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RREEUUNNIIÃÃOO

DDOO

EEXXEECCUUTTIIVVOO

MMAANNDDAATTOO 22001177--22002211

AATTAA NN..ºº 55

DDEE 0099--0033--22002200

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ATA N.º 5

Mandato 2017-2021

Data da reunião ordinária: 09-03-2020

Local da reunião: Salão Nobre da Câmara Municipal de Santarém

Início da reunião: 15:12 horas

Términus da reunião: 17:10 horas

Resumo diário da tesouraria: 06/03/2020 ............................. 4.555.039,80 €

Membros da Câmara Municipal que compareceram à reunião:

Presidente: Ricardo Gonçalves Ribeiro Gonçalves

Vereadores: Rui Pedro de Sousa Barreiro

Nuno Rafael Marona de Carvalho Serra

José Augusto Alves dos Santos

Maria Inês Leiria Barroso

Virgínia Maria Ramos Carrondo Mena Esteves

Ricardo Gonçalves dos Santos Rato

Cristina Margarida Gomes Casanova de Pereira Martins

Sofia Margarida Antero dos Santos Martinho Pó

Responsáveis pela elaboração da ata:

Nome: Ivone Maria Delgado Matos Dantas da Silva (exceto na parte

da ata referente aos Loteamentos e Obras Particulares)

Cargo: Assistente Técnica

Nome: Maria Manuela Carvalho Franca Espírito Santo (apenas na

parte da ata referente aos Loteamentos e Obras

Particulares)

Cargo: Coordenadora Técnica

Faltas justificadas:

Faltas por justificar:

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Mandato 2017-2021

Reunião de 9 de março de 2020

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------------------------------------- ABERTURA DA ATA ---------------------------------------

--- O senhor Presidente declarou aberta a reunião, eram quinze horas e doze minutos.

--- A seguir, nos termos do número quatro, do artigo trinta e quatro do Código do

Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei número quatro/dois mil e

quinze, de sete de janeiro, perguntou aos senhores Vereadores se já tinham tomado

conhecimento das atas das reuniões realizadas em três e em dez do mês findo,

oportunamente distribuídas e porque todos responderam afirmativamente foram,

seguidamente, submetidas a votação, tendo sido aprovadas por unanimidade. -------------

--- Seguidamente, deu início ao “PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA”,

verificando-se as seguintes intervenções: ---------------------------------------------------------

--- Senhora Vereadora Virgínia Esteves – Um - Felicitou a Câmara Municipal pela

inauguração das obras de requalificação da escola do primeiro ciclo do ensino básico e

jardim-de-infância do Vale de Santarém, considerando que estas obras apenas pecam por

vinte anos de espera. Referiu que a população do Vale de Santarém, os encarregados de

educação e todos estes alunos estão de parabéns e vão poder beneficiar pela realização

desta obra. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Fez alusão ao dia oito de março, designado como Dia Internacional da

Mulher, salientando que a celebração anual deste dia teve como origem, uma

organização, do Partido Socialista Americano, de um Dia da Mulher, que teve lugar no

dia vinte de fevereiro de mil novecentos e nove, numa jornada de manifestação pela

igualdade de direitos civis, uma caminhada que viu, em mil novecentos e setenta e cinco,

as Nações Unidas, reconhecerem e titularem este dia como o Dia Internacional da

Mulher, sendo esta data celebrada em mais de cem países. Contudo, considerou

preocupante o facto de que muitos países ainda continuarem a ignorar esta data, não em

relação à celebração em si, mas em relação a tudo o que está inerente à igualdade de

direitos das mulheres. Continuou, referindo que em Portugal os casos de violência contra

as mulheres têm vindo a aumentar, verificando-se, em dois mil e dezanove, o assassínio

de trinta e cinco pessoas, vítimas de violência doméstica, entre as quais vinte e sete

mulheres, sete homens e uma criança, pelo que, apelou ao Município de Santarém que

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apostasse na prevenção primária, promovendo sessões de esclarecimento adstritas a este

tema, em diversos locais, nomeadamente, escolas, freguesias, associações e outras

entidades do concelho, de forma a fomentar em toda a comunidade, quer seja infantil,

juvenil e ou sénior, o trato educado para o respeito e para a igualdade dos direitos,

contribuindo, deste modo, para que o concelho de Santarém não se faça representar

nestes números. Disse que o Dia Internacional da Mulher é apenas uma vez por ano,

mas, todos os dias, existem mulheres que vivem verdadeiros atentados contra os seus

direitos, por isso, este tema não deve de ser esquecido, devendo fazer-se algo para a

mudança destes comportamentos. -----------------------------------------------------------------

--- Três – Face à situação mundial com o aumento da infeção com o Covid-19 e face ao

Plano de Contingência do Município de Santarém, questionou o senhor Presidente se já

foi ponderado o encerramento das piscinas municipais e os pavilhões desportivos, dado

tratarem-se de espaços fechados que, geralmente, acolhem grandes aglomerados de

praticantes desportivos. ------------------------------------------------------------------------------

--- Questionou, também, se o Hospital Distrital de Santarém está em condições para

receber um grande número de pessoas infetadas, caso se venha a verificar essa

necessidade. -------------------------------------------------------------------------------------------

--- Senhor Vereador José Augusto Santos - Um – Perguntou qual é o ponto de situação

do eucalipto que se encontra derrubado, junto ao campo de futebol do Amiense e, sobre

o qual, alertou o Executivo na reunião realizada em vinte e janeiro último. -----------------

--- Dois – Deu nota de um e-mail que recebeu de um munícipe de Pernes acerca de uma

alegada dívida da Câmara Municipal de Santarém relacionada com os terrenos onde foi

construído o pavilhão de Pernes e solicitou esclarecimentos acerca do assunto. ------------

--- Senhor Vereador Rui Barreiro – Um – Solicitou, de novo, informação acerca dos

Órgãos Sociais do CNEMA - Centro Nacional de Exposições e Mercados Agrícolas, SA,

solicitando que a mesma venha acompanhada de um parecer jurídico que informasse o

porquê de ser dispensável a deliberação do Executivo Municipal, dado que o Partido

Socialista considera que essa mesma deliberação é essencial. ---------------------------------

--- Dois – Deu nota de que teve acesso a informações obtidas através de diversas fontes,

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nomeadamente, através das redes sociais, as quais relatam um aumento significativo de

sem-abrigo, em diversas partes da cidade, tendo questionado o que é que está a ser feito

em relação aos mesmos, se está a ser seguido algum plano de acompanhamento pela

Divisão de Ação Social e Saúde da Câmara, se existe algum trabalho feito no âmbito de

outras instituições, se a própria Rede Local de Intervenção Social (RLIS) está a

funcionar e que medidas estão a ser tomadas face a este aumento dos sem-abrigo na

cidade. -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Salientou que, embora o inverno não tenha sido muito rigoroso nos últimos tempos, o

direito à habitação é um direito essencial e, quer os Vereadores do Partido Socialista

quer o próprio Partido Socialista, estão preocupados com este aparente proliferar de

pessoas que estão sem habitação. ------------------------------------------------------------------

--- Três – Informou que teve conhecimento de que existem ocupações ilegais nos

edifícios que estão abandonados no Campo Emílio Infante da Câmara, onde,

aparentemente, também já foram realizadas obras e onde se encontram pessoas a viver

de uma forma ilegal, pelo que, questionou se a Câmara tem conhecimento da situação e,

em caso afirmativo, que medidas é que foram ou estão a ser tomadas para evitar que

habitantes ilegais proliferem junto de outras habitações. ---------------------------------------

--- Senhora Vereadora Inês Barroso – Um – Regozijou-se pelo facto de terem sido

inauguradas as obras de Requalificação e Ampliação da Escola do primeiro ciclo do

ensino básico do Vale de Santarém e, tal como referiu a senhora Vereadora Virgínia

Esteves, estas obras eram, há vinte anos, um anseio da população local. Salientou que

existiram alguns constrangimentos e vicissitudes, nomeadamente, o facto de a Câmara

ter lançado um concurso e o mesmo ter ficado deserto. No entanto, o caminho foi

trilhado e o Município conseguiu fazer esta obra e melhorar as condições de ensino e de

aprendizagem das crianças desta freguesia e de algumas de freguesias vizinhas que

estudam neste estabelecimento de ensino. --------------------------------------------------------

--- Expressou uma palavra de gratidão ao senhor Presidente e ao Executivo da freguesia

do Vale de Santarém, à Direção do Agrupamento de Escolas de Alexandre Herculano, a

todos os docentes que lecionam neste estabelecimento de ensino e às assistentes

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operacionais que acompanharam todo este processo. Agradeceu aos pais e aos

encarregados de educação que confiaram na Câmara Municipal de Santarém e que

fizeram, sempre, parte da solução mas, acima de tudo, agradeceu às crianças que

compreenderam o facto de terem transitado de espaço letivo e que agora reconhecem

estar numa escola nova, moderna e com melhores condições para o seu percurso

educativo e formativo. Agradeceu ao Vale de Santarém. ---------------------------------------

--- Dois – No âmbito da proteção ambiental, salientou a intervenção que foi realizada no

passado sábado, dia sete de março, na freguesia da Moçarria, junto ao Baixinho.----------

--- Referiu que esta, foi a vigésima primeira ação do Projeto Municipal Reabilitar Troço

a Troço (RTT), cuja riqueza vem da participação cívica e do envolvimento dos cidadãos

de cada território, que ajudam a construir estes projetos e que, posteriormente, serão que

irá assegurar a manutenção e preservação destas intervenções. -------------------------------

--- Deu nota de que esta intervenção contou com uma participação significativa por parte

dos cidadãos da freguesia e endereçou um convite aos presentes para visitarem a zona

que foi intervencionada e fazerem a comparação entre o antes e o depois, que considerou

abismal. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Agradeceu, deixando um voto de gratidão a todos os que contribuíram para esta

intervenção e a todos aqueles que, futuramente, irão cuidar daquele espaço do concelho

de Santarém. ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Três – Deu nota de que no próximo dia vinte e um, Dia Mundial da Árvore e Dia

Internacional da Floresta, o Município de Santarém irá realizar outra intervenção no

âmbito da proteção ambiental, e com a intervenção de uma zona da Ribeira de Santarém,

onde vai ser requalificada uma área junto à linha de água, com a plantação de cinquenta

árvores autóctones, criará o primeiro sumidouro ribeirinho de dióxido de carbono.

Salientou que este é um projeto de intervenção social de uma empresa do concelho de

Santarém que, assinalará, mais uma vez, o seu aniversário, contribuindo para uma causa

pública de melhoria ambiental. ---------------------------------------------------------------------

--- Informou, também, que esta intervenção contará com a participação da União de

Freguesias da cidade de Santarém e do Clube de Canoagem Scalabitano. -------------------

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--- Quatro – Deu nota de que o programa das Festas de São José dois mil e vinte foi,

hoje, apresentado à comunicação social, salientando ser um programa vasto de

atividades, tendo realçado, do ponto de vista cultural, três aspetos fundamentais: ---------

--- - o envolvimento do associativismo cultural do concelho, uma vez que este será um

ano onde a restauração e a doçaria serão asseguradas, exclusivamente, por associações

do concelho de Santarém. Estes espaços eram concessionados, a restaurantes

concorrentes, através de concurso, no entanto, em dois mil e vinte, o Executivo

Municipal resolveu apostar no apoio ao associativismo e no envolvimento associações

nas Festas de São José; ------------------------------------------------------------------------------

--- - no sábado, dia vinte e um de março terá lugar um desfile etnográfico pelas ruas da

cidade, estando a sua partida prevista para as onze horas, no Largo do Seminário,

seguida de uma incursão pelas ruas do Centro Histórico, passando pela Avenida Dom

Afonso Henriques e com términus na Casa do Campino, onde se realizará um almoço

convívio para os vinte ranchos que irão participar no cortejo, assim como também irão

estar presentes os romeiros do concelho de Santarém e os campinos, numa mostra da

cultura ribatejana, da qual Santarém se orgulha; ------------------------------------------------

--- - no dia dezanove de março, pelas quinze horas, celebrar-se-á a eucaristia e, pelas

dezasseis horas, realizar-se-á uma procissão que congregará a participação das dez

paróquias das freguesias do concelho de Santarém, através de portes e estandartes e

outras irmandades. No final da procissão registar-se-á a bênção dos romeiros e ficará o

registo de um momento que há muitos anos é assinalado e que tem, na sua plenitude, a

vocação de enaltecer o concelho de Santarém e o seu feriado municipal. -------------------

--- Deixou o convite para que todos conheçam o programa das celebrações das Festas de

São José e sublinhou que, face ao desenrolar do constrangimento existente à escala

global com a pandemia do Covid-19, o Município de Santarém irá estar atento às

recomendações e às orientações do Ministério da Saúde de forma a se ir adaptando e

acautelando tudo em conformidade com o Plano de Contingência e decidir em

conformidade. ----------------------------------------------------------------------------------------

--- Senhor Vereador Ricardo Rato – Um - Informou que se realizou, na passada sexta-

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feira, mais uma sessão do Conselho Municipal da Juventude, dedicada ao “Ambiente”,

considerando, este, um tema muito prezado, principalmente para os jovens. ---------------

--- Informou que número,o processo de empoderamento da cidadania dos jovens, o

Conselho Municipal da Juventude irá apoiar um conjunto de propostas de um grupo de

alunos da Escola Secundária Dr. Ginestal Machado, relacionadas com a estação de

caminhos de ferro que, embora não seja da competência do Conselho Municipal da

Juventude, o mesmo pretende aproveitar a relação existente com as Infraestruturas de

Portugal, SA e, ao mesmo tempo, mostrar que os jovens, muitas vezes, têm uma

consciência crítica mais fina do que as pessoas menos jovens. Assim, na sequência, do

dito anteriormente, espera poder apresentar um conjunto de propostas provenientes da

próxima sessão do Conselho Municipal da Juventude que se realizará no mês de abril. ---

--- Dois – Informou o Executivo Municipal que a Câmara Municipal de Santarém

apresentou uma candidatura à Ação-Chave dois (KAdois) do Programa Erasmus mais,

com o Plano Municipal da Juventude, tendo a mesma sido aprovada, dando nota de que

irá aproveitar os fundos comunitários para promover ao nível local, regional e nacional a

criação de um Plano Municipal da Juventude inovador, em cocriação com o Conselho

Municipal da Juventude de Santarém -------------------------------------------------------------

--- Senhor Presidente - Um – Para conhecimento do Executivo Municipal, distribuiu

um documento do grupo de trabalho constituído pelo Departamento de Resíduos

(DRES), Departamento de Gestão do Licenciamento Ambiental (DGLA) e

Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste (ARHTO), da Agência

Portuguesa do Ambiente, I.P. e pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento

Regional - sobre o qual já havia falado na sessão da Assembleia Municipal de Santarém -

e que se refere às dificuldades que têm sido detetadas, ao longo do tempo, na RESITEJO

- Associação de Gestão e Tratamento dos Lixos do Médio Tejo. -----------------------------

--- Salientou que, se se juntar este documento à proposta de duplicação da Taxa de

Gestão de Resíduos (TGR), apresentada pelo partido politico Pessoas–Animais–Natureza

(PAN) e aprovada para o Orçamento do Estado, é expectável que, daqui a algum tempo,

para dar cumprimento à Lei das Finanças Locais, a Câmara Municipal de Santarém tenha

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que apresentar um novo plano de recuperação do tarifário do Município. -------------------

--- Deu nota de que a nova Taxa de Gestão de Resíduos (TGR) vai entrar em vigor no

próximo mês de junho, pelo que, em julho já deverá de existir a perceção do impacto da

aplicação da mesma. ---------------------------------------------------------------------------------

--- Dois – Considerou a requalificação e ampliação da escola do primeiro ciclo do

ensino básico do Vale de Santarém como sendo uma obra muito importante para a

freguesia do Vale de Santarém e relembrou que na Carta Educativa do Município de

Santarém existem várias escolas para requalificar, estando algumas já requalificadas e

outras estão a ser trabalhadas. ----------------------------------------------------------------------

--- Informou que, face à descentralização de competências que assim o obriga, a Câmara

já se encontra a trabalhar na revisão da Carta Educativa do Município de Santarém. ------

--- Três – Quanto ao Dia Internacional da Mulher, considerou que ainda existe muito

para fazer e deu nota de que no passado dia dois do corrente mês, foram entregues os

prémios relativos à participação, dos alunos das escolas do ensino secundário e dos

cursos profissionais de nível IV do concelho, no concurso "Desafio Criativo", promovido

pelo Município de Santarém, para a criação de um logotipo e de um slogan para a

Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação – Portugal mais Igual

(ENIND – dois mil e dezoito/dois mil e trinta) a adotar pelo Município de Santarém. ----

--- Salientou que, em termos de igualdade salarial, Portugal é um dos países do mundo

onde existe uma maior diferenciação de salários entre o homem e a mulher, existindo

ainda muito para ser feito neste sentido. ----------------------------------------------------------

--- Quanto à violência doméstica, nomeadamente de violência contra a mulher,

considerou que é um problema grave que se verifica em Portugal, em conformidade com

os dados registados que são preocupantes. No concelho de Santarém, os dados que são

conhecidos, e à exceção da violência doméstica, referem que a criminalidade tem

diminuído. Referiu que a Associação Portuguesa de Apoio à Vítima (APAV) é uma

associação que se encontra a trabalhar no concelho de Santarém há doze anos. Disse ser

de opinião de que o aumento de denúncias efetuadas tem a ver com o facto de existir no

Município de Santarém uma Rede Social que dá proteção às vítimas. Neste âmbito

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recordou que há cerca de três anos, dos trezentos e oito municípios existentes em

Portugal, só vinte e oito tinham casas-abrigo para vítimas de violência doméstica e

Santarém era um deles, existindo, neste momento, no concelho, duas casas-abrigo que

têm sido utilizadas para casos de violência doméstica mais graves e cuja localização é de

conhecimento reservado. ----------------------------------------------------------------------------

--- Quatro – No que diz respeito à pandemia do Covid-19, salientou que o Município de

Santarém foi um dos primeiros a elaborar o Plano de Contingência tendo o mesmo sido

divulgado na passada semana e também auxiliou as juntas de freguesia a elaborarem os

seus próprios planos. No entanto, na sua opinião, deveria de existir, ao nível nacional,

um único Plano de Contingência, que todos os portugueses tivessem que seguir, em vez

de cada instituição ser obrigada a elaborar o seu próprio plano. -------------------------------

--- Cinco - Sublinhou que esteve, com a senhora Vereadora Inês Barroso, na

apresentação do programa das Festas da Cidade à comunicação social tendo, também

dado nota de que estavam a acompanhar o desenrolar da situação relativamente à

pandemia do Covid-19, pelo que, quer a Viver Santarém - Desporto e Lazer, EM, SA

quer a Câmara Municipal iriam tomar algumas medidas suplementares relativamente a

este assunto, no entanto, não podem garantir que tudo irá decorrer com normalidade.

Salientou o facto de que, até ao momento, não existirem casos de contágio no concelho

de Santarém e informou que tem seguido, com particular atenção, as notícias e, quer a

Diretora-Geral de Saúde quer a Ministra da Saúde têm garantido aos portugueses que o

Governo, o Ministério da Saúde e a Direção Geral de Saúde conhecem a cadeia de

contágio relativamente aos casos identificados e, o que se está a passar em Itália não

acontecerá em Portugal, uma vez que na Itália perdeu-se a capacidade de conhecimento

das cadeias de contato. ------------------------------------------------------------------------------

--- Referiu que os hábitos dos cidadãos ainda não foram muito alterados, pelo que o

Município de Santarém continua a considerar a sua participação na BTL – Bolsa de

Turismo de Lisboa, uma vez que a mesma ainda não foi adiada e o município já investiu

alguns milhares de euros e, em caso de cancelamento, não se sabe quem é que vai

ressarcir quem. ----------------------------------------------------------------------------------------

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--- Salientou que a senhora Secretária de Estado da Administração Interna, que é uma

pessoa com méritos e capacidades para ocupar este cargo, reconhecidos pelos autarcas e

proteção civil, afirmou que em caso de necessidade as fronteiras serão encerradas. -------

--- Quanto às Festas da Cidade, referiu que está prevista a realização das mesmas, no

entanto, serão canceladas caso haja necessidade. ------------------------------------------------

--- Seis – Em relação ao eucalipto informou que o assunto já foi encaminhado para os

serviços respetivos a fim de verificarem a situação. --------------------------------------------

--- Sete – No que se refere à alegada dívida da Câmara Municipal de Santarém

relacionada com os terrenos do pavilhão de Pernes, disse ter recebido a mesma

informação tendo-a remetido para a Divisão Jurídica para análise. ---------------------------

--- Ainda em relação a este assunto e como é do conhecimento público, informou que

parte da situação está adstrita a uma empresa e a obras que o anterior Presidente

tramitou, nomeadamente com a A. Machado entre outras que estão envolvidas, tendo o

Município de Santarém uma ação em tribunal com estas entidades. Salientou a

morosidade que os processos levam em tribunal e disse compreender as expectativas que

foram criadas às pessoas e a envolvência existente à volta desta matéria, no entanto, do

ponto de vista jurídico, existe legislação que tem que ser cumprida e que não pode ser

ultrapassada, pelo que está a considerar marcar uma reunião com os envolvidos para dar

conhecimento do ponto de situação do assunto. -------------------------------------------------

--- Oito – Quanto aos Órgãos Sociais do CNEMA - Centro Nacional de Exposições e

Mercados Agrícolas, SA deu nota que o assunto está a ser verificado pela Divisão

Jurídica. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nove – Salientou que o Município de Santarém tem uma Rede Social da qual se deve

de orgulhar, os parceiros sociais trabalham muito bem, a Rede é solidária, está

organizada e, apesar das dificuldades que as Instituições Particulares de Solidariedade

Social têm vindo a atravessar nos últimos tempos, tem vindo a crescer cada vez mais

com a entrada de novos parceiros. Relembrou que, no anterior mandato, saiu legislação

sobre esta matéria, o senhor Presidente da República tem-se empenhado muito nesta

causa dos sem-abrigo - aproveitou para lhe desejar as melhoras e que o teste ao Covid-

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19, seja negativo. -------------------------------------------------------------------------------------

--- Mencionou que de o Plano de Ação do Núcleo de Planeamento e Intervenção Sem-

Abrigo de Santarém (NPISA) para dois mil e dezanove/dois mil e vinte e três foi

aprovado na reunião de Plenário do Conselho Local de Ação Social (CLASS), realizada

no dia vinte e sete de novembro e veio a conhecimento do Executivo Municipal, o

quadro legislativo referente à ação social tem vindo a ser alterado muito rapidamente, e o

paradigma do que é um sem-abrigo também foi alterado, pelo que, mal saiu esta

legislação a Divisão de Ação Social e Saúde atualizou os dados dos sem-abrigo do

concelho de Santarém e, face a esta atualização, saiu uma notícia na comunicação social

informando que, em Santarém, tinha existido um grande aumento de sem-abrigo, o que

não correspondeu à verdade, uma vez que esse aumento se deveu à atualização que foi

feita com base na legislação, onde se verificou que pessoas que, anteriormente, não eram

consideradas como sem-abrigo passaram a sê-lo e deu como exemplo um caso de um

toxicodependente errante, que tenha casa, mas que ande alguns dias fora de casa, passa a

ser considerado como um sem-abrigo. ------------------------------------------------------------

--- Aludiu ao facto de que, face a Santarém ser uma cidade maior, ser Capital de Distrito

e de ter mais respostas sociais, tem-se verificado a deslocação de pessoas de outros

concelhos para o concelho de Santarém. ----------------------------------------------------------

--- Assim, referiu que o aumento que se tem verificado de sem-abrigo no concelho de

Santarém se deve à alteração legislativa que alterou o paradigma do sem-abrigo. ---------

--- Dez – Quanto aos edifícios abandonados no Campo Emílio Infante da Câmara,

referiu que as entidades bancárias que são proprietárias dos referidos edifícios, já foram

notificadas para tomarem as medidas necessárias e ir-se-á insistir junto das mesmas e,

caso não façam nada, terá que ser a Câmara a tomar medidas de forma a resolver a

situação. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Onze – Salientou que a última intervenção no âmbito do projeto Reabilitar Troço a

Troço (RTT) correu muito bem e, neste momento, já foram recuperados cerca de três

quilómetros e meio de linhas de água no concelho de Santarém, facto que enche de

orgulho o Executivo Municipal, assim como, o facto de que outros municípios têm vindo

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a seguir o exemplo do Município de Santarém.--------------------------------------------------

--- Agradeceu à Engenheira Maria João e a toda a equipa da Divisão de Ambiente e

Sustentabilidade pelo trabalho realizado. ---------------------------------------------------------

--- Agradeceu, também, à Bonduelle (Portugal) - Agroindústria, S.A., uma empresa que

tem que ser reconhecida pela sua responsabilidade social e que irá disponibilizar, mais

uma vez, trabalhadores e meios financeiros para uma causa pública como forma de

assinalar o seu aniversário, desejando que mais empresas sigam o seu exemplo. ----------

--- Doze – Sublinhou a apresentação do programa das Festas de São José e deu nota de

que oito freguesias do concelho participarão nas mesmas, desejando que as Festas da

Cidade sejam cada vez mais abrangentes e que, nos próximos anos, participem mais

freguesias, assim como, ranchos folclóricos do concelho de Santarém. Ressaltou a

importância de se manterem as tradições e disse que foi uma enorme satisfação verificar

que as juntas de freguesia e as associações culturais correspondem ao apelo da Câmara

Municipal de Santarém. -----------------------------------------------------------------------------

--- Treze – Aludiu ao Conselho Municipal da Juventude, considerando importante a

sensibilização ambiental dos jovens que estão, cada vez mais, consciencializados para

esta matéria, onde ainda existem muitas idiossincrasias, considerando muito importante

que os jovens tenham uma palavra a dizer sobre o assunto e que consigam mudar as

mentalidades dos mais velhos e que esta sensibilização se cruze com campanhas, com

atos de reciclagem no dia a dia e com o facto de a pegada ambiental ser uma

preocupação que deve ser retomada. --------------------------------------------------------------

--- Catorze – Considerou importante a candidatura à Ação-Chave dois (KAdois) do

Programa Erasmus mais e desejou que mais candidaturas relacionadas com esta matéria

continuem a ser aprovadas. -------------------------------------------------------------------------

--- Em relação ao pavilhão de Pernes e para que todos percebam o que está em causa, o

senhor Vereador José Augusto Santos, procedeu à leitura do E-mail que recebeu: “Em

novembro de dois mil e sete, a Câmara iniciou contatos com vista à aquisição de

parcelas de terrenos, em Pernes, destinadas à construção de instalações desportivas.

