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A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal
João Luiz Gattringer João Luiz Gattringer Diretor Executivo do ICONDiretor Executivo do ICON
TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA
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PATRIMÔNIO PÚBLICO DEPREDADO;PATRIMÔNIO PÚBLICO DEPREDADO;
FALTA DE ATIVOS;FALTA DE ATIVOS;
HERANÇA DE DÍVIDAS PROVOCADAS POR REALIZAÇÃO DE HERANÇA DE DÍVIDAS PROVOCADAS POR REALIZAÇÃO DE ORÇAMENTOS FICTOS E SUPERESTIMADOS; ORÇAMENTOS FICTOS E SUPERESTIMADOS;
SALÁRIOS E FORNECEDORES ATRASADOS;SALÁRIOS E FORNECEDORES ATRASADOS;
EXCESSO DE SERVIDORES;EXCESSO DE SERVIDORES;
CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIÇOS CONTINUADOS.CONTRATAÇÕES IRREGULARES DE SERVIÇOS CONTINUADOS.
1. O ambiente da 1. O ambiente da Administração PúblicaAdministração Pública
Cenário de TransiçãoCenário de TransiçãoCenário de TransiçãoCenário de Transição
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NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE UMA POLÍTICA FISCAL NECESSIDADE DA ADOÇÃO DE UMA POLÍTICA FISCAL QUE PROVIDENCIASSE O EQUILÍBRIO DAS CONTAS QUE PROVIDENCIASSE O EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS E UMA FORMA GERENCIAL DE GOVERNO.PÚBLICAS E UMA FORMA GERENCIAL DE GOVERNO.
1. O ambiente da 1. O ambiente da Administração PúblicaAdministração Pública
Cenário de TransiçãoCenário de TransiçãoCenário de TransiçãoCenário de Transição
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a) a) Comunidade Econômica EuropéiaComunidade Econômica Européia –Tratado de –Tratado de Maastricht Maastricht e protocolos, estabilidade e emprego, padrões e e protocolos, estabilidade e emprego, padrões e mecanismos de ajustes fiscais, limites de déficit (3% do PIB) e mecanismos de ajustes fiscais, limites de déficit (3% do PIB) e dívida (60 % do PIB), punições graduais aos Estados membros;dívida (60 % do PIB), punições graduais aos Estados membros;
1. O ambiente da 1. O ambiente da Administração PúblicaAdministração PúblicaExperiência Internacional Experiência Internacional
Equilíbrio FiscalEquilíbrio FiscalExperiência Internacional Experiência Internacional Equilíbrio FiscalEquilíbrio Fiscal
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b) Estados UnidosEstados Unidos: Budget Enforcement Act (1990) - O Congresso fixa metas fiscais plurianuais e limites de gastos orçamentários por função. Despesas obrigatórias e discricionárias são limitadas por mecanismos distintos: 1) a legislação que cria as despesas obrigatórias deve se ajustar aos
limites (processo “pay as you go”); 2) as despesas discricionárias, também sujeitas a limites, estão
submetidas a sequestro automático;
1. O ambiente da 1. O ambiente da Administração PúblicaAdministração PúblicaExperiência Internacional Experiência Internacional
Equilíbrio FiscalEquilíbrio FiscalExperiência Internacional Experiência Internacional Equilíbrio FiscalEquilíbrio Fiscal
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c) c) Nova ZelândiaNova Zelândia – “Fiscal Responsibility Act (1994) – ênfase no controle – “Fiscal Responsibility Act (1994) – ênfase no controle social e transparência das estratégias e metas fiscais (aceita afastamentos social e transparência das estratégias e metas fiscais (aceita afastamentos temporários e justificados); Declarações de responsabilidade da Fazenda e temporários e justificados); Declarações de responsabilidade da Fazenda e Tesouro.Tesouro.
