a educaÇÃo na formaÇÃo da consciÊncia … · educação ambiental não pode ser um valor...
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Universidade Cândido Mendes Instituto a Vez do Mestre
Pós-Graduação “lato sensu” A EDUCAÇÃO NA FORMAÇÃO DA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA
Por: Selma Regina dos Santos Sabbatino da Silva Orientador(a): Profª Maria Esther de Araújo
Janeiro 2011
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Universidade Cândido Mendes Instituto a Vez do Mestre
Pós- Graduação “lato sensu” A EDUCAÇÃO E A FORMAÇÃO DA CONSCIÊNCIA ECOLÓGICA
Monografia apresentada ao Instituto a Vez do
Mestre-Universidade Cândido Mendes, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Especialista em Gestão Ambiental.
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Agradecimentos Agradeço a Deus pela conclusão de mais essa etapa acadêmica, aos professores, por sua dedicação e, ao grupo, pela convivência ao longo do ano que, diante das dificuldades, reagiu de forma coesa e de modo interessado uns nos outros.
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Dedicatória Dedico este trabalho a todos aqueles que acreditam na renovação do ser humano... E também aos meus filhos Hugo e Heitor que indiretamente me estimulam a estar sempre atualizada.
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Resumo SILVA, Selma Regina dos S.S. Gestão Ambiental: A educação e a formação da consciência ecológica A educação para a formação da consciência ecológica deve partir do princípio
de que o ser humano está inserido em seu meio ambiente, assim como estão
os rios, as florestas e os animais.
Todos fazem parte do mesmo contexto . A diferença é que somente o homem,
como único elemento racional, tem a capacidade de danificá-lo para si mesmo
e para os outros.
Neste sentido, a Gestão Ambiental tem o árduo trabalho de implantar normas
de comportamento e controle a fim de que as organizações possam atingir
suas metas de desenvolvimento econômico sem provocar mais impactos
ambientais dos que já existem no planeta.
Educar é um processo e, como tal, é lento e gradual. Daí a importância de
serem abordados temas ambientais desde a mais tenra idade, ainda nos anos
iniciais de aprendizado dos educandos até a formação completa da
personalidade para que a consciência esteja amadurecida quanto a
necessidade de se preservar antes de tudo, a vida.
Palavras-chave: educação /consciência/gestão ambiental
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Metodologia
Esta pesquisa é um trabalho monográfico cujo tema foi escolhido pela
inquietação da autora quanto à sua visão do que seja necessário para
realização de um trabalho de Gestão Ambiental eficaz.
Foi realizado através de uma pesquisa bibliográfica e em sites, procurando
organizar idéias que entrelaçassem a educação e a gestão.
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SUMÁRIO
Resumo....................................................................................pag 5
Metodologia..............................................................................pag 6
INTRODUÇÃO..........................................................................pag 8
Capítulo I
Meio Ambiente – breve histórico...............................................pag13
Capítulo II
A Legislação Brasileira – aspectos gerais..................................pag22
Capítulo III
O papel da educação no contexto da Gestão Ambiental .........pag25
Conclusão....................................................................................pag32 Bibliografia...................................................................................pag34
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INTRODUÇÃO
Este trabalho monográfico tem como tema: “A Educação e o Meio
Ambiente”, como elementos intrínsecos dentro da atuação do Gestor
Ambiental. Tendo despertado o interesse da pós-graduanda por observar que
apesar da gravidade e delicadeza do assunto, estes dois temas parecem ser
desenvolvidos pelos setores educacionais de forma estanque.
Segundo o que determina a Constituição Federal, Art 225.Capítulo VI - Do
Meio Ambiente:
“Todos têm o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e a coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”
E, segundo o inciso VI, a meta a ser seguida, desde 1988 seria:
“promover a educação ambiental em todos o níveis de ensino e a conscientização pública para a preservação do meio ambiente.”
A legislação pertinente ao assunto já existe e é abrangente,
contemplando inúmeras situações do nosso quotidiano, porém o que falta é a
aplicação destas leis e a frequente fiscalização do uso das mesmas.
No entanto, a questão é: Como trabalhar pedagogicamente no sentido de
despertar o “sujeito ecológico” em cada educando, favorecendo a compreensão
de que ele faz parte do ambiente e depende dele para sua sobrevivência e,
que portanto, deve empenhar-se em geri-lo da melhor forma possível. De onde
devem partir as ações para que paralelamente à formação intelectual, possam
ser apreendidos hábitos e costumes que favoreçam a um desenvolvimento
consciente da necessidade de preservação do que já existe, da conservação
onde for inevitável a presença do homem e a busca de novas estratégias para
resgatar o que foi destruído. Sem este despertar do sujeito para o assunto,
fica inviável a realização de uma gestão ambiental que contemple todas as
necessidades de forma eficiente.
A procura pelos cursos de formação em nível de graduação e especializações
que se observa hoje no setor acadêmico certamente não tem como motivador
principal apenas a questão econômica, não é também somente um modismo,
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mas, o resultado de um trabalho ainda tímido, voltado para o problema em
questão, como uma semente plantada a muito na educação dessas pessoas.
O nosso planeta Terra está doente. Já há algumas décadas, cientistas e
estudiosos vêm sinalizando sobre a gravidade do problema da falta de
responsabilidade no uso dos recursos naturais. Tudo isso, desde a época das
grandes navegações, quando as colônias conquistadas eram devastadas de
diversas formas. Seja pela imposição da cultura dominante, ou pelo roubo das
riquezas naturais nativas indiscriminadamente.
Muitos autores ocupam-se durante anos debruçados sobre o tema
“Salvar o Planeta”. Gradativamente surgem manifestações mundiais
organizadas ou isoladas no intuito de despertar a consciência para o problema
da devastação em todos os níveis do nosso Meio Ambiente. Porém, as novas
gerações já receberão como patrimônio o fato consumado de que muito já se
destruiu e cada vez mais a possibilidade de reversão deste quadro tornar-se-á
trabalhosa.
