administraÇÃo com habilitaÇÃo em comÉrcio exterior...
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ADMINISTRAÇÃO COM HABILITAÇÃO EM COMÉRCIO EXTERIOR
JOSÉ AGOST INHO DA SILVA F ILHO
GERENCIAMENTO AMBIENTAL NO PORTO DE SALVADOR
Uma análise da implantação do Sistema de Gestão Ambiental da CODEBA
SALVADOR
2006
JOSÉ AGOSTI NHO DA SI LVA F I LHO
GERENCIAMENTO AMBIENTAL NO PORTO DE SALVADOR
Uma análise da implantação do Sistema de Gestão Ambiental da CODEBA
Monografia apresentada à Faculdade 2 de Julho, como requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Administração com Habilitação em Comércio Exterior.
Orientador:A lexandre Amiss i
SALVADOR
2006
JOS É A GOS TINHO D A S ILV A F ILHO
GERENCIAMENTO AMBIENTAL NO PORTO DE SALVADOR Uma análise da implantação do Sistema de Gestão Ambiental da CODEBA
TERMO DE APROVAÇÃO
Este Trabalho de Conclusão de Curso foi julgado adequado para obtenção do título
de graduando no Curso de Administração com Habilitação em Comércio Exterior, da
Faculdade 2 de Julho.
Professor Orientador
Alexandre Amissi MBA em Gestão do Comércio Exterior – Universidade Salvador – UNIFACS
Faculdade 2 De Julho
Prof. Garcia Silveira - Faculdade 2 de Julho
MBA em Gestão de Comércio Exterior – UNIFACS Faculdade 2 de Julho
_____________________________________
Prof. Maurício José Coutinho Moureira MBA em Logística e Distribuição – Universidade Católica de Salvador Faculdade 2 de Julho
_____________________________________
MÉDIA FINAL____________________________
“Estamos diante de um momento crítico na história da Terra, numa época em que a
humanidade deve escolher seu futuro. À medida que o mundo torna-se cada vez
mais interdependente e frágil, o futuro enfrenta, ao mesmo tempo, grandes perigos e
grandes promessas. Para seguir adiante, devemos reconhecer que, no meio de uma
magnífica diversidade de culturas e formas de vida, somos uma família humana e
uma comunidade terrestre com um destino comum. Devemos somar forças para
gerar uma sociedade sustentável global, baseada no respeito pela natureza, nos
direitos humanos universais, na justiça econômica e numa cultura de paz. Para
chegar a esse propósito é imperativo que nós, povos da Terra, declaremos nossa
responsabilidade uns para com os outros, com a grande comunidade da vida e com
as futuras gerações”.
Carta da Terra, transcrito do livro “Mundo Sustentável”, André Trigueiro, 2005.
DEDICATÓRIA
Dedico este trabalho à minha querida Mãe,
pessoa muito especial na minha vida, a quem
privei do compartilhamento de muitas convivências
familiares, minhas filhas pelos momentos de atenção que lhes foram
subtraídos e ao meu pai, que hoje em seu descanso ainda muito me inspira. Foram
dessas pessoas que busquei incentivo e motivação para a realização deste trabalho.
AGRADECIMENTOS
A Deus, por tudo.
A minha família, pela paciência e compreensão.
Ao Professor Alexandre Amissi , pela habilidade e competência com que orientou este trabalho.
Agradeço à Faculdade 2 de Julho por me proporcionar essa experiência enriquecedora e pela minha formação acadêmica.
A todos colegas da sala, pela troca de experiências, união e amizade, que prevaleceram em todo o período.
A minha amiga Itamar Trindade que, com compromisso, disponibilidade, habilidade e
dedicação, orientou-me, revisou e melhorou este meu trabalho. Obrigado.
RESUMO
Este trabalho apresenta um modelo de Gestão Ambiental, o qual relata termos relativos à força de trabalho referentes aos recursos naturais e a qualidade dos
serviços portuários. O termo gestão ambiental é freqüentemente usado para descrever ações ambientais em determinados espaços geográficos. Este trabalho
aborda a Gestão Ambiental no Porto de Salvador – Bahia, focando a empresa CODEBA, como diferencial estratégico, visto que já é tempo de se desenvolver nos Portos esforços para melhorar sua performance em Desenvolvimento Sustentável se
o objetivo desta for sobrevivência no mercado globalizado. Foi adotada uma metodologia mista, com muita ênfase no conceito de Gestão Ambiental,
Gerenciamento Ambiental no porto de Salvador, necessidades do mercado e análise de cenários, tomando-se como base a tendência da empresa CODEBA atualmente. A adoção do sistema proposto implica em mudanças de paradigmas na atual
atividade e envolve todos os agentes existentes no porto, bem como a comunidade portuária, num processo transparente e participativo. Além de exigir o compromisso
com a questão ambiental pelos agentes e pela comunidade, a implementação do sistema de Gestão Ambiental proposto deverá dispor de todos os principais instrumentos de gestão da atividade portuária. A proposta desse trabalho é a
implementação de um Sistema de gestão Ambiental na CODEBA, buscando a sua perpetuidade, fazendo parte dele um estudo de caso aplicado à empresa aqui
mencionada. O trabalho é ponto de partida para outros específicos que objetivem a elaboração de metodologia voltada a determinados segmentos de Portos, como o de Salvador.
Palavras-Chave: Gestão Ambiental, Política Ambiental, Gestão Ambiental Portuária,
Desenvolvimento Sustentável.
ABSTRACT
The term ambient management is sufficiently including. It is frequently used to assign ambient actions in definitive geographic spaces, as for example: ambient
management of hydrograph basins, ambient management of parks and forest reserves, management of areas of ambient protection, ambient management of
biosfera reserves and others as many modalities of management that include aspects ambient. This work focuses the Ambient Management in the Port of Salvador - Bahia as distinguishing strategical, already it is time of if to develop in the Ports
efforts to improve its performance in Sustainable Development if the objective of this will be survival in the globalizado market. A mixing methodology was adopted, with
much emphasis in the concept of Ambient Management, necessities of the market and analysis of scenes, being overcome as base the trend of company CODEBA nowadays. The result was the proposal of implementation of a System of Ambient
Management in the organization, respecting its particularitities, but, that as seen in this work it is necessary for its perpetuity, a study of case applied to the CODEBA is
also presented to the end of the work. The work is starting point for other specific ones that objectifies the elaboration of methodology directed the determined segments of Ports, as of Salvador
Key-Words: Ambient Management, Ambient Politics, Port Ambient
Management, Sustainable Development.
LISTA DE FIGURAS
Figura 2.5 - Tipos Genéricos de Avaliações Ambientais Estratégicas
Organizacional ..........................................................................................................26
Figura 2.5 – Avaliação Ambiental Estratégica em Relação ao Ciclo de Vida de um Projeto .............................................. .......................................................................27
Figura 3.3 – Diagrama dos princípios de ações pertinentes política ambiental.......37
Figura 3.4 – Etapas de um Sistema Integrado de Gestão Ambiental .....................43
Figura 4.3 - Sistema de Gestão Ambiental (SGA) – CODEBA ...............................57
Figura 4.4: Mudanças na empresa através da conscientização ambiental ............58
Figura 4.5 - Escala de Treinamento da Comunicação na organização ..................60
LISTA DE GRÁFICOS
Gráfico 1- Percentual de homens e mulheres ................................................... 63
Gráfico 2 - Grau de Escolaridade ...................................................................... 64
Gráfico 3 - Desenvolvimento do SGA na empresa ........................................... 65
Gráfico 4 - Definição sobre a Implementação da política Ambiental ................ 66
Gráfico 5 - Compromisso com melhoria contínua do desempenho
ambiental........................................................................................................... 67
Gráfico 6 - Identificação das atividades causadoras de impactos ambientais 68
Gráfico 7 - Estabelecimento e divulgação dos Objetivos e metas .................. 69
Gráfico 8 - Programas de gerenciamento ambiental ...................................... 70
Gráfico 9 - Monitoramento dos efluentes líquidos e o corpo receptor ............ 71
Gráfico 10 - Há na empresa atualização de inventários de seus resíduos ..... 72
Gráfico 11 - Resultados da implantação do Sistema de Gestão Ambiental ... 74
SIGLAS
CODEBA - Companhia das Docas do Estado da Bahia
EADI - Estações Aduaneiras de Interior
ZEE - Zoneamento Ecológico-Econômico
AAE - Avaliação Ambiental Estratégica
TAC - Termo de Ajustamento de Conduta
SIGA - Sistema Integrado de Gestão Ambiental
SISNAMA - Sistema Nacional do Meio Ambiente
PNMA - Política Nacional do Meio Ambiente
SEAQUA - Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental
ISO - International Standard Organization
SGA - Sistema de Gestão Ambiental
RIMA - Relatório de Impacto sobre o Meio Ambiente
EIA - Estudo de Impacto Ambiental
CAP - Conselhos de Autoridade Portuária
OMI - Organização Marítima Internacional
EA - Estudos Ambientais
EIA - Estudos de Impactos Ambientais
IBAMA - Instituto Brasileiro do meio Ambiente
CRA - Conselho Regional de Administração
CONAMA - Coordenação Nacional do Meio Ambiente
PPP - Políticas, Planos e Programas
PGRS - Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
PEI - Plano de Emergência Integrada
PROEA - Programa de Educação Ambiental Portuária
AHSFRA - Administração da Hidrovia do São Francisco
SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO...................................................................................................... .. 15
2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA.................................................................... .......... 19
2.1 Portos e Meio Ambiente ......................................................................................... 19
2.2 Macro-Diretrizes ambientais para a atividade portuária ......................................... 21
2.3 Políticas, Planos e Programas ................................................................................ 21
2.4 Zoneamento Ecológico-Econômico – ZEE ............................................................. 23
2.5 Avaliação Ambiental Estratégica – AAE ................................................................. 24
3 POLÍTICA AMBIENTAL ......................................................................................... 29
3.1 Política Ambiental Nacional – Lei Nº 6.938/81 ....................................................... 31
3.2 Política Ambiental Estadual .................................................................................... 33
3.3 Política Ambiental – Portuária ................................................................................ 37
3.4 Sistema Integrado de Gestão Ambiental Portuária ................................................ 38
3.5 Aspectos e Impactos Ambientais das Atividades Portuárias .................................. 44
3.6 Constituição Federal e a Lei dos Portos Nº 8.630/93 ............................................ 46
3.7 Oportunidades e Desafios de um Sistema Integrado de Gestão Ambiental
Portuária .................................................................................................................
