A EDUCAÇÃO INTEGRAL E ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL - PROGRAMA

MAIS EDUCAÇÃO: LIMITES E POSSIBILIDADES

Maria Cleuza Bravo de Souza1

Eliana C. Navarro Koepsel2

Resumo

Este artigo analisa a política de educação integral atual implementada peloPrograma Mais Educação e identifica os seus limites e possibilidades para amelhoria da qualidade da educação. Para tanto, realiza uma pesquisa bibliográfica,documental e levantamento de práticas com o Programa Mais Educação realizadasem escolas estaduais e municipais de Maringá, a partir de 2010. Embora a questãoda educação integral não seja uma novidade na história da educação brasileira háurgência e necessidade de compreendê-la no seu sentido histórico e político.Historicamente, o termo educação integral apareceu no contexto dos debates doManifesto do Pioneiro da Educação Nova, de 1932, ganhou relevância com as ideiasdos precursores da Escola Nova, mas só se materializou como ação política nasegunda metade do século XX, sob inspiração das ideias e práticas implantadas porAnísio Teixeira (1900-1971). Na atualidade, a educação integral se coloca como umadas prioridades das políticas educacionais de Estado, em especial na ampliação dotempo escolar. A efetivação da educação em tempo integral tem se dado,prioritariamente, pelo Programa Mais Educação que, em 2017 passou a serdenominado como Novo Mais Educação. Entretanto, a educação integral é umaideia inconclusa na história da educação brasileira, repleta de descontinuidades enão se efetivará enquanto a educação não for prioridade, e entendida comoinvestimento, indo além de um discurso eleitoral. As escolas e seus profissionaiscontinuarão a fazer o que é possível, com os limites que lhes são impostos, sem,contudo, obterem resultados realmente eficientes, o que faz concluir que o ProgramaMais Educação, nesses moldes, é um arremedo de Educação Integral.

Palavras-chave: Educação Integral. Programa Mais Educação. Políticas Públicas

Introdução

Este artigo registra o processo vivenciado durante o decurso de formação

continuada para o docente da rede Estadual de Ensino do Paraná, Programa de

Desenvolvimento Educacional (PDE), nos anos de 2016/2017. O PDE3 tem como

objetivo “[...] a melhoria do processo de ensino e aprendizagem nas escolas públicas1 Autora: Professora participante do Programa de Desenvolvimento Educacional - PDE – PR, 2016.

2 Orientadora: docente vinculada ao Departamento de Fundamentos da Educação - DFE,Universidade Estadual de Maringá – UEM.3O PDE é uma política pública de Estado, instituído pela Lei Complementar nº 103/2004 eregulamentado pela Lei Complementar nº 130, de 14 de julho de 2010.

estaduais de Educação Básica” (PARANÁ, 2010, Art. 1º), é um Programa de

Capacitação Continuada, que foi implantado como política educacional permanente.

A formação tem duração de dois anos, período durante o qual o professor tem

afastamento remunerado de 100% de sua carga horária efetiva no primeiro ano e de

25% no segundo ano do programa.

Em relação às atividades de que o docente participa durante o Programa de

capacitação constam: seminários, palestras, cursos presenciais e à distância. O

docente da educação básica recebe a orientação de um professor da Universidade

parceira para que possa produzir: Projeto de Intervenção Pedagógica na Escola,

Produção Didático-pedagógica, Implementação do Projeto na Escola (que se

constituiu num curso de extensão de 32h) e Trabalho Final. Além dessas produções

o professor4 PDE coordena também um Grupo de Trabalho em Rede (GTR),

atividade que objetiva a interação a distância (pela plataforma moodle) entre o

professor PDE e os demais professores5 da rede pública estadual de ensino. Nesse

espaço virtual, ele compartilha o projeto e sua produção, recebe a contribuição de

outros professores da rede sobre o seu trabalho, como também socializa suas

produções e estudos realizados. Para a realização de suas produções, o professor

PDE define um tema, que deve estar relacionado com a realidade da escola de

implementação. O projeto precisa responder às necessidades da escola, por isso,

cada etapa do trabalho de estudos e pesquisa do professor PDE deve ser

compartilhada e recebe a aprovação do Conselho da Escola de origem.

O objeto de investigação que se expõe neste artigo e a proposta de

intervenção foi o Programa Mais Educação, um programa financiado pelo governo

federal que se caracteriza como uma política de educação integral ou de educação

em tempo integral. As dificuldades vivenciadas pela equipe gestora para a

implementação do Programa Mais Educação na escola foram ponto de partida para

a realização dos estudos que aqui se apresentam, com intuito de analisar a política

de educação integral atual e identificar seus limites e possibilidades para a melhoria

da aprendizagem escolar. Para dar conta do objetivo proposto foi realizado

levantamento bibliográfico, documental e das experiências de educação integral

desenvolvidas no município em escolas estaduais e municipais.4 Professor PDE é o termo designado ao professor que participa do Programa de capacitação

docente.5Do curso de extensão participaram 18 professores das áreas: Língua Portuguesa, Matemática,Geografia, História, Educação Física, Ciências e Pedagogia e 1 funcionário. Já no GTR participaram15 professores de diversas áreas.