Por questões de financiamento do projeto, por parte da Câmara, os serviços técnicos e

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jurídicos propuseram e nós aceitámos – disse pensar que o “nós” se refere a uma

empresa da qual o remetente do E-mail é proprietário – fazer uma cedência do terreno,

para a empresa que iria executar o projeto, em troca de frações dos prédios que iriam

ser construídos na área que não iria ser ocupada com as instalações desportivas –

campo de futebol para o Atlético Clube de Pernes e Pavilhão para apoio à Escola C+S

Dom Manuel II. Uma vez que a negociação com o empreiteiro foi da única e exclusiva

responsabilidade da Câmara, foi-nos proposto um protocolo através do qual a Câmara

garantia o pagamento.” -----------------------------------------------------------------------------

--- Referiu que o protocolo foi feito e o que está em causa é o cumprimento do mesmo e

o pagamento do acordado por parte da Câmara. Segundo as palavras do senhor

Presidente, disse ter presumido que o conteúdo do E-mail é verdadeiro e, se assim é,

questionou o porquê de a Câmara não assumir o que está no protocolo. ---------------------

--- O senhor Presidente informou que está a decorrer numa ação em tribunal sobre este

assunto, pelo que existem algumas coisas sobre as quais não poderá falar, no entanto, em

relação ao que é do conhecimento público, salientou que este processo foi tramitado pelo

anterior presidente e não por ele, faz parte integrante de outros processos que estão no

Ministério Público e quando é referido no E-mail “serviços técnicos e jurídicos da

Câmara” os mesmos referem-se a um técnico que trabalhou na Câmara Municipal de

Santarém e que, provavelmente, tomou todas as decisões técnico-jurídicas,

conjuntamente com outros. -------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador José Augusto Santos aludiu ao facto de o assunto ter sido

deliberado em reunião do Executivo Municipal, ao que o senhor Presidente respondeu

que o assunto em causa tem “outros contornos”, pelo que, se fosse assim tão simples, já

estaria resolvido. -------------------------------------------------------------------------------------

--- Informou que pretende resolver os contingentes do Município de Santarém e não

pretende ganhar tempo com os mesmos e, desde que é Presidente da Câmara Municipal

de Santarém, todas as matérias processuais existentes na mesma têm sido tramitadas,

quer sigam para arbitragens, quer sejam envidas para a justiça ou quer sejam feitas

denúncias. Salientou que já foram resolvidos vários processos que se encontravam no

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Município de Santarém, a Câmara tem tido gastos com advogados, no entanto, são

processos de muitos milhões de euros e pretende resolvê-los todos. -------------------------

--- Referiu que a questão que aqui se coloca é que do ponto de vista das formalizações o

processo não é simples de resolver, uma vez que existem contratos com terceiros aos

quais o Município de Santarém é alheio e, em alguns casos, a assinatura do Presidente,

por si só, não é suficiente uma vez que existem limites impostos por Lei, estando estas

formalidades a ser verificadas. ---------------------------------------------------------------------

--- Referiu que, para que o Município de Santarém possa ressarcir quem tem direito, este

assunto tem que resolvido por via judicial, caso contrário, não o poderá fazer e o

Município de Santarém não quer que as pessoas fiquem prejudicadas, pelo que assumirá

aquilo que ficar decidido em Tribunal. ------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador José Augusto Santos referiu que o E-mail ainda diz que “este

protocolo teve a aprovação do Executivo em reunião de dezanove de janeiro de dois mil

e nove e da Assembleia Municipal, em reunião de em reunião de vinte e seis de fevereiro

de dois mil e nove. Estavam, assim, criadas as condições para podermos aceitar o

negócio proposto pela Câmara. Em catorze de abril de dois mil e dez foi proposto, pela

Câmara, um aditamento ao referido protocolo.”, pelo que o protocolo foi aprovado pelo

Executivo Municipal. --------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente referiu que no direito administrativo existem muitas situações e

matérias em que uma simples deliberação não é bastante e existem assuntos que carecem

do visto do Tribunal de Contas para que possam ter efeitos. ----------------------------------

--- Salientou, ainda, que existe um quadro legal que o Município de Santarém faz

questão de cumprir escrupulosamente, muitas vezes, colocando em causa a celeridade

dos processos e, no que se refere a determinadas matérias ainda vai mais além daquilo

que é imposto por Lei, de forma a que não fiquem nenhuns resquícios de dúvidas sobre

as mesmas, evitando, assim, que situações destas, se venham a verificar. -------------------

--- Para terminar, voltou a referir que o assunto em causa está a ser acompanhado e a

Câmara irá ressarcir aquilo que for decidido pelo tribunal a quem tiver de ressarcir. ------

--- Findo o período de “Antes da Ordem do Dia”, deu-se início ao “PERÍODO DA

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ORDEM DO DIA”: ---------------------------------------------------------------------------------

--------------------- LOTEAMENTOS E OBRAS PARTICULARES-----------------------

--- DIVERSOS --------------------------------------------------------------------------------------

--- DE HYPERION RENEWABLES SANTARÉM, UNIPESSOAL, LIMITADA,

APRESENTANDO PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO

URBANÍSTICA ISENTA DE CONTROLO PRÉVIO, PARA REALIZAÇÃO DA

INFRAESTRUTURA (PARECER PRÉVIO NÃO VINCULATIVO), NOS

TERMOS DA ALÍNEA E) DO NÚMERO UM DO ARTIGO SÉTIMO DO

REGIME JURIDICO DE URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO/DECRETO-LEI

NÚMERO QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO/NOVENTA E NOVE, DE

DEZASSEIS DE DEZEMBRO, NA SUA ATUAL REDAÇÃO,

CORRESPONDENTE À CONSTRUÇÃO DE UM POSTO DE

SECCIONAMENTO ALTA TENSÃO (COMPLEMENTO/INFRAESTRUTURA

DE APOIO A CENTRAL FOTOVOLTAICA, LICENCIADA, EM

CONSTRUÇÃO), SITO NA QUINTA DA COMENDA, NA FREGUESIA DE

ALCANHÕES, DESTE MUNICÍPIO ----------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em vinte e nove de janeiro de dois mil e vinte,

foi prestada a seguinte informação: ---------------------------------------------------------------

--- “O presente processo refere-se ao licenciamento de obras tendentes à instalação de

uma central solar fotovoltaica de dezoito Megawatts, a levar a efeito num prédio misto,

com a área total de um milhão, vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta metros quadrados,

localizado em Alcanhões (inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo número um, da

secção HH um, da Freguesia de Alcanhões, e nas matrizes urbanas sob os artigos

números seiscentos e cinquenta e um, seiscentos e cinquenta e dois e novecentos e

oitenta e cinco, da referida freguesia). ------------------------------------------------------------

--- Relativamente a alguns dos procedimentos processuais associados à pretensão,

importa elencar os seguintes: -----------------------------------------------------------------------

--- - O respetivo projeto de arquitetura foi alvo de aprovação através de despacho

superior exarado em trinta de outubro de dois mil e dezoito – “Defiro o projeto de

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arquitetura, nos termos propostos e com as condicionantes expressas nas informações

técnicas e pareceres emitidos no âmbito do processo.”; ---------------------------------------

--- - Quanto ao projeto final, o mesmo foi alvo de aprovação na sequência de despacho

superior exarado em vinte e três de janeiro de dois mil e dezanove – “Defiro o pedido de

licenciamento do projeto final, nos termos propostos e com as condicionantes expressas

nas informações técnicas e pareceres emitidos no âmbito do processo.”; -------------------

--- - Posteriormente, no âmbito do desenvolvimento processual associado à pretensão, a

Autarquia emitiu o alvará de obras de construção número trezentos e setenta e um/ dois

mil e dezanove, concedido em vinte de novembro de dois mil e dezanove e válido até

vinte e três de novembro de dois mil e vinte. ----------------------------------------------------

--- Mais recentemente, em onze de dezembro de dois mil e dezanove, a firma requerente

remeteu ao Município comunicação eletrónica, autorização para a construção de “…uma

linha pública de serviços auxiliares à evacuação de energia da Central Fotovoltaica de

Alcanhões…” a executar sob o denominado caminho municipal CM mil trezentos e

quarenta e oito (de forma subterrânea) – tendo-se analisado o pedido formulado (através

da informação técnica de dezasseis de dezembro de dois mil e dezanove), sugeriu-se que

a pretensão fosse alvo de avaliação por parte do setor viário e de infraestruturas da

Divisão de Planeamento e Projetos - DPP (no âmbito do Trânsito) e da Divisão de Obras

Municipais – DOM (no âmbito das Infraestruturas Diversas) do Município – de acordo

com o registado no Sistema de Processos de Obras do Município, a pretensão encontra-

se a ser avaliada pela Divisão de Obras Municipais. --------------------------------------------

--- Noutro âmbito, através de comunicação eletrónica datada de dezassete de janeiro de

dois mil e vinte, a firma requerente remete ao Município requerimento escrito com o

seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------------

--- “A HYPERION RENEWABLES SANTARÉM, LIMITADA, com sede na Rua Joshua

Benoliel, número um – sexto D, código postal mil duzentos e cinquenta-duzentos e

setenta e três Lisboa, com o Número de Identificação de Pessoa Colectiva quinhentos e

quinze, zero zero zero novecentos e trinta, na qualidade de promotor, vai construir um

Posto de Seccionamento Alta Tensão, designado por Posto de Seccionamento de

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Alcanhões(PS sessenta - nove mil e setenta e dois), no prédio localizado na Quinta da

Comenda, na freguesia de Alcanhões, descrito na Conservatória do Registo Predial de

Santarém, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo número um, com a área de um

milhão, vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta metros quadrados, com o objectivo de

efetuar a interligação entre a Central Termovoltaica de cliente e a Rede Elétrica de

Serviço Público (RESP), o qual será recebido e entegrado nas Redes de Distribuição de

Eletricidade, sem ónus ou encargos, afim de ser transferido para a rede afeta à

concessão, nos remos e para os efeitos das disposições aplicáveis do Regulamento de

Relações Comerciais do setor elétrico. -----------------------------------------------------------

--- Deste modo, vem requerer ao Excelentíssimo senhor Presidente da Câmara

Municipal, ao abrigo da alínea e), do número um, do artigo sétimo do Decreto Lei

número quinhentos e cinquenta e cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, na

redação em vigor, a isenção de licença ou autorização, para as obras de construção

acima referidas.Para o efeito, junta planta de implantação e ficheiro Google Earth com

a localização da futura infraestrutura.” ----------------------------------------------------------

--- Atendendo ao expresso no requerimento apresentado, considerando que o Posto de

Seccionamento (PS) se insere no prédio rústico objeto da pretensão inicial (prédio com a

área total de um milhão, vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta metros quadrados,

inscrito na respetiva matriz rústica sob o artigo número um, da secção HH um, da

Freguesia de Alcanhões) e que a referida infraestrutura visa viabilizar / dar prossecução à

execução da central fotovoltaica licenciada pelo Município, entende-se que a pretensão

(execução de Posto de Seccionamento e interligações acessórias) poderá enquadrar-se no

previsto na alínea e), do número um do artigo sétimo do Decreto Lei número quinhentos

e cinquenta e cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, na sua atual redação. -----

--- À consideração superior,” ----------------------------------------------------------------------

--- Pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em vinte e nove de janeiro de dois

mil e vinte, foi informado o seguinte: -------------------------------------------------------------

--- “Visto. (pendente de apreciação da Divisão de Obras Municipais)” ---------------------

--- O senhor Diretor do Departamento de Gestão Territorial e Planeamento

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manifestou a sua concordância com o proposto pelo Chefe de Divisão de Planeamento e

Urbanismo. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- Ainda pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em vinte e sete de fevereiro de

dois mil e vinte, foi informado o seguinte: -------------------------------------------------------

--- “Verificados os elementos de instrução, conclui-se tratar-se de construção de

instalações relativas a Posto de Seccionamento de Alta Tensão, componente essencial ao

fornecimento/distribuição de energia elétrica, à/para rede pública, a entregar à

Eletricidade de Portugal. ----------------------------------------------------------------------------

--- Uma vez que a intervenção se insere na propriedade acima referida (agroflorestal,

não Reserva Ecológica Nacional nem Reserva Agrícola Nacional, compatível com

infraestruturas via Regulamento do Plano Diretor Municipal, a coberto dos pareceres de

entidades supra camarárias, que sobre a implantação da Central Fotovoltaica se

pronunciaram), considera-se que pode a Câmara Municipal de Santarém emitir parecer

favorável à realização da infraestrutura (parecer prévio não vinculativo), nos termos da

alínea e) do número um do artigo sétimo do Regime Jurídico da Urbanização e da

Edificação/Decreto Lei número quinhentos e cinquenta e cinco/noventa e nove, de

dezasseis de dezembro, na sua atual redação. ----------------------------------------------------

--- Sujeito ao pagamento de taxas urbanísticas, nos termos preconizados no ponto sete

do referido articulado do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação

(autoliquidação, antes do início da obra).” -------------------------------------------------------


manifestou a sua concordância com o proposto pelo Chefe de Divisão de Gestão

Urbanística deixando à consideração da senhora Vereadora do Urbanismo e Obras

Particulares, o deferimento da pretensão, nos termos identificados. --------------------------

--- A senhora Vereadora do Urbanismo e Obras Particulares manifestou a sua

concordância com o proposto pelo Diretor do Departamento de Gestão Territorial e

Planeamento, propondo o agendamento em reunião do Executivo Municipal. -------------

--- O senhor Presidente colocou o assunto em discussão, tendo o senhor Vereador Rui

Barreiro, questionado se o processo em apreciação estaria a ser apresentado para

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ratificação ou deliberação, ao que foi esclarecido que seria para ratificação. Assim, sob

esta perspetiva, quis saber qual o montante de taxas e licenças cobradas pela autarquia

relativamente a este processo. ----------------------------------------------------------------------

--- Pelo senhor Arquiteto Paulo Cabaço foi esclarecido que, não tendo no momento o

valor exato, relativamente às taxas associadas ao presente procedimento, o valor ronda

os duzentos e poucos euros, porque na prática considera-se um pequeno barracão e

pequenos suportes de estruturas. -------------------------------------------------------------------

--- Pelo senhor Vereador Rui Barreiro, foi então sugerido que este tipo de processos

passasse a ter nas informações técnicas, que até são detalhadas, o impacto financeiro do

respetivo valor de taxas e licenças de forma que seja claro para todos e não seja

necessário apresentar estas questões. --------------------------------------------------------------

--- Considerando que toda esta operação tem um impacto relativamente elevado no local

onde vai ser implementado, e na leitura do processo verifica-se que são dezoito

megawatts que estão lá descritos, gostaria de obter alguns esclarecimentos adicionais. ---

--- O senhor Arquiteto Paulo Cabaço informou que, com a atual deliberação estará a

ser autorizada a construção de um posto de seccionamento. É um interposto que vai fazer

a ligação entre aquilo que é produzido na central fotovoltaica e a rede pública. Está a ser

pretendida a viabilidade de construção de uma forma mais expedita, em nome da

empresa Eletricidade de Portugal, do posto de seccionamento, composto pela pequena

construção e pequenas estruturas, que vão fazer a ligação entre a estrutura elétrica e a

rede pública. A central fotovoltaica já está licenciada e era apenas isto que faltava

concluir para permitir a ligação à infraestrutura pública. ---------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro, retomou a palavra, e considerando que

independentemente da central fotovoltaica já se encontrar licenciada, terá um impacto

grande naquela localidade, e pelo que se julga saber ainda não foi iniciada a construção,

ao que foi esclarecido, pelo senhor Arquiteto Paulo Cabaço, que já havia sido iniciada

a referida construção. Assim questionou sobre o tempo de duração da obra, de acordo

com o processo de licenciamento, não tendo sido possível fornecer no momento essa

informação precisa. ----------------------------------------------------------------------------------

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--- A ratificação, perante os esclarecimentos dados pelo senhor Arquiteto Paulo Cabaço,

foi justificada, considerando a urgência demonstrada pela firma requerente em iniciar as

obras e dada a urgência da empresa Eletricidade de Portugal em introduzir a energia na

rede. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por maioria, com cinco votos favoráveis do senhor Presidente e

senhores Vereadores do Partido Social Democrata e quatro abstenções dos senhores

Vereadores do Partido Socialista, autorizar a realização de operação urbanística isenta de

controlo prévio, para realização da infraestrutura, correspondente à construção de um

Posto de Seccionamento de Alta Tensão (complemento/infraestrutura de apoio a central

fotovoltaica, licenciada, em construção), sito na Quinta da Comenda, na Freguesia de

Alcanhões, deste Município, solicitado por Hyperion Renewables Santarém, Unipessoal,

Lda. de acordo com as informações técnicas emitidas. -----------------------------------------

--- INFORMAÇÕES PRÉVIAS -----------------------------------------------------------------

--- DE MARCO NUNO DOMINGUES CARREIRA, APRESENTANDO PEDIDO

DE INFORMAÇÃO PRÉVIA, PARA CONSTRUÇÃO DE UMA MORADIA

UNIFAMILIAR DE UM PISO – RÉS DO CHÃO, NA RUA PRINCIPAL EM

CASAIS DA AROEIRA, NA FREGUESIA DA MOÇARRIA, DESTE MUNICÍPIO

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em trinta de setembro de dois mil e dezanove,


--- “De acordo com o saneamento, o pedido deverá ser completado, nos termos do

disposto no número dois do artigo onze do Decreto-lei número quinhentos e cinquenta e

cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, na sua atual redação. ---------------------

--- (…) -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- elementos adicionais necessários para a avaliação do pedido: ----------------------------

--- UM. O requerente juntou apenas planta de localização à escala um/dois mil a preto e

branco. A(s) planta(s) a apresentar deverá(ão) conter a delimitação explícita e visível do

terreno; ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- DOIS. As plantas apresentadas não indicam as dimensões e a área do terreno; --------

--- TRÊS. Dado que o projeto apresentado indica apenas a implantação das construções,

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considera-se que o cumprimento do Decreto Lei número cento e sessenta e três/dois mil

e seis, de oito de agosto, na redação atual, poderá ser analisado apenas no futuro

processo de licenciamento; -------------------------------------------------------------------------

--- QUATRO. A memória descritiva e o levantamento topográfico deverão ser

completados, nomeadamente com informação relativa à ligação às redes de

abastecimento de água, esgotos e drenagem; -----------------------------------------------------

--- CINCO. A Certidão da Conservatória do Registo Predial apresentada não está válida;

--- SEIS. Os serviços municipais devem comunicar início de procedimento ao

proprietário. -------------------------------------------------------------------------------------------

--- considerações adicionais: -----------------------------------------------------------------------

--- O prédio em questão não dispõe de área suficiente para que seja viabilizada a

edificação de uma habitação isolada e unifamiliar, à luz do Artigo sessenta e sete,

número dois do Regulamento do Plano Diretor Municipal de Santarém (Resolução do

Conselho de Ministros número cento e onze/noventa e cinco – Diário da República

número duzentos e quarenta e seis, de vinte e quatro de outubro, na sua redação atual). --

--- No entanto, o mesmo prédio apresenta uma edificação existente que, a verificar-se

inequivocamente que foi legalmente construída para o uso habitacional, poderá

eventualmente ser sujeita a obras de conservação e ampliação (sem que seja excedida a

área de implantação de trezentos metros quadrados), podendo o presente pedido ser

reformulado. Caso se pretenda reformular o pedido, este será sujeito a parecer

vinculativo da Comissão Municipal da Defesa da Floresta contra Incêndios. ---------------


--- O senhor Diretor do Departamento de Gestão Territorial e Planeamento, em sete

de outubro de dois mil e dezanove, manifestou a sua concordância com o proposto,

procedendo-se a notificação do saneamento liminar. -------------------------------------------

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em dezasseis de dezembro de dois mil e

dezanove, foi prestada a seguinte informação: --------------------------------------------------

--- “PRETENSÃO: ----------------------------------------------------------------------------------

--- De acordo com a memória descritiva apresentada, “pretende o requerente /

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promitente comprador, adquirir a referida propriedade, para levar a efeito a construção

de uma moradia unifamiliar de um piso – rés do chão. A mesma pretende-se que seja no

local onde hoje existe as ruínas da anterior edificação, com ampliação.” Considerando

as peças desenhadas apresentadas, constata-se que o presente pedido pressupõe a

reabilitação de um edifício de habitação unifamiliar existente. -------------------------------

--- O requerente pretende ainda levar a efeito a construção de um muro na estrema do

terreno confinante com a via pública e a vedação das restantes estremas em paus de

madeira tratados, com rede.-------------------------------------------------------------------------

--- ENQUADRAMENTO: -------------------------------------------------------------------------

Registo predial

inscrição na CRP

n.º 916/20070402 Freguesia: Moçarria

localização:

Casais da Aroeira Área total: 8.320 m2

Artigo misto,

constituído por:

artigo rústico

matriz n.º 27 da

seção B

Composição: Olival, solo

subjacente de cultura arvense e

olival - 7.880 m2;

artigo urbano

matriz n.º 1240

Composição: casa de rés-do-chão,

para habitação, dependências e

logradouro - 440 m2.

--- Antecedentes processuais; ----------------------------------------------------------------------

--- Não se verifica a existência de qualquer antecedente processual para este prédio. -----

--- (…) -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- APRECIAÇÃO TÉCNICA: --------------------------------------------------------------------

--- UM. De acordo com o saneamento liminar, verifica-se que continua em falta o termo

de responsabilidade de técnico legalmente habilitado a subscrever projetos, que ateste

que a execução da operação se conforma com o Regulamento Geral do Ruído, bem como

referência na memória descritiva ao enquadramento da pretensão nos planos territoriais

aplicáveis. Verifica-se ainda a falta da entrega de planta para registo Sistema de

Informação Geográfica, em formato DWG, com implantação à escala um/duzentos ou

superior, desenhada sobre levantamento topográfico, de acordo com as especificações do

ponto DOIS.TRÊS do anexo I do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

do Município de Santarém, que por lapso não foi identificada como elemento em falta no

âmbito do saneamento efetuado. -------------------------------------------------------------------

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--- DOIS. Considera-se ainda necessária a entrega de peças desenhadas que reflitam a

“Descrição da edificação pretendida” constante da memória descritiva, nomeadamente

através de cortes e alçados (mesmo que simplificados), por forma a avaliar a volumetria

e a altura da fachada da edificação, bem como o alçado e alinhamento do muro. ----------

--- TRÊS. O prédio em causa apresenta uma edificação existente em estado de ruína,

erigida para o uso habitacional, conforme provas documentais apresentadas,

nomeadamente: ---------------------------------------------------------------------------------------

--- TRÊS.UM – Certidão da Conservatória do Registo Predial do prédio em causa, onde

consta descrição de casa de rés-do-chão, para habitação, dependências e logradouro; -----

--- TRÊS.DOIS – Declaração da Junta de Freguesia da Moçarria onde se (…) atesta

para os devidos efeitos que o Prédio Urbano Artigo Matricial número mil duzentos e

quarenta e o Prédio Rustico, Secção B, Artigo Matricial número vinte e sete, atualmente

em ruínas serviu outrora de habitação. (…). ----------------------------------------------------

--- Importa ainda mencionar que a referida edificação consta da planta de cadastro

rústico (mil novecentos e sessenta/setenta) disponível através da aplicação Websig do

Município de Santarém, pelo que se considera que foi legalmente erigida, ao abrigo do

direito anterior, conforme o disposto no Artigo sessenta do Decreto-Lei número

quinhentos e cinquenta e cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, na sua atual

redação. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- QUATRO. Da análise da referida pretensão, verifica-se que a proposta apresentada

dá cumprimento ao disposto nos Artigos sessenta e seis e sessenta e sete do Regulamento

do Plano Diretor Municipal de Santarém – PDM (Resolução do Conselho de Ministros

número cento e onze/noventa e cinco – Diário da República número duzentos e quarenta

e seis, de vinte e quatro de outubro, na sua redação atual), para a área de referência de

oito mil trezentos e vinte metros quadrados, conforme exposto no quadro seguinte: ------

Admitido – PDM (1) Proposta Análise

Área coberta - habitação ≤ 300 m2 128 (2) + 167 (3) = 295 m2 Verifica

N.º máximo de pisos 2 1 Verifica

Altura máxima da construção 6m Não faz referência. Não é possível verificar

(UM) – No âmbito da recuperação de edifício existente, legalmente construído.-----------

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(DOIS) – Área da edificação existente, afeta a habitação. -------------------------------------

(TRÊS) – Somatório da área da edificação existente, afeta a anexo, e do “polígono para

futura ampliação”. -----------------------------------------------------------------------------------

--- CINCO. Dado que o projeto apresentado indica apenas a implantação das

construções, considera-se que o cumprimento do Decreto Lei número cento e sessenta e

três/dois mil e seis, de oito de agosto, na sua redação atual, poderá ser analisado apenas

no futuro processo de licenciamento. -------------------------------------------------------------

--- SEIS. De acordo com a memória descritiva apresentada, pretende-se ainda a

construção de um muro de um virgula vinte metros de altura, confinante com a via

pública, com um portão de acesso. Na falta de qualquer peça desenhada que reflita esta

pretensão, não é possível a verificação integral do cumprimento das normas legais e

regulamentares aplicáveis, nomeadamente no que respeita à sua constituição e

alinhamento, no entanto, considera-se que, caso o muro apresente uma altura máxima em

alvenaria de um metro acima da cota do passeio, sendo a restante altura (neste caso de

zero virgula vinte metros) completada com sebes vivas, gradeamento ou estrutura

equivalente, conforme o disposto no Artigo sessenta e seis do Regulamento Municipal da

Urbanização e Edificação do Município de Santarém e, por outro lado, dê cumprimento

aos Artigos sessenta e sete e sessenta e sete - A do mesmo regulamento, a pretensão

poderá ser viável. ------------------------------------------------------------------------------------

--- SETE. Considera-se ainda viável a vedação das restantes extremas da propriedade,

através de paus de madeira tratados e de rede, com uma altura de um virgula cinquenta

metros, uma vez que a pretensão respeita o Artigo sessenta e seis, número oito do

Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Santarém. --------

--- OITO. A pretensão não inclui qualquer anexo. ----------------------------------------------

--- NOVE. No que respeita à capitação de estacionamento, não é possível verificar o

cumprimento do Artigo setenta e seis do Regulamento do Plano Diretor Municipal nem o

Artigo oitenta e três do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do

Município de Santarém, no entanto considera-se que o prédio em questão dispõe de área

suficiente para que este parâmetro possa ser cumprido. ----------------------------------------

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--- DEZ. Visto que a edificação proposta (existente com ampliação) insere-se totalmente

em aglomerado populacional do Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra

Incêndios, não são aplicáveis os condicionalismos previstos nos números quatro a oito

do Artigo dezasseis do Decreto‑Lei número cento e vinte e quatro/dois mil e seis, de

vinte e oito de junho, na sua redação atual, de acordo com o disposto no número nove do

Artigo dezasseis, do mesmo diploma. -------------------------------------------------------------

--- CONCLUSÃO:-----------------------------------------------------------------------------------

--- Face à verificação da legalidade da edificação existente, considera-se admissível a

sua reabilitação para o mesmo uso (habitacional), podendo a sua área ser ampliada nos

termos apresentados. Neste sentido, a pretensão poderá ser viável desde que seja dado

cumprimento aos pontos um e dois da apreciação técnica. -------------------------------------

--- À consideração superior.” ----------------------------------------------------------------------

--- Também pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em dezanove de dezembro

de dois mil e dezanove, foi informado o seguinte: ----------------------------------------------

--- “Visto. Comunicar para provimento (trinta dias).” ------------------------------------------



Urbanística. -------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em trinta de janeiro de dois mil e vinte, foi

prestada a seguinte informação: -------------------------------------------------------------------

--- “(…) -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- O requerente pretende ainda levar a efeito a vedação das estremas não confinantes

com a via pública em paus de madeira tratados, com rede. ------------------------------------

--- (…) -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- APRECIAÇÃO TÉCNICA: --------------------------------------------------------------------

--- UM. Consideram-se ultrapassadas as desconformidades e lacunas identificadas nas

informações anteriores, face às junções de elementos efetuadas a vinte de janeiro de dois

mil e vinte, a vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte e a trinta de janeiro de dois mil e

vinte (requerimentos no Sistema de Processos de Obras números zero oito/dois mil e

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vinte/mil novecentos e cinquenta, zero oito/dois mil e vinte/dois mil quinhentos e

cinquenta e nove e zero oito/dois mil e vinte/dois mil novecentos e quatro,

respetivamente). --------------------------------------------------------------------------------------

--- DOIS. O prédio em causa apresenta uma edificação existente em estado de ruína,

erigida para o uso habitacional, conforme provas documentais apresentadas e informação

disponível através da aplicação Websig do Município de Santarém, através das quais se

constata que se trata de edificação legalmente erigida, ao abrigo do direito anterior,

conforme o disposto no Artigo sessenta do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e

cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, na sua atual redação, nomeadamente: -

--- DOIS.UM. Certidão da Conservatória do Registo Predial do prédio em causa, onde

consta descrição de casa de rés-do-chão, para habitação, dependências e logradouro; ----

--- DOIS. DOIS. Declaração da Junta de Freguesia da Moçarria onde se (…) atesta para

os devidos efeitos que o Prédio Urbano Artigo Matricial número mil duzentos e

quarenta e o Prédio Rustico, Secção B, Artigo Matricial número vinte e sete, atualmente

em ruínas serviu outrora de habitação. (…); ----------------------------------------------------

--- DOIS.TRÊS. Planta de cadastro rústico (mil novecentos e sessenta/setenta),

disponível através da aplicação Websig do Município de Santarém. -------------------------

--- TRÊS. Da análise da referida pretensão, verifica-se que a proposta apresentada dá

cumprimento ao disposto nos Artigos sessenta e seis e sessenta e sete do Regulamento

do Plano Diretor Municipal de Santarém – PDM (Resolução do Conselho de Ministros

número cento e onze/noventa e cinco – Diário da República número duzentos e quarenta

e seis, de vinte e quatro de outubro, na sua redação atual), para a área de referência de

oito mil trezentos e vinte metros quadrados, conforme exposto no quadro seguinte: ------

Admitido – PDM (1) Proposta Análise

Área coberta - habitação ≤ 300 m2 128 (2) + 167 (3) = 295 m2 Verifica

N.º máximo de pisos 2 1 Verifica

Altura máxima da construção 6m 5m Verifica

(UM) – No âmbito da recuperação de edifício existente, legalmente construído. ----------

(DOIS) – Área da edificação existente, afeta a habitação. -------------------------------------

(TRÊS) – Somatório da área da edificação existente, afeta a anexo, e do “polígono para

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futura ampliação”. -----------------------------------------------------------------------------------

--- QUATRO. Dado que o projeto apresentado indica apenas a implantação e a

volumetria das construções, considera-se que o cumprimento do Decreto Lei número

cento e sessenta e três/dois mil e seis, de oito de agosto, na sua redação atual, poderá ser

analisado apenas no futuro processo de licenciamento. -----------------------------------------

--- CINCO. A viabilização da construção de um muro confinante com a via pública,

referida inicialmente, será apreciada no âmbito de um futuro pedido de licenciamento, a

apresentar oportunamente pelo requerente, conforme exposto na memória descritiva

entregue a vinte e sete de janeiro de dois mil e vinte. -------------------------------------------

--- SEIS. Considera-se ainda viável a vedação das restantes estremas da propriedade,

através de paus de madeira tratados e de rede, com uma altura de um virgula cinquenta

metros, uma vez que a pretensão respeita o artigo sessenta e seis, número oito do

Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Santarém. --------

--- SETE. A pretensão não inclui qualquer anexo. ----------------------------------------------

--- OITO. O projeto apresentado é omisso relativamente à capitação de estacionamento,

no entanto, uma vez que o mesmo indica apenas a implantação e volumetria das

construções, considera-se que a verificação do cumprimento do artigo setenta e seis do

