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  • EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO.

    COMISSO DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA ASSEMBLIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, rgo vinculado Assemblia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro CNPJ n. 30.449862/0001-67) sem personalidade jurdica, especialmente constitudo para defesa dos interesses e direitos dos consumidores, estabelecida Rua Dom Manoel s/n, Praa XV, Rio de Janeiro-RJ vem, por seus procuradores, propor

    AO COLETIVA DE CONSUMOCOM PEDIDO DE ANTECIPAO DE TUTELA

    Contra CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTES S.A, inscrita no CNPJ sob o n. 34098442/0001-34, situada Avenida Ipiranga, n. 855, Centro, So Paulo-SP, CEP: 01039-900, MASTERCARD BRASIL S/C LTDA, inscrita no CNPJ sob o n. 05577343/0001-37, estabelecida Avenida das Naes Unidas, n. 12995, Itaim Bibi, So Paulo, CEP: 04578-000, VISA ADMINISTRADORA DE CARTES DE CRDITO, inscrita no CNPJ sob o n. 01027058/0001-91, estabelecida Avenida Presidente Juscelino Kubitscheck de Oliveira, n. 1830, Torre I, 9 andar, Itaim Bibi, So Paulo, CEP: 04543000, BANCO BRADESCO CARTES S.A (AMERICAN EXPRESS), inscrita no CNPJ sob o n. 59.438.325/0001-01, estabelecida Rua Benedito Amrico de Oliveira, s/n., prdio novssimo, 4 andar, Vila Yara, Osasco-SP, CEP: 06.029-900, com fundamento nos artigos 166, I, 170, 422, ambos do CC 2002, 4, caput, III, in fine, IV, VI, 6, II, III, 31, 42, pargrafo nico, 46, 47 e 52, todos da Lei n. 8.078/90 (Cdigo de Defesa do Consumidor), e nos termos que se seguem:

    PRELIMINARESDa aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor

    O Cdigo de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078/90, norma especial de ordem pblica e interesse social (artigo 1), deve ser obrigatoriamente aplicado presente demanda, tendo em vista que a relao existente entre as rs e os usurios do produto/servio por elas fornecidos de consumo, conforme disposto nos seus artigos 2 e 3, caput e pargrafos.

    Todavia, levando em considerao que o objeto dos servios/produtos fornecidos pelas rs a concesso de crdito, convm demonstrar que a conhecida discusso provocada pelas instituies financeiras sobre a no incidncia do CDC aos contratos de concesso de crdito no prospera, para que no reste qualquer dvida acerca da incidncia do Diploma de proteo do consumidor aos contratos de concesso de crdito.

  • Alegam as instituies financeiras que os contratos de concesso de crdito (financiamentos, emprstimos...) no se submetem s normas do Cdigo de Defesa do Consumidor, uma vez que o dinheiro (crdito), devido a sua natureza circulatria, somente pode ser utilizado para aquisio de bens ou remunerao de servios, afastando de quem o toma a caracterstica de consumidor final exigida pelo seu artigo 2.

    Ou seja, o dinheiro (crdito), por ser um instrumento ou meio de pagamento que circula no mercado, no poderia ser consumido pelo seu beneficirio, no podendo haver, portanto, um destinatrio final. A exceo seria apenas em relao aos colecionadores de moedas.O artigo 3 do CDC conceitua, de forma ampla, fornecedor como, toda pessoa fsica ou jurdica, pblica ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produo, montagem, criao, construo, transformao, importao, exportao, distribuio ou comercializao de produtos ou prestao de servios. O pargrafo 1 do dispositivo ora em analise acentua que, produto qualquer bem, mvel ou imvel, material ou imaterial, enquanto que o pargrafo 2 especfica que, servio qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remunerao, inclusive as de natureza bancria, financeira, de crdito e securitria, salvo as decorrentes das relaes de carter trabalhista.

    A relao jurdica, para poder ser definida como de consumo, exige tambm a presena de um consumidor, que, segundo definio dada pelo artigo 2 do CDC, toda pessoa fsica ou jurdica que adquire produto ou servio como destinatrio final.

    A expresso destinatrio final que vai, portanto, definir se a relao jurdica havida entre o tomador do crdito e a instituio concedente ou no de consumo, uma vez que, o j mencionado pargrafo 2 do artigo 3 incluiu todas as atividades (desempenhadas mediante remunerao) de natureza bancria, financeira e de crdito sob a subordinao do Cdigo de Defesa do Consumidor.

    A expresso destinatrio final deve ser interpretada de acordo com a ratio do Cdigo de Defesa do Consumidor, que, segundo a doutrina e a jurisprudncia, exige a no profissionalidade do beneficirio do produto ou servio, ou seja, o produto ou o servio no pode ser utilizado para fins profissionais.

    Seria um absurdo exigir, para que se caracterizasse a relao como sendo de consumo, que o beneficirio do crdito ficasse de posse do numerrio sem empreg-lo na produo ou no consumo. O fato de dispor dos recursos como bem entender, utilizando em seu favor ou de sua famlia, para atendimento de uma necessidade prpria, no descaracteriza o fornecimento dos recursos como relao de consumo.

    O artigo 2 do CDC exige apenas que o consumidor seja o destinatrio final do produto ou do servio, sem nada mencionar sobre a destinao econmica ou prtica do bem adquirido ou do servio prestado.

