ação civil pública - falta de hidrometro

7/26/2019 Ao Civil Pblica - Falta de Hidrometro

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MINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOISPromotoria de Justia de So Mi!ue" do Ara!uaia

ACP # SANEAGO # S$O MIG%EL DO ARAG%AIA # &idr'metro

ACP -ilegalidade cobrana taxa instalao/manuteno/conservao hidrmetro

E(CELENT)SSIMO SEN&OR DO%TOR J%I* DE DIREITO DACOMARCA DE S$O MIG%EL DO ARAG%AIA+GO

OMINISTRIO PBLICO DO ESTADO DE GOIS,

por intermdio do Promotor de ustia !ue esta subscreve, com

amparo nos artigos "#, caput, $ %& e '(), inciso ***, ambos da

Constituio +ederal no artigo (, inciso *., alnea 0b1, da 2ei n&3

45(/)" e, na 2ei n& #"%#/4, a6u7a a presente AO CIVIL

PBLICA, COMPEDIDOLIMINARem 8ace da SANEAMENTODEGOISS/A -

SANEAGO, C9P n3: ;'5'5)()/;;;'-;(, ista constituda da 2ei =stadual 554;/5#, !ue dever? ser citada na

pessoa do seu @iretor-Presidente NICOMEDES DOMINGOS

BORGES, na Avenida os


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representa violao ao CEdigo de @e8esa do Consumidor, 8e7 com

!ue este presentante o8iciasse a empresa na busca de

esclarecimentos3

=m resposta a re!uisio 8ormulada, no parecer n3:

';#/(;;#, adu7 a Procuradora arco FegulatErio da Prestao de


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Art, -./ da Reso"uo -01+-..2 J Para !ue as

solicitaes de ligaes de8initivas possam ser atendidas,

o interessado dever? preparar as instalaes de acordo

com os padres da


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II FUNDAMENTOS JURDICOS

II. A) AOCIVILPBLICADEFESADOCONSUMIDOR NOESGERAISLEGITIMIDADEDOMINIST!RIOPBLICO

A Ao Civil PLblica, ex vi do disposto no artigo '& da

2ei n& #"%#/4, como 8ator de mobili7ao social, a via processual

ade!uada para impedir a ocorrKncia ou reprimir danos aopatrimnio

pblico, ao meio ambiente, "# $#%&'(*#+, a bens e direitos de

valor artstico, esttico, histErico, turstico e paisagstico,

protegendo, assim, os interesses di8usos, coletivos e individuais

homogKneos da sociedade, sendo !ue, diante de sua magnitude e

excelKncia, mereceu assento constitucional, como se extrai do artigo

'(), inciso ***, da Constituio da FepLblica +ederativa brasileira3

9o restam dLvidas, portanto, de !ue o dano aos

consumidores um interesse de dimenso difusa, o !ue autori7a

sua tutela processual por intermdio da ao civil pLblica3

9esse contexto, em ra7o de sua destacada atuao,

desde ')4, no a6ui7amento de aes civis pLblicas, o >*9*


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de8esa de interesses transindividuais, se6am eles coletivos, di8usos

ou, ainda, os tidos por direitos ou interesses individuais homogKneos

tratados coletivamente3

Com essa linha de entendimento, 8arta a

6urisprudKncia proveniente dos Mribunais, inclusive do S%PREMO

TRIB%NAL 6EDERAL e S%PERIOR TRIB%NAL DE J%STI7A

reconhecendo a legitimidade ativa do >*9*


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de 9o>sumidores/ mas tamdi:iduais ?omo!@>eos/ >omeadame>te de ser:ios8;so 9o"eti:a/ 8ode 9om8rometer i>teressesso9iais re"e:a>tes, A8"i9ao dos arts, 4-F e 4-1/ III/da Co>stituio 6edera"/ e 04 e 0-/ I/ do Cdi!o deDeesa do Co>sumidor3 (3 A Constituio +ederalautori7ou a cobrana de ped?gio em rodovias conservadaspelo Poder PLblico, inobstante a limitao de tr?8ego !ue talcobrana acarreta3 9os termos do seu art3 ';D X333

vedado Y Rnio, aos =stados, ao @istrito +ederal e aos>unicpiosD H333I . - estabelecer limitaes ao tr?8ego depessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ouintermunicipais, ressalvada a cobrana de ped?gio pelautili7ao de vias conservadas pelo Poder PLblicoX3 Assim, acontrapartida de o8erecimento de via alternativa gratuitacomo condio para a cobrana da!uela tari8a no pode serconsiderada exigKncia constitucional3 "3 A exigKncia,ademais, no est? prevista em lei ordin?ria, nomeadamente

na 2ei 43)4#/), !ue regulamenta a concesso e permissode servios pLblicos3 Pelo contr?rio, nos termos do seu art3)&, par?gra8o primeiro, introdu7ido pela 2ei )35%4/)4, Xatari8a no ser? subordinada Y legislao espec8ica anteriore somente nos casos expressamente previstos em lei, suacobrana poder? ser condicionada Y existKncia de serviopLblico alternativo e gratuito para o usu?rio3X %3 Fecursoespecial do =stado do Paran? conhecido em parte eimprovido recurso especial de .*APAF


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da presente comarca3 *sso por!ue, como con8essado pela empresa

r, na sua resposta, tal pr?tica rotineira em suas aes, atingindo

todos os usu?rios/consumidores dos municpios !ue compem a

comarca, ou melhor, todo =stado de oi?s3

=m resumo, vem o >inistrio PLblico, pela presente,

de8ender direito di8uso, de toda populao da Comarca de iguel do Araguaia, possivelmente atingida pela cobrana abusiva

de instalao de hidrmetro3

+ixadas estas bali7as, impende observar !ue a

Constituio +ederal de ')44 con8eriu ao Parquet o status de

guardio da ordem 6urdica, do regime democr?tico e dos interesses

sociais e individuais indisponveis, sendo !ue, no a8 deinstrumentali7ar o ombudsman com mecanismos idneos para a

consecuo de suas 8inalidades institucionais, estabeleceu

expressamente dentre suas 8unes a de promover o in!urito civil e

a ao civil pLblica Hartigo '(), inciso ***I3

9as pegadas da orientao dada pela >agna Carta,diversas leis 8oram chancelando ao >*9*


