguns grupos, como entidades filan-trópicas, clubes de futebol, aposentadorias especiais – e também das condições relativas às pensões;

X a manutenção do Fator Previdenciário, enquanto as medidas de impacto no longo prazo não forem adotadas.


Medidas de efeito a longo prazopara assegurar a sustentabilidade do sistema

X a equiparação entre as condições estabelecidas para homens e mulheres e entre trabalhadores urbanos e rurais;

X a introdução do regime de idade mínima para os trabalhadores da iniciativa privada (65 para homens e 60 para mulheres) e a elevação da idade mínima para os servidores públicos para o mesmo patamar do setor privado, fixando-se para o servidor pú-blico o mesmo teto de valor adotado pelo INSS, com instituição de fundo de pensão para complementação da aposentadoria;

X contribuições para a Previdência Social devem continuar tendo a folha de pagamento como base de cálculo;

X a implementação dos Fundos previstos nos artigos 249 e 250 da Constituição, especialmente aquele destinado aos ser-vidores públicos:

a. esses fundos devem ser geridos, à semelhança do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), por comissões triparti-tes (Governo, empregadores e segurados);

b. a Caixa Econômica Federal participará como agente operador, possibilitando a criação do regime de capitalização, com contas individualizadas para cada segurado, à semelhança do que ocor-re com os Fundos de Previdência Privada (Previ, Petros, etc.).


REFORMA TRABALHISTA

A reforma trabalhista é tão urgente e necessária quanto a reforma tributária para uma economia equilibrada e sustentável. É uma tarefa árdua,

pois a legislação trabalhista brasileira é extensa e, mais grave, complexa.

Estão em vigor, hoje, cerca de 2.500 regras (leis e atos administrativos), muitas desconhecidas de trabalhadores e empresários, que, em vez de normatizarem situações especificas, desorientam e acabam gerando conflitos com outras doutrinas e preceitos, provocando insegu-rança jurídica e dificuldades na gestão empresarial.

Mesmo que se reconheçam os inequívocos avanços nas relações entre empregadores e empregados, há muito a se fazer. Aquelas que, em pleno século XXI, deveriam ser modernas relações de trabalho ainda são reguladas por normas, boa parte obsoleta, da década de 1940, que não levavam em consideração as soluções tecnoló-gicas que existem hoje, as quais provocaram transfor-mações radicais em processos, metodologias e técnicas de negócios.


Na prática, a legislação em vigor desmotiva potenciais investidores e onera os empreendedores. Penaliza, em particular, micros e pequenos empresários, responsá-veis por dois terços dos empregos gerados todos os anos no País.

Criada para proteger o trabalhador, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabeleceu benefícios assisten-ciais que, mais do que mantidos, foram multiplicados pela Constituição de 1988. Os direitos do trabalhador podem ser uma ferramenta para o desenvolvimento, ja-mais o seu oposto. É preciso pensar uma reforma tra-balhista que incentive as empresas a contratar parceiros, e não apenas pessoas que vão ter emprego garantido independentemente da sua atuação como trabalhador.

Esse engessamento vai de encontro à flexibilidade exigida numa economia moderna. A legislação tra-balhista deve permitir, sempre garantindo os direitos fundamentais dos trabalhadores, a possibilidade de negociar situações particulares, em que seja preciso levar em conta o segmento produtivo, a atividade e o porte da empresa.


Precisamos, também, de liberdade para discutir grandes temas que impliquem mudanças constitucionais, como é o caso da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Tanto para empresas como para os sindicatos, a livre negociação tem sido produtiva e gerado resultados concretos, com redução de jornada sem perdas para a produção, entre outros benefícios.

A terceirização é outro tema sensível. Não há um mar-co legal que a regulamente no Brasil. Sem legislação, a terceirização obedece à Súmula 331/93, do Tribunal Su-perior do Trabalho (TST), que admite o instituto apenas nas atividades meio. As empresas, contudo, precisam de liberdade para decidir se terceirizam uma atividade ad-ministrativa (meio) ou parte da produção (fim).

As empresas precisam de liberdade para decidir se terceirizam uma atividade administrativa (meio) ou parte da produção (fim)


O ponto eletrônico, regulamentado em Portaria do Mi-nistério do Trabalho e Emprego, é mais uma norma que entrou em vigor sem que o Governo levasse em consideração as inúmeras manifestações contrárias. Empresas, os próprios fabricantes do equipamento para o registro do ponto e até mesmo os trabalhado-res repudiaram a obrigação. Mais do que isso, diversas empresas bateram às portas da Justiça e ganharam li-minares, ora ganhando prazo para comprar a máquina, ora conquistando o direito de não adquiri-la.

Em outubro, o Ministério do Trabalho e Emprego fle-xibilizou a Portaria para permitir que os trabalhadores não batam ponto na hora do almoço e restringindo o registro apenas a casos de atraso, falta ou hora extra. A flexibilização vale apenas para empresas e setores que já tiverem acordo coletivo que preveja esses benefícios.

