acta nÚmero 01/2011 ------------------------- fileassembleia municipal a minuta da acta da sessão...
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Acta n.º 01/2011 Sessão de 10/02/11
---------------------------- ACTA NÚMERO 01/2011 ---------------------------
Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Câmara de
Lobos, realizada em dez de Fevereiro de dois mil e onze. ----------
Ao décimo dia do mês de Fevereiro do ano de dois mil e onze, no
Salão Nobre da Câmara Municipal de Câmara de Lobos, reuniu a
Assembleia Municipal de Câmara de Lobos, a fim de se realizar a
primeira sessão ordinária do ano de dois mil e onze, estando
presentes os seguintes membros municipais: ------------------------------
Rui Agostinho Gouveia Fernandes -------------------------------------- PSD
Pedro Emanuel Abreu Coelho -------------------------------------------- PSD
Ana Mafalda Figueira da Costa ------------------------------------------- PSD
José Carlos Gaspar ---------------------------------------------------------- PSD
Sancho Raimundo Gomes Freitas --------------------------------------- PSD
Isabel Cristina Vieira Gonçalves Camacho ---------------------------- PSD
Alejandro Marcelino Gonçalves Gonçalves ---------------------------- PSD
Orlando Evaristo Silva Pereira ------------------------------------------- PSD
Joana Sofia Abreu Ramos ------------------------------------------------ PSD
Agostinho José Mendes Jesus Freitas ---------------------------------- PSD
José Sérgio Fernandes Oliveira ------------------------------------------ PSD
Amândio Unibaldo Figueira da Silva -------------------------------------- PS
Maria Celina de Freitas ------------------------------------------------------- PS
João Evangelista Pereira da Silva ---------------------------------------- MPT
Francisco José Oliveira dos Santos ------------------------------------- MPT
Judite Gomes dos Santos -------------------------------------------------- MPT
Leonardo Simplício de Sousa Abreu ------------------------------- CDS/PP
11 001
Livro Folhas
João Odorico Soares de Sousa -------------------------------------- CDS/PP
Joel Filipe de Almeida França Viana ------------------------------------ PND
Alexandre do Carmo da Luz Fernandes ------------------------- PCP/PEV
Manuel Higino Sousa Teles, Presidente da Junta de Freguesia de
Câmara de Lobos -------------------------------------------------------------------
José Adelino Gonçalves, Presidente da Junta de Freguesia do
Estreito de Câmara de Lobos --------------------------------------------------
Adelino Norberto Sá Santos, Presidente da Junta de Freguesia do
Curral das Freiras ------------------------------------------------------------------
Paulo Leonel Faria Pereira, em representação do Senhor Manuel de
Jesus Gonçalves, Presidente da Junta de Freguesia do Jardim da
Serra. ----------------------------------------------------------------------------------
Maria Gonçalves da Cruz, em representação do Senhor Manuel
Pedro Pinto, Presidente da Junta de Freguesia da Quinta Grande --
Ausências: --------------------------------------------------------------------------
Verificou-se não estar presente a Senhora Maria do Carmo Teixeira
de Jesus, PS, considerando-se justificada a sua falta. -------------------
Verificada a existência de quórum, o Senhor Presidente da
Assembleia declarou aberta a sessão, pelas nove horas. ---------------
---------------- PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA ---------------
ACTA DA SESSÃO ANTERIOR -----------------------------------------------
Tendo sido previamente distribuída por todos os membros da
Assembleia Municipal a minuta da acta da Sessão Ordinária
realizada no dia quinze de Dezembro do ano de dois mil e dez,
dispensou-se a sua leitura, tendo sido aprovado por maioria, com
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Acta n.º 01/2011 Sessão de 10/02/11
duas abstenções do PSD, por não terem estado presentes nessa
sessão. --------------------------------------------------------------------------------
EXPEDIENTE -----------------------------------------------------------------------
A Mesa da Assembleia deu conhecimento a todos os membros, de
toda a documentação recebida, disponibilizando-a para consulta. ----
O Senhor Presidente da Assembleia usou da palavra informando
que a Câmara deu conhecimento de um Relatório de Auditoria
emitido pelo Tribunal de Contas referente à Avaliação do grau de
aplicação do POCAL na Região Autónoma da Madeira em 2009,
que será oportunamente remetido aos membros da Assembleia,
de forma a dar cumprimento ao disposto na legislação. --------------
DELIBERAÇÕES SOBRE: ------------------------------------------------------
Voto de Protesto sobre a não entrega do IRS devido ao
Município de Câmara de Lobos, por parte do Governo Socialista
da República, apresentado pelo PSD. -------------------------------------
O Senhor Pedro Emanuel Abreu Coelho, PSD, usou da palavra
afirmando que o voto foi apresentado no sentido de protestar pela
não transferência, por parte do Governo da República, da
comparticipação de cinco por cento a que o município tem direito,
contrariando o disposto na Lei das Finanças Locais e na Lei dos
Orçamentos de Estado dos anos de 2009, 2010 e 2011. Por outro
lado, essa verba continua a ser transferida para os municípios do
continente português, o que revela discriminação para com os
municípios insulares, facto que devia unir todos os partidos na
aprovação do voto de protesto em discussão. ------------------------------
11 002
Livro Folhas
O Senhor Amândio Unibaldo Figueira da Silva, PS, usou da palavra
afirmando que a proposta apresentada tinha o seu mérito, uma vez
que se trata do incumprimento de compromisso do Governo da
República perante os municípios da Região Autónoma da Madeira.
No entanto, considerou a proposta infundada, atendendo que devia
contemplar todas as situações que derivam de incumprimento
perante o município, nomeadamente os valores em dívida por parte
do Governo Regional. Recomendou que o voto em discussão fosse
unificado ao voto de protesto apresentado pelo CDS-PP, relativo ao
incumprimento dos contratos-programa assumidos com o Município
de Câmara de Lobos, por parte do Governo Regional, que será
posteriormente discutido, uma vez que, e em seu entendimento,
tinham a mesma vertente, mas conteúdos separados, sendo apenas
nesta condição, a bancada do PS votaria a favor do voto em análise.