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@essarte, veri8ica-se !ue no apenas a Carta de ')44 e

as leis 8ederais, mas tambm a 6urisprudKncia, deixam consolidado

!ue o >*9**9*


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Antes de apresentarmos outros argumentos !ue

rechaam a cobrana, iremos rebater o a8irmado pela o esta>do os ser:ios u>!idos s

re"aes de >aturea tritrrio/

e>9o>tra>do dis9i8"i>a tamo Cdi!o de

Deesa do Co>sumidor, inexiste empecilho Y de8esa dos

usu?rios via ao civil pLblica, cu6a legitimao encontra

na 8igura do >inistrio PLblico um representante por lei

autori7ado3 "3 A 6urisprudKncia do


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sentido de !ue instrues normativas no se en!uadram

no conceito de X2ei +ederalX do artigo ';, inciso ***, da

Constituio +ederal, ainda !ue tenham car?ter

normativo3 %3 Fecurso especial parcialmente conhecido e

improvido3 HFecurso =special n& )')'5/>M

H(;;"/;'5%%4#-)I, (Q Murma do


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Poder PLblico3 N o !ue mais ou menos acontece com a energia

eltrica tambm3

=m resumo, a


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Cabe a!ui ainda salientar !ue mais a 8rente ser?

comentado a regra do artigo %;, inciso ***, da 2ei ''3%%/(;;#, !ue

sE re8ora o aludido sobre o artigo (;, da Fesoluo (4)/(;;"3

III. C) OBSERVAESSOBREALEI00.112/3445

@e acordo com o artigo ":, inciso *, alnea 0a1, da 2ei

''3%%/(;;#, considera-se saneamento b?sico o con6unto de

servios, in8ra-estruturas e instalaes deD

aI Abastecimento de ?gua pot?velD constitudo pelas

atividades, in8ra-estruturas e instalaes necess?rias

ao abastecimento pLblico de ?gua pot?vel, desde a

captao at as ligaes prediais e respectivosinstrumentos de medio3

bI =sgotamento sanit?rioD constitudo pelas atividades,

in8ra-estruturas e instalaes operacionais de coleta,

transporte, tratamento e disposio 8inal ade!uados

dos esgotos sanit?rios, desde as ligaes prediais at o

seu lanamento 8inal no meio ambiente3

Ora, de acordo com a norma acima escrita o servio

de abastecimento de ?gua pot?vel ocorre desde a captao at

as ligaes prediais e respectivos instrumentos de medio,

cabendo a concession?ria prest?-lo em sua integralidade3 N um

servio Lnico3 = para remunerar este servio cabe ao usu?rio o

pagamento de uma tari8a3


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=sse entendimento esposado con8irmado pelo

artigo (), inciso *, da 2ei ''3%%/(;;#D

Artigo () J Os servios pLblicos de saneamento

b?sico tero a sustentabilidade econmico-8inanceira

assegurada, sempre !ue possvel, mediante remunerao pela

cobrana dos serviosD

* J de abastecimento de ?gua e esgotamento

sanit?rioD pre8erencialmente na 8orma de tari8as e outros

preos pLblicos, !ue podero ser estabelecidos para cada um

dos servios ou para ambos con6untamente3

O !ue se entende do dispositivo !ue possveluma cobrana Lnica, englobando tanto o servio

abastecimento de ?gua e esgotamento sanit?rio, ou uma

cobrana em separado, isto , uma sE para o abastecimento e

outra sE para o esgotamento3

undo 9ovo no h? esgotamento

sanit?rio3 @a no pode a concession?ria cobrar o esgotamento3

Por isso, cindido o pagamento3 >as, !uando ele existe, sobre

o valor do servio abastecimento se cobra 4;\ para custear o

esgotamento3 =ssa a ciso permitida3


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O !ue a te

9o>sumiu3

Manto isso verdade !ue se o 8ornecedor cobrar alm

do devido, segundo as regras insculpidas no par?gra8o Lnico, do

artigo %(, da 2ei 43;#4/);, o consumidor 0tem direito repetio do

ind!bito" por valor igual ao dobro do que pagou em excesso"

acrescido de correo monetria e #uros legais" salvo $ip%tese de

engano #ustificvel13


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]o6e, a melhor 8orma de au8erir o consumo atravs

do hidrmetro3 9ada impede !ue no 8uturo se6a criado outro

mecanismo mais e8ica7, a exemplo do !ue aconteceu com o servio

de tele8onia 8ixa, !ue pode ser medido por pulso ou minuto3 O !ue

cabe ao 8ornecedor cobrar do consumidor exatamente o !ue ele

consumiu3 *sso vale di7er, engloba algo maior, previsto tanto no

C@C, como na 2ei 4)4#/), relacionado ao direito de in8ormao, do

consumidor/usu?rio3

=m resumo o !ue se dese6a mostrar !ue !uando

se paga a 8atura da ?gua, nesta, ou melhor, no valor da 8atura,

esto inclusas todas as despesas, bem como os lucros, !ue so

au8eridos pela concession?ria, desde a captao at as ligaesprediais e respectivos instrumentos de medio3 Autori7ar a