1. O ambiente da 1. O ambiente da Administração PúblicaAdministração Pública
Experiência Internacional Experiência Internacional Equilíbrio FiscalEquilíbrio FiscalExperiência Internacional Experiência Internacional Equilíbrio FiscalEquilíbrio Fiscal
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AntecedentesAntecedentesAntecedentesAntecedentes
• O Substitutivo da Comissão Especial da Câmara dos Deputados (Presidente Dep. Joaquim Francisco, Relator Dep. Pedro Novais) simplificou e aperfeiçou o Projeto original (redução de 110 para 75 artigos), eliminando inúmeros dispositivos inconstitucionais.
• No dia 04/05/2000 foi sancionado o Projeto de Lei Complementar que institui no Brasil o regime de gestão fiscal. O projeto relativo às sanções penais e administrativas (crime de responsabilidade e inelegibilidades fazem parte de projeto de lei distinto).
• O projeto entrou em vigor na data de sua promulgação, com 15 vetos.
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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LEI COMPLEMENTAR LEI COMPLEMENTAR NACIONALNACIONAL
REGULAMENTA OS ARTs. 163 e 169 DA CRFB/88.REGULAMENTA OS ARTs. 163 e 169 DA CRFB/88.
ESTABELECE NORMAS GERAIS.ESTABELECE NORMAS GERAIS.
APLICÁVEL A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO: APLICÁVEL A TODOS OS ENTES DA FEDERAÇÃO: UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS.UNIÃO, ESTADOS, DF e MUNICÍPIOS.
Considerações IniciaisConsiderações IniciaisConsiderações IniciaisConsiderações Iniciais
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FISCALPRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FISCALPRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FISCALPRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE FISCAL
Ação planejada Equilíbrio, e Transparência
(LRF, art. 1º, § 1º).
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DESPESA
RECEITA VERSUS
EQUILÍBRIO
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Prevenir riscos e corrigir desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
LRF, art. 1º, § 1º
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
OBJETIVOOBJETIVOOBJETIVOOBJETIVO
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Mediante:o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas (melhora da arrecadação e contenção da despesa).(melhora da arrecadação e contenção da despesa).;
a obediência a limites e condições para a dívida pública, gastos com pessoal, restos a pagar e outras.
LRF, art. 1º, § 1º
Obs.: aplicação de severas sanções.
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade FiscalDE QUE FORMA?DE QUE FORMA?DE QUE FORMA?DE QUE FORMA?
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Qualquer ente da Federação: a União cada Estado o Distrito Federal, e cada Município.
LRF, art. 1º, § 2º
COMPREENDE: O CONJUNTO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. (DE TODOS OS PODERES)
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade FiscalQUEM ESTÁ SUJEITO?QUEM ESTÁ SUJEITO?QUEM ESTÁ SUJEITO?QUEM ESTÁ SUJEITO?
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PLANEJAMENTO
CONTROLE
TRANSPARÊNCIA, e
SANÇÃO.
LRF, art. 1º, § 1º
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
PONTOS BASILARES:PONTOS BASILARES:PONTOS BASILARES:PONTOS BASILARES:
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CONSOLIDA-SE PELO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO ESTABELECIDO NO CONSOLIDA-SE PELO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO ESTABELECIDO NO ART. 165 DA CRFB/88, OU SEJA, ATRAVÉS DAS LEIS DO PPA, LDO, ART. 165 DA CRFB/88, OU SEJA, ATRAVÉS DAS LEIS DO PPA, LDO, LOALOA
FIXAÇÃO DE METASFIXAÇÃO DE METAS
DETERMINAÇÃO DE LIMITESDETERMINAÇÃO DE LIMITES
MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIOMANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
OUOU
O PLANEJAMENTOO PLANEJAMENTOO PLANEJAMENTOO PLANEJAMENTO
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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A LRF aprimorou os dispositivos de planejamento de modo a propiciar o seu acompanhamento.
Através do acompanhamento orçamentário busca otimizar as receitas e as despesas
A cada espaço programado busca a medição entre o que foi planejado e o que foi executado
Utiliza limites balizadores e mecanismos de compensação.