Mesmo que se reconheçam os inequívocos avanços nas relações entre empregadores e empregados, há muito a se fazer


A CNC é partícipe do crescimento econômico e, na área trabalhista, defende:

X a flexibilização das relações entre empregador e empregado, permitindo que o resultado da negociação reflita o interesse das partes;

X a desoneração e a desburocratização dos custos empregatícios;

X o diálogo tripartite (Governo, empresários e trabalhadores), aca-bando com as decisões unilaterais, de cima para baixo;

X a regulamentação, por meio de lei, do instituto da terceirização, permitindo sua aplicação em atividades meio e em atividades fim;

X o incentivo aos meios alternativos (extrajudiciais) de solução de conflitos trabalhistas;

X a redução dos custos de contratação incidentes na folha de paga-mentos das empresas;

X a correção das distorções do Nexo Técnico Epidemiológico Previ-denciário (NTEP) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP);

X a manutenção do sistema confederativo da representação sindical e da unicidade sindical com representação por categorias;

X a manutenção da contribuição sindical compulsória;

X a rejeição da PEC 231, que propõe a redução da jornada de traba-lho de 44 para 40 horas semanais e aumenta o valor do adicional de hora extra de 50% para 75%;

X a não ratificação da Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que visa impedir demissões sem justa causa.


POLÍTICA MONETÁRIA

O panorama atual para o comércio brasileiro é amplamente favorável: oferta de crédito em ex-pansão, crescimento da massa salarial e inflação

sob controle – um quadro que permite projetar um crescimento recorde para o setor em 2010, pouco aci-ma de 10%. Mas pode ficar melhor.

Basta que o Governo que assumirá em 2011 invista mais no que está dando certo, mantendo os níveis de expansão do emprego e da renda real próximos dos atuais, e corrija o que ainda carece de rumo para man-ter a economia estável. E neste último quesito uma das delicadas tarefas do próximo Governo será ajustar a política monetária, com foco na forte redução das taxas de juros.

Uma análise criteriosa revelará que a política monetária de juros altos não tem sido satisfatória para o Brasil. Nos últimos anos, a manutenção da atual política cau-sou danos às contas públicas, ao mesmo tempo que rendeu dividendos para os investidores (principalmente


o capital estrangeiro), que, atraídos por juros seduto-res, compraram títulos públicos, o que não é bom no médio prazo.

O comércio prevê que os juros continuem elevados no próximo ano, em função da necessidade de o Banco Central indicar que a inflação será mais baixa em 2012. O setor não acredita, contudo, que em 2011 os juros aumentem, porque a inflação projetada ao longo do período deve oscilar ao redor de 5%.

A grande dúvida dos setores produtivos é sobre como o Governo enfrentará as elevadas despesas primárias (gastos de custeio e de capital da administração federal que resultam da implementação de políticas públicas), que continuam crescendo. As despesas primárias do Governo, descontadas as transferências aos governos regionais, subiram para 9,5% do Produto Interno Bru-to (PIB) nos 12 meses terminados em abril. Foi o pata-mar mais elevado, desde os 9,3% registrados em 2002.

A área econômica do Governo trabalha com a perspec-tiva de queda dos juros no longo prazo. Isso porque projeta a queda da dívida pública líquida (tudo o que devem os órgãos do Estado – Governo Federal, os Es-tados, os Municípios e empresas estatais – menos os créditos realizáveis) em relação ao PIB. A previsão é de recuo dos atuais 40% para cerca de 28%, em 2014.


A partir do atual quadro, a CNC defende:

X a queda das taxas de juros, para que não sejam um instrumento de freio à expansão da atividade econômica;

X a consistência entre as taxas de juros de curto e de longo prazos. Como ambas são vinculadas à meta oficial de inflação, não se justifica que a Selic, a taxa utilizada como referência pela políti-ca monetária, seja de 10,75% ao ano, enquanto a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), utilizada no cálculo do custo básico dos financiamentos concedidos pelo BNDES, esteja fixada em 6%;

X a manutenção da solvência fiscal sem elevação da carga tributá-ria, hoje em 35% do PIB;

X a gestão da economia sem antagonismos entre a política mo-netária e a fiscal. Há anos o Banco Central tenta controlar as pressões inflacionárias via juros altos. É uma visão com objeti-vos difíceis. Afinal, o efeito da taxa de juros sobre a atividade econômica não é direto, isto é, dá-se através de mecanismos de transmissão mais complexos;

X a diminuição da dependência de capitais voláteis, que hoje estão financiando parte do deficit em conta-corrente (saldo negativo nas transações do País com o exterior). Para isso, é preciso re-duzir esse deficit, através do aumento da poupança doméstica.


POLÍTICA CAMBIAL E COMÉRCIO EXTERIOR

O Brasil chega ao fim de 2010 com duas questões importantes que fragilizam o cenário econômi-co. A mais relevante, mas que se repete há anos,

é o deficit público, resultado do fato de o Governo gastar mais do que arrecada. A outra ganhou corpo no segundo semestre: a supervalorização do real em relação ao dólar, que trouxe a reboque seus conhecidos efeitos negativos, como aumento das importações – com perdas para a produção nacional – e desestímulo às exportações.

Sequela dessa situação é a pressão de alguns segmen-tos da indústria tentando vender no comércio domés-tico produtos que não conseguiram colocar no merca-do internacional. O Governo não demorou a reagir ao impacto, mas as medidas que adotou para retomar o controle da política cambial conseguiram apenas ate-nuar a alta. Enquanto isso, a moeda norte-americana chegou, no início de outubro, à sua mais baixa cotação em dois anos: R$ 1,65.


No curto prazo, a valorização do real é boa para o comércio, particularmente para a rede varejista que trabalha com compra e venda de artigos importados. As compras no mercado internacional ficam mais ba-ratas, e a importação de bens de capital (máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo) é estimulada. No longo prazo, contudo, a desvaloriza-ção do dólar por muito tempo implicará a redução do nível de emprego: as empresas que dependem da mão de obra na exportação para fazer receita terão menos incentivo para continuar contratando. Se no exterior estiver mais barato, será melhor comprar lá fora do que produzir internamente. E com isso não haverá o incentivo ao emprego formal que existe hoje. Assim, o emprego, um dos pilares do crescimento do consumo, será corroído. Haverá, ainda, enorme prejuízo para os exportadores, porque, como os preços de suas merca-dorias são balizados na moeda estrangeira, deixam de ser competitivos.

