EXC. SRA. DRA. JUZA DE DIREITO DA 16 VARA CVEL DA FAZENDA ESTADUAL DA COMARCA DE MACEI/AL

Processo n. 0717582-50.2014.8.02.0001.

ASSOCIAO DE PROTEO E DEFESA DOS CONSUMIDORES DOS SERVIOS PBLICOS E PRIVADOS DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSODECONEAL, j devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, por seu advogado e bastante procurador, que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante a douta presena de Vossa Excelncia, aditar a inicial, pelos seguintes motivos:

Embora seja o Conselho Estadual de Sade do Estado de Alagoas - CES/AL rgo pblico, o mesmo desprovido de personalidade jurdica prpria, sendo assim, requer a RETIFICAO do Polo Passivo, citando o ESTADO DE ALAGOAS, pessoa jurdica de Direito Pblico, inscrito no CNPJ sob o n. 12.200.267/0001-01, com sede na Rua Cicinato Pinto, s/n Palcio da Repblica dos Palmares, Centro, com CEP 57.020-050, nesta cidade. Nesses termos,

Pede deferimento.

Macei AL, 28 de agosto de 2014.

CARLOS ALBERTO DA SILVA ALBUUQREQUE

ADVOGADO OAB/AL 4.417