Há interesses diversos que desejam que o planeta fique como está ou
piore, uma vez que desta forma, lhes é mais conveniente e lucrativo. Em
contrapartida, surge o trabalho do gestor ambiental numa outra corrente de
pensamento sobre a possibilidade de um capitalismo ambiental ou de uma
economia verde, aliando preservação, conservação e atividades lucrativas na
pecuária e agricultura. Que consegue perceber, que as fontes naturais estão se
esgotando e que se as geleiras dos Andes forem derretendo, por exemplo,
ocasionará um alagamento no Amazonas e consequentemente, acarretarão
poucas chuvas nas Regiões mais ao sul do nosso país. Agora mesmo, já
podemos sentir o mal-estar cada vez que os termômetros da cidade registram
as altas temperaturas em nossa região Sudeste. O descontrole do clima, as
chuvas e inundações por toda parte, sem contar os deslizamentos fazendo
inúmeras vítimas fatais. Compreende que determinadas espécies de animais,
como o urso polar, estão à beira da extinção, em virtude deste fenômeno do
degelo em seu habitat natural. Alguns animais poderão até adaptar-se a novos
ambientes, mas isso demanda tempo. Até essa nova reorganização, ainda
assistiremos a fatos estranhos como os que acontecem nas praias de
Pernambuco onde os surfistas são atacados por tubarões, “inexplicavelmente”.
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É da máxima urgência que as questões relativas ao ambiente sejam
geridas com consciência e responsabilidade.
Precisamos formar cidadãos que terão diante de si uma realidade ambiental
que exigirá um trabalho árduo de recuperação. Para tanto, fazem-se
necessários muitos estudos sobre o assunto. Muita criatividade e busca de
novas alternativas de produções sustentáveis. E assim, sucessivamente as
gerações possam herdar uma das outras, condições mais humanizadas de
sobrevivência do nosso planeta.
A educação, como um todo, deve ser trabalhada como uma forte aliada
frente a todas as manifestações que surgirem de modo formal ou informal. Para
o trabalho do Gestor ambiental, ela é uma ferramenta diária, uma vez que, está
presente em todas as suas articulações. Seja reunindo grupos de interesses
distintos na verificação de uma determinada área a ser inundada para a
instalação de alguma empresa, ou na avaliação de algum impacto ou dano
causado pelo uso inadequado de substâncias tóxicas, ou ainda, realizando
treinamento de pessoal para uma plataforma petrolífera, enfim, atuando .
Somente com a mobilização de todos de uma forma “afetiva”, no
sentido de afetar, fazendo cada um, em seu universo micro uma pequena
ação de gestão ambiental, conseguiremos tornar o tema em si, não um assunto
“da moda”, em que tantos adotam apenas para construir uma imagem positiva
de si mesmos no panorama da mídia, mas para efetivamente vivenciarmos em
todas as nossas ações, sejam no lar, na escola, no trabalho, nos círculos
sociais de uma forma natural, a preservação do nosso ambiente. Entendendo
que dependemos da qualidade dele para nossa sobrevivência. Precisamos de
ar, água, minerais e alimento de qualidade. E, para tanto, só com hábitos
saudáveis e algum investimento se conseguem.
Desta forma, o presente estudo, visa buscar a pesquisa permanente e contínua
sobre o que está sendo feito na prática, dentro de gestão ambiental, para
ajudar as futuras gerações a conviver e encontrar soluções sobre os problemas
ambientais que nossos antepassados nos delegaram.
Só conseguiremos formar gestores ou grandes homens de negócios e
empresários conscientes, se tivermos uma base educacional sólida. A
educação ambiental não pode ser um valor apreendido apenas na escola. Ela
deve fazer parte de todo um contexto histórico-sóciocultural na formação do
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ser humano. É de casa que provém os hábitos mais enraizados, os bons e os
maus. Cabe à educação preparar os futuros formadores de opinião. Os futuros
pais e mães, os futuros educadores, gestores, professores, enfim, todos
àqueles que direta ou indiretamente vierem a influenciar uma pessoa ou um
grupo, para uma orientação embasada e realista dos fatos.
Que a educação seja constante e que crie de tal forma o hábito
consciente de preservação do meio e da vida, que certamente passará a ser
realizada não apenas anualmente, durante a Semana do Meio Ambiente,
quando nas escolas acontecem as manifestações estudantis como as
gincanas, plantio de mudas em parques, trabalhos e palestras sobre o tema.
Mas que será manifesta desde a hora que o indivíduo acorde até o momento
em que vá se deitar. Será tão natural, que não causará espanto, por exemplo,
quando em cada residência, se use um balde no box dos banheiros para o
recolhimento da água que cai dos chuveiros e o posterior aproveitamento
desta para a limpeza das descargas, ou de uma varanda. Que mesmo as
águas das chuvas, possam ser recolhidas em recipientes apropriados, como
piscinas, barris e outros e reutilizadas também para uso doméstico e em
diversas atividades. Esses hábitos vão contagiando um a um, de tal forma que
o sujeito mais invejado da comunidade, não será àquele que usa esta ou
aquela grife famosa, mas a pessoa que mais criatividade e empreendedorismo
tiver, para sanar as dificuldades que a escassez dos recursos naturais venham
a causar para a sociedade.
Para a realização deste estudo, foram utilizadas fontes bibliográficas pautadas
em especialistas sobre o assunto Educação e Meio ambiente, como Genebaldo
F. Dias, Fritjof Capra, Juracy Mourche, Lucia Legan, entre outros.
Os capítulos estão dispostos de forma a se fazer primeiramente um
resgate histórico sobre o tema, explanando-se sobre a Educação Ambiental e
suas implicações na forma de gerenciamento que se fazia ou não, desde a
época do descobrimento do Brasil.
Em seguida, aborda-se a discussão em torno da Legislação que vem
sendo costurada ao longo da História, paralelamente aos fatos ocorridos que
tenham repercussões graves para a sociedade, pois somos destaque no
cenário mundial no que tange a formulações de leis, porém deixando a desejar
na sua aplicabilidade.
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E por fim, busca-se estabelecer o nexo entre a necessidade urgente da
conscientização global, visto que o planeta está “gritando” por socorro, com o
que está sendo feito efetivamente na sociedade como um todo, especialmente
nas atividades gestoras e sobre os projetos sustentáveis dentro das
organizações, para chegarmos a uma situação de mais conforto e com
qualidade de vida.
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Capítulo I – Meio Ambiente – breve histórico:
O presente capítulo visa compor um estudo demonstrando que ao longo da
história brasileira existem fatos que caracterizam uma situação de descaso
quanto ao uso da terra, onde a exploração dos recursos naturais direcionada
pela ambição desenfreada dos ditos “descobridores” do Brasil construíram uma
cultura equivocada da relação do homem com o ambiente, colocando-os em
sentidos opostos, colaborando para o quadro de devastação que verificamos
nos dias atuais.
Como se sabe, o nosso país teve como herança a colonização portuguesa,
moldada pelas influências européias e, doutrinadas pela Igreja Católica.
Ao ser “descoberto” em 1500, nossa terra foi cenário de toda espécie de
exploração e subordinação, sucumbindo os primeiros habitantes, donos
legítimos desta.