No longo prazo a desvalorização do dólar por muito tempo implicará a redução do nível de emprego


Para a CNC, a trajetória de apreciação do real reflete a melhora nos fundamentos da economia brasileira, somados à condição de liquidez internacional extraor-dinária, proporcionada por taxas de juros muito baixas nos países desenvolvidos. De fato, o grande atrativo para o capital estrangeiro é a diferença entre a remu-neração das aplicações no seu país de origem e a que se obtém no Brasil. Na avaliação de especialistas no mercado cambial, nada terá impacto maior do que uma resposta mais abrangente e profunda nas ques-tões fiscais, que pressionam a taxa de juros.

Foi também nessa direção o relatório Perspectiva Eco-nômica Mundial, do Fundo Monetário Internacional (FMI), que revisou para 7,5% (0,4 ponto percentual acima da anterior) a projeção de crescimento do PIB brasileiro e alertou para a possibilidade de um supera-quecimento da economia. De acordo com o documen-to, as ferramentas fiscais devem ser opções melhores para lidar com as pressões de superaquecimento do que os instrumentos monetários.


Em relação ao comércio exterior, a recuperação da eco-nomia internacional, puxada pelo crescimento acima da média dos países emergentes, impactará positiva-mente os negócios do Brasil com o mundo. Segundo a Organização Mundial do Comércio (OMC), o volume do comércio global crescerá 10% neste ano, e a China, locomotiva da economia internacional, terá enorme peso nesse crescimento. Sua demanda por importações é um fator importante na estabilização da economia no mundo, puxando os preços.

O Banco Central prevê que o deficit em transações cor-rentes do Brasil crescerá no próximo ano, alcançando US$ 60 bilhões, ou seja, continuaremos importando mais do que exportando. Em 2010, a projeção do BC é fechar o ano com um deficit de US$ 49 bilhões. Os investimentos estrangeiros diretos devem crescer em 50% em 2011 e totalizar US$ 45 bilhões. A previsão para este ano é de US$ 30 bilhões.

O Banco Central prevê que o deficit em transações correntes do Brasil crescerá no próximo ano


Na área de política cambial e comércio exterior a CNC defende:

X a adoção de medidas para equilibrar a taxa de câmbio, no sen-tido de manter equalizado o poder de compra do País ante as nações com as quais mantém relações de troca;

X que o próximo Governo enfrente com firmeza o desafio de evitar uma queda ainda mais forte do dólar;

X que o Governo se antecipe e planeje uma estratégia para en-frentar a possibilidade de uma desvalorização da taxa de câmbio nominal que venha a gerar inflação, tal que o Banco Central seja obrigado a controlar, como já fez no passado, com a elevação dos juros. Câmbio e juros vão pesar sobre a dívida pública (con-traída pelo Governo, entre outras coisas, para financiar gastos não cobertos com a arrecadação de impostos) e agravar o dese-quilíbrio fiscal;

X os países com taxas de juros baixas são menos vulneráveis à entrada de dólares. Mas, para se ter isso, é preciso ter dependên-cia menor do Governo na captação de recursos no mercado. A primeira coisa é ter uma política fiscal mais arrumada. Enquanto permanecer a atual tendência de desvalorização do dólar, novas medidas de controle de entrada de capitais devem ser tomadas.


BUROCRACIA

Há dois anos, o Instituto Brasileiro de Planeja-mento Tributário (IBPT) fez uma pesquisa na-cional a propósito dos 20 anos da Constituição

de 1988 cujo resultado, visto sob o ângulo do am-biente de negócios, dava uma medida das dificuldades competitivas do País.

A entidade constatou um quadro que, com variações, ainda se repete hoje: o impressionante número de normas às quais as empresas estão submetidas. Na-quele período, haviam sido editadas cerca de 3,8 mi-lhões de normas (775 por dia útil) e gastos algo como R$ 38 bilhões por ano para manter pessoal, sistemas e equipamentos, a fim de acompanhar as modificações e aplicar a legislação.

Esse desvio de recursos humanos para exercer um pa-pel meramente burocrático, quando poderia ser produ-tivo, é uma das faces negativas do excesso de normas que regula o mercado. É um entrave à operação das empresas e, consequentemente, um obstáculo ao cres-cimento do País.


Como não têm a estrutura montada pelas grandes companhias, as que mais perdem são as pequenas e médias empresas – responsáveis por mais de 54% dos empregos formais, segundo o Ministério do Trabalho e Emprego, e por cerca de 20% do Produto Interno Bruto (PIB), a soma de todas as riquezas do Brasil. Obrigadas a se submeter a um volume absurdo de re-gras, elas perdem competitividade, principalmente no mercado internacional.

A elevada burocracia também leva à corrupção, con-forme estudo divulgado em julho pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo. As inúmeras exi-gências formais e a complexidade dos procedimentos estimulam tentativas de suborno para acelerar proces-sos. Muitas empresas chegam a desistir, optando por continuar na economia informal.