Regulamento do Plano Diretor Municipal e do artigo oitenta e três do Regulamento

Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Santarém poderá ser apreciada

no âmbito de um futuro pedido de licenciamento, no qual deverá ser indicado o número

de lugares previsto (no mínimo dois lugares). Importa ainda referir que o prédio em

questão dispõe de área suficiente para que este parâmetro possa ser cumprido. ------------

--- NOVE. Visto que a edificação proposta (existente com ampliação) insere-se

totalmente em aglomerado populacional do Plano Municipal de Defesa da Floresta

Contra Incêndios, não são aplicáveis os condicionalismos previstos nos números quatro a

oito do artigo dezasseis do Decreto‑Lei número cento e vinte e quatro/dois mil e seis, de

vinte e oito de junho, na sua redação atual, de acordo com o disposto no número nove do

artigo dezasseis, do mesmo diploma. --------------------------------------------------------------

--- CONCLUSÃO:-----------------------------------------------------------------------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- Face à verificação da legalidade da edificação existente, considera-se admissível a

sua reabilitação para o mesmo uso (habitacional), podendo a sua área ser ampliada nos

termos apresentados. Neste sentido, considera-se que a pretensão reúne condições de

viabilidade. --------------------------------------------------------------------------------------------


--- Ainda pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em dois de fevereiro de dois


--- “Verificar se foi oficiado à proprietária, início de procedimento.” -----------------------

--- Novamente pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em onze de fevereiro de


--- “Visto. Concordo. De acordo com informação técnica deverá informar-se o

requerente da viabilidade da pretensão, nos termos preconizados, ao abrigo do artigo

dezasseis do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e cinco/noventa e nove, de

dezasseis de dezembro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei número cento e trinta e

seis/dois mil e catorze de nove de setembro, na sua última redação. -------------------------

--- Sujeito a deliberação camarária. Procedimento consequente, Licenciamento.” --------




Particulares, a informação ao requerente da viabilidade da pretensão, carecendo a

decisão de deliberação do Executivo Municipal. ------------------------------------------------




--- Pelo senhor Presidente, foi dada palavra ao senhor Vereador Rui Barreiro, que

pretendia ver esclarecida a questão da área de construção, sendo neste caso, um prédio

rústico e um prédio urbano, com menos de um hectare. Por ter uma ruína, na prática é

aproveitar a existência desta para permitir a construção de uma habitação unifamiliar,

mas com uma área superior à mesma. Pretendia perceber e obter esclarecimento do

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


29

senhor Arquiteto Paulo Cabaço, se é isto que está em causa e se é normal aparecer este

tipo de pedidos. --------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Arquiteto Paulo Cabaço, informou que é como foi referido e que se

pretende a reabilitação/ampliação de uma pré-existência, permitida pelo Plano Diretor

Municipal no seu artigo sessenta e sete, em que para a ampliação basta que a propriedade

tenha três mil metros quadrados, mas que se não existisse nada era necessário ter uma

área de quatro hectares. Assim a pessoa entendeu, e bem, fazer um pedido de informação

prévia para acautelar a possibilidade de, ao adquirir este espaço, poder realizar o seu

espaço habitacional. ----------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, que é viável a pretensão de construção de uma

moradia unifamiliar de um piso – rés do chão, na Rua Principal – Casais da Aroeira,

Freguesia de Moçarria, no local onde hoje existem as ruínas da anterior edificação, com

ampliação, apresentada por Marco Nuno Domingues Carreira, de acordo com as

informações técnicas emitidas. ---------------------------------------------------------------------

--- DE MARQUES, LIMITADA, APRESENTANDO PEDIDO DE OPERAÇÃO

URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÃO MULTIFUNCIONAL (COMÉRCIO/

/SERVIÇOS/SERVIÇOS AUTO/ARMAZÉM, PARA ATIVIDADE

RELACIONADA VENDA/MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS), NA

RUA DO ALEGRE - UNIÃO DE FREGUESIAS DE ROMEIRA E VÁRZEA,

DESTE MUNICÍPIO. ------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em vinte e sete de novembro de dois mil e

dezanove, foi prestada a seguinte informação: --------------------------------------------------

“(…) ----------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Sujeito a estudo de tráfego. ---------------------------------------------------------------------

--- Sujeito a compensações -------------------------------------------------------------------------

--- Sujeito a parecer Agência Portuguesa do Ambiente (linha de água) ---------------------

--- Sujeito a parecer das Infraestruturas de Portugal --------------------------------------------

--- Sujeito a parecer da Divisão de Projetos e Planeamento -----------------------------------

--- Saneamento completo. --------------------------------------------------------------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- De forma a ser possível avaliar a pretensão e solicitar pareceres sugere-se a entrega

de estudo de tráfego nos termos do artigo noventa e sete do Regulamento Municipal da

Urbanização e Edificação do Município de Santarém. -----------------------------------------


--- Também pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em vinte e oito de

novembro de dois mil e dezanove, foi informado o seguinte: ---------------------------------

--- “Visto. Proceder nos termos preconizados.” -------------------------------------------------



Urbanística nos termos propostos. -----------------------------------------------------------------

--- Ainda pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em três de março de dois mil e

vinte, foi informado o seguinte: --------------------------------------------------------------------

--- “O pedido corresponde a pretensão de operação urbanística de edificação

multifuncional (comércio/serviços/serviços auto/armazém, para atividade relacionada

venda/manutenção de veículos automóveis) a levar a efeito em local classificado no

Plano Diretor Municipal (atualmente em vigor, versão, Diário da República, segunda

série — Número cento e vinte — vinte e cinco de junho de dois mil e treze) como Verde

Urbano Integração Paisagística de Infraestruturas (subcategoria dos Espaços

Urbanizáveis), não Reserva Ecológica Nacional nem Reserva Agrícola Nacional. --------

--- Dados indicativos: -------------------------------------------------------------------------------

--- Área do terreno: vinte mil oitocentos e cinquenta metros quadrados ---------------------

--- Área de Implantação: três mil cento e vinte e sete virgula cinquenta metros quadrados

--- Área total de construção acima solo: quatro mil duzentos e cinquenta e quatro virgula

cinquenta metros quadrados ------------------------------------------------------------------------

--- Área total de construção abaixo solo: três mil cento e vinte e sete virgula cinquenta

metros quadrados -------------------------------------------------------------------------------------

--- Número de pisos acima do solo: um piso (com parte em mezanino) ---------------------

--- Notas: altura preconizada onze metros. A Câmara já decidiu sobre Informação Prévia

número zero oito-dois mil e seis/trinta e três que posteriormente deu lugar ao Processo

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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Camarário número zero um-dois mil e seis/seiscentos e setenta e dois, onde se

apresentam edifícios com altura muito superior a seis metros (armazéns). ------------------

--- Número de pisos abaixo do solo: um piso ----------------------------------------------------

--- Áreas por funcionalidade -----------------------------------------------------------------------

--- Comércio: mil e sessenta e oito metros quadrados ------------------------------------------

--- Serviços: dois mil oitocentos e noventa e dois virgula cinquenta metros quadrados ---

--- Armazenamento: duzentos e noventa e quatro metros quadrados -------------------------

--- Nos termos regulamentares o estudo de tráfego, foi apresentado (artigo noventa e sete

do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Santarém

(Diário da República, segunda série — Número duzentos e onze — trinta e um de

outubro de dois mil e treze), demonstrando viabilidade à implementação da operação

urbanística em perspetiva. --------------------------------------------------------------------------

--- Nos termos sustentados e justificados pelo responsável técnico do estudo, encontram-

se salvaguardados os lugares de estacionamento regulamentares (duzentos e oitenta e

seis >duzentos e quarenta e nove). -----------------------------------------------------------------

--- Foi apresentado parecer favorável das Infraestruturas de Portugal, com

condicionantes a salvaguardar. ---------------------------------------------------------------------

--- Encontra-se provado que a cabeceira de linha de água representada na Carta Militar

de dois mil e quatro, se encontra desvirtuada (anulada), encontrando-se executada

passagem hidráulica, que faz parte dos sistemas de condução de águas pluviais da

circular urbana de Santarém (rua O/acesso A um /A treze /A quinze). -----------------------

--- Trata-se de uma operação de Impacte relevante, de acordo com o disposto no artigo

sessenta e oito do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação do Município de

Santarém, pelo que se elabora cálculo/estimativa das cedências/compensações devidas

(artigos setenta e setenta e um do Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação

do Município de Santarém, em função do seguinte: --------------------------------------------

--- De acordo com o artigo número quarenta e quatro do Decreto-Lei número quinhentos

e cinquenta e cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, na sua redação atual

deveriam ser cedidas para a implantação de Espaço Verde de Utilização Coletiva -

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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EVUC e Equipamento de Utilização Coletiva – EUC, as áreas decorrentes dos

parâmetros consignados na Portaria número duzentos e dezasseis-B/dois mil e oito, de

três de março, que seguidamente se discriminam (meramente indicativo. a aferir em sede

de procedimento de licenciamento): ---------------------------------------------------------------

▪ Serviços (a.c.: 2 892,5m2):

EVUC = 28m2/100m2 a. c.

EVUC = (28 x 2 892,5) / 100 = 809,9m2

EUC = 25m2/100m2 a. c.

EUC = (25 x 2 892,5) / 100 = 723,1m2

▪ Comércio (a.c.: 1 068m2)

EVUC = 28m2/100m2 a. c.

EVUC = (28 x 1 068) / 100 = 299,0m2

EUC = 25m2/100m2 a. c.

EUC = (25 x 1 068) / 100 = 267,0m2

▪ Armazéns (a.c.: 294m2):

EVUC = 23m2/100m2 a. c.

EVUC = (23 x 294) / 100 = 67,6m2

EUC = 10m2/100m2 a. c.

EUC = (10 x 294) / 100 = 29,4m2

Total de cedências: 2 196m2

--- UM. De acordo com o disposto no artigo cinquenta e sete do Regulamento e Tabela

Geral de Taxas do Município de Santarém – RGTMS, são calculadas as compensações

devidas: ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- C um é igual a (K um vezes A um vezes V) a dividir por dez é igual a (um virgula

dois vezes dois mil cento e noventa e seis x quatrocentos e noventa e dois) a dividir por

dez é igual a cento e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e um euros e oitenta

cêntimos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- De referir que o valor de K um foi considerado em função da classificação do solo na

área da parcela afeta à construção da edificação (urbanizável) e que o valor de V foi

contabilizado em função do definido na Portaria número três/dois mil e vinte, de treze de

janeiro, dado que possui o valor de custo de construção mais aproximado da realidade

atual (quatrocentos e noventa e dois euros). ------------------------------------------------------

--- Verificada a compatibilidade da intervenção em perspetiva com a filosofia do Plano

Diretor Municipal (funções compatíveis, Quadro anexo II, índice menor que quinze por

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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cento), considera-se que pode ser deliberada indicação ao promotor, que a pretensão é

viável, termos do número um do artigo dezasseis do Decreto-Lei número quinhentos e

cinquenta e cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, alterado e republicado pelo

Decreto-Lei número cento e trinta e seis/dois mil e catorze de nove de setembro, na sua

atual redação, devendo atender-se às seguintes condicionantes: ------------------------------

--- UM - Compete ao promotor a garantia de todas as infraestruturas necessárias

(incluindo melhoria de acesso viário) à construção/utilização do edifício multifuncional

agora preconizado; -----------------------------------------------------------------------------------

--- DOIS - A operação urbanística em perspetiva, encontra-se sujeita ao pagamento de

taxas e compensações (impacte semelhante a loteamento) nos termos do regulamento

municipal relativo, em vigor no município; ------------------------------------------------------

--- TRÊS - Qualquer ligação de sistema de efluentes pluviais a linha de água, deve ser

licenciada junto da Agência Portuguesa do Ambiente; -----------------------------------------

--- QUATRO - Deverá ter-se em consideração as condicionantes das Infraestruturas de

Portugal. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dando provimento ao pedido, nos termos preconizados, deve o presente processo

merecer registo (compromisso) no processo de revisão do Plano Diretor Municipal. ------

--- Sujeito a deliberação camarária. ---------------------------------------------------------------

--- Procedimento consequente, licenciamento. --------------------------------------------------

--- Em anexo, excertos da plataforma WebSig/Câmara Municipal de Santarém,

informação Plano Diretor Municipal /Carta Militar dois mil e quatro: -----------------------

--- (…).” -----------------------------------------------------------------------------------------------




Particulares, a indicação à entidade requerente, que a pretensão é viável, nos termos

identificados, carecendo a decisão de deliberação do Executivo Municipal. ----------------



ATA N.º 5

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--- Pelo senhor Presidente, este processo foi caraterizado como muito diferenciador

relativamente a este tipo de empreendimentos. -------------------------------------------------

--- Colocado o assunto em discussão, o senhor Vereador Rui Barreiro, quis saber, qual o

montante de taxas e licenças cobradas pela Câmara Municipal. Considerando que esta

localização é altamente privilegiada para o promotor, fazendo publicidade nas principais

vias de comunicação do concelho, havendo uma vantagem inequívoca, tendo sido uma

escolha inteligente do espaço de implementação do espaço de comércio, serviços,

armazém auto, e por isso importa saber qual a vantagem financeira para a autarquia,

porque em bom rigor, aquele espaço tem uma visibilidade única no Concelho de

Santarém.----------------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Arquiteto Paulo Cabaço informou que conforme descrito na informação

técnica, e de acordo com o disposto no artigo cinquenta e sete do Regulamento e tabela

Geral de Taxas do Município de Santarém, as compensações calculadas, situam-se no

montante de cento e vinte e nove mil seiscentos e cinquenta e um euros e oitenta

cêntimos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Presidente realçou ainda que foi aprovado há três anos o Regulamento de

Incentivo para as empresas que se instalem, conforme tem sido referido frequentemente

e em situações análogas, podendo vir a ser subtraídos alguns montantes, caso a mesma

queira aderir a esse Regulamento. -----------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, que é viável a pretensão de operação

urbanística de edificação multifuncional (comércio/serviços/serviços auto/armazém, para

atividade relacionada venda/manutenção de veículos automóveis), na Rua do Alegre -

União de Freguesias de Romeira e Várzea, deste Município, em nome de Marques,

Limitada, de acordo com as informações técnicas emitidas. -----------------------------------

--- O senhor Presidente, quis ainda referir que espera que seja efetivamente concluído

pois este investimento é muito importante para o desenvolvimento económico do

concelho. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- LOTEAMENTOS ------------------------------------------------------------------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- DE LIDL E COMPANHIA, LOJAS ALIMENTARES, APRESENTANDO

PEDIDO DE ALTERAÇÃO AO ALVARÁ NÚMERO TRÊS/DOIS MIL E SEIS,

PARA AMPLIAÇÃO DA SUA ÁREA ENCERRADA DE LOJA, EM CASAL DE

SÃO DOMINGOS, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM,

DESTE MUNICÍPIO. ------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em dezoito de fevereiro de dois mil e vinte, foi


--- “I. Antecedentes ----------------------------------------------------------------------------------

--- . Vem o técnico responsável, em representação do titular, proprietário do lote oito,

solicitar uma ampliação da sua área encerrada de loja; -----------------------------------------

--- . A alteração, que se constituiu como segundo aditamento ao alvará número três/dois

mil e seis, consiste num acréscimo de área de implantação e de construção de cerca de

cento e vinte metros quadrados; --------------------------------------------------------------------

--- . A ampliação em causa, pretende-se que ocorra numa zona que anteriormente

constituía só parte do cais de cargas e descargas e que agora pretende que se constitua

como área encerrada e coberta, em resposta à necessidade de reformulação do layout

interno da loja e dos seus espaços de apoio; ------------------------------------------------------

--- . Mais se pretende proceder ao reajustamento da área destinada a estacionamento, que

terá a sua geometria redesenhada, bem como aumento da capacidade de estacionamento.

--- II. Análise de conformidade com a legislação/regulamentos vigentes -------------------

--- . Importa analisar a alteração pretendida à luz da legislação e regime aplicável,

constante do artigo vinte e sete do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e

cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, na sua redação atual, que se passa a

explicitar. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Verifica-se que as condicionantes do alvará, à exceção das áreas totais de construção,

implantação e volumetria da construção existente, serão mantidas em conformidade com

o que foi aprovado inicialmente. -------------------------------------------------------------------

--- Pretende-se, portanto, alteração das áreas de implantação e construção máximas,

traduzidas nos quadros simplificados apresentados em anexo. --------------------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- Por força do disposto no número oito do artigo em causa, a alteração da operação de

loteamento enquadra-se no limite percentual inferior a três por cento. -----------------------

--- Assim, por aplicação do regime do número oito do artigo vinte e sete, a presente

alteração poderá ser aprovada por simples deliberação camarária com dispensa de outras

formalidades, sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares aplicáveis. --

--- . Assumida a presente alteração e recalculados os índices do Plano Diretor Municipal,

verifica-se que os mesmos continuam a verificar os limites parametrizados; ---------------

--- . Por a natureza da ampliação não resultar em quaisquer impactes nas redes de

infraestruturas, nem na circulação viária do local, não alteram nem agravam as condições

de acessibilidade a pessoas com mobilidade condicionada, a que se refere o Decreto-Lei

número cento e sessenta e três/dois mil e oito de oito de agosto: -----------------------------

--- . Igualmente, a nível dos parâmetros de dimensionamento relativos a espaços verdes

de utilização coletiva, equipamentos de utilização coletiva e de infraestruturas de

estacionamento, exigidos pela Portaria duzentos e dezasseis-B/dois mil e oito de três de

março, verifica-se que os valores exigíveis foram acrescidos em sede de licenciamento

inicial, pelo que não ocorrerá necessidade de qualquer compensação adicional; -----------

--- . Finalmente, a nível das previstas alterações de estacionamento, considera-se que as

mesmas deverão integrar o projeto de alteração da arquitetura do edifício e

correspondentes especialidades (projeto de sinalização vertical e horizontal). --------------

--- III. Proposta ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Nesta conformidade, em face do justificado e demonstrado, considera-se que a

alteração proposta se conforma com os índices urbanísticos inicialmente aprovados,

podendo vir a reunir condições de deferimento, ocorrendo deliberação camarária

correspondente. ---------------------------------------------------------------------------------------


--- Também pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em vinte de fevereiro de


--- “Considera-se que pode ser deferido o pedido de alteração à licença de loteamento,

de acordo com informação técnica e nos do ponto oito do artigo vinte e sete do Decreto-

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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Lei número quinhentos e cinquenta e cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro,

alterado e republicado pelo Decreto-Lei número cento e trinta e seis/dois mil e catorze de

nove de setembro. ------------------------------------------------------------------------------------

--- Sujeito a deliberação camarária.” --------------------------------------------------------------




Particulares, a aprovação da alteração ao loteamento, nos termos identificados,

carecendo, carecendo a decisão de deliberação do Executivo Municipal. -------------------



Planeamento, propondo o agendamento em reunião do Executivo Municipal. --------------

--- Colocado o assunto a discussão pelo senhor Presidente, o senhor Vereador Rui

Barreiro tomou a palavra para também aqui saber, qual o montante de taxas e licenças

cobradas pela Câmara Municipal. Gostaria ainda de saber se tinha havido informação das

Infraestruturas de Portugal, pois não encontrou essa informação no processo, estando, no

entanto, referido na informação resumo, como sendo positiva, pois senão não estaria a

ser apresentada. Quis saber ainda se foi devidamente ponderado o impacto que esta

ampliação terá no transito local, sendo esta uma zona com uma circulação automóvel

elevada e densamente povoada, considerando também as áreas comerciais já existentes. -

--- O senhor Presidente solicitou ao senhor Arquiteto Paulo Cabaço que prestasse os

esclarecimentos solicitados, ao que foi reiterado o que havia sido transmitido nas

informações técnicas prestadas. --------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, aprovar a alteração ao alvará número três/dois

mil e seis, para ampliação da sua área encerrada de loja, em Casal de São Domingos,

União de Freguesias da Cidade de Santarém, deste Município requerido por Lidl e

Companhia, Lojas Alimentares, de acordo com as informações técnicas emitidas. --------

--- DE DAUDALI - INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LIMITADA,

APRESENTANDO PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ALVARÁ DE

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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LOTEAMENTO NÚMERO SETE/DOIS MIL E QUATRO, SITO NA RUA

CASAIS DA ALAGOA, NA UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE

SANTARÉM, DESTE MUNICÍPIO, COM A ANEXAÇÃO DE TRÊS DOS LOTES

DA URBANIZAÇÃO (LOTES DOZE, TREZE E CATORZE) NUM ÚNICO

LOTE -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em sete de janeiro de dois mil e vinte, foi


--- “I. Antecedentes ----------------------------------------------------------------------------------

--- . Vem a empresa requerente, solicitar a anexação de três dos lotes da urbanização

(lotes doze, treze e catorze) num único lote, uma vez que a garagem destinada a

estacionamento é comum, com o objetivo da atribuição dos lugares de estacionamento

poder ser feita sem condicionantes, quanto à sua projeção vertical. --------------------------

--- O lote a constituir passará a ter como pressupostos urbanísticos o somatório dos que

lhe correspondem individualmente em cada um dos lotes, não ocorrendo qualquer

alteração de áreas ou de número de pisos, sendo a única alteração o número de fogos e

de lugares de estacionamento cobertos. -----------------------------------------------------------

--- . O alvará de loteamento urbano aprovado número sete/dois mil e quatro previa a

construção de nove lotes de habitação unifamiliar geminada, com os números um a nove,

bem como de cinco blocos habitacionais, com os números dez a catorze. ------------------

--- A operação de loteamento e os projetos definidos das obras de urbanização foram

aprovados respetivamente pelas deliberações camarárias de quinze de fevereiro de dois

mil e um e um de julho de dois mil e dois, tendo sido igualmente aprovada uma alteração

por deliberação camarária de vinte e dois de março de dois mil e quatro. -------------------

--- Em face da deliberação de vinte de dezembro de dois mil e dez, foi ainda desafetada

parte da área inicial cedida ao domínio público, que passou a integrar o domínio privado

do município, e que veio a constituir-se como o único aditamento número sete/dois mil e

onze, não resultando em implicações que devam ser levadas em consideração, face à

atual pretensão. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- II. Análise de conformidade com a legislação vigente -------------------------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- Importa analisar a pretensão à luz da legislação e regime aplicável, constante do

artigo vinte e sete do Decreto-Lei número quinhentos e cinquenta e cinco/noventa e

nove, de dezasseis de dezembro, na sua redação atual, que se passa a explicitar. ----------

--- Verifica-se que todas as condicionantes do alvará, nomeadamente as áreas totais de

construção e implantação, a volumetria das construções, o número de pisos, a cércea, as

cotas de soleira, os acessos aos lotes, as infraestruturas existentes quer no interior e

exterior dos lotes, bem como outras condicionantes não especificadas serão mantidas em

conformidade com o que foi aprovado inicialmente, mantendo-se os parâmetros

urbanísticos sem alteração. -------------------------------------------------------------------------

--- Constitui única exceção ao disposto, apenas o número de lugares de estacionamento

que acresce (noventa e quatro) aos anteriormente aprovados (noventa e dois).

Relativamente ao número de fogos, ocorrerá redução de cinquenta e quatro fogos para

cinquenta e um, em resultado da anexação dos lotes já referidos, e que passarão a

constituir-se num único lote (Lote doze) constituído por três blocos: Bloco A (Ex lote

doze), Bloco B (Ex lote três) e Bloco C (Ex lote catorze). -------------------------------------

--- Relativamente à dotação de estacionamento, ocorrendo redução do número de fogos

e aumento de lugares de estacionamento (de noventa e dois para noventa e quatro

lugares), estará consequentemente garantido o cumprimento das disposições aplicáveis. -

--- Para a determinação do regime aplicável (UM) à alteração agora pretendida, verifica-

se que a presente alteração se traduz na variação do número de fogos superior a três por

cento. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Não se verificando alteração nas áreas de implantação e de construção, a variação

observa-se apenas no número de fogos (redução), que ultrapassa os três por cento no

presente caso, e em que será aplicável o regime do número dois do artigo vinte e sete. ---

--- Por força do disposto no número três do artigo em causa, a alteração da operação de

loteamento pressupõe ainda que se verifique o requisito da não oposição escrita da

“maioria da área dos lotes” constantes do alvará. -----------------------------------------------

--- Assim, por aplicação do mencionado regime, é remetida ainda a alteração como

estando sujeita a consulta pública, quando a mesma esteja prevista em Regulamento

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Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Ora acontece que nos termos do disposto no artigo setenta e dois do Regulamento

Municipal da Urbanização e Edificação do Município de Santarém (DOIS), aplica-se o

limite do número de lotes, que excede (variação de redução) os três por cento. ------------

--- III. Proposta ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Nesta conformidade, em face do justificado e demonstrado, considera-se nada a

haver a opor à pretensão, sendo sujeita a consulta pública, devendo verificar-se

cumulativamente a não oposição escrita (se ocorrer) do valor mínimo de área de lotes de

dois mil quinhentos e noventa metros quadrados. -----------------------------------------------

--- De seguida apresentam-se, em anexo, os quadros síntese original e o que será sujeito

a alteração, que fundamenta os valores apresentados. ------------------------------------------

--- Notas: UM- Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação – Artigo vinte e sete --

--- DOIS - A alteração da licença de operação de loteamento é precedida de consulta

pública quando a mesma esteja prevista em Regulamento Municipal ou quando sejam

ultrapassados alguns dos limites previstos no número dois do artigo vinte e dois ---------

--- TRÊS - Sem prejuízo do disposto no artigo quarenta e oito, a alteração da licença de

operação de loteamento não pode ser aprovada se ocorrer oposição escrita à maioria

da área dos lotes constantes do alvará. -----------------------------------------------------------

--- OITO - As alterações à licença de loteamento, com ou sem variação do número de

lotes, que se traduzam na variação das áreas de implantação, de construção ou variação

do número de fogos até três por cento desde que observem os parâmetros urbanísticos

ou utilizações constantes de plano municipal de ordenamento do território, são

aprovadas por simples deliberação da câmara municipal, com dispensa de quaisquer

outras formalidades, sem prejuízo das demais disposições legais e regulamentares

aplicáveis. ---------------------------------------------------------------------------------------------


--- Também pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em oito de janeiro de dois


--- “Visto. Concordo. Sujeitar a discussão pública, nos termos sustentados” ---------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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Particulares, a alteração ao loteamento, nos termos identificados. ----------------------------



Planeamento, propondo que se procedesse em conformidade, nos termos descritos nos

pareceres emitidos no âmbito do processo. -------------------------------------------------------

--- Novamente pela Divisão de Gestão Urbanística, em dezasseis de janeiro de dois mil

e vinte, foi prestada a seguinte informação: -----------------------------------------------------

--- “Relativamente à pretensão, considerou-se nada a haver a opor à mesma, passando a

ser sujeita a consulta pública, devendo verificar-se cumulativamente a não oposição

escrita (se ocorrer), do valor mínimo de área de lotes de dois mil quinhentos e noventa

metros quadrados, procedimento que será realizado proximamente. -------------------------

--- Entretanto, vem a verificar-se a ausência de apresentação de termo de

responsabilidade pela alteração ao loteamento (incluindo certidão comprovativa de

inscrição em ordem e seguro de responsabilidade civil, exceto se incluído na inscrição

respetiva), por parte do técnico autor, pelo que a requerente deverá ser oficiada nesse

sentido.” -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em dezasseis de janeiro de dois mil e


--- “Comunicar para provimento (trinta dias).” --------------------------------------------------



Urbanística, para que fosse efetuada comunicação ao requerente. ----------------------------

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em vinte de janeiro de dois mil e vinte, foi

considerado que o processo reúne condições para ser sujeito a consulta publica dado

terem sido anexados os documentos em falta (Termo de Responsabilidade pela alteração

ao loteamento) ----------------------------------------------------------------------------------------

ATA N.º 5

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--- Pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em vinte de janeiro de dois mil e


--- “Visto. Para discussão pública.” ---------------------------------------------------------------




Particulares. -------------------------------------------------------------------------------------------



Planeamento. ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em onze de fevereiro de dois mil e vinte, foi


--- “I. Antecedentes ----------------------------------------------------------------------------------

--- . Veio a empresa requerente, solicitar a anexação de três dos lotes da urbanização

(lotes doze, treze e catorze) num único lote, uma vez que a garagem destinada a

estacionamento é comum, com o objetivo da atribuição dos lugares de estacionamento

poder ser feita sem condicionantes, quanto à sua projeção vertical. --------------------------

--- O lote a constituir passará a ter como pressupostos urbanísticos o somatório dos que

lhe correspondem individualmente em cada um dos lotes, não ocorrendo qualquer

alteração de áreas ou de número de pisos, sendo a única alteração o número de fogos e

de lugares de estacionamento cobertos. -----------------------------------------------------------

--- . A análise de conformidade com a legislação vigente foi efetuada na informação

técnica de sete de janeiro de dois mil e vinte, considerando-se nada a haver a opor à

pretensão, sendo sujeita a consulta pública. ------------------------------------------------------

--- II. Resultado da consulta pública e proposta a submeter a deliberação ------------------

--- Efetuada consulta pública, através do edital número vinte e um/dois mil e vinte, de

vinte e três de janeiro, a mesma não resultou em qualquer observação ou reclamação,

decorridos os prazos estabelecidos. ----------------------------------------------------------------

--- Pelo que se propõe que a pretensão seja sujeita à deliberação camarária

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


43

correspondente. ---------------------------------------------------------------------------------------