48
4 GERENCIAMENTO AMBIENTAL DO PORTO DE SALVADOR .......................... 52
4.1 Política Ambiental da CODEBA .............................................................................. 53
4.2 Licenciamento Ambiental ........................................................................................ 55
4.3 Sistema de Gestão Ambiental da CODEBA ........................................................... 56
4.4 Conscientização Ambiental para toda a Organização ............................................ 57
4.5 Comunicação Interna: Campanha de Sensibilização ............................................. 59
5 ANÁLISE DOS QUESTIONÁRIOS ........................................................................ 61
5.1 Metodologia ............................................................................................................ 61
5.2 A Empresa: CODEBA ............................................................................................. 62
6 CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES ......................................................... 75
REFERÊNCIAS...................................................................................................... . 79
ANEXOS.................................................................................................................. 83
Anexo 1 - Fluxograma da CODEBA ....................................................................... 84
Anexo 2 - Identificação dos aspectos e impactos ambientais portuários e seus respectivos graus de significância ..........................................................................
85
Anexo 3 - Fator Determinante 2 – Impactos /Riscos das Embarcações, Instalações na Água e do Cais ...............................................................................
87
Anexo 4 - Impactos /Riscos das Embarcações, Instalações na Água e do Cais ... 92
Anexo 5 - Impactos/Riscos decorrentes da Operação Portuária – Carga, Descarga e instalações móveis/equipamentos ......................................................
97
Anexo 6 - Impactos/Riscos decorrentes do Tráfego .............................................. 99
Anexo 7 - Sistema de Gestão Integrada de Segurança, Saúde e Meio Ambiente .
102
Anexo 8 - Questionário aplicado na entrevista realizada na CODEBA .................. 103
15
1. INTRODUÇÃO
Nas últimas décadas, uma quantidade crescente de atenção, por parte
das organizações, tem se voltado para problemas que vão além das considerações
meramente econômicas, a conservação do meio ambiente, atingindo um espectro
muito mais amplo, envolvendo preocupações de caráter político-social, como
proteção ao consumidor, controle da poluição ambiental, segurança e qualidade
total, levando as organizações a mudarem sua atuação em relação a natureza.
Compreender essa mudança de paradigma é vital para a competitividade, pois o
mercado está, a cada dia, mais aberto e competitivo, fazendo com que as empresas
tenham que se preocupar com o controle dos impactos ambientais.
Segundo Sustainabilit apud Meyer (2000), a gestão ambiental começa a
ser encarada como um assunto estratégico dentro das organizações e isso tem se
tornado um fator importante de competitividade.
A gestão do meio ambiente tem atraído atenções das organizações
portuárias do país no geral, que têm como princípios o desenvolvimento sustentável.
A gestão ambiental portuária, atém-se à sustentabilidade das atividades, desde a
instalação à revitalização, passando pela operação, expansão e manutenção das
instalações portuárias e respectivos serviços.
Os fatores relacionados à gestão ambiental ocupam hoje uma significativa parcela dos investimentos e esforços de todos os
segmentos da atividade econômica. Os empresários também estão se tornando mais conscientes das responsabilidades e custos gerados por possíveis acidentes ambientais e pela geração de
impactos ambientais (JUNIOR, 2000, p.32).
Como conceito de referência para este trabalho, Gestão Ambiental
significa o processo de se conseguir resultados que garantam sustentabilidade para
atividade a partir de um esforço coletivo, envolvendo a sociedade, grupos,
empresas, etc.1
Conforme Tommasi (1994, p.38), Sistema de Gestão Ambiental
compreende o desenvolvimento de uma política, uma organização para assegurar os
16
efeitos dessa política, o controle e monitoramento, prevenção, e uma avaliação para
garantir o processo de melhoria contínua e a sustentabilidade.
O desenvolvimento sustentável é aquele que atende às necessidades do
presente sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem as
suas próprias necessidades. A estratégia de desenvolvimento sustentável visa
promover a harmonia entre os seres humanos e entre a humanidade e a natureza,
refere principalmente às conseqüências dessa relação na qualidade de vida e no
bem-estar da sociedade, tanto presente quanto futura. Atividade econômica, meio
ambiente e bem-estar da sociedade formam o conjunto essencial no qual se apóia a
idéia de desenvolvimento sustentável. A empresa que não buscar adequar suas
atividades ao conceito de desenvolvimento sustentável está fadada a perder
competitividade em curto ou médio prazo.
Segundo Hojda (1998, p.75), o Sistema de Gestão Ambiental permite que
a organização atinja o nível de desempenho ambiental por ela determinado e
promova sua melhoria contínua ao longo do tempo. Consiste, essencialmente, no
planejamento de suas atividades, visando à eliminação ou minimização dos
impactos ao meio ambiente, por meio de ações preventivas ou medidas mitigadoras.
1Brasil, Antônio César Pinho – Curso de Gestão Ambiental nos Transportes 2002.
O que se percebe atualmente no meio organizacional portuário, é o
desenvolvimento de programas de gestão ambiental que se destinam a evitar
problemas com infrações, melhorar a eficiência operacional e obter vantagens
competitivas, objetivando o desenvolvimento sustentável. Os Sistemas de Gestão
Ambiental vêm se tornando um grande aliado das organizações que buscam manter
a sustentabilidade de suas atividades, seus processos, aspectos e impacto
ambiental sob controle, o que justifica a construção da presente pesquisa.
O trabalho será norteado, mediante ao problema da pesquisa que é
resumido diante da seguinte pergunta: O processo de implementação do Sistema
17
de Gestão Ambiental nas organizações portuárias ocorre de maneira a proporcionar
a sustentabilidade?
Nesse sentido este estudo tem como objetivo principal, caracterizar a
gestão ambiental portuária disseminando uma idéia de um Sistema de Gestão
Ambiental, demonstrando seus resultados, através de estudo de caso.
Segundo Neto (1998, p.46), o termo gestão ambiental está relacionado às
questões de Segurança, Saúde e Proteção ao Meio Ambiente, ou em outras
palavras, o ambiente interno e externo das atividades empresariais.
Os objetivos específicos deste trabalho procuram:
✓ Evidenciar a importância da Gestão Ambiental nos portos;
✓ Verificar quais resultados as empresa obtêm com a implantação do Sistema
de Gestão Ambiental.
Foi usada a empresa CODEBA para estudo, sendo coletadas as
informações, através de questionários, ajudando assim a compreender o
estabelecimento e implementação do Sistema de Gestão Portuária, o planejamento
de sua disseminação e a verificação do seu entendimento diante do pessoal
envolvido no processo.
Supõe-se que a implementação do Sistema de Gestão Ambiental nas
organizações que buscam manter seus processos, aspectos e impactos ambientais
sob controle, motivado por uma ética ecológica e por uma preocupação com o bem-
estar das futuras gerações, proporciona a sustentabilidade
Para a execução da pesquisa, foi realizada uma busca em diversas
bibliografias existentes sobre o assunto em diversos formatos (livros, artigos,
documentos eletrônicos, etc), cobrindo temas como: meio ambiente, política
ambiental, gestão ambiental e outros.
O trabalho apresenta-se teórico-prático, uma vez que decorre de
pesquisa bibliográfica, assim como da experiência profissional da equipe da
18
empresa pesquisada. Preferiu-se tratar a totalidade das atividades portuárias para se
ter um panorama do universo da gestão, de forma que seu conteúdo seja de
interesse a qualquer unidade portuária, a qual fará adaptação à sua realidade local
ao definir e implementar um sistema de gestão ambiental.
O trabalho é formado por cinco partes, das quais a primeira é a
introdução. O segundo capítulo traz a fundamentação teórica sobre os assuntos
portos e meio ambiente, macro-diretrizes ambientais para atividade portuária,
políticas, planos e programas, o zoneamento ecológico-econômico, avaliação
ambiental estratégica, o terceiro capítulo nos apresenta a política ambiental; a
política ambiental portuária, seus aspectos gerais e a descrição dos processos; o
quarto capítulo detalha o gerenciamento ambiental do porto de Salvador - CODEBA
em busca de seu desenvolvimento; o quinto capítulo nos apresenta um estudo de
caso abordando itens importantes para um maior entendimento do assunto e ao
final, são apresentadas considerações finais e recomendações referentes a
implantação de um Sistema Integrado de Gestão Ambiental.
19
2. FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA
2.1 PORTOS E MEIO AMBIENTE
A necessidade de preservação do meio ambiente está cada vez mais
difundida nos diversos segmentos da atividade econômica, de modo que as
questões ambientais vêm tendo maior influência nos processos decisórios dentro
das diversas áreas produtivas, em especial nessas últimas décadas.
A atividade portuária possui uma dinâmica própria de atendimento ao
trânsito da carga portuária e seu processamento, quando indústrias estão instaladas
na área do porto organizado. Tendo em vista o perfil da navegação e a demanda
pelo transporte aquaviário, que se inicia e termina num porto ou terminal fora deste,
atualmente a atividade portuária atinge uma escala sem procedentes.
Segundo Porto e Teixeira (2002, p.37), na atividade portuária, alguns
aspectos de preservação do meio ambiente têm sido objeto de consideração,
quando do planejamento e implantação de novos projetos, situação em que ocorrem
alterações nos sítios portuários.
A internalização integral das questões ambientais na atividade
portuária brasileira carece de um esforço adicional de todas as autoridades com atribuições nos ambientes portuários, tendo em vista que, no seu atual estágio, a atividade não agrega princípios e valores
dessa natureza e é, a princípio, resistente em ter suas ações julgadas
por um tribunal da natureza (PORTO E TEIXEIRA, 2002, p.37).
Os portos não mais atuam sozinhos no recebimento e despacho da
carga, seja para terra ou para a embarcação. A prestação de serviços portuários
requer uma série de pré-requisitos, como profundidade do canal de acesso ao porto,
extensas áreas para manuseio da carga, serviços de apoio e outras infra-estruturas.
Os portos atuam como um elo entre outras estruturas de transportes
como terminais individuais, aeroportos, terminais ferroviários, Estações Aduaneiras
de Interior – EADI, retroáreas, etc., construindo plataformas logísticas que
necessitam de eficiência e baixos custos para os seus serviços. A economicidade
desses sistemas implica em atender a mais cargas num mesmo espaço físico e
20
temporal2. Além disso, necessitam diversificar sua carga de modo a aumentar suas
possibilidades no mercado de cargas por via marítima.