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade FiscalO PLANEJAMENTOO PLANEJAMENTOO PLANEJAMENTOO PLANEJAMENTO
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17
BASE = Sistema Orçamentário Brasileiro
PPAX1/X4 Planeja
X4
X3
X2
X1LDO
Orienta
X4
X3
X2
X1LOA
ExecutaArt. 165 da CRFB/88
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EFETUADO PELO:EFETUADO PELO:
SISTEMA DE SISTEMA DE CONTROLE INTERNOCONTROLE INTERNO
PODER LEGISLATIVOPODER LEGISLATIVO
TRIBUNAL DE CONTASTRIBUNAL DE CONTAS
MINISTÉRIO PÚBLICOMINISTÉRIO PÚBLICO
SOCIEDADESOCIEDADE
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
CONTROLECONTROLECONTROLECONTROLE
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19
CONTROLE CONTROLE PATRIMONIALPATRIMONIAL
CONTROLECONTROLEFINANCEIROFINANCEIRO
FISCALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICAFISCALIZAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
CONTROLE CONTROLE ORÇAMENTÁRIOORÇAMENTÁRIO
CONTROLE CONTROLE OPERACIONALOPERACIONAL
CONTROLECONTROLEDADA
GESTÃOGESTÃOFISCALFISCAL
ART. 59 DA LRF
CRFB/88 ART. 70
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O CONTROLE NA LRF É EFETUADO ATRAVÉS DE:
VERIFICAÇÕES QUADRIMESTRAIS OU SEMESTRAIS.
CUMPRIMENTO DE METAS E LIMITES.
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
CONTROLECONTROLECONTROLECONTROLE
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ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ATENDIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PRINCIPALMENTE QUANTO À PRINCIPALMENTE QUANTO À PUBLICIDADEPUBLICIDADE, À EFICIÊNCIA E AO , À EFICIÊNCIA E AO EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.EQUILÍBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.
VERIFICAÇÃO DO ATINGIMENTO DAS METAS TRAÇADASVERIFICAÇÃO DO ATINGIMENTO DAS METAS TRAÇADAS
VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITESVERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES
ADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃOADOÇÃO DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO
EFETIVAÇÃO: EFETIVAÇÃO:
CONTROLECONTROLECONTROLECONTROLE
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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CONTROLE - RECEITA
Obrigatoriedade de instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os Tributos de competência do ente
(LRF art. 11)
Informações de combate a sonegação e as ações tomadas para a cobrança da Dívida Ativa
(LRF art. 13)
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CONTROLE - DESPESA
A criação, ampliação ou aperfeiçoamento das ações governamentais que impliquem o aumento de despesas estão condicionadas à estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício que forem inseridas e nos dois subsequentes.
(LRF art. 16)
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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CONTROLE - DESPESA COM PESSOAL
A despesa com pessoal submete-se a limites que se encontram estabelecidos nos artigos 18 a 23 da LRF.
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL
VERIFICAÇÃO QUADRIMESTRAL/SEMESTRAL
Sempre que o percentual de gasto com pessoal do Poder ou órgão exceder os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
LRF, art. 23
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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Ao final de cada quadrimestre/semestre serão verificados o atendimento dos limites em cada ente da Federação, em relação à sua Receita Corrente Líquida:
• 50% - para a União;• 60% - para os Estados e o Distrito Federal;• 60% - para os Municípios
LRF, art. 19, I a III
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade FiscalCONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL
Limites Globais
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CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL Limite Prudencial
Sempre que a despesa de pessoal do Poder ou órgão exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, estão vedados quaisquer aumentos da despesa com pessoal, tais como reajustes salariais, concessão de vantagens, criação de cargos,pagamento de horas extras.
LRF, art. 22, parágrafo único, I a V
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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28
CARACTERIZAÇÃO:CARACTERIZAÇÃO:90% do limite máximo para o Poder ou 90% do limite máximo para o Poder ou
Órgão.Órgão.
CONSEQUÊNCIA:CONSEQUÊNCIA:
Tribunal de Contas emitirá documento de Tribunal de Contas emitirá documento de alerta (art. 59, § 1°, II).alerta (art. 59, § 1°, II).