O Senhor João Odorico Soares de Sousa, CDS-PP, usou da palavra
afirmando que votaria a favor, no pressuposto da bancada do PSD
aprovar também o voto de protesto apresentado pelo seu partido. ---
O Senhor Joel Filipe de Almeida França Viana, PND, usou da
palavra referindo que o Senhor Presidente da Câmara, a propósito
dos atrasos dos contratos-programa com Governo Regional, afirmou
compreender que a Região enfrenta dificuldades, mostrando-se
ciente que as dificuldades causadas pelo Governo não eram por
vontade do executivo regional, pelo que questionou se iria manter a
postura para com o Governo da República face a não entrega do
IRS devido ao Município, uma vez que assim como a Região, o país
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enfrenta dificuldades, não sendo estas causadas por vontade do
executivo da República. -----------------------------------------------------------
O Senhor Presidente da Assembleia usou da palavra esclarecendo
que o Senhor Presidente da Câmara não era interlocutor directo,
pelo que a questão do Senhor Joel Filipe de Almeida França Viana
poderia, se assim o entendesse, ser colocada ao proponente do
voto em causa, relembrando que a matéria em discussão era o voto
de protesto relativo ao IRS e não aos contratos-programa. -------------
O Senhor Francisco José Oliveira dos Santos, MPT, usou da
palavra afirmando que atendendo que a transferência de verbas do
IRS para os municípios não estava a ser cumprida pelo Governo da
República, votaria a favor do voto de protesto. Afirmou ainda que o
cumprimento de transferência de verbas deveria ser também exigido
ao Governo Regional, no que diz respeito às verbas relativas aos
contratos-programa. ---------------------------------------------------------------
O Senhor Alexandre do Carmo da Luz Fernandes, PCP-PEV, usou
da palavra concordando com o voto de protesto em discussão, na
medida em que o Município de Câmara de Lobos, à semelhança de
outros municípios, encontra-se com graves dificuldades de
tesouraria, tendo outras autarquias, e por este mesmo motivo,
interposto uma acção judicial, a fim da situação ser regularizada,
pelo que votaria favoravelmente. -----------------------------------------------
Após análise e discussão foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por maioria com os votos favoráveis do PSD, CDS, PCP
e MPT e a abstenção do PS e do PND.”. ------------------------------------
11 003
Livro Folhas
Sobre este ponto foi apresentado, verbalmente, uma declaração de
voto pelo Senhor Amândio Unibaldo Figueira da Silva, PS. -------------
Voto de Protesto sobre o incumprimento dos Contratos-
programa assumidos com o Município de Câmara de Lobos por
parte do Governo Regional, apresentado pelo CDS-PP -------------
O Senhor João Odorico Soares de Sousa, CDS-PP, usou da palavra
afirmando que da mesma forma que se reivindica ao Governo da
República a transferência de verbas relativas ao IRS, deveria ser
igualmente exigido ao Governo Regional a transferência das verbas
relativas aos contratos-programa, para que assim a autarquia possa
colocar em prática o plano de obras definido para o concelho. --------
O Senhor Alejandro Marcelino Gonçalves Gonçalves, PSD, usou da
palavra afirmando que no período de 2004 e 2010, o Governo
Regional transferiu para a autarquia vinte e sete virgula oito milhões,
sendo que vinte e sete vírgula dois milhões correspondem a
contratos-programa, ou seja, apenas zero vírgula seis por cento
provêem do Governo Central. Acrescentou ainda que no ano de
2010 constavam cinco milhões e quatrocentos e setenta mil euros,
no entanto, e após a intervenção do Senhor Presidente da Câmara,
parte deste montante foi já regularizado, sendo que provavelmente
até Junho do ano em curso, a dívida estaria totalmente liquidada,
pelo que o voto de protesto não fazia sentido. Sugeriu que o voto de
protesto fosse dirigido ao Senhor Primeiro-ministro e ao Senhor
Ministro de Estado e das Finanças, e não às entidades expressas
no voto, na medida em foram os responsáveis pela implementação,
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desde 2008, da nova Lei da Finanças Regionais e das autarquias,
que privam o Governo Regional das receitas anteriormente
consagradas na mesma. Referiu que a parceria estabelecida entre o
Governo Regional e as autarquias, através dos contratos-programa
apenas se verifica na Região, não existindo qualquer modelo
comparativo no país. Proferiu que os sucessivos planos de
estabilidade e crescimento, implementados pelo Governo da
República, tiveram repercussões no orçamento da RAM, limitando o
Governo Regional na sua actuação, quer directamente na economia
regional, quer indirectamente através das Câmaras Municipais, que
no caso de Câmara de Lobos, foram nefastas, agravando as
dificuldades de tesouraria. Por fim, relembrou que o ano de 2010 foi
um ano atípico, devido às intempéries de 20 de Fevereiro e aos
incêndios no mês de Agosto, que provocaram graves prejuízos, quer
materiais quer humanos, obrigando a tomada de decisões rápidas e
ao desvio de verbas para acorrer a todas as obras urgentes e
inadiáveis, a fim de que permitir às populações o regresso à
normalidade. Conclui que pelas razões expostas, o grupo municipal
do PSD não se revia no voto de protesto apresentado,
principalmente pelo facto deste revelar por parte do grupo municipal
que a apresentou, e por quem o votar favoravelmente, uma falta de
solidariedade, não para com o Governo Regional da Madeira, mas
para com todas as pessoas que beneficiaram dos desvios das
verbas destinadas às autarquias locais para recuperar os danos
provocados pelos incidentes anómalos ocorridos no ano de 2010. ---
11 004
Livro Folhas
O Senhor Amândio Unibaldo Figueira da Silva, PS, usou da palavra,
afirmando que a intervenção antecedente foi de uma gravidade ou
falta de visão sobre a actual situação do país e da Região. Referiu
que aquando das últimas eleições regionais, o Presidente do
Governo Regional afirmou que o programa de governo seria
cumprido, no entanto existem várias situações de incumprimento,
nomeadamente o porto de pesca e os constrangimentos financeiros
perante o município. Posteriormente, e após revisão da Lei das
Finanças Regionais, afirmou também que apesar do corte nas
verbas, as obras seriam concretizadas, pelo que o problema não
advém do Governo da República. Questionou e exigiu justificações
sobre o real valor da verba que o Governo Regional possui em
incumprimento perante o Município, atendendo à divergência dos
valores focados pelo CDS-PP e PSD. Por último, referiu que o voto
em discussão tinha valor, tendo anteriormente solicitado a junção
dos dois votos de protesto, uma vez que se trata de dois
incumpridores, o Governo da República e o Governo Regional, o
que não foi aceite. ------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos,
usou da palavra referindo que ao contrário das afirmações do
Senhor Amândio Silva, era lógica a separação dos dois votos de