Entre os documentos que embasam essa discussão apresenta-se o Plano

Nacional de Educação (PNE), 2014-2024, que define a educação integral como uma

política de Estado. A meta 6 do referido Plano estabelece: “oferecer educação em

tempo integral em, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) das escolas públicas, de

forma a atender, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) dos (as) alunos (as) da

educação básica” (BRASIL, 2014).

O Programa Mais Educação caracteriza-se, segundo os documentos

orientadores, como uma construção de uma ação intersetorial entre as políticas

públicas educacionais e sociais, que objetiva contribuir tanto para a diminuição das

desigualdades educacionais quanto à valorização da diversidade da cultura

brasileira.

Embora a questão da educação integral não seja uma novidade na história da

educação brasileira sentiu-se a urgência de compreendê-la no seu sentido histórico

e político, levantando-se os limites e as possibilidades da política atual da forma

como vem sendo proposta para a ampliação do tempo escolar ou educação integral.

Este texto encontra-se organizado em três partes, além desta introdução. A

primeira parte, intitulada Educação Integral: revisitando conceitos e experiências; a

segunda denominada Educação de tempo integral nas políticas atuais e a terceira

intitulada Operacionalização do Programa Mais Educação na / rede Estadual de

Ensino em Maringá – Paraná. Por fim, são tecidas considerações finais.

Educação Integral: revisitando conceitos e experiências

Sentiu-se a necessidade de aprofundar o estudo sobre a Educação Integral

frente os desafios encontrados na implementação do Programa Mais Educação. De

modo geral, observa-se que nos documentos de política educacional os termos

Educação Integral e Educação de Tempo Integral aparecem como sinônimos ou

como se carregassem um valor universal, anistórico. Nesse sentido, é preciso

distinguir ou apreender o significado político e histórico do termo para compreender

melhor os significados atribuídos à Educação Integral.

Educação integral tem expressado diferentes compreensões e, portanto,

ações distintas ao longo da história da educação do país. No debate nacional

organizado pela Secretaria de Educação Continuada – MEC, em 2009, a Educação

Integral é valorizada como mecanismo de proteção social e de educação:

Nesse duplo desafio – educação / proteção – no contexto de uma“Educação Integral em Tempo Integral”, amplia-se as possibilidadesde atendimento, cabendo a escola assumir uma abrangência que,para uns, a desfigura e, para outros, a consolida como um espaçorealmente democrático. Nesse sentido, a escola pública passa aincorporar um conjunto de responsabilidades que não eram vistascomo tipicamente escolares, mas que, se não estiverem garantidas,podem inviabilizar o trabalho pedagógico (BRASIL, 2009b, p. 17).

Nesse documento transparece a divergência de posicionamentos quanto ao

entendimento da Educação Integral, no que se define e se propõe. De forma

genérica, encontra-se duas formas de entendê-la, associada ao mesmo termo: como

proteção social e como uma educação mais completa de homem. Quando se refere

à Educação Integral como proteção social, a ação tem se colocado como prioridade

para o prolongamento do tempo de permanência do aluno, em especial aos

considerados em situação de risco ou vulnerabilidade social. Entretanto quando

entendida como formação humana mais completa, abrange tanto a formação

acadêmica quanto o desenvolvimento integral, ação essa que também implicaria na

ampliação do tempo de permanência na escola.

Para Maurício (2009) o desenvolvimento dos aspectos afetivo, cognitivo,

físico, social e entre outros se daria por meio de uma Educação Integral, ou seja,

com a criança e adolescente assistidos em seu meio educacional e social.

Paro (2009) e Rios (2006) identificam que a Educação Integral tem por

objetivo produzir cultura, conhecimento e isso só é possível se a educação for

integral, no sentido de completude, inteira. Para Rios (2006) chamar educação de

integral é uma redundância, em suas palavras:

O termo ‘Educação Integral’ é um pleonasmo. A educação ou éintegral ou ela não pode ser chamada de educação de verdade. Aeducação terá de levar em consideração todos esses elementos:tornar a pessoa inteira; sempre tendo a possibilidade de secompletar, de se transformar (RIOS, 2006, p. 52).

A concepção de Educação Integral associada à formação integral teria assim,

como pressuposto, o sujeito como o centro das indagações e preocupações da

educação. Integrando-se, segundo Guará (2006), às faculdades cognitivas, afetivas,

espirituais e corporais enquanto fator essencial de desenvolvimento. Nesse

entendimento, a formação humana em sua totalidade visaria à participação na

sociedade, tarefa fundamental da educação. De forma, que não bastaria apenas a

ampliação do tempo com qualquer tipo de atividade, mas deveria estar

compromissada com o desenvolvimento humano. Entendendo que a simples

ampliação do tempo não significa, por si só, a melhoria da qualidade do serviço

educacional.

Para Guará (2006) a educação deve ser associada à proteção social por meio

de um movimento inclusivo na escola e no mundo. Nessa mesma linha de

pensamento, Coelho (2009, p. 93-94) defende que a Educação Integral abrange “[...]

formação e informação e que compreenda outras atividades - não somente as

conhecidas como atividades escolares”. Essa concepção se aproxima das discutidas

por Guará (2009) e Paro (2009) ao defenderem a Educação Integral como uma

superação da mera transmissão de conteúdos para uma formação integral que leve

o sujeito a ser participativo e atuante em sociedade.