Para Porto (2002, p.37), a atividade portuária brasileira atua ainda hoje
dentro de usos e costumes muito mais próxima de um laisser faire, pela apropriação
da riqueza gerada pela renda sem espaço para linguagem ambiental.
Nesse sentido, a atividade portuária necessita adotar uma sistemática de
tratamento das questões ambientais que possibilite o controle dos impactos no meio
ambiente portuário, mitigando-os e compensando-os, além de corrigir desvios e
possuir capacidade de recuperá-los quando atingidos por poluição de qualquer
natureza, e, finalmente, sua valorização.
A maior parte do impacto ambiental na área do porto organizado é
devido mais as suas atividades diárias do que pelos empreendimentos portuários.
Isso se deve à inadequação do aparelho portuário tanto para o manuseio de sua
carga própria, como para atendimento às questões ambientais.
2 SUYKENS, Fernand. The Port of Antwerp and the 1992 Horizons , Revista Hinterland nº 138 E,
1998.
De acordo com Copssec (1991, p.42), levando em conta as atuais
condições dos portos brasileiros, constatam-se várias alterações no perfil de suas
atividades e na própria configuração espacial (área do porto organizado e
adjacências) desses portos, a se iniciar pela necessidade de investimentos em infra-
estrutura moderna, com tecnologia avançada e antipoluente, cuja implantação
implicará efeitos significativos sobre o meio ambiente. Evidenciam-se as seguintes
necessidades básicas de caráter físico dos principais portos, também a serem
contempladas pela gestão ambiental:
21
✓ Recuperação das instalações de atracação, armazenagem e de zonas de
circulação existentes, adequando-as às capacidades de projeto;
✓ Reaparelhamento portuário com a inclusão de moderna tecnologia de
manuseio;
✓ Melhoramento, modernização e ampliação das instalações especializadas.
2.2 MACRO-DIRETRIZES AMBIENTAIS PARA A ATIVIDADE PORTUÁRIA
De modo a se produzir condições favoráveis para a implantação pelas
unidades portuárias de Sistemas de Gestão Ambiental, ações nas diversas esferas
de governo, de acordo com Porto e Teixeira (2002, p.35), são necessárias, a saber:
✓ Estabelecimento de políticas, plano e programas voltados para a
segurança e qualidade ambiental da atividade com enfoque no
desenvolvimento sustentável e;
✓ Promoção do ordenamento do território portuário;
✓ Incentivo e adoção da Avaliação Ambiental Estratégica;
✓ Implementação da Agenda Ambiental portuária nacional;
✓ Promoção da internacionalização das externalidades ambientais dos
projetos portuários.
Essas demandas são atendidas dentro de instrumentos específicos.
2.3 POLÍTICAS, PLANOS E PROGRAMAS
De modo a se implantar a gestão ambiental e, dessa forma, promover
uma atividade portuária sustentável, o agente público deverá traçar políticas que
promovam os aspectos principais de gestão ambiental nos portos, e, a partir delas,
planos e programas que levam a consecução da política traçada. Essas políticas
devem ser formuladas não só na esfera de decisão da entidade exploradora de
instalações portuárias e incorporadas aos planos e programas da entidade, mas no
âmbito federal. Também nessa esfera de poder devem ser traçados planos e
programas que auxiliem as entidades exploradoras de atividade portuária a alcançar
seus objetivos ambientais.
22
È necessário que as políticas direcionadas para a questão ambiental
sejam integradas. A integração das políticas ambientais torna sua consecução mais viável e a custo mais baixo, na medida em que otimiza a ação de uma infinidade de agentes de política na esfera
federal, estadual e municipal. A não integração, certamente, permitirá a presença de políticas conflitantes e não complementares como
deveriam ser (WINTER 1992, p.51).
Planos e programas de competência federal devem ser elaborados de
modo a dar sustentação a planos e programas do agente portuário, seja este público
ou privado. Desse modo, linhas de ação empresarial terão suporte de ações públicas
federais, o que torna ambas mais eficazes. Essa parceria possibilita inserir vários
agentes portuários dentro de uma mesma linha de ação.
Entre os objetivos desses planos e programas, sobressai a valorização
ambiental. Atribuir valor ao recurso natural e internalizá-lo nos empreendimentos
portuários deixa o empreendimento mais próximo do seu custo real e desonera a
sociedade, que normalmente é quem paga pelas externalidades de
empreendimentos de infra-estrutura.
Outra política importante é a de estímulo à utilização do transporte
marítimo em substituição ao transporte rodoviário, visto que o transporte aquaviário
é mais vantajoso do ponto de vista ecológico, por ser menos poluente e impactante
do que seus modais concorrentes: rodoviário e ferroviário. Nesse sentido, o incentivo
à cabotagem atende ao requisito ambiental, bem como dá sustentabilidade à
atividade portuária.
Para Porto (1989, p.70), em paralelo ao lado da demanda pelos serviços
portuários, deve-se, também, incentivar, como política, a aplicação de tecnologia de
manuseio de carga que traga maior rentabilidade às atividades portuárias.
Desenvolver os equipamentos de carga e descarga portuários de modo a torná-los
mais eficientes, evita que terminais portuários percam rendimento e,
conseqüentemente, mercado. Ausentes do mercado, essas áreas tornam-se
facilmente áreas degradadas ou subutilizadas.
2.4 ZONEAMENTO ECOLÓGICO-ECONÔMICO – ZEE
23
Previsto pela política nacional de meio Ambiente, objeto da Lei nº
6.938/81, o zoneamento ambiental ou Zoneamento ecológico-Econômico – ZEE é
um instrumento de ordenamento territorial, que visa disciplinar o uso e a ocupação
do território. A importância desse disciplinamento é que a partir dele são definidos
projetos de transportes, em especial portuários. Nesse sentido, o Zoneamento é um
instrumento de decisão sobre investimentos viáveis sob o ponto de vista ambiental.
O Zoneamento Ecológico-Econômico efetua o levantamento dos recursos naturais existentes, possibilidades e formas de uso. Conseqüentemente, permite a estruturação de um banco de dados,
com a localização dos recursos, especificação de potencialidades e restrições de uso desses recursos sob o ponto de vista físico, biótico,
socioeconômico e jurídico-institucionais. (BACKER, 1995, p. 56)
O ZEE é essencialmente um instrumento de planejamento e, a partir
dele, de gestão territorial, possibilitando traçar políticas, diretrizes e linhas de ação
para ocupação do território para atividades socioeconômicas, culturais, recreativas,
etc. O Zoneamento ficou a cargo dos estados da federação. Como abrange todo o
território e, portanto, inclui a zona costeira, onde se localizam os portos e demais
instalações portuárias, devem estar em consonância com o Plano Nacional de
gerenciamento da Zona costeira – PNGC3.
3 Neto, Mário Diniz Araújo – Zoneamento Ecológico Econômico no Brasil: Dez Anos em Perspectiva
2.5 AVALIAÇÃO AMBIENTAL ESTRATÉGICA – AAE
A Avaliação Ambiental Estratégica – AAE é outra ferramenta de
planejamento do uso do território, aplicável também à atividade portuária.
24
A Avaliação Ambiental Estratégica tem como principal objetivo definir
políticas, planos e programas mais viáveis tanto do ponto de vista ecológico como
socioeconômico.
A Avaliação Estratégica consiste de um conjunto de ações e medidas estruturadas e abrangentes, que viabilize a implantação de um SIGA. (COPSSEC 1991, p.62).
A AAE considera as melhores opções de políticas, planos e programas
(PPP) para o atendimento às demandas por transportes aquaviários, apresentando
os seguintes benefícios:
✓ Visão integrada do processo de intervenção ambiental;
✓ Economicidade no processo de aprovação de recursos naturais;
✓ Redução dos custos sociais oriundos das externalidades;
✓ Integração das ações no campo ambiental.
São fatores para análise numa AAE:
✓ Adequação das PPP às outras políticas existentes;
✓ Agregação de tecnologias ou sistemas menos impactantes;
✓ Valorização dos recursos naturais;
✓ Redução do custo do transporte em geral e;
✓ Desenvolvimento regional e nacional.
O processo de avaliação estratégica do setor portuário fornece,
principalmente, a análise do ambiente externo de negócios, o desempenho
operacional atual e a formulação estratégica, enfatizando a missão institucional,
visão de futuro, orientações, objetivos/ações estratégicas e evoluções esperadas –
planejamento dinâmico.
Como requisito básico para a elaboração de qualquer Avaliação
Estratégica tem-se o entendimento de conceitos, princípios e elementos de práticas
ambientais pertinentes à atividade portuária.
25
De acordo com Hong Kong Environmental Protection Department 2004;
Fonseca et al.(2003); para fazer uma análise das alternativas para a tomada de
decisão, adota-se a Avaliação Ambiental Estratégica, instrumento que visa:
a) definir a priori impactos ambientais decorrentes de políticas, planos e programas,
isto é, durante o processo de sua formulação, de forma que estes possam ser
avaliados e, se necessário, modificados para alcançarem viabilidade ambiental e
conformidade aos princípios de desenvolvimento sustentável; e;
b) antecipar o conhecimento sobre impactos ambientais para orientar o tratamento
adequado ao nível do projeto. A avaliação ambiental estratégica inclui
procedimentos de análise da interação do setor analisado (o portuário, no caso) com
os processos de desenvolvimento local, regional e nacional, tanto com relação às
políticas, planos e programas, como também em relação às condições físico-
ambientais.
Desta forma, são assim verificadas as interações das propostas setoriais,
por exemplo, com o zoneamento ecológico-econômico, o Plano Nacional de
Gerenciamento Costeiro, os Planos Estaduais de Gerenciamento Costeiro, as
políticas/planos/programas de investimentos e os planos diretores regionais e
urbanos pertinentes.
Como principais vantagens da AAE têm-se:
a) sua aplicação possibilita o exame dos custos e benefícios de longo prazo,
particularmente os custos ambientais e sociais, freqüentemente ignorados na fase
de definição de prioridades que é realizada, em geral, sob o critério do menor custo;
b) a possibilidade de evitar impactos ambientais, por meio da análise das ações e
estratégias programadas, antes da tomada de decisão quanto às prioridades de
investimento;
Missão Políticas Diretrizes Objetivos
26
c) a identificação, ainda no início do processo de planejamento, de alternativas
inadequadas sob o ponto de vista ambiental e de longo prazo, reduzindo assim os
custos decorrentes da implementação das mesmas através de medidas de mitigação
e compensação. Para assegurar sua integração ao processo de tomada de decisão,
os resultados da avaliação ambiental estratégica devem receber o mesmo
tratamento que as considerações socioeconômicas e as considerações financeiras.