Segundo BUENO(1998), o nosso primeiro exemplar de árvore nativa, o pau-
brasil, crescia quase que exclusivamente entre o Rio Grande do Norte e o Rio
de Janeiro, na planície costeira, em meio à exuberância da Mata Atlântica.
Concentravam-se em maior quantidade entre o Rio de Janeiro e Cabo Frio; ao
sul da Bahia, nos arredores de Porto Seguro; e em Pernambuco, nas
proximidades da Ilha de Itamaracá (de onde provinha a madeira de melhor
qualidade, o chamado “brasil-fino” (...) O autor descreve a árvore do pau-brasil
como uma espécie frondosa, com folhas de um verde-acinzentado quase
metálico e belas flores amarelas. O tronco era vermelho e ferruginoso e em
media chegavam a medir até vinte metros de altura. Eram chamadas pelos
índios de ibirapitanga ou “pau-vermelho” e usadas durante séculos para
confeccionarem arcos, devido a rigidez da madeira e a tinta para tingir de
vermelho penas brancas.
Ele relata que a experiência ensinou aos portugueses (e aos franceses, que os
seguiram de imediato) que, para fins de tinturaria, o pau-brasil deveria ser
derrubado, durante o inverno, nos dia de Lua nova; pois no verão, o melhor
seria cortá-las na Lua crescente. Este critério no entanto, foi o único seguido
para ao abate da árvore. A exploração da vegetação, ou “pau-de-tinta”,
conforme relata o autor, foi feita num ritmo tão feroz que, ao longo de todo o
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século XVI, portugueses e franceses levaram, em média, oito mil toneladas da
madeira por ano para a Europa.
E ele acrescenta ainda que, só no primeiro século de exploração, cerca de dois
milhões de árvores foram derrubadas, o que compõe um espantosa média de
vinte mil árvores por ano, ou quase cinquenta por dia. Cada navio levava cerca
de cinco mil toras por viagem.(...) A partir de 1558, as melhores árvores só
eram encontradas a mais de vinte quilômetros da costa brasileira.
Ao longo do relacionamento de europeus e índios, os objetos trazidos para
conquistar a mão-de-obra indígena barata, que a princípio eram quinquilharias
e bugigangas como espelhos, pentes tiveram que ser trocados por facas,
machados, anzóis, que lhes eram mais úteis na realização de suas rotinas de
caça e pesca despertando ainda mais o interesse em derrubar centenas de
árvores, antecipadamente, antes mesmo de serem solicitados, na expectativa
de ganhar mais “presentes” de metal.
“Divididas em toras de 1,5m de comprimento e cerca de 30kg cada, elas ficavam estocadas em pontos estratégicos. A cada ano, os indígenas eram obrigados a ir mais longe, mata adentro, e busca de bons exemplares de pau-brasil que, antes de 1501, cresciam praticamente no limite da praia. Além da imprevidência e da ganância dos próprios nativos, as queimadas que eles faziam para desbastar a mata ajudaram a reduzir consideravelmente o número de exemplares de pau-brasil. Atualmente, a árvore cujo nome foi usado para batizar o Brasil sobrevive praticamente apenas em reservas florestais e jardins botânicos e só lentamente começa a ser reintroduzida em seu ambiente natural.” (BUENO, 1998 pg74).
Fica constatado, nestes registros, que as atividades eram realizadas
aleatoriamente, de modo que cada qual agia única e exclusivamente a fim de
atender as suas próprias aspirações e interesses, como se as fontes de
recursos naturais fossem infinitas, inesgotáveis. Os relatos que chagavam a
Corte Real portuguesa, descreviam as terras brasileiras encontradas como
verdadeiros paraísos, encantavam-se com a beleza exuberante da mata e de
seus animais exóticos que logo foram exportados e atribuíam a “descoberta” a
um verdadeiro milagre divino. Estava fora de cogitação a possibilidade de se
pensar em futuro, em posteridade, a idéia era a de que, quem chegasse
primeiro era o dono e soberano da terra diante da Igreja, para usufruir como
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melhor lhe aprouvesse dos bens minerais, vegetais e animais (para eles os índios
não eram humanos), que nela existissem.
O autor Roberto Gambini (1988), em sua obra “ Espelho Índio” , traz-nos
algumas elucidações a respeito das Cartas Jesuíticas, elaboradas pelos
intelectuais da Companhia de Jesus que dedicam especial atenção ao registro
de sua própria história. O objetivo destas cartas era informar aos superiores em
Roma e Lisboa sobre as características da nova terra e as ações quotidianas
dos missionários.
Com a chegada dos jesuítas, quase cinqüenta anos depois da descoberta,
foram fundados os primeiros núcleos de formação, ou “escolas-oficinas” para o
aprendizado do artesanato, carpintaria, produção de tijolo, telhas, louça, fiação
e tecelagem, em contra partida a tanto desenvolvimento, o autor afirma que, no
teor das cartas, havia a idéia de que a natureza devia ser combatida sob o
tríplice aspecto de floresta virgem, vida animal e população indígena. A
urbanização e a predação, sempre se encarregaram de roubar do mato cada
vez mais espaço vital, transformando-o em espaço sem vida. A floresta
amazônica é a última grande reserva verde do planeta, mas não por muito
tempo. Ele acrescenta que nossa marca de nascença era o pau-brasil, que
simbolicamente continuamos a derrubar até hoje. A destruição de Sete Quedas
atesta o grau atingido pelo desatino nacional. Os postulados da exploração
econômica, certamente foram os causadores da devastação humana e
ambiental, mas a postura anti-natureza esteve presente desde o começo,
conclui Gambini, e ele completa ainda:
“O desmatamento das florestas inpenetráveis para o colonizador, abrigo e meio ambiente do índio, é portanto correlato à catequese e ao aldeamento. A mata e seus habitantes, como uma coisa só, são alvo da grande batalha anti-natureza implícita na “obra civilizadora”. O fato, ainda anátema para os padrões da consciência coletiva de então como de agora, é que qualquer vitória contra a natureza é dúbia e perigosa; simplesmente não nos damos conta de que ela se vinga”.(GAMBINI, 1988 pg 69)
Segundo DIAS, (1992), a História tem sido uma boa mestra. Ela nos indica os
momentos de lucidez e brilhantismo da espécie humana, ao lado dos seus
episódios mais desastrosos, alguns bisonhos, inusitados, outros revestidos de
uma estupidez absoluta. Mas, aprendemos com tudo isso, e construímos, de
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acordo com o autor, uma sociedade desigual em vários aspectos, mas com
grande potencial para transformações.
