a crise das finanÇas pÚblicas gaÚchas
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Proposta orçamentária 2010: mensagem. Disponível em: http://www.seplag.rs.gov.br/ Acesso em: 22 out. 2009. NOTA: Os valores foram atualizados pelo IGP-DI médio de dezembro de 2008. O segundo aspecto refere-se aos sete anos, do período em análise, nos quais ocorreu equilíbrio orçamentário no RS: 1971, 1978, 1989, 1996, 1997, 2007 e 2008. Basicamente em todos esses anos o 2 3 2 1TRANSCRIPT
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A CRISE DAS FINANÇAS PÚBLICAS GAÚCHAS
Alfredo Meneghetti Neto
APRESENTAÇÃO
Esse texto analisa a crise das finanças públicas gaúchas durante
os últimos 25 anos, período em que a receita não conseguiu
acompanhar o crescimento das despesas aumentando o déficit
público e trazendo problemas para a manutenção da qualidade dos
serviços públicos.
O enfraquecimento das receitas pode ser explicado pelo
excesso de desonerações fiscais existente no Rio Grande do Sul, bem
acima de outros estados, o que reflete nas enormes dificuldades que
o governo estadual vem tendo a cada ano e dá uma idéia da
dimensão de uma crise das finanças que já dura décadas.
Com o objetivo de explicar a evolução das finanças públicas
estaduais nos últimos 25 anos, analisa-se o comportamento das
contas do Governo tanto pelo lado das receitas, como pelo das
despesas. No primeiro item realiza-se um retrospecto global da situação
das contas públicas estaduais, segundo os seus resultados
orçamentários. Logo a seguir são analisadas as receitas, em especial o
ICMS (o principal componente das receitas públicas) e as renúncias
fiscais. No terceiro item são detalhadas algumas rubricas das despesas
gaúchas: os gastos com pessoal, os investimentos, dívida pública e a
rigidez do orçamento estadual. Finalmente, no quarto, é apresentada a
conclusão do estudo.
1 – AS CONTAS PÚBLICAS GAÚCHAS
Para analisar as contas públicas privilegiou-se o resultado
orçamentário por ser o indicador mais importante das contas
públicas, pois leva em consideração todas as receitas arrecadadas e
as despesas empenhadas. Mais especificamente esse resultado
demonstra a execução do orçamento, comparando os recursos que se
2
originam dos tributos e dos empréstimos, com as despesas de pessoal,
investimentos, encargos e amortizações da divida. O Gráfico 1
evidencia a evolução do resultado orçamentário dos últimos 40 anos,
quando ocorreram dois aspectos marcantes.
O primeiro aspecto refere-se às despesas que ficaram bem
acima das receitas na maior parte do período, o que consolidou uma
situação de déficit orçamentário permanente no Rio Grande do Sul e
que certamente impactou as decisões do gestor público. Os maiores
déficits orçamentários foram durante o Governo Jair que atingiram a
R$ 5,1 bilhões (1983) e R$ 8,6 bilhões (1985) e que tiveram que ser
enfrentados com os próprios débitos de Tesouraria.
Gráfico 1
Evolução do resultado orçamentário do RS de 1971 a 2008
FONTE: RIO GRANDE DO SUL. Governador (Yeda Rorato Crusius).
Proposta orçamentária 2010: mensagem. Disponível em:
http://www.seplag.rs.gov.br/ Acesso em: 22 out. 2009.
NOTA: Os valores foram atualizados pelo IGP-DI médio de dezembro
de 2008.
O segundo aspecto refere-se aos sete anos, do período em
análise, nos quais ocorreu equilíbrio orçamentário no RS: 1971, 1978,
1989, 1996, 1997, 2007 e 2008. Basicamente em todos esses anos o
3
Executivo conseguiu enfrentar o déficit de várias maneiras: ou o
Estado pediu emprestado (1971 e 1978), ou usou a inflação a seu
favor retardando pagamentos (1989), ou ganhou recursos com as
privatizações (1996, 1997 e 1998), ou ainda vendeu as ações do
BANRISUL (ano de 2007). Nesse último ano, o superávit fiscal foi de
R$ 700 milhões conseguido tanto pela venda de ações, como também
pelo pagamento dos convênios realizados pela União.1
No ano de 2008 foi cumprida a meta do déficit zero, que
significa dizer que o Governo gaúcho conseguiu ter um superávit
primário e orçamentário sem a utilização de receitas extraordinárias.
Assim todas as despesas do setor público estadual foram pagas com
a receita oficial daquele mesmo ano.2 Esse fato é importante, pois
pela primeira vez o tão almejado superávit fiscal foi alcançado, sem
ter havido a utilização de formas “paliativas” e não duradouras. Em
praticamente em todos os outros anos o executivo usou um artifício
contábil para conseguir equilíbrio ou superávit orçamentário. Mas o
que convém enfatizar é que deve haver continuidade do esforço para
atingir o equilíbrio orçamentário de forma mais adequada, reduzindo
as despesas, ou ainda aumentando a base tributária do ICMS,
incorporando aquelas empresas que têm usufruído de muitas
desonerações fiscais, com pouco retorno financeiro ao Estado.
1 Em primeiro lugar nesse ano o Tesouro obteve receitas vindas de alienações de
ações do BANRISUL que rendeu R$ 1,287 bilhão e, em segundo lugar, foram pagos
os convênios realizados pela União em dezembro de 2007. Caso não ocorressem esses eventos, o déficit chegaria a R$ 874 milhões que, de acordo com o TCE (Rel.
Parec. Prév. Contas Gov. Est. 2008, 2009, p.382), estaria próximo aos patamares
apresentados nos últimos exercícios, evidenciando-se “a continuidade do
desequilíbrio orçamentário e a conseqüente elevação do nível de insuficiência financeira de recursos livres.” 2 No ano de 2008 os gastos normais foram cobertos pela arrecadação anual, sem
necessidade de fazer dívidas novas, como o financiamento para pagar o 13º salário
do funcionalismo. É importante salientar que a bancada de oposição entendeu que essa conquista do déficit zero foi realizada com o adiamento de gastos e também
através do não cumprimento dos percentuais dos gastos com educação e saúde.
Efetivamente o que foi observado é que no ano de 2008 tanto nos gastos de
educação como no de saúde o Estado aplicou um percentual inferior do estabelecido pelas Constituição Federal e Estadual.
4
Considerando-se também outros indicadores, como o resultado
primário, foi verificada a mesma tendência durante esse período de
1971-2008.3 Observando-se o Gráfico 2 percebe-se que as contas
públicas, efetivamente, tiveram uma boa recuperação nos dois
últimos anos, quando ocorreram dois superávits: R$ 637 milhões
(2007) e R$ 443 milhões (2008).
Gráfico 2 Evolução do resultado orçamentário do RS de 2002 a 2008
FONTE: RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Fazenda
Tanto o superávit de 2007, que foi conseguido com as vendas
de ações do BANRISUL, como também o chamado déficit zero de
2008, desencadearam pelo menos cinco encaminhamentos
importantes para as contas públicas gaúchas.