protesto, na medida em que uma fazia referência a compromissos
com o Governo da República, e a outra a compromissos com o
Governo Regional. Manifestou despreocupação face aos
incumprimentos do Governo Regional, uma vez que ao contrário do
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Governo da República, existe entendimento entre estas duas
entidades, referindo que nem um órgão soberano como a Assembleia
da República se consegue impor perante os incumprimentos do
governo central, mais precisamente na questão do IRS. ------------------
Após análise e discussão foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Reprovada com votos contra do PSD e a favor do PS, PCP, CDS-
PP, MPT e PND.”. ------------------------------------------------------------------
Sobre este ponto foi apresentado, verbalmente, uma declaração de
voto pelo Senhor João Odorico Soares de Sousa, CDS-PP. -----------
Voto de congratulação sobre o cumprimento do Programa de
Governo 2007-2011, com a decisão de concretização do Centro
de Saúde e Lar de Idosos na Freguesia de Câmara de Lobos,
apresentado pelo PSD. ----------------------------------------------------------
O Senhor Pedro Emanuel Abreu Coelho, PSD, usou da palavra
afirmando que a construção do Lar de Idosos e do Centro de Saúde
de Câmara de Lobos, constava no manifesto eleitoral apresentado
pelo PPD/PSD às eleições regionais de 2004/2008, sendo que após
a interrupção do mandato do Governo Regional, voltou a constar no
programa de governo 2007-2011, cuja concretização foi aprovada e
anunciada com a publicação das resoluções de conselho de
governo e portarias de regulamentação. Conclui que se trata um
edifício público importante e com carácter social enorme, pelo que
foi apresentado o voto de congratulação. ------------------------------------
O Senhor Amândio Unibaldo Figueira da Silva, PS, usou da palavra
afirmando que as obras de construção do Centro de Saúde, Lar de
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Livro Folhas
idosos, o edifício da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos, o
pavilhão gimnodesportivo do Estreito, e outras obras previstas para
o concelho, têm vindo a transitar nos sucessivos programas de
governo, nunca sendo concretizadas. Mencionou que o negócio da
concretização da obra agora anunciada, Centro de Saúde, Lar de
idosos, não foi muito claro, uma vez que se perspectivava que o
edifício não adviesse de uma situação em estava tipificado para
uma outra actividade, devendo agora ser adaptado para este efeito.
Referiu que existem dúvidas quanto à viabilidade do edifício,
nomeadamente a mobilidade no acesso a pessoas com
necessidades especiais, no entanto foi a opção tomada pelo
Governo Regional, pelo que deverá ser viável a adaptação do
edifício. Concluiu que dada a importância destes equipamentos para
o município fazia todo o sentido a apresentação do voto de
congratulação, não obstante se tratar essencialmente do
favorecimento de um empresário. ----------------------------------------------
O Senhor João Odorico Soares de Sousa, CDS-PP, usou da palavra
afirmando que após a indefinição do Governo Regional sobre o local
onde seria construído o Centro de Saúde e Lar de Idosos, a opção
recaiu para a aquisição e adaptação de um edifício que inicialmente
estava projectado para a instalação de comércio e serviços.
Acrescentou ainda que o seu partido não estava contra a construção
dos equipamentos, mas contra o valor exorbitante da aquisição e
adaptação do edifício, uma vez que existiam outras prioridades no
concelho que foram preteridas. -------------------------------------------------
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O Senhor Pedro Emanuel Abreu Coelho, PSD, usou da palavra,
afirmando que estavam a ser discutidas questões que não
constavam do teor do voto de congratulação, em que o mais
importante era a concretização de uma obra importante para o
concelho e a verificação do cumprimento do programa de
governo. --------------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Câmara de Lobos,
usou da palavra afirmando que a publicação de uma portaria ou
resolução de governo anunciando a construção de uma de obra
importante e fundamental para o concelho, era claramente um dos
motivos de congratulação, independentemente da localização do
equipamento e condições de aquisição. Relativamente ao alegado
favorecimento do empresário referiu que o processo foi submetido
a parecer do Tribunal de Contas, não tendo esta entidade
colocado objecções ao mesmo. Considerou que o mais importante
era garantir melhores condições aos utentes, uma vez que as
condições do actual centro de saúde não eram minimamente
satisfatórias. ---------------------------------------------------------------------
O Senhor Alexandre do Carmo da Luz Fernandes, PCP-PEV, usou
da palavra afirmando que a medida apenas peca por tardia, tendo o
seu partido se debatido imenso pela construção do Centro de Saúde
e Lar de Idosos, a fim de proporcionar melhores condições para os
utentes. Afirmou que para não se comprometer com o manifesto
eleitoral do PSD, teria apenas em consideração o teor do voto, e
sendo esta construção um anseio da população, votaria a favor. -----
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Livro Folhas
Após análise e discussão foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, PS, MPT,
PCP e PND e o voto contra do CDS-PP.”. -----------------------------------
Sobre este ponto foram apresentados, verbalmente, declarações de
voto pelo Senhores João Odorico Soares de Sousa, CDS-PP, Amândio
Unibaldo Figueira da Silva, PS, e Pedro Emanuel Abreu Coelho, PSD. --
Sobre a votação acima referida, o Grupo Parlamentar do PS
apresentou, por escrito, uma declaração de voto, que fica, por
original, arquivado em pasta própria. -------------------------------------
O Senhor Pedro Emanuel Abreu Coelho, PSD, apresentou,
verbalmente, um requerimento à Mesa da Assembleia, solicitando
que o Voto de Protesto sobre a não entrega do IRS devido ao
Município de Câmara de Lobos, por parte do Governo Socialista da
República, e o Voto de Congratulação sobre o cumprimento do
Programa de Governo 2007-2011, com a decisão de concretização
do Centro de Saúde e Lar de Idosos na Freguesia de Câmara de
Lobos, fossem aprovados em minuta. ----------------------------------------
O Senhor Presidente da Assembleia, usou da palavra, afirmando
que embora a proposta de aprovação em minuta tenha sido
apresentada verbalmente, a mesa iria submeter à votação
simultânea, tendo sido aprovada por unanimidade. -----------------------
INTERVENÇÃO DOS ELEITOS: -----------------------------------------------
O Senhor Amândio Unibaldo Figueira da Silva, PS, usou da palavra,
solicitando esclarecimentos do Senhor Presidente da Câmara sobre
os seguintes assuntos: ------------------------------------------------------------
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Acta n.º 01/2011 Sessão de 10/02/11