Contudo, o conceito de meio ambiente é bem novo, assim como a
gestão do meio ambiente constitui uma atividade também recente. Até há
pouco tempo, os recursos ambientais eram tratados de forma isolada no Brasil,
razão pela qual, os instrumentos e os mecanismos necessários à gestão do
ambiente ainda não estavam desenvolvidos e aperfeiçoados em sua plenitude.
Por outro lado, as estruturas de Governo que foram sendo desenvolvidas ao
longo do tempo para atender às demandas da sociedade, no que se refere à
conservação e a preservação dos recursos naturais, estavam mais voltadas
para o incentivo do desenvolvimento econômico, no qual a exploração desses
recursos era apenas mais um elemento.
Até a década de 50, não havia no Brasil uma preocupação precípua com
os aspectos ambientais; as normas existentes limitavam-se aos aspectos
relacionados com o saneamento, a conservação e a preservação do patrimônio
natural, histórico e artístico, e à solução de problemas provocados por secas e
enchentes.
O período compreendido entre 1930 a 1950 caracterizou-se pela
industrialização com base na substituição de importações. Nesse período o
país foi dotado de instrumentos legais e de órgãos públicos que refletiam as
áreas de interesse da época e que, de alguma forma, estavam relacionados à
área do meio ambiente, tais como: o Código de Águas - Decreto nº 24.643, de
10 de julho de 1934; o Departamento Nacional de Obras de Saneamento
(DNOS); o Departamento Nacional de Obras contra a Seca (DNOCS); a
Patrulha Costeira e o Serviço Especial de Saúde Pública (SESP).
As medidas de conservação e preservação do patrimônio natural,
histórico e artístico mais significativas, no período acima referido, foram: a
criação de parques nacionais e de florestas protegidas nas regiões Nordeste,
Sul e Sudeste; o estabelecimento de normas de proteção dos animais; a
promulgação dos códigos de floresta, de águas e de minas; a organização do
patrimônio histórico e artístico; a disposição sobre a proteção de depósitos
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fossilíferos, e a criação, em 1948, da Fundação Brasileira para a Conservação
da Natureza.
Na década de 60, o Governo brasileiro se compromete com a
conservação e a preservação do meio ambiente, efetivadas por meio de sua
participação em convenções e reuniões internacionais, como por exemplo, a
Conferência Internacional promovida pela UNESCO, em 1968, sobre a
Utilização Racional e a Conservação dos Recursos da Biosfera.
Nessa ocasião foram definidas as bases para a criação de um programa
internacional dedicado ao Homem e à Biosfera (MAB - Man and Biosphere),
que foi efetivamente criado em 1970. O Brasil, como membro das Nações
Unidas, também assinou acordos, pactos e termos de responsabilidade entre
países, no âmbito da Declaração de Soberania dos Recursos Naturais.
A década de 70 foi marcada pelo agravamento dos problemas
ambientais, e, conseqüentemente, pela maior conscientização desses
problemas em todo o mundo. Ainda na década de 70, foi criada a Secretaria
Especial do Meio Ambiente - SEMA, pelo Decreto nº 73.030, de 30 de outubro
de 1973, que se propôs a discutir junto à opinião pública a questão ambiental,
fazendo com que as pessoas se preocupassem mais com o meio ambiente e
evitassem atitudes predatórias. No entanto, a SEMA não contava com nenhum
poder policial para atuar na defesa do meio ambiente.
No período de 21 a 27 de agosto de 1971, foi realizado, em Brasília, o I
Simpósio sobre Poluição Ambiental, por iniciativa da Comissão Especial sobre
Poluição Ambiental da Câmara dos Deputados. Deste Simpósio participaram
pesquisadores e técnicos do País e do exterior, com o objetivo de colher
subsídios para um estudo global do problema da poluição ambiental no Brasil.
No entanto, somente após a participação da delegação brasileira na
Conferência das Nações Unidas para o Ambiente Humano, realizada em 1972,
em Estocolmo, Suécia, é que medidas efetivas foram tomadas com relação ao
meio ambiente no Brasil. Participaram do evento representantes de
aproximadamente 113 nações, 90% dos quais pertenciam ao grupo dos países
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em desenvolvimento. Nessa época, apenas 16 deles possuíam entidades de
proteção ambiental.
Esses países conseguiram ainda aprovar a declaração de que o
subdesenvolvimento é uma das mais freqüentes causas da poluição no mundo
atual, devendo, portanto, o controle da poluição ambiental ser considerado um
subprograma de desenvolvimento, e a ação conjunta de todos os governos e
organismos supranacionais convergir para a erradicação da miséria no mundo.
Nessa Conferência foram aprovados 25 princípios fundamentais que orientam
as ações internacionais na área ambiental, tais como: a valorização do homem
dentro do ambiente como ser que o transforma, mas que depende dele para
sobreviver, e que o homem é o ser mais importante do mundo, pois promove o
progresso social, cria riquezas e desenvolve a ciência e a tecnologia.
Várias medidas legais foram tomadas posteriormente com o objetivo de
preservar e conservar os recursos ambientais e de controlar as diversas formas
de poluição. A SEMA dedicou-se a defender dois grandes objetivos: estar
atenta à poluição, principalmente a de caráter industrial mais visíveis.
Poucos meses depois realizou-se em Estocolmo, Suécia, a Conferência da
ONU sobre o Ambiente Humano, de onde saiu um documento intitulado
"Declaração sobre o Ambiente Humano". A Declaração reconhece a
importância da Educação Ambiental como o elemento crítico para o combate à
crise ambiental no mundo, enfatizando a premência de o homem reordenar.
Em 1977, a UNESCO-PNUMA promoveu a Conferência Intergovernamental
sobre Educação Ambiental, que influenciou a adoção dessa disciplina nas
universidades brasileiras.
O Governo Federal, por intermédio da SEMA, instituiu em 1981 a Política
Nacional do Meio Ambiente, pela qual foi criado o Sistema Nacional do Meio
Ambiente (SISNAMA) e instituído o Cadastro Técnico Federal de Atividades e
Instrumentos de Defesa Ambiental. Por esse Cadastro foram definidos os
instrumentos para a implementação da Política Nacional, dentre os quais o
Sistema Nacional de Informações sobre o Meio Ambiente (SINIMA). Foi criado,
também, o Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) que tem poderes
regulamentadores e estabelece padrões de meio ambiente.
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A SEMA propôs o que seria de fato a primeira lei ambiental, no País, destinada
à proteção da natureza: a Lei nº 6.902, de 1981 – ano-chave em relação ao
meio ambiente brasileiro.