--- Também pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em doze de fevereiro de


--- “Visto. Poderá deferir-se o pedido de alteração da licença de operação de loteamento

(com alvará número sete/dois mil e quatro), de acordo com informação técnica e nos

termos do número um do artigo vinte e sete do Decreto-Lei número quinhentos e

cinquenta e cinco/noventa e nove, de dezasseis de dezembro, alterado e republicado pelo

Decreto-Lei número cento e trinta e seis/dois mil e catorze de nove de setembro, na sua

última redação. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Sujeito a deliberação camarária.” --------------------------------------------------------------




Particulares, a aprovação da alteração ao alvará de loteamento, nos termos identificados,

carecendo, carecendo a decisão de deliberação do Executivo Municipal. -------------------


concordância com o proposto pelo Diretor do Departamento Técnico e Gestão

Territorial, propondo o agendamento em reunião do Executivo Municipal. -----------------

--- Pelo senhor Presidente foi dada a palavra ao senhor Vereador Rui Barreiro, que

quis saber, qual é a vantagem na proposta em apreciação. -------------------------------------

--- Pelo senhor Arquiteto Paulo Cabaço foi referido que a proposta vai ao encontro do

definido pelo Plano Diretor Municipal ao nível dos lugares de estacionamento. -----------

--- A Câmara deliberou por maioria, com cinco votos favoráveis do senhor Presidente e

senhores Vereadores do Partido Social Democrata e quatro abstenções dos senhores

Vereadores do Partido Socialista, aprovar a alteração do alvará de loteamento número

sete/dois mil e quatro, autorizando a anexação dos lotes doze, treze e catorze num único

lote, na urbanização sita na Rua Casais da Alagoa, União de Freguesias da Cidade de

Santarém, requerido por Daudali, Investimentos Imobiliários, Limitada, de acordo com

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


44

as informações técnicas emitidas. ------------------------------------------------------------------

CERTIDÕES E DECLARAÇÕES --------------------------------------------------------------

--- DE SUSANA CRISTINA FERREIRA MARQUES, APRESENTANDO

PEDIDO DE PRONÚNCIA RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO

DE PREFERÊNCIA, REFERENTE AO PRIMEIRO ANDAR DIREITO,

FRAÇÃO “D”, SITA NO LARGO DO MERGULHÃO, NÚMERO UM, NA

UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM, DESTE MUNICÍPIO -

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em trinta de janeiro de dois mil e vinte, foi


--- “Pretende a requerente alienar uma fração destinada a habitação, designada por

primeiro andar direito, fração “D”, localizada no Largo do Mergulhão, número um, nesta

cidade, pelo valor de quarenta e cinco mil euros, solicitando à Autarquia que se

pronuncie sobre o exercício do direito de preferência.------------------------------------------

--- Relativamente a este assunto, cumpre-me informar que o edifício se encontra onerado

por um direito de superfície constituído pelo prazo de setenta anos prorrogáveis com

início em três de outubro de mil novecentos e oitenta e três. ----------------------------------

--- De acordo com o número um do artigo mil quinhentos e trinta e cinco do Código

Civil, que refere que “O proprietário do solo goza do direito de preferência, em último

lugar, na venda ou dação em cumprimento do direito de superfície; sendo, porém,

enfitêutico o prédio incorporado no solo, prevalece o direito de preferência do

proprietário.”, cabe à Autarquia pronunciar-se relativamente ao direito de preferência,

tendo em consideração o referenciado na Certidão da Conservatória do Registo Predial

constante do presente processo. --------------------------------------------------------------------

--- Do exercício do direito de preferência, julga-se não existir interesse na aquisição de

frações habitacionais isoladas, pelo que se sugere que a Autarquia não exerça o direito de

preferência nesta alienação.-------------------------------------------------------------------------


--- Também pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em trinta de janeiro de dois


ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


45

--- “De acordo com a informação técnica, propõe-se que se delibere pelo não acionar do

direito de preferência, na transmissão do bem imóvel.” ----------------------------------------


manifestou a sua concordância com o proposto pelo Chefe de Divisão de Planeamento e

Urbanismo deixando à consideração da senhora Vereadora do Urbanismo e Obras

Particulares, não exercer o direito de preferência na alienação do imóvel em causa,

carecendo a decisão de deliberação do Executivo Municipal. ---------------------------------



Planeamento, propondo o agendamento em reunião do Executivo Municipal. --------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, não exercer o direito de preferência na

transmissão da fração “D”, destinada a habitação, designada por primeiro andar direito,

localizada no Largo do Mergulhão, número um, na União de Freguesias da Cidade de

Santarém, deste Município, apresentado por Susana Cristina Ferreira Marques, de acordo

com as informações técnicas emitidas. ------------------------------------------------------------

--- DE NUNO JOSÉ VERÍSSIMO CASTELA, APRESENTANDO PEDIDO DE

DEVOLUÇÃO DE TAXAS URBANÍSTICAS PAGAS, NA SEQUÊNCIA DE

OBRAS EXECUTADAS NO IMÓVEL SITO NO LARGO PADRE FRANCISCO

NUNES DA SILVA, NÚMEROS TRÊS A SETE, EM SANTARÉM, NA UNIÃO

DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM, DESTE MUNICÍPIO ------------

--- Pela Divisão de Gestão Urbanística, em vinte e nove de janeiro de dois mil e vinte,


--- “O requerente vem solicitar a devolução de taxas urbanísticas pagas, de acordo com o

artigo número cento e cinquenta e sete do Regulamento Municipal da Urbanização e

Edificação - RMUE, na sequência das obras objeto do presente processo. ------------------

--- Quanto à operação urbanística efetuada, deve referir-se o seguinte: ---------------------

--- UM. A pretensão consubstanciou-se na reabilitação de um edifício existente, com

intervenção e alteração no interior e exterior do prédio, sito no Largo Padre Francisco

Nunes da Silva, em Santarém (Conservatória do Registo Predial número quatro mil

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


46

duzentos e vinte e quatro/dezoito de março de dois mil e quinze, referente ao artigo

matricial urbano oito mil oitocentos e trinta e sete-P da União de Freguesias da Cidade

de Santarém; ------------------------------------------------------------------------------------------

--- DOIS. O edifício em causa encontra-se inserido no Perímetro urbano de Santarém,

classificado em Área Urbana a Preservar, de acordo com as plantas constituintes do

Plano Diretor Municipal – PDM. É de referir ainda que este prédio se encontra

igualmente inserido na área do Centro Histórico, em vias de classificação (Anúncio

número treze mil setecentos e quarenta e sete/dois mil e doze, Diário da República,

segunda série, Número duzentos e trinta e um, de vinte e nove de novembro de dois mil e

doze); --------------------------------------------------------------------------------------------------

--- TRÊS. A Direção-Geral de Património Cultural - DGPC emitiu parecer favorável

(RTA-F: Informação número S- dois mil e dezanove/quatrocentos e oitenta e um mil

quatrocentos e sessenta e nove (C.S: um três dois três cinco um um) – com despacho de

vinte e dois de janeiro de dois mil e dezanove e ARQ: informação Número S-dois mil e

dezoito/quatrocentos e setenta mil quatrocentos e oitenta e seis (C.S:um dois nove três

cinco dois sete) com despacho de oito de outubro de dois mil e dezoito); -------------------

--- QUATRO. A obra encontra-se concluída desde oito de agosto de dois mil e

dezassete, de acordo com o Termo de responsabilidade do Diretor de Fiscalização da

obra apresentado; -------------------------------------------------------------------------------------

--- CINCO. Foi emitida a autorização de utilização número dezoito/dois mil e vinte, de

vinte de janeiro, para o uso de «habitação»;------------------------------------------------------

--- SEIS. Analisados os elementos constituintes do presente processo, bem como as

condições de reembolso e critérios das obras regulamentados para esta classe de espaço,

surge:---------------------------------------------------------------------------------------------------

n Descrição Observações

Condições para o reembolso de 90% das taxas, definidas no n.º6 do artigo 157.º do

RMUE:

1 O reembolso das taxas seja solicitado até 60 dias após a

emissão da autorização de utilização.

Verifica

(pedido requerido

em 20/01/2020)

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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2 Incidência das obras sobre, pelo menos, uma unidade de

ocupação habitacional. verifica

3 Não sejam demolidas as fachadas principais. verifica

4 Não sejam demolidas as estruturas dos pavimentos. verifica

5 Sejam cumpridos os deveres de acompanhamento de obra por

técnico qualificado em arqueologia, quando aplicável. verifica

6 Conformidade das obras com as normas constantes do artigo

117.º do RMUE. verifica

Conformidade das obras com os critérios definidos no art. 117.º do RMUE:

7

Inserção do prédio na área delimitada como «urbana a

preservar» no Plano Diretor Municipal - PDM (Conjunto em

vias de classificação – Centro Histórico).

verifica

8

Obras de

demolição

Caso o edifício/parte deste, ameace ruína ou

ofereça perigo para a saúde pública e ou

segurança das pessoas, comprovado por

vistoria técnica municipal.

Não aplicável

9

Caso o edifício apresente uma incapacidade

estrutural que não permita a sua recuperação/

reabilitação, comprovado por vistoria técnica

municipal.

Não aplicável

10

Caso o edifício não possua valor patrimonial

intrínseco, nem valor de acompanhamento e

ou seja considerado dissonante no contexto da

rua e do quarteirão, comprovado por pareceres

da CMS e da DGPC.

Não aplicável

11

Obras de

reconstrução

com

preservação

de fachadas

Quando o interior da edificação não apresente

valor patrimonial relevante do ponto de vista

histórico e artístico.

Não aplicável

12 Quando as obras tiverem por objetivo a

melhoria das condições de habitabilidade e ou Não aplicável

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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funcionais e que não comprometam a estrutura

do conjunto a manter.

13

Quando a estrutura existente apresente uma

situação de degradação irreversível,

comprovada por vistoria técnica municipal.

Não aplicável

14

Obras de

reconstrução

sem

preservação

de fachadas

(no caso de

edifícios

demolidos)

As novas fachadas deverão respeitar as

métricas e escalas dos edifícios confinantes,

integrando-se harmoniosamente na rua e

quarteirão.

Não aplicável

15

Poderão, em casos pontuais, assumir-se

elementos de linguagem diferente, desde que

daí não resulte uma manifesta incoerência

formal do conjunto.

Não aplicável

16

Obras de

ampliação

Quando se respeitem as caraterísticas

arquitetónicas da edificação existente, no caso

de esta apresentar um valor intrínseco de

acompanhamento urbanístico.

verifica

17

Quando se respeitem as caraterísticas urbanas

da rua e quarteirão, no caso de edifícios sem

especial valor arquitetónico.

Não aplicável

18

Quando se destinem a implantar equipamentos

e meios técnicos imprescindíveis à reabilitação

funcional e ou à segurança dos edifícios.

Não aplicável

19

Quando for dado cumprimento ao disposto na

subseção II da seção II do Regulamento do

Plano Diretor Municipal - PDM.

Não aplicável

20 Obras de

alteração

Em fachadas, que visem repor a coerência do

edifício existente e ou adaptá-lo a novas

funcionalidades.

verifica

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


49

21

Em interior, destinadas à melhoria das

condições de habitabilidade e ou funcionais e

que não comprometam a estrutura do edifício.

verifica

22

Em coberturas, destinadas à melhoria da

função protetora e de escoamento de águas e

melhoria das condições de habitabilidade,

quando aplicável. As alterações deverão

harmonizar-se com as coberturas confinantes e

respeitar o número de águas, inclinação e tipo

de telha preexistentes.

Não aplicável

23

Obras de

conservação,

manutenção,

reabilitação e

ou

recuperação

Privilegiar materiais idênticos aos

preexistentes, excetuando os casos em que os

mesmos sejam manifestamente incompatíveis

com a estrutura e ou linguagem estética.

verifica

24 Terrenos

devolutos

Admitem-se edificações de linguagem

contemporânea em terrenos devolutos sem

referências, devendo, contudo, ser dada

primazia à relação com a envolvente natural e

edificada evitando-se, na sua conceção, a

utilização de elementos dissonantes.

Não aplicável

Materiais a empregar:

25 Revestimentos

A substituição de rebocos em fachadas deve

ser feita de forma a recuperar a aparência

original do edifício.

verifica

Não existindo

projeto de

execução com

definição da

totalidade dos

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


50

materiais

utilizados,

considera-se

cumprida a

condição por

alusão aos termos

de

responsabilidade

subscritos pelos

técnicos

responsaveis pela

elaboração dos

projetos, execução

e fiscalização de

obra.

(Adiante

identificado por

«Termos de

responsabilidade»)

26

Em paramentos exteriores de paredes não são

permitidas tintas de acabamentos texturadas,

brilhantes, com borrachas cloradas, que

formem películas peláveis, ou ainda que

dificultem operações de repintura.

verifica

«Termos de

responsabilidade»

27

Em paramentos exteriores devem ser aplicadas

tintas lisas, com brilho idêntico ao obtido por

caiação, duráveis, estáveis, resistentes à ação

de agentes atmosféricos e de poluição urbana,

que permitam trocas gasosas entre os suportes

e o exterior, com cor afinada de fábrica e que

admitam facilmente as operações de repintura.

verifica

«Termos de

responsabilidade»

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


51

28

Elementos e

materiais

decorativos

A remoção de elementos decorativos

exteriores dos edifícios (cunhais, frisos,

cornijas, platibandas, alçadas de trapeiras,

socos, molduras e os acessórios decorativos

existentes) e de materiais decorativos e de

revestimento exterior caraterizadores do

edifício (cantarias, mosaicos, elementos de

ferro forjado ou fundido e elementos

cerâmicos de coroamento), só é permitida nos

casos em que estes elementos e materiais

sejam manifestamente dissonantes ou que a

sua conservação e restauro seja

comprovadamente impraticável.

verifica

Não foram

removidos

elementos ou

materiais

decorativos.

29

Havendo elementos e materiais em falta, deve

tentar proceder-se à sua reprodução,

respeitando as caraterísticas iniciais,

nomeadamente, os materiais, a

pormenorização e a cor.

verifica

Mantidos os

elementos de

pormenorização,

materiais e cor.

30

Elementos e

materiais

decorativos

No caso da profundidade da obra exigir a

remoção e posterior reposição de algum dos

materiais decorativos e de revestimento

referidos, devem ser tomados todos os

cuidados técnicos para garantir o conveniente

registo desenhado, fotográfico e a respetiva

armazenagem.

Não aplicável

31

Os tubos de queda e as caleiras dos beirados

não podem interferir com os elementos

decorativos, ornamentais ou de composição

das fachadas.

Não aplicável

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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32 Elementos

dissonantes

É interdita a instalação, nas fachadas

principais, de elementos e equipamentos

dissonantes, nomeadamente, aparelhagens de

ar condicionado, motores, condutas,

cablagens, bem como abertura de roços nos

paramentos exteriores em pedra.

verifica

33

Substituição

de vãos

As portas e janelas que apresentem

caraterísticas tradicionais apenas podem ser

substituídas por outras de idêntica forma e cor.

verifica

34

As portas e janelas, sem caraterísticas

tradicionais e sem a reconhecida qualidade

formal, podem ser substituídas por outras que

se integrem no edifício e na envolvente, com

respeito pelas métricas, formas e cores

dominantes.

Não aplicável

35

Cantarias

As cantarias tradicionais que emolduram os

vãos e as cantarias das bacias de varanda e as

respetivas consolas só podem ser substituídas

por outras de igual material e forma, em caso

de deterioração grave com impossibilidade de

restauro.

verifica

36

A substituição de cantarias tradicionais nos

pisos térreos dos edifícios, fora do

condicionalismo imposto no ponto anterior, só

pode efetivar-se em caso de alteração

arquitetónica justificada por reabilitação

funcional.

Não aplicável

37 Diversos

As grades de ferro dos postigos e das

bandeiras das portas de rua, bem como das

varandas e dos guarda-corpos dos vãos de

janela só podem ser substituídas por outras de

verifica

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


53

material e pormenorização idênticos, em caso

de deterioração grave com impossibilidade de

restauro.

38

A instalação de portas de lagarta,

gradeamentos de enrolar e grades metálicas só

é permitida pelo interior das montras.

Não aplicável

39

Diversos

Os contadores de abastecimento deverão

localizar-se num único espaço, com porta

opaca revestida no mesmo material e cor da

fachada, que permita a leitura de forma

indireta ao abrir para o exterior.

Não aplicável

(contadores

localizados

no muro de

vedação)

40 É proibida a aplicação de estores e persianas

exteriores nos edifícios existentes.

verifica

41 É proibida a instalação de marquises.

verifica

42

Nas remodelações de edifícios onde se pretenda instalar ou

modificar estabelecimentos comerciais, de serviços ou

restauração e bebidas poderá admitir-se, em 50 % da área, um

pé direito livre mínimo de 2,50m, desde que a proposta seja

devidamente justificada e haja uma eficaz renovação de ar a

certificar por entidade competente. Estes espaços serão também

restritos a fumadores, sendo admissível um rácio de 1 pessoa

por metro quadrado.

Não aplicável

--- Face ao exposto e tendo em consideração o cumprimento do disposto nos artigos

cento e cinquenta e sete e cento e dezassete do Regulamento Municipal da Urbanização e

Edificação - RMUE, sugere-se que seja autorizado o reembolso de noventa por cento das

taxas aplicáveis, sendo o pedido previamente apreciado em sede de reunião de Executivo

Municipal, conforme disposto no número sete do artigo cento e cinquenta e sete do

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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Regulamento Municipal da Urbanização e Edificação - RMUE. -----------------------------

--- Mais se sugere que previamente à sujeição a reunião de Executivo Municipal, seja

internamente aferido o cálculo do valor do reembolso equivalente a noventa por cento

das taxas objeto da presente operação urbanística. ----------------------------------------------


--- Ainda pela Divisão de Gestão Urbanística, em trinta de janeiro de dois mil e vinte,

foi informado o seguinte: ---------------------------------------------------------------------------

--- “Face à movimentação do processo supra referido, no SPO (Sistema de Processos de

Obras), para o Órgão Medições, com a finalidade de se proceder ao apuramento de

noventa por cento do total das taxas ( previstas no Regulamento > pagas pelo requerente

no processo / conforme definido no número seis ["são aplicáveis as taxas previstas no

Regulamento e Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém, reduzidas de noventa

por cento"] do artigo cento e cinquenta e sete do Regulamento Municipal da Edificação e

Urbanização [publicado em Diário da República, segunda série — número nove de

catorze de janeiro de dois mil e dez] ) informa-se que, do que foi possível consultar nos

elementos disponíveis no processo, os valores das guias explanadas no mesmo são os

seguintes: ----------------------------------------------------------------------------------------------

Guia de pagamento

Descrição geral do valor pago N.º ano Valor pago

Taxas de apreciação (entrada do pedido / elementos em falta) 2706 2015 90,25 €

Emissão de alvará de obras 1808 2016 695,25 €

Vistorias e Auditorias de Classificação 16 2019 196,15 €

Emissão de alvará de utilização 132 2020 761,05 €

Valor Total pago no processo 1 742,70 €

90% do valor supra referido 1 568,43 €


--- Pelo Chefe da Divisão de Gestão Urbanística, em trinta de janeiro de dois mil e

vinte, foi informado o seguinte:” ------------------------------------------------------------------

--- “Visto. Concordo. Proposta de provimento do pedido. Sujeito a deliberação

camarária, após cabimento Departamento de Administração e Finanças /Divisão

Financeira.” -------------------------------------------------------------------------------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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Particulares. -------------------------------------------------------------------------------------------



Planeamento, no envio do processo ao Departamento de Administração e Finanças para

os devidos e legais procedimentos. ----------------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Contabilidade, vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte, foi


--- “No seguimento do despacho superior para devolução de noventa por cento das taxas

pagas no âmbito do processo número trinta e cinco-dois mil e quinze/cento e noventa e

cinco, foi cabimentado e comprometido o valor de oitocentos e oitenta e três euros e

quarenta e nove cêntimos correspondente a noventa por cento das taxas pagas nos anos

anteriores (dois mil e quinze, dois mil e dezasseis e dois mil e dezanove), relativamente

ao valor de seiscentos e oitenta e quatro euros e noventa e cinco cêntimos

correspondente a noventa por cento das taxas pagas no ano corrente, o processamento da

restituição, corresponde a um abate na receita sem passar por um processo de despesa, de

acordo com a aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as

Administrações Públicas, em vigor desde de um de janeiro de dois mil e vinte. Junto

anexo a ficha de compromisso e o comprovativo de fundos disponíveis para a restituição

das taxas pagas em anos anteriores, o valor a restituir do ano de dois mil e vinte não

carece de compromisso, conforme justificação anterior. Face ao exposto sugere-se o

agendamento da presente restituição. À consideração superior.” -----------------------------

--- Também pelo Chefe da Divisão de Finanças, em vinte e seis de fevereiro de dois


--- “De acordo com as indicações superiores procedeu-se ao cabimento e compromisso

da despesa. Anexa-se comprovativo da existência de fundos disponíveis. À consideração

superior, com sugestão de agendamento deste assunto para reunião do Órgão Executivo.”

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- O senhor Diretor do Departamento de Administração e Finanças manifestou a

sua concordância com o proposto pelo Chefe da Divisão de Finanças deixando à

consideração da senhora Vereadora do Urbanismo e Obras Particulares, os elementos e

as informações prestadas, e o agendamento para deliberação do Executivo Municipal. ---

--- A senhora Vereadora do Urbanismo e Obras Particulares remeteu à consideração

do senhor Presidente. --------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, autorizar a devolução de mil quinhentos e

sessenta e oito euros e quarenta e três cêntimos, correspondente a noventa por cento das

taxas urbanísticas pagas que totalizaram o montante de mil setecentos e quarenta e dois

euros e setenta cêntimos, referente ao imóvel sito no Largo Padre Francisco Nunes da

Silva, números três a sete, em Santarém, na União de Freguesias da Cidade de Santarém,

solicitado por Nuno José Veríssimo Castela, de acordo com as informações técnicas

emitidas. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- LICENCIAMENTOS DIVERSOS ---------------------------------------------------------

--- DE CENTRO CULTURAL E RECREATIVO ARNEIRENSE,

APRESENTANDO PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO DE

LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE ARRAIAL DE

CARNAVAL, NA RUA PRIMEIRO DE MAIO, FREGUESIA DE ARNEIRO DAS

MILHARIÇAS, NO DIA VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E

VINTE. – RATIFICAÇÃO -----------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente, que

em vinte e um de fevereiro de dois mil e vinte, isentou o Centro Cultural e Recreativo

Arneirense do pagamento de taxas no valor de oitenta e quatro euros e sessenta e cinco

cêntimos, referentes à emissão de licença especial de ruído para realização de Arraial de

Carnaval, na Rua Primeiro de Maio, Freguesia de Arneiro das Milhariças, nos dias

solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- DE CRUZ DE CRISTO FUTEBOL CLUBE, APRESENTANDO PEDIDO DE

ISENÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO

PARA REALIZAÇÃO DE BAILE DE CARNAVAL, NA ESTRADA NACIONAL

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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TRÊS, NÚMERO CENTO E OITO-CENTO E DEZ, PORTELA DAS PADEIRAS,

UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM, NOS DIAS VINTE E

DOIS E VINTE E TRÊS DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE. –

RATIFICAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------


em vinte e quatro de fevereiro de dois mil e vinte, isentou a Cruz de Cristo Futebol

Clube do pagamento de taxas no valor de cento e sessenta e nove euros e trinta cêntimos,

referentes à emissão de licença especial de ruído para realização de Baile de Carnaval, na

Estrada Nacional três, números cento e oito - cento e dez, Portela das Padeiras, União de

Freguesias da Cidade de Santarém, nos dias solicitados. ---------------------------------------

--- DE CENTRO DE CONVÍVIO, CULTURA E DESPORTO DE FONTE DA

PEDRA, APRESENTANDO PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS PELA

EMISSÃO DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE

FESTA POPULAR, NA RUA VALE DAS HORTAS, CASAIS DO MONTE

GORDO, UNIÃO DE FREGUESIAS DE ACHETE, AZOIA DE BAIXO E PÓVOA

DE SANTARÉM, NOS DIAS ONZE, DOZE E QUINZE DE JANEIRO DE DOIS

MIL E VINTE. – RATIFICAÇÃO --------------------------------------------------------------


em treze de fevereiro de dois mil e vinte, isentou o Centro de Convívio, Cultura e

Desporto de Fonte da Pedra do pagamento de taxas no valor de duzentos e cinquenta e

três euros e noventa e cinco cêntimos, referentes à emissão de licença especial de ruído

para realização de Festa Popular, na Rua Vale das Hortas, Casais do Monte Gordo,

União de Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, nos dias

solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- DE AMICAIOZA - PROGRESSO, CULTURA E DESPORTO DE AZOIA DE

CIMA, APRESENTANDO PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS PELA EMISSÃO

DE LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE FESTA ANUAL

EM HONRA DA PADROEIRA, NA RUA HORTA DO MOINHO, AZOIA DE

CIMA, UNIÃO DE FREGUESIAS DE AZOIA DE CIMA E TREMÊS, NOS DIAS

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


58

OITO A DEZ DE MAIO DE DOIS MIL E VINTE -----------------------------------------

--- A Câmara deliberou por unanimidade, isentar a Associação Amicaioza - Progresso,

Cultura e Desporto de Azoia de Cima do pagamento de taxas no valor de duzentos e

cinquenta e três euros e noventa e cinco cêntimos, referentes à emissão de licença

especial de ruído para realização de Festa Anual em Honra da Padroeira, na Rua Horta

do Moinho, Azoia de Cima, União de Freguesias de Azoia de Cima e Tremês, nos dias

solicitados. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- DE VIVER SANTARÉM, DESPORTO E LAZER, EM, SA.,


LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO E RECINTO IMPROVISADO PARA

REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES DE CARNAVAL EM SANTARÉM, S. BENTO,

UNIÃO DE FREGUESIAS DA CIDADE DE SANTARÉM, NOS DIAS VINTE E

UM, VINTE E DOIS E VINTE E CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E

VINTE. – RATIFICAÇÃO -----------------------------------------------------------------------


em vinte e nove de janeiro de dois mil e vinte, isentou a Viver Santarém, Desporto e

Lazer, Empresa Municipal, SA. do pagamento de taxas no valor de cento e sessenta e

nove euros e trinta cêntimos, referentes à emissão de licença especial de ruído para

realização de atividades de Carnaval em Santarém, em S. Bento, União de Freguesias da

Cidade de Santarém, nos dias solicitados. --------------------------------------------------------

--- DE ALDEIA DE ALÉM ASSOCIAÇÃO CULTURAL E RECREATIVA,


LICENÇA ESPECIAL DE RUÍDO PARA REALIZAÇÃO DE FESTEJOS

ANUAIS EM HONRA DE SANTO ANTÓNIO E SANTA ANA, EM ALDEIA

D'ALÉM, FREGUESIA ALCANEDE, NOS DIAS VINTE E UM A VINTE E

CINCO DE FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE. – RATIFICAÇÃO --------------


em sete de fevereiro de dois mil e vinte, isentou a Associação Cultural e Recreativa de

Aldeia de Além do pagamento de taxas no valor de quatrocentos e vinte e três euros e

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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vinte e cinco cêntimos, referentes à emissão de licença especial de ruído para realização

de Festejos Anuais em Honra de Santo António e Santa Ana, em Aldeia D'Além,

Freguesia Alcanede, nos dias solicitados.---------------------------------------------------------

--------------------------------- OUTRAS DELIBERAÇÕES -----------------------------------

--- ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DE AÇÃO SOCIAL ESCOLAR DO

MUNICÍPIO DE SANTARÉM ------------------------------------------------------------------

--- A Câmara, sob proposta do senhor Presidente, deliberou, por unanimidade, retirar o

assunto da presente reunião. ------------------------------------------------------------------------

--- SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS - BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DO

CONCELHO ----------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Contabilidade foi presente a informação número três mil duzentos e

dezassete, de doze do mês findo, do seguinte teor: ----------------------------------------------

--- “Enquadrado no contrato de ‘Aquisição de apólices de seguros no âmbito do acordo

quadro da central de compras eletrónicas – Comunidade Intermunicipal da Lezíria do

Tejo (CIMLT)”, adjudicado à Seguradoras Unidas, S.A, por contrato de dezanove de

julho de dois mil e dezanove, foram faturados os seguintes recibos: -------------------------

--- - Recibo 84951803, de um de janeiro de dois mil e vinte, no valor de dois mil oitenta

e dois euros e cinquenta e seis cêntimos, referente à apólice 5611500 – seguro de

acidentes pessoais para os Bombeiros Voluntários de Alcanede, no período de um de

janeiro de dois mil e vinte a trinta de junho de dois mil e vinte; ------------------------------

--- - Recibo 84951802, de um de janeiro de dois mil e vinte, no valor de quatro mil

sessenta e oito euros e vinte e sete cêntimos, referente à apólice 5611444 – seguro de

acidentes pessoais para os Bombeiros Voluntários de Pernes, no período de um de

janeiro de dois mil e vinte a trinta de junho de dois mil e vinte; ------------------------------

--- - Recibo 85140780, de catorze de janeiro de dois mil e vinte, no valor de dois mil

trezentos e noventa e um euros e vinte e seis cêntimos, referente à apólice 5611155 –

seguro de acidentes pessoais para os Bombeiros Voluntários de Santarém, no período de

um de janeiro de dois mil e vinte a trinta de junho de dois mil e vinte; ----------------------