O modelo apresentado por Orsato (2003), na Figura 2.5, identifica os
elementos envolvidos na Gestão Ambiental da Organização. Para o autor, é
fundamental esta separação para identificar condições específicas nas quais as
Avaliações Ambientais Estratégicas Organizacionais podem melhorar a
competitividade da empresa, porque até o momento não foram tratados como áreas
independentes da ação estratégica.
Figura 2.5: Tipos Genéricos de Avaliações Ambientais Estratégicas Organizacional Fonte: Orsato (2003)
Para Porto e Teixeira (2002, p.139), além do conhecimento dessas
ações, a AAE exige que se tenha disponível para o processo decisório uma base de
dados físicos, ecológicos e socioeconômicos que permita escolher a melhor opção
para PPP, segundo uma análise criteriosa.
27
A avaliação Ambiental estratégica em relação ao ciclo de vida de um
projeto (conforme figura 2.5), como processo decisório, baseia-se em dados e fatos,
que a auxiliam nessa decisão. Portanto, para a execução de uma AAE é primordial a
pré-viabilidade dos fatos, o monitoramento e avaliação das atividades realizadas,
bem como o conhecimento de ações na esfera federal, estaduais e municipais,
provenientes de políticas, planos, programas, voltados para questões ambientais,
que tenham implicação nessas atividades.
O fato de a AAE ser realizada antes de se ter o conceito do projeto
consolidado, permite que se tenham várias soluções possíveis para os problemas
que justificarem o investimento na identificação inicial de novos projetos, planos e/ou
políticas. É justamente a avaliação ambiental estratégica que fornecerá a informação
ambiental necessária para a tomada de decisões como, por exemplo, a seleção do
local de expansão.
Figura 2.5 – Avaliação Ambiental Estratégica em Relação ao Ciclo de Vida de um Projeto Fonte – Aquino Consultores Associados (2004).
Para assegurar sua integração ao processo de tomada de decisão, os
resultados da avaliação ambiental estratégica devem receber o mesmo tratamento
que as considerações socioeconômicas e as considerações financeiras.
28
29
3. POLÍTICA AMBIENTAL
A política ambiental deve estabelecer um senso geral de orientação para
as organizações e simultaneamente fixar os princípios de ação pertinentes aos
assuntos e à postura empresarial relacionados ao meio ambiente. Reflete um
conjunto de princípios que, nas pequenas organizações, normalmente não são
escritos, mas constituem um código de conduta conhecido e respeitado.
Uma “política”, em uma empresa, é o conjunto de intenções de sua
alta direção sobre um determinado assunto, da qual irão decorrer uma série de medidas e procedimentos que orientam as condutas gerenciais, determinando um senso geral de orientação, fixando os
princípios gerais da organização, (MOURA, 2002, p.65).
A Política Ambiental deve definir, com clareza, em que unidade ou linhas
de produtos irá se aplicar o Sistema de Gestão Ambiental. Quando nada for
informado, fica subentendido que o Sistema irá se aplicar a toda a organização.
Segundo Junior (2000), a política ambiental da organização deve ser
registrada por escrito e comunicada internamente na empresa e às “partes
interessadas”, que são “aqueles que têm interesse nos efeitos ambientais das
atividades, produtos e serviços de uma organização”.
Tendo como base a avaliação ambiental inicial ou mesmo uma revisão
que permita saber onde e em que estado a organização se encontra em relação às
questões ambientais, chegou a hora da empresa definir claramente aonde ela quer
chegar, procurando sustentabilidade no mercado. Nesse sentido, a organização
discute, define e fixa o seu comprometimento e a respectiva política ambiental.
As portas do mercado e do lucro, para as empresas que visam sustentabilidade, se abrem cada vez mais, quando não contribuem com poluição, poluem menos ou deixam de poluir – e não para as
30
empresas que desprezam as questões ambientais na tentativa de
maximizar seus lucros e socializar o prejuízo (MAGALHÃES, 1994,
p.34).
A política ambiental da organização, conforme Junior (2000), deve
necessariamente estar disseminada nos quatro pontos cardeais da empresa, ou
seja, em todas as áreas administrativas e operativas e também deve estar
incorporada em todas as hierarquias existentes, ou seja, de baixo para cima e de
cima para baixo.
A alta administração deve definir a política ambiental da organização e
assegurar que ela:
Seja apropriada à natureza, escala e impactos ambientais de suas atividades;
Inclua o comprometimento com a melhoria contínua e com a prevenção da
poluição;
Inclua o comprometimento com o atendimento à legislação e normas
ambientais aplicáveis e demais requisitos subscritos pela organização;
Forneça a estrutura para o estabelecimento e revisão dos objetivos e metas
ambientais;
Seja documentada, implementada, mantida e comunicada a todos os
empregados;
Esteja disponível para o público.
A política ambiental não pode nunca apresentar conflitos com a
legislação e regulamentos de órgãos ambientais do país em que a empresa (ou
filial ou subsidiária) estiver instalada.
O atendimento à legislação pode estar sendo realizado como
resultado de um acordo com a autoridade competente, normalmente o órgão
ambiental, situação em que a empresa eventualmente não esteja naquele
instante totalmente cumpridora da Lei, mas esteja em processo de adequação,
através de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC).
3.1 POLÍTICA AMBIENTAL NACIONAL – LEI Nº 6.938/81
31
O desenvolvimento da economia procedente da Revolução Industrial,
durante séculos, evitou que os problemas ambientais fossem considerados. O meio
ambiente era predominantemente visto como acessório do desenvolvimento, e não
como parte intrínseca dele. A poluição e os impactos ambientais do desenvolvimento
desordenado eram visíveis, mas os benefícios proporcionados pelo progresso os
justificavam como um “mal necessário”, algo com que se deveria resignar.
A política ambiental nacional brotou e se desenvolveram nos últimos
anos como resultado da ação de movimentos sociais locais e de pressões vindas de fora do país. Os temas predominantes eram o fomento à exploração dos recursos naturais, o desbravamento do
território, o saneamento rural, a educação sanitária e os embates entre os interesses econômicos internos e externos. A legislação que dava base a essa política era formada pelos seguintes códigos: de
águas (1934), florestal (1965) e de caça e pesca (1967). Não existia, no entanto, uma ação coordenada de governo ou uma entidade gestora da questão (BREDARIOL, 2001, p.16).
No Brasil, a gestão do meio ambiente caracteriza-se pela desarticulação
dos diferentes organismos envolvidos, pela falta de coordenação e pela escassez de
recursos financeiros e humanos para gerenciamento das questões relativas ao meio
ambiente.
De acordo com Monteiro (1981, p.32), essa situação é o resultado de
diferentes estratégias adotadas em relação à questão ambiental no contexto do
desenvolvimento econômico do Brasil. A economia brasileira, desde os tempos
coloniais, caracterizou-se historicamente por ciclos que enfatizam a exploração de
determinados recursos naturais.
Para Monosowski (1989), as estratégias de desenvolvimento adotadas
desde os anos 50 também assumem essas mesmas características, ao privilegiar o
crescimento econômico de curto prazo, mediante a modernização maciça e
acelerada dos meios de produção. A industrialização, a implantação de grandes
projetos de infra-estrutura e a exploração de recursos minerais e agropecuários para
fins de exportação fazem parte das estratégias que têm produzido importantes
impactos negativos no meio ambiente. Isso tudo, aliado ao acelerado processo de
32
urbanização que ocorreu nas grandes cidades, causou profunda degradação do
ambiente urbano.
Essas mudanças e impactos negativos ao meio ambiente, segundo
Pimenta (1987, p.39), se consubstanciam através da publicação de várias leis, que
resultam na criação de diversos agentes de controle ambiental, tanto em nível
federal, quanto no nível estadual e municipal.
A 4lei de Política Ambiental – Lei nº 6.938/81, dispõe sobre as sanções
penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio
ambiente, e dá outras providências. Esta Lei estabelece a Política Nacional do Meio
Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, constitui o Sistema
Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA e institui o Cadastro de defesa Ambiental.
Para uma compreensão maior sobre a Política Ambiental, cita-se seus objetivos que
se encontram no artigo 2º da Lei Federal 6.938/81, quais sejam:
(...) a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental propícia à vida, visando assegurar, no País, condições ao
desenvolvimento sócio-econômico, aos interesses da segurança nacional e à proteção da dignidade da vida humana.
A lei nº 6.938/81 estabelece a Política Nacional do Meio Ambiente
(PNMA), seus fins e mecanismos de formulação e aplicação. Para Porto e Teixeira
(2002, p.124), entre os princípios dessa política destaca-se a ação governamental
na manutenção do equilíbrio ecológico, proteção dos ecossistemas, controle das
atividades potencialmente ou efetivamente poluidoras e recuperação das áreas
degradadas.
4Publicada na Assessoria Técnico-Legislativa, aos 20 de março de 1997.
São instrumentos da Política Nacional do meio Ambiente:
Preventivos
33
✓ o estabelecimento de padrões de qualidade ambiental;
✓ o zoneamento ambiental;
✓ a avaliação de impacto ambiental;
✓ o licenciamento ambiental de atividades potencialmente poluidoras;
✓ criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público
Federal, Estadual e Municipal, tais como áreas de proteção ambiental, áreas
de relevante interesse ecológico e outras;
✓ o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
✓ o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental;
✓ criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público
federal, Estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, áreas
de relevante interesse ecológico e outras;
✓ o sistema nacional de informações sobre o meio ambiente;
✓ o Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa
Ambiental.
Corretivos
✓ os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação e
absorção de tecnologia , voltados para a melhoria da qualidade ambiental;
✓ as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das
medidas necessárias à preservação ou correção da degradação
ambiental.
3.2 POLÍTICA AMBIENTAL ESTADUAL
A Política Ambiental Estadual é uma lei que estabelece a Política Estadual
do Meio Ambiente, seus objetivos, mecanismos de formulação e aplicação e
constitui o Sistema Estadual de Administração da Qualidade Ambiental, Proteção,
Controle e Desenvolvimento do Meio Ambiente e Uso Adequado dos Recursos
Naturais - SEAQUA, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal e o artigo 193
da Constituição do Estado.