empresa r a continuar cobrando algo !ue 6? est? incluso na

tari8a paga pelo consumidor representa enri!uecimento sem

causa, vedado por nosso ordenamento 6urdico3

*nteressante se 8a7 notar o artigo %;, inciso ***, da2ei ''3%%/(;;#3 .e6amo-loD

Artigo %;3 Os ser:ios 8odero ser i>terrom8idos

8e"o 8restador >as se!ui>tes ?i8tesesD

H333I


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*** J >e!ati:a do usurio em 8ermitir a i>sta"ao

de dis8ositi:o de "eitura de !ua 9o>sumida/ a8s

ter sido 8re:iame>te >otii9ado a res8eito3

=sse dispositivo legal sE comprova !ue o encargo

8inanceiro da instalao do hidrmetro tem !ue 8icar a cargo da

concession?ria e no do consumidor3 =ste, se!uer pode recusar

a instalao3 *sso por!ue um direito/de:er do 8ornecedor

au8erir !uanto 8oi gasto do consumidor, at por!ue tambm

direito do consumidor sE pagar pelo !ue consumiu3

Contudo, se um direito/de:er do 8ornecedor

instalar hidrmetro, incongruente cobrar do consumidor a

instalao3 *sso por!ue, alm de no ter o direito de recusar ainstalao, ainda caberia o consumidor o pagamento da

mesma3 =m resumo, cobrar a instalao de hidrmetro do

consumidor violar o princpio da

proporcionalidade/ra7oabilidade, bem como o princpio da

e!^idade, e ainda as normas protetivas previstas no CEdigo de

@e8esa do Consumidor3

=m se percorrendo a ordem natural das coisas,

seria somente o 8ornecimento da ?gua tratada ao consumidor o

servio pretendido3 N disso !ue necessita o usu?rio3 O

hidrmetro, como se nota pelo artigo %;, mais um dever da

concession?ria do !ue do usu?rio/consumidor3 =ste, como

asseverado, tem o direito de pagar o !ue consumiu, sendo


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dever da concession?ria cobrar o valor correto3 @a a

necessidade de se instalar o hidrmetro, para a!uela se

desincumbir do seu dever3

Wuando a 2ei inclui 0instrumentos de medio1

como parte do servio de abastecimento de ?gua, 6? o incluiu

no valor da tari8a3 =ssa 6usti8icativa utili7ada para se

aumentar, inclusive, o valor da tari8a, pois se adu7 !ue a

concession?ria necessita se ressarcir do valor desprendido com

a instalao dos instrumentos de medio3 Agora, em se

mantendo essa cobrana o consumidor/usu?rio paga duas

ve7es o mesmo servio, na medida em !ue 6? o 8a7 !uando

paga a tari8a3

N bom !ue se diga, at levando em conta um dos

princpios basilares previstos no artigo %#, do C@C, em !ue as

cl?usulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais

8avor?vel ao consumidor, a interpretao acima a Lnica em

consonBncia com a Constituio +ederal Hartigo '#;, . c/c o

par?gra8o Lnico, incisos ** e ***, do artigo '#I e com o CEdigode @e8esa do Consumidor3

Fessalte-se !ue a prEpria urisprudKncia 6? se

mani8estou sobre a !uem cabe prover as despesas com a

instalao, manuteno e conservao dos hidrmetros3 =, de

acordo com a mesma, cabe a concession?ria3


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HMF-;%;#('I ASTO F=.*i!ura

uma re"ao de 9o>sumo/ eis =ue 8rese>tes as

9ara9terHsti9as esta


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do Co>sumidor, A 9oa de taria de !ua se a

8or medio/ =ua>do ? ?idr'metro i>sta"ado >o

im:e"/ se>do res8o>sa


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contr?rio, continuamente, o consumidor/usu?rio ser? lesado no

seu direito de pagar o realmente devido3

III.D) DA NULIDADE DO ITEM 1.6 DO CONTRATO DE

ADESO DE PRESTAO DE SERVIOS

@e acordo com o item %3" do Contrato de Adeso

8irmado entre a r e os consumidores/usu?rios do servio

pLblico, este Lltimos devemD 0Guardar e 9o>ser:ar/ >a

9o>dio de ie" de8ositrio, o padro de ligao de Ggua, o

?idr'metro e outros dispositivos da SANEAGO13

Hescurecemos e gri8amosI

Ora, imperioso perceber o absurdo 6urdico acimatranscrito3 =m se interpretando a cl?usula acima, combinada

com a exigKncia de !ue o custo da instalao do hidrmetro

8i!ue por conta do consumidor/usu?rio, observa-se o seguinteD

# $#%&'(*#+ 7"+8 '(" *#"9:# " SANEAGO *; '(

+# ; "%*" &;+8 #?+@"*# " &;+ 7; *;#&>8+#

*" (;&("3

Com o perdo do termo, isto uma excrescKncia,

tamanho o abuso perpetrado pela r3 +ere de morte o princpio

da ra7oabilidade e o direito do usu?rio do servio3

=ntende o >inistrio PLblico !ue isso representa um

constrangimento ilegal por parte da r, na medida em !ue ela


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obriga o consumidor a lhe 0doar1 um hidrmetro e, pior, ainda

trans8orma o doador em seu 8iel deposit?rio, pois, se este

0dani8icar1 o mesmo ainda pode so8rer penalidades3

@e acordo com o artigo "4, do CEdigo Civil,

0considera-se doao o contrato em !ue uma pessoa, #+

?;+"*"*;, trans8ere do seu patrimnio bens ou vantagens

para o de outra13 Hescurecemos e gri8amosI

@ois so os elementos peculiares Y doaoD aI o

animus donandi Helemento sub6etivoI, !ue a inteno de

praticar uma liberalidade e, bI a trans8erKncia de bens,

acarretando a diminuio do patrimnio do doador Helemento

ob6etivoI3

Compulsando o presente contexto, inexiste a

vontade do consumidor de praticar tal liberalidade em 8avor da

r3 O !ue existe uma in6usta imposio, na !ual se aproveita

da condio de Lnica 8ornecedora do servio para cobrar de

8orma abusiva uma 0doao1 do aparelho de medio3

9o h? dLvidas !ue essa cl?usula combinada com a

pr?tica da cobrana da instalao do hidrmetro pela r, nula

de pleno direito3 9esse contexto, adu7 o artigo ', do CEdigo

de @e8esa do Consumidor !ue so nulas de pleno direito as

cl?usulas contratuais !ue 0H333I *. J esta


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9o>sumidor em des:a>ta!em eKa!erada/ ou seam