--- Tratando-se de um apoio, ainda que em espécie, sugiro o agendamento para reunião

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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do Executivo Municipal, de acordo com a Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de

doze de setembro.” -----------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir os seguintes apoios em espécie: ------

--- - Bombeiros Voluntários de Alcanede - dois mil oitenta e dois euros e cinquenta e

seis cêntimos, referente à apólice 5611500 – seguro de acidentes pessoais, no período de

um de janeiro de dois mil e vinte a trinta de junho de dois mil e vinte; ----------------------

--- - Bombeiros Voluntários de Pernes - quatro mil sessenta e oito euros e vinte e sete

cêntimos, referente à apólice 5611444 – seguro de acidentes pessoais no período de um

de janeiro de dois mil e vinte a trinta de junho de dois mil e vinte; ---------------------------

--- - Bombeiros Voluntários de Santarém - dois mil trezentos e noventa e um euros e

vinte e seis cêntimos, referente à apólice 5611155 – seguro de acidentes pessoais, no

período de um de janeiro de dois mil e vinte a trinta de junho de dois mil e vinte. ---------

--- PROPOSTA NÚMERO OITENTA/P, DE QUATRO DE MARÇO DE DOIS

MIL E VINTE - LOUVOR MUNICIPAL -----------------------------------------------------

--- Pelo senhor Presidente foi presente a proposta número oitenta/P, de quatro do

corrente mês, do seguinte teor: ---------------------------------------------------------------------

--- “No âmbito da missão humanitária em resposta ao Ciclone IDAI que afetou e

devastou várias províncias em Moçambique, o Município de Santarém através do seu

Corpo de Bombeiros e do Corpo de Bombeiros Voluntários de Pernes, enviou seis

elementos na comitiva portuguesa, promovida pela a Autoridade Nacional de

Emergência e Proteção Civil, que se deslocou àquele país irmão para apoio nas

operações de salvamento e resgate de vítimas, assim: ------------------------------------------

--- Um. Considerando a disponibilidade imediata dos elementos; ----------------------------

--- Dois. Considerando o elevado espírito altruísta e humanista, a competência

profissional e a excelência da entrega ao serviço da causa pública; --------------------------

--- Três. Considerando as ações por eles desenvolvidas colocando em risco a sua própria

vida; ----------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Quatro. Considerando as qualidades reveladas na execução doas diversas missões

que lhes foram confiadas; ---------------------------------------------------------------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- Cinco. Considerando a grade entrega e abnegação solidária para com o povo de

Moçambique; -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Seis. Considerando a forma exemplar como a missão foi reconhecida pelo povo de

Moçambique; -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Tenho a honra de propor que o executivo municipal delibere atribuir o respetivo

Louvor Municipal pela forma como o seu meritório serviço solidário honrou e dignificou

os Corpos de Bombeiros, o concelho de Santarém e do nosso país, aos seguintes

elementos: ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- - Comandante José Guilherme Costa São Marcos ------------------------------------------

--- - Subchefe de primeira classe Fernando Manuel Almeirão Vieira -----------------------

--- - Subchefe de segunda classe Pedro Alexandre Cordeiro da Silva Suzana -------------

--- - Subchefe José Manuel Jesus Lopes Duarte Ferreira --------------------------------------

--- - Subchefe Luís Miguel da Silva Ferreira ----------------------------------------------------

--- - Bombeiro de primeira Nuno Miguel Rodrigues Gomes.” -------------------------------

--- A Câmara deliberou, escrutínio secreto e por unanimidade, atribuir aos seguintes

elementos: ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- - Comandante José Guilherme Costa São Marcos; -----------------------------------------

--- - Subchefe de primeira classe Fernando Manuel Almeirão Vieira; ----------------------

--- - Subchefe de segunda classe Pedro Alexandre Cordeiro da Silva Suzana; -------------

--- - Subchefe José Manuel Jesus Lopes Duarte Ferreira; -------------------------------------

--- - Subchefe Luís Miguel da Silva Ferreira; ---------------------------------------------------

--- - Bombeiro de primeira Nuno Miguel Rodrigues Gomes, ---------------------------------

um Louvor Municipal pela forma como o seu meritório serviço solidário, de apoio nas

operações de salvamento e resgate de vítimas do Ciclone IDAI que afetou e devastou

várias províncias em Moçambique, honrou e dignificou os Corpos de Bombeiros, o

concelho de Santarém e Portugal. ------------------------------------------------------------------

--- APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE MODIFICAÇÃO DOS

REGULAMENTOS MUNICIPAIS NO ÂMBITO DO PROJETO DE

MODERNIZAÇÃO E DESMATERIALIZAÇÃO DE PROCESSOS -------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- Pela Divisão de Informática e Modernização Administrativa foi presente a

informação número cinco mil trezentos e sessenta e dois, de sis do corrente mês, do

seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------------------

--- “A. ENQUADRAMENTO --------------------------------------------------------------------

--- Um. De acordo com o conteúdo técnico da informação número quatrocentos e

quarenta e um/DJ/dois mil e dezanove, datada de dez de dezembro, elaborada pela

Divisão Jurídica (DJ), foi autorizado o início de procedimento administrativo

regulamentar para aprovação do Projeto de Regulamento de Modificação de

Regulamentos Municipais no âmbito de Projeto de Modernização e Desmaterialização

de Processos. ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois. Posteriormente, foi publicado Edital no sítio institucional do Município, no

qual se indicou, de forma expressa, a denominação do órgão que decidiu desencadear o

procedimento, enunciando-se também quem detinha legitimidade procedimental para,

querendo, nos termos do artigo sessenta e oito do Código do Procedimento

Administrativo (doravante CPA), se constituir como interessado no procedimento -

titulares de direitos legalmente protegidos e associações de defesa coletiva de interesses -

do prazo e forma, e ainda com expressa indicação do meio como poderiam apresentar

contributos para a modificação dos regulamentos municipais. --------------------------------

--- Três. Após decorrido o prazo concedido para a constituição dos interessados e do

envio das eventuais contribuições, não tendo havido constituição de grupos de

interessados no procedimento, passou-se à fase da Consulta Pública, com publicação de

Aviso do Diário da República e nos locais de estilo, com notificação das entidades a ser

ouvidas no procedimento e da população em geral, para o envio de sugestões ou

comentários, nos termos do disposto no artigo cento e um do CPA. -------------------------

--- Quatro. Decorrido o prazo de trinta dias concedido para a Consulta Pública do

Projeto de Regulamento de Modificação de Regulamentos e não tendo sido rececionadas

quaisquer sugestões ou comentários, o texto regulamentar está em condições de ser

remetido aos órgãos competentes para a sua aprovação final. ---------------------------------

--- B. APROVAÇÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL E PELA ASSEMBLEIA

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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MUNICIPAL ----------------------------------------------------------------------------------------

--- Assim, sugere-se que o Executivo Municipal, no uso da competência prevista na

alínea k), número um, do artigo trinta e três da Lei número setenta e cinco/dois mil e

treze, de doze de setembro, delibere aprovar o texto regulamentar que ora se remete e

delibere submeter à aprovação da Assembleia Municipal o Regulamento de Modificação

de Regulamentos Municipais, o qual deverá ser posteriormente publicado na segunda

série do Diário da República, no sítio institucional da Câmara Municipal e nos lugares de

estilo habituais. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Junto se anexa o texto do Regulamento de Modificação de Regulamentos Municipais

para análise e aprovação em reunião do Executivo Municipal e submeter à aprovação da

Assembleia Municipal.” -----------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara, concordando com o preconizado na informação atrás transcrita, deliberou,

por maioria, com cinco votos favoráveis dos senhores Presidente e Vereadores do

Partido Social Democrata e quatro abstenções dos senhores Vereadores do Partido

Socialista, propor à Assembleia Municipal de Santarém que aprove o Regulamento de

Modificação de Regulamentos Municipais, nos termos da alínea g) do número um, do

artigo vinte e cinco, da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro,

que aqui se dá por reproduzido, ficando o mesmo anexo à presente ata (documento I),

dela fazendo parte integrante. ----------------------------------------------------------------------

--- PROPOSTA NÚMERO SETENTA E NOVE/P, DE VINTE E UM DE

FEVEREIRO DE DOIS MIL E VINTE - APOIOS FINANCEIROS ÀS

FREGUESIAS ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Pelo senhor Presidente foi presente a proposta número setenta e nove/P, de vinte e

um de fevereiro de dois mil e vinte, do seguinte teor: ------------------------------------------

“Considerando que: ----------------------------------------------------------------------------------

--- I. A Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, estabeleceu e

aprovou o regime jurídico das autarquias locais, o estatuto das entidades intermunicipais,

o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e

para as entidades intermunicipais e o regime jurídico do associativismo autárquico; ------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- II. Constituem atribuições do município a promoção e salvaguarda dos interesses

próprios das respetivas populações, em articulação com as freguesias; ----------------------

--- III. Apesar da sua autonomia institucional, as freguesias e os municípios, atendendo

que coincidem no mesmo território, assumem uma complementaridade funcional

relativamente à prossecução dos interesses próprios das suas populações; ------------------

--- IV. As freguesias dispõem igualmente de atribuições e competências em domínios

bastante diversificados na promoção e salvaguarda dos interesses das respetivas

populações e têm uma especial relação de proximidade com os cidadãos o que lhes

confere uma posição privilegiada; -----------------------------------------------------------------

--- V. Como elementos importantes da organização administrativa do Estado, dada a sua

proximidade com os cidadãos e o profundo conhecimento das realidades e dinâmicas do

seu quotidiano, as freguesias funcionam como um elo incentivador essencial e decisivo

na prossecução dos interesses próprios das respetivas populações; ---------------------------

--- VI. É inegável que, a par dessa posição privilegiada, as freguesias de pequena

dimensão, dispõem de meios bastante escassos, que muito dificultam o prosseguimento

das suas atribuições bem como o exercício das suas competências; --------------------------

--- VII. A Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, veio

reforçar, significativamente, as competências próprias das freguesias em matérias como:

a conservação de abrigos de passageiros existentes na freguesia; gerir, conservar e

promover a limpeza de balneários, lavadouros e sanitários públicos; gerir e manter

parques infantis públicos e equipamentos desportivos de âmbito local; colocar e manter

as placas toponímicas; conservar e reparar a sinalização vertical não iluminada instalada

nas vias municipais; e proceder à manutenção e conservação de caminhos, arruamentos e

pavimentos pedonais; entre outras. ----------------------------------------------------------------

--- VIII. Face a tal situação, considera-se de toda a justiça e superior interesse para a

população do município que as freguesias sejam apoiadas no desenvolvimento das suas

atribuições; --------------------------------------------------------------------------------------------

--- IX. Reconhecendo a importância da atuação das Freguesias do Concelho, o

Município de Santarém, não pode deixar de as apoiar, inclusive através da

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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comparticipação de despesas que decorrem das suas atribuições e competências próprias,

que se revelem investimentos mais avultados, mas que são importantes na promoção e

salvaguarda dos interesses das populações, com significada intervenção comunitária nas

áreas da cultura, educação, desporto, ação social, cuidados primários de saúde, proteção

civil, desenvolvimento e equipamento rural e urbano (artigo sétimo da Lei número

setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro). -----------------------------------------

--- X. É de importância estratégica fomentar a cooperação entre o Município e as

Freguesias, para a prossecução de investimentos que promovam a qualidade de vida das

populações, em particular as que residem no meio rural do Concelho. -----------------------

--- XI. O apoio do Município às Freguesias é determinante para a concretização dos

investimentos nos seus territórios. -----------------------------------------------------------------

--- XII. Os valores dos apoios em causa estão incluídos nas Grandes Opções do Plano

municipais de dois mil e vinte e devidamente cabimentados, conforme fichas de

cabimento anexas a cada processo; ----------------------------------------------------------------

--- XIII. Encontram-se cumpridos os requisitos estabelecidos na Lei número oito/dois

mil e doze, de vinte e um de fevereiro - Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em

Atraso (LCPA), na sua redação atual, conforme fichas de compromisso e comprovativos

da existência de fundos disponíveis anexos a cada processo; ----------------------------------

--- Assim, tenho a honra de propor que a Câmara Municipal, ao abrigo da sua

competência prevista na alínea ccc) do número um do artigo trinta e três do anexo I

da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, proponha à

Assembleia Municipal que autorize, ao abrigo da sua competência prevista na

alínea j) do número um do artigo vinte e cinco do anexo I desta Lei, que sejam

concedidos os seguintes apoios financeiros: ---------------------------------------------------

--- * Freguesia de Alcanede ----------------------------------------------------------------------

--- - Aquisição de Prédio Rústico e Prédio Urbano junto ao Mercado Quinzenal –

dezassete mil e quinhentos euros; ------------------------------------------------------------------

--- * Freguesia de Póvoa da Isenta -------------------------------------------------------------

--- - Aquisição de terreno para zona de lazer – trinta mil euros.” ----------------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- A Câmara, concordando com a proposta do senhor Presidente, deliberou, por

unanimidade, ao abrigo da sua competência prevista na alínea j) do número um do artigo

vinte e cinco do anexo I desta Lei, propor à Assembleia Municipal que autorize a

atribuição dos seguintes apoios financeiros: -----------------------------------------------------

--- - Dezassete mil e quinhentos euros à Freguesia de Alcanede destinados à aquisição

de prédio rústico e prédio urbano junto ao mercado quinzenal; -------------------------------

--- - Trinta mil euros à Freguesia de Póvoa da Isenta destinados à aquisição de terreno

para zona de lazer. -----------------------------------------------------------------------------------

--- APROVAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE DEFESA DA FLORESTA

CONTRA INCÊNDIOS (PMDFCI) DE SANTARÉM (DOIS MIL E VINTE - DOIS

MIL E VINTE E NOVE) --------------------------------------------------------------------------

--- Pelo Serviço Municipal de Proteção Civil foi presente a informação número trinta e

sete, de quatro do corrente mês, do seguinte teor: -----------------------------------------------

--- “O Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) de Santarém

para o período dois mil e vinte – dois mil e vinte e nove, foi objeto de parecer prévio

favorável da Comissão Municipal de Defesa da Floresta em vinte e seis de fevereiro de

dois mil e dezasseis e de parecer vinculativo positivo do Instituto da Conservação da

Natureza e das Florestas (ICNF, I.P.) em treze de dezembro de dois mil e dezanove,

conforme ofício número 60779/2019/DGFR/DAGFR, de dezasseis de dezembro de dois

mil e dezanove. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- Em conformidade com os número cinco, seis, sete e oito do artigo quatro do

Despacho número quatrocentos e quarenta e três-A/dois mil e dezoito, nove de janeiro,

na sua atual redação, o Plano foi sujeito a consulta pública, que terminou no dia catorze

de fevereiro do corrente, tendo recebido três participações, entretanto analisadas e

vertidas no Relatório da Consulta Pública e cujos contributos pertinentes e em

conformidade com o parecer vinculativo do Instituto da Conservação da Natureza e

Florestas, I. P. (ICNF) foram incorporadas no plano. -------------------------------------------

--- O Plano foi também consolidado e aprovado pela Comissão Municipal de Defesa da

Floresta Contra Incêndios de Santarém, no dia três de março, conforme estabelece o

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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número nove do artigo quarto do Despacho número quatrocentos e quarenta e três-

A/dois mil e dezoito, de nove de janeiro, na sua atual redação. -------------------------------

--- Para conclusão do processo de aprovação do Plano Municipal de Defesa da Floresta

Contra Incêndios de Santarém é necessário submetê-lo (peças escritas e peças

desenhadas), juntamente com o Relatório da Consulta Pública, a Proposta do

Regulamento do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI) a

publicar em Diário da República, o Ofício com o parecer vinculativo positivo do

Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I. P. (ICNF) e as Atas da sua

aprovação na Comissão Municipal de Defesa da Floresta, a aprovação da Câmara

Municipal e, posteriormente, da Assembleia Municipal, dando cumprimento ao número

dez do artigo quarto do Despacho número quatrocentos e quarenta e três-A/dois mil e

dezoito, de nove de janeiro, na sua atual redação. -----------------------------------------------

--- Face ao exposto, sugiro a submissão do Plano e restantes documentos

supramencionados a Reunião de Câmara e à Assembleia Municipal, para deliberação.”--

--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que o Partido Socialista se vai abster neste

assunto e saudou a existência do Plano Municipal de Defesa da Floresta contra Incêndios

(PMDFCI) e desejou que se verifiquem poucas intervenções do mesmo em situações de

catástrofe, o que seria um bom sinal para o concelho de Santarém. --------------------------

--- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos favoráveis dos senhores

Presidente e Vereadores do Partido Social Democrata e quatro abstenções dos senhores

Vereadores do Partido Socialista, nos termos do número dez do artigo quarto do

Despacho número quatrocentos e quarenta e três-A/dois mil e dezoito, de nove de

janeiro, do Secretário de Estado das Florestas e do Desenvolvimento Rural, propor à

Assembleia Municipal de Santarém a aprove o Plano Municipal de Defesa da Floresta

contra Incêndios (PMDFCI) de Santarém para o período de dois mil e vinte - dois mil e

vinte e nove, que aqui se dá por integralmente reproduzido, ficando o mesmo anexo à

presente ata (documento II), dela fazendo parte integrante. ------------------------------------

--- PROPOSTA SETENTA E OITO/P, DE DEZANOVE DE FEVEREIRO DE

DOIS MIL E VINTE - CÓDIGO DE CONDUTA DO MUNICÍPIO DE

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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SANTARÉM -----------------------------------------------------------------------------------------

Pelo senhor Presidente foi presente a proposta número setenta e oito/P, de dezanove do

mês findo, do seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------

--- “Considerando que: ------------------------------------------------------------------------------

--- - A Constituição da República Portuguesa e o Código do Procedimento

Administrativo consagram um conjunto de princípios que devem nortear a atuação da

Administração Pública;------------------------------------------------------------------------------

--- - Estes princípios gerais foram reunidos na «Carta Ética – Dez Princípios para a

Administração Pública», a que se refere a Resolução do Conselho de Ministros número

quarenta e sete/noventa e sete, de vinte e sete de fevereiro; -----------------------------------

--- - Aos Municípios incumbe a responsabilidade de assegurar o estrito cumprimento de

tais princípios, de forma a incentivar a criação de um clima de confiança entre a

Administração Pública e os cidadãos; -------------------------------------------------------------

--- - De acordo com a Lei número cinquenta e dois/dois mil e dezanove, de trinta e um

de julho, as entidades públicas abrangidas pelo diploma devem aprovar códigos de

conduta a publicar no Diário da República e nos respetivos sítios na Internet, para

desenvolvimento, entre outras, das matérias relativas a ofertas institucionais e

hospitalidade, fixando-se para o efeito o prazo de cento e vinte dias após a entrada em

vigor da Lei, ou seja no primeiro dia da XIV Legislatura da Assembleia da República,

conforme artigo vinte e seis da Lei número cinquenta e dois/dois mil e dezanove, de

trinta e um de julho; ---------------------------------------------------------------------------------

--- - Com o presente Código de Conduta pretende-se proceder à sistematização do

conjunto de princípios e valores que norteiam a Administração Pública, por forma a criar

um normativo interno de cumprimento obrigatório, mantendo uma linha de

comportamento uniforme entre todos os trabalhadores que reflita uma conduta do serviço

público responsável e ética que garanta a prevalência do interesse público sobre os

interesses particulares ou de grupo; ---------------------------------------------------------------

--- Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo artigo

duzentos e quarenta e um da Constituição da República Portuguesa, nos termos do

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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disposto na alínea k), do número um do artigo trinta e três do Anexo I da Lei número

setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, na Lei número cinquenta e

quatro/dois mil e oito, de quatro de setembro, na alínea k), do número um do artigo

setenta e um e artigo setenta e cinco da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na

Recomendação do Conselho de Prevenção da Corrupção número cinco/dois mil e doze,

publicada no Diário da República, segunda série, número duzentos e dezanove, de treze

de novembro de dois mil e doze e na Lei número cinquenta e dois/dois mil e dezanove,

de trinta e um de julho, procedeu-se à elaboração do presente Código de Conduta. -------

--- Na elaboração do presente regulamento interno foi ouvida a Comissão de

Trabalhadores ao abrigo e nos termos do disposto no número dois, do artigo setenta e

cinco da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas. -----------------------------------------

--- Nestes termos, tenho a honra de propor que o executivo municipal aprecie e delibere

aprovar o presente Código de Conduta do Município de Santarém.” -------------------------

--- O senhor Presidente referiu que os municípios e as freguesias estão obrigados a

aprovar os seus códigos de conduta adaptados à respetiva realidade. Informou que o

Código de Conduta do Município de Santarém estabelece um conjunto de princípios e de

normas que devem ser observados, quer por todos os trabalhadores da autarquia, quer

pelo Presidente da Câmara e pelos Vereadores. Considerou que o Código de Conduta

deveria ser único, elaborado pela ANMP - Associação Nacional de Municípios

Portugueses para todos os municípios, de forma a que houvesse uma equidade entre os

mesmos. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro salientou que este código deveria ter sido

amplamente discutido e que, obviamente, que o entendimento do Partido Socialista é

diferente do Partido Social Democrata em algumas matérias, no entanto, o sentido de

voto dos Vereadores do Partido Socialista é de abstenção, uma vez que se trata de um

código de conduta e compreendem que haja esta visão por parte o Executivo do Partido

Social Democrata. ------------------------------------------------------------------------------------

--- Disse partilhar da mesma opinião do senhor Presidente em como este código deveria

ter sido um código único para todos os municípios portugueses, elaborado pela ANMP -

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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Associação Nacional de Municípios Portugueses. ----------------------------------------------



Vereadores do Partido Socialista, concordar com a proposta do senhor Presidente,

aprovando o presente Código de Conduta do Município de Santarém, que aqui se dá por

integralmente reproduzido, ficando o mesmo anexo à presente ata (documento III), dela

fazendo parte integrante. ----------------------------------------------------------------------------

--- PROPOSTA DE REVISÃO NÚMERO DOIS AO ORÇAMENTO E ÀS

GRANDES OPÇÕES DO PLANO PARA DOIS MIL E VINTE ------------------------

--- Pela Secção de Contabilidade, da Divisão de Finanças foi presente a proposta de

revisão número dois ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano de dois mil e vinte do

Município de Santarém, que aqui se dá por reproduzida, ficando a mesma anexa à

presente ata (Documento IV), dela fazendo parte integrante ----------------------------------

--- O senhor Presidente salientou que esta revisão tem a ver com o prazo da empreitada

de “Construção de Pavilhão Desportivo da escola básica do segundo e terceiro ciclos de

Alcanede” e, uma vez que os fundos são do Município de Santarém, foi exigido pelo

Tribunal de Contas que, nesta fase, já estivessem todos aprovados. --------------------------

--- Informou ainda que no âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano

(PEDU), o Município de Santarém vai requalificar a Praça Oliveira Marreca, na Ribeira

de Santarém, constando, também, nesta revisão, um reforço de verba para esta obra,

assim como, para algumas alterações em Amiais de Baixo, solicitadas pelo Presidente da

junta de freguesia. ------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que o Partido Socialista compreende esta

revisão, razão pela qual se irá abster. --------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por maioria, com cinco votos a favor dos senhores Presidente e

Vereadores do Partido Social Democrata e quatro abstenções dos senhores Vereadores

do Partido Socialista aprovar a proposta de segunda revisão ao Orçamento e às Grandes

Opções do Plano de dois mil e vinte. --------------------------------------------------------------

--- Mais foi deliberado remeter o assunto à Assembleia Municipal de Santarém para

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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apreciação e votação nos termos da alínea a) do número um do artigo vinte e cinco,

conjugado com a alínea c) do número um do artigo trinta e três do anexo I à Lei número

setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro. ------------------------------------------

--- AUMENTO EXTRAORDINÁRIO DE FUNDOS DISPONÍVEIS ------------------

--- Pela Secção de Contabilidade foi presente a informação número cinco mil cento e

sessenta e três, de quatro do corrente mês, do seguinte teor: -----------------------------------

--- “Atendendo: --------------------------------------------------------------------------------------

--- - o montante de fundos disponíveis não é homogéneo ao longo do ano, ocorrendo

meses em que esse montante é bastante significativo e outros para os quais existe deficit,

como é o caso do presente mês de março, que apresenta um saldo negativo de cerca de

oitocentos e quarenta e cinco mil euros; ----------------------------------------------------------

--- - o montante de compromissos relativos a obras cofinanciadas, ainda sem a devida

contrapartida do lado da receita, por falta de execução e respetivos pedidos de

pagamento, ascendem a quatro milhões quinhentos e oito mil quinhentos e oitenta euros

e trinta e cinco cêntimos, conforme quadro infra: -----------------------------------------------

Obra Montante Comprometido (1) Pedidos de Pagamento (2) (3)=(1)-(2)

Pavilhão Alcanede 1 123 512,48 0,00 1 123 512,48

PGEES 1 857 362,96 522 816,99 1 334 545,97

Mercado Diário 1 738 888,49 147 374,66 1 591 513,83

Diques 466 970,00 7 961,93 459 008,07

Totais 5 186 733,93 678 153,58 4 508 580,35

--- - à necessidade de emissão, por um lado, de requisições e compromissos decorrentes

da assunção de despesas com a aquisição de bens e serviços respeitantes ao

funcionamento corrente dos serviços municipais, e por outro lado, à assunção de

compromissos atinentes à realização de projetos estratégicos incluídos no orçamento

municipal de dois mil e vinte. ----------------------------------------------------------------------

--- Face ao exposto, vêm estes serviços apresentar proposta de aumento temporário de

fundos disponíveis, de acordo com o disposto na alínea c) do número um do artigo

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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quarto da Lei número oito/dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, republicado pela

Lei número vinte e dois/dois mil e quinze, de dezassete de março, conjugado com o

artigo sexto do Decreto-lei número cento e vinte e sete/dois mil e doze, de vinte e um de

junho, republicado pelo Decreto-lei número noventa e nove/dois mil e quinte, de dois e

junho, por antecipação de receita própria (Imposto Municipal sobre Imóveis) relativa ao

mês de dezembro do corrente ano, no valor de um milhão e oitocentos mil euros.” -------

--- O senhor Presidente salientou que as regras orçamentais mudaram bastante e para a

autarquia laborar, tem que ter fundos disponíveis. Referiu que este é o segundo aumento

extraordinário que é feito e, realçou que, em dois mil e vinte, existe a casualidade de o

Orçamento do Estado ainda não estar aprovado, o que limita e diminui algumas

transferências de fundos, daí a necessidade deste aumento. -----------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro perguntou o que é que esteve na base deste

aumento extraordinário de fundos disponíveis, tendo o senhor Presidente respondido

que o Município de Santarém vai lançar várias obras com fundos comunitários e para

isso necessita destes fundos disponíveis, nomeadamente, a da Praça Oliveira Marreca e

também se está a ultimar a obra da Igreja de Santa Iria - que espera trazer, brevemente à

reunião do Executivo Municipal. ------------------------------------------------------------------



Vereadores do Partido Socialista, aprovar o aumento extraordinário de fundos

disponíveis, de acordo com o disposto na alínea c) do número um do artigo quarto da Lei

número oito/dois mil e doze, de vinte e um de fevereiro, republicado pela Lei número

vinte e dois/dois mil e quinze, de dezassete de março, conjugado com o artigo sexto do

Decreto-lei número cento e vinte e sete/dois mil e doze, de vinte e um de junho,

republicado pelo Decreto-lei número noventa e nove/dois mil e quinte, de dois e junho,

por antecipação de receita própria (Imposto Municipal sobre Imóveis) relativa ao mês de

dezembro do corrente ano, no montante de um milhão e oitocentos mil euros. -------------

--- PROTOCOLO DE CEDÊNCIA DE ESPAÇO - ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA

CULTURAL E RECREATIVA OS EX-UNIÃO DESPORTIVA DE SANTARÉM -

ATA N.º 5

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--- Pela Divisão Jurídica foi presente a informação número cinquenta, de dez do mês

findo, do seguinte teor: ------------------------------------------------------------------------------

--- “No âmbito do assunto acima mencionado, após cabal análise de todos os elementos

que compõe o processo somos a emitir as seguintes considerações acerca da minuta de

protocolo que nos foi remetida para parecer: -----------------------------------------------------

--- a) O prédio que está descrito na caderneta predial urbana e cuja inscrição está

participada é o terreno sito no Campo Emílio Infante da Câmara. ----------------------------

--- O que o Município pretende ceder à Associação Desportiva Cultural e Recreativa é o

edifício da antiga adega Típica de Almeirim. ----------------------------------------------------

--- Assim, foi alterada forma de identificação do imóvel que pretende ceder-se por via

do presente Protocolo, uma vez que, a redação do ponto um dos considerandos, tal como

constava, poderia dar lugar a alguns equívocos dado que, o texto poderia dar a entender

que o edifício da antiga adega Típica é que estaria descrito na conservatória e inscrito na

matriz o que, aquando da confrontação com os documentos, se verifica que não

corresponde à realidade; -----------------------------------------------------------------------------

--- b) Para compatibilizar o protocolo com as informações constantes dos movimentos

do registo MyDoc no que concerne à falta de ligação, pelo menos, do serviço de

eletricidade e, salvo melhor opinião, tendo já sido decidido superiormente que esse será

um ónus que deverá pender sobre a entidade que irá ocupar o espaço, procedeu-se à

reformulação da alínea b), do número dois, da cláusula segunda; ---------------------------- -