Ponto de situação do afunilamento da rede de esgotos existente na
zona do Lagar da Giesta, em que não existe escoamento de águas,
sendo que até à data não foram tomadas medidas. ----------------------
A alegada existência de um projecto para a zona envolvente ao
Cabo Girão, bem como os fundamentos para a rejeição do
mesmo ---------------------------------------------------------------------------
Possibilidade de apoio de material para a cobertura de poços,
referindo uma situação em que o munícipe solicitou ajuda à Câmara,
e até à data não obteve resposta. ----------------------------------------------
A intenção, ou não, do Senhor Presidente apresentar o contraditório,
no que concerne à responsabilidade sancionatória na edificação da
biblioteca municipal, em que o Tribunal de Contas imputou
responsabilidades apenas ao próprio. ----------------------------------------
O Senhor Alexandre do Carmo da Luz Fernandes, PCP-PEV, usou
da palavra solicitando esclarecimentos do Senhor Presidente da
Câmara sobre os seguintes assuntos: -------------------------------------------
A construção do porto de pesca em Câmara de Lobos. -----------------
Possibilidade de apoio a uma família de fracos recursos financeiros,
residente no Sítio da Capela, Freguesia do Curral das Freiras, que
recentemente foi vítima de um incêndio na sua residência. -------------
Alerta para a construção de uma moradia no Caminho da Fonte,
Freguesia do Jardim da Serra, em que estão a ser desrespeitados
os respectivos afastamentos. ----------------------------------------------------
Recolha, por parte de munícipes, de monstros e sucatas que se
encontram abandonados na via pública, em que após a remoção
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Livro Folhas
dos metais procedem à queimada de borrachas e outros tipos de
resíduos. ------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Francisco José Oliveira dos Santos, MPT, usou da
palavra solicitando esclarecimentos do Senhor Presidente da
Câmara sobre os seguintes assuntos: -------------------------------------------
A inexistência de passadeiras, mais precisamente junto ao Centro de
Saúde do Estreito de Câmara de Lobos, e Mercado Municipal de
Câmara de Lobos. ---------------------------------------------------------------------
A colocação de abrigos nas paragens, mais concretamente as
existentes na zona da Ponte dos Frades e nas proximidades da
entrada para o Parque dos Socorridos. ---------------------------------------
A falta de escoamento do ribeiro existente na zona do Lagar da
Giesta, tornando a estrada intransitável a pessoas e veículos. --------
O atraso da conclusão das obras no Caminho da Bela Vista. ----------
O ponto de situação da atribuição de apoios no âmbito da Lei de Meios.
O Senhor Leonardo Simplício de Sousa Abreu, CDS-PP, usou da
palavra solicitando esclarecimentos do Senhor Presidente da
Câmara sobre os seguintes assuntos: -------------------------------------------
A inexistência de iluminação pública em parte da Rua Padre Manuel
Carlos da Silva, Freguesia do Estreito de Câmara de Lobos. ----------
A reparação do muro e desabamento de estrada numa parte da Rua
António Procoro Macedo Júnior, em consequência do 20 de
Fevereiro de 2010. -----------------------------------------------------------------
A necessidade de colocação de ecopontos no Ribeiro Real,
Freguesia de Câmara de Lobos. -----------------------------------------------
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O Senhor João Odorico Soares de Sousa, CDS-PP, usou da palavra
solicitando esclarecimentos do Senhor Presidente da Câmara sobre
o anúncio da construção do porto de pesca na Baía de Câmara de
Lobos. -------------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente da Câmara Municipal usou da palavra para
prestar os seguintes esclarecimentos: ----------------------------------------
Quanto às questões apresentadas pelo Senhor Amândio Unibaldo
Figueira da Silva, PS, informou que: ------------------------------------------
Em relação à rede de esgotos existente na Travessa da Alfigueira,
informou que os serviços municipais procederam a uma intervenção
no local, mas atendendo a que a mesma subsiste, irá ser
novamente verificada. -------------------------------------------------------------
Sobre a alegada existência de um projecto para a zona envolvente
ao Cabo Girão, bem como os fundamentos para a rejeição do
mesmo, informou que existe um processo de reabilitação daquele
espaço, que se encontra a ser promovido pela Secretaria Regional
do Equipamento Social. Trata-se de uma zona protegida em termos
de PDM, que condiciona qualquer promoção de empreendimentos,
sendo excepção a obra em curso, atendendo ser de interesse
público. Referiu a existência de várias manifestações e iniciativas
para construção de empreendimentos na zona, no entanto foram
recusadas, visto ser inviável qualquer edificação. Quanto à notícia
publicada recentemente num jornal, esclareceu que o empresário
em causa pretendia inicialmente a construção de um armazém,
tendo posteriormente apresentado um projecto em que incluía uma
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Livro Folhas
residencial, processos estes que desconhece, por serem anteriores
aos seus mandatos. Acrescentou que posteriormente e num
contacto directo estabelecido com o mesmo empresário, este
informou que pretendia uma edificação para venda de artesanato,
no entanto nunca concretizou o projecto. Por último, informou que
o dito empresário remeteu uma proposta à Presidência do
Governo Regional, com conhecimento à Câmara, em que
proponha a exploração do Cabo Girão por um período de 70
anos, considerando esta proposta inconcebível, uma vez que
seria sempre necessário a abertura de concurso público para uma
concessão privada do espaço, que possibilitasse a edificação de
um empreendimento, que estaria sujeito a regras e com projectos
devidamente aprovados. ------------------------------------------------------
Relativamente à possibilidade de apoio em material para a cobertura
de poços, informou que compete à Secretaria Regional dos
Recursos Naturais a disponibilização de apoios às pessoas com
fracos recursos financeiros, mediante a apresentação do
comprovativo de insuficiência económica. No entanto, e em algumas
situações, a autarquia tem vido a disponibilizar algum material para
esse efeito. Quanto à situação em concreto, afirmou que devia ser
identificada, a fim de ser verificada a existência de processo na
autarquia e se proceder à respectiva análise técnica e decisão. ------
Quanto à intenção, ou não, do Senhor Presidente apresentar o
contraditório, no que concerne à responsabilidade sancionatória na
edificação da biblioteca municipal, esclareceu que era uma situação
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que persistia do Tribunal de Contas, e que recorrerá até à última
instância, uma vez que não foram cometidas quaisquer ilegalidades.