i>9om8atH:eis 9om a sta"ao/ma>ute>o/9o>ser:ao

do hidrmetro pertence Y r3 9esse sentido est? o 8arto

repositErio de urisprudKncia 6? citado, ao !ual nos

reportamos, pois sE 8a7 corroborar o argumentos acerca da

nulidade da presente cl?usula do contrato de adeso !ue segue

anexo a esta exordial3

&n casu, essa cl?usula certamente abusiva e por

isso, merece ser declarada nula3 Por isso, atendendo aoconsumidor Al[emar de >elo +erreira !ue procurou esta

Promotoria de ustia, no dia ' de agosto de (;;#

Hdeclarao em anexoI, para relatar o abuso cometido pela r,

com 8ulcro no '()" do artigo *+" do ,%digo de -efesa do

,onsumidor, medida !ue se impe a declarao de nulidade

da cl?usula aludida, pois alm de ser abusiva, no assegura o6usto e!uilbrio entre direitos e obrigaes das partes, na

medida em coloca o consumidor/usu?rio em desvantagem

exagerada perante a r3

III. E) DA RESTITUIO DO VALOR COBRADO

INDEVIDAMENTE


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Con8orme o artigo %(, par?gra8o Lnico, do C@C, o

valor cobrado indevidamente do consumidor deve ser

restitudo em dobro, com 6uros e correo monet?ria3 9esse

sentido, certamente, antes de se a6ui7ar este 8eito, diversos

consumidores 6? pagaram, e alguns, esto pagando em

parcelas a re8erida instalao3


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Rma ve7 !ue a cobrana da instalao de hidrmetro aos

consumidores, no sE aos da Comarca de iguel do Araguaia,

como tambm de todo o =stado de oi?s, est? sendo reali7ada

desde ' de setembro de (;;%, ao arrepio da legislao

consumerista, inclusive con8essado pela empresa r, conduta esta

!ue lesou uma in8inidade de consumidores/usu?rios, indene de

dLvidas !ue tal situao ocasionou uma leso ao direito di8uso de

todos os consumidores/usu?rios do servio pLblico prestado3

Pela leso causada a interesse ou direito di8uso e coletivo,

o su6eito passivo da ao civil pLblica poder? ser condenado ao

pagamento de uma determinada !uantia em dinheiro a ttulo de

indeni7ao pelos danos coletivos causados, sem pre6u7o da multa

pelo eventual descumprimento3

Com se vK, h? duas hipEteses de incidKncia da

condenao pecuni?ria em !uesto3

Os valores da condenao em pecLnia para o

ressarcimento dos danos causados aos interesses di8usos oucoletivos Hcobrana por mais de trKs anos de diversos consumidores

para !ue se6a instalado hidrmetro, ao arrepio da legislao

consumeristaI e a!ueles relativos Y multa !ue ser? estabelecida em

caso de inadimplemento das obrigaes de 8a7er ou no 8a7er !ue a

seguir sero pleiteadas3

Como ensina Carlos Alberto ittar +ilhoD


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0H333I O @A9O >OFA2 CO2=M*.O N A *9RR9*@A@=, OR

@=M=F>*9A@O C`FCR2O @= .A2OF=< CO2=M*.O


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!ue atinge um nLmero consider?vel de pessoas N natural !ue o

@ireito se volte, agora, para elucidar as intrincadas relaes

coletivas e di8usas e especialmente Y reparao de um dano !ue

tenha esse car?ter1 HFesponsabilidade por dano no-patrimonial a

interesse di8usoD dano moral coletivo, p3 ()I3

Uisto Miago de >edeiros 9eto, procurador do >inistrio

PLblico do Mrabalho, leciona !ue Assim, h? de se ressaltar !ue, no

tempo atual, tornou-se necess?ria e signi8icativa para a ordem e a

harmonia social, a reao do @ireito em 8ace de situaes em !ue

determinadas condutas vKm a con8igurar leso a interessesD 'I

6uridicamente protegidos (I de car?ter extrapatrimonial "I

titulari7ados por uma determinada coletividade3 Ou se6aD ad!uiriu

relevo 6urdico, no Bmbito da responsabilidade civil, a reparao dodano moral coletivo Hem sentido latoI HFevista do >inistrio PLblico

do Mrabalho n3: (%, ano (;;(, p?g3 #)I3

Andr de Carvalho Famos, captando esse aspecto,

registra !ue o entendimento 6urisprudencial de aceitao do dano

moral em relao a pessoas 6urdicas, 0 o primeiro passo para !uese aceite a reparabilidade do dano moral em 8ace de uma

coletividade13 = ainda acresceD 0o ponto chave para a aceitao do

chamado dano moral coletivo est? na ampliao de seu conceito,

deixando de ser o dano moral um e!uivalente da dor ps!uica, !ue

seria exclusividade de pessoas 8sicas1 HA ao civil pLblica e o dano

moral coletivo3 *nD Fevista de @ireito do Consumidor, n3 (/)4, p3

4(I3


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Fogrio Madeu Fomano, Procurador da FepLblica, em