    Ementa - Em se tratando de mtuo bancrio so aplicveis as normas do Cdigo de Defesa do Consumidor por se enquadrar a espcie no conceito de produto ou servio, apesar de estarem os bancos, especialmente contemplados no artigo 3, 2, do Codecon, como prestadores de servios.(AgIn 128787-2 - 4 Cmara Cvel - TAPR, j. 10/03/1999 rel. Juiz Jurandyr Souza Jr.).Voto - (...)Sob esse argumento no se podem excluir da incidncia das normas do CDC os contratos de crdito, cujos recursos sejam tomados pelo consumidor para fazer frente a despesas de produo

  • ou consumo, pois a circunstncia de gastar esse dinheiro tomado do banco no o inclui na cadeia de fornecedores.(...)O contrato de abertura de crdito rotativo em conta corrente, tambm conhecido como conta especial ou cheque especial um dos contratos bancrios em que mais claramente se d a incidncia das normas de proteo do consumidor, pois, com essa operao o usurio do servio bancrio efetivamente o destinatrio final dos recursos que obteve junto ao banco, por emprstimo, sendo irrelevante que v aplicar o dinheiro em produo ou consumo.(...)Dispositivo Acordam os Juizes integrantes da Quarta Cmara Cvel do Tribunal de Alada do Estado do Paran por unanimidade de votos, em, conhecendo do recurso, dar-lhe provimento parcial.Curitiba, 10 de maro de 1999 Jurandyr de Souza Jr., relator. (integra Revista de Direito do Consumidor 33, pp. 311/314)

    Ementa - Os contratos bancrios se submetem s normas do Cdigo de Defesa do Consumidor por expressa disposio nele contida (art. 3, 2, do CDC), assim, possvel ao magistrado, vislumbrando situao de hipossuficincia do agravado, impor o nus da inverso da prova.AgIn 163.324-7 6 Cm Civ. TAPR j. 12.03.2001 rel. Juza Maria Jos Teixeira.Voto - (...) inegvel a aplicabilidade das normas inseridas no Cdigo de Defesa do Consumidor nos contratos bancrios, pois expressamente prevista nas disposies do mesmo especialmente contemplados no art. 3, 2, do estatuto referido.(...)A caracterizao das instituies bancrias como fornecedor, sob a gide do Cdigo de Defesa do Consumidor hoje pacfica e neste sentido j se manifestou o STJ atravs de sua 3 T., no Resp 142799-RS, sendo relator o Min. Waldemar Zveiter que:Os contratos bancrios se submetem ao Cdigo de Defesa do Consumidor porque sendo de consumo devem prestar obedincia aos princpios da boa f objetiva e da justia contratual, e suas normas podem ser aplicadas de ofcio pelo juiz, eis que so de ordem pblica (art. 1 da Lei 8.078/90).(...)Ante o exposto, acordam os integrantes da 6. Cm. Civ. do TAPR, por unanimidade de votos, negar provimento ao presente recurso.Curitiba, 12 de maro de 2001 Maria Jos Teixeira, Relatora. (integra Revista de Direito do Consumidor n. 42, pp. 373/375)

    Contrato de financiamento bancrio Nulidade de clusulas Aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor Disciplina legal diversa quanto taxa dos juros remuneratrios. Tratando-se de emprstimo tomado por consumidor final, a operao crediticia realizada pelo banco submete-se as disposies do Cdigo de Defesa do Consumidor, na qualidade de prestador de servios especialmente contemplado no artigo 3, 2, do citado diploma legal. Diversa , porm, a disciplina legal tocante a taxa de juros remuneratrios, rea esta regida por legislao especfica. Segundo assentou o C. Supremo Tribunal Federal, o Sistema Financeiro Nacional ser regulado por lei complementar e, enquanto no advier esta, observa-se-a a legislao anterior a Constituio de 1988 (ADIn 4- DF). STJ Resp. 213825/RS, Min. Barros Monteiro, 22/08/00.

    AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRATO DE ABERTURA DE CRDITO APLICABILIDADE DO CDC COMISSO DE PERMANNCIA INACUMULABILIDADE COM JUROS MORATRIOS E MULTA CONTRATUAL SMULA 83 DESTA CORTE. I Pela interpretao do artigo 3, 2, do CDC, de se deduzir que as instituies bancrias esto elencadas no rol das pessoas de direito consideradas como fornecedoras, para fim de aplicao do Cdigo de Defesa do Consumidor s relaes entre esses e os consumidores, no caso, correntistas. II Tratando-se de contrato firmado entre instituio e pessoa fsica, de se concluir que o agravado agiu com vistas ao atendimento de uma necessidade prpria, isto , atuou como destinatrio final. Aplicvel, pois, o CDC. III O entendimento adotado pelo aresto recorrido encontra-se em consonncia com o desta Corte, segundo o qual invivel a incidncia de comisso de permanncia concomitantemente. STJ 3 Turma AgAgIn 296.516/SP rel. Min. Nancy Andrighi j. 07/12/2000.

    No obstante o respeito que merecem os que assim sustentam, no cabe aqui invocar conceitos

  • da economia, nem buscar o sentido do vocbulo consumidor nos dicionrios ou em vestutos institutos do Cdigo Civil, porque o Cdigo do Consumidor tem conceito prprio, segundo o qual consumidor no qu

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