Quanto às questões apresentadas pelo Senhor Alexandre do Carmo
da Luz Fernandes, PCP-PEV, informou que: -------------------------------
Sobre a construção do porto de pesca em Câmara de Lobos, e
atendendo que o assunto foi abordado por alguns dos
intervenientes, informou que em reunião mantida na Presidência do
Governo Regional ficou assente que seria a Secretaria Regional do
Equipamento Social a enquadrar uma solução que passará pela
adaptação da Baía de Câmara de Lobos. Face a esta opção,
solicitou que fosse tido em atenção o enquadramento paisagístico e
a preservação natural da baía, tendo o Senhor Presidente do
Governo Regional recomendado a inclusão de técnicos paisagistas
na elaboração do projecto. -------------------------------------------------------
Em relação à possibilidade de apoio a uma família de fracos recursos
financeiros, residente no Sítio da Capela, Freguesia do Curral das
Freiras, que foi vítima de um incêndio na sua residência, afirmou que
desconhece a situação, no entanto, sempre que é dado conhecimento
de situações de cariz social, são mobilizados os meios e apoios
possíveis, quer através dos serviços de intervenção social da
autarquia, quer da Associação de Desenvolvimento Comunitário. -------
No que concerne à recolha, por parte de munícipes, de monstros e
sucatas, informou que desconhece a situação referida, acrescentando
que sempre que é constatada a realização de qualquer queimada, a
autarquia intervém com a colaboração da Polícia de Segurança Pública.
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Livro Folhas
Quanto ao desrespeito dos afastamentos na construção de uma
moradia no Caminho da Fonte, Freguesia do Jardim da Serra,
afirmou ser necessário identificar a situação em causa, a fim de os
serviços municipais procederem à respectiva fiscalização. -------------
Quanto às questões apresentadas pelo Senhor Francisco José
Oliveira dos Santos, MPT, informou que: ------------------------------------
Em relação à inexistência de passadeiras, informou que junto ao
Mercado Municipal de Câmara de Lobos já se encontra uma
assinalada. Quanto à passadeira junto ao Centro de Saúde do
Estreito de Câmara de Lobos, informou que está prevista uma
intervenção no trânsito junto à escola, pelo que, e caso seja
pertinente, a mesma será concretizada. --------------------------------------
Sobre a colocação de abrigos nas paragens, mais concretamente as
existentes na zona da Ponte dos Frades e nas proximidades da
entrada para o Parque dos Socorridos, informou que a autarquia
efectuou uma inventariação, tendo procedido à cobertura de
algumas paragens, no entanto, e atendendo que implica
disponibilidade orçamental, as demais serão concretizadas
gradualmente. -----------------------------------------------------------------------
Relativamente à falta de escoamento do ribeiro existente na zona do
Lagar da Giesta, tornando a estrada intransitável a pessoas e
veículos, os serviços irão averiguar a situação. ----------------------------
Em relação ao atraso da conclusão das obras no Caminho da Bela
Vista, informou que estas já foram concluídas, não tendo se
verificado qualquer atraso. -------------------------------------------------------
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Quanto às questões apresentadas pelo Senhor Leonardo
Simplício de Sousa Abreu, CDS-PP, afirmou que: -------------------
Relativamente à inexistência de iluminação pública em parte
da Rua Padre Manuel Carlos da Silva, Freguesia do Estreito
de Câmara de Lobos, informou que a mesma poderá ser
viável, no entanto, aguarda disponibilidade financeira da
autarquia. ---------------------------------------------------------------------
Em relação à reparação de um muro e desabamento de uma
parte da Rua António Procoro Macedo Júnior, ocorrido em 20
de Fevereiro de 2010, informou que devido à construção da via
rápida para o Estreito de Câmara de Lobos, era natural a
degradação da referida rua, pelo que só após a conclusão
daquela obra se procederia a uma requalificação, com a criação
de passeios, docas e renovação de infra-estruturas. ----------------
Sobre a necessidade de colocação de ecopontos no Ribeiro
Real, Freguesia de Câmara de Lobos, os serviços municipais
irão analisar a situação em causa. ---------------------------------------
------------------------------ ORDEM DO DIA -------------------------------
Iniciou-se a apreciação dos assuntos constantes da ordem do
dia e pela sequência aprovada. ------------------------------------------
Ponto 1 – Apreciação da informação escrita do Presidente
da Câmara sobre a actividade municipal, bem como da
situação financeira do município, nos termos da alínea e),
n.º 1, do artigo n.º 53, da Lei 169/99, de 18 de Setembro,
com as respectivas alterações. -----------------------------------------
11 010
Livro Folhas
Procedeu-se à apreciação da informação supra referida, não tendo
sido apresentadas quaisquer considerações. ------------------------------
Ponto 2 – Proposta, referência GPR-PR-001-2011, de 18 de Janeiro,
sobre o sistema multimunicipal de distribuição de água e de
saneamento básico da Região Autónoma da Madeira e ao sistema
multimunicipal de recolha de resíduos da Região Autónoma da
Madeira. ---------------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra afirmando que se
trata de um processo de regularização e organização dos sectores
da água, resíduos e saneamento, que se iniciou nos anos oitenta,
com a definição de um plano estratégico em termos de construção
de estações de destino final, como a Estação da Meia Serra,
estações de transferência em diferentes municípios, bem como a
criação de infra-estruturas e aquisição de equipamentos. Foi o plano
estratégico que a região adoptou na altura e que culminaria com o
sistema multimunicipal integrado a nível da região. Referiu que face
às questões legais que tinham de ser ultrapassadas, ficou definido
no último programa de governo que seria a Secretaria Regional dos
Recursos Naturais a liderar o processo de criação deste sistema
multimunicipal. O enquadramento legal da criação deste sistema foi
publicado através do decreto legislativo regional, tendo também sido
criada a empresa, no caso a ARM – Águas e Resíduos da Madeira,
S.A., que irá gerir para além das águas em alta, a distribuição
domiciliária, as águas agrícolas, a recolha de lixos em baixa, o
destino final, os sistemas de saneamento básico e as estações de
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Acta n.º 01/2011 Sessão de 10/02/11
tratamento de saneamento. Acrescentou ainda que o contrato de
concessão da empresa mereceu parecer favorável do Tribunal de
Contas. Informou que aquando da implementação do sistema
multimunicipal, haverá uma fase de transição num período de três
meses, em que a autarquia acompanhará a nova estrutura
municipal. Referiu que no mandato anterior foi efectuado um
levantamento das necessidades das áreas abrangidas, tendo-se
constatado que as redes de águas, e saneamento, encontravam-se
obsoletas, prevendo-se investimentos na ordem dos trinta milhões
de euros. Perante este valor, foi apresentada pela Câmara uma
candidatura a fundos comunitários, que possibilitavam a
concretização de projectos que consistiam no aumento da
capacidade de sotocagem, na renovação das redes de distribuição,
a estruturação da rede de saneamento do concelho, em especial na
Freguesias do Curral das Freiras, Jardim da Serra e Quinta Grande.