O primeiro foi o pagamento integral do 13º salário com
recursos próprios, rompendo um ciclo de 14 anos, pois desde 1994 o
pagamento era feito através de antecipações do ICMS, repasses
extraordinários de recursos da União, empréstimos junto ao
BANRISUL e até de fundos previdenciários que foram constituídos da
venda de ações de estatais.4
3 O resultado primário (a exemplo do orçamentário) também foi piorando desde os
anos 70, tendo atingido os maiores níveis em 1990, 1993 e 1999. Esse resultado
mostra o quanto o Estado possui em caixa (sem empréstimos) para pagar as suas despesas, não levando em consideração os juros e as amortizações da dívida. 4Dentre todas essas estratégias, a mais utilizada foi o empréstimo do BANRISUL, o
qual praticamente nunca o Tribunal de Contas do Estado se opôs, pois entendeu
que não houve irregularidade, uma vez que sempre foi encaminhado pedido de autorização legislativa.
5
O segundo foi a possibilidade de pagar a dívida de 1,3 mil
fornecedores, que estavam sem receber a 13 meses, sendo que a
partir daí, o Tesouro passou então a pagá-los à vista, conseguindo
mais credibilidade no mercado e maiores descontos. O terceiro foi
pagar os reajustes implementados pelas Leis 10.395/95 e 10.420/95
(as chamadas “Leis Britto”) a 95% dos servidores do Executivo. O
quarto foi a retomada dos pagamentos dos precatórios, tendo sido
repassado ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região cerca
de R$ 10 milhões do Tesouro do Estado. E o quinto foi a aprovação
do empréstimo do Banco Internacional de Reconstrução e
Desenvolvimento (BIRD) de US$ 1,1 bilhão em agosto de 2008, que
mesmo tendo sido contratado em moeda estrangeira, representou
um bom negócio, pois o prazo para devolução dos recursos é de 30
anos, o que dilui o possível impacto da flutuação do câmbio.5
Mas mesmo com essa recente melhora das contas públicas é
importante prestar atenção na situação de recorrente déficit público no
Rio Grande do Sul nos últimos 25 anos, tanto pelo fraco desempenho
do ICMS, como também pelo ao alto índice de renúncia fiscal, como
será visto no item seguinte.
2 - O ICMS E AS RENÚNCIAS
Sabe-se que a arrecadação do ICMS é fundamental para as
finanças públicas estaduais, já que se trata de um imposto que
representou em média 89,3% da receita tributária gaúcha nos
últimos anos. Em função dessa importância será centrada a análise
nesse tributo, visto que as demais receitas (de contribuições,
patrimonial, agropecuária, industrial e de serviços) e também as
transferências correntes não apresentaram no período uma mudança
5 Na realidade esse empréstimo faz com que o Estado possa trocar uma dívida indexada ao IGP-DI, mais a taxa de juros de 6%, por dólar mais variação cambial,
uma vez que a taxa de juros internacional é mais atrativa. Existem informações de
que os custos previstos desse empréstimo do Banco Mundial giravam em 5,14% ao
ano, o que representa bem menos caso fosse comparar aos custos das antigas dívidas a serem substituídas, de 17,3% ao ano.
6
muito significativa que tivesse influenciado definitivamente o quadro
do orçamento estadual.
Para monitorar o ICMS gaúcho foi adotada a mesma
metodologia já desenvolvida em estudos anteriores, como por
exemplo, Meneghetti Neto (1995). Em primeiro lugar foi medida a
arrecadação do ICMS gaúcho em relação à arrecadação nacional e
depois foi comparada com as taxas de crescimento da economia
gaúcha. Por último foi calculada a elasticidade-renda do ICMS e
medido o impacto dos planos econômicos. O Gráfico 3 evidencia a
participação dos maiores estados da Federação na arrecadação do
ICMS no período de 1997 a 2008. Pode-se notar que São Paulo se
destaca, pois mesmo que tenha perdido participação recentemente,
conseguiu se manter sempre acima de 33% da arrecadação do País,
com uma média nos últimos cinco anos de 33,6% do ICMS nacional.
Gráfico 3 Participação dos principais estados do Brasil na arrecadação
do ICMS
Fonte: COTEPE.
Os estados de Minas Gerais e Rio de Janeiro ocupam a segunda
e terceira maiores posições na arrecadação do país, com uma média,
nos últimos cinco anos, de 10,1% e 8,6% respectivamente. O estado
7
do Rio Grande do Sul depois de ter atingido a participação de 7,5%
do ICMS nacional em 2003, foi perdendo participação nos anos
seguintes, caindo para 7,4% (2005), 6,9% (2006) e 6,7% (2008).
Isso, de certa forma, mostra um enfraquecimento da arrecadação do
ICMS gaúcho nesses últimos anos, em detrimento dos demais
estados da federação. A arrecadação do ICMS e o Produto Interno
Bruto (PIB) são duas variáveis que têm a virtude de espelhar, por um
lado, o quanto a economia conseguiu produzir em bens e serviços e,
por outro, o quanto o Tesouro arrecadou.
Apesar de existirem algumas peculiaridades em termos de
composição das duas variáveis, elas tendem a variar de uma forma
semelhante, pois o ICMS incide sobre produtos (como alimentação,
vestuário, eletrodomésticos), e também sobre serviços (tais como luz
e telefone).6
Observando-se uma série maior, algumas vezes, essa
semelhança no desempenho das duas variáveis não aconteceu. Isso
se deveu a vários fatores, tais como: modificações na política
macroeconômica do governo federal; reestruturação da
administração tributária da Secretaria da Fazenda do Rio Grande do
Sul; variações das taxas de inflação em função dos planos
econômicos, dentre outros. Essa defasagem do crescimento do ICMS
e do PIB gaúcho foi constatada em vários estudos: Rel. Parec. Prév.
Contas Gov. Est. (2009), Bal. Geral Est. RS (2009) e Meneghetti Neto
(1990, 1995 e 2009).
Através da Tabela 1 pode-se verificar mais detalhadamente o
comportamento do PIB gaúcho e do ICMS no período de 1986 a
6 É importante salientar que essas duas variáveis possuem uma estrutura bem
diversificada nas suas composições. O melhor seria considerar a evolução de todos
os setores do PIB que são tributados pelo ICMS ou, o PIB pelo seu componente interno, uma vez que as exportações estão desoneradas do imposto (B. DEE, 2009,
p.6). Entretanto, como essa estatística é difícil de ser obtida, tem-se adotado a
comparação pura e simples do PIB e do ICMS. Esse procedimento é bastante usual
nos estudos tanto da Secretaria da Fazenda, como nos do Tribunal de Contas do Estado.
8
2009. As diferenças entre as duas variáveis são bem substanciais.7
Assim, para afirmar que as duas variáveis dispõem de uma variação
percentual com o mesmo sinal, existe um erro de (42%), pois em dez
anos da série isso não aconteceu e, além disso, não se pode esquecer
as diferenças bem significativas entre as duas variáveis.