A burocracia também é um grande vilão para quem sonha abrir um negócio no Brasil. Mas os protestos e críticas dos empreendedores têm surtido efeito. Há menos de quatro anos, levava-se cerca de cinco meses para abrir uma empresa no País – mais que o dobro do tempo médio nas demais nações latino-americanas, de 73 dias, enquanto, nos países desenvolvidos, o prazo era inferior a 17 dias, segundo o relatório Fazendo Ne-gócios 2007: Como reformar, do Banco Mundial e da International Finance Corporation, braço da instituição para o setor privado que promove projetos financeira e economicamente saudáveis e ambiental e socialmente sustentáveis nos seus 183 países-membros.

A burocracia também é um grande vilão para quem sonha abrir um negócio no Brasil


Hoje, de acordo com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (SEBRAE), o tempo mé-dio para abrir uma micro ou pequena empresa caiu para cerca de três semanas. O processo, entretanto, ainda exige fôlego daquele que sonha em ter o seu negócio, pois são muitas etapas a serem cumpridas e uma lista imensa de certidões, autorizações, cadas-tros, registros e alvarás, que embutem dezenas, às vezes centenas, de documentos.

A melhora do ambiente de negócios deve-se, em parte, à entrada em vigor da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, que traça diretrizes nacionais para que os Es-tados e Municípios revejam seus processos de liberação de licenças para o funcionamento de uma empresa.

Hoje, o tempo médio para abrir uma micro ou pequena empresa caiu para cerca de três semanas


Para que a economia brasileira seja competitiva em todos os mercados, é essencial reduzir as amarras burocráticas. Nesse sentido, a CNC defende:

X tanto a redução como a simplificação dos procedimentos de to-dos os órgãos envolvidos no processo de autorização do exercí-cio de uma empresa;

X a mudança do modelo da Receita Federal, que vê em toda a ati-vidade empresarial uma oportunidade permanente de regularizar débitos tributários;

X a concessão de alvarás ou licenças provisórios para atividades de baixo risco, o que reduzirá os custos e os prazos para o iní-cio do negócio;

X a criação de um programa permanente de combate ao excesso de burocracia;

X a criação de um cadastro único – a empresa ou o cidadão entre-gam os documentos e informações requeridos em um só lugar, e essas informações são compartilhadas por todos os órgãos e agências interessados;

X a troca da visão de desconfiança no relacionamento entre o Es-tado e o cidadão pela ótica do direito do cidadão e das empresas – é preciso desenvolver a visão de que o sucesso das empresas é também o do País e que a prioridade é a eficiência e o cresci-mento, e não o controle via burocracia;

X a promoção da capacitação dos gestores públicos em temas como empreendedorismo e gestão empresarial, a fim de apro-ximá-los do real entendimento do funcionamento e das difi-culdades das empresas.


INFRAESTRUTURA

Os investimentos em infraestrutura até 2016 serão superiores a R$ 1,3 trilhão, com maci-ça participação estatal, atingindo o maior pico

histórico, comparável apenas ao período do milagre econômico, na década de 1970. É o que demonstra estudo, que analisou 9.550 obras em todo o País, da Associação Brasileira de Tecnologia para Equipamen-tos e Manutenção (SOBRATEMA). A entidade, ligada à área de construção, estima em 6,5% sobre o Produto Interno Bruto (PIB) o peso dos recursos destinados às obras nos próximos anos. É um percentual próximo do que os especialistas consideram aceitável para países em desenvolvimento.

Nos quatro anos do segundo mandato do Presidente Lula (2007-2010) foram investidos R$ 630 bilhões em aproximadamente 2.400 obras integrantes do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC) nas áreas de energia, logística e social-urbano.


As informações contidas na pesquisa são animado-ras, sabendo-se que a falta de verba compromete a eficiência da infraestrutura (energia, transportes, co-municações, saneamento básico, etc.). Em tempos de expansão da atividade econômica do País, quando se projeta uma taxa de expansão do PIB entre 6,5% e 7%, a recuperação e ampliação da infraestrutura econômi-ca do Brasil é o maior desafio que os Executivos federal e estaduais terão de enfrentar a partir do próximo ano.

A CNC entende que o desequilíbrio ou a falta de complementaridade entre os investimentos de in-fraestrutura e as atividades diretamente produtivas – como o comércio – leva ao estrangulamento da produção no Brasil.

Mas a carência de uma infraestrutura econômica efi-ciente não se explica apenas pelo conflito das priori-dades nos orçamentos públicos, entre gastos correntes e “sobras” para investimento. Há também uma baixa capacidade gerencial das administrações públicas para

A carência de uma infraestrutura econômica eficiente não se explica apenas pelo conflito das prioridades


levar adiante obras de grande envergadura e comple-xidade, que exigirão bilhões de reais de investimentos, como a construção das eclusas da hidrelétrica de Tu-curuí, no Pará, e as refinarias Abreu Lima, em Pernam-buco, e Comperj, no Rio de Janeiro, que agora serão responsabilidade do próximo Governo Federal.

É preciso avançar com mais rapidez na área energética, ponto delicado quando se fala em crescimento econô-mico. Apesar do temor de potenciais apagões, como o ocorrido no ano passado, quando metade do País ficou às escuras, o Brasil não enfrenta problemas de abaste-cimento. A própria Eletrobrás, contudo, defende mais investimentos privados no setor de energia. A estatal considera que o Orçamento da União é pequeno, com recursos insuficientes para executar projetos de grande porte visando atender às necessidades nacionais.

Os grandes projetos nessa área – as hidrelétricas de Belo Monte, Jirau e Santo Antônio e a nuclear Angra III – só estarão concluídos depois do mandato de qua-tro anos do novo Governo. Isso se a burocracia estatal não retardar ainda mais as autorizações para o início das obras.