Sobrinho e Parente (1995) realizaram um estudo que pudesse levar a

compreensão sobre formação integral. Identificaram que Educação Integral implica a

integração no ambiente escolar, de vários conteúdos e atividades, ampliando-se o

leque de conhecimentos e vivências aos alunos. Já a escola de tempo integral seria

aquela que permite ao aluno a permanência nos turnos da manhã e da tarde,

podendo facilitar o atendimento educacional mais integrado, pela possibilidade de os

alunos se envolverem em outras atividades. Para Cavaliere (2007) a permanência

de mais tempo é o mecanismo, o meio e não a finalidade:

O tempo integral seria um meio a proporcionar uma educação maisefetiva do ponto de vista cultural, com o aprofundamento dosconhecimentos, do espírito crítico e das vivências democráticas. Apermanência por mais tempo na escola garantiria melhordesempenho em relação aos saberes escolares, os quais seriamferramentas para a emancipação (CAVALIERE, 2007, p. 1029).

De uma forma geral, percebe-se que a política educacional atual tem dado

uma valoração maior na forma (ampliação do tempo) que no conteúdo (atividades

oferecidas aos alunos). No entanto, a questão fundamental deveria ser a discussão

sobre como esse tempo ampliado é utilizado. Nesse entendimento, o que

caracterizaria uma escola de tempo integral não é a simples ampliação do tempo,

mas os atos e espaços ampliados.

Historicamente, as experiências de Educação Integral estiveram presentes

em diferentes momentos da educação brasileira e com propostas distintas. O termo

educação integral se origina da época do Manifesto dos Pioneiros da Educação

Nova, 1932, com a materialização de ação na segunda metade do século XX, sob

inspiração das ideias e práticas implantadas por Anísio Teixeira (COELHO, 2009).

Na década de 1950, com a inauguração do Centro Educacional Carneiro Ribeiro

(CECR), também conhecido como Escola Parque, acontece a primeira experiência

de escola de período integral.

O governador da Bahia, na ocasião, Otávio Mangabeira, preocupadocom a falta de assistência familiar e social da criança baiana, com afalta absoluta de serviços de saúde e de escolas e o consequenteabandono da infância, vagando desocupada pelas ruas, incumbiuseu secretário da educação, Prof. Anísio Teixeira, de organizar umplano para reestruturar o sistema vigente (ÉBOLI, 1971, p. 11).

Anísio Teixeira (2007) ao defender uma educação completa para o sujeito

descreve os princípios de uma Educação Integral direcionada para a formação

humana, que prima pelo desenvolvimento completo do educando e de suas

potencialidades, por meio de um ensino gratuito, obrigatório e laico. Dessa forma,

Anísio Teixeira concebia a ideia de função social de escola para o progresso, com

base em aspectos políticos desenvolvimentistas (COELHO, 2009).

Castro e Lopes (2011) explicam como funcionava a Educação Integral no

Centro Carneiro Ribeiro:

[...] todo o conjunto acomodaria quatro mil alunos que se revezariamdas 7h30min às 16h30min entre a Escola Classe, por quatro horas, ea Escola Parque por mais quatro horas. Além desses ambientes, oprojeto previa a construção da residência para abrigar 5% do total decrianças consideradas sem lar, em regime de internato (CASTRO;LOPES, 2011, p. 263).

O complexo do Centro Carneiro Ribeiro, segundo as autoras, lembrava uma

“universidade infantil”, pois os alunos ficavam distribuídos pelos prédios que os

abrigava, ou seja, escolas-classe e escola-parque. Nessa “universidade infantil” na

escola-classe os alunos realizavam as atividades do turno regular e na escola-

parque as oficinas de trabalho, de educação física e arte. O objetivo era oferecer à

criança uma visão da vida em sociedade.

O projeto de Anísio Teixeira constituiu-se na primeira experiência brasileira de

educação pública em escolas de turno integral, sendo que, ao longo da história da

educação brasileira, outras experiências voltadas à ampliação do horário e do

espaço escolares foram vivenciadas no Brasil.

Na década de 1980 Leonel Brizola, governador eleito no Rio de Janeiro,

implementou um Programa para educação no Estado que, dentre várias ações,

criava escolas de horário integral para atender as demandas das classes populares,

os Centros Integrados de Educação Pública - CIEPs. “A escola pública aberta para

todos, em tempo integral, era receita para iniciar as crianças nos códigos de

sociabilidade, tratamento, relacionamento e preparo para a vida em sociedade”

(BOMENY, 2009, p. 114).

Conforme Ribeiro (1986, p. 42) “O CIEP é uma escola que funciona das 8h às

17h, com capacidade para abrigar 1000 alunos. Projetado por Oscar Niemeyer, cada

CIEP possui três blocos”. Assim o aluno deveria permanecer no CIEP, com um turno

de atividades nas salas e outro nas oficinas com atividades artísticas, físicas e

culturais que eram disponibilizadas dentro da própria escola, o que favorecia o

desenvolvimento dos alunos. Os alunos contavam também com atendimento médico

e odontológico.

Os governos que sucederam Leonel Brizola no Rio de Janeiro, e durante o

governo do presidente Fernando Collor (1990-1992), implantaram os Centros

Integrados de Atenção à Criança e ao Adolescente - CIAC de concepção semelhante

aos CIEPs (SOBRINHO; PARENTE, 1995). Esse centro previa o atendimento em

creche pré-escola e ensino de primeiro grau; saúde e cuidados básicos.