Tabela 1
Taxas de crescimento do PIB e do ICMS gaúcho-1986-2009
Anos
PIB-RS
(%)
ICMS
(%)
Diferença em pontos
percentuais
86 4,7 16,4 11,6
87 4,1 -11,2 -15,3
88 -1,2 -3,7 -2,4
89 3,4 33,5 30,1
90 -6,6 4,3 10,9
91 -2,2 -15,5 -13,3
92 8,3 1,3 -7,0
93 10,8 5,9 -4,9
94 5,2 1,1 -4,1
95 -5,0 -10,8 -5,8
96 -0,2 1,8 2,0
97 5,9 -6,6 -12,5
98 -0,9 0,3 1,2
99 1,4 0,3 -1,1
00 4,3 6,0 1,7
01 2,0 7,6 5,6
02 1,7 -1,6 -3,3
03 1,6 -4,0 -5,6
04 3,3 -2,0 -5,3
05 -2,8 9,0 11,8
06 4,7 5,1 0,4
07 6,5 -1,2 -7,7
08 3,9 9,1 5,2
09 -0,8 -1,6 -0,8
FONTE: FEE
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Fazenda
7 Pode-se notar que das 24 observações realizadas, em 14 delas as variações
percentuais foram com o mesmo sinal (positivo ou negativo). Entretanto, ocorreram diferenças bem substanciais, chegando inclusive a 30 pontos percentuais
como no ano de 1989, quando o PIB apresentou um crescimento de 3,4% e o ICMS
gaúcho aumentou mais de 33%. A explicação para essa diferença é simples: em
março de 1989 o ICM alargou a sua base de incidência abrangendo também os serviços (passou a ser chamado ICMS). Para os outros anos a explicação é bem
mais complexa e abrange desde isenções, inadimplências, não-incidência de ICMS
em setores como o financeiro, efeito-Tanzi, guerra fiscal e como até da sonegação.
De uma forma geral, as diferenças entre as duas taxas de crescimento variaram de 30,1 pontos percentuais (para mais), até 13,3 pontos percentuais (para menos).
9
Através do Gráfico 4, pode-se visualizar o comportamento
dessas duas variáveis medidas pelas suas taxas de crescimento.
Gráfico 4
Evolução do índice representativo do ICMS e do PIB-1970-
2009
Fonte dos dados brutos: FEE RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Fazenda Nota: o índice representativo considera o ano base, 1970, ou seja, 1970 = base zero.
O crescimento do ICMS e do PIB foi semelhante até 1975,
quando começou a apresentar um primeiro distanciamento no ano
seguinte: enquanto o PIB gaúcho crescia 74% o ICMS alcançava
somente 60%. As maiores diferenças, entretanto ocorreram em três
episódios: 1984, 1988, 1990 e depois do Plano Real, quando a
economia cresceu (em relação a 1970) e a arrecadação não
conseguiu reagir. Considerando-se a série como um todo, nota-se
que enquanto o PIB gaúcho cresceu quase 282% em relação a 1970,
o ICMS acompanhou somente com 217%. Isso significa que o Estado
vem tendo cada vez menos capacidade de se impor para transformar
a expansão da base econômica em termos de arrecadação. A Tabela
10
2 apresenta o cálculo da elasticidade-renda do ICMS.9 Ela evidencia
que nos anos 70, a elasticidade-renda do ICMS gaúcho ficou em 0,9,
o que significa dizer que, para cada variação de 1% do PIB, o ICMS
respondeu (positivamente) com 0,9%. Nos anos 80, a elasticidade-
renda do ICMS gaúcho aumentou para 1,41, mostrando assim, uma
capacidade maior do Estado em acompanhar a economia gaúcha.
Nos anos 90 a relação do ICMS e com o PIB foi inversa, ou
seja, o PIB variou em média 1% de crescimento, enquanto que o
ICMS caiu 0,48%, refletindo o fato que o Estado passou a ter cada
vez menos recursos em relação aos encargos que o crescimento da
economia lhe impõe.
Tabela 2
Elasticidade-renda do ICMS
gaúcho nos anos 70, 80, 90 e 00.
ANOS Período
Elasticidade-
renda
70 1970-79 0,90
80 1980-89 1,41
90 1990-99 -0,48
00 2000-09 0,85
Fonte: elaborado pelo autor
A partir de 2000 o ICMS está mostrando sinais de melhoria
(tendo atingido 0,85%), mas ainda está abaixo do período dos anos
70 (que tinha uma elasticidade – renda de 0,90%). Essa
preocupação, com o enfraquecimento do ICMS, já havia sido
constatada em Meneghetti Neto, (2009a).
Outro aspecto a ser verificado é medir a influência dos planos
econômicos na arrecadação do ICMS. A princípio parece razoável
supor que cada plano econômico editado, efetivamente impactou a
inflação brasileira.
9 Para o cálculo da elasticidade-renda dos últimos 40 anos, a série foi dividida em
quatro períodos e depois o PIB foi considerado como variável independente e o
ICMS como variável dependente. A idéia que está por trás disso é que as variações
da economia gaúcha (em termos de crescimento ou queda) podem explicar as variações da arrecadação do ICMS.
11
Como na maior parte do período observado sempre existiram
no RS prazos dilatados para pagamento do ICMS sem correção do
mesmo, os planos podem ter repercutido favoravelmente na
arrecadação. Isso significa dizer que a política econômica
implementada no País, ao influenciar as taxas de inflação, acabou
trazendo boas repercussões na arrecadação do ICMS gaúcho.
Observando-se o Gráfico 5, nota-se que de fato, ocorreu um
aumento de arrecadação no período dos Planos: Cruzado (1986),
Verão (1989), Collor I (1990), Collor II (1991) e Real (1994).
Gráfico 5
Evolução do ICMS gaúcho e os Planos Econômicos-1986-2009
Fonte dos dados brutos: RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da
Fazenda Nota: os valores do ICMS foram deflacionados pelo IGP-DI a preços de setembro
de 2009.
Logo no início da série, o patamar chegou a quase R$ 1,3 bilhão
no Plano Cruzado e depois, no ano de 1988, ocorreu o nível mais
baixo de arrecadação do ICMS na gestão do ministro Maílson da
Nóbrega, pois a inflação era de 20% ao mês e o prazo de
recolhimento do ICMS chegava há 50 dias. Na época ocorreram
meses em que a arrecadação do ICMS ficou abaixo de R$ 800
milhões. Já o pico de arrecadação no Rio Grande do Sul ocorreu nos
12
planos econômicos: Verão, Collor II, Real e mais recentemente no
ano de 2003. Nos meses de maio de 1989, de 1990 e de 1994 e no
mês de dezembro de 2003 o total recolhido ultrapassou a R$ 1,2
bilhão. Especificamente esses picos de arrecadação coincidem com
três fatores: prazos reduzidos de recolhimento, quedas bruscas da
inflação e níveis máximos de produção ou comercialização da
indústria gaúcha. Apesar de que em agosto de 2009 a arrecadação do
ICMS gaúcho equivaleu a R$ 1,1 bilhão, esse nível foi mais baixo do
que aquele que aquele obtido na época desses planos e poderia ser
bem mais alto. Pelo menos dois motivos poderiam ser arrolados.
O primeiro é que nesses últimos 25 anos o parque industrial
gaúcho cresceu e a renda per capita também, o que deveria ter
ampliado muito a base de arrecadação do ICMS, mesmo diante das
renúncias fiscais exageradas.
O segundo, diz respeito ao enorme e importante esforço da
SEFAZ em monitorar as receitas através do gerenciamento matricial,
que é uma iniciativa do “Projeto Estruturante Receita para Crescer”.