artigo disponvel na internet, considera 1per8eitamente aceit?vel a

reparabilidade do dano moral em 8ace da coletividade, !ue apesar

de ente despersonali7ado, possui valores morais e um patrimnio

ideal a ser receber proteo do @ireito3 Ora, se aceita-se a

reparabilidade do dano moral em 8ace das pessoas 6urdicas, !uanto

a honra ob6etiva, a 8ortiori, dever? ser aceita tal tese em 8ace da

coletividade13

Uisto doutrina de 8orma conclusiva !ue 0Festa evidente,

com e8eito, !ue, toda ve7 em !ue se vislumbrar o 8erimento a

interesse moral Hressalte-se, extrapatrimonialI de uma coletividade,

con8igurar-se-? dano passvel de reparao, tendo em vista o abalo,o sentimento negativo, a desalentadora indignao, ou a diminuio

da estima, in8ligida e apreendida em dimenso coletiva3 9esse

passo, imperioso !ue se apresente o dano como in6usto,

usurpando a es8era 6urdica da coletividade em detrimento dos

valores 8undamentais do seu acervo1 HFevista do >inistrio PLblico

do Mrabalho, n3: (%, ano (;;(, p?g3 4%I3

=, segundo destaca abriel A3


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de la responsabilidad civil debe tender prioritariamente a la

prevenciEn cesaciEn de los per6uicios colectivos, en uma actitud

din?mica acorde con el imperativo de e8icacia del derecho guiada

por el propEsito Lltimo sustentado en principios de 6usticia

solidaridad social de mantener a la colectividad a resguardo de

padecimientos, intra!uilidades angustias generali7adas,

resultantes de una actividad o conductas dese!uilibrantes de la

pac8ica convivencia comunitaria3 =lenca-se, por 8im, os seguintes

elementos !ue caracteri7am o dano moral coletivo e revelam o seu

conceitoD

a conduta anti6urdica do agente, !ue poder? ser uma

pessoa H8sica ou 6urdicaI

a o8ensa a valores extrapatrimoniais essenciais,

identi8icados no caso concreto, reconhecidos e ine!uivocamentecompartilhados por uma determinada coletividade Htitular de

interesses morais protegidos pela ordem 6urdicaI

a certe7a do dano causado, correspondente aos e8eitos

!ue, ipso 8acto, emergem coletivamente, tradu7idos pela sensao

de desvalor, de indignao, de menospre7o, de in8erioridade, de

descrdito, de desesperana, de a8lio, de humilhao, de angLstiaou respeitante a !ual!uer outro sentimento de apreci?vel conteLdo

negativo

o nexo causal observado entre a conduta o8ensiva e a

leso socialmente repudiada HFevista do >PM, n3: (%, ano (;;(,

p?g3 4I3


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A partir da Constituio da FepLblica de ')44,

descortinou-se um novo hori7onte !uanto Y tutela dos danos morais

Hparticularmente no !ue tange Y sua 8eio coletivaI, 8ace Y adoo

do princpio basilar da reparao integral Hart3 &, . e UI e diante do

direcionamento do amparo 6urdico Y es8era dos interesses

transindividuais, valori7ando-se, pois, destacadamente, os direitos

de tal nature7a Ha exemplo dos artigos 5&, #&, ')%, ')5, (;, (',

((;, (( e ((#IH%I e os instrumentos para a sua proteo Hart3 &,

2UU e 2UU***, e art3 '(), ***I3

Com isso, a tutela do dano moral coletivo passou a ter,

explcita e indiscutivelmente, 8undamento de validade constitucional3

@esta!ue-se, por oportuno, a ampliao do ob6eto da ao popular

mane6ada pelo cidado, !ue, em decorrKncia do re8erido artigo &,2UU***, da 2ei >aior, passou a visar a anulao de ato lesivo He a

conse!^ente reparao por perdas e danos art3 '' da 2ei n3

%3#'#/5I ao patrimnio pLblico e tambm Y moralidade

administrativa, ao meio ambiente e ao patrimnio histErico e

cultural3 @a a pertinKncia dessa ao no campo do dano moral

coletivo, con8orme destacado por Carlos Alberto ittar +ilho, ao citar]el 2opes >eirellesD

0=mbora os casos mais 8re!^entes de leso se re8iram ao

dano pecuni?rio, a lesividade a !ue alude o texto

constitucional tanto abrange o patrimnio material !uanto

o moral, o esttico, o espiritual, o histErico3 9a verdade,

tanto lesiva ao patrimnio pLblico a alienao de um


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imEvel por preo vil, reali7ada por 8avoritismo, !uanto a

destruio de um recanto ou de ob6etos sem valor

econmico, mas de alto valor histErico, cultural, ecolEgico

ou artstico para a coletividade local1 Hp?g3 )I3

Ainda dentro do en8o!ue constitucional, vK-se !ue o

artigo '(), inciso ***, ao con8erir legitimao !uali8icada ao

>inistrio PLblico para o manuseio da ao civil pLblica, tambm

abriu o le!ue do seu ob6eto para !ual!uer interesse di8uso e

coletivo, alm da!ueles re8erentes ao patrimnio pLblico e social e

ao meio ambiente3 Assim, a ao civil pLblica tornou-se instrumento

de alada constitucional apto a ser utili7ado peloparquetna busca

da proteo irrestrita de todo interesse de nature7a transindividual,

inclusive os de car?ter moral3 = por 8ora do $ '& do mesmo artigo'() da 2ei >aior, tambm 8oram legitimados para este 8im os entes

arrolados no artigo & Hcaput e incisos * e **I da 2ei da Ao Civil

PLblica H2ei n3 #3"%#/4I3

+rise-se, tambm, !ue sob a gide do regime

constitucional passado, !uando do surgimento da 2ei da Ao CivilPLblica H2ei n3 #3"%#/4I, o respectivo artigo '& limitava o seu uso

somente nas hipEteses de leso ao meio ambiente, ao consumidor e

ao patrimnio cultural, alm de no 8a7er re8erKncia espec8ica ao

dano moral, utili7ando o termo dano, sem !uali8icativo3


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Com e8eito, a redao original, em seu caput, previaD