Na área de transportes, é preciso refletir sobre a con-centração dos investimentos em rodovias – em 2009 cerca de 60% dos recursos foram destinados às estra-das, em detrimento das ferrovias e das hidrovias. Não se pode esquecer que, devido ao estado quase sempre deplorável de boa parte das rodovias nacionais, há um aumento em torno de 28% no custo desse tipo de transporte, com reflexos óbvios no preço do produto e no bolso do consumidor. Isso sem falar nos danos ambientais: o setor de transportes é o maior emissor de gases do chamado Efeito Estufa, gerado pela derru-bada e queima de florestas e pelo lançamento de gases poluentes na atmosfera.

Enfim, os gargalos da infraestrutura nacional expli-cam, em larga medida, o chamado Custo Brasil, ex-pressão cunhada para explicar o conjunto de fatores que influenciam negativamente na nossa competitivi-dade quando somos comparados com a economia de outros países.

Os gargalos da infraestrutura nacional explicam, em larga medida, o chamado Custo Brasil


Diante da grande complexidade dos problemas, da falta de recursos públicos para investimentos e da necessidade premente de obras em diversos segmentos da infraestrutura, a CNC defende:

X a ampliação da participação da iniciativa privada nas centenas de projetos na área de infraestrutura, por meio das Parcerias Público-Privadas (PPPs);

X as iniciativas público-privadas que gerem ganhos de competiti-vidade na integração dos serviços de logística;

X o fim da obstrução sistemática do Ibama, sem oferecer solu-ções técnicas, à concessão de licenciamento ambiental para a construção de usinas hidrelétricas, atrasando projetos e geran-do insegurança para os empreendedores, que se sentem inibidos para investir, o que prejudica o crescimento do País – é preciso objetividade na avaliação dos impactos ambientais;

X o detalhamento das reformas e de como o próximo Governo pre-tende superar os gargalos na infraestrutura – o setor privado quer investir, mas falta um marco regulatório que lhe dê garantias;

X o uso de parte das reservas cambiais acumuladas durante a crise econômica internacional em 2008/2009 para financiar a impor-tação de equipamentos que o Brasil precisa para deslanchar os grandes projetos de infraestrutura do PAC, além de dar cobertura aos investimentos nas áreas petrolíferas recém-descobertas.


EDUCAÇÃO

O Ministério da Educação deve divulgar antes do final do ano – e, logo a seguir, encaminhar ao Congresso Nacional – a proposta do novo Pla-

no Nacional de Educação (PNE II), que vai vigorar nos próximos 10 anos. Seu principal destaque é o aumento dos recursos públicos para a educação de 4% para 7% do Produto Interno Bruto já em 2011.

O projeto é fruto de amplo debate com representantes de vários segmentos. As propostas foram consolidadas na publicação Uma nova Educação para um novo Bra-sil, lançada em março. O material, de responsabilidade da Comissão de Educação e Cultura, da Câmara dos Deputados, teve a parceria do Sistema Comércio (CNC--SESC-Senac) e do Conselho Nacional de Educação.

Editado pelo Senac Nacional, o documento, de mais de 180 páginas, traz a posição e as recomendações de entidades da sociedade civil organizada ligadas à educação, além de artigos assinados por especialistas, educadores e representantes do Congresso que par-


ticiparam do movimento de mobilização Mais dez: o Legislativo e a Sociedade construindo juntos o novo Plano Nacional de Educação.

Mas a CNC não restringiu seu protagonismo à parti-cipação na elaboração da publicação. Por intermédio do Senac, preparou um documento com iniciativas educacionais que considera essenciais. A ação mais urgente é a garantia de educação básica para todos os brasileiros. A organização defende, ainda, a amplia-ção da rede de instituições de educação profissional, para aumentar a oferta dessa modalidade de ensino. Também são considerados relevantes a formação de docentes para a educação profissionalizante e o in-vestimento em ensino a distância, como aliado na formação de professores.

O que se quer do novo PNE é estabelecer, nos próxi-mos dois anos, a partir de parceria entre o Governo e a iniciativa privada, um sistema integrado de informa-ções que guie a política nacional do setor para atender às necessidades de formação inicial e continuada da força de trabalho.


Na área do Executivo, o novo Governo enfrentará o desafio de criar o Sistema Nacional de Educação. Seu objetivo será operar como uma agência reguladora que vai orientar políticas comuns e garantir o direito à edu-cação de qualidade. A CNC, aliás, entende que, sem amplo acesso ao ensino qualificado, não se chegará ja-mais aos níveis de vida e desenvolvimento do chamado primeiro mundo.

O Sistema Comércio faz a sua parte e dá o exemplo com a Escola SESC de Ensino Médio, administrada pelo Departamento Nacional do Serviço Social do Comér-cio. Considerada modelo de ensino no Brasil, a escola de formação integral foi criada em 2008, após uma pesquisa de quatro anos em escolas de mesmo padrão em países como Estados Unidos e Cuba.

O projeto pedagógico da Escola SESC, que abriga 500 jovens de todo o País, selecionados após provas de co-nhecimento e entrevistas, baseia-se na interdisciplina-ridade e na contextualização dos conteúdos, incen-tivando a criatividade, o pensamento crítico, a troca

A ação mais urgente é a garantia de educação básica para todos os brasileiros


de ideias e o respeito às diferenças individuais. São oferecidas preparação de excelência para ingresso no ensino superior e qualificação profissional, em parceria com o Senac. Além das disciplinas tradicionais, música e artes plásticas e cênicas estão no currículo, assim como aulas para domínio de ferramentas tecnológicas e línguas estrangeiras (inglês e espanhol).