34
A Política Estadual do Meio Ambiente tem por objetivo garantir a todos da
presente e das futuras gerações. o direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida,
visando assegurar, no Estado, condições ao desenvolvimento sustentável, com
justiça social, aos interesses da seguridade social e à proteção da dignidade da vida
humana e, atendidos especialmente os seguintes princípios:
I - adoção de medidas, nas diferentes áreas de ação pública e junto ao setor
privado, para manter e promover o equilíbrio ambiental e a melhoria da qualidade
ambiental, prevenindo a degradação em todas as suas formas e impedindo ou
mitigando impactos ambientais negativos e recuperando o meio ambiente
degradado;
II - planejamento e fiscalização do uso dos recursos ambientais;
III - definição, implantação e administração de espaços territoriais e seus
componentes, representativos de todos os ecossistemas originais a serem
protegidos;
IV - realização do planejamento e zoneamento ambiental, considerando as
características regionais e locais, e articulação dos respectivos planos, programas e
ações;
V - controle e fiscalização de obras, atividades, processos produtivos e
empreendimentos que, direta ou indiretamente, possam causar degradação ao meio
ambiente, adotando medidas preventivas ou corretivas e aplicando as sanções
administrativas pertinentes:
VI - controle e fiscalização da produção, armazenamento, transporte,
comercialização, utilização e do destino final de substâncias, bem como do uso de
técnicas, métodos e instalações que comportem risco à vida, à qualidade de vida, ao
meio ambiente, inclusive do trabalho;
35
VII - realização periódica de auditorias ambientais nos sistemas de controle de
poluição e nas atividades potencialmente poluidoras;
VIII - informação da população sobre os níveis de poluição, a qualidade do meio
ambiente, as situações de risco de acidentes, a presença de substâncias nocivas e
potencialmente nocivas a saúde e ao meio ambiente, nos alimentos, na água, no
solo e no ar, bem como o resultado das auditorias a que se refere o inciso VII deste
artigo;
IX - exigência para que todas as atividades e empreendimentos sujeitos ao
licenciamento ambiental adotem técnicas que minimizem o uso de energia e água,
bem como o volume e potencial poluidor dos efluentes líquidos, gasosos e sólidos;
X - promoção da educação e conscientização ambiental com o fim de capacitar a
população para o exercício da cidadania;
XI - preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais das espécies e
ecossistemas;
XII - proteção da flora e fauna, nesta compreendidos todos os animais silvestres,
exóticos e domésticos, vedadas as práticas que coloquem em risco sua função
ecológica, que provoquem a extinção das espécies ou submetam os animais à
crueldade, fiscalizando a extração produção, criação, métodos de abate, transporte,
comercialização e consumo de seus espécimes e subprodutos;
XIII - fiscalização das entidades dedicadas à pesquisa e manipulação genética;
XIV - instituição de programas especiais mediante a integração de todos os órgãos
públicos, incluindo os de crédito, objetivando incentivar os proprietários e usuários
de áreas rurais a executarem as práticas de conservação dos recursos ambientais,
especialmente do solo e da água, bem como de preservação e reposição das matas
ciliares e replantio de espécies nativas;
XV - estabelecimento de diretrizes para a localização e integração das atividades
industriais, considerando os aspectos ambientais, locacionais, sociais econômicos e
estratégicos;
36
XVI - instituição de diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação,
saneamento básico e transporte;
XVII - imposição ao poluidor de penalidades e da obrigação de recuperar e/ou
indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela utilização de
recursos ambientais com fins econômicos, através de atos administrativos e de
ações na justiça, sem prejuízo das demais penalidades previstas em lei, incumbindo,
para tanto, os órgãos competentes, da administração direta, indireta e fundacional
da obrigação de promover as medidas judiciais para a responsabilização dos
causadores da poluição e degradação ambiental, esgotadas as vias administrativas;
XVIII - restrição à participação das pessoas físicas e jurídicas punidas e/ou
condenadas por atos de degradação ambiental em licitações promovidas pelos
órgãos da administração direta, indireta ou fundacional do Estado, ou de por eles
serem contratadas, bem como ao acesso a benefícios fiscais e créditos oficiais do
Estado;
XIX - incentivo à pesquisa. ao desenvolvimento e à capacitação tecnológica para a
resolução dos problemas ambientais e promoção da informação sobre estas
questões;
XX - promoção e manutenção do inventário e do mapeamento da cobertura vegetal
nativa, visando à adoção de medidas especiais de proteção, bem como promoção
do reflorestamento em especial, às margens de rios, lagos, represas e das
nascentes, visando a sua perenidade;
XXI - estímulo e contribuição para a recuperação da vegetação em áreas urbanas,
com plantio de árvores, preferencialmente frutíferas, objetivando especialmente a
consecução de índices mínimos de cobertura vegetal; e
XXII - incentivo e auxilio técnico às associações de proteção ao meio ambiente,
constituídas na forma da lei, respeitando a sua autonomia e independência de
atuação.
37
3.3. POLÍTICA AMBIENTAL – PORTUÁRIA
A Política Ambiental no âmbito das organizações portuárias tem por
finalidade estabelecer um senso geral de orientação para a administração portuária,
fixando os princípios de ação pertinentes aos assuntos e a postura empresarial em
defesa do meio ambiente, definindo claramente seu comprometimento e sua
sensibilidade com o Sistema Integrado de Gestão Ambiental (Conforme figura 3.3).
Segundo Suykens (1998), a Política Ambiental deverá ser desenvolvida e
implantada em dois ambientes: um interno e outro externo à organização portuária.
No ambiente interno, são traçadas as linhas mestras para a corporação portuária,
seguindo princípios ambientais corporativos. Para o ambiente externo, a política
deverá tratar de imagem da organização, das alianças com terceiros e da presença
do porto fora de seu espaço físico.
Figura 3.3. – Diagrama dos princípios de ações pertinentes a política ambiental. Fonte:Pesquisa direta
Ao adotar uma política ambiental, a organização portuária deve
escolher as áreas internas mais óbvias a serem focalizadas com relação ao
cumprimento da legislação e das normas ambientais vigentes, específicas no que se
referem a problemas e riscos ambientais potenciais. Externamente, a entidade
portuária deverá defender uma linha de proteção ambiental harmonizada à
capacidade de desenvolver a atividade no presente e no futuro.
Quando surge a aprovação e definição pelos dirigentes de uma organização
em relação ao estabelecimento e implementação da Política Ambiental Portuária, essa
organização deve:
1. Ter o seu entendimento verificado e a sua disseminação planejada.
Política Ambiental
Sensibilização
Comprometimento
38
2. Ser revisada sempre que for preciso.
Tanto internamente como externamente, a política ambiental deverá
sensibilizar o público alvo ao valor do meio ambiente. A partir da valorização do meio
ambiente, traçam-se linhas de respeito e proteção aos recursos naturais.
Campanhas empresariais nesse sentido ajudam a despertar a consciência
ambiental. Disseminar o conhecimento ambiental também sensibiliza o público
interno e externo.
Da mesma forma que a sensibilização, o comprometimento deve se dar
também em relação ao público interno e externo. De modo geral, há que se
estabelecer um compromisso com o cumprimento das conformidades ambientais de
vital importância para a organização. Trata-se de implantar requisitos ambientais na
atividade portuária, previstos em lei e outros regulamentos adicionais, que dêem
sustentabilidade a um sistema de gestão integrada.
3.4 SISTEMA INTEGRADO DE GESTÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA
No Brasil, a moderna gestão foi implantada inicialmente no setor privado
com o intuito de organizar as empresas sob o ponto de vista burocrático. Com a
expansão das empresas e a crescente exigência de qualidade do mercado,
principalmente do mercado externo, as empresas nacionais viram-se obrigadas a
investir estrategicamente em qualidade e principalmente na administração de todo o
processo produtivo.
Nesse sentido, muitas empresas buscaram a certificação de qualidade
internacional emitida pela ISO (Organização Internacional para Normalização) e que
posteriormente também foi aceita como padrão de qualidade nacional. O passo foi
de capacitação de pessoal, essencial para o funcionamento de qualquer empresa e
aumento da produtividade.
(...) a produtividade majora a medida que a qualidade melhora, há menos trabalho e não há tanto desperdício (...) a melhora da qualidade transfere o desperdício de homens-hora e tempo-máquina
para a fabricação de um bom produto e uma melhor prestação de
serviços (DEMINH, 1991, p.1).
39
A administração e o controle da segurança foram tratados inicialmente
como assuntos internos das empresas e somente com os grandes acidentes, tais
assuntos passaram ao conhecimento público. Em conseqüência, as instituições
governamentais interferiram nesse processo, criando então normas para garantir a
qualidade, através da integridade física dos trabalhadores e determinar os
responsáveis por esses acidentes.
Após a gestão da qualidade, as empresas começaram dar destaque às
questões ambientais, estimuladas pela ameaça de um colapso ambiental nas
próximas décadas. Assim, tiveram que modificar novamente seus processos de
Gestão, visando minimizar os riscos ambientais e buscar a Certificação ISO 14000.
Dessa maneira, surgiu um novo conceito, do Sistema Integrado de Gestão, pelo qual
se estabelecem meios de integrar a Gestão Ambiental e a gestão de Saúde e
Segurança ocupacional e estas com a Gestão da Qualidade Total.
Para Juran (1990, p.12) “qualidade é a adequação ao uso”, é a ação
transformadora da realidade. É o resgate da dignidade de todos. De quem produz,
de quem usa e da própria instituição que se propôs servir a uma determinada
comunidade. É o aperfeiçoamento constante da administração participativa.
Um dos principais aspectos para a sustentabilidde da atividade portuária é
a internalização da questão ambiental nos portos, processo que passa pela
elaboração, implantação, utilização e implementação de um Sistema Integrado de
Gestão Ambiental, cuja base executora é um Programa de Gestão Ambiental.
O tratamento das questões no porto organizado, compatível com a
legislação vigente, é uma demanda da sociedade. Cabe aos agentes portuários
públicos e privados, apresentar a atividade como um exercício limpo e
compromissado com a causa ambiental. Sempre que necessário, devem, portanto,
adotar princípios de prevenção e precaução quanto a possíveis riscos ambientais.
A Gestão Ambiental portuária pode ser entendida como a dinâmica do
tratamento das matérias ambientais, entendendo-se como dinâmica o processo
40
interativo envolvendo todos os agentes e suas ações, voltadas para o tratamento
adequado e integrado do ambiente portuário.