0Art3 '& Fegem- se pelas disposies desta lei, sem pre6u7o da ao

popular, as aes de responsabilidade por danos causadosD H333I31

A possibilidade 6urdica do pedido de indeni7ao por dano

moral coletivo decorre de expresso dispositivo legalD o art3 '&,

caput, da 2ei da Ao Civil PLblica H2ei +ederal n: #3"%#/4ID

Art3 '&3 Fegem-se pelas disposies desta 2ei, sem

pre6u7o da ao popular, A< ASf=< @=

RESPONSABILIDADE POR DANOS MORAIS e

patrimoniais causados H333I A %AL%ER outro

INTERESSE DI6%SO O% COLETIO3

Uisto arremata a exposio da con8igurao do dano

moral coletivo com as seguintes ponderaesD

09a atualidade, a ao impositiva, por meio dos

mecanismos e Ergos competentes, ob6etivando a

e8etivao dos direitos, em prol dos indivduos e dacoletividade, o !ue d? concretude Y idia de cidadania3

=m muito maior dimenso isso ocorrer? !uando tratar-se

de valores 8undamentais, status reconhecido

constitucionalmente aos direitos ou interesses coletivos,

materiais ou morais3


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sociais, possibilitou a devida proteo em 8ace de danos

in8ligidos aos valores morais reconhecidos a coletividades

de pessoas, 8ruto da ampla pro6eo !ue ad!uiriu o

conceito de dignidade humana3

A ordem 6urdica, assim, considera ser a coletividade

titular de direitos ou interesses extrapatrimoniais, os

!uais so passveis de tutela por meio do sistema

processual apto a essa 8inalidade, de8inidor da chamada

6urisdio civil coletiva, cu6os 8undamentos principais

encontram-se gi7ados na Carta Constitucional de ')44

Hart3 &, UUU. e 2., e art3 '(), *** e $ '&I, ordenando-se

instrumentalmente com a interao das normas da 2ei da

Ao Civil PLblica Hart3 ('I e da parte processual do

CEdigo de @e8esa do Consumidor Harts3 ); e ''#I39o se h? de duvidar, en8im, !ue, no tempo presente, o

reconhecimento e a e8etiva reparao dos danos morais

coletivos na medida em !ue sanciona o o8ensor

Hdesestimulando novas lesesI e compensa os e8eitos

negativos decorrentes do desrespeito aos bens mais

elevados do agrupamento social constitui uma das8ormas de alicerar o ideal de um =stado @emocr?tico de

@ireito Hob3 cit3p?g3 ';)I3

Fessalte-se !ue, para 8ins de indeni7ao por danos

morais, su8iciente a demonstrao do 8ato !ue deu origem ao

dano, o !ue pensamos 6? ter 8eito nesta inicialD


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0*ndeni7ao de direito comum3 @ano moral3 Prova3

uros moratErios3 a 8ro:a do ato =ue !erou a dor/ o sorime>to/

se>time>tos H>timos =ue o e>seam, Pro:ado

assim o ato/ im8e#se a 9o>de>ao/ so< 8e>a

de :io"ao ao art, 225 do Cdi!o de Pro9esso

Ci:i", ( J 9a 8orma da os morais 9o"eti:os, observa Carlos Alberto ittar,

0H333I deve tradu7ir-se em MONTANTE %E

REPRESENTE ADERTNCIA AO LESANTE E

SOCIEDADE DE %E SE N$O SE ACEITA O

COMPORTAMENTO ASS%MIDO/ O% O EENTO

LESIO ADINDO3 Consubstancia-se, portanto, em*>POFM9C*A CO>PAM`.=2 CO> O .R2MO @Oe a 8ossiteresses diusos 9omo si ser o meioamte am8aram#>a o art, 4 da Lei da Ao Ci:i"P;


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causados a !uais!uer dos valores transindividuais de !uecuida a lei344,Outrossim/ a 8artir da Co>stituio de 4100/ ?duas eseras de re8arao a 8atrimo>ia" e a mora"/!era>do a 8ossio 8atrimo>ia" 9ausado e tamo mora"/ umi>de8e>de>te do outro3 Hescurecemos e gri8amosI4-, Fecurso especial provido para condenar os recorridosao pagamento de dano moral, decorrente da ilicitude

perpetrada contra o meio ambiente, nos termos em !ue8ixado na sentena H8ls3 "4'"4(I3

OTO Vtra>s9rio de a"!u>s tre9?osWE(MO, SR, MINISTRO L%I* 6%( VRe"atorWPreliminarmente, conheo do recurso pela alnea XaX, dopermissivo constitucional, uma ve7 !ue a matria restou

devidamente pre!uestionada365557&n casu, a controvrsia cinge-se Y possibilidade decondenao ao pagamento de indeni7ao por dano moralem sede de dano ambiental3O art3 '&, da 2ei #3"%#), assim dispunhaDL; 5615 *; 31 *; '. 0 - /egem0se pelas disposies desta Lei" sempre#u12o da ao popular" as aes de responsabilidadepor danos causados3

l 0 ao meio0ambiente4ll 0 ao consumidor4lll 0 a bens e direitos de valor art1stico" est!tico" $ist%rico"tur1stico e paisag1stico4&V 0 6V89:-;75Atualmente o art3 '& 2ei #3"%#), com a novel redaodada pelo art3 44 da 2ei n& 444%)%, prevKDL; 1 *; 00 *; '%