Trata-se de uma escola-residência – e esse é um de seus diferenciais – que investe na interação entre as comunidades discente e docente. Os alunos moram em uma vila especialmente construída para eles, dividida em ala masculina e feminina, composta de quatro edi-fícios de três andares cada e dormitórios para dois ou três alunos. Em cada edifício mora um professor com sua família, enquanto os demais ocupam outra vila, com 56 apartamentos.

Os prédios contam com salas de estudo, copa, lavan-deria e salas de convivência com jogos, aparelhos de som, TV e DVD. A estrutura da Escola SESC contempla, ainda, biblioteca, ginásio coberto, piscina semiolímpi-ca, campo de futebol, quadras poliesportivas, salas de dança, ginástica e musculação. O campus ocupa uma área de 131 mil metros quadrados (59 mil construídos) e é totalmente informatizado, em ambiente wireless (rede de comunicação sem fio).

O SESC e o Senac, criados há mais de 60 anos, formam o braço do Sistema Comércio responsável pela quali-dade de vida e pela preparação de trabalhadores para o mercado e cujo principal foco é a educação. São mais de 12,5 milhões de brasileiros beneficiados a cada ano. Trata-se de um dos maiores sistemas mundiais de de-senvolvimento social totalmente privado.


Por entender a educação como o meio mais eficiente de desenvolver o País, a CNC defende:

X a aplicação de 7% do Produto Interno Bruto na educação até 2011 e de 10% até 2014;

X a implementação do Sistema Nacional Articulado de Educação, envolvendo a educação escolar e a educação profissional;

X o Programa Ensino Médio Inovador do Ministério da Educação, que propõe medidas para a reorganização curricular desse nível de ensino, com foco em atividades integradoras, a partir dos eixos trabalho, ciência, tecnologia e cultura;

X o investimento na formação de jovens intelectualmente autôno-mos, capazes de buscar, construir e aplicar o conhecimento na riqueza da sua multiplicidade;

X o estímulo a centros de pesquisa e de pós-graduação, para prio-rizar estudos que subsidiem a atuação técnica do professor na educação básica.


SAÚDE

A saúde, ao lado da educação de qualidade, é im-prescindível para a cidadania plena e, no viés econômico, um setor estratégico para uma na-

ção aspirar ao status de desenvolvida e competitiva no mercado internacional. A participação do Estado no processo de desenvolvimento é capital, tanto como indutor do crescimento da economia (financiamento, produção direta, etc.) quanto como articulador das estruturas sociais (em que se inclui a área de saúde). Importante lembrar que a saúde é, conforme a Cons-tituição de 1988, direito de todos e dever do Estado.

Não pode ser esquecido, também, que dizem respeito à saúde três das oito Metas do Milênio: reduzir a mor-talidade infantil; melhorar a saúde materna; e com-bater o HIV/Aids, a malária e outras doenças, entre as quais a tuberculose. A CNC, inclusive, integra a Par-ceria Brasileira contra a Tuberculose (Stop TB-Brasil), e o Conselho Empresarial Nacional em Prevenção ao HIV/Aids (Cenaids) no local de trabalho, atuando no fortalecimento das ações dos Programas Nacionais do


Ministério da Saúde. As Metas foram aprovadas pelos líderes de 191 países-membros das Nações Unidas na Cúpula do Milênio, em 2000. Os objetivos devem ser alcançados até 2015.

Uma das elogiáveis metas do próximo Governo no se-tor é universalizar o Sistema Único de Saúde (SUS), ga-rantindo mais recursos para elevar o número de profis-sionais e qualificar o atendimento. O SUS, considerado um dos maiores sistemas públicos de saúde do mundo, é o único meio de acesso aos serviços gratuitos de saúde para mais de 160 milhões de pessoas, desde um atendimento ambulatorial até o transplante de órgãos.

No entanto, para o equilíbrio entre o orçamento, in-cluindo o aumento de recursos para o SUS, e o que prevê a Constituição, é preciso regulamentar a Emenda 29, que determina como e quanto o poder público (União, estados e municípios) deve investir em saúde.


Em 2009, o gasto com saúde chegou a R$ 270 bilhões, dos quais R$ 127 bilhões de recursos públicos (43%) e R$ 143 bilhões de privados (53%), o que represen-ta 8,5% do PIB. O setor é responsável por 4,4% dos postos de trabalho existentes, além de ser importante fonte de receita tributária e possuir potencial para in-vestimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação (PD&I). São fatores que mostram ser a saúde parte in-tegrante do desenvolvimento econômico do País.

Entre as metas do Governo na área de saúde, é relevan-te ampliar a fabricação de medicamentos genéricos, reduzindo a dependência externa de insumos estraté-gicos; ampliar o investimento em PD&I; e suprir 90% do valor das compras governamentais de vacinas e 100% no caso de hemoderivados (medicamentos pro-

Em 2009, o gasto com saúde chegou a R$ 270 bilhões, dos quais R$ 127 bilhões de recursos públicos (43%) e R$ 143 bilhões de privados (53%), o que representa 8,5% do PIB


duzidos a partir do plasma contido no sangue, para o tratamento de doenças graves), com fabricação decor-rente da transferência de tecnologia para laboratórios públicos, incorporando toda a cadeia produtiva.