Hojda (1998) refere que todo o desenvolvimento de normas voltadas ao
Sistema de Gestão Ambiental teve aspectos importantes, ao demonstrar que o
correto estabelecimento da Gestão Ambiental, além de responder às exigências da
comunidade mundial e do consumidor-cidadão, também oferece às organizações
vantagens competitivas matematicamente mensuráveis: redução de custos, em
função da economia de recursos naturais e diminuição da geração de resíduos;
possibilidades de conquistar mercados restritos, como o da União Européia;
economia de recursos pertinentes a indenizações por responsabilidade civil; mais
facilidade para obtenção de financiamentos junto a organismos multilaterais de
crédito, como o Banco Mundial (BID), Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BIRD) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e
atendimento às legislações inerentes ao meio ambiente.
A implementação de práticas ambientais corretas na empresa são
sempre necessárias, trazendo inúmeros benefícios. Dependendo do porte da
organização, passa a ser necessário existir um setor específico voltado a essas
atividades e que cuide dos aspectos ambientais dos produtos, serviços e processos
industriais, eventualmente implantando-se um sistema de gestão ambiental
integrado.
Teles e Filho (2000, p.102), afirmam que o sucesso da utilização da
Gestão Ambiental da empresa depende da participação intensa e permanente da
alta administração e do comprometimento assumido pelo seu corpo funcional.
Para a tomada de decisão sobre a implantação de um sistema de gestão
integrado, deve ser feita analisando-se, a “necessidade dos clientes” que a empresa
tem e de que forma esse sistema irá colaborar para auxiliar no cumprimento da
legislação ambiental. A implantação de um SGA é uma das melhores formas para
conseguir obter melhorias de desempenho ambiental em uma organização e, nesse
trabalho, serão cumpridos, basicamente, três grandes conjuntos de atividades:
41
a) Análise da situação atual da empresa – Verificar “onde a empresa está”
no momento, no tocante ao desempenho atual, quanto aos seus produtos,
serviços prestados e sistemas de produção;
b) Estabelecimento de Metas – Estudar as possibilidades físicas, recursos
materiais e humanos necessários e, a partir de diretrizes vindas da Política
Ambiental, definir “onde queremos chegar” em termos de melhorias em um
certo período de tempo;
c) Estabelecimento de Métodos – Vai definir “como chegar” aos resultados
pretendidos, para que sejam atingidas as metas.
A implantação de um Sistema integrado de Gestão Ambiental tem como
objetivos:
1. Proteger os atrativos naturais de ações antrópicas;
2. Recuperar aqueles que são atingidos pela atividade;
3. Mitigar os impactos ambientais decorrentes da atividade ou empreendimento;
4. Compensar as alterações inevitáveis;
5. Valorizar os ativos naturais vinculados aos sítios portuários.
Um sistema implantado com esses atributos de proteção ao meio ambiente gera um custo que deve ser incorporado à atividade, custo esse a ser pago
pelo usuário. Incorporar externalidades não é uma tarefa fácil. Usualmente, o empreendedor busca reduzir os custos de seu empreendimento, deixando de lado aquilo que não faz parte do seu processo de produção, transferindo para
a sociedade parte do impacto do seu negócio. À medida que as externalidades são incorporadas aos empreendimentos portuários, a sociedade deixa de pagar por fatos alheios a sua vontade e os
empreendimentos passam a ter custos reais. O agente público vale-se da regulamentação de modo que o empreendimento incorpore o máximo de
externalidades (GILBERTO 1995, p.72).
O Sistema demandado deve ter uma concepção sistêmica para os
empreendimentos, tratando implantação daqueles segundo determinadas etapas,
começando com o planejamento do empreendimento, quando se faz uma avaliação
estratégica de sua implantação, seguindo a elaboração de mecanismos de
verificação e controle dos potenciais impactos por ele gerado.
De acordo com Tommasi (1994, p.80), os impactos ambientais não estão
sendo aferidos na prática, por meio de acompanhamento da implantação e operação
42
do empreendimento. Essa falta de acompanhamento tem deixado esses estudos
dissociados da realidade, compondo apenas uma peça de atendimento á legislação.
O acompanhamento do empreendimento é fundamental na gestão Ambiental para
assegurar sua eficiência e eficácia no controle à degradação ambiental. Para dar
sustentabilidade a um sistema de gestão, as entidades exploradoras de portos ou
instalações portuárias devem possuir estruturas organizacionais voltadas para a
questão ambiental nos níveis hierárquicos de decisão e de gestão, com atribuições e
atuações diferenciadas.
Para que a Gestão Ambiental funcione são necessárias também regras,
normas e procedimentos operacionais, como guias de referência ou de orientação,
compondo um conjunto imprescindível de ferramentas para o explorador portuário.
Para Moura (2002, p.62) à medida que as organizações sedimentam as
suas identidades, podem iniciar transformações mais amplas na ecologia social a
que pertencem. Pode estabelecer as bases para a própria destruição, ou então,
podem criar condições que permitirão a elas evoluírem com o ambiente.
A organização deve ter um programa estruturado com responsáveis pela
coordenação e implementação de ações que cumpram o que foi estabelecido na
política ambiental, compromissos em agendas ambientais e exigências legais, que
atinjam os objetivos e metas e contemplem o desenvolvimento de novos produtos e
processos.
Uma vez implantado, o Sistema deve se melhorado continuamente ao
longo de sua existência, seguindo identificando mais e melhor os elementos
poluentes, seus processos, efeitos associados e cumulativos, incorporando mais e
mais instrumentos de controle e combate à poluição.
Portanto, o Sistema de Gestão Ambiental deve ser um instrumento
dinâmico, que integre uma série de dispositivos com atributos de interdependência e
mutabilidade de seus elementos.
43
A realização das etapas de um Sistema Integrado de Gestão trata-se,
portanto, de um processo contínuo e adaptativo, por meio do qual uma organização
define (e redefine) seus objetivos e metas, bem como implementa ações relativas à
Qualidade de seus produtos, a satisfação dos clientes e comunidade, á Proteção do
Meio Ambiente e á Saúde e Segurança ocupacional de seus empregados.
Um SGA Integrado pode ser visto como constituído conforme a figura
abaixo:
Figura 3.4 – Etapas de um Sistema Integrado de Gestão Ambiental Fonte: Pesquisa direta
Segundo Fialho (2002, p.58) vários são os fundamentos básicos que
levam à adoção e à prática de um Sistema integrado de Gestão Ambiental. Podem
decorrer desde procedimentos obrigatórios de atendimento da legislação ambiental
até a fixação de políticas ambientais que visem à conscientização de todo o pessoal
da organização como as etapas mostradas acima.
Capacitação e
Implementação
Planejamento
Melhoria Contínua
Instrumentos de
Gestão
Política Ambiental
44
3.5 ASPECTOS E IMPACTOS AMBIETAIS DAS ATIVIDADES PORTUÁRIAS
Aspectos ambientais são todos os elementos das atividades de uma
organização (processos), seus produtos (matéria prima, consumo de água e energia,
embalagem utilizada, emissão de efluentes, etc.) ou serviços, que podem interagir
com o meio ambiente.
Segundo Gomes (1999, p.42), impactos ambientais são quaisquer
mudanças no meio ambiente que ocorrem como resultado das atividades de uma
organização. A idéia de impactos ambientais é quase sempre associada á geração
de eventos indesejáveis, ou seja, agressões ao meio ambiente.
A norma ISO 14.001 define que a organização deve estabelecer e manter
procedimentos para identificar os aspectos ambientais de suas atividades, produtos
ou serviços que possam por ela ser controlados e sobre os quais presumem-se que
ela tenha influência, a fim de determinar aqueles que tenham ou possam ter impacto
significativo sobre o meio ambiente. A organização deve, ainda, assegurar que os
aspectos relacionados a estes impactos significativos sejam considerados na
definição de seus objetivos ambientais.
A identificação dos aspectos e impactos ambientais é importante
sobre tudo para a realização da avaliação de desempenho ambiental da organização (GOMES, 1999, p.43).
Os ”Impactos Ambientais” do empreendimento, em seus diversos
processos industriais e de apoio à produção, confrontados com os “Aspectos
Ambientais” deram origem aos quadros de avaliação seguintes, nos quais serão
explicitados os aspectos, impactos e seus respectivos graus de significância (ver
anexo 1).
Os atributos adotados são:
✓ Situação
✓ Natureza: Adversa (A) / Benéfica (B)
45
✓ Duração (D): Curta (1) / Média (2) / Longo Prazo (3)
✓ Probabilidade de Carência / Freqüência (F): Improvável (1) / Média
✓ Probabilidade (2) / Provável (3)
✓ Severidade do Impacto (S): Pequena (1) / Média (2) / Alta (3)
✓ Significância do Impacto (D + F + S): £ 3 = baixa / > 3 e £ 6 = Média / ³ 6 =
✓ Alta
Para Porto (2002, p.178), são fatores determinantes de impactos
ambientais:
✓ Implantação de infra-estrutura (construção);
✓ Existência e localização das instalações portuárias;
✓ Uso do cais e das instalações portuárias;
✓ Operação – carga, descarga e equipamentos móveis;
✓ Operação – movimentação de produtos perigosos;
✓ Operação – tratamento e disposição de resíduos;
✓ Operação – distribuição e armazenagem de mercadorias;
✓ Tráfego;
✓ Atividades industriais;
✓ Uso de instalações para lazer náutico.
Os principais impactos oriundos da atividade portuária são:
✓ No desenvolvimento:
_ Supressão de vegetação;
_ Lançamento de partículas sólidas e gases no ar;
_ Transtornos no tráfego no entorno;
_ Agressão a ecossistemas;
_ Lançamento de material dragado;
_ Alteração dos meios aquáticos, e;
_ Modificação da linha de costa.
✓ Na operação:
_ Lançamento de afluentes em corpos d’água;
46
_ Poluição por resíduos sólidos e líquidos das embarcações e provenientes do
manuseio de carga;
_ Derramamentos e outros acidentes com perda de carga;
_ Lançamento de partículas sólidas e gases no ar;
_ Transtornos no tráfego no entorno;
_ Sobrecarga nas redes de saneamento, energia elétrica, água potável, etc;
_ Ruído;
_ Alteração da paisagem, e:
_ Lançamento de material dragado.