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R;@;(-&; ;"& *&9;& *;&>" ;, &;( +;'H#*" "9:# #'"+, "& "9;& *; +;%&"?*"*; #+*"%#& (#+"& ; ">+(#%"& $"'&"*#&55555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555555V 0 por infrao da ordem econmica5.Com e8eito, originariamente, o ob6eto da lei !ue disciplinaa Ao Civil PLblica versava, apenas, os danos causadosao meio-ambiente, consumidor e aos bens e direitos devalor artstico, esttico, histErico, turstico e paisagstico3

Contudo, a legislao so8reu signi8icativas mudana, nosentido de ampliar o ob6eto da ao sub examine, paraabranger a responsabilidade do in8rator pelos danosmorais causados a !uais!uer dos valores e direitostransindividuais amparados pela re8erida legislao3H333IKOS DANOS MORAIS E PATRIMONIAISoriginariamente" o ob#eto da L:,P consistia na disciplinada ao civil pblica de responsabilidade por danos

causados ao meio ambiente" ao consumidor e a bens edireitos de valor art1stico" est!tico" $ist%rico"tur1stico epaisag1stico5 Bas" como # anotamos a legislaosubseqCente ampliou gradativamente o ob#eto da aocivil pblica5-iante" por!m" das inevitveis discusses doutrinrias e

#urisprudenciais sobre a ao civil pblica da Lei n5>5?(>D" do Euperior 9ribunal de Justia5 8" nos termos de suaEm5 @@>" a pessoa #ur1dica tamb!m pode sofrer danomoral5

omissis. 6p5 +?@0+?@7655571. R;%&"?*"*; $#;>"


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8m mat!ria de responsabilidade civil" fala0se de um.decl1nio da responsabilidade individual."+ para destacaro fato de que o fenmeno imputativo se descola doindiv1duo para o grupo5 Feste contexto interv!m a .teoriados danos coletivos." que podem revestir formas ouexpresses variadas e especiais como o caso do danoecol%gico5+# ; '%>#:no atrs" indicou0se a possibilidade #ur1dica do danomoral coletivo" assinalando que muitos tocam acategorias de pessoas3 usurios de telefones" acomunidade $abitacional de um pr!dio" os consumidoresde uma publicidade desleal" que poderiam ver afetadossentimentos grupais5Nm avano muito importante neste tema foi dado peloart5 (? da ,onstituio argentina" ao recon$ecer a

legitimao para agir das associaes com fins de dedu2iro amparo quando $ leso de direitos qde protegem oambiente" a concorrHncia" os direitos de incidHnciacoletiva em geral5Fa :rgentina admitimos a possibilidade da reparao dodano moral coletivo5Fo Qrasil" a Lei >5?(>" art5 +5)" di23 .regem0se pelasdisposies desta Lei" sem pre#u12o da ao popular" asaes de responsabilidade por danos morais e

patrimoniais causados 65557 ao meio ambiente 65557.5

Fo suposto da leso dos bens coletivos" e o meioambiente" o dano moral admite uma funo ressarcit%riae punitiva5; criticvel na tese punitiva dentro desta mat!ria foi que

pretendia ser excludente com relao a uma finalidadereparat%ria" e restritiva" ao permitir somente algunscasos espec1ficos de ressarcimento5 ,onsolidada a teseressarcit%ria" revalori2a0se progressivamente a

possibilidade de utili2ar a indeni2ao como pena"

recorrendo0se tese anglo0saxnica do dano punitivo5.Fa reparao dos danos morais" o din$eiro nodesempen$a a funo de equivalHncia" como em regra"


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nos danos materiais" por!m" concomitantemente" afuno satisfat%ria ! a pena.5; que nos interessa pr em relevo ! que essa teoriaaponta" basicamente" para a destruio da ra2oeconmica" que permitiu que o dano se ocasionara5 8ramais rentvel deixar que o pre#u12o se reali2asse que

preveni0lo4 o dano punitivo arru1na este neg%cio epermite a preveno5Fa concepo punitiva" no se reclama din$eiro como

preo nem como reparao" mas como satisfao exigida

do culpado" a vindicta" a pena5 ; dano moral e umasano por algo imoral5Fa :rgentina" as Jornadas Facionales de -erec$o ,ivil"disseram3 .8s prudente establecer como requisito deadmisibilidad de &as condenaciones punitivas &a existenciade un dafio resarcible individual o colectivo causado por elsancionado 6.-e lege ferenda." punto M7.5 Fo ProRecto de,%digo ,ivil :rgentino de +AA


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@everas, o dano moral individual di8ere do dano moraldi8uso e in re ipsa decorrente do so8rimento e emoonegativas3@estarte, no se pode olvidar !ue o meio ambientepertence a todos, por!uanto a Carta >agna de ')44universali7ou este direito, erigindo-o como um bem deuso comum do povo3 @esta sorte, em se tratando deproteo ao meio ambiente, podem co-existir o danopatrimonial e o dano moral, interpretao !ue prestigia areal exegese da Constituio em 8avor de um ambiente

sadio e e!uilibrado3


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2, I>de>iao 8or da>os morais maorada 8ara R[-.,.../../ a ser su8ortada de orma so"idria 8oram,] -..2F4.4..412F./ re"atora^NIA &ACX DE ALMEIDAW,

Consubstanciado a necessidade de se reparar o dano

moral coletivo, este deve ser 8ixado em patamares su8icientes para

reparar o mal causado, alm de 8uncionar como 8ator de inibio deoutras ilegalidades e punio das 6? consumadas3

=m se considerando !ue existem nos municpios de iguel do Araguaia e >undo 9ovo Hintegrantes da comarcaI cerca de