Os CIACs foram instituídos em 1991 pelo governo Collor como partedo “Projeto Minha Gente”, inspirados no modelo dos CentrosIntegrados de Educação Pública (CIEPs), do Rio de Janeiro,implantados na gestão de Leonel Brizola. O objetivo era prover aatenção à criança e ao adolescente, envolvendo a educaçãofundamental em tempo integral, programas de assistência à saúde,lazer e iniciação ao trabalho, entre outros. [...] A partir de 1992passaram a se chamar Centros de Atenção Integral à Criança(CAICs) (MENEZES, 2001, p. 01).

Com o fim do governo Collor, para não perder os investimentos já realizados,

conforme Menezes (2001), os CIACs passaram a ser denominados CAICs

adequando os prédios já existentes.

Esses projetos e programas apresentados mostram como a Educação

Integral tem sido pensada a partir de diferentes concepções, todas elas, herdeiras

de Anísio Teixeira, tem sido presentes em diferentes momentos da história da

educação brasileira e com propostas distintas. Sendo que as primeiras experiências

consideravam o trabalho educativo sob uma perspectiva de Educação Integral que

considerava o ser humano em todas as suas dimensões social, afetiva, cognitiva,

emocional, cultural entre outras.

2. Educação de tempo integral nas políticas atuais

No Brasil, as políticas educacionais atuais dão ênfase para a Educação

Integral, com programas que buscam ampliar a permanência das crianças nas

escolas pelo menos até o final do período da obrigatoriedade escolar. O decreto nº

6.253/076, ao assumir o estabelecido no Plano Nacional de Educação (2001), definiu

que se considera “[...] educação básica em tempo integral a jornada escolar com

duração igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o período letivo,

compreendendo o tempo total que um mesmo estudante permanece na escola ou

em atividades escolares” (BRASIL, 2007, Art. 4º).

Nos governos de Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2006) e (2007-2010) e,

posteriormente, Dilma Roussef (2011-2014) e (2015-2016) foi prioridade a

instituição de uma política de educação em tempo integral. A efetivação da política

se deu com o Programa Mais Educação, cujo objetivo foi oferecer às escolas

públicas localizadas em áreas de vulnerabilidade social, com baixo rendimento

escolar, segundo o índice de desenvolvimento da educação básica (IDEB), recursos

financeiros extras para a realização de atividades, realizadas, obrigatoriamente no

turno contrário ao regular. Considerado pelo MEC como uma política indutora para

que os municípios e os estados da federação desenvolvam suas próprias ações

para a permanência da ampliação do tempo escolar, denominado Educação Integral

(BRASIL, 2010; MOLL, 2012). Trata-se de um fomento à educação integral.

A Educação Integral por meio do Programa Mais Educação caracteriza-se

como uma construção de uma ação intersetorial entre as políticas públicas

educacionais e sociais, que objetiva contribuir tanto para a diminuição das

desigualdades educacionais quanto à valorização da diversidade da cultura

brasileira. O referido Programa é financiado pelo governo federal, que tem como

proposta compensar o baixo rendimento escolar de alguns alunos e com isso

melhorar a qualidade do ensino, através do aumento do tempo de permanência na

escola.

6Esse decreto dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação- FUNDEB, regulamenta a Lei nº 11.494, de 20 de junhode 2007, e dá outras providências.

O Programa Mais Educação foi legalizado pela Portaria Interministerial nº

17/2007 e pelo Decreto n° 7.083, de 27 de janeiro de 2010, integrado com as ações

do Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE). Sua implementação foi uma

estratégia do Governo Federal para ampliar a jornada escolar e a organização

curricular, na perspectiva da Educação Integral (BRASIL, 2009a).

Por conta da ação intersetorial, o Programa Mais Educação engloba

Ministério da Educação, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,

o Ministério da Ciência e Tecnologia, o Ministério do Esporte, o Ministério do Meio

Ambiente, o Ministério da Cultura, o Ministério da Defesa e a Controladoria Geral da

União (BRASIL, 2009a), com vistas a ampliar tempos, espaços, oportunidades

educativas e o compartilhamento da tarefa de educar entre os profissionais da

educação e de outras áreas, as famílias e diferentes atores sociais, sob a

coordenação da escola e dos professores.

O Decreto n° 7.083/2010 estabelece que os princípios da Educação Integral

sejam traduzidos pela compreensão do direito de aprender como inerente ao direito

à vida, à saúde, à liberdade, ao respeito, à dignidade e à convivência familiar e

comunitária e como condição para o próprio desenvolvimento de uma sociedade

republicana e democrática. A proposta de Educação Integral se coloca nos

documentos oficiais como reconhecedora das múltiplas dimensões do ser humano e

a peculiaridade do desenvolvimento de crianças, adolescentes e jovens (BRASIL,

2010).

Para esclarecer as escolas sobre a implementação do Programa o MEC

organizou um manual explicativo chamado Programa Mais Educação Passo a Passo

(BRASIL, 2007). O Manual Operacional de Educação Integral do Programa Mais

Educação (BRASIL, 2014b) estabelece quais são as atividades distribuídas em

macrocampos e quais podem ou devem ser ofertadas.