Limite de Alerta
CONTROLE DA DESPESA COM PESSOAL
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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29
Em regulamento ao Art. 169, “caput” da CF, foram fixados os seguintes limites, apurados em cada período:
Ente Município
60%
Receita Corrente Líquida
EXECUTIVEXECUTIV
OOLEGISLATILEGISLATI
VOVO
5,40%
51,30 %
5,70%
48,60 %
54,00 % 6,00 %TOTAL
PRUDENCIAL
ALERTA
PODER
onze meses anteriores mês
Regime de caixa
mês de apuração
SomaSoma(+) Receitas CorrentesMenosMenos(-)Contribuição dos Servidores(-)Compensação Financeira(-) Valores pagos ao FUNDEF(-) Duplicidades
Receita consolidadaem cada período
A DESPESA COM PESSOAL – LRF Artigo 19A DESPESA COM PESSOAL – LRF Artigo 19
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OUTRAS DESPESAS
Outras despesas também são controladas pela LRF:
Despesas com seguridade social
Despesas com transferências voluntárias
Destinação de recursos públicos ao setor privado
LRF, arts. 24 a 28
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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CONTROLE DA DÍVIDA PÚBLICA
A dívida pública também está sujeita a limites: Controle da dívida consolidada (contratação e acompanhamento) Controle da dívida flutuante (AROs e Restos a Pagar) Garantias e contragarantias.
Obs.: A dívida pública rege-se pela Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.
LRF, arts. 29 a 42
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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• EXTRAPOLA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE JÁ QUE EXIGE QUE EXTRAPOLA O PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE JÁ QUE EXIGE QUE AS AS INFORMAÇÕESINFORMAÇÕES, ALÉM DE AMPLAMENTE , ALÉM DE AMPLAMENTE PUBLICADASPUBLICADAS, DEVEM , DEVEM SER SER COMPREENDIDASCOMPREENDIDAS PELA SOCIEDADE. PELA SOCIEDADE.
• É ASSEGURADA MEDIANTE A É ASSEGURADA MEDIANTE A PARTICIPAÇÃO POPULARPARTICIPAÇÃO POPULAR..
(Realização de (Realização de audiências públicasaudiências públicas, assim como a publicação , assim como a publicação dos instrumentos de transparência em murais, jornais e na dos instrumentos de transparência em murais, jornais e na internet).internet).
TRANSPARÊNCIA: TRANSPARÊNCIA: TRANSPARÊNCIA: TRANSPARÊNCIA:
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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TRANSPARÊNCIA SEGUNDO A LRFTRANSPARÊNCIA SEGUNDO A LRFTRANSPARÊNCIA SEGUNDO A LRFTRANSPARÊNCIA SEGUNDO A LRF
participação popular em participação popular em todastodas as leis as leis orçamentárias (audiências públicas – LRF, orçamentárias (audiências públicas – LRF, Art. 9°, § 4° e parágrafo único do art. 48):Art. 9°, § 4° e parágrafo único do art. 48):
- na - na elaboraçãoelaboração;;
- na - na execuçãoexecução;;
-publicaçãopublicação de relatórios sobre o de relatórios sobre o cumprimento dos limites e metas cumprimento dos limites e metas alcançadas;alcançadas;
-publicaçãopublicação dos balanços. dos balanços.
DISCUSSÃO SOBREDISCUSSÃO SOBRE ORÇAMENTOORÇAMENTO
PÚBLICOPÚBLICOMUNICIPALMUNICIPAL
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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SÃO INSTRUMENTOS DA TRANSPARÊNCIA: SÃO INSTRUMENTOS DA TRANSPARÊNCIA: SÃO INSTRUMENTOS DA TRANSPARÊNCIA: SÃO INSTRUMENTOS DA TRANSPARÊNCIA:
ORÇAMENTOS: PPA, LDO e LOAORÇAMENTOS: PPA, LDO e LOA
PRESTAÇÕES DE CONTAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
PARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTASPARECER PRÉVIO EMITIDO PELO TRIBUNAL DE CONTAS
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIARELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCALRELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
![Page 35: A Lei de Responsabilidade Fiscal João Luiz Gattringer Diretor Executivo do ICON TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA](https://reader035.vdocuments.net/reader035/viewer/2022081602/552fc132497959413d8d6db0/html5/thumbnails/35.jpg)
OS DESCUMPRIMENTOS DAS REGRAS DA LRF OS DESCUMPRIMENTOS DAS REGRAS DA LRF GERAM SANÇÕES GERAM SANÇÕES INSTITUCIONAISINSTITUCIONAIS E E PESSOAISPESSOAIS..