Face a incapacidade financeira do município para o investimento
necessário, a solução encontrada foi a adesão ao sistema
multimunicipal. Referiu que apesar de serem competências
municipais que passarão para aquela estrutura, o mais importante
era a qualidade de serviço público prestado à população, que será
devidamente assegurado pela nova empresa. Por outro lado, a Lei
das Finanças Locais, bem como directivas europeias determinam
que os sectores de água, resíduos e saneamento, devem ser auto-
sustentáveis, no entanto, e no caso de Câmara de Lobos, não se
consegue rentabilizar estes sectores, na medida em que as receitas
11 011
Livro Folhas
geradas, apesar das actualizações de taxas nos últimos anos, não
cobrem os custos. Outro aspecto vantajoso para a adesão do
Município a este sistema, deve-se à actual situação financeira,
assim como ao facto da empresa gestora ter assegurados fundos do
Banco Europeu de Investimentos ou Banco Mundial, na ordem dos
trezentos milhões de euros, verbas essas que serão canalizadas na
reestruturação destes sectores a nível regional. Por fim, afirmou que
foi assegurado pela nova empresa que, numa primeira fase, não
haverá alterações tarifárias, bem como serão mantidos os actuais
sistemas de tarifação praticados pela Câmara. ----------------------------
O Senhor Sancho Raimundo Gomes Freitas, PSD, usou da palavra
afirmando que constatou que a proposta em análise assegurava a
defesa e a salvaguarda dos interesses dos munícipes, sendo claros
e variados os benefícios que a gestão integrada dos serviços de
distribuição de água, saneamento básico e de recolha dos resíduos
proporciona. Recordou que conforme mencionado pelo Senhor
Presidente da Câmara, no mandato anterior, foi estimado um valor
superior a vinte milhões de euros; a cedência do uso das infra-
estruturas e demais equipamentos actualmente afectos a estes
serviços que proporcionará ao município o encaixe financeiro
superior a três milhões e seiscentos mil euros, montante que servirá
para amortizar o passivo da autarquia, reforçando de forma
expressiva a sua capacidade financeira; a salvaguarda do
património municipal, já que por um lado, tais infra-estruturas
mantém-se na propriedade do município, e por outro, a sua
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Acta n.º 01/2011 Sessão de 10/02/11
utilização pela empresa concessionária obrigará a que esta
assegure o seu bom estado de funcionamento, conservação e
segurança, sendo que no final do período contratado, a propriedade
das demais infra-estruturas que venham a ser edificadas pela ARM,
revertem para o município de Câmara de Lobos; a protecção dos
interesses dos funcionários municipais actualmente afectos a estes
serviços, uma vez que os direitos inerentes aos seus lugares de
origem ficam devidamente acautelados independentemente de
virem a exercer funções na referida empresa ou se se mantiverem
ao serviço da autarquia; o fornecimento gratuito de água em volume,
correspondente a uma percentagem do consumo municipal total, e
um tarifário específico e bonificado para o restante consumo de
água e recolha de resíduos sólidos. Referiu ainda que atente à
dimensão de cada município considerado isoladamente, o modelo
actual em vigor tem impedido o acesso a fundos comunitários
vocacionados claramente para apoios a grandes projectos de
investimento, pelo que este novo sistema viabilizará a realização de
avultados investimentos, sobretudo a nível da renovação e
manutenção das redes públicas de distribuição de água e de
saneamento básico em baixa, e por via disso, uma melhoria de vida
e de qualidade dos serviços prestados à população. Realçou que
enquanto membro dos dois sistemas multimunicipais, o Município
não poderá deixar de ter um papel activo e interventivo através do
exercício das suas competências, que decorrerão da sua condição
de accionista e parceiro da concessionária, de forma a assegurar os
11 012
Livro Folhas
interesses dos munícipes, no que diz respeito à qualidade e
continuidade dos serviços prestados. Concluiu, afirmando que a
concessionária poderá vir a ter um papel importante em matéria de
sensibilização da população para a necessidade da utilização
racional dos recursos hídricos e na redução das perdas em rede que
actualmente se verificam. --------------------------------------------------------
O Senhor Amândio Unibaldo Figueira da Silva, PS, usou da palavra
afirmando que as opções do Governo Regional em matéria da
gestão das águas e resíduos sólidos, neste caso a empresa Valor
Ambiente, têm onerado os municípios, existindo uma dívida da
autarquia a essa empresa que ascende a cinco milhões de euros.