Para efetivar o Programa o MEC oferecia recursos financeiros extras para o

incremento de atividades educacionais, as quais a escola tinha autonomia para

elaborar e averiguar, segundo o interesse e as possibilidades da comunidade

escolar, divididos em macrocampos tais como: Acompanhamento Pedagógico

(Obrigatório); Educação Ambiental, Esporte e Lazer, Direitos Humanos em

Educação, Cultura e Artes, Promoção da Saúde, Comunicação e Uso de Mídias,

Investigação no Campo das Ciências da Natureza e Educação Econômica (BRASIL,

2014b).

Nessa perspectiva, as escolas participantes do Programa Mais Educação

eram desafiadas a lidar com dois públicos em horários distintos: um com alunos em

período ampliado e, outro, com o ensino regular. Cada escola buscou uma maneira

de contornar essa situação: houve negociação de espaços, reorganização de

horários, adequação de salas, ocupação de espaços ociosos, modificações na

infraestrutura, parcerias com espaços na comunidade entre outras iniciativas, na

busca por se inserir no Programa e ampliar as possibilidades educativas pela escola.

O Ministério da Educação com o Programa Mais Educação procura induzir a

ampliação da jornada escolar e a organização curricular, para tanto incentiva a

articulação, no bairro, do arranjo educativo local em conexão com a comunidade

ações na área da cultura, do esporte, dos direitos humanos e do desenvolvimento

social (BRASIL, 2009b).

Essa perspectiva de Educação Integral vem associada a uma política de

focalização e a implementação do Programa fica a critério da ação de governo. Para

Mota, Cararo e Coelho (2012), por mais que se propague como política de Estado

ela ainda não se cumpriu como tal, pois

[...] o que existe atualmente são programas e projetos focalizados,com propostas, muitas vezes, divergentes e que recebem poucaatenção por parte dos poderes públicos, especialmente no que tangeà ampliação do espaço físico escolar, aos recursos materiais emquantidades suficientes e à formação dos profissionais responsáveis(MOTA; CARARO; COELHO, 2012, p. 75).

Diante da análise desses programas que visam à educação integral e

observando como tem sido implantados constata-se que embora haja a ampliação

do tempo escolar (lembrando que não corresponde a totalidade das escolas), a total

ausência de recursos financeiros destinados à infraestrutura para o desenvolvimento

dos projetos (houve uma adaptação), sem falar na sua falta de continuidade

prejudica a autonomia, que fica relegada a disponibilidade dos recursos e a

imperiosa necessidade de buscar alternativas com a busca de parcerias, dificultando

a implementação de uma efetiva educação integral.

3. Operacionalização do Programa Mais Educação na Rede Estadual de

Ensino em Maringá – Paraná

Quanto à operacionalização do Programa Mais Educação (PME), as escolas

interessadas devem firmar um termo de adesão e compromisso, primeiramente,

com a Secretaria de Educação Estadual, no caso da instituição da rede estadual, e

as escolas municipais com a Secretaria Municipal. Posteriormente, devem

comprometer-se com os gestores e coordenadores do Programa em cada escola

participante.

O Programa funciona por meio de oficinas oferecidas no contraturno escolar

ministradas por professores e monitores. A escola escolhe cinco atividades - a partir

dos macrocampos: Acompanhamento Pedagógico; Comunicação, Uso de Mídias e

Cultura /digital e Tecnológica; Cultura, Artes e Educação Patrimonial; Educação

ambiental, Desenvolvimento Sustentável, Economia Solidária e Criativa / Educação

Econômica; Esporte e Lazer (BRASIL, 2011) - para serem ofertadas na forma de

oficinas.

Após o preenchimento do Sistema Integrado do Ministério da Educação

(SIMEC) e a escolha das atividades a serem desenvolvidas na escola, fica

estabelecida a quantidade de recursos7, a ser liberada pelo FNDE, segundo a

atividade escolhida. Os recursos são repassados por intermédio do Programa

Dinheiro Direto na Escola – PDDE / Educação Integral, para conta corrente em

nome da Unidade Executora Própria - UEX. São liberados em uma só parcela,

considerando as necessidades de 10 (dez) meses letivos para realização das

atividades. Os recursos destinam-se para o custeio e capital:

a) Custeio, para o ressarcimento de despesas de alimentação e transporte de

monitores e para a aquisição dos kits pedagógicos para o desenvolvimento das

atividades.

b) Capital aquisição de equipamentos e materiais permanentes conforme as

atividades.

Para o atendimento do Programa, que é oferecido no contraturno escolar,

são contratados professores e monitores. Os professores devem pertencer à Rede

de Ensino e ter habilidade pedagógica nas atividades escolhidas. O trabalho do

monitor é considerado de natureza voluntária, na forma definida pela Lei nº 9.608 de

18 de fevereiro de 1998. O ressarcimento das despesas é calculado de acordo com

o número de turmas monitoradas, máximo de 5 (cinco) turmas.

7 A título de exemplo, se a escola escolher a atividade Taekwondo o valor liberado para compra do kit é R$ 8.000,00; Futsal o valor é de R$ 1200,00. Também já vem especificado qual item comprar no kit.

Quanto à alimentação, são oferecidas 3 refeições nas escolas estaduais: café

da manhã, almoço e jantar. As verbas para alimentação são feitas por meio do

Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), do Fundo Nacional de

Desenvolvimento da Educação (FNDE).