Destaca-se a criação das seguintes unidades de conservação pelo governo
federal: parques nacionais, reservas biológicas, reservas ecológicas, estações
ecológicas, áreas de proteção ambiental e áreas de relevante interesse
ecológico. Nos estados e municípios a preocupação centrou-se na proteção de
mananciais e cinturões verdes em torno de zonas industriais.
A Constituição de 5 de outubro de 1988 foi um passo decisivo para a
formulação da nossa política ambiental. Pela primeira vez na história de uma
nação, uma constituição dedicou um capítulo inteiro ao meio ambiente,
dividindo entre o governo e a sociedade a responsabilidade pela sua
preservação e conservação.
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -
IBAMA, foi criado pela Lei nº 7.735, de 22 de fevereiro de 1989. O IBAMA foi
formado pela fusão de quatro entidades brasileiras que trabalhavam na área
ambiental: Secretaria do Meio Ambiente - SEMA; Superintendência da
Borracha - SUDHEVEA; Superintendência da Pesca – SUDEPE, e o Instituto
Brasileiro de Desenvolvimento Florestal - IBDF.
Em 1990, foi criada a Secretaria do Meio Ambiente da Presidência da
República – SEMAM, ligada à Presidência da República, que tinha no IBAMA
seu órgão gerenciador da questão ambiental, responsável por formular,
coordenar, executar e fazer executar a Política Nacional do Meio Ambiente e
da preservação, conservação e uso racional, fiscalização, controle e fomento
dos recursos naturais renováveis.
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Realizou-se no Rio de Janeiro, de 3 a 14 de junho de 1992, a Conferência da
ONU sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, mais conhecida como Rio-92,
da qual participaram 170 nações. A Rio-92 teve como principais objetivos:
• identificar estratégias regionais e globais para ações referentes às principais
questões ambientais;
• examinar a situação ambiental do mundo e as mudanças ocorridas depois da
Conferência de Estocolmo;
• examinar estratégias de promoção de desenvolvimento sustentado e de
eliminação da pobreza nos países em desenvolvimento.
Contudo, a sociedade que vinha se organizando nas últimas décadas
pressionava as autoridades brasileiras pela proteção ao meio ambiente. Essas,
preocupadas com a repercussão internacional das teses discutidas na
Conferência Mundial sobre o Meio Ambiente, determinaram, em 16 outubro de
1992, a criação do Ministério do Meio Ambiente - MMA, órgão de hierarquia
superior, com o objetivo de estruturar a política do meio ambiente no Brasil.
Mais adiante, outras manifestações ocorreram, como em 1998, a criação da
Política Nacional de Educação Ambiental – Lei 9795/99, que em linhas gerais,
estabelecia que os processos implantados para esse fim, a educação,
deveriam construir valores sociais, conhecimentos, habilidades, atitudes e
competências voltadas para a conservação do meio ambiente. Três anos mais
tarde, em 2001, organizou-se o Seminário Nacional de Educação Ambiental
com a participação das Secretaria Municipais e Estaduais de Educação do
país.
Em 2002, de forma mais abrangente, realizou-se a Conferência Internacional
sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento em Johanesburg – África do Sul
(Rio + 10) com a participação de 226 chefes de Estado. Muitos avaliaram o
encontro como um fracasso, pela frustração referente às intenções dos
ambientalistas no que dizia respeito à consignação de importantes tratados a
saber, a Convenção do Clima e da Biodiversidade por parte das nações mais
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ricas. Em junho de 2002, a Lei nº 9795/99 foi regulamentada pelo Decreto
nº4.281.
CAMARGO, ambientalista e socióloga, em seu artigo publicado na Revista
CADE (Faculdade Moraes Junior), considera que na atualidade, a área
ambiental no Brasil depara-se com um grande paradoxo: no panorama
internacional, indicadores apontam graves sinais de colapso planetário e o
tema se encontra no centro das prioridades mundiais, mas os nossos
governantes, irresponsáveis e distraídos, dão-se ao luxo de ignorá-lo como se
estivessem em plena era JK, cinqüenta anos atrás. Para ela, alcançar o
crescimento contínuo e consistente sem uma nova visão de desenvolvimento
sustentável, através de parcerias, é praticamente impossível. O novo ciclo de
desenvolvimento que está nascendo deve incorporar necessariamente o
neoambientalismo.O tema área ambiental é tratado pelo Poder público como
passivo, ignorando suas potencialidades como ativo, isto é, como vetor de
expansão do crescimento. Nas economias desenvolvidas, a indústria ambiental
se expande logo abaixo do turismo, chegando a crescer no norte da Europa,
cerca de 20% ao ano. Faz-se necessário, superar obsolescência do modelo de
gestão ambiental em vigor, ainda baseado em mecanismos de comando e
controle, que posicionam o Brasil com um atraso de quase duas décadas em
relação aos países desenvolvidos, que já utilizam instrumentos econômicos e
sistemas de informação para prevenir e monitorar os danos ambientais e que
se baseiam em boa parte na responsabilidade ambiental das empresas.
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Capítulo II - A Legislação Brasileira – aspectos gerais
Segundo o site Pinheiro Neto Advogados, acessado em 02/02/2011 A
legislação ambiental brasileira divide-se em dois momentos bem distintos:
antes e depois de 1981.
Até 1981 eram ditas como "poluição", para todos os efeitos, as emissões
das indústrias que não estivessem de acordo com os padrões estabelecidos
por leis e normas técnicas. Nessa época, sob o pressuposto de que toda a
atividade produtiva causava um certo impacto ao meio ambiente, eram
plenamente toleradas as emissões poluentes que atendessem a determinados
parâmetros.
Esse sistema, que pode ser chamado de "antigo", era no seu todo
bastante coerente: (i) zoneamento industrial, para confinar as empresas mais
poluentes em locais próprios para absorver volumes significativos de poluição;
(ii) licenciamento às indústrias, para dividi-las geograficamente em compasso
com esse zoneamento industrial; e (iii) parâmetros para as emissões poluentes,
como forma de assegurar que as zonas industriais não esgotariam rapidamente
sua capacidade de absorver e metabolizar tais emissões.
A Política Nacional do Meio Ambiente (Lei 6938/81)
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, foi a precursora/geradora da maior
parte do que atualmente compõe o sistema brasileiro de gestão ambiental.
A Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, conhecida como Política Nacional do
Meio Ambiente, introduziu uma diferença conceitual que serviu como um divisor
de águas. Não há mais dano ambiental a salvo da respectiva reparação; a
rigor, não há mais emissão poluente tolerada. A nova legislação baseia-se na
idéia de que mesmo o resíduo poluente, tolerado pelos padrões estabelecidos,
poderá causar um dano ambiental e, portanto, sujeitar o causador do dano ao
pagamento de indenização. É o conceito da responsabilidade objetiva, ou do
risco da atividade, segundo o qual os danos não podem ser partilhados com a
comunidade.