Referiu que na proposta apresentada existem algumas questões
pertinentes que devem ser esclarecidas, nomeadamente o facto da
expressão da nova empresa ser residual, na medida em que o
Município não possui percentagem suficiente para solicitar uma
reunião do respectivo conselho de administração; o período de
concessão de trinta anos; as dúvidas quanto à propriedade dos
bens afectos às concessões, em que a concessionária detém
propriedade dos bens afectos à concessão que não pertençam à
Região, aos municípios e a outras entidades; os bens que, no prazo
dos contratos de concessão, transferem-se livres de quaisquer ónus
ou encargos e em condições de operacionalidade, de utilização e de
manutenção para os municípios aderentes, mediante o exercício do
respectivo direito de opção; o direito de indemnização a que a
concessionária nos termos de contratos de concessão, sendo
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Acta n.º 01/2011 Sessão de 10/02/11
calculada em função do valor contabilístico corrigido de apreciação
monetária liquida ou amortizações fiscais dos bens que resultem de
novos investimentos, de expansão ou de modernização dos
sistemas não previstos nos respectivos contratos de concessão,
devendo a Câmara, com a antecedência de dezoito meses, exercer
o direito de opção, sob pena de passar a património da Região; o
problema do enquadramento e a mobilidade dos funcionários, uma
vez que não está esclarecido se terão direito de opção, ou seja,
permanecer no quadro de pessoal da autarquia ou integrar a nova
empresa. Face às dúvidas expostas, considerou que a adesão aos
novos sistemas não irá proporcionar receitas ao Município, mas o
onerar ainda mais. Considerou que a resolução desta questão não
deveria ser da competência do Governo Regional, mas da
Associação de Municípios da Região, entidade com um papel
fundamental no desenvolvimento dos municípios. Concluiu,
afirmando que iria votar contra, atendendo à inviabilidade da
proposta. ------------------------------------------------------------------------------
O Senhor Joel Filipe de Almeida França Viana, PND, usou da
palavra questionando o Senhor Presidente da Câmara sobre
algumas dúvidas relacionadas com a viabilização da adesão do
Município aos sistemas multimunicipais, nomeadamente: a garantia
de que serão reduzidos os custos dos municípios, quanto ao preço
das águas de domicílio e de rega, e dos resíduos sólidos; a entidade
responsável pela taxação, e os critérios a aplicar na definição do
preço da água e das taxas de resíduos sólidos; a dispensa ou não
11 013
Livro Folhas
dos funcionários da autarquia afectos aos sectores das águas e dos
resíduos, e em caso de, com que critérios e direitos; e por fim, se
considera normal a auto-exclusão do Funchal no processo de
adesão, bem como o facto de apenas quatro municípios da região
tenham aderido à mesma. --------------------------------------------------------
O Senhor Francisco José Oliveira dos Santos, MPT, usou da
palavra afirmando que se trata da gestão de um bem essencial, em
que o mais importante é o bem do concelho, sendo indiferente a
quem compete a gestão daqueles sectores, a autarquia ou a
empresa concessionária, uma vez que em seu entendimento, caso
existam custos estes serão sempre suportados pelos munícipes, a
exemplo do sucedido com empresas análogas. ----------------------------
O Senhor João Odorico Soares de Sousa, CDS-PP, usou da palavra
solicitando esclarecimentos sobre alguns pormenores da proposta
que deviam ser esclarecidos, designadamente a transferência ou
não de funcionários da autarquia para a nova empresa, bem como
os moldes em que serão aplicadas as tarifas aos consumidores, em
especial aqueles que usufruem de tarifas especiais ou reduzidas,
conhecidas por tarifas sociais, uma vez que, e segundo o Senhor
Presidente da Câmara, estes estão assegurados numa primeira
fase, desconhecendo-se se serão mantidos posteriormente. -----------
O Senhor Alexandre do Carmo da Luz Fernandes, PCP-PEV, usou
da palavra proferindo que a adesão do Município de Câmara de
Lobos a este sistema multimunicipal era visto pelo executivo como o
ressuscitar da frágil situação financeira em que a tesouraria da
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Acta n.º 01/2011 Sessão de 10/02/11
Câmara se encontra, uma vez que a dívida à IGA e à Valor
Ambiente ficará liquidada, não sendo alheia a responsabilidade do
Governo Regional e Governo da República. Considerou ser
contraditório o facto da água ser um recurso natural escasso
indispensável à vida, sendo entregue a sua gestão a uma empresa
cujo objecto final é o lucro, uma vez que a ARM não poderá dar
prejuízo, o que fará com que o preço da água e da taxa dos
resíduos seja agravada, bem como reduzida a frequência da
remoção. Referiu que outro aspecto importante estava relacionado
com a questão do pessoal, em que por um lado não havia certeza
quanto ao número de recursos humanos afectos às águas e
resíduos do Município que irão ser afectos à nova empresa, e por
outro, os representantes dos trabalhadores não foram auscultados
nesta matéria. Concluiu afirmando que votaria contra a proposta
apresentada, uma vez que em situações semelhantes, o preço da
água e das taxas de resíduos foram inflacionadas
desmesuradamente, e o serviço que antes era primorosamente
prestado pelas câmaras degradou-se, sendo que com esta
mudança, a autarquia desresponsabiliza-se e desonera-se perante
os seus munícipes. -----------------------------------------------------------------
O Senhor Sancho Raimundo Gomes Freitas, PSD, usou da palavra
esclarecendo que do ponto de vista legal, a propriedade dos bens
que serão construídos durante o período de concessão dos serviços
que a ARM terá a concessão dos serviços, no entanto, terminado
esse período revertem para o Município, caso assim o pretenda, e
11 014
Livro Folhas
perante a liquidação de uma indemnização, em que a forma de
cálculo é em função do valor contabilístico dos bens em causa
corrigidos das depreciações acumuladas que eles já tenham, se
sobre eles tenham incidido. Acrescentou ainda que o valor
contabilístico dos bens concessionados, no fim de uma concessão é
zero, atendendo que do ponto de vista contabilístico, é obrigatório
que as amortizações sejam calculadas em função desse período, já
que para a respectiva empresa, o fim esgota-se no dia em que a
concessão termina. Quanto à aplicação das taxas, afirmou que o
Governo Regional assumiu que não tenciona onerar as praticadas
actualmente, eventualmente aproveitar a redução de custos que
este novo modelo vai permitir para garantir alguma redução nas
tarifas aplicadas. Em relação à questão da perda de poder da
Câmara no que diz respeito à fixação das taxas, afirmou que
actualmente já existe um grande condicionalismo, na medida em
que quem define o preço da água em alta, é o Governo Regional.
Por último, e relativamente ao facto da ARM ser uma sociedade
comercial com fins lucrativos, informou que se encontra previsto um
mecanismo de indemnizações compensatórias, em que sendo
necessário garantir esse lucro, bem como um preço de cariz social,
o Governo Regional assegura o diferencial através desse
mecanismo. --------------------------------------------------------------------------
O Senhor Amândio Unibaldo Figueira da Silva, PS, usou da palavra
afirmando que mantinha as dúvidas quanto à propriedade do
património edificado pela nova empresa, mais precisamente o facto
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Acta n.º 01/2011 Sessão de 10/02/11
deste, após o período da concessão, poder ser revertido para o
município a custo zero. Concluiu afirmando que serão imputadas
responsabilidades aos partidos que aprovem a proposta, uma vez
que se tratam de competências municipais, que serão transferidas
para o Governo Regional. --------------------------------------------------------
O Senhor Presidente da Câmara Municipal usou da palavra
afirmando que os sistemas multimunicipais vêm ao encontro da
necessidade de ser encontrada uma solução estratégica para o
tratamento dos resíduos produzidos da Região, em que numa
primeira fase foi criada a empresa Valor Ambiente e as estações de
transferência, culminando com a criação da nova empresa, que irá
prestar o serviço em baixa, uma vez que os serviços em alta, quer
do tratamento de resíduos, quer da água, quer do saneamento
básico são da competência da Região. Sobre os condicionalismos
dos custos pelo facto de ser a Região a definir os preços em alta,
reafirmou que as directivas comunitárias e a Lei de Finanças Locais
a que a autarquia está sujeita, determinam que os apoios em infra-
estruturas são concedidos caso esteja comprovada a
sustentabilidade dos sistemas. Referiu que entre as diferentes
possibilidades de gestão destes sectores, esta foi a solução
encontrada, por ser a mais adequada tanto para a Região como
para os municípios, acrescentando que só após a sua
implementação será possível comprovar se foi efectivamente a
melhor solução. Relativamente à transferência de competências
municipais para o Governo Regional, afirmou que existe um
11 015
Livro Folhas
conjunto de infra-estruturas de tutela municipal que foram
construídas e suportadas pela Região, não tendo sido posto em
causa a respectiva competência, pelo que o essencial, em termos
futuros, é a qualidade do serviço público prestado à população.