Segundo Porto e Teixeira (2002, p.179), os componentes ambientais afetados
são (Ver anexo 1):
✓ Qualidade do ar;
✓ Condições da coluna de água e fundo;
✓ Ruído e vibrações;
✓ Odor;
✓ Topografia;
✓ Hidrografia/oceanografia;
✓ Fauna e flora – aquática e terrestre;
✓ Paisagem;
✓ Resíduos;
✓ Aspectos socioculturais;
✓ Aspectos socioeconômicos.
3.6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DOS PORTOS Nº 8.630/93
Conforme a Constituição Federal, nos seus art. 21 e 22, é competência
da União explorar e regular os portos brasileiros, possuindo, portanto, um monopólio
natural, podendo, contudo, o Estado outorgar, através de concessão ou autorização,
a exploração dos serviços portuários a terceiros, além de delegá-los a Unidade da
federação (Estados e Municípios).
47
Nesse sentido a União dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos
portos organizados e das instalações portuárias e de outras providências.
Para Copssec (1991, p.122), a descentralização das decisões do
gerenciamento portuário, que é uma das premissas da Lei dos Portos, permite que
isso seja feito de forma ágil e eficiente, desde que a administração portuária seja
dotada de equipe treinada para desenvolver e operar um sistema de gerenciamento
ambiental.
Como poder concedente, o governo federal, por intermédio do Ministério
dos Transportes deverá, entre outras tarefas:
✓ Determinar a política setorial em função da nova Lei dos Portos (Lei nº
8.630/93);
✓ Determinar as condições em que a concessão ou autorização se processará;
acompanhar e controlar o desempenho operacional do porto;
✓ Ordenar o planejamento participativo do desenvolvimento e da atuação do
porto;
✓ Cobrar os resultados previstos.
O art. 32º da Lei 8630/93, determina inclusive a criação de Centros
de Treinamento Profissional para a capacitação de pessoal, visando ao
desempenho de funções e ocupações peculiares às operações portuárias bem
como de atividades correlatas.
Para Porto e Teixeira (2002, p.124), Os aspectos ambientais
presentes na lei nº 8.630/93 são de natureza gerencial e operacional. Constam
dos art. 4º, art. 30 e art.33. O art.4º, parágrafo 1º, fica estabelecido que a
exploração de instalação portuária, via contrato de arrendamento ou via
autorização, deve ser precedida de aprovação do Relatório de Impacto sobre o
Meio Ambiente – RIMA. O relatório de Impacto Ambiental – RIMA é peça do
Estudo de Impacto Ambiental – EIA. Entende-se, neste caso, que o EIA deva
preceder ao arrendamento de instalações portuárias.
48
Os art. 30 e 33 da Lei nº 8.630/93 atribuem aos Conselhos de
Autoridade Portuária – CAP e à Administração portuária respectivamente
responsabilidade na tarefa de verificar e assegurar que sejam cumpridas as
normas de proteção ao meio ambiente e que a atividade portuária seja executada
com segurança e respeito ao meio ambiente.
3.7 OPORTUNIDADES E DESAFIOS DE UM SISTEMA INTEGRADO DE
GESTÃO AMBIENTAL PORTUÁRIA
Para tratar questão ambiental portuária, torna-se necessário uma
profunda reorganização da atividade existente no porto organizado e em
instalações portuárias fora daquele. O novo pressuposto é o tratamento da carga
segundo o seu potencial poluente e, conseqüentemente, os riscos de poluição.
A atividade portuária, de natureza industrial, foi considerada poluente
por força de Lei e deve se adequar à padrões de combate à poluição. O
licenciamento exigido para atividades potencialmente poluentes impõe uma série
de instrumentos de gestão, contudo não esgota a gestão que, para se efetivar na
prática, necessita de uma série complementar de dispositivos, cujas ações de
implantação devem ser contempladas em Planos e programas com essa
finalidade.
É condição básica a implantação de um sistema de gestão ambiental no porto organizado que seja integrado, englobando os recursos naturais e a força de trabalho. Atuar eficientemente e eficazmente,
respeitando o meio ambiente é uma demanda da sociedade (JÚNIOR, 1998, p.100).
Há uma série de regulamentos promulgados por organismos
internacionais controladores do tráfego marítimo a serem observados pelos
setores de navegação e portuário. Esses regulamentos incluem dispositivos de
prevenção e combate à poluição, objetivando evitar o dano ambiental. A
Organização Marítima Internacional – OMI é hoje a responsável pelas principais
regulações nesse campo. Todos os países, de uma certa forma, internalizaram
esses regulamentos ambientais. O princípio básico na atividade portuária é
49
trabalhar a carga transportada, seu potencial poluidor e situações de risco de
acidente.
Uma segunda demanda foi estabelecida pelos tribunais marítimos
que, ao julgarem os acidentes com cargas poluentes, sentenciaram vários
agentes de transporte marítimos por lesões ao meio ambiente e prejuízos aos
seus beneficiários. Nessas sentenças, os tribunais exigiram o ressarcimento das
perdas infringidas a terceiros, em particular pelo não uso dos recursos ambientais
degradados. Essas indenizações passaram a envolver elevadas somas de
recursos.
Para Porto (2002, p.145), o grande desafio a ser vencido é a
implantação de um Sistema Integrado de Gestão Ambiental que possibilite que
os agentes exploradores da atividade portuária possam efetuar o tratamento
ambiental de suas atividades, dentro do seu espaço físico, organizacional e
institucional de forma sistemática, coordenada e integrada.
Os tribunais promovem as principais ações de reparação e
indenizações por acidentes envolvendo derramamento de óleo, criando uma
jurisprudência de responsabilidades civis que serviriam para outros casos. Como
indenizações, estavam sendo consideradas todas as perdas direta e
indiretamente ocasionadas aos beneficiários dos recursos naturais. Essas
indenizações não isentavam os infratores do controle da poluição, com sua
mitigação e restituição do ambiente às condições anteriores.
Esses dois fatores impuseram uma revisão no perfil da atividade de
transporte e transbordo de carga em portos. As somas a serem pagas eram por
si só motivo para a reestruturação. A agregação de valores por meio de penas
aplicadas pôs fim ao crescimento das embarcações graneleiras, reconstruindo
um novo padrão para essas unidades de transporte, de forma a se evitar que
acidentes continuassem a acontecer.
50
6Esse Sistema deve considerar:
✓ Definição das principais questões ambientais de ocorrência na área de
influência direta do porto, caracterizando as fontes efetivas e potenciais de
alteração da qualidade ambiental;
✓ Sistematização de procedimentos de gerenciamento ambiental, por meio de
ações pontuais e periódicas, atividades permanentes de controle e
monitoramento das fontes de alteração da qualidade ambiental, bem como
de planos de ação emergencial;
✓ Atendimento e suporte à legislação ambiental vigente;
✓ Redução de riscos, perdas e de impactos negativos;
✓ Prevenção de acidentes e aumento de segurança nos sítios portuários;
✓ Alocação de recursos para atender os acidentes ambientais, ações
emergenciais e perdas;
✓ Redução de gastos com recuperação ambiental;
✓ Previsão de serviço de relações públicas para atendimentos à demanda de
informações sobre questões ambientais e à expectativa das comunidades
afetadas pelas atividades portuárias e afins;
✓ Contribuição à preservação da qualidade ambiental e ao desenvolvimento
sustentável.
Para que esse desafio seja vencido, ou seja, que sejam conseguidas
condições favoráveis para a implantação pelas unidades portuárias de Sistema
Integrado de gestão Ambiental, uma série de ações são necessárias, a saber:
✓ Implementação da Agenda Ambiental Portuária;
✓ O estabelecimento de compromissos com a causa ambiental;
✓ Internalização da variável ambiental no desenvolvimento e operação
portuários;
6Porto, Marcos e Teixeira, Sergio Grein – Portos e Meio Ambiente.
51
✓ Elaboração de EA-Estudos Ambientais ou EIA-Estudos de Impactos
Ambientais;
✓ Organização de unidade de gestão ambiental; organograma; fluxograma de
atividades; e;
✓ Adoção de premissas e conceitos de valorização da qualidade ambiental e
de desenvolvimento sustentável.
52
4. GERENCIAMENTO AMBIENTAL DO PORTO DE SALVADOR
A Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, com sede e
foro na cidade de Salvador – Bahia, vinculada ao Ministério dos Transportes, regida
pela legislação pertinente às sociedades por ações, no que lhe for aplicável, e pelo
seu Estatuto Social. (CODEBA, 2006).
Tem por objetivo social realizar, em harmonia com os planos e
programas do Ministério dos Transportes, a administração e exploração comercial
dos portos organizados no Estado da Bahia e da Hidrovia do São Francisco, bem
como realizar a administração e exploração comercial de portos e instalações
portuárias localizadas em outros Estados e administrar vias navegáveis interiores,
por delegação do Governo federal. Em complementação aos serviços a si
incumbidos pela legislação, a CODEBA poderá desenvolver atividades afins,
conexas ou acessórias, industriais, comerciais e de prestação de serviços
(CODEBA, 2006).
Atualmente, a Companhia reporta-se, também, à Lei nº 8.630/93, que
dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das
instalações portuárias (CODEBA, 2006).
O primeiro trecho de cais do Porto de Salvador foi concluído no ano de
1913, na época sob a responsabilidade da Companhia Cessionária das Docas do
53
Porto da Bahia. De 1971 a 1977, o porto de Salvador esteve sob intervenção do
Governo Federal e atualmente integra, juntamente com os Portos de Ilhéus e Aratu,
o complexo portuário baiano, administrado pela CODEBA. Localizado na Baía de
Todos os Santos, defronte à Ilha de Itaparica, no centro da Capital baiana, o Porto
de Salvador possui 2.092 metros de cais acostável e 9 armazéns de carga, que
somam uma capacidade estática de 81.704 metros cúbicos. Há o registro de forte
movimentação de carga geral e destaque para trigo, sisal, produtos siderúrgicos,
químicos e petroquímicos (CODEBA, 2006).
Nos últimos anos, Salvador tem revelado uma tendência nítida para a
conteinerização de cargas sem desmerecer a movimentação de carga geral que
mantêm seus armazéns com uma ocupação média de 35%.. Neste sentido, possui
um moderno pátio de contêineres, com dois transtêineres, empilhadeiras adequadas
e diversos equipamentos específicos para a movimentação de contêineres. É
expressiva, também, nesse porto, a movimentação de granéis sólidos.
4.1 POLÍTICA AMBIENTAL DA CODEBA
Concomitante às responsabilidades diversas, efetivadas pela CODEBA –
Companhia das Docas do Estado da Bahia, foi evidenciado que esta possui uma
política ambiental que procura estar sempre em harmonia com a legislação vigente
e, em especial, com a legislação estadual.