A sutil diferença está em que uma empresa pode estar atendendo aos limites
máximos de poluição legalmente impostos, e assim mesmo vir a ser
23
responsabilizada pelos danos residuais causados. Para tanto, basta que se
prove um nexo de causa e efeito entre a atividade da empresa e um
determinado dano ambiental. Isso é, em essência, o que se chama de
responsabilidade objetiva: para que se constitua a obrigação de reparar um
dano ambiental, não é absolutamente necessário que ele tenha sido produzido
em decorrência de um ato ilegal (não atendimento aos limites normativos de
tolerância, concentração ou intensidade de poluentes), até porque a
responsabilidade objetiva dispensa a prova da culpa. É suficiente, em síntese,
que a fonte produtiva tenha produzido o dano, atendendo ou não aos padrões
previstos para as emissões.
Complementando essa nova idéia de tutela do meio ambiente, a mesma Lei nº
6.938/81 conferiu ao Ministério Público (os Promotores) legitimidade para atuar
em defesa do meio ambiente. Como o meio ambiente é algo que pertence a
todos mas a ninguém individualmente, nada mais adequado do que atribuir a
proteção desse interesse, que se tem como "difuso", a um órgão afeito à tutela
dos interesses públicos. Com a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, estendeu-
se essa legitimidade também às entidades ambientalistas (as "ONG") e criou-
se uma ação própria para a defesa judicial do meio ambiente, a ação civil
pública.
A Constituição Federal
Estabelecidos os contornos do novo tratamento legal dado ao meio
ambiente, a Constituição Federal promulgada em outubro de 1988 dedicou um
capítulo inteiro à proteção ao meio ambiente (Capítulo VI - Do Meio Ambiente;
Título VIII - Da Ordem Social), e no seu todo possui 37 artigos relacionados ao
Direito Ambiental e outros cinco atinentes ao Direito Urbanístico.
O texto constitucional estabeleceu uma série de obrigações às
autoridades públicas, incluindo (i) a preservação e recuperação das espécies e
dos ecossistemas; (ii) a preservação da variedade e integridade do patrimônio
genético, e a supervisão das entidades engajadas em pesquisa e manipulação
genética; (iii) a educação ambiental em todos os níveis escolares e a
orientação pública quanto à necessidade de preservar o meio ambiente; (iv) a
definição das áreas territoriais a serem especialmente protegidas; e (v) a
24
exigência de estudos de impacto ambiental para a instalação de qualquer
atividade que possa causar significativa degradação ao equilíbrio ecológico.
Outro aspecto que mereceu especial atenção do texto constitucional foi
o da competência legislativa da União, dos Estados e Municípios, quanto à
matéria ambiental. É concorrente a competência entre a União e os Estados
para legislar sobre a defesa do meio ambiente, cabendo à União estabelecer
normas gerais e aos Estados suplementá-las.
“Os problemas ambientais vêm despertando interesse crescente. Livros, estudos, filmes com alertas a respeito (que levaram alguns autores a receber Prêmio Nobel em 2007), relatórios sobre o aquecimento global, conferências internacionais de grande divulgação, mobilizando incontável número de pessoas, associações e chefes de Estado (como, por exemplo, a de Copenhague em fins de 2009, sobre mudanças climáticas), congressos nacionais geram debates e, também, reportagens na imprensa falada, escrita e televisiva.”(MEDAUAR, 2010 pag 7)
De acordo com a autora, as questões em referência repercutem no
âmbito do Direito, trazendo reflexos ainda na atividade econômica, no direito de
propriedade e na vida da sociedade em geral. Por esse motivo, o Direito
Ambiental se insere na grade curricular de várias faculdades de Direito e de
faculdades de outras áreas do saber sendo objeto de estudo em cursos de
Biologia, Química, Agronomia, Geografia, dentre outros.
25
Capítulo III – O papel da educação no contexto da Gestão Ambiental
Segundo SACCONI, 2000, a palavra Educação significa a ação ou o
efeito de educar, polidez, modos. É o conjunto de princípios elevados e de
regras metódicas para ilustrar a razão, aperfeiçoar os sentimentos e suavizar
os usos e costumes.
AURÉLIO, 2004, como é popularmente conhecido, completa a idéia,
registrando que educar também é um processo de desenvolvimento da
capacidade física, intelectual e moral da criança e do ser humano em geral.
Deste modo entende-se que o ato de educar é dinâmico e, portanto, deve estar
sempre reinventando - se.
Em se tratando especificamente da Educação Ambiental, pode-se
observar que o Brasil vem se arrastando ao longo dos anos sem uma política
firme para esse fim. Pouco se fez no sentido de renovação dos conceitos
quanto a conservação e preservação do planeta. Como verificamos no
capítulo anterior, a legislação existe formalizada, mas ao ser aplicada por mãos
inescrupulosas, são encontradas as brechas que permitem atender aos
interesses capitalistas de uma minoria em detrimento de toda uma sociedade.
Por mais que se tenham critérios de licença de uso da fauna, da flora, do solo e
do ar, não existe ainda mão- de- obra técnica qualificada suficiente para o
exercício da fiscalização efetiva do território brasileiro.
“Redescobrir! Esta deverá ser a atividade mais sensata quando estivermos buscando alternativas de soluções para os nossos problemas ambientais. A maioria desses problemas já fazia parte das preocupações dos nossos antepassados” (DIAS, 1992 pag24).
Em contrapartida, apesar de ser uma profissão relativamente nova no
mercado, a Gestão Ambiental surge com o desafio de seguir em direção à
busca da harmonia perfeita entre a conscientização ecológica, o uso
sustentável dos recursos naturais, a produção, o desenvolvimento econômico,
o descarte responsável de resíduos, a reciclagem, quando possível, do lixo
gerado, e manter-se, cada empresa dentro do seu ramo de negócio, numa
postura politicamente correta no panorama mundial, atendendo às exigências
internacionais quanto as ISOs que regem tais condutas, contribuindo desta
forma, para a motivação de investimentos do capital estrangeiro em projetos
26
brasileiros. Enfim, tudo isso tendo como principal instrumento de
transformação, a educação, permeada pela mudança dos hábitos e costumes
incutidos na formação equivocada de gerações e mais gerações.
Para tanto, faz-se necessária a mudança de conduta, uma quebra de
paradigmas enraizados no ser humano, ou seja, uma revisão Ética.