Quanto à possibilidade de afectação de pessoal na nova estrutura
regional, afirmou que a Câmara, nos últimos anos, optou por não
reforçar os quadros, tendo suportado os custos dessa decisão
através do pagamento de horas extraordinárias. Referiu que existe a
faculdade dos funcionários camarários, se assim o entenderem,
serem afectos à nova empresa, no entanto, é intenção da câmara
absorver todos os funcionários destes serviços municipais, à
excepção de alguns, nomeadamente condutores especializados,
que poderão optar pela dita empresa. Em relação ao facto das
estruturas sindicais dos trabalhadores não terem sido consultadas,
afirmou que a Câmara procura uma relação de aproximação com as
pessoas, e atendendo que a autarquia não pretende locar estas
pessoas à nova estrutura, não houve necessidade para essa
auscultação. Sobre a redução de custos referiu esta é uma das
expectativas na criação destes sistemas, beneficiando directamente
os consumidores. Quanto à referência à Câmara do Funchal, referiu
que esta é a única autarquia da Região que possui um sistema
organizado e que funciona, uma vez que possui um acentuado
número de funcionários, uma boa estação de transferência de
resíduos, encontrando-se assegurada toda a manutenção e
higienização dos seus equipamentos. Toda esta organização aliada
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Acta n.º 01/2011 Sessão de 10/02/11
à enorme rede hoteleira, escolas e edifícios públicos, que suportam
os custos associados, tornam sustentáveis aqueles sectores,
considerando que de futuro, este município poderá aderir à nova
estrutura municipal. ----------------------------------------------------------------
Após análise e discussão, foi tomada a deliberação do teor seguinte:
“Aprovado por maioria, com os votos favoráveis do PSD, a
abstenção do MPT, e votos contra do PS, PCP, CDS-PP e PND. ----
Sobre este ponto foi apresentado, verbalmente, uma declaração de
voto pelo Senhor João Odorico Soares de Sousa, CDS-PP. -----------
Sobre a votação acima referida, o Grupo Parlamentar do CDS-PP
apresentou, por escrito, uma declaração de voto, que fica, por
original, arquivado em pasta própria. -------------------------------------
Ponto 3 - Proposta, referência 001.11.VAU, de 11 de Janeiro,
referente à isenção das taxas de ocupação nos mercados
municipais. --------------------------------------------------------------------------
O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra afirmando que a
proposta visa manter no ano em curso, a isenção do pagamento de
taxas aos agricultores afectados pelos temporais, e que pretendam
vender os seus produtos nos mercados municipais. ----------------------
O Senhor Amândio Unibaldo Figueira da Silva, PS, usou da palavra
felicitando a proposta apresentada, uma vez que se trata de um
apoio incisivo para os agricultores que fazem venda directa em
mercados municipais, pelo que votaria favoravelmente. -----------------
O Senhor João Evangelista Pereira da Silva, MPT, usou da palavra
afirmando que votaria favoravelmente, na medida em que a
11 016
Livro Folhas
proposta vem ao encontro das preocupações do seu partido, já
manifestadas nos órgãos autárquicos, no sentido de se facilitar o
escoamento dos produtos regionais, ajudando simultaneamente os
respectivos agricultores. ----------------------------------------------------------
O Senhor Leonardo Simplício de Sousa Abreu, CDS-PP, usou da
palavra afirmando que votaria a favor da proposta em análise, no
entanto, questionou a forma de acesso e modalidade de selecção
aos espaços, bem como as eventuais obrigações a que os
agricultores possam estar sujeitos, no que diz respeito a higiene,
arrumo e limpeza dos mesmos. -------------------------------------------------
O Senhor Alexandre do Carmo da Luz Fernandes, PCP-PEV, usou
da palavra afirmando que votaria a favor da proposta, no entanto
considerou que para além da isenção das taxas, deveriam ser
implementadas medidas de promoção da produção hortícola
regional e local, bem como a promoção ao consumo e à frequência
e a utilização dos mercados por parte dos habitantes do concelho. --
O Senhor Presidente da Câmara usou da palavra esclarecendo que a
proposta abrange apenas os agricultores com produção própria e que
exercem venda directa aos fins-de-semana nos mercados municipais,
não sendo necessário qualquer concurso ou inscrição para esse efeito.
Após análise e discussão, foi tomadas a deliberações do teor
seguinte: “Aprovado por unanimidade”. ---------------------------------------------
Sobre a votação acima referida, o Grupo Parlamentar do CDS-PP
apresentou, por escrito, uma declaração de voto, que fica, por
original, arquivado em pasta própria. -------------------------------------
M U N I C I P I O D E C Â M A R A D E L O B O S A S S E M B L E I A M U N I C I P A L
Acta n.º 01/2011 Sessão de 10/02/11
A Câmara Municipal propôs à Mesa da Assembleia que os pontos
dois e três da Ordem do Dia fossem aprovados em minuta, tendo
a Assembleia aprovado por unanimidade. -------------------------------
-------------------------INTERVENÇÃO DO PÚBLICO ---------------------
Não houve intervenção do público, uma vez que não estiveram
presentes quaisquer cidadãos. -------------------------------------------------
--------------------------------- ENCERRAMENTO --------------------------------
Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente da Assembleia
Municipal deu por encerrada a sessão, pelas onze horas e
cinquenta minutos. ------------------------------------------------------------
De tudo para constar se lavrou a presente acta que após aprovada
irá ser devidamente assinada. --------------------------------------------------
PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA ____________________________
PRIMEIRA SECRETÁRIA_________________________________
SEGUNDA SECRETÁRIA _________________________________
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Livro Folhas