Entretanto mesmo que outras ações estejam sendo realizadas
pela SEFAZ,10 imagina-se que existe ainda muito espaço em que a
fiscalização poderia ser mais produtiva, cruzando o potencial de cada
contribuinte com o seu respectivo setor econômico, através de
simulações da matriz de insumo e produto. Mas de uma forma geral,
pode-se argumentar que o Estado vem tendo cada vez menos
capacidade de se impor para transformar a expansão da base
econômica em termos de arrecadação, observando-se a performance
do ICMS através de várias medições.
Foi comparada a arrecadação do ICMS gaúcho com a de outros
estados e depois foi medido o atual nível do ICMS e relacionado com
o de anos anteriores. Além disso, o crescimento do ICMS ficou muito 10 Essas ações são: o controle na fronteira com Santa Catarina, permitindo a
cobrança de 5% do ICMS relativo ao diferencial existente entre as aquisições
interestaduais; a substituição tributária para novos produtos, com vistas a ampliar
o controle da administração tributária; a utilização da Nota Fiscal Eletrônica e a intensificação do controle para a redução da sonegação fiscal. (RS, 2009, p.45).
13
aquém do desempenho do PIB gaúcho.
Entretanto, convém salientar que, recentemente, passou a ser
questionado se o uso do Índice Geral de Preços - Disponibilidade
Interna (IGP-DI) não seria o mais adequado como deflator de preços.
Presser (2003) sustenta que a razão disso é que desde a
desvalorização de janeiro de 1999, houve um descolamento entre o
IGP-DI e o IPCs, que se acentuou no último trimestre de 2002.11
Levando-se em conta os argumentos de Presser (2003)
realizaram-se testes com o ICMS gaúcho, mas eles não foram muito
conclusivos. Talvez a principal razão deva-se ao fato que os demais
índices possuem séries limitadas que impossibilitam uma análise mais
aprofundada e comparativa através das elasticidades, tendências e
impactos de planos econômicos.
Assim sendo, preferiu-se manter o IGP-DI como deflator do
ICMS gaúcho, pois ainda permanecem muitas dúvidas na sua
substituição. No que diz respeito às renúncias fiscais é importante
saber se elas podem ser consideradas a causa dessa má performance
do ICMS no período observado. E se isso for verdadeiro também é
fundamental comparar o montante de desonerações fiscais no Rio
Grande do Sul com o dos demais estados.
Um estudo que conseguiu responder essas duas questões é o
de Bordin (2003), que estimou as renúncias fiscais e potenciais de
arrecadação do ICMS do Rio Grande do Sul, São Paulo, Minas Gerais
e Rio de Janeiro. Utilizou dados relativos do Valor Adicionado Fiscal –
VAF e depois calculou o “ICMS Potencial” pela aplicação da “alíquota
11 De acordo com o autor, entre janeiro de 1998 e abril de 2003, os dois índices de preços ao consumidor situaram-se entre 155,6% (INPC) e 149,9% (IPCA), uma
diferença de apenas 5,7 pontos percentuais em 64 meses. Por sua vez, neste
período o IGP-DI acumulou 196,4% e o IPA-DI, 233,8%, índices que superam o
IPCA em 46,5 e 83,9 pontos percentuais, respectivamente, uma diferença muito significativa. Dessa forma, Presser (2003, p.3) ao contrapor a evolução nominal do
ICMS do Estado de São Paulo entre janeiro de 1998 e abril de 2003 contra a
evolução do IGP-DI verificou que enquanto o ICMS variou em somente 8,5% o IGP-
DI chegou a 32,4% de variação, assim ele entende que o IGP-DI deixou de ser um fidedigno deflator.
14
média ponderada” sobre esta base.12 A renúncia foi obtida pela
diferença entre o valor potencial e o efetivamente arrecadado.
O Gráfico 6 mostra que o RS está bem acima de todos os
estados em termos de renúncia fiscal - pois renunciou de 29,5% a
41,5% do ICMS potencial, no período de 1996 a 2002. Os estados de
Minas Gerais, Rio de Janeiro e São Paulo vieram logo a seguir.
Gráfico 6 Renúncia fiscal do ICMS no Rio Grande do Sul, em Minas
Gerais, no Rio de Janeiro e em São Paulo– 1996-2002
Fonte: BORDIN, L.C.V. ICMS gastos tributários e receita potencial.
In: FINANÇAS públicas: VII Prêmio do Tesouro Nacional 2002;
coletânea de monografias. Brasília: ESAF, 2003.
12 Para calcular a alíquota média ponderada do ICMS gaúcho foi levada em conta a
participação relativa de cada um dos três fluxos comerciais (interno, interestadual e exterior) no total das operações comerciais gaúchas. Depois foi calculada a média
entre as diferentes alíquotas existentes no RS. Para isso, foi necessário ponderar a
alíquota nominal incidente em cada setor ou segmento econômico com o seu
respectivo peso no total da arrecadação. Foi evidenciado que o peso maior na participação do ICMS gaúcho é dos setores que tem uma alíquota de 25%
representando 44% do total, seguindo-se os setores que dispõem de uma alíquota
de 17% e com 12%. Ponderando-se as três alíquotas dos setores pela sua
participação constata-se que a alíquota média ponderada interna do ICMS gaúcho é 20,02%. Depois de conhecida a alíquota interna, foram levadas em consideração as
alíquotas que incidem tanto nas operações interestaduais como aquelas nas
operações com o exterior, para depois ponderá-las. E por último a ponderação final
foi estimada em função da participação de cada fluxo comercial (interno, interestadual e exterior) no total de operações comerciais realizadas pelo Estado.
15
A Tabela 3 atualiza os dados sobre a renúncia fiscal do ICMS
gaúcho. É possível ver que as renúncias vêm aumentando no Rio
Grande do Sul passando de 36,20% do ICMS potencial (em 2005)
para 39,48% no ano de 2008.
Tabela 3
Estimativas das Desonerações do ICMS em (R$ Milhões)
ANO Arrecadação Desonerações
ICMS
Potencial
Desoneração/
ICMS Potencial
(%)
2003 8.989 5.238 14.226 36,82
2004 9.638 6.823 16.461 41,45
2005 11.383 6.459 17.842 36,20
2006 11.813 6.824 18.637 36,62
2007 12.258 7.809 20.066 38,91
2008 14.825 9.671 24.497 39,48
FONTE: RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Fazenda. Disponível em:
http://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_dwn
_deso_con_dem. Acesso em: 12 out. 2009.
Fazendo-se um levantamento das desonerações listadas nas
propostas orçamentárias dos últimos anos no Rio Grande do Sul é
possível notar que as mais implementadas dizem respeito às
empresas exportadoras, seguidas daquelas relacionadas com a
compra de bens ativos para empresas industriais e as destinadas às
atividades agropecuárias. Já os Coredes que mais receberam nesse
período foram: o Metropolitano Delta Jacuí, o Vale do Rio dos Sinos e
a Serra em função de estarem localizadas nessas regiões as
empresas com maiores contribuições em termos de receita.
Esses dados sobre a enorme renúncia fiscal do ICMS podem
explicar um paradoxo que ocorre no Rio Grande do Sul. É sabido que
o ICMS gaúcho ocupa a quarta posição no país, tanto em termos de
grandeza de arrecadação como de PIB, entretanto é surpreendente
que em termos de carga do ICMS (ICMS dividido pelo PIB) ele cai
para a 19ª posição, pois a sua carga chega a somente 6,9% do PIB.