--- c) Para efeitos de clareza de discurso na alínea c), dado que não se trata de assegurar

“reparações ou substituições, deteriorações ou quebras no espaço”, mas sim assegurar as

reparações ou substituições, na sequência de deteriorações ou quebras; ---------------------

--- Sugere-se para além do acima mencionado que, --------------------------------------------

--- d) Caso o imóvel tenha quaisquer bens móveis no seu interior, se faça menção

individualizada de cada objeto através de uma relação de bens, se possível, acompanhada

de registo fotográfico que ateste o seu estado de conservação, o qual deve constar como

anexo ao protocolo; ----------------------------------------------------------------------------------

--- E que, ----------------------------------------------------------------------------------------------

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--- e) Se faça o mesmo registo fotográfico do interior do edifício, designadamente, das

paredes, portas, janelas, chão e demais componentes do edifício; ----------------------------

--- f) A título conclusivo, deve ser incluída uma cláusula adicional para as “alterações,

dúvidas e omissões”, que deve prever os requisitos para eventuais alterações no

protocolado, bem como os trâmites no caso de dúvidas de interpretação, em termos

idênticos aos que vão já sugeridos no documento. ----------------------------------------------

--- g) No mais, procedeu-se a alterações gramaticais e de concordância que certamente

por lapso, constavam do documento. --------------------------------------------------------------

--- Em anexo à presente informação segue o protocolo com as alterações registadas no

documento para análise.” ---------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com as cláusulas do protocolo de

cedência de espaço a celebrar entre o Município de Santarém e a Associação Desportiva

Cultural e Recreativa Os Ex-União Desportiva de Santarém, que aqui se dá por

integralmente reproduzido, ficando o mesmo anexo à presente ata (documento V), dela

fazendo parte integrante. ----------------------------------------------------------------------------

--- FRAVIZEL, S.A. - CANDIDATURA AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NO

REGULAMENTO MUNICIPAL DE INCENTIVO AO INVESTIMENTO ----------

--- Pela Divisão de Desenvolvimento Económico foi presente a informação número

seiscentos e sessenta e três de treze de janeiro último, do seguinte teor: ---------------------

--- “A Fravizel – Equipamentos Metalomecânicos, S.A., sociedade com o Número de

Identificação Fiscal 504277383 e sede na Zona de Desenvolvimento Económico, Pé da

Pedreira, Freguesia de Alcanede apresentou à AICEP - Agência para o Investimento e

Comércio Externo de Portugal uma candidatura a benefícios fiscais, nos termos do

Código Fiscal do Investimento (CFI) aprovado pelo Decreto-lei número cento e sessenta

e dois/dois mil e catorze, de trinta e um de outubro. --------------------------------------------

--- Posteriormente, a mesma sociedade manifestou interesse em candidatar o mesmo

projeto aos incentivos previsto no Regulamento Municipal de Incentivo ao Investimento

(RMCII), quer na parte do Regulamento que permite a redução/isenção de Imposto

Municipal sobre Imóveis (IMI), quer na parte que permite a redução/isenção de taxas de

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licenciamento. ----------------------------------------------------------------------------------------

--- Verificando-se a acumulação de auxílios de Estado, e antecipando a necessidade de

notificação prevista na legislação europeia, e salvaguardada pelo artigo sétimo do

Código Fiscal do Investimento (CFI), deve converter-se a parte da candidatura aos

incentivos previstos no Regulamento Municipal de Incentivo ao Investimento (RMCII),

no que se referem ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), na aceitação prevista no

número dois do artigo sexto do Código Fiscal do Investimento (CFI), por forma a que os

incentivos sejam tratados conjuntamente. --------------------------------------------------------

--- Não obstante o procedimento estatuído pelo Regulamento Municipal de Incentivo ao

Investimento (RMCII) não se revelar, pelos motivos aduzidos, adequado a esta situação

particular, nada obsta a que os princípios vertidos naquele regulamento rejam a emissão

da pronúncia municipal. -----------------------------------------------------------------------------

--- Deste modo, considera-se que a aceitação, por parte dos órgãos municipais, de uma

eventual concessão de incentivos por redução nos impostos municipais, deve ser feita de

harmonia com as condições gerais de acesso definidas no Regulamento Municipal de

Incentivo ao Investimento (RMCII) (artigo quinto), com a apreciação do mérito

estabelecida no mesmo Regulamento (no seu artigo oitavo), e respeitar os limites nele

estabelecidos. -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Neste sentido, o projeto de investimento da Fravizel, S.A., que a mesma identifica

como “Inovação Produtiva - Lean Manufacturing Plus”, foi avaliado nos termos do

estatuído no Regulamento Municipal de Incentivo ao Investimento (RMCII), nos termos

que constam do Relatório anexo. ------------------------------------------------------------------

--- Naquele Relatório conclui-se que o projeto cumpre as condições gerais de acesso e

merece uma avaliação positiva em todos os critérios de apreciação do mérito. Os

incentivos calculados, de acordo com a grelha constante do artigo nono do Regulamento

Municipal de Incentivo ao Investimento (RMCII) atingiriam os setenta e dois por cento,

devendo, na parte que diz respeito ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), ser

corrigidos por um fator de zero vírgula duzentos e trinta e um por cento por se tratar de

um aumento da capacidade produtiva, e não da instalação de uma nova atividade. --------

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--- Em consonância, propõe-se, ao abrigo do disposto na alínea b) do número um do

artigo oitavo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-lei número cento

e sessenta e dois/dois mil e catorze, de trinta e um de outubro, a concessão de um

incentivo ao investimento em questão, traduzido na redução do Imposto Municipal sobre

Imóveis incidente sobre o prédio número 141604 U-5111, em dezassete por cento do

valor da coleta de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), pelo período de dez anos a

contar da data da conclusão do investimento. Este incentivo é estimado no valor global

de dezassete mil duzentos e setenta e oito euros e cinquenta e oito cêntimos, considerado

as taxas e coeficientes do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) em vigor. --------------

--- Propõe-se ainda, ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal de Concessão de

Incentivo ao Investimento, a concessão de um incentivo ao investimento em questão,

traduzido na redução em setenta e dois por cento das taxas municipais aplicáveis às

obras de edificação previstas no projeto de investimento. Este incentivo é estimado no

valor global de dezanove mil cento e quatro euros e setenta e seis cêntimos. ---------------

--- Nos termos legais e regulamentares, a decisão da concessão deste incentivo é

competência da Assembleia Municipal, que deliberará por proposta da Câmara

Municipal. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Propõe-se ainda que seja promovida a audição da interessada sobre este projeto de

decisão, nos termos do Código do Procedimento Administrativo (artigo ceno e vinte e

um e seguintes).” -------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ao abrigo do disposto na alínea b) do número

um do artigo oitavo do Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-lei

número cento e sessenta e dois/dois mil e catorze, de trinta e um de outubro, concordar

com a redução do Imposto Municipal sobre Imóveis incidente sobre o prédio número

141604 U-5111, em dezassete por cento do valor da coleta do referido imposto, pelo

período de dez anos a contar da data da conclusão do investimento “Inovação Produtiva -

Lean Manufacturing Plus”, apresentado pela sociedade Fravizel, SA, prescindindo da

respetiva receita e, ao abrigo do disposto no Regulamento Municipal de Concessão de

Incentivo ao Investimento, a concessão de um incentivo ao investimento em questão,

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traduzido na redução em setenta e dois por cento das taxas municipais aplicáveis às

obras de edificação previstas no projeto de investimento. --------------------------------------

--- Mais foi deliberado propor à Assembleia Municipal de Santarém que: ------------------

--- - nos termos dos números dois e três do artigo sexto do Código Fiscal do

Investimento, aprovado pelo Decreto-lei número cento e sessenta e dois/dois mil e

catorze, de trinta e um de outubro, aprove a redução do Imposto Municipal sobre

Imóveis incidente sobre o prédio número 141604 U-5111, em dezassete por cento do

valor da coleta do referido imposto, pelo período de dez anos a contar da data da

conclusão do investimento “Inovação Produtiva - Lean Manufacturing Plus”,

apresentado pela sociedade Fravizel, SA e emita uma declaração de aceitação destes

benefícios. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- - nos termos do número quatro do artigo onze do Regulamento Municipal de

Concessão de Incentivos ao Investimento, aprove a redução em setenta e dois por cento

das taxas municipais aplicáveis às obras de edificação previstas no projeto de

investimento em apreço. ----------------------------------------------------------------------------

--- INCENTIVO DE TAXAS - OCUPAÇÃO DA VIA COM ESPLANADAS

ABERTAS OU FECHADAS ---------------------------------------------------------------------

--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação número três mil trezentos e trinta

e seis, de treze do mês findo, do seguinte teor: --------------------------------------------------

--- “Na sequência do ocorrido no ano de dois mil e dezanove em que, na perspetiva de

continuar a incentivar e dinamizar a existência de espaços públicos no concelho, foi

deliberado conceder um incentivo às taxas de ocupação de espaço público com

esplanadas abertas e/ou fechadas, com a duração de um ano civil, com início a de um de

maio de dois mil e dezanove (conforme registo interno MGD (Mydoc Win – Gestão

documental) número dois mil seiscentos e noventa/dois mil e dezanove), coloca-se à

consideração superior a adoção de igual procedimento, igualmente durante um ano civil,

com início a um de maio de dois mil e vinte, e nos mesmos moldes do anterior, em

conformidade com os que se apresentam em seguida: ------------------------------------------

Taxa em vigor 2020 Incentivo Aplicação Taxa a vigorar após aplicação do incentivo

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6,25€/m2/mês 100% Ocupação até aos 50 m2 0,00 €

50% Ocupação a partir dos 51 m2* (50%)×(6,25€/m2/mês)

*Ao valor remanescente, a partir dos 51 m2, inclusive, será aplicada uma isenção de 50%;

--- Informa-se que as taxas acima descritas se encontram previstas nos artigos vinte e

um-A, número um, alínea b), bem como no número dois, alínea b) do mesmo artigo, bem

como no artigo vinte e três, número quatro, da Tabela de Taxas atualmente em vigor no

Município de Santarém. -----------------------------------------------------------------------------

--- Importa ainda referir que, à proposta apresentada e em consonância com o proposto

no ano transato, considerar-se-á que: --------------------------------------------------------------

--- Um. A aplicação do procedimento supra descrito não prejudica o integral

cumprimento das regras legais e regulamentares em vigor para o licenciamento ou

comunicação relativa à ocupação do espaço público com esplanadas; -----------------------

--- Dois. Após eventual aprovação em reunião do executivo municipal a presente

proposta deverá ser aprovada pelo órgão deliberativo.” ----------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, remeter à Assembleia Municipal para

apreciação e aprovação a proposta de Incentivo às taxas de ocupação de espaço público

com esplanadas abertas ou fechadas, pelo período de um ano civil, com início a um de

maio de dois mil e vinte, em conformidade com o proposto na informação atrás

transcrita. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- ANULAÇÃO DO VALOR DO IVA REFERENTE À FATURA NÚMERO

20080493, DE DEZANOVE DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E OITO,

RELATIVA A REPARAÇÃO DE PATRIMÓNIO MUNICIPAL -----------------------

--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação número novecentos e vinte e dois,

de dezasseis de janeiro último, do seguinte teor: ------------------------------------------------

--- “Relativamente ao assunto supracitado, e após análise do processo físico alcançado,

verifica-se que, após ocorrência que resultou em danos a bens de domínio público, foi

emitida a fatura identificada em epígrafe à senhora Luci Voichita Liliana, que conduzia a

viatura que causou a ocorrência. -------------------------------------------------------------------

--- No entanto, não foi a munícipe que efetuou o pagamento do valor de cinquenta e oito

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euros e cinquenta e dois cêntimos, mas sim a seguradora “Real Seguros, SA”, sendo que

a mesma não efetuou o pagamento do valor do IVA associado à referida fatura. Importa

referir que, em vinte e oito de novembro de dois mil e nove, a referida seguradora foi

parte de uma fusão através da sua incorporação com a “Lusitânia – Companhia de

Seguros, SA”. -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Informa-se, ainda, que na sequência de pesquisas efetuadas na aplicação de gestão

documental, não se detetaram registos que permitam aferir em que circunstâncias foi

assumido o pagamento da fatura por aquela seguradora. ---------------------------------------

--- Visto que permaneceu o valor de onze euros e setenta cêntimos por regularizar,

tentaram os serviços, através do envio de ofício em duas ocasiões distintas, que fosse o

mesmo pago pela Munícipe, tendo essas tentativas resultado na devolução de ambas as

comunicações. ----------------------------------------------------------------------------------------

--- Nesse sentido, e atendendo ao acima exposto e à antiguidade da dívida, coloca-se à

consideração superior qual o procedimento adotar.” --------------------------------------------

--- Pelo Chefe da Divisão de Finanças, em dezasseis de janeiro último, foi emitido o

seguinte parecer:--------------------------------------------------------------------------------------

--- “Considerando as diligências efetuadas junto da devedora, bem como o facto de a

Seguradora que assumiu o pagamento da quase totalidade ter sido em vinte e oito de

novembro de dois mil e nove parte de uma fusão através da sua incorporação com a

“Lusitânia – Companhia de Seguros, SA”; Considerando ainda que o valor em dívida

(onze euros e setenta cêntimos) poderá não justificar a realização de novas diligências,

nomeadamente o recurso à cobrança coerciva, coloco à consideração superior a eventual

anulação do valor em dívida.” ----------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a anulação do valor em

dívida, relativo ao IVA da fatura número 20080493, de dezanove de novembro de dois

mil e oito, no montante de onze euros e setenta cêntimos. -------------------------------------

--- CAFÉ MOINHO DE FAU - PAGAMENTO DA DÍVIDA EM SINGELO --------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar o requerente (processo número

2019/350.30.001/20) a efetuar o pagamento apenas do valor da dívida em singelo,

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relativa às rendas do Café Moinho de Fau, não incluído na mesma os respetivos juros de

mora, retificando o deliberado na reunião de três de fevereiro último. -----------------------

--- UNIÃO DE FREGUESIAS DE ROMEIRA E VÁRZEA - "IV MARATONA

BIKE RACERS" - PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS ----------------------------------

--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação número quatro mil seiscentos e

vinte, de vinte e sete do mês findo, do seguinte teor: -------------------------------------------

--- “Tendo o requerimento formulado pela União de Freguesias de Romeira e Várzea,

para a realização da IV Maratona Bike Racers, no dia vinte e nove de março, sido alvo

de despacho de deferimento do senhor Vereador Ricardo Rato, de vinte e dois do

corrente mês, sugere-se que seja o pedido de isenção de pagamento de taxa de realização

de prova desportiva alvo de apreciação em reunião do Executivo Municipal. --------------

--- A isenção, solicitada aquando do requerimento inicial, ou redução de cinquenta por

cento do valor das taxas, está prevista na alínea a), do número dois, do artigo vinte e um

conjugado com o artigo vinte e um A, do Capítulo IV do Regulamento Taxas do

Município de Santarém. No que diz respeito ao cálculo das respetivas taxas, apuradas

conforme nota de liquidação abaixo indicada, nos termos dos artigos dois, número um e

quarenta e oito, alínea a) da tabela de taxas em vigor, no valor de cinquenta e dois euros

e sessenta cêntimos, coloca-se à consideração superior que possa a entidade ser alvo de

isenção de pagamento das taxas em sede de reunião do Executivo Municipal. -------------

--- Nota de liquidação (artigo oitavo, número dois, Regulamento de Taxas) ---------------

--- Realização de provas desportivas nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar

livre (artigo quarenta e oito, alínea a)): trinta e três euros e setenta e cinco cêntimos

vezes um dia é igual a trinta e três euros e setenta e cinco cêntimos -------------------------

--- Emissão de Alvará (artigo segundo, número um Capítulo II): ----------------------------

--- Dezoito euros e oitenta e cinco cêntimos -----------------------------------------------------

--- Total – cinquenta e dois euros e sessenta cêntimos.” ---------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a União das freguesias de Romeira e

Várzea do pagamento das taxas referentes à realização da prova desportiva "IV

MARATONA BIKE RACERS", no valor total de cinquenta e dois euros e sessenta

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cêntimos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE SANTARÉM - EXUMAÇÃO DE

SEPULTURA NO CEMITÉRIO DOS CAPUCHOS - PEDIDO DE ISENÇÃO DE

TAXAS ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Gestão de Espaço Público e Espaços Verdes foi presente a

informação número três mil cento e cinco, de onze do mês findo, do seguinte teor: -------

--- “Relativamente ao assunto supramencionado e conteúdo da presente exposição/

requerimento, sou a informar o seguinte: ---------------------------------------------------------

--- - Dos elementos anexos verifica-se a pretensão na isenção do pagamento de Taxas,

no que diz respeito à prestação de Serviços realizados, por esta Câmara Municipal, no

Cemitério dos Capuchos; ----------------------------------------------------------------------------

--- - Em presença do requerido, compete à Câmara Municipal proferir deliberação

conforme preconizado no artigo vinte e um do Regulamento e Tabela de Geral de Taxas

do Município de Santarém, no que diz respeito à isenção ou redução de cinquenta por

cento das mesmas; -----------------------------------------------------------------------------------

--- Dois — As taxas poderão ser isentas ou sofrer uma redução de cinquenta por cento,

por deliberação fundamentada da Câmara Municipal, nos seguintes casos: ---------------

--- a) As pessoas coletivas de utilidade pública administrativa ou de mera utilidade

pública, as instituições particulares de solidariedade social, e entidades a estas

legalmente equiparadas, os partidos políticos, os sindicatos, as associações religiosas,

culturais, desportivas, recreativas, profissionais ou outras pessoas coletivas de direito

privado sem fins lucrativos, as comissões de melhoramentos e as cooperativas, suas

uniões, federações ou confederações, desde que legalmente constituídas, relativamente

às pretensões que visem a prossecução dos respetivos fins estatutários; --------------------

--- - De acordo Com o já citado Regulamento, verifica-se que a Santa Casa da

Misericórdia de Santarém, pode enquadrar-se nas Entidades enunciadas no artigo vinte e

um, conjugado com a alínea b) do número dois, do artigo vinte e um-A, com a

fundamentação que se transcreve: -----------------------------------------------------------------

--- b) Instituições particulares de solidariedade social e entidades a estas igualmente

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equiparadas: ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Fundamentação: No caso das instituições particulares de solidariedade social,

justifica-se pelo próprio fim da instituição: a solidariedade social. A solidariedade

social é um valor e objetivo previsto na Constituição da República Portuguesa, nos seus

artigos primeiro; sessenta e três (veja-se em particular o seu número cinco); sessenta e

sete, número dois, alínea b); sessenta e nove, setenta, número um, alínea e) e artigos

setenta e um e setenta e dois, e, nesse sentido, um valor fundamental do Estado de

Direito Democrático.” -------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Santa Casa da Misericórdia de

Santarém do pagamento das taxas do pagamento das taxas de exumação das ossadas da

sepultura número cento e cinquenta e sete, da Rua X do Cemitério dos Capuchos, no

montante de cento e trinta e sete euros e dez cêntimos. ----------------------------------------

--- VIVER SANTARÉM - DESPORTO E LAZER, EM, SA – FESTAS DE SÃO

JOSÉ – PEDIDO DE ISENÇÃO DE TAXAS ------------------------------------------------

--- Pela Secção de Receitas foi presente a informação número quatro mil trezentos e

trinta e dois, de vinte e quatro do mês findo, do seguinte teor: --------------------------------

--- “Relativamente ao pedido, formulado pela empresa Viver Santarém, EM, referente à

realização das Festas de São José, a efetuar no Campo Emílio Infante da Câmara e em

frente à Casa do Campino, entre os dias doze e vinte e quatro de março, solicitando a

isenção do pagamento de taxas de ocupação de espaço público, no valor total de

quatrocentos e seis euros e vinte e cinco cêntimos (artigo quarenta e oito, alínea b),

Capítulo XVII da Tabela Geral de Taxas do Município de Santarém), cumpre informar

que, por se tratar de uma entidade pública, a isenção está prevista na alínea a), do

número um, do artigo vinte e um, Capítulo IV do Regulamento de Taxas atualmente em

vigor, conjugado com o artigo vinte e um A do mesmo Regulamento. ----------------------

--- Assim, coloca-se à consideração superior o envio do presente registo a reunião do

Executivo Municipal para que sobre o mesmo recaia eventual deliberação de

deferimento da pretensão. ---------------------------------------------------------------------------

--- Nota de liquidação (artigo oitavo, número dois, Regulamento de Taxas): --------------

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--- Realização de espetáculos desportivos e de divertimento público nas vias, jardins e

demais lugares públicos ao ar livre (artigo quarenta e oito, alínea b)): -----------------------

--- Trinta e um euros e vinte e cinco cêntimos vezes treze dias é igual a quatrocentos e

seis euros e vinte e cinco cêntimos.” --------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, isentar a Viver Santarém - Desporto e Lazer,

EM, SA do pagamento das taxas de ocupação de espaço público com a realização das

Festas de São José dois mil e vinte, no montante de quatrocentos e seis euros e vinte e

cinco cêntimos. ---------------------------------------------------------------------------------------

--- PROPOSTA DE ABERTURA DE CANDIDATURA NO ÂMBITO RAFAD –

REGULAMENTO DE APOIO E FINANCIAMENTO DO ASSOCIATIVISMO

DESPORTIVO – PROGRAMA DE APOIO À ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS

DESPORTIVOS ANO DE DOIS MIL E VINTE --------------------------------------------

--- Pela Divisão de Educação e Juventude foi presente a informação número

quinhentos e dezoito, de dez de janeiro último, do seguinte teor: -----------------------------

--- “No uso da competência regulamentar prevista no artigo setenta e nove, número um e

dois, da Constituição da República Portuguesa, no disposto no número dois do artigo

quinto, no artigo quarenta e seis e no artigo quarenta e sete, da Lei número cinco/dois

mil e sete, de dezasseis de Janeiro, no disposto no Decreto-lei número duzentos e setenta

e três/dois mil e nove, de um de outubro, e pelo disposto nas alíneas f) do número dois

do artigo vinte e três e u) do número um do artigo trinta e três da Lei número setenta e

cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, é apresentada para aprovação do executivo

Municipal, a proposta de abertura de candidaturas para atribuição de apoios financeiros

ao Associativismo Desportivo do Concelho de Santarém para a Organização de Eventos

Desportivos no ano de dois mil e vinte. -----------------------------------------------------------

--- No âmbito do Regulamento de Apoio e Financiamento do Associativismo

Desportivo, serve a presente e ao abrigo do artigo quarto propor à superior consideração

de V. Exa. o seguinte cronograma: ----------------------------------------------------------------

--- - Até dia nove de abril de dois mil e vinte – Apresentação de candidaturas, a tornar

público em Edital a afixar nos lugares de estilo e no sítio da Câmara Municipal de

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Santarém na Internet, sendo o valor total atribuir de cento e dez mil euros; -----------------

--- - Candidaturas em formulário (modelo anexo a esta informação) via online no portal

do município, anexando todos os documentos solicitados, devendo os novos clubes e os

que tiveram desde a época anterior alterações a comunicar, preencher novamente a ficha

de registo de coletividade diretamente na página do município da internet em serviços do

desporto; -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- - Até dia vinte de abril de dois mil e vinte - Análise das candidaturas e supressão de

eventuais anomalias no preenchimento do formulário de candidatura;-----------------------

--- - Até vinte e seis de abril de dois mil e vinte - Apresentação da proposta de

atribuição de apoio financeiro; ---------------------------------------------------------------------

--- Após aprovação da proposta pelo Executivo Municipal, está prevista a assinatura dos

respetivos contratos programa, conforme a legislação em vigor – Decreto-lei número

duzentos e setenta e três/dois mil e nove, de um de outubro; ----------------------------------

--- - Pagamento do valor atribuído após a realização do evento e mediante a

apresentação de justificativos de despesa com o mesmo; --------------------------------------

--- A informação do prazo de candidaturas será também enviada aos clubes que constam

da base de dados do associativismo desportivo no município. --------------------------------

--- Mais se informa que apenas serão aceites ou consideradas as candidaturas aos

designados “pontos altos”, um evento por modalidade desportiva e de acordo com o

número dois do artigo vinte e um do Regulamento de Apoio e Financiamento do

Associativismo Desportivo (RAFAD), devem ainda observar três das seguintes

condições: ---------------------------------------------------------------------------------------------

Participação de Clubes ou atletas/ praticantes do Concelho

Representem benefícios promocionais para o concelho

Representem benefícios económicos para o concelho

Deterem interesse para a formação desportiva

Detenham interesse para o desenvolvimento desportivo do concelho

Demonstrem ser detentores de qualidade com vista à continuidade da sua realização

--- No cumprimento do estabelecido no artigo vinte e dois do RAFAD – Regulamento

de Apoio e Financiamento ao Associativismo Desportivo, propomos a aprovação dos

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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critérios de avaliação que constam do anexo – um, resultando da aplicação dos mesmos o

valor atribuir a cada evento e cabimentação. -----------------------------------------------------

----------------------------- Anexo um – Critérios de Avaliação: -------------------------------

1 – Capacidade de autofinanciamento da entidade organizadora;

2 – Duração do Eventos:

3 – N.º de atletas e n.º de equipas participantes;

4 - Âmbito geográfico da proveniência dos participantes no Evento (concelhio, regional,

nacional ou internacional)

5 – Benefícios promocionais e impacto económico para o concelho de Santarém.