Segundo o site da Brasil Profissões, acessado em 26/01/2011,
podemos destacar como as principais atividades de um gestor ambiental:
•elaborar, implementar e manter projetos de gestão ambiental;
•aprimorar os sistemas de gestão e administração ambiental, já existentes;
•analisar a região e planejar sua ocupação de modo a preservar o meio ambiente;
•elaborar produtos ou serviços ambientalmente compatíveis a realidade da região;
•elaborar o aproveitamento das matérias-primas;
•promover o desenvolvimento sustentável de uma região, planejando a exploração natural de modo a não comprometer o meio ambiente;
•elaborar projetos de tratamento e eliminação de dejetos industriais;
•elaborar a eliminação de dejetos sólidos;
•trabalhar com o armazenamento do lixo e com técnicas de tratamento;
•trabalhar com a reciclagem e processos de reaproveitamento de materiais;
•realizar a medição e a avaliação dos resultados dos projetos implantados;
•elaborar projetos de recuperação e manutenção de áreas degradadas;
•elaborar projetos de drenagem da água da chuva;
•trabalhar com a educação ambiental e com a conscientização da população nesse sentido;
•incentivar o investimento no setor ambiental; e por último,
•desenvolver projetos que promovam a sustentabilidade.
É importante que se construa um currículo de formação de gestores com
uma visão ampla que atenda a todas as demandas. Cada vez mais os cursos
de graduação e pós-graduação vêm sendo requisitados para maiores
conhecimentos sobre a área ambiental. O gestor não pode ser apenas um
administrador do meio ambiente, um profissional com excelentes articulações
27
na forma de negociação no meio político, social e econômico, mas que ele
possa desenvolver a visão do todo e não apenas das partes.
Organizações de todos os tipos estão cada vez mais preocupadas em
atingir e demonstrar um desempenho ambiental correto, controlando o impacto
de suas atividades, produtos e serviços sobre o meio ambiente, levando-se em
consideração sua política e seus objetivos ambientais. Agem assim dentro de
um contexto de legislação cada vez mais exigente, do desenvolvimento de
políticas econômicas e outras medidas visando adotar a proteção ao meio
ambiente e de uma crescente preocupação das partes interessadas em relação
às questões ambientais e ao desenvolvimento sustentável.
ISO – International Organization for Standardization – O que é?
A ISO Série 14000 é um grupo de normas que fornece ferramentas e
estabelece um padrão de Sistema de Gestão Ambiental. Estas normas
abrangem, seis áreas bem definidas: Sistemas de Gestão Ambiental, Auditorias
Ambientais, Avaliação de Desempenho Ambiental, Rotulagem Ambiental,
Aspectos Ambientais nas Normas de Produtos e Análise do Ciclo de Vida do
Produto.
Das diversas normas constantes da ISO Série 14000, apenas a Norma
ISO 14001 - Especificação para o Sistema de Gestão Ambiental - é formulada
para fins de certificação junto a entidades independentes. Portanto, a auditoria
para certificação focalizará as exigências de conformidade à Norma ISO
14001.
A Norma ISO 14001 especifica requisitos relativos a um Sistema de
Gestão Ambiental, permitindo a empresa formular uma política e objetivos que
levem em conta os aspectos legais e as informações referentes aos impactos
significativos. Ela se aplica aos aspectos ambientais que possam ser
controlados sobre os quais presume-se que ela tenha influência. Em si, ela não
prescreve critérios específicos de desempenho ambiental. (NBR ISO 14001,
1996).
Contém requisitos de sistemas de gestão baseados no processo
dinâmico e cíclico de "planejar, implementar, verificar e analisar criticamente"
28
de forma a promover a melhoria contínua do sistema. Segundo este ciclo
PDCA a empresa deve seguir alguns princípios básicos:
• Planejar (P) - Formular um plano para cumprir a política ambiental.
• Desenvolver (D) - Desenvolver capacitação e os mecanismos de
apoio necessários para atender a política, seus objetivos e metas
ambientais.
• Checar (Mensurar, monitorar e avaliar o desempenho ambiental
• Análise Crítica Gerencial (A) - Analisar criticamente e aperfeiçoar
continuamente o resultado.
O PDCA se aplica geralmente quando há metas de melhorias, das quais
é a melhor forma de gestão, de persistência nos resultados planejados. Uma
vez atingidos esses resultados, deve-se revê-los – buscar a melhoria contínua.
O PDCA se aplica também a processos de rotina, onde já existem
procedimentos operacionais padronizados. Nesses casos, ele é também
chamado de SDCA, o S sendo referente a “Standard” (Padrão). É um PDCA de
manutenção, de garantia de qualidade. Porém, pela sua metodologia, com
freqüência ele gera também melhorias nesses procedimentos – novamente a
melhoria contínua.
29
Os últimos acontecimentos a que se tem notícia ocorridos no início deste
ano, estão estampados em todos os jornais, revistas, internet , TV, em todos os
meios de comunicação a tragédia da Região Serrana do Estado do Rio de
Janeiro é um grito de desespero, sinalizando que não há como medir força com
a natureza. Os rios escolheram seus cursos próprios para direcionar as águas
das chuvas devastando quaisquer construções irregulares que estivessem pelo
caminho, inclusive as cidades urbanizadas. Em entrevista concedida à Radio
Rio de Janeiro – AM nesta data, 26/01, um dos vários voluntários anônimos
que estão atuando no socorro às vítimas, afirmava que a mídia não estava
nem sequer divulgando a realidade nua e crua e sim, filtrado as informações.
Na verdade, a situação em Nova Friburgo, especialmente, é avassaladora.
Agora, de todos os cantos da cidade surgem as cogitações sobre como
poderiam ter sido evitadas tais tragédias. Que o poder público tinha as
informações sobre a potência de força da chuva que viria e que a população
poderia ter sido prevenida. E que a mais de vinte anos, as construções
clandestinas nas encostas dos morros se estabelecem sem que as
autoridades se manifestem. A prefeitura diz que não tem pessoal suficiente
para fiscalizar toda a área do município e que depende do apoio estadual e
federal para atuar. Mas as chuvas não fizeram distinção de classe social.
Talvez por causa disso, a tragédia chame mais a atenção e agilize a chegada
do socorro necessário. Pela previsão otimista do voluntário, as cidades
deverão levar cerca de mais ou menos três anos para se re-estabelecerem.
Mas é só uma previsão.
É lamentável saber que nada disso precisaria estar acontecendo se
houvesse um planejamento estratégico para fins de cuidado com o meio, na
hora do planejamento urbanístico, na hora do recolhimento adequado do lixo,
no replantio de mudas da floresta para a contenção das encostas. Se houvesse
responsabilidade das autoridades quanto aos investimentos no setor da
educação de um modo geral, mas principalmente no que tange à educação
ambiental, na implantação de projetos educativos junto às comunidades a fim
de conscientizá-los sobre a importância da interação homem e natureza e
enfim, alteridade, o uso sustentável da terra, não como uma coisa que se usa
e se descarta, mas que se perpetua para as próximas gerações. Finalizando,
se houvesse uma ética ambiental de fato.