Além disso, de 2006 para 2007 o RS perdeu 0,8 pontos
percentuais, pois naquele ano a carga chegava a 7,5% do PIB, como
16
pode ser visto no Gráfico 7.
Gráfico 7
Carga do ICMS em alguns estados em 2006 e 2007
FONTE: COTEPE
IBGE
Assim sendo é evidente que o desempenho do ICMS nos últimos
25 anos ficou muito aquém do desejável, pois não conseguiu
acompanhar o crescimento da economia gaúcha devido basicamente
ao volume excessivo de desonerações fiscais.13 Outro fato que está
trazendo muito prejuízo às receitas gaúchas é a falta de
ressarcimento das desonerações das exportações do Rio Grande do
Sul, através da Lei Kandir como está mostrado no Gráfico 8. 13 Além do fato do Rio Grande do Sul ter um fraco desempenho do ICMS não se
pode esquecer que duas outras receitas importantes (as Transferências Federais e aquelas vindas da cobrança da dívida ativa) não estão reagindo como deveriam.
Especificamente entre 1998 a 2008 a União aumentou sua arrecadação em 273%
via contribuições sociais (CPMF, CIDE, PIS/PASEP, COFINS e CSLL) que não foram
repartidas com os demais entes federativos, pois as transferências ao Estado nesse mesmo período aumentaram somente 194%. (RS, 2009, p. 43). Também o Estado
não conseguiu cobrar adequadamente as receitas da dívida ativa de R$ 18 bilhões
em 2008. Essas receitas que representam o que o Estado tem para receber de
contribuintes e outros devedores que foram autuados vem causando muito transtorno para o RS reavê-las. Acontece que 93% das receitas da dívida ativa
estão em cobrança judicial e muitas empresas devedoras já não existem mais,
porque faliram. Em função disso o Rio Grande do Sul conseguiu cobrar em 2008
somente 1,2% do total da dívida ativa, ou seja, R$ 223 milhões. (Rel. Parec. Prév. Contas Gov. Est.2008, 2009, p.194).
17
No ano de 2000 as exportações do Rio Grande do Sul atingiram
R$ 10 bilhões e o Estado foi ressarcido através da Lei Kandir em R$
340 milhões.
Gráfico 8
Exportações do Rio Grande do Sul, Ressarcimentos federais da Lei Kandir,
e ICMS devido aos exportadores gaúchos - 2000 a 2008.
FONTE: RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: exercício
2008. Porto Alegre: Tribunal de Contas, 2009. p.61.
NOTA: das três variáveis apresentadas nesse gráfico, somente a das exportações do RS estão representadas no eixo vertical à direita.
O saldo credor de ICMS devido pelo Tesouro Nacional aos
contribuintes exportadores naquele ano chegou a R$ 490 milhões. Ao
longo do período foi observado que as exportações cresceram muito
no Rio Grande do Sul tendo atingido em 2008 quase R$ 33,5 bilhões,
o que deveria ter sido acompanhado de um retorno maior ao estado,
caso fosse mantida a mesma relação original. Entretanto isso acabou
não acontecendo!
Os ressarcimentos da Lei Kandir ficaram quase no mesmo
patamar do ano de 2000: R$ 350 milhões. Mas o que é paradoxal é
que no ano de 2008 o Estado passou a dever um valor cinco vezes
18
maior às empresas exportadoras gaúchas: R$ 2,1 bilhões.
De uma forma geral, as características das receitas gaúchas
(ICMS enfraquecido pelas enormes renúncias fiscais e falta de
ressarcimento ao Estado) podem explicar a dificuldade do Executivo
em atender as despesas públicas que crescem sem ter condições de
melhorar a qualidade do serviço público. O próximo item procura
analisar justamente os aspectos mais importantes das despesas
públicas.
3-AS DESPESAS PÚBLICAS: PESSOAL, INVESTIMENTOS,
DÍVIDA E A RIGIDEZ DO ORÇAMENTO
É sabido que o Governo Estadual está atrelado às decisões de política
fiscal e monetária adotadas pelo Governo Federal. No entanto o Estado do
RS possui peculiaridades que fazem com que as causas do agravamento
financeiro do Governo não ocorram somente em virtude de medidas
adotadas no âmbito federal.
Durante os anos 80 e praticamente no decorrer dos anos 90, as
finanças estaduais não apresentaram um comportamento favorável, uma
vez que a crise das finanças do Estado aconteceu não somente através
do aumento das despesas (sobretudo de custeio e de serviço da dívida),
mas principalmente pela insuficiência de receitas tributárias originada
pelas renúnciais fiscais.
A ação do Estado pode ser identificada através da análise das
despesas públicas. O exame dos gastos revela-se uma fonte
importante para a avaliação do desempenho da atividade
governamental.
A rubrica pessoal, englobando os gastos da Administração Direta
(ativos, inativos, pensionistas) e as transferências para a Administração
Indireta, tem representado nesses últimos anos um percentual bem
significativo no total das despesas, responsáveis por quase a metade
do dispêndio total. Em estudos anteriores, foi visto que nos últimos 40
anos o comportamento do gasto com pessoal apresentou uma
tendência crescente, pois em algumas categorias houve uma
19
recomposição salarial de seus níveis históricos, pois as mesmas
dispunham de uma defasagem considerável (Meneghetti Neto ;
Ruckert, 1994, p.93).
Nesse atual estudo seguiu-se os mesmos critérios adotados pelo
Tribunal de Contas do Estado para fins de atendimento aos
dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal, que procura fixar um
limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL), para os gastos com
pessoal.14 O Gráfico 9 apresenta a evolução do gasto com pessoal
nos últimos anos, segundo a LRF. Nota-se que a despesa com
pessoal atingiu o nível mais elevado de todo o período, chegando a
73,2% da RCL. A partir de 2001, no entanto, deixou de fazer parte
do cômputo dessa rubrica, a despesa do IPERGS com a assistência
médica dos servidores, o auxílio funeral, creche, bolsa de estudos,
transportes e refeição e, principalmente, o Imposto de Renda Retido
na Fonte dos Servidores, resultando em uma queda para 58,5% da
RCL.
Gráfico 9 Participação do pessoal e encargos sociais em relação à RCL -2000 a 2008
FONTE: RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO
GOVERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: exercício 2008.
Porto Alegre: Tribunal de Contas, 2009. p.91.
14 O TCE para o cálculo de “Pessoal e Encargos Sociais”, adota a exclusão das
pensões e, a partir de 2001, pela dedução do Imposto de Renda Retido na Fonte
dos Servidores (IRRF). (Rel. Parec. Prév. Contas Gov. Est. 2008, 2009, p.90).
20
No último ano essa rubrica atingiu somente 46,4% da RCL, o
que mostra uma adequação dos gastos com pessoal como está
determinado na Lei.
Procurando-se investigar os gastos com pessoal mais
detalhadamente, os dados foram desagregados por matrículas, tanto
dos funcionários ativos, quanto dos inativos e pensionistas. Na
realidade o pagamento com pessoal é um dos itens mais difíceis de
executar, não só pelo seu alto patamar de gasto exigido, como
também pelo fato de que os gastos com inativos e pensionistas já
representam a metade do pagamento das despesas com o pessoal
total. Além disso, existe uma tendência preocupante que se observa
no número de matrículas dos servidores inativos e pensionistas da
Administração Direta e Indireta, que vem gradativamente
aumentando nos últimos anos.