Destaca-se, ainda, a meta de redução da taxa de mor-talidade infantil para menos de 10 óbitos por mil nas-cidos vivos e em 50% a taxa de mortalidade materna. Entre as ações para se atingir esse objetivo, estão au-mentar a cobertura vacinal da população e a área de atuação de equipes do programa Saúde da Família e melhorar as condições de saneamento (principalmente, água tratada e esgoto).

Outra meta importante é a que prevê a redução em 2% ao ano da mortalidade precoce (menor de 60 anos) por doenças cardiovasculares, diabetes e outras doen-ças crônicas. No programa do novo Governo ainda éstá a oferta gratuita de remédios contra o diabetes e a hipertensão. Nesse sentido, estão projetadas políticas públicas para a criação de ambientes com estilos de vida saudáveis e políticas fiscais de tributação diferen-ciada para bens e serviços saudáveis e insalubres.

Dentro da concepção de que a saúde promove o desen-volvimento inclusivo e reduz o quadro das desigualda-des nacionais, o Sistema Comércio (CNC-SESC-Senac) atua proativamente na disseminação de informações que estimulem a criação de hábitos saudáveis, no atendimento odontológico e na nutrição.


A CNC, em acordo com as metas do Governo Federal, defende:

X a regulamentação da Emenda 29, sem criação de novos tributos;

X o investimento crescente em programas de promoção da saúde e prevenção a doenças;

X a redução à metade da mortalidade infantil e materna até 2014;

X a autonomia na produção de insumos estratégicos;

X a universalização do programa de Saúde da Família;

X assistência médica e farmacêutica garantida a todos os brasileiros;

X o aprimoramento da gestão do SUS, com a progressiva descentrali-zação das ações e maior integração com os instrumentos de parti-cipação social do sistema de saúde;

X um sistema de saúde efetivamente forte, com capacidade de inova-ção e crescente independência na produção de insumos essenciais.


MEIO AMBIENTE

Atuar como protagonista na questão ambiental, assumindo a responsabilidade de dar o exemplo, focando suas ações nas boas práticas, é priori-

dade na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo. A instituição, que integra o Conse-lho Nacional do Meio Ambiente, estimula o conceito de preservação, seguindo com rigor a linha do desen-volvimento sustentável, apoiando iniciativas que visem o crescimento socioeconômico dentro de normas e pa-drões que respeitem o meio ambiente.

Isso significa investir em um desenvolvimento que não destrói, isto é, que seja capaz de suprir as necessida-des da geração atual sem esgotar os recursos para as futuras gerações.

Componente fundamental para que esse processo seja bem-sucedido é a absorção de inovações tecnológicas, conceito que vale tanto para o comércio como para a indústria e a agricultura. Os processos produtivos am-bientalmente sustentáveis passam necessariamente por essa etapa.


E é no Pantanal de Mato Grosso, uma região de rica bio-diversidade (variedade de vida de espécies da flora, da fauna e de microrganismos dentro de um mesmo ecos-sistema) no coração do Brasil, que o Sistema Comércio, por intermédio do Serviço Social do Comércio, integra a temática ambiental a seus programas e atividades.

Ali está instalada a Estância Ecológica SESC Panta-nal, concebida por especialistas da causa ambiental das mais diversas áreas, que inclui uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN) – unidade de conserva-ção ambiental regulamentada por lei federal –, com 106.782 hectares (mais de 1 bilhão de metros quadra-dos), hoje a salvo da agressão humana.

Atuar como protagonista na questão ambiental, assumindo a responsabilidade de dar o exemplo, focando suas ações nas boas práticas, é prioridade na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo


Além de preservar as belezas da natureza, a RPPN tem como objetivo, entre outros, proteger o potencial hídri-co, cuidar do manejo de recursos naturais, desenvolver estudos científicos e assegurar o equilíbrio ecológico. O projeto tem a finalidade básica de ser um instrumen-to de formação de consciência ambiental na popula-ção brasileira, em particular em cerca de 10 milhões de pessoas que o SESC atende no País. É mais um esforço no sonho de frear a degradação ambiental, em defesa da vida no planeta.

A Estância Ecológica SESC Pantanal também é inte-grada pelo Hotel SESC Porto Cercado, pelo Parque SESC Baía das Pedras, pelo Centro de Atividades de Poconé e pela Base Administrativa no Município de Várzea Grande, unidades operacionais voltadas para, além da preservação da natureza e da pesquisa cientí-fica, a educação ambiental e o ecoturismo.


Ainda na área ambiental, o Sistema Comércio desen-volve o Ecos – Programa de Sustentabilidade CNC- -SESC-Senac cuja meta é desenvolver uma política ambiental compromissada e alinhada com as diretrizes das instituições. Por meio da disseminação permanente do conhecimento socioambiental entre os empregados, o Ecos, lançado em março deste ano, pretende torná- -los multiplicadores, estimulando a prática de consu-mo consciente e de desenvolvimento sustentável.

Por meio da disseminação permanente do conhecimento socioambiental entre os empregados, o Ecos pretende torná-los multiplicadores, estimulando a prática de consumo consciente e de desenvolvimento sustentável


Na questão ambiental, a CNC defende:

X o protagonismo do setor privado na tarefa de educar e sensibili-zar pessoas para os problemas ambientais do País;

X a preservação da biodiversidade, já que é riqueza econô-mica nacional;

X o investimento no debate do tema como instrumento estratégi-co de conscientização ambiental da população;

X o combate eficiente e eficaz à depredação das áreas de preser-vação, como as Unidades de Conservação, de Proteção Integral e de Uso Sustentável;

X a divulgação intensiva das boas práticas ambientais, particular-mente nas redes de escolas, tanto públicas como privadas;

X pensar continuamente em ações ambientais que deem suporte ao desenvolvimento sustentável;

X a redução do excesso de burocracia para a concessão de licen-ciamento ambiental.