Cada escola organiza seu horário conforme as atividades escolhidas, como

segue exemplificado no quadro abaixo um quadro de horário das atividades.

Quadro 1: Exemplo de uma organização das atividades do Programa Mais

Educação na Rede Estadual

NÍVEL HORÁRIO SEGUNDA

FEIRA

TERÇA

FEIRA

QUARTA

FEIRA

QUINTA

FEIRA

SEXTA

FEIRA

JOR

NA

DA

ES

CO

LA

R

ES

CO

LAR

IDA

DE 7h – 7h30 Café da manhã

7h30 – 10h Escolaridade – grade curricular

10h – 10h15 Intervalo – lanche

10h15 – 11h50 Escolaridade – grade curricular

12h – 13h15 Almoço – Repouso – Higienização

MA

IS E

DU

CA

ÇÃ

O 13h15 – 14h05 Xadrez Matemática Dança Esporte Coral

14h05 – 14h55 Xadrez Matemática Dança Esporte Coral

14h55 – 15h 45 Esporte Xadrez Coral Dança Matemática

15h45 – 16h Jantar

Fonte: Elaborado a partir dos dados disponibilizados pela Equipe pedagógica do ColégioEstadual Presidente Kennedy – Maringá

Um levantamento realizado sobre a implementação do Programa Mais

Educação em escolas estaduais e municipais de Maringá evidencia diferenças entre

elas.

As escolas estaduais de Maringá aderiram ao Programa Mais Educação em

2010, o qual iniciou com 9 escolas. Em 2012 houve uma desistência, em 2013

outras 4 escolas declinaram, em 2014 houve mais um abandono e adesão de outras

3 escolas. Assim, das 9 que iniciaram, entre desistências e inclusões, em 2016 há

apenas 6 escolas aderindo ao Programa Mais Educação em Maringá. Constata-se

assim que as escolas estaduais estão desistindo do Programa e poucas buscaram a

sua adesão.

A adesão ao Programa Mais Educação para a rede municipal de ensino de

Maringá segue os mesmos critérios definidos no Manual Operacional do Programa

Mais Educação (BRASIL, 2009b). O que diferencia é que a Secretaria Municipal de

Educação (SEDUC), fundamentando-se nos critérios do Programa Mais Educação

do governo federal, elaborou um Projeto Piloto, que funciona como modelo para

outras futuras adesões, dando início ao ensino em período integral em duas escolas

em 2009 (MARINGÁ, 2009).

A Educação Integral tem como objetivo o atendimento dos alunos emjornada ampliada, participando de Oficinas Pedagógicas envolvendoas diversas áreas do conhecimento, contempladas nosmacrocampos do MEC. A efetivação desse trabalho acontece pormeio de formação continuada aos profissionais, parcerias comdiversos órgãos da comunidade local e com o Governo Federal porintermédio do MEC no Programa Mais Educação. O município deMaringá se destaca por contar com 31 (trinta e uma) de suas 49(quarenta e nove) unidades escolares atendendo em períodointegral, atingindo assim, a meta 6 do Plano Nacional de Educação, aqual prevê até o ano de 2024 ter todas as escolas públicas do paísatendendo com 50% de sua capacidade de forma integral(MARINGÁ, 2016, s/p).

No início da implantação o município de Maringá firmou parceria com a

Federação das Indústrias do Paraná – FIEP, o Serviço Social da Indústria - SESI e o

Serviço Social do Comércio – SESC (BIM, 2013).

No ano de 2010, o Programa ampliou o atendimento para cerca de 2 mil

alunos em 8 unidades de ensino, abrangendo várias regiões da cidade, maioria

destas localizadas em bairros periféricos da cidade, nos quais as crianças

encontram-se em situação de vulnerabilidade social. Em 2013, o atendimento atingiu

3.089 alunos chegando a 6.222 em 2016, abrangendo 31 unidades / escolas.

Pode-se observar como foi crescente a adesão das escolas municipais, a qual

permitiu atingir mais de 25% das escolas na educação em tempo integral no

município de Maringá. Segundo consta no Projeto Piloto do Programa Mais

Educação da prefeitura de Maringá o objetivo geral do Programa é

[...] ampliar as possibilidades de aprendizagem dentro e fora da salade aula, considerando o contexto onde está inserida a comunidadeescolar através de ações pedagógicas diversificadas que auxiliarãoos educandos na jornada escolar (turno e contraturno), na aquisição

de conhecimentos que a sociedade vai lhes exigir, seja nas sériesseguintes, ou no mercado de trabalho (MARINGÁ, 2009, p.2).

Quanto à alimentação, oferecida pelo município, são três refeições: café da

manhã, almoço e jantar; sendo que no intervalo entre as refeições é servido um

lanche ou uma fruta. As verbas para alimentação são complementadas pelo governo

municipal.

Em relação às atividades realizadas pelo Programa Mais Educação, segundo

informações obtidas com a gerente de Educação Integral da Secretaria Municipal de

Educação de Maringá (SEDUC), são escolhidas pela APMF e funcionam com o

acompanhamento de um professor regente da turma e um monitor.