30
Há que se atentar para uma implicação de ordem ética decorrente da
prática da Educação para a Gestão Ambiental. Na medida em que recorre à
concepção do risco ambiental para o ser humano devido, sobretudo, à perda
dos serviços dos ecossistemas, a Educação para a Gestão Ambiental
encontra-se circunscrita a motivações de características antropocêntricas.
Dessa forma, recorre-se à manutenção e melhoria da qualidade de vida do
ser humano como estratégia para proteger o ambiente, e não ao
reconhecimento do direito à vida para todos os seres vivos. Nesse sentido,
enquanto a natureza representar um meio para garantir a satisfação das
necessidades humanas, tal perspectiva forçosamente circunscreverá uma
postura antropocêntrica. Afinal de contas, no limite, o argumento central aqui
utilizado é a necessidade pragmática de se proteger a natureza apenas porque
ela assegura as condições de existência do ser humano, e não pelo valor
intrínseco do direito à vida.
Valer-se do conceito do serviço ambiental na educação ambiental pode
representar uma abordagem antropocêntrica e utilitarista, na medida em que se
parte do princípio da necessidade do ser humano proteger a natureza por
motivações não biocêntricas, ou seja, para que os desequilíbrios ambientais
não provoquem efeitos colaterais que porventura possam ameaçar a
sobrevivência humana. A natureza aparece aqui destituída de valor intrínseco;
ela só adquirirá valor quando cumprir papel decisivo para a manutenção da
qualidade de vida do ser humano.
Contudo, apesar do caráter explicitamente antropocêntrico da Educação
para a Gestão Ambiental, pudemos verificar que sua prática limita-se à
conjugação de um componente da educação para a cidadania com a educação
ambiental, unindo demandas sociais por melhores condições de vida e por
melhores condições ambientais. Além disso, a Educação para a Gestão
Ambiental, por definição, carrega implicitamente o potencial da formação e
exercício da cidadania de uma determinada classe social – a mais afetada
pelos riscos ambientais – no âmbito do fortalecimento do espaço público,
quando ele está relacionado ao meio ambiente entendido como local de vida
cotidiana. Portador da ação coletiva, através da participação democrática no
destino da sociedade como principal instrumento pedagógico, sobrepõe,
31
portanto, o interesse coletivo ao direito individual. Essa talvez seja a maior lição
que deva ser aqui registrada.
A alfabetização plena do risco ambiental é um instrumento valioso para
capacitar a coletividade para a participação na gestão ambiental democrática,
uma vez que ela se funda no poder de mobilização social. Nesse sentido,
portanto, devemos reconhecer que a prática da Educação para a Gestão
Ambiental tem sua eficácia limitada e não poderá, sob hipótese alguma, ser
reduzida a uma prática substituta da educação ambiental. Sua eficácia
encontra-se circunscrita ao universo da sensibilização dos indivíduos e
engajamento coletivo na questão ambiental, devendo ser praticada em
consonância como um componente da educação ambiental, a partir da qual se
abrem perspectivas para o aprofundamento da problemática, no sentido de
questionar os valores culturais e paradigmas científicos dominantes na
civilização ocidental e refletir sobre eles.
32
Conclusão
Tendo em vista a pesquisa realizada, podemos concluir que, ainda há
muito a ser feito no campo da Educação Ambiental, como ferramenta de
trabalho para a atuação do Gestor Ambiental.
Infelizmente, o discurso, que não é novo, está distante da prática
efetivamente, portanto, para se “arrumar a casa” são necessárias medidas
proativas num esforço conjunto do setor público e privado no sentido de se
estabelecerem metas possíveis de serem alcançadas a médio prazo. Não
basta apenas educar a criança que está chegando agora e já encontrando a
situação caótica de deslizamentos como o do Morro do Bumba- São Gonçalo-
RJ ou as enchentes avassaladoras da Região Serrana-RJ. O problema é
macro. Principalmente hoje em dia em que a comunicação chega aos lares em
tempo record, as crianças têm acesso direto às informações sobre as questões
ambientais em todo o planeta, convivendo diariamente com uma realidade
cruel no seu país e no mundo, de desmatamento, de extinção de espécies da
flora e da fauna que eles jamais conhecerão, o buraco na camada de ozônio,
derretimento das geleiras, climas oscilantes, poluição das bacias hidrográficas,
secas, erosão e toda gama de impactos gerados pela ambição desmedida,
pelo consumo desenfreado, pela imposição de um capitalismo que acabará
dando fim a si mesmo.
Enquanto não se adotar uma postura consciente diante do tema Meio
Ambiente e o homem entender definitivamente qual é o seu papel neste meio,
sejam crianças ou adultos, estarão sempre a mercê do acaso. Neste sentido, a
família tem um papel relevante uma vez que dela partem os primeiros passos
para a educação. Aí se estabelecem conceitos que não ficam velhos, como
não jogar papel no chão, consumir só o necessário, economizar água, enfim,
respeitar o espaço coletivo. Saber onde termina o seu direito e começa o direito
do outro.
33
Para os adultos, material humano indispensável a um trabalho de
qualidade da Gestão ambiental, resta a luta incansável pela educação através
de implementação de projetos que despertem a conscientização de cada um. É
um processo lento, mas eficaz , por que uma vez entendido o conceito e a
necessidade da mudança de atitude diante de uma situação, certamente os
hábitos serão criados e propagados. E se por acaso as medidas educativas
não surtirem efeito, as leis estão aí e são abrangentes, devendo ser aplicadas
e fiscalizadas , pois enquanto o indivíduo vê o problema apenas na teoria, ele
pode até acomodar-se e ser resistente às mudanças, mas quando as medidas
afetam diretamente no seu orçamento e ele terá que desembolsar algum valor
para pagar uma multa, automaticamente ele buscará adotar o hábito em
questão, seja no uso permanente do cinto de segurança em seu veículo, seja
atravessando no sinal corretamente, ou jogando o seu lixo em local
inadequado.
Há também que se desejar uma mudança de postura da sociedade
como um todo, engajando-se em projetos sociais sérios em prol das questões
ambientais e sabendo escolher melhor seus representantes políticos, além de
cobrar e fiscalizar as ações dos eleitos pelo povo.
Para a Gestão Ambiental, a seara é livre, mas a colheita é obrigatória.
34
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