SEGURANÇA PÚBLICA

A segurança pública é uma atribuição constitu-cional do Estado, devendo ser exercida para a preservação da ordem pública, da incolumidade

das pessoas e do patrimônio, além de garantir o direito de ir e vir das pessoas e o funcionamento de estabe-lecimentos comerciais. Todavia – e é deplorando o re-gistro –, nem sempre isso se torna prioridade do Poder Público, ora por insuficiência de infraestrutura material (equipamentos obsoletos e armamento defasado) e re-cursos humanos despreparados (policiais com pouco ou nenhum treinamento), ora por falta de integração entre os órgãos responsáveis.

O único favorecido com esse quadro é o crime organi-zado, que há muito deixou de agir apenas nas comuni-dades carentes para espalhar seus tentáculos nas zonas nobres, sejam elas residenciais ou comerciais. Reflexo dessa situação, apenas 40% dos brasileiros têm per-cepção de segurança quando saem às ruas, como mos-trou o relatório do Índice de Desenvolvimento Huma-no (IDH), divulgado em novembro. O indicador é uma


maneira padronizada de avaliar e medir o bem-estar de uma população utilizado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Entre 2009 e 2010 o Brasil foi um dos poucos países do mundo a reduzir a desigualdade e o que deu o maior salto entre os 25 que subiram na escala do IDH, chegando ao 73º lugar entre 169 nações pesquisadas, com o Índice de 0,699 – o indicador varia de zero a um e, quanto mais alto, maior o desenvolvimento. Na área de segurança pública, contudo, há muito o que fazer, particularmente investimentos da União e dos Estados.

Nesse sentido, é elogiável a disposição do Governo Fe-deral de incentivar, em todos os Estados, a filosofia de policiamento comunitário, em que o policial recebe treinamento para atuar mais próximo da população. O modelo inspirador é a Unidade de Polícia Pacificadora (UPP), um projeto criado pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro de ocupação das favelas para enfrentar a criminalidade, particularmente o tráfico de drogas, e, paralelamente, devolver a cidadania à comunidade, na medida em que assegura o direito a todos de trabalhar, estudar e se divertir.


Os números são alentadores. Na Cidade de Deus, por exemplo, um dos locais dominados por quadrilhas de bandidos, a instalação da UPP provocou uma verti-ginosa queda da criminalidade. Somente no caso de homicídios, a redução foi de 82% no ano passado. Índices semelhantes foram observados em relação aos assaltos e ao roubo de carros. Pode-se dizer que, como regra, a violência saiu da rotina dos moradores. A ideia do Governo Federal é construir 2.883 postos de polícia comunitária.

É preciso igualmente consolidar o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (PRONASCI), do Ministério da Justiça, destinado a articular políticas de segurança para a prevenção e a repressão à criminali-dade com projetos sociais. Infelizmente, nem todos os Estados aderiram ao Programa, cujo foco são as re-giões com índices elevados de homicídio.

Entre 2009 e 2010 o Brasil foi um dos poucos países do mundo a reduzir a desigualdade e o que deu o maior salto entre os 25 que subiram na escala do IDH


A capacitação dos agentes de segurança também deve ser prioridade. O investimento em formação, treina-mento e qualificação de policiais sempre traz resulta-dos positivos para a sociedade.

Uma das metas do futuro Governo, que interessa di-retamente ao setor comercial, é o combate ao crime organizado, especialmente a lavagem de dinheiro, por meio de empresas de fachada, e o roubo de cargas em rodovias, que gerou um prejuízo de aproximadamen-te R$ 1 bilhão ao Brasil em 2009, segundo dados da Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logís-tica. A realidade, no entanto, é ainda pior, pois grande número de casos não são notificados à polícia. Para empresários do setor, o melhor seria que a repressão fosse federalizada, diante da limitação imposta pela burocracia às polícias estaduais quando a investigação precisa avançar para estados vizinhos.

Uma das metas do futuro Governo, que interessa diretamente ao setor comercial, é o combate ao crime organizado


Na área de segurança pública, tanto federal quanto nos Estados, a CNC defende:

X o incremento dos investimentos para combater a violência nas áreas com maior índice de violência;

X a criação do Fundo Constitucional de Segurança Pública, para, progressivamente, instituir e subsidiar o piso salarial nacional dos policiais até 2016, quando os Estados passarão a ser respon-sáveis pelo cumprimento do piso;

X o investimento em capacitação de policiais – é projeto do Gover-no eleito integrar as polícias estaduais em um amplo programa de capacitação, fortalecendo e ampliando o Bolsa Formação;

X o incremento de recursos, principalmente na área de inteligên-cia, para capacitar policiais federais nas regiões de fronteira, am-pliando o controle para coibir a entrada de armas e o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, e o contrabando e o des-caminho, sem prejuízo da ação fazendária e de outros órgãos públicos, nas respectivas áreas de competência.

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A CNC e os desafi os do Brasil é o documento balizador das propostas defendidas pelo setor terciário para o desenvolvimento do País. As pro-posições descritas aqui, em temas da maior relevância para os interesses do Brasil, foram construídas a partir de debates nas reuniões dos líderes do Sistema Comércio. Este trabalho, assessorado pela equipe técnica da CNC, permite clara e objetiva visualização das ações que necessitam ser

adotadas para a superação de entraves ao desenvolvimento do País.

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