--- A senhora Vereadora Inês Barroso deu nota de que se está a propor a aprovação do

montante de cento e dez mil euros para apoio a eventos desportivos, informando que em

relação ao ano de dois mil e dezanove, este apoio sofreu um aumento substancial, no

valor de trinta mil euros. Salientou que que se irão realizar eventos de grande relevo,

quer nacionais, quer internacionais e que têm repercussão e potenciam o

desenvolvimento económico e desportivo do concelho de Santarém, principalmente da

cidade. Assim, no reconhecimento do esforço que é feito pelo associativismo desportivo

e pelas parcerias que têm sido estabelecidas entre entidades, mecenas, municípios e

associações culturais, salientou que existiu necessidade de propor ao Executivo

Municipal este aumento no financiamento e no apoio ao associativismo desportivo, para

que se possa, realmente, apoiar os clubes e as associações desportivas que estão a

organizar estes eventos que são de relevância nacional e, também, internacional. ---------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de abertura de

candidaturas, critérios de ponderação e respetivo cronograma para atribuição de apoios

financeiros ao Associativismo Desportivo do concelho de Santarém – Organização de

eventos desportivos, no ano de dois mil e vinte, no âmbito do RAFAD – Regulamento de

Apoio e Financiamento ao Associativismo Desportivo, de harmonia com o preconizado

na informação atrás transcrita. ----------------------------------------------------------------------

--- ABERTURA DE CANDIDATURA NO ÂMBITO RAFAD - REGULAMENTO

DE APOIO E FINANCIAMENTO DO ASSOCIATIVISMO DESPORTIVO -

PROGRAMA DE APOIO À FORMAÇÃO DESPORTIVA - ATIVIDADE

ATA N.º 5

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REGULAR PARA A ÉPOCA DOIS MIL E DEZANOVE-DOIS MIL E VINTE OU

ANO DE DOIS MIL E DEZANOVE -----------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Educação e Juventude foi presente a informação número dois mil

trezentos e sessenta e seis, de quatro do mês findo, do seguinte teor: ------------------------

--- “No uso da competência regulamentar prevista no artigo setenta e nove, número um e

dois, da Constituição da República Portuguesa, no disposto no número dois do artigo

quinto, no artigo quarenta e seis e no artigo quarenta e sete, da Lei número cinco/dois

mil e sete, de dezasseis de janeiro, no disposto no Decreto-lei número duzentos e setenta

e três/dois mil e nove, de um de outubro, e pelo disposto nas alíneas f) do número dois

do artigo vinte e três e u) do número um do artigo trinta e três da Lei número setenta e

cinco/dois mil e treze, de doze de setembro, é apresentada para aprovação do executivo

Municipal, a proposta de abertura de candidaturas para atribuição de apoios financeiros

ao Associativismo Desportivo do Concelho de Santarém. -------------------------------------

--- Assim, no âmbito do Regulamento de Apoio e Financiamento do Associativismo

Desportivo, serve a presente e ao abrigo do artigo quarto propor à superior consideração

de V. Exa. o seguinte cronograma: ----------------------------------------------------------------

--- - Até dia trinta e um de março de dois mil e vinte – Apresentação de candidaturas, a

tornar público em Edital a afixar nos lugares de estilo e no sítio da Câmara Municipal de

Santarém na Internet, sendo o montante anual do apoio financeiro a conceber pelo

município de trezentos e cinquenta mil euros. ---------------------------------------------------

--- - Candidaturas em formulário (modelo anexo a esta informação) via online no portal

do município, anexando todos os documentos solicitados, devendo os novos clubes e os

que tiveram desde a época anterior alterações a nos seus corpos gerentes a comunicar,

preencher a ficha de registo de coletividade diretamente na página do município da

internet em serviços do desporto; ------------------------------------------------------------------

--- - Até dia quinze de abril de dois mil e vinte - Análise das candidaturas e supressão

de eventuais anomalias no preenchimento do formulário de candidatura; -------------------

--- - De dezasseis a vinte e seis de abril de dois mil e vinte – Reunião individual com

cada de clube de acordo com o número dois do artigo onze do Regulamento de Apoio e

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Financiamento do Associativismo Desportivo (RAFAD); -------------------------------------

--- - Até trinta de abril de dois mil e vinte - Apresentação da proposta de atribuição de

subsídios no cumprimento do número três do artigo onze do Regulamento de Apoio e

Financiamento do Associativismo Desportivo (RAFAD); -------------------------------------

--- - Até trinta de abril de dois mil e vinte – Entrega do relatório de atividades e de

gestão financeira justificando a aplicabilidade do montante entregue pelo município de

Santarém no ano de dois mil e dezanove. ---------------------------------------------------------

--- Após aprovação da proposta pelo Executivo Municipal, está prevista a assinatura dos

respetivos contratos programa, conforme a legislação em vigor – Decreto-lei número

duzentos e setenta e três/dois mil e nove, de um de outubro; ----------------------------------

--- - Até ao final de maio de dois mil e vinte, pagamento de cinquenta do valor atribuído

(primeira tranche); -----------------------------------------------------------------------------------

--- - Até ao final de setembro de dois mil e vinte, pagamento dos restantes cinquenta por

cento do valor atribuído (segunda tranche). ------------------------------------------------------

--- A informação do prazo de candidaturas será também enviada aos clubes que já

constam da base de dados do associativismo desportivo no município. ----------------------

--- No cumprimento do estabelecido no artigo décimo do RAFAD – Regulamento de

Apoio e Financiamento ao Associativismo Desportivo, propomos a aprovação dos

critérios de ponderação que constam do anexo – um, resultando da aplicação dos

mesmos o valor atribuir a cada clube, bem como a cabimentação. ---------------------------

--- Anexo um – Critérios de ponderação, sendo atribuídos os seguintes pontos:------

Critérios Ponderação/Pontos

Nº de treinadores com Nível III ou superior 3 por treinador

Nº de treinadores com Nível II ou superior 2

Nº de treinadores co Nível – 1 1

Nº de praticantes Federados masculinos 1 por atleta

Nº de praticantes Federados femininos 1,2

Nº de praticantes com Deficiência 1,3

Somatório do N.º de horas semanais de formação/treino em instalações desportivas propriedades dos clubes 9,5

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Nº de competições oficiais de âmbito distrital (até 3 jornadas) 1 por competição

Nº de competições oficiais de âmbito distrital / regional (de 4 a 8 jornadas) 3

Nº de competições oficiais de âmbito distrital / regional (9 ou mais jornadas) 5

Nº de competições oficiais de âmbito nacional (até 3 jornadas) 1,5

Nº de competições oficiais de âmbito nacional (de 4 a 8 jornadas) 5

Nº de competições oficiais de âmbito nacional (9 ou mais jornadas) 7

Nº de competições oficiais de âmbito internacional (pela presença, deslocação a decidir noutro âmbito) 2

Títulos distritais em competições com atletas de idade até 18 anos 1 por título absoluto

Títulos Regionais em competições com atletas de idade até 18 anos 1,5

Títulos nacionais em competições com atletas de idade até 18 anos 2

Atletas selecionados para equipas representativas do distrito 1 por atleta

Atletas selecionados para equipas representativas do país 1,5

Atletas presentes em Campeonatos da Europa 1,5

Atletas presentes em Campeonatos do Mundo 2

Atletas presentes nos Jogos Olímpicos 3

Títulos de Campeão Europeu Absoluto, individual ou por equipas 4

Títulos de Campeão do Mundo Absoluto, individual ou por equipas 5

Títulos de Campeão Olímpico, individual ou por equipas 6

Clubes com protocolo de colaboração com o Desporto na Escola e/ou Direções dos Agrupamentos

Escolares assegurando a complementaridade da formação desportiva 3 por clube

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar a proposta de abertura de

candidaturas, critérios de ponderação e respetivo cronograma para atribuição de apoios

financeiros ao Associativismo Desportivo do concelho de Santarém – Programa de

Apoio à Formação Desportiva - Atividade Regular para a época dois mil e dezanove-dois

mil e vinte ou ano de dois mil e dezanove, no âmbito do RAFAD – Regulamento de

Apoio e Financiamento ao Associativismo Desportivo, de harmonia com o preconizado

na informação atrás transcrita. ---------------------------------------------------------------------

--- APOIO FINANCEIRO A ESCOLAS E ASSOCIAÇÕES CULTURAIS PARA A

REALIZAÇÃO DO CARNAVAL DOIS MIL E VINTE EM SANTARÉM -

RATIFICAÇÃO ------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Educação e Juventude foi presente a informação número mil

setecentos e oitenta e três, de vinte e oito de janeiro último, do seguinte teor: --------------

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--- ““Quando eu era pequenino…” ----------------------------------------------------------------

--- O património cultural e imaterial de cada lugar/território tem uma riqueza ímpar, que

deve ser conhecida e registada na história de uma comunidade. Preconizando a

promoção de encontros intergeracionais, entre os mais e os menos jovens, pretende-se

que o conhecimento possa ser transmitido através de momentos de partilha de

conhecimento e de afetos, determinantes para o desenvolvimento das crianças. -----------

--- A temática permite a caraterização de: como se vivia, festividades que eram

celebradas, jogos populares, histórias de cidadãos relevantes nesse território, veículos da

época, programas de televisão/rádio, … permitindo recriar um passado recente e

perpetuar memórias. ---------------------------------------------------------------------------------

--- A aplicação do tema na celebração do Carnaval dois mil e vinte, em Santarém,

proporcionará a aplicação de várias vertentes, nomeadamente: pedagógica, cultural,

apoio à economia local e participação dos agentes locais e de todos os cidadãos. ----------

--- À imagem de anos anteriores, para que as participações sejam possíveis e para que o

evento possa ter um impacto significativo, tratando-se de um evento de cor,

divertimento, festa e imaginação transposta para a realidade, terão de ser construídos

carros alegóricos e “fabricadas “vestes dos participantes, adequadas ao tema. -------------

--- Para tal, o Município de Santarém pretende apoiar as entidades participantes. ---------

--- As modalidades do apoio a atribuir são as seguintes: ---------------------------------------

€ (euros)

Agrupamentos de Escolas

Valor a atribuir / por aluno participante no desfile de carnaval 2020; 4,50 €

Valor a atribuir / por aluno não participante no desfile de Carnaval 2020, mas no desfile na área

de influência da escola; 1,50 €

€ (euros)

Agentes Culturais

valor a atribuir/ por entidade 750,00 €

--- No que diz respeito aos agentes culturais formalizaram a sua inscrição as seguintes

entidades em que de acordo com as modalidades do apoio atribuir-se-á os seguintes

valores: ------------------------------------------------------------------------------------------------

Mapa 1- Participantes Corso Carnaval – Associações e outros;

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NIPC Associação/Coletividades Valor a atribuir

506967506 Associação de Dança Desportiva de Tremês 750,00 €

501644644 Centro Cultural Recreativo Arneirense 750,00 €

502369175 União Desportiva Recreativa e Cultural 1°Maio Casal da Charneca 750,00 €

502629630 Grupo Académico de Danças Ribatejanas 750,00 €

504646850 APPACDM 750,00 €

503190543 Centro Social e Paroquial de Santa Margarida de Abrã 750,00 €

501088148 Centro de Convívio, Cultura e Desporto Abitureiras 750,00 €

501843566 Atlético Clube de Pernes 750,00 €

501390260 Sociedade de Recreio e Educativa da Romeira 750,00 €

501359567 Associação Desportiva “O Cruz de Cristo” da Póvoa da Isenta 750,00 €

502562838 Associação Cultural e Recreativa de Alqueidão do Rei 750,00 €

514202602 Time 4 Satisfaction 750,00 €

501120602 Bombeiros Voluntários de Santarém 750,00 €

514347244 Grupo Cultural e Etnográfico de Alcanhões 750,00 €

501122567 Sociedade Musical União Pernense 750,00 €

501651004 Sociedade Recreativa Operária Vale de Santarém 750,00 €

Total 12 000,00 €

--- Relativamente ao Agrupamentos/Escolas de momento ainda não foram finalizadas as

inscrições pelo que os valores a considerar tiveram como base de cálculo as escolas e o

número de participantes/por escola no Carnaval de dois mil e dezanove. -------------------

Mapa 2- Agrupamento / Escolas

NIF

Agrupamento/Escolas

Privadas/Instituição Particular

de Solidariedade Social

Estabelecimentos Nº

participantes

Valor do apoio

a atribuir

600 081 524 Alexandre Herculano

JI Choupal 46 207,00

EB Combatentes 102 459,00

JI Anacoreta 60 270,00

EB S. Domingos 190 855,00

600 078 167 D. Afonso Henriques

EB1/JI Amiais de Baixo 115 517,50

EB1/JI Amiais de Cima 58 2 61,00

EB1 Abrã 25 112,50

JI Abrã 22 99,00

EB1/JI Azoia de Cima 37 166,50

JI Achete 19 85,50

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JI Verdelho 12 54,00

EB1/JI Sobral 23 103,50

EB1 Tojosa 27 121,50

EB1/JI Tremez 70 315,00

EB1/JI Gançaria 24 108,00

EB1/JI Pernes 82 369,00

EB Advagar 30 135,00

EB1/JI Casével 46 207,00

CE Alcanede 195 877,50

EB1/JI Casével 46 207,00

600 085 562 Sá da Bandeira CE Salgueiro Maia 202 909,00

600 073 912 Ginestal Machado CE Sacapeito 288 1 296,00

EB1 Leões 130 585,00

501 529 640

IPSS

CSIS- Unidade S. Domingos 59 265,50

CSIS- Unidade P. Borges 139 625,50

500 868 387 Santa Casa da Misericórdia “Os

Amiguinhos” 61 274,50

500 852 006 Jardim Escola João de Deus 122 549,00

TOTAL 2230 10 035,00 €

--- Face às dificuldades financeiras demonstradas pelos agrupamentos de escolas,

escolas e associações culturais, o executivo municipal propõe que seja pago cinquenta

por cento do valor a apoiar para cada entidade participante de modo a que possam

colmatas as despesas mais avultadas, possibilitando que todos os interessados possam

participar sem que o constrangimento financeiro o limite. -------------------------------------

--- Face ao exposto propõe-se que: ----------------------------------------------------------------

--- Um. Seja junto a respetiva ficha de cabimento e compromisso; --------------------------

--- Dois. Seja submetido o assunto a reunião do executivo municipal para a respetiva

deliberação, enquadrando-se o apoio a conceder na alínea u) do número um do artigo

trinta e três da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro; ---------

--- Três. Seja aprovado em reunião do executivo municipal o pagamento de cinquenta

por cento do valor a apoiar para a preparação do Carnaval dois mil e vinte pelas

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entidades participantes;------------------------------------------------------------------------------

--- Quatro. Aplicação, após aceitação do proposto em reunião do executivo municipal,

de todos os procedimentos legais para assunção da respetiva despesa.” ---------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente que,

em seis de fevereiro, aprovou os apoios financeiros a atribuir às entidades participantes

no Carnaval dois mil e vinte, em Santarém, no valor total de vinte e dois mil e trinta e

cinco euros, concordando com o preconizado na informação atrás transcrita, devendo

agir-se em conformidade com a mesma. ----------------------------------------------------------

--- PEDIDO DE APOIO NO PAGAMENTO DE CINQUENTA POR CENTO DO

VALOR DA RENDA PELO PERÍODO DE SEIS MESES, NO ÂMBITO DO

REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO AO

ARRENDAMENTO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS - PROCESSO

DE ATENDIMENTO NÚMERO TRINTA E QUATRO/DOIS MIL E DEZANOVE

--- Pela Divisão de Ação Social e Saúde foi presente a informação número dois mil

setecentos e quarenta e seis, de seis do mês findo, do seguinte teor: -------------------------

--- “A munícipe, de vinte e quatro anos, vem, através da Equipa do Serviço de

Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) da Santa Casa da Misericórdia de

Pernes solicitar apoio para o pagamento de cinquenta por cento do valor da renda pelo

período de seis meses. -------------------------------------------------------------------------------

--- (…) -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O contrato de arrendamento da habitação é de setembro de dois mil e dezanove,

sendo a renda mensal atual no valor de duzentos euros. ----------------------------------------

--- Assim e face ao exposto e em concordância com a Lei número setenta e cinco/dois

mil e treze, de doze de setembro, coloca-se à consideração superior a atribuição do

subsídio no valor de seiscentos euros (metade da renda durante seis meses) de acordo

com a alínea b) número um do artigo décimo do Regulamento Municipal de Atribuição

de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos, a ser pago diretamente

ao proprietário, como forma de apoiar o agregado familiar a organizar a situação

económica.” -------------------------------------------------------------------------------------------

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--- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir à requerente do processo de

atendimento número trinta e quatro/dois mil e dezanove, no âmbito do Regulamento

Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais

Desfavorecidos, um apoio no pagamento de cinquenta por cento do valor da renda

mensal, no montante de cem euros, pelo período de seis meses, perfazendo o valor total

de seiscentos euros a ser pago diretamente ao proprietário. ------------------------------------

--- CIDADÃOS REFUGIADOS SÍRIOS ACOLHIDOS PELO MUNICÍPIO DE

SANTARÉM, EM DOIS MIL E DEZASSEIS - ADITAMENTO AO CONTRATO

DE ARRENDAMENTO QUE SUSTENTA O DOMICÍLIO DO AGREGADO

FAMILIAR ------------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão Jurídica foi presente a informação número trezentos e sessenta, de

nove de outubro de dois mil e dezanove, do seguinte teor:-------------------------------------

--- “No âmbito do assunto acima mencionado, após cabal análise de todos os elementos

que compõe o processo e em respeito pelo ordenado por V. Exa., somos a informar o

seguinte: -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Concordamos que, para que passe a constar do acordado entre o proprietário do

locado e o Município a possibilidade de sublocação, deverá redigir-se e alterar-se a

redação da cláusula sexta do contrato de arrendamento celebrado, nos termos sugeridos

na minuta enviada para análise, não havendo objeções a apresentar ao texto remetido

para análise. -------------------------------------------------------------------------------------------

--- No entanto, e atendendo a que foi deliberado pelo executivo e já executada a

transferência da titularidade do contrato de fornecimento de energia elétrica relativo ao

imóvel, sugerimos que deva incluir-se na minuta de aditamento ao contrato ora em

análise, uma alteração à redação do número quatro da Cláusula Terceira para que

passe a prever essa possibilidade, nos seguintes termos: ---------------------------------------

--- “CLÁUSULA TERCEIRA ---------------------------------------------------------------------

--- […] -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Quatro. Todas as despesas referentes e havidas como consumo de água, gás, energia

elétrica, telefone, aluguer de contadores e outras aparelhagens, taxas de rádio e de

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televisão, são da responsabilidade da SEGUNDA CONTRAENTE, sem prejuízo desta

poder transferir essa responsabilidade no caso de subarrendamento do imóvel.” -------

--- Deverá, igualmente, e após a redação das alterações na minuta do aditamento ao

contrato fazer-se a menção que “As alterações constantes da presente minuta fazem

parte integrante do contrato de arrendamento urbano para fins habitacionais

celebrado a um julho de dois mil e dezasseis, do qual o presente aditamento constitui

anexo devendo, as demais cláusulas manter a redação acordada, nessa data, pelas

partes.” ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Consequentemente, com a aprovação das alterações acima propostas, poder-se-á

então, proceder à elaboração e, posterior, celebração do contrato de subarrendamento

com o senhor (…) ao abrigo do disposto na Lei número oitenta e um/dois mil e catorze,

de dezanove de dezembro, após a necessária aprovação superior.” ---------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro solicitou informação acerca desta comunidade

síria no concelho de Santarém, tendo o senhor Presidente referido que a mesma já está

mais integrada, tem trabalho e que o Município de Santarém vai continuar a apoiar esta

família. -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro sugeriu que, num próximo Festival Nacional de

Gastronomia, se pudesse eleger a Síria como um país convidado e até, eventualmente,

convidar estas famílias para apresentarem a sua gastronomia num dos dias, de forma a

implementar a ligação entre as comunidades de emigrantes que são recebidos por

diferentes municípios e, no caso de Santarém que tem apoiado a integração destas

comunidades, pelo que, na sua opinião, faria todo o sentido que, extraordinariamente,

pudesse existir algum incentivo ao nível da gastronomia no Festival Nacional de

Gastronomia ou nas Festas da Cidade. ------------------------------------------------------------

--- Salientou que já existem, em Portugal, restaurantes sírios, também algumas

associações apoiam as comunidades de emigrantes, não só da Síria como de outros

países, verificando-se bons exemplos, deste apoio, em Lisboa, onde alguns restaurantes

sírios foram promovidos através de associações ou, até, do próprio município, com a

cedência de espaços, etc.. ---------------------------------------------------------------------------

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--- A senhora Vereadora Inês Barroso referiu que se está a assistir a um novo

paradigma no concelho de Santarém e que tem a ver com o facto de que a mão-de-obra

agrícola é assegurada sobretudo por populações que vêm do Paquistão e do Nepal. -------

--- Deu nota de que, face à proposta que o Agrupamento de Escolas Dr. Ginestal

Machado apresentou na Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), para a

criação de uma turma, na escola do primeiro ciclo do ensino básico dos Leões, que tem

como objetivo ensinar português às crianças que vêm dos países que se estão a instalar

no concelho de Santarém, o Município de Santarém, na passada sexta-feira, emitiu uma

declaração onde, além de concordar com esta proposta do agrupamento, também

reconheceu a importância da criação desta turma, abrindo, assim, a oportunidade de fazer

o acompanhamento destas crianças e de as acolher no concelho de Santarém. -------------

--- O senhor Presidente informou que um dos membros desta família encontra-se a

trabalhar no Município de Santarém através de um “contrato de emprego-inserção mais”

e a sua integração tem sido boa. --------------------------------------------------------------------

--- Referiu ser partidário de que as integrações devem de ser feitas, salientando que

ninguém consegue ficar indiferente quando existem quatro milhões de pessoas a

deslocarem-se dos seus países para outros e, Portugal, com a pirâmide demográfica que

tem e à semelhança de outros países do mundo, deveria refletir muito sobre o assunto,

uma vez que a população está a envelhecer.------------------------------------------------------

--- Em relação ao repto que o senhor Vereador Rui Barreiro lançou, disse não ser tão

entusiasta do mesmo, uma vez que, há três anos, em conjunto com o ex-Vereador Luís

Farinha, manifestaram a intenção de fazer o Festival Nacional de Gastronomia onde os

países de língua portuguesa fossem a grande temática, no entanto, a ideia não foi bem

acolhida pela CPLP - Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, e teme que o

mesmo se poderá passar em relação à Síria, uma vez que estes países necessitam é de

apoio financeiro. --------------------------------------------------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que fez alusão ao Festival Nacional de

Gastronomia, uma vez que considera que a gastronomia também é uma forma de

integração e deu como exemplo uma iniciativa realizada pela paróquia do Vale de

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Santarém, em que convidou cidadãos nepaleses, paquistaneses, bengalis e outros

provenientes de diferentes países, que residem no Vale de Santarém e promoveram, no

Salão Paroquial, uma mostra gastronómica de Portugal e dos diferentes países de origem

destes cidadãos, onde foram colocadas bandeirinhas nas mesas a assinalarem o respetivo

país e partilharam músicas dos diferentes países, tendo-se esta iniciativa revelado ser

uma ajuda à sua integração e ao conhecimento de uma comunidade que, normalmente, é

ostracizada porque têm hábitos, formas de vestir e de cozinhar diferentes, etc.. disse que

este convívio foi bastante interessante, tendo alguns professores demonstrado

disponibilidade para promoverem o ensino de português ou para darem apoio ao ensino

de português, em regime de voluntariado. --------------------------------------------------------

--- Para terminar disse que tudo o que se possa fazer e que contribuía para a integração

destes cidadãos é muito importante. ---------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o aditamento ao Contrato de

Arrendamento que sustenta o domicílio do agregado familiar em causa, constituído por

cidadãos refugiados sírios acolhidos pelo Município de Santarém em dois mil e

dezasseis, em conformidade com o preconizado na informação atrás transcrita. -----------

--- PEDIDO DE APOIO PARA PAGAMENTO DE RENDAS EM DÉBITO, NO

ÂMBITO DO REGULAMENTO MUNICIPAL DE ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO

AO ARRENDAMENTO A ESTRATOS SOCIAIS DESFAVORECIDOS -

PROCESSO DE ATENDIMENTO NÚMERO TRINTA E SETE/DOIS MIL E

DEZANOVE -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Ação Social e Saúde foi presente a informação número dois mil

setecentos e dezasseis de dezembro do ano findo, do seguinte teor: --------------------------

--- “Através do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS) de

Santarém – Cruz Vermelha Portuguesa/Centro Humanitário Santarém/Cartaxo,

recebemos processo referente à munícipe residente na Calçada de Santa Clara, número

três na Ribeira de Santarém – Santarém. ---------------------------------------------------------

--- A munícipe vem requerer apoio para o pagamento de rendas em débito, conforme

alínea a) do artigo décimo do Projeto de Regulamento Municipal de Atribuição de

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Subsídios ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos. ------------------------------

--- Conforme relatório social da SAAS/Santarém, trata-se de uma família monoparental,

composta por mãe e um filho, residentes há três anos na União de Freguesias da Cidade

de Santarém. ------------------------------------------------------------------------------------------

--- (…) -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- O contrato de arrendamento da habitação está datado de um de dezembro de dois mil

e catorze, sendo o valor mensal da renda de duzentos euros. ----------------------------------

--- A requerente apresenta rendas em atraso no total dois mil trezentos e cinquenta euros

e por este motivo é vontade do senhorio não renovar o contrato de arrendamento que

termina este mês de dezembro. ---------------------------------------------------------------------

--- Face ao exposto, e em concordância com a Lei número setenta e cinco/dois mil e

treze, de doze de setembro, coloca-se à consideração superior a atribuição de subsídio

para pagamento de rendas em débito, no valor de 1mil euros, de acordo com o artigo

nono e a alínea a) do número um do artigo décimo do Projeto de Regulamento Municipal

de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais Desfavorecidos, a ser

pago diretamente ao senhorio/proprietário do imóvel, de modo a apoiar esta família na

situação de fragilidade em que se encontra e na tentativa de com este pagamento venha a

ser possível a renovação do contrato de arrendamento.” ---------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir à requerente do processo de

atendimento número trinta e sete/dois mil e dezanove no âmbito do Regulamento

Municipal de Atribuição de Subsídio ao Arrendamento a Estratos Sociais

Desfavorecidos, um apoio no pagamento do valor das rendas mensais em débito, no

montante de mil euros, a ser pago diretamente ao proprietário. -------------------------------

--- RESCISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO - RUA PROFESSOR

DOUTOR MARTINHO VICENTE RODRIGUES, NÚMERO DEZOITO - SÃO

VICENTE PAUL -----------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido da requerente, concordando a

rescisão do contrato de arrendamento do número dezoito da Rua Professor Doutor

Martinho Vicente Rodrigues, em São Vicente Paul e prescindindo do tempo legal para

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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rescisão do contrato. ---------------------------------------------------------------------------------

--- TRÂNSITO - PROPOSTA DE IMPLEMENTAÇÃO DE PLANO DE

SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA NAS RUAS ANTÓNIO BASTOS E PRIMEIRO

DE DEZEMBRO, NA LOCALIDADE DE ALCANHÕES --------------------------------

--- Pela Divisão de Planeamento e Projetos foi presente a informação número três mil

e quarenta e quatro, de onze de fevereiro último, do seguinte teor: ---------------------------

--- “No seguimento de orientações superiores, para efetuar avaliação da necessidade de

implementação de sinalização de trânsito de caráter temporário, afeta a restrições ou

condicionamentos de transito a implementar na Rua António Bastos, na localidade de

Alcanhões, face ao mau estado de conservação de edificação, informa-se do seguinte:

--- - Segundo informação técnica associada ao processo SPO - Sistema de Processo de

Obras número quatro-dois mil e dezanove/trinta e seis, relativa a segurança de imóvel e

espaço público, esta refere que a edificação situada na rua António Bastos, n.º 10, em

Alcanhões, carece de obras urgentes de conservação, cujos paramentos verticais

confinantes com a via pública apresentam várias fissuras e desagregação de elementos

construtivos. Tais factos apresentam a possibilidade de queda de elementos e ou

desmoronamento para a via pública, podendo comprometer a segurança no espaço

público. Na informação referida, considera-se que estando comprometida a segurança

em espaço público, deverá ser implementado perímetro de segurança à edificação, com

interdição parcial do arruamento, até à realização de obras de conservação. ----------------

--- Assim, existindo a necessidade de implementar perímetro de segurança à edificação

em risco, elaborou-se Plano de Sinalização Temporária visando assegurar a segurança de

pessoas e bens, pelo que nesse sentido, prevê-se: -----------------------------------------------

--- - Implementação de perímetro de segurança, através da instalação de rede metálica

denominada bekaert ou de barreiras metálicas; --------------------------------------------------

--- - Suspensão de troço da Rua António Bastos, na zona de instalação do perímetro de

segurança; ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- - Manter-se o restante troço da Rua António Bastos de sentido único; ------------------

--- - Inverter o sentido de circulação na Rua Primeiro de Dezembro. -----------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- As alterações ao trânsito, visam assegurar a acessibilidade viária às habitações dos

moradores locais, face aos constrangimentos provocados pela implementação do

perímetro de segurança impedindo a circulação rodoviária naquele troço de via. ----------

--- No seguimento do exposto, e considerando-se que é de caráter urgente a

implementação do perímetro de segurança e do Plano de Sinalização Temporária,

sugere-se que sejam tomadas todas as medidas necessárias a garantir-se a sua rápida

instalação, em prole da segurança de pessoas e de bens. ---------------------------------------

--- O perímetro de segurança e as alterações ao trânsito deverão permanecer até à

realização de obras de conservação na edificação em causa. ----------------------------------

--- Proposta: -----------------------------------------------------------------------------------------

--- - Instalar perímetro de segurança para a edificação situada na rua António Bastos,

número dez, em Alcanhões; ------------------------------------------------------------------------

--- - Implementar o Plano de Sinalização Temporária, que se apresenta em anexo. -------

--- Mais se informa que a proposta do Plano de Sinalização Temporária carece de

deliberação pelo Executivo Municipal.” ----------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a instalação de um perímetro

de segurança para a edificação situada na Rua António Bastos, número dez, em

Alcanhões, aprovando a implementação do plano de sinalização temporária que aqui se

dá por integralmente transcrita (documento VI), ficando o mesmo anexo à presente ata,


--- TRÂNSITO - COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO – LADEIRA DO

CARVALHO – CASAL BARRETO/AZOIA DE BAIXO ---------------------------------

--- Pela Divisão de Planeamento e Projetos foi presente a informação número três mil

e cinquenta e quatro, de onze do mês findo, do seguinte teor: ---------------------------------

--- “Acerca deste assunto, a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de

Santarém, solicita a implementação de sinalização de perigo e interdição de circulação a

veículos pesados. -------------------------------------------------------------------------------------

--- Informa ainda que o troço da via em causa, que liga a localidade de Azoia de Baixo à

rua Casal Barreto, conhecida pela Ladeira do Carvalho, apresenta elevado perigo de

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


100

acidente, na curva com elevada inclinação, devido a derrocada de terras. -------------------

--- Após visita ao local, acompanhado pelo Engenheiro Nuno Casaca da Divisão de

Obras Municipais, informa-se o seguinte, relativamente ao troço em apreço: --------------

--- Um. Situa-se na área da União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de

Santarém, não possuindo denominação toponímica, é referenciado pela União das

Freguesias como Ladeira do Carvalho. Este troço estabelece a ligação viária entre a Rua

dos Xendros (União das Freguesias de Romeira e Várzea) e a Rua Casal Barreto. --------

--- Dois. Apresenta uma inclinação longitudinal bastante acentuada. ------------------------

--- Três. Um perfil transversal misto com um dos taludes em escavação e outro em

aterro. --------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Quatro. Apresenta uma largura reduzida de faixa de rodagem, não permitindo o

cruzamento entre veículos em condições de segurança, sendo para esse efeito necessário

que os condutores recorrerem à utilização das bermas. -----------------------------------------

--- Cinco. O pavimento viário encontra-se em mau estado de conservação e manutenção

com diversas patologias, especialmente fissuração longitudinal. -----------------------------

--- Quanto à zona, que motivou o pedido da Junta de Freguesia, evidenciada nas fotos

em anexo, e que apresenta sinais de instabilidade, importa referir o seguinte: --------------

--- Um. Apresenta uma extensão de cerca de vinte e cinco metros, que se desenvolve ao

longo de uma zona onde foi efetuada uma escavação num terreno privado confinante

com a via em causa. ----------------------------------------------------------------------------------

Dois. Na zona onde a escavação se aproximou da via (nos vinte e cinco metros acima

referidos), a mesma não foi realizada de forma correta, por diversas razões, contudo, as

que se consideram mais graves são: ---------------------------------------------------------------

--- Dois.um. A proximidade imediata dos limites da escavação à via; -----------------------

--- Dois.dois. O facto do talude criado pela escavação, no terreno privado, ter ficado

vertical, sem qualquer tipo de proteção ou contenção. ------------------------------------------

--- Três. Posteriormente, os agentes naturais, encarregaram-se de começar a erodir o

talude (paramento vertical) que com o passar do tempo começou a apresentar

destacamento de material térreo de suporte da via. ----------------------------------------------

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--- Quatro. A situação acima referida tornou-se mais grave com os últimos

escorregamentos, ficando a valeta a descarregar para a zona que apresenta os maiores

sinais de instabilidade. Nesta zona, mais gravosa, a berma apresenta uma largura de

apenas vinte e cinco centímetros e encontra-se já com alguma infraescavação. ------------

--- Cinco. Nesta zona a infraescavação parece estar muito próxima do alinhamento

vertical da bordadura do betuminoso. -------------------------------------------------------------

--- Seis. O próprio pavimento betuminoso apresenta nesta zona fissuração longitudinal,

situação que evidencia a instabilidade dos terrenos de fundação. Por outro lado, essa

fissuração também ajuda a agravar o problema uma vez que permite a contínua entrada

de água para o terreno de fundação da via. -------------------------------------------------------

--- Sete. Nesta zona, devido ao escorregamento dos solos e consequente supressão da

berma, já não é possível o cruzamento entre veículos automóveis. ---------------------------

--- Oito. Na zona de maior instabilidade é possível observar que na base da escavação,

foi aplicado de forma amadora, julga-se que pelo proprietário do terreno que terá

efetuado a escavação, uma contenção gravítica do pé do talude, contudo a mesma é

insuficiente e ineficaz. -------------------------------------------------------------------------------

--- Face ao exposto, considera-se que no troço em análise, pelas características físicas e

dimensionais que apresenta, bem como pelos sinais de instabilidade que a zona

apresenta, não estão reunidas condições de segurança para que naquela via continuem a

circular qualquer tipo de veículos. Mesmo a circulação alternada, ou apenas num dos

sentidos, que inicialmente se julgou ser uma das possibilidades, considera-se que é uma

situação que não é viável face à largura da plataforma disponível e à instabilidade do

terreno. -------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Importa referir ainda que se considera que a escavação efetuada em terreno

particular, confinante com a via, terá sido a causa dos problemas acima referidos, pelo

que, entende-se que deverá a fiscalização municipal apurar os factos e responsabilidades.