O Gráfico 10 detalha a evolução dessa estatística para o
período de 1991 a 2008. Enquanto os servidores ativos diminuíram
de 228 mil (1991) para 192 mil (2008), os inativos aumentaram de
79 mil para 133 mil; e os pensionistas, de 48 mil para 50 mil
respectivamente no mesmo período. (B.Inf.Pessoal, 2009)
Gráfico 10
Número de matrículas dos servidores ativos, inativos e
pensionistas-1991-2008
Fonte: RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Fazenda.
21
Aliás, essa situação é uma das piores do País, pois de acordo
com o Ministério da Previdência e Assistência Social no ano de 2008 o
Rio Grande do Sul apresentou um déficit previdenciário de R$ 3,9
bilhões só superados por Rio de Janeiro e São Paulo que chegaram
respectivamente a R$ 4,8 bilhões e R$ 7,6 bilhões. (Anu.Estat.Prev.
2008, 2009). Além disso, fazendo-se um levantamento de quanto
cada Tesouro Estadual gasta com aposentados e pensionistas pode-se
notar que dos 27 estados, a situação é bem complicada em 21 deles,
pois a despesa supera a receita previdenciária. Mas fica muito
evidente que o Rio Grande do Sul apresenta a terceira situação mais
crítica do Brasil.15 Com isso pode-se dizer que o Estado despenderá
com pessoal praticamente o mesmo patamar histórico, entretanto
somente, a metade dos funcionários prestará serviços à sociedade, o
que faz com que se torne necessário, pensar urgentemente em uma
política de aposentadoria no Rio Grande do Sul. Além disso
desageregando os dados dos servidores por áreas de atuação observa-
se uma diminuição dos servidores das funções básicas.
O Gráfico 11 mostra uma tendência de queda dos servidores
ativos, que prestam os serviços essenciais à população gaúcha, com
uma pequena reversão nos governos Olívio e Rigotto. Entretanto de
2006 para 2008 foi observado uma retomada da queda. Analisando-
se um período maior (de 1993 a 2008), houve uma redução na
Secretaria da Saúde (25,4%) e na Secretaria da Segurança Pública
(15,4%), e na Secretaria da Educação (9%) enquanto a população do
Estado, nesse mesmo período cresceu 14,9%.
15 Em realidade observando-se uma série maior fica evidente que os três estados
mais problemáticos em termos de déficit previdenciários são: São Paulo, Rio de
Janeiro e Rio Grande do Sul, pois desde há muito tempo que vem apresentando os maiores déficits previdenciário e o que pior crescentes! Os únicos seis estados que
apresentaram superávit previdenciário em 2008 foram: Amapá (R$ 204 milhões),
Tocantins (R$ 204 milhões), Rondônia (R$ 167 milhões), Roraima (R$ 138
milhões), Acre (R$ 63 milhões e Mato Grosso (R$ 51 milhões) (Anu.Estat.Prev.2008, 2009, p.769).
22
Gráfico 11
Evolução da população gaúcha e dos servidores ativos das
áreas de educação, de segurança pública e da saúde – 1993 a
2008
FONTE: FEE
IBGE
Mesmo que essa redução do quadro de servidores da Educação,
Saúde e Segurança possa estar vinculada a municipalização dos
gastos estaduais da área social, pode-se argumentar que ela tende a
dificultar a prestação desses serviços essenciais, uma vez que os
mesmos são intensivos em trabalho. Isso significa dizer que é
necessário que o número de professores, médicos e policiais deve
acompanhar o crescimento da população. Nesse sentido é
fundamental que se dê continuidade ao trabalho que está se fazendo
no Rio Grande do Sul em termos de medir a produtividade da gestão
pública, por indicadores de esforço e resultado.16 Além disso, cabe
16 A proposta desse trabalho é desenvolver uma metodologia de análise, com
ênfase no custeio, tendo como premissas a racionalização e o aumento da eficiência
alocativa do gasto público. Ele é executado por uma equipe que ao analisar um determinado órgão, apura o seu valor do custeio, as suas prioridades dando
continuidade à melhoria na prestação de serviços públicos. Também identifica as
fontes de recursos alternativas, que permitam aumentar o volume aplicado, sem
comprometer os escassos recursos do Tesouro. Até o momento, o projeto já foi aplicado na Secretaria da Educação (SEDUC), na Secretaria de Desenvolvimento
dos Assuntos Internacionais (SEDAI) e na Secretaria da Saúde (SS). Já inclusive se
dispõe de um grupo de trabalho multidisciplinar com integrantes de vários órgãos
do estado, atendendo, em princípio, ao que está determinado no artigo 67 da Lei de Responsabilidade Fiscal de 2000. (Grupo de Trabalho..., 2009).
23
salientar que a pesquisa gaúcha do setor público está bem avançada,
podendo ser monitorada mensalmente através de indicadores
(Indicadores Fiscais..., 2010)
No que diz respeito aos gastos com investimentos é importante
distingui-los das inversões financeiras, que são classificadas
separadamente. Enquanto o primeiro se refere principalmente à
execução de obras e instalações, o segundo diz respeito à aquisição de
imóveis. Todavia é comum utilizar-se, também, um conceito mais
amplo dos investimentos englobando o grupo de inversões
financeiras. Através do Gráfico 12 observa-se que em praticamente
todos os últimos governos, houve uma queda gradual dos
investimentos, tanto os de serviços básicos (saúde, segurança e
educação), como também de infra-estrutura de transporte e de
logística.
Gráfico 12 Evolução da média dos investimentos amplos por governo
em relação à Receita Corrente Líquida- 1971 a 2008
FONTE: RIO GRANDE DO SUL. Governador (Yeda Rorato Crusius).
Proposta orçamentária 2010: mensagem. Disponível em:
http://www.seplag.rs.gov.br/uploads/Mensagem_PLOA_2010.p
df. Acesso em :22 out. 2009.
NOTA: para o cálculo da média dos investimentos no Governo Yeda
foram considerados somente os anos de 2007 e 2008.
24
Entende-se que as dificuldades fiscais pesaram fortemente sobre
a capacidade de investimento do Estado, que foram diminuindo
gradativamente. O Governo Triches foi o que mais investiu atingindo
29,7% da RCL, enquanto que os governos posteriores apresentaram
uma tendência de queda. Os quatro últimos governos se situaram em
um patamar abaixo de 17% da RCL, Britto (16,7%), Olívio (10,6%),
Rigotto (6%) e Yeda (3,4%) da RCL. Isso indica que os recursos
alocados nos últimos anos têm ficado aquém das necessidades do
Estado, e que refletem a escassez de recursos.
O déficit público recorrente nesses 25 anos analisados no item
um pode explicar o endividamento crescente no Rio Grande do Sul.
Considerando-se a dívida pública estadual fundada consolidada
(dívida interna e externa com vencimento de longo prazo), pode-se
observar que ela vem gradativamente crescendo desde o período
compreendido entre o final do governo Peracchi (1971), até o ano de
2008 do Governo Yeda, como mostra o Gráfico 13.