53(## Hseis mil du7entos e setenta e seteI ligaes 8eitas pela

empresa r, con8orme por ela mesmo in8ormado, nos o8cios-

resposta em anexo, pode-se entender !ue este nLmero o melhor

re8erencial para se demonstrar o nLmero de ve7es !ue houve a

leso do direito perpetrado, na medida em !ue ou se cobrou

e8etivamente a instalao, ou ainda deixou o usu?rio/consumidor de

instal?-lo por 8alta de condies 8inanceiras para arcar com tal

despesa, tendo assim !ue pagar a esdrLxula 0taxa mnima1,

Como, segundo tabela 8ornecida, em anexo, con8irmada

pela r, 8a7-se a cobrana de F ',5# Hcin!^enta e um reais e

sessenta e sete centavosI por cada hidrmetro instalado, em se

multiplicando este valor por 53(## teramos F "(%3""(,)

Htre7entos e vinte e !uatro mil e tre7entos e trinta e dois reais e

cin!^enta e nove centavosI, numer?rio !ue consideramos 6usto,necess?rio e apto a sanar o dano moral coletivo perpetrado3


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O valor dever? ser revertido ao Co>se"?o da

Comu>idade da Comar9a de So Mi!ue" do Ara!uaia, institudo

por este 6u7o3

I DO PEDIDO LIMINAR

@a an?lise do arcabouo tra7ido com esta vestibular,

vislumbram-se presentes os pressupostos !ue rendem a7o ao

de8erimento da medida liminar, nos termos do artigo '( da 2ei n3:

#3"%#/4 c/c o artigo 4% do CEdigo de @e8esa do Consumidor3 =sta

medida possvel por!ue a tese 6urdica exposta plausvel e

8undada na necessidade de se assegurar a 8ruio da tutela de

mrito pretendida antes da estabili7ao da demanda e dae8etivao do contraditErio3

@isso, resulta !ue em se continuando a desmedida

cobrana por parte da empresa r, incont?veis consumidores

continuaro a pagar duplamente o mesmo servio3 Ou melhor,

continuaro a enri!uecer a parte r sem causa prevista noordenamento3 = pior, com o passar do tempo, mais e mais

consumidores/usu?rios continuaro a serem atingidos por essa

cobrana, sem meio de de8esa, pois, con8orme o artigo %;, da 2ei

''3%%/(;;#, possvel existir at o corte do abastecimento de

?gua, caso o consumidor se recuse em pagar o preo pedido3


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Pois bem, esto presentes a 8umaa do bom direito e o

perigo da demora3 Assim, re!uer oparquetY imediata sus8e>so

8or 8arte da SANEAGO/ da 9oa do reerido _ser:io` de

i>sta"ao+ma>ute>o+9o>ser:ao do ?idr'metro de todos

os usurios da Comar9a de So Mi!ue" do Ara!uaia

Ve>!"odo os Mu>i9H8ios de So Mi!ue" do Ara!uaia e

Mu>do >o:oW/ so do 8a!ame>to

da=ue"es =ue se e>9o>tram em 9urso3

=m caso de descumprimento desta, re=uer ai>da a

9omi>ao de mu"ta >a ordem de R[ 3,.../.. V9i>9o mi"

reaisW 8or 9ada 9o>sumidor+usurio =ue or im8e"ido 8e"a r

a 8a!ar 8e"o irre!u"ar ser:io de i>sta"ao de ?idr'metro3

DOS PEDIDOS DEFINITIVOS

Mecidas estas ra7es, o Mi>istrio P;


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CEdigo de Processo Civil para, !uerendo, o8ertar

resposta, sob pena de con8isso !uanto Y matria de

8ato e sob os e8eitos da revelia

d) Wue, apEs a regular tramitao processual, se6a 6ulgado

procedente o 8edido >essa Ao 9i:i" P;do

No:o a i>de:ida 9oa de

i>sta"ao+ma>ute>o+9o>ser:ao de

?idr'metro

e) Wue a te/ e 8a!o/

tota" ou 8ar9ia"me>te/ 8e"os 9o>sumidores 8ara a

i>sta"ao de ?idr'metros desde 43 de setemto

da 8rese>te Ao Ci:i" P;


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So Mi!ue" do Ara!uaia/ do resu"tado 8ositi:o do

8rese>te eito/ 8ara/ assim/ 8ossios

termos dos arti!os 1U a 11/ do CDCZ

g) Comi>ao de astrei>tes/ >os mesmos :a"ores da

mu"ta diria su8ra, para assegurar o cumprimento da

deciso 8inal

h) A condenao da F ao pagamento de INDENI*A7$O

POR DANOS MORAIS COLETIOS, em valor no

in8erior a R[ 2-5,22-/31Htre7entos e vinte e !uatro

mil e tre7entos e trinta e dois reais e cin!^enta e nove

centavosI, valor este a ser revertido ao Conselho da

Comunidade da Comarca de iguel do Araguaia

i) Wue se6a declarada nula de pleno direito a seguintecl?usula 0G'"+*"+ ; $#%&;+"+, %" $#%*9:# *; 7;

*;#&>8+#, # "*+:# *; @"9:# *; @'", #

+# ; #'>+#& *&>#& *"

SANEAGO1 Hitem %3" do contrato em anexoI, 8ace aos

expostos, para com os consumidores residentes na

presente comarca, !ue alberga iguel do Araguaiae >undo 9ovo3

6I A produo de todas as provas admitidas em direito,

notadamente documental, depoimento pessoal do ru,

sob pena de con8isso, oitiva das testemunhas !ue

oportunamente sero arroladas, percias e inspees3

Mermos em !ue pede de8erimento3


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@?-se Y causa o valor de F "(%3""(,) Htre7entos

e vinte e !uatro mil e tre7entos e trinta e dois reais e

cin!^enta e nove centavosI, para e8eitos meramente 8iscais3

iguel do Araguaia/O, (# de novembro de (;;#3

Crist?ia>o Me>ees da Si":a CairesPromotor de ustia

ação civil pública - falta de hidrometro

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