Em 2009 as atividades eram ofertadas segundo a aptidão do professor e a

partir de 2013 elas passaram a ser unificadas; todas as escolas têm as mesmas

atividades organizadas e planejadas pela secretaria municipal, conforme pode ser

visualizado no quadro abaixo:

Quadro 2: Atividades do Programa Mais Educação desenvolvidas em escolas da

rede municipal de ensino – Maringá (a partir de 2013)

EIXOS ATIVIDADESAtividades de Linguagens e

Matemática

MatemáticaLíngua PortuguesaEducomunicação

InformáticaAcompanhamento pedagógico

Atividades Esportivas Jogos e BrincadeirasDançaJogos pré-desportivos

Arte

TeatroMúsicaXadrezCapoeiraAtletismoLutas

Atividades de Formação Pessoal e

Social

EmpreendedorismoEducação AmbientalDireitos Humanos e Cidadania

Atividades Diárias Tarefa

Formação de Hábitos

Fonte: MARINGÁ (2012, p. 38).

As atividades de acompanhamento da tarefa-escolar do aluno acontecem

diariamente no início da primeira ou segunda oficina realizada pela turma, com

duração de no máximo 20 minutos. Já as atividades de formação de hábitos são

obrigatórias e devem acontecer nos períodos do almoço, do lanche e do sono, com

orientações de professores e / ou monitores.

O horário de atendimento das escolas em tempo integral será das7h30 às 16h30 e o aluno matriculado na escola de educação integralterá sua frequência e permanência obrigatória nos dois turnosoferecidos pela unidade escolar (MARINGÁ, 2012, p. 35).

Segundo a gerente de ensino da rede municipal de Maringá, 2016, para

garantir a permanência na escola são doados, aos alunos alimento, uniforme e kit

escolar.

Quadro 3: Organização das Atividades escolares com o Programa Mais Educação

da Rede Municipal de Ensino Maringá/(2016)

NÍVEL HORÁRIO SEGUNDA

FEIRA

TERÇA

FEIRA

QUARTA

FEIRA

QUINTA

FEIRA

SEXTA

FEIRA

JO

RN

AD

A E

SC

OL

AR ES

CO

LA

RID

AD

E 7h30 – 8h Café da manhã8h – 10h Escolaridade – grade curricular10h –

10h15

Intervalo – lanche

10h15 –

12h

Escolaridade – grade curricular

12h –

13h15

Almoço – Repouso – Higienização

MA

IS E

DU

CA

ÇÃ

O 13h –

13h45

Tarefas

13h45 –

15h

Matemática Jogos e

Brincadeiras

Arte Arte Jogos e Brincadeiras

15h –

15h20

Intervalo – lanche

15h20 –

16h30

Matemática Língua

Portuguesa

Língua

Portuguesa

Educação

Ambiental

Direitos Humanos e

Cidadania

Fonte: Dados sobre a organização do trabalho obtidos com a gerente de educação

integral da SEDUC.

Os profissionais que atuam no Programa Mais Educação também são

selecionados de acordo com a regulamentação federal. Cabe a Secretaria Municipal

disponibilizar um professor vinculado à escola, com dedicação de no mínimo vinte

horas, preferencialmente quarenta. Este é responsável pelo acompanhamento

pedagógico e administrativo do Programa. É necessário destacar que o

desenvolvimento do Programa na escola está sob responsabilidade de toda a equipe

pedagógica e da direção das escolas municipais. As atividades das oficinas são

desenvolvidas por monitores, sendo que alguns também são professores

(licenciados em Pedagogia) concursados da rede municipal e a grande maioria são

estagiários de licenciaturas relacionadas às oficinas como Música, Educação Física,

Artes, Informática e Pedagogia. Os estagiários são cedidos pelo SESI que atuam

como parceiro do Programa.

3.1 Programa Novo Mais Educação – adesão 2017

No final de 2016 o governo lançou outra versão do Mais Educação o

Programa Novo Mais Educação, esse “Novo” Mais Educação continua com as

atividades de ampliação de jornada desenvolvidas no contraturno escolar, instituído

pela portaria MEC nº 1.144, de 10 de outubro de 2016, objetiva:

[...] a ampliação da jornada escolar de crianças e adolescentes,mediante a complementação de carga horária de 5 ou 15 horassemanais no turno e contraturno escolar, que deverá serimplementado por meio da realização de AcompanhamentoPedagógico em Língua Portuguesa e Matemática e dodesenvolvimento de Atividades no campo das Artes, Cultura, Esportee Lazer (BRASIL, 2016).

O que muda com o Programa Novo Mais Educação é que ele se conecta com

as mudanças instituídas para o Ensino Médio, MP 746 / 2016, pois atribui ênfase

para Língua Portuguesa e Matemática. As escolas que estavam participando do

Programa Mais Educação, no ano de 2016, foram convidadas a fazer adesão para o

ano de 2017 ao Programa Novo Mais Educação.

O desenvolvimento do Programa Novo Mais Educação é organizado com

duas atividades de Acompanhamento Pedagógico obrigatório sendo uma de Língua

Portuguesa e uma de Matemática, com quatro horas-aulas cada, totalizando oito

horas. As outras três atividades de escolha da comunidade, com duas horas-aulas

cada uma, são no campo da Cultura e Arte, Esporte e Lazer.

Em relação ao número de aulas, o Programa Novo Mais Educação define

quatro horas aulas para o acompanhamento pedagógico e duas para as atividades

diversificadas com objetivo de melhorar a aprendizagem em Língua Portuguesa e

Matemática no Ensino Fundamental por meio de ampliação da jornada escolar.