--- Assim, em função dos factos expostos, e uma vez que se considera que não estão

reunidas as condições mínimas necessárias para se garantir a manutenção da circulação

rodoviária naquele troço de via, considera-se que a circulação rodoviária deverá ser

ATA N.º 5

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suspensa. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nesse sentido, elaborou-se Plano de Sinalização Temporária que se apresenta em

anexo e que se considera que deverá de ser implementado no mais curto espaço de tempo

possível, em prole da segurança de pessoas e de bens. -----------------------------------------

--- Mais se informa que a proposta de implementação do Plano de Sinalização

Temporária carece de deliberação pelo Executivo Municipal. --------------------------------

--- Proposta: -----------------------------------------------------------------------------------------

--- Um - Aprovar a suspensão da circulação rodoviária, assegurando o acesso a

propriedades privadas, no troço de via em causa, em conformidade com o Plano de

Sinalização Temporária anexo, enquanto não forem realizadas obras de estabilização da

zona. ---------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Dois - Implementar o Plano de Sinalização Temporária. ----------------------------------

--- Em caso de aprovação superior, sugere-se que seja dado conhecimento das medidas a

implementar, às seguintes entidades/serviços: ---------------------------------------------------

--- - Departamento de Ambiente, Sustentabilidade e Espaço Público – Divisão de

Gestão de Espaço Público e Espaços Verdes (Engenheiro João Dias);-----------------------

--- - União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém; -------------

--- - União das Freguesias de Romeira e Várzea; ----------------------------------------------

--- - Guarda Nacional Republicana; --------------------------------------------------------------

--- - Proteção Civil Municipal.” -------------------------------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com o proposto na informação

atrás transcrita, aprovando a implementação do plano de sinalização temporária, que aqui

se dá por integralmente transcrita (documento VII), ficando o mesmo anexo à presente

ata, dela fazendo parte integrante, e a suspensão da circulação rodoviária, assegurando o

acesso a propriedades privadas, no troço de via que estabelece a ligação viária entre a

Rua dos Xendros (União das Freguesias de Romeira e Várzea) e a Rua Casal Barreto

(União das freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém), em

conformidade com o referido plano de sinalização temporária, enquanto não forem

realizadas obras de estabilização da zona. --------------------------------------------------------

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--- TRÂNSITO - COLOCAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL DE AVISO

(PERIGO), EM DIVERSOS LOCAIS DA FREGUESIA DE MOÇARRIA, ONDE

EXISTEM PAVIMENTOS RODOVIÁRIOS EM MAU ESTADO DE

CONSERVAÇÃO – RATIFICAÇÃO ----------------------------------------------------------

--- Pela Divisão de Planeamento e Projetos foi presente a informação número quatro

mil quatrocentos e dezasseis, de vinte e seis do mês findo, do seguinte teor: ---------------

--- “Um. INTRODUÇÃO --------------------------------------------------------------------------

--- No seguimento de reunião realizada pelo Executivo da Junta de Freguesia de

Moçarria a treze de novembro de dois mil e dezanove, vem esta entidade solicitar a

implementação de sinalização de perigo em diversos locais da freguesia, nomeadamente:

--- - Estrada Municipal EM quinhentos e oitenta e três-dois; ---------------------------------

--- - Caminho Municipal CM mil trezentos e cinquenta e sete; ------------------------------

--- - Rua Principal (Baixinho). --------------------------------------------------------------------

--- Após visita aos locais, juntamente com o Engenheiro Luís Teófilo, informa-se o

seguinte, em relação aos troços de vias em apreço: ---------------------------------------------

--- - Troço em curva da EM quinhentos e oitenta e três-dois (Rua do Picaró), junto à

Quinta dos Cardeais, onde se verifica forte fendilhação longitudinal no pavimento

betuminoso, com especial incidência na via (sentido Sudeste/Noroeste), com

consequente aparecimento de depressão no pavimento, que poderá comprometer a

segurança da circulação rodoviária; ---------------------------------------------------------------

--- - Troço do CM mil trezentos e cinquenta e sete, onde a via apresenta diversas

depressões, que poderão comprometer a segurança da circulação rodoviária; --------------

--- - Troço da Rua Principal (Baixinho), onde o pavimento betuminoso apresenta graves

deformações em toda a largura da via, que poderão comprometer a segurança da

circulação rodoviária. --------------------------------------------------------------------------------

--- Dois. ELABORAÇÃO DO PLANO DE SINALIZAÇÃO TEMPORÁRIA ------------

--- Nesse sentido foi elaborado Plano de Sinalização Temporária, que se apresenta em

anexo, e que se considera que deverá ser implementado no mais curto espaço de tempo

possível, com vista a advertir os condutores para a necessidade de tomar as devidas

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Mandato 2017-2021


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precauções aos circular nos troços de via identificados e assegurar a segurança da

circulação. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Três. DELIBERAÇÃO CAMARÁRIA ------------------------------------------------------

--- A presente proposta de implementação do Plano de Sinalização Temporária carece de

deliberação pelo Executivo Municipal ------------------------------------------------------------

--- Quatro. PROPOSTA ----------------------------------------------------------------------------

--- Implementar o Plano de Sinalização Temporária, que se apresenta em anexo, nos

troços de via em apreço, até à realização de obras de conservação/manutenção.” ----------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, ratificar o despacho do senhor Presidente que,

em dezassete do mês findo aprovou a implementação do plano de sinalização temporária,

que aqui se dá por integralmente transcrito, ficando o mesmo anexo à presente ata

(documento VIII), dela fazendo parte integrante, em diversos locais da freguesia de

Moçarria, onde existem pavimentos rodoviários em mau estado de conservação, até à

realização de obras de conservação/manutenção. -----------------------------------------------

--- PROPOSTA DE ESCOLHA DO PROCEDIMENTO DE CONCURSO

PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE EMPREITADA DE "REABILITAÇÃO

DOS EDIFÍCIOS DO BAIRRO CALOUSTE GULBENKIAN - ALFANGE" -

PORTUGAL DOIS MIL E VINTE - PROCESSO NÚMERO 023-CM-P/2020 CPE

--- Pela Divisão Jurídica – Contratação Pública foi presente a informação número

sessenta e nove, de quatro do corrente mês, do seguinte teor: ---------------------------------

--- “Considerando que se torna necessário proceder à contratação da empreitada em

epígrafe, conforme se alcança do teor da informação número dezanove mil trezentos e

setenta e três, de vinte e seis de novembro de dois mil e dezanove, da Divisão de

Planeamento e Projetos e restante documentação e pareceres constantes no Processo do

MyDoc Win - Gestão Documental número 2019/300.10.001/131 e que: --------------------

--- Um) Face ao exposto, se torna necessário recorrer a uma empresa, que seja detentora

de alvará, contendo as habilitações adequadas e necessárias à execução da obra a realizar

e que são as seguintes: -------------------------------------------------------------------------------

--- - a quarta e quinta subcategoria da primeira categoria, na categoria correspondente

ATA N.º 5

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ao valor da proposta; ---------------------------------------------------------------------------------

--- - a primeira e oitava subcategoria da primeira categoria e primeira subcategoria da

quarta categoria, para os trabalhos correspondentes. --------------------------------------------

--- Dois) O prazo de execução do contrato é de vinte e quatro meses, para dar

cumprimento ao disposto na alínea c) do número um do artigo sexto da Lei número

oito/dois mil e doze de vinte e um de fevereiro (Lei dos Compromissos e dos

Pagamentos em Atraso (LCPA)), no que à autorização prévia para assunção de

compromisso plurianual diz respeito, a presente matéria, está enquadrada na Autorização

prévia genérica para assunção de compromissos plurianuais durante o ano de dois mil e

vinte, que foi objeto de deliberação favorável da Assembleia Municipal - aquando da

aprovação dos Documentos previsionais - na sua sessão ordinária de seis de dezembro de

dois mil e dezanove, conforme extrato da ata da referida sessão, cuja cópia segue em

anexo; --------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Três) O regime de contratação pública encontra-se estatuído no Código dos Contratos

Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-lei número dezoito/dois mil e oito, de vinte e

nove de janeiro, na sua atual redação; -------------------------------------------------------------

--- Quatro) Nos termos do disposto no número um do artigo trinta e seis e no artigo

trinta e oito do Código dos Contratos Públicos (CCP), a decisão de contratar, a

autorização da despesa e a escolha do procedimento, cabem ao órgão competente para

autorizar a despesa inerente ao contrato a celebrar; ---------------------------------------------

--- Cinco) De acordo com a informação que se anexa, o valor previsto para o contrato

em causa é de um milhão, quarenta e dois mil, duzentos e nove euros e sessenta

cêntimos, acrescido de IVA à taxa legal em vigor; ----------------------------------------------

--- Seis) Nos termos do disposto na alínea b) do artigo dezanove do Código dos

Contratos Públicos (CCP) a escolha do concurso público, sem publicação no Jornal

Oficial da União Europeia só permite a celebração de contratos de valor inferior a cinco

milhões e trezentos e cinquenta mil euros; ----------------------------------------------------

--- Sete) O presente procedimento foi objeto, em vinte de fevereiro de dois mil e vinte,

de prévia cabimentação no orçamento do Município de Santarém na rubrica económica

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07010203 (Reparação e beneficiação) afeta à unidade orgânica 0102 (Câmara Municipal)

e está prevista no ponto 2.41.2017/26 das Grandes Opções do Plano, com o seguinte

número sequencial de cabimento dezanove mil novecentos e cinquenta e cinco, em

anexo; --------------------------------------------------------------------------------------------------

--- Oito) A Câmara Municipal em reunião de dezanove de dezembro de dois mil e

dezanove aprovou o projeto de execução relativo à empreitada em apreço, conforme

certidão número quatro/dois mil e vinte, de vinte e quatro de janeiro de dois mil e vinte,

em anexo. ---------------------------------------------------------------------------------------------

--- Nove) A Divisão de Planeamento e Projetos informa em vinte e oito de fevereiro de

dois mil e vinte através do movimento número trinta e sete do registo MyDoc Win -

Gestão Documental número vinte e cinco mil setecentos e sessenta e quatro de vinte e

sete de setembro de dois mil e dezanove que “Não será adotada a contratação por lotes

uma vez que técnica e funcionalmente, a gestão de um único contrato será mais eficiente

para o município, tendo em conta que existe uma calendarização especifica de

deslocalização dos moradores de edifícios para edifícios após reabilitação (consultar

peça de procedimento – calendarização).”.------------------------------------------------------

--- Assim face ao exposto, sugere-se a Vossa Exa. que, proponha ao senhor Presidente

da Câmara o agendamento da presente matéria, considerando que o Executivo Municipal

é o órgão competente para autorizar a despesa, nos termos do disposto na alínea f) do

número um do artigo trinta e três do Anexo I da Lei número setenta e cinco/dois mil e

treze, de doze de setembro conjugada com a alínea b) do número um do artigo dezoito do

Decreto-lei número cento e noventa e sete/noventa e nove, de oito de junho, o seguinte: -

--- a) Nos termos do disposto no número um do artigo trinta e seis e no artigo trinta e

oito do Código dos Contratos Públicos (CCP), autorização para a contratação em

causa e a adoção de um procedimento por concurso público, previsto na alínea c) do

número um do artigo dezasseis adotado em função do disposto na alínea b) do artigo

dezanove do Código dos Contratos Públicos (CCP); ----------------------------------------

--- b) Aprovação das peças do procedimento: anúncio do concurso, programa de

concurso e caderno de encargos a enviar, que seguem em anexo à presente

ATA N.º 5

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informação, nos termos do disposto na alínea c) do número um e no número dois do

artigo quarenta do Código dos Contratos Públicos (CCP); -------------------------------------

--- c) A designação do Júri do procedimento, nos termos do número um do artigo

sessenta e sete, cujo funcionamento e competências se encontram regulados nos artigos

sessenta e oito e sessenta e nove do Código dos Contratos Públicos (CCP), propondo-se

para o efeito a seguinte composição: --------------------------------------------------------------

--- Presidente: Inês Alves, Engenheira Biotecnóloga; ------------------------------------------

--- Vogal: Paulo Girão, Arquiteto; ----------------------------------------------------------------

--- Vogal: Filipa do Canto, Engenheira Civil; ---------------------------------------------------

--- Suplente: Ricardo Pereira, Engenheiro Civil; ------------------------------------------------

--- Suplente: Luís Teófilo, Engenheiro Civil; ----------------------------------------------------

--- Suplente: Assunção Lopes, Arquiteta Paisagista; -------------------------------------------

--- Suplente: Fernando Dias, Engenheiro Civil. -------------------------------------------------

--- Em anexo constam as declarações de inexistência de conflitos de interesses subscritas

pelos membros do júri, conforme dispõe o número cinco do artigo sessenta e sete do

Código dos Contratos Públicos (CCP). -----------------------------------------------------------

--- a) Para os esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças

procedimentais, bem como para a análise sobre erros e omissões do caderno de encargos

identificados pelos interessados e todas as notificações decorrentes da formação do

contrato, propõe-se a delegação de competências no Júri, ao abrigo do disposto no artigo

cento e nove do Código dos Contratos Públicos (CCP).” --------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar, nos termos do disposto no número

um do artigo trinta e seis e no artigo trinta e oito do Código dos Contratos Públicos

(CCP), a contratação da empreitada de “Reabilitação dos edifícios do Bairro Calouste

Gulbenkian – Alfange”, mediante a adoção de um procedimento por concurso público,

previsto na alínea c) do número um do artigo dezasseis adotado em função do disposto

na alínea b) do artigo dezanove do CCP, aprovando as peças do procedimento: anúncio

do concurso, programa de concurso e caderno de encargos a enviar, nos termos do

disposto na alínea c) do número um e no número dois do artigo quarenta do CCP. --------

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--- Mais foi deliberado, designar, nos termos do número um do artigo sessenta e sete,

cujo funcionamento e competências se encontram regulados nos artigos sessenta e oito e

sessenta e nove do Código dos Contratos Públicos (CCP), como júri do procedimento em

causa os seguintes elementos: ----------------------------------------------------------------------

--- Presidente: Inês Alves, Engenheira Biotecnóloga; ------------------------------------------

--- Vogal: Paulo Girão, Arquiteto; ----------------------------------------------------------------

--- Vogal: Filipa do Canto, Engenheira Civil; ---------------------------------------------------

--- Suplente: Ricardo Pereira, Engenheiro Civil; ------------------------------------------------

--- Suplente: Luís Teófilo, Engenheiro Civil;----------------------------------------------------

--- Suplente: Assunção Lopes, Arquiteta Paisagista; -------------------------------------------

--- Suplente: Fernando Dias, Engenheiro Civil. -------------------------------------------------

--- Foi ainda deliberado delegar no júri do procedimento, as competências, ao abrigo do

disposto no artigo cento e nove do Código dos Contratos Públicos (CCP) para prestar os

esclarecimentos necessários à boa compreensão e interpretação das peças

procedimentais, bem como para a análise sobre erros e omissões do caderno de encargos

identificados pelos interessados e todas as notificações decorrentes da formação do

contrato. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Os documentos anexos à informação atrás transcrita fazem parte integrante do

respetivo processo. -----------------------------------------------------------------------------------

--- MERCADO MUNICIPAL DE SANTARÉM - PROPOSTA DA

FISCALIZAÇÃO PARA SUSPENSÃO DOS TRABALHOS -----------------------------

--- Uma vez que este assunto trata da aprovação da suspensão dos trabalhos por um

período de sete meses, o senhor Vereador José Augusto Santos questionou se esta

suspensão foi acordada entre o empreiteiro e o Município de Santarém ou se o

empreiteiro irá ser ressarcido por este período de suspensão dos trabalhos. -----------------

--- O senhor Presidente salientou que o Município de Santarém irá ter custos com esta

suspensão, no entanto serão custos mínimos, designadamente os inerentes à manutenção

do estaleiro, sendo os mesmos decorrentes do Código dos Contratos Públicos (CCP). ----

--- Mencionou que, do ponto de vista processual, o executivo considerou que a

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suspensão dos trabalhos é a medida mais correta a adotar, dada a necessidade de se

lançar um novo concurso para a realização de trabalhos de reforço estrutural das paredes

e fundações do Mercado Municipal, que não estão incluídos na corrente empreitada. -----

--- O senhor Vereador José Augusto Santos salientou que o Partido Socialista

presumia que os trezentos e sessenta mil euros tinham sido debatidos com o empreiteiro

e que correspondiam a trabalhos a mais. ----------------------------------------------------------



Vereadores do Partido Socialista, concordar com a proposta da fiscalização da obra

“requalificação/Alteração do Mercado Municipal de Santarém” de suspensão dos

trabalhos, por um período previsível de sete meses, aprovando o respetivo auto de

suspensão que aqui se dá por integralmente transcrito, ficando o mesmo anexo à presente

ata (documento IX), dela fazendo parte integrante. ---------------------------------------------

--- PROJETO GLOBAL DE ESTABILIZAÇÃO DAS ENCOSTAS DE

SANTARÉM - PROPOSTA DE REVISÃO DE PREÇOS APRESENTADA PELA

ANCORPOR - GEOTECNIA E FUNDAÇÕES, LIMITADA – RATIFICAÇÃO ----



Vereadores do Partido Socialista, ratificar o despacho do senhor Presidente que, em vinte

do mês findo, aprovou a proposta de revisão de preços da empreitada do Projeto Global

de Estabilização das Encostas de Santarém – primeira fase, apresentada pela Ancorpor -

Geotecnia e Fundações, Limitada, assumindo a respetiva despesa no montante de vinte e

cinco mil vinte e sete euros e cinquenta e três cêntimos. ---------------------------------------

--- ALTERAÇÃO AO MAPA DE PESSOAL DE DOIS MIL E VINTE ---------------

--- Pela Divisão de Recursos Humanos foi presente a alteração ao Mapa de Pessoal de

dois mil e vinte, que aqui se dá por integralmente reproduzida, ficando a mesma anexa à

presente ata (documento X), dela fazendo parte integrante, tendo o senhor Presidente

dado nota de que esta alteração ao Mapa de Pessoal está relacionada com a saída de

alguns trabalhadores e com a entrada de outros, sendo criados cinquenta e dois novos

ATA N.º 5

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postos de trabalho e extintos quatro, o que considerou ser significativo, tal como foi, há

dois anos, a entrada de cinquenta e cinco novos trabalhadores por via do Programa de

Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública

(PREVPAP) destinados, na sua grande maioria, às escolas e, alguns, ao estaleiro

municipal. No que se refere à entrada atual de trabalhadores, salientou que o leque de

serviços abrangidos é muito maior, no entanto, face à legislação, relacionada com a

aposentação, que está a ser publicada na Função Pública, dentro de um ou dois anos, a

situação terá que ser novamente reavaliada. Deu nota de que foi criada uma reserva de

recrutamento que, em caso de necessidade, irá facilitar a entrada de novos trabalhadores,

durante o próximo período de um ano e meio. ---------------------------------------------------

--- A senhora Vereadora Inês Barroso sublinhou que esta alteração tem a ver com a

criação de cinquenta e dois novos postos de trabalho, sendo dezoito para a categoria de

técnico superior, quinze para a categoria de assistente técnico, dezassete para a categoria

de assistente operacional e dois para a categoria de bombeiro sapador. ----------------------

--- Referiu que a reafectação de postos de trabalho e a extinção dos quatro postos de

trabalho resultante da consolidação de mobilidades internas e da aposentação de

trabalhadores, também foram contempladas nesta alteração ao Mapa de Pessoal. ---------

--- Salientou que esta proposta foi amplamente analisada quer pelos dirigentes dos

quatro departamentos, quer por todas as divisões, que deram o seu contributo e que

indicaram as necessidades prementes de cada uma, de forma a dar continuidade a um

trabalho eficaz e eficiente nos serviços municipais. ---------------------------------------------

--- O senhor Vereador Rui Barreiro referiu que esta é a leitura de quem está a gerir a

autarquia que considerou ser a correta, pelo que, o voto dos eleitos do Partido Socialista

neste assunto, será de abstenção. -------------------------------------------------------------------



Vereadores do Partido Socialista, aprovar a alteração ao Mapa de Pessoal de dois mil e

vinte e remeter o assunto à Assembleia Municipal de Santarém para apreciação e

votação. ------------------------------------------------------------------------------------------------

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--- PROCESSO DISCIPLINAR – RELATÓRIO FINAL – AGRUPAMENTO DE

ESCOLAS SÁ DA BANDEIRA (APRECIAÇÃO EM PRIVADO) ----------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade e por escrutínio secreto, arquivar o processo

disciplinar instaurado ao funcionário número mil trezentos e noventa e seis. ---------------

--- DOAÇÃO AO MUNICÍPIO DE SANTARÉM DE FOTOGRAFIAS E

NEGATIVOS DE FOTOGRAFIA DO CONVENTO DE SÃO FRANCISCO POR

PARTE DO PROFESSOR DOUTOR GERARD PRADALIÉ ---------------------------

--- Pela Divisão de Cultura, Património Cultural e Turismo foi presente a informação

número quatro mil quatrocentos e um, de vinte e seis do mês findo, do seguinte teor: ----

--- “Como é do conhecimento de V. Exa. o Professor Doutor Gérard Pradalié,

historiador francês é um interessado estudioso do Convento de São Francisco, tendo

efetuado investigação sobre o mesmo da qual resultou o livro, com prefácio do Professor

Doutor Vítor Serrão, “O Convento de S. Francisco de Santarém”. ---------------------------

--- No âmbito dessa investigação fez também um registo fotográfico, que vem agora

doar à autarquia. --------------------------------------------------------------------------------------

--- Este registo é composto por um total de cento e duas fotografias a preto e branco,

vinte e uma fotografias de cento e vinte e cinco por oitenta e um milímetros e oitenta e

uma fotografias de noventa e um por sessenta e um milímetros e um conjunto de onze

negativos. ----------------------------------------------------------------------------------------------

--- Face ao acima exposto, coloca-se à consideração superior informar o executivo

municipal desta doação em reunião de Câmara (…).” ------------------------------------------

--- A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a doação ao Município de Santarém de

fotografias e negativos de fotografia do Convento de São Francisco, efetuada pelo

Professor Doutor Gerard Pradalié. -----------------------------------------------------------------

------- TEMAS PARA CONHECIMENTO DO EXECUTIVO MUNICIPAL ---------

--- Informação número três mil e setenta e quatro, de onze de fevereiro de dois mil e

vinte, da Secção de Contabilidade remetendo para conhecimento, os compromissos

plurianuais assumidos, no segundo semestre de dois mil e dezanove, em do

cumprimento da deliberação da Assembleia Municipal de dezanove de dezembro de dois

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mil e dezoito, referente à autorização prévia genérica para assunção de compromissos

plurianuais. --------------------------------------------------------------------------------------------

--- A Câmara tomando conhecimento dos compromissos plurianuais assumidos no

segundo semestre de dois mil e dezanove, deliberou, por unanimidade, remeter o assunto

para conhecimento da Assembleia Municipal. ---------------------------------------------------

--- Informação número trinta e oito, de quatro do corrente mês, do Serviço Municipal

de Proteção Civil, dando conhecimento do Plano de Contingência “Infeção pelo novo

Coronavírus SARS-COV2 (COVID-19), do Município de Santarém, que aqui se dá

por integralmente reproduzido, ficando o mesmo anexo à presente ata (documento XI),


--- A Câmara, tomou conhecimento. --------------------------------------------------------------

--- Sob proposta do senhor Presidente, a câmara deliberou, unanimemente, aprovar em

minuta os termos da presente ata a fim de produzir efeitos imediatos. -----------------------

--- Finda a análise dos assuntos constantes da ordem de trabalhos, o senhor Presidente

recordou que a próxima reunião do executivo municipal se encontra marcada para o dia

vinte e três do corrente mês, com início às catorze horas e trinta minutos e de acordo

com a competência que lhe é conferida pelos números um e dois do artigo quarenta e

nove, do Anexo I da Lei número setenta e cinco/dois mil e treze, de doze de setembro,

declarou aberto o “PERÍODO DE INTERVENÇÃO DESTINADO AO PÚBLICO”:

--- Interveio o senhor Manuel João Gomes que colocou algumas questões relacionadas

com uma queixa que apresentou contra o seu vizinho, onde o acusou de ter feito obras

ilegais, nomeadamente de subir as paredes da sua casa e de ter fechado o espaço

existente entre a sua casa e a dele, que diz ser seu, com uma parede no prolongamento da

fachada. ------------------------------------------------------------------------------------------------

--- A senhora Vereadora Cristina Casanova informou que o vizinho do senhor Manuel

João Gomes foi notificado, tendo o mesmo apresentado defesa. Neste momento, a

Câmara irá proceder a nova notificação, no entanto, o processo está a ser conduzido de

acordo com os trâmites legais, cujos prazos têm de ser cumpridos. --------------------------

ATA N.º 5

Mandato 2017-2021


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--- A pedido do senhor Presidente o senhor Arquiteto Paulo Cabaço deu nota de que

segundo a queixa apresentada pelo senhor Manuel João Gomes houve uma apropriação

ilegal de uma pequena área de terreno que diz ser sua, por parte do vizinho que mora no

prédio confinante ao seu. Assim, face ao exposto, a Câmara tomou várias medidas,

nomeadamente, participação e notificação do vizinho do senhor Manuel João, para que o

mesmo regularize a situação, no entanto, a pessoa visada, embora seja o proprietário da

casa, não a tem ainda registada em seu nome devido a problemas de partilhas da herança

que abrange a referida casa e as dos outros herdeiros. ------------------------------------------

--- O senhor Presidente deu nota de que o mesmo será de novo notificado, pelo que, o

senhor Manuel João terá que aguardar o cumprimento de todos os prazos legais e,

independentemente da notificação, irá, também, solicitar aos serviços respetivos que

façam as diligências necessárias no sentido de resolver o assunto o mais rapidamente

possível. -----------------------------------------------------------------------------------------------

-------------------------------------- ENCERRAMENTO ----------------------------------------

--- E não havendo mais assuntos a tratar, pelo senhor Presidente, foi declarada encerrada

a reunião eram dezassete horas e dez minutos, lavrando-se a presente ata que vai ser

assinada. -----------------------------------------------------------------------------------------------

--- E eu, _______________________________________________ , Assistente Técnica,

a redigi e subscrevi, à exceção da parte da ata referente aos Loteamentos e Obras

Particulares.------------------------------------------------------------------------------------------

--- E eu, ____________________________________________ , Coordenadora Técnica,

redigi e subscrevi, a parte da ata referente aos Loteamentos e Obras Particulares. --

--- O PRESIDENTE -------------------------------------------------------------------------------

--- Ricardo Gonçalves _____________________________________________________

--- OS VEREADORES ----------------------------------------------------------------------------

--- Rui Barreiro __________________________________________________________

ATA N.º 5

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--- Nuno Serra __________________________________________________________

--- José Santos __________________________________________________________

--- Inês Barroso _________________________________________________________

--- Virgínia Esteves ______________________________________________________

--- Ricardo Rato _________________________________________________________

--- Cristina Casanova _____________________________________________________

--- Sofia Pó ____________________________________________________________

acta da reuniÃo 'tipo de reunião' da€¦ · data da reunião ordinária: 09-03-2020...

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