Gráfico 13
Evolução do estoque da dívida fundada interna e externa-
1971-2008
NOTA: A variável “estoque da dívida” foi corrigida pelo IGP-DI anual
até dez/08.
FONTE: RIO GRANDE DO SUL. Governador (Yeda Rorato Crusius).
Proposta orçamentária 2010: mensagem. Disponível em:
http://www.seplag.rs.gov.br/uploads/Mensagem_PLOA_2010.p
df. Acesso em :22 out. 2009.
25
A dívida pública gaúcha passou respectivamente de R$ 1,4
bilhão a R$ 38,1 bilhões, ou seja, um crescimento de 27 vezes, em
valores reais pelo IGP-DI. Pode-se notar também o extraordinário
salto da dívida, que ocorreu no governo Britto causado pela
renegociação da dívida com a União. Existem estudos que apontam
que a fórmula de cálculo utilizada pela União na correção da dívida
gaúcha em abril de 1988, provocou um aumento considerável no seu
montante.17
Outro fato que deve ser considerado é que a dívida pública
gaúcha está distribuída em parcelas com vencimentos a serem pagos
até o ano 2028, como pode ser visto no Gráfico 14. Nota-se que
existe uma tendência de aumento expressiva nas próximas duas
décadas.
Gráfico 14
Vencimentos da dívida pública gaúcha – 2007 a 2028
Fonte: RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Fazenda
17 O acordo reajustou a dívida a uma taxa de 6% ao ano, com atualização dos
valores pelo Índice Geral de Preços Disponibilidade Interna – IGP-DI. Além disso,
foi incluída no seu montante, a operação do Programa de Estímulo à Redução do
Setor Público na Atividade Bancária – Proes, o que de acordo com Santos e Calazans (2010) “foge à lógica do endividamento público estadual”.
26
No que diz respeito ao serviço da dívida, que engloba os dispêndios com a
amortização da dívida e com seus encargos (juros e correção), pode-se ressaltar que
ele iniciou sua trajetória ascendente nos anos 80, como já foi visto em Meneghetti
Neto e Ruckert (1994). Mais recentemente houve um aumento extraordinário do
serviço da dívida de R$ 853 milhões (2000) para R$ 2,1 bilhões (2008), também em
função da renegociação com a União.18 Somente para se ter uma idéia da
anomalia desse gasto, em 2000 o Estado estava gastando um
patamar muito próximo das despesas de investimentos (R$ 642
milhões), como está apresentado no Gráfico 15.
Gráfico 15 Evolução do serviço da dívida e dos investimentos - 2000 a
2008
FONTE: RIO GRANDE DO SUL. Governador (Yeda Rorato Crusius).
Proposta orçamentária 2010: mensagem. Disponível em:
http://www.seplag.rs.gov.br/uploads/Mensagem_PLOA_2010.pdf
Acesso em:22 out. 2009.
18 Através da Lei nº 9.496/97 foi definido que o pagamento do serviço da dívida seria limitado a uma determinada porcentagem da Receita Líquida Real (RLR), que
corresponderia à soma das receitas correntes e de capital, excluindo-se as
transferências do FUNDEF, as receitas provenientes das operações de crédito, as
receitas provenientes da venda de ativos, as transferências de capital, as transferências constitucionais para os municípios e as receitas do SUS. De acordo
com a Mensagem de 2010 (RS, 2009, p.53) no período entre 2000 e junho de
2009, despendeu-se, em média, o equivalente a 16,2% da Receita Líquida Real
(RLR), o que é um comprometimento bem expressivo do orçamento estadual, bem acima da sua capacidade.
27
Entretanto com o passar dos anos o serviço da dívida foi se
distanciando dos investimentos tendo ultrapassado R$ 2 bilhões,
enquanto os investimentos permaneceram no patamar de somente
R$ 661 milhões. Esse montante representa três vezes mais do que o
Estado gasta em investimentos, o que faz crer que existe
efetivamente uma menor infra-estrutura tanto social (nas áreas de
saúde, educação e segurança) como principalmente na de infra-
estrutura. Reunindo os principais grupos da despesa, analisados
anteriormente, convém compará-los com a Receita Corrente Líquida -
RCL, que é a receita que o governo dispõe para os seus gastos. Através
da Tabela 4 é possível notar que em praticamente todos os anos do
período de 2000 a 2008 a receita foi superada pelos gastos o que muito
dificultou a execução do orçamento. Consequentemente isso resulta em
rigidez orçamentária nas contas públicas gaúchas.21
Tabela 4 Percentuais dos principais grupos de despesas em relação a Receita
Corrente Líquida de 2000 a 2008 (em %) ANOS 2000 2001 2002 2003 2004 2005 2006 2007 2008
RCL 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0 100.0
Pessoal e encargos 76,9 73,7 79,1 77,6 72,9 69,2 71,8 72,6 66.0
Serviços da dívida 12,8 12,6 14,5 14,7 13,6 13,9 13,3 13,1 12,9
Investimentos amplos 12,4 8,2 5,3 8.0 6,1 5.0 5.0 2,9 4.0
Outras despesas correntes 26,5 27,5 25,8 22,3 24,2 24,1 23,1 21,6 20,4
TOTAL 128,5 122.0 124,7 122,6 116,9 112,1 113,2 110,1 103,3
FONTE: RIO GRANDE DO SUL. Governador (Yeda Rorato Crusius).
Proposta orçamentária 2010: mensagem. Disponível em:
http://www.seplag.rs.gov.br/uploads/Mensagem_PLOA_2010.pdf.
Acesso em :22 out. 2009. NOTA: Outras despesas corrente abrange os gastos com as transferências aos municípios. A rubrica pesoal e encargos é distinta daquela apresentada no Gráfico 6
pois abrange despesas não consideradas pelo TCE.
21 A rigidez orçamentária é uma limitação imposta a um governante pelos mecanismos vinculatórios, que tornam o processo de destinação de recursos
extremamente rígido, de forma a restringir a liberdade de atuação e, bem assim, a
tomada de decisões. Os mecanismos vinculatórios (como o da Educação 35% da
RLIT e Saúde 12% da RLIT) ao fixar limites de gastos em determinadas áreas pode ocorrer um incentivo à ineficiência destes gastos, uma vez que o foco do gestor é
executar a despesa autorizada no orçamento e não a busca da eficiência na
produção de serviços públicos. Com este nível de rigidez orçamentária acaba
sobrando muito pouco para ajustes e gastos com investimentos.
28
Na realidade tanto a Constituição Federal como a Estadual e um
conjunto de leis posteriores estabeleceram vinculações e obrigações que
tem ultrapassado a Receita Corrente Líquida. Pode-se notar que de
2000 a 2008 que três rubricas diminuiram sua participação, enquanto
que somente os serviços da dívida permanceram no mesmo patamar.
Especificamente os gastos com pessoal e encargos passaram de 76,9%
para 66% da RCL, os gastos com investimentos cairam de 12,4% para
4% da RCL e as outras despesas correntes diminuíram de 26,5% para
20,4% da RCL. Não existem dúvidas que com esse nível de rigidez
orçamentária no Rio Grande do Sul, acaba sobrando muito pouco para
ajuste e gastos com investimentos e além disso um ou outro dispositivo
constitucional pode não ser cumprido.