3.2 Educação em Tempo Integral em Turno Único – projeto da rede estadual doParaná

Uma política de Educação Integral e em Tempo Integral da Secretaria

Estadual de Educação (SEED / PR) apresentou novas orientações para as escolas

públicas de acordo com o Plano de Metas do governo do Paraná. Que passou a

ofertar além da possibilidade do Programa Novo Mais Educação a modalidade

Educação em Tempo Integral em Turno Único. Esse projeto amplia a jornada escolar

mediante atividades escolares que oportunizam aprendizagem significativas

organizadas em Turno Único para todos os alunos da escola.

A proposta de Educação em Tempo Integral em Turno Único compreende uma

jornada escolar de 45 (quarenta e cinco) horas-aula semanais. Nessa proposta não

se apresenta distinção entre turno e contraturno, é obrigatória a frequência diária de

todos os estudantes em todas as disciplinas / atividades da Matriz Curricular.

Dessa forma, a implementação da Educação em Tempo Integral em Turno

Único a princípio não foi ofertada para todos os estabelecimentos da rede estadual

de ensino. O Colégio que pretende se inscrever deve atender a todos os requisitos

da Orientação para Implantação da Educação em Tempo Integral em Turno Único -

SUED / 2012 e a Instrução 007 / 2017 SUED / SEED que orienta a montagem dos

processos de seleção para implantação da Educação Integral em Turno Único e

esclarece como proceder em relação à proposta pedagógica.

Em 2017, em Maringá, o Colégio Estadual Juscelino Kubitschek de Oliveira foi

selecionado para a implementação da Educação em Tempo Integral. No qual há o

atendimento de todas as turmas, de forma simultânea, do ensino fundamental,

organizada em Turno Único com disciplinas tanto na Base Nacional Comum como

da parte diversificada, sendo obrigatória a matrícula do aluno na educação de Turno

Único, segundo constam os documentos orientadores dessa política. A ampliação da

jornada escolar se configura como uma forma de buscar melhores resultados na

escola pública.

4. Considerações Finais

Segundo a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN nº 9394 /

1996, a Educação Integral é o aumento progressivo da jornada escolar na direção

do regime de tempo integral, valorizando as iniciativas educacionais extraescolares

e a vinculação entre o trabalho escolar e a vida em sociedade (BRASIL, 1996).

A proposta de se implantar uma política de educação integral se define

motivada a combater os baixos índices da educação básica (IDEB), portanto, busca

melhorar a qualidade da educação, como mecanismo de proteção social,

proporcionando às crianças novas possibilidades educativas e culturais.

Sob esse contexto é importante retomar o Programa Mais Educação tanto em

seus aspectos limitadores, quanto em suas possibilidades. Dentre os aspectos

limitadores registra-se:

a) não regularidade na liberação dos recursos pelo FNDE / MEC;

b) considerado que a escola já trabalha em condições limitadas (de espaço, de

profissionais, de materiais) e, em se tratando de uma atividade a mais que se

vai somar, tem sido difícil o acompanhamento adequado realizado pelo setor

pedagógico;

c) são altos os índices de evasão do Programa nas escolas estaduais, os

adolescentes e jovens atendidos, muitas vezes, cuidam de irmãos menores

ou têm a tarefa de os levar à escola, assim ficam sem condições de

frequentar a escola no contraturno;

d) os espaços de atendimento são adaptados, por isso não apresentam

motivação visual e são desconfortáveis;

e) as vagas de matrícula são limitadas, não conseguem atender a demanda de

todos os alunos do Ensino Fundamental, por isso não se cria a rotina de

permanência na escola nos dois turnos, com toda a comunidade atendida. É

sempre apêndice da formação.

Em relação aos avanços e possibilidades, registra-se:

a) a participação da comunidade nas ações da escola;

b) o esforço da escola em integrar os conteúdos das áreas oferecidas com o ensino

regular;

c) contribui para a socialização dos alunos;

d) não deixa de ser um fator de proteção aos alunos que se encontram em situação

de vulnerabilidade social;

e) a escola carente de recursos, tem a possibilidade, ainda que limitada, de

conseguir algum recurso com o Programa para a aquisição de diversos materiais

pedagógicos e equipamentos;

f) há a possibilidade de escolha, pelos alunos, entre as atividades do Programa, com

as quais mais se identificam.

Estudados os documentos que embasam os projetos de educação integral e

observado modo como tem sido implantados, pode-se afirmar que, o Programa Mais

Educação, nas escolas públicas, apresenta limitações, porém, também

possibilidades que podem até contribuir para a melhoria do processo de ensino e de

aprendizagem, mas não se constitui numa política abrangente, é ação focalizada.

Recursos parcos numa realidade já muito carente é tão pouco, que frustra.

Este estudo mostra também que o desafio com a Educação Integral não é

novo e nem depende apenas da vontade individual de escolas e profissionais para

buscar as melhores parcerias. É um desafio para a educação pública brasileira,

trata-se de uma ideia inconclusa na história da educação brasileira, repleta de

descontinuidades. Enquanto a educação não for prioridade, não for entendida como

investimento e constituir apenas de um discurso eleitoral não se vê a possibilidade

da concretização de uma Educação Integral. As escolas e seus profissionais

continuarão a fazer o que é possível dentro dos limites que lhes são impostos.

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