RESPONSABILIZAÇÃO (SANÇÃO): RESPONSABILIZAÇÃO (SANÇÃO): RESPONSABILIZAÇÃO (SANÇÃO): RESPONSABILIZAÇÃO (SANÇÃO):
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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IMPOSTA AO IMPOSTA AO ENTEENTE (UNIÃO, ESTADO, DF ou (UNIÃO, ESTADO, DF ou MUNICÍPIOMUNICÍPIO););PROÍBE O RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS PROÍBE O RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS;VOLUNTÁRIAS;
PROÍBE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OPERAÇÕES PROÍBE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO.DE CRÉDITO.
(Estas sanções figuram na própria LRF)(Estas sanções figuram na própria LRF)
RESPONSABILIZAÇÃO INSTITUCIONAL: RESPONSABILIZAÇÃO INSTITUCIONAL: RESPONSABILIZAÇÃO INSTITUCIONAL: RESPONSABILIZAÇÃO INSTITUCIONAL:
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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IMPOSTA AO IMPOSTA AO ADMINISTRADORADMINISTRADOR
• ADMINISTRATIVA ADMINISTRATIVA ...........(Multas)(Multas)•
• PENAL PENAL
(Lei Federal n° 10028/00)(Lei Federal n° 10028/00)(Lei Complementar n° 202/00)(Lei Complementar n° 202/00)
RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL: RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL: RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL: RESPONSABILIZAÇÃO PESSOAL:
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
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Compete ao Tribunal de Contas fiscalizar o cumprimento da LRF, verificar o atingimento das metas estabelecidas no orçamento, como também o cumprimento dos limites estabelecidos para as despesa com pessoal e dívidas, em cada Poder e órgão.
LRF, art. 59
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
NOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTASNOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTASNOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTASNOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
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A fiscalização dos Tribunais de contas se traduz na emissão do Parecer Prévio, emitido separadamente para cada Poder, órgãos e Ministério Público
LRF, arts. 56 e 57
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
NOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTASNOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTASNOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTASNOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
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Os Tribunais de Contas alertarão aos Poderes e Órgãos, quando constatarem possibilidade de descumprimentos com despesas de pessoal, inativos, dívidas e outros fatores que comprometerem os resultados das contas públicas.
LRF, art. 59 § 1º
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
NOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTASNOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTASNOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTASNOVAS ATRIBUIÇÕES DOS TRIBUNAIS DE CONTAS
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ENTÃO, O QUE SERÁ GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL?
“ Por gestão fiscal responsável entenda-se a relação entre receitas e despesas públicas. Aquela que mantém o equilíbrio da relação entre receita e despesa, ou seja, das contas públicas.”
Yara Darci Police Monteiro
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade FiscalCONCLUSÃO:CONCLUSÃO:CONCLUSÃO:CONCLUSÃO:
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O QUE FAZER PARA ATINGIR A GESTÃO FISCAL RESPONSÁVEL?
Adotar um sistema de atuação planejada e transparente, com acompanhamentos constantes de modo a possibilitar a prevenção de riscos e correção de desvios
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade FiscalCONCLUSÃO:CONCLUSÃO:CONCLUSÃO:CONCLUSÃO:
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O QUE ACONTECE QUANDO SE DESCUMPRE A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL?
Há imposição de severas sanções administrativas e penais, tanto para o ENTE como para o ADMINISTRADOR RESPONSÁVEL.
2. A Lei de 2. A Lei de Responsabilidade FiscalResponsabilidade Fiscal
CONCLUSÃO:CONCLUSÃO:CONCLUSÃO:CONCLUSÃO:
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João Luiz GattringerJoão Luiz Gattringer Diretor Executivo ICONDiretor Executivo ICON
TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA
[email protected]@tce.sc.gov.br
A Lei de Responsabilidade Fiscal A Lei de Responsabilidade Fiscal
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