4-CONCLUSÃO
Através do estudo das finanças públicas do Rio Grande do Sul,
nos últimos 25 anos, foi constatado que o Estado sempre gastou mais
do que arrecadou, o que consolidou uma situação de déficit
orçamentário permanente e que certamente impactou as decisões do
gestor público. A simples observação do resultado orçamentário
mostrou um evidente desequilibro das contas públicas, sendo que os
poucos anos de equilíbrio orçamentário foram conseguidos de forma
paliativa: ou através de empréstimo, ou pela utilização da inflação
para retardar pagamentos, ou pelos recursos das privatizações, ou
ainda através das vendas de ações do BANRISUL. A única exceção foi
no ano de 2008, quando ocorreu o déficit zero, mas provavelmente
nos próximos anos voltará o desequilíbrio novamente pelas últimas
informações que se tem das contas públicas gaúchas.
Uma das razões desse desequilíbrio pode ser encontrada na
arrecadação do ICMS que não mostrou uma boa performance. Sempre
existiram muitos dispositivos legais e constitucionais que
enfraqueceram as receitas públicas gaúchas. Houve um aumento da
defasagem do crescimento do ICMS em relação a economia, causado
29
pelos prazos mais dilatados de seu recolhimento e pelos inúmeros
benefícios fiscais.
Uma receita fraca e incapacitada de acompanhar o crescimento da
economia resultou na diminuição da qualidade da prestação do serviço
público, atestada pelo fato da diminuição dos investimentos públicos e
da quantidade de servidores, justamente em áreas fundamentais do
estado (saúde , educação e segurança). Por outro lado o quadro de
pessoal está mostrando uma tendência de aumento dos aposentados, o
que permite supor que em um futuro próximo o mesmo poderá
apresentar dois aposentados para cada ativo. Isso significa que o
Estado irá gastar o mesmo patamar histórico com pessoal, mas
somente 1/3 dos funcionários prestarão serviços à sociedade. É
necessário, portanto, reformular urgentemente a política de
aposentadoria e incrementar o ritmo dos concursos públicos no Rio
Grande do Sul.
Outro fato que também agravou o quadro de crise das finanças
foram os encargos da dívida, que aumentaram muito tornando cada
vez mais rígido o orçamento público. Isso significa um ônus
insustentável para as gerações futuras, pois o estado pela sua
inoperância pode trazer dificuldades para a economia. O Governo
gaúcho poderá se transformar em um obstáculo para os investimentos
da agropecuára, indústria e comércio nos próximos anos, pois não terá
recursos para continuar mantendo o pagamento do custeio da
máquina.
O ano de 2008 apesar de ter iniciado uma recomposição do
desempenho satisfatório das finanças públicas pode perder força nos
próximos anos, pois a economia gaúcha foi muito prejudicada pela
crise internacional. Assim sendo o que deve ser enfatizado é que
persistem pelo menos três graves problemas: o enorme estoque da
dívida pública, o crescimento da quantidade de aposentados e o
enfraquecimento das receitas.
É fundamental serem encaminhadas várias ações no Rio Grande
30
do Sul para melhoria das finanças públicas: rever as desonerações
fiscais, melhorar a política de aposentadoria e voltar a negociar com o
governo federal os pagamentos da dívida pública e principalmente o
resarcimento da Lei Kandir.
Finalmente convém ainda lembrar que os problemas levantados
por este estudo não são somente das finanças públicas gaúchas mas
sim de todo um sistema tributário nacional, que está a exigir
profundas reformas para que a sociedade possa receber o retorno
justo dos impostos que está pagando.
REFERÊNCIAS
ANUÁRIO ESTATÍSTICO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL 2008. Brasília:
Ministério da Previdência e Assistência Social. Disponível em: http://www.mpas.gov.br/conteudoDinamico.php?id=423. Acesso
em: 3 nov. 2009.
BALANÇO GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Porto
Alegre: Secretaria da Fazenda, 2009.
BOLETIM DEE. Porto Alegre: Secretaria da Fazenda, n.47, set. 2003.
Disponível em: http://www.sefaz.rs.gov.br/Site/index.aspx
Acesso em: 11 nov. 2009.
BOLETIM INFORMATIVO DE PESSOAL. Disponível em:
http://www.sefaz.rs.gov.br/sef/DOC-CON_1.aspx?p-nomeGrupo=Boletim+Informativo+de+Pessoal&cod-
grupo=43&al=l_bol_inf_pessoal. Acesso em: 21 out. 2009.
BORDIN, L.C.V. ICMS gastos tributários e receita potencial. In:
FINANÇAS públicas: VII Prêmio do Tesouro Nacional 2002; coletânea
de monografias. Brasília: ESAF, 2003.
GRUPO DE TRABALHO DA QUALIDADE DO GASTO E DE AVALIAÇÃO
DE POLÍTICAS PÚBLICAS, 21.10.2009. Disponível em:
http://sites.google.com/site/publicors/. Acesso em: 4 nov. 2009.
INDICADORES FISCAIS DO RIO GRANDE DO SUL, 29.03.2010.
Disponível em: http://sites.google.com/site/spublico/indicadores2. Acesso em: 29.03.2010.
MENEGHETTI NETO, A.; RUCKERT, I. N. Avaliação das finanças
públicas estaduais – 1970-91. In: FARIAS, L. A. E. (Coord.).
Estado do Rio Grande do Sul nos anos 80: subordinação,
imprevidência e crise. Porto Alegre: FEE, 1994. p.61-173.
31
MENEGHETTI NETO, A. As contas gaúchas pioram e dificultam a
continuação do déficit zero. Carta de Conjuntura FEE, v.18, n.10,
out. 2009a.
MENEGHETTI NETO, A. O comportamento do ICMS e do PIB gaúcho:
uma nota técnica. Boletim da Assessoria Econômica, Secretaria
da Fazenda, v.9, n.23, jun. 1995.
MENEGHETTI NETO, A. O desempenho das finanças públicas em 2008. Indicadores Econômicos FEE, v.36, n.4, p.53-64, 2009.
MENEGHETTI NETO, A. O efeito da inflação sobre a arrecadação do
ICMS. Indicadores Econômicos FEE, v.18, n.3, p.181-193, 1990.
PRESSER, M.F. O comportamento recente do IGP-DI – uma nota
técnica. Jornal da Unicamp, Campinas, p.2, 18-24 ago. 2003.
RELATÓRIO E PARECER PRÉVIO SOBRE AS CONTAS DO GOVERNO
DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL: exercício 2008. Porto Alegre:
Tribunal de Contas, 2009.
RIO GRANDE DO SUL. Governador (Yeda Rorato Crusius). Proposta
orçamentária 2010: mensagem. Disponível em:
http://www.seplag.rs.gov.br/ Acesso em: 22 out. 2009.
RIO GRANDE DO SUL. Secretaria da Fazenda. Disponível em:
http://www.sefaz.rs.gov.br/Site/MontaMenu.aspx?MenuAlias=m_dwn
_deso_con_dem. Acesso em: 12 out. 2009.
SANTOS, D.F.C dos e CALAZANS, R.B. As idéias no seu lugar:
quanto se comprometeu em dívida no RS? Disponível em:
http://www.sindaf.com.br/Downloads/Arquivo/Artigos/0016_at.pdf.
Acesso em 18 mar.2010.