A Companhia das Docas do Estado da Bahia aprovou em março/2006 a
nova versão da sua política ambiental que será efetivada através do Sistema de
Gestão Integrada de meio Ambiente - SIGA, Segurança e Saúde Ocupacional,
comprometendo-se a atuar na promoção da saúde, proteção do ser humano e do
meio ambiente, através do monitoramento de riscos (CODEBA, 2006).
Assim, a análise ambiental deve voltar-se para a consolidação de
informações e estudos que permitam um real conhecimento e dimensionamento dos
efeitos (impactos) positivos e negativos do empreendimento, ou seja, deve ter por
ponto de partida uma perspectiva de gestão ambiental.
54
A Codeba busca adequar a segurança dos procedimentos às melhores
práticas portuárias mundiais e mantendo os portos preparados para emergências e
exercendo a fiscalização das operações portuárias.
A Companhia das Docas do Estado da Bahia – CODEBA, através dos
seus dirigentes e empregados, procura realizar suas atividades preservando o meio
ambiente, a segurança e a saúde da comunidade interna e externa com as quais
interage. Para isso a CODEBA:
1. Considera que esta Política é parte integrante das suas atividades,
assegurando o conhecimento e cumprimento através da implantação de um
Sistema de Gestão Integrada de Meio Ambiente, Segurança e Saúde
Ocupacional, adequando seus processos às melhores práticas portuárias
mundiais e mantendo seus portos preparados para emergências;
2. Adere ao princípio do desenvolvimento sustentável, assegurando a
continuidade de seus projetos, empreendimentos, serviços e produtos para as
gerações futuras, considerando os impactos e benefícios nas dimensões
ambientais, econômica e social:
3. Reconhece como essencial para alcance desses objetivos, a implementação
de programas de educação, capacitação e comunicação contínuas da sua
comunidade interna e externa;
4. Estimula a necessidade da interatividade e conjugação de políticas públicas
nos diversos órgãos ambientais federais, estaduais e municipais, instituições
privadas e organismos do Terceiro Setor, em busca da otimização dos
procedimentos teóricos e práticos, de forma participativa, multidisciplinar e
multiinstitucional;
5. Compromete-se a fiscalizar e avaliar periodicamente o cumprimento do
estabelecido na presente Política – e em especial as atividades portuárias – e
a melhorar de forma contínua seu desempenho quanto ao cuidado com a
55
saúde, a higiene, a segurança e o meio ambiente, reduzindo os níveis de
poluição, cumprindo e até superando os requisitos legais.
A responsabilidade pela política ambiental é compartilhada por dirigentes,
funcionários e colaboradores da companhia. Nesse sentido, a educação,
capacitação e comprometimento buscam envolver clientes fornecedores e as
comunidades com as quais interage.
Sendo assim, destaca Geraldo Simões, diretor presidente da Codeba:
Nossas ações devem levar em conta os impactos ambientais,
econômicos e sociais dentro de um princípio de desenvolvimento que assegure a sustentabilidade dos projetos, empreendimentos, serviços e produtos para as gerações futuras (CODEBA, 2006).
4.2 LICENCIAMENTO AMBIENTAL
A Lei que regulamenta a Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº
6.938/81) e a Constituição Federal de 1988 (art. 225) exigem a realização de
estudos de impacto ambiental e o licenciamento de atividades potencialmente
perigosas, requerendo-se essa licença ao órgão ambiental federal (IBAMA), estadual
(CRA) ou municipal, conforme o caso. Uma série grande de empreendimentos
requerem essa licença para que possam ser construídos e operados.
A Resolução da CONAMA 001 de 26.1.1986, no seu art.4ºestabelece
que:
Os órgãos setoriais (nível estadual) do SISNAMA (Sistema Nacional
do Meio Ambiente) deverão compatibilizar os processos de licenciamento com as etapas de planejamento de implantação das atividades modificadoras do ambiente (MOURA, 2002, p.273).
O porto de Salvador, por estar posicionado em águas interiores a
competência para licenciamento ambiental é o órgão ambiental estadual. Contudo o
reconhecimento dessa competência só aconteceu este ano após questionamentos
do setor portuário ao IBAMA, órgão que vinha cuidando dos licenciamentos da
maioria dos Portos do Brasil.
56
4.3 SISTEMA DE GESTÃO AMBIENTAL DA CODEBA
A CODEBA busca sempre o comprometimento com as questões
ambientais e com o desenvolvimento sustentável, através do estabelecimento de
suas políticas e objetivos (conforme figura 4.3). Assim, visa controlar o impacto de
suas atividades, produtos e serviços, além de atingir e demonstrar um desempenho
ambiental correto.
Os Objetivos de Gestão Ambiental da CODEBA são:
✓ Proteger os ativos naturais de ações antrópicas;
✓ Recuperar aqueles que são (ou foram) atingidos pela atividade;
✓ Mitigar os impactos ambientais decorrentes da atividade do empreendimento;
✓ Compensar as alterações inevitáveis;
✓ Valorizar os ativos naturais vinculados aos sítios portuários.
São princípios da gestão Ambiental da CODEBA:
• Acesso eqüitativo aos recursos naturais
• Usuário-pagador e poluidor-pagador
• Precaução
• Prevenção
• Reparação
• Informação
• Participação
57
Figura 4.3 - Sistema De Gestão Ambiental (SGA) – CODEBA Fonte: CODEBA
Visando emergências, monitoramentos e medições, a CODEBA
desenvolve planos e Programas em relação ao Sistema de Gestão Ambiental, como:
a) Programa de Gerenciamento de Resíduos Sólidos (PGRS);
b) Plano de Emergência Integrada (PEI);
c) Programa de Educação Ambiental Portuária (ProEA/Codeba).
4.4 CONSCIENTIZAÇÃO AMBIENTAL PARA TODA A ORGANIZAÇÃO
É fundamental que exista na empresa uma conscientização adequada
quanto à importância da questão ambiental para o sucesso dos seus negócios e, às
vezes, de sua própria sobrevivência. Para que seja conseguido um nível satisfatório
de conscientização e conhecimento do problema, e do conhecimento da importância
do cumprimento da política ambiental e exigências de um sistema de gestão
ambiental, deverá ser proporcionado um treinamento formal sobre:
✓ As funções e responsabilidades de cada um no processo;
PESSOAS E
RECURSOS
ASPECTOS E
IMPACTOS
ANÁLISE AMBIENTAL Diagnóstico
Ambiental e Auditoria Ambiental
POLÍTICA AMBIENTAL
PLANOS E PROGRAMAS
(visando atender Emergências,
Monitoramentos e
Medições)
CAPTAÇÃO DE
RECURSOS
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
EDUCOMUNICAÇÃO
AMBIENTAL
AVALIAÇÃO
SISTEMA
58
✓ Os aspectos e os impactos ambientais resultantes das atividades da empresa,
reais ou potenciais;
✓ As penalidades e riscos, com as conseqüências do não cumprimento dos
procedimentos especificados;
✓ Os benefícios resultantes para a empresa e para seus componentes, quando
ocorrer um bom desempenho ambiental.
a conscientização ambiental está muito ligada à motivação, ou seja, à vontade que as pessoas têm em realizar seus trabalhos da melhor maneira possível, enquanto o treinamento refere-se a preparar as
pessoas para que elas bem desempenhem suas funções. Ou seja, a conscientização diz respeito a “querer fazer” enquanto o treinamento a “saber fazer” (MOURA, 2002, p.127)
Figura 4.4: Mudanças na empresa através da conscientização ambiental Fonte: Valle (1995).
De nada adianta um funcionário possuir todo o conhecimento necessário
para fazer seu trabalho gerando poucos resíduos se ele não estiver motivado,
59
“querendo” trabalhar daquela forma correta, e da mesma forma, um funcionário que
queira fazer da melhor forma (conscientizado em problemas ambientais e motivado),
porém não saiba como trabalhar da melhor forma, não saiba como ajustar sua
máquina, para gerar menos resíduos, evitar vazamentos, etc.
4.5 COMUNICAÇÃO INTERNA: CAMPANHA DE SENSIBILIZAÇÃO
Os sistemas de gestão ambiental exigem que as empresas e
organizações definam procedimentos escritos para:
✓ A comunicação interna entre os vários níveis e funções da organização (por
exemplo, em relação ao planejamento, o monitoramento do SGA, resultados
de auditorias, divulgação das metas e resultados alcançados);
✓ O recebimento, documentação e resposta a comunicações pertinentes das
partes interessadas externas (identificar suas principais preocupações,
demonstrar o funcionamento do SGA, o desempenho ambiental).
Os grandes objetivos das comunicações na organização referem-se a
motivação do seu quadro funcional, divulgação das ações e melhoria do
relacionamento com a comunidade, proporcionando a conscientização (Conforme
figura 4.5). As comunicações utilizadas pelos funcionários, especialmente as pró-
ativas, colaboram para aumentar a confiança na empresa, permitindo que sejam
explicitados e reconhecidos os seus esforços na melhoria de seus sistemas e
procedimentos.
De acordo com Bahia (1995, p.65), a organização deve estabelecer um
sistema de tratamento das perguntas entre as partes interessadas, é necessário
gerar normas que definam as responsabilidades e orientações sobre como
responder, arquivar e controlar o assunto. Os procedimentos devem definir
formalmente o nível de comunicação pró-ativa, que deve ser implementado, ou seja,
estabelecer o que deve ser comunicado e a quem.
60
Público Alvo
Tipo de Treinamento
Objetivos
Alta Direção
Conscientizá-los sobre a
importância estratégica do
SGA
Adquirir o compromisso e
direcionamento da política
Ambiental
Funcionários, familiares e
comunidade das proximidades.
Conscientização ambiental
integrada
Obter compromissos com a
Política Ambiental, objetivos e
metas e a responsabilidade
individual.
Funcionários com a
responsabilidade
ambiental
Desenvolvimento de novas
habilidades
Melhorar as performances nas
áreas específicas.
Funcionários que não
cumprem a legislação
corretamente
Conhecimento, cumprimento
das leis e regulamentos.
Assegurar o cumprimento
interno das leis e
regulamentos.
Figura 4.5 - Escala de Treinamento da Comunicação na organização - CODEBA Fonte: CODEBA
Os relatórios preparados pela CODEBA para divulgação pública, com o
objetivo de demonstrar que a empresa busca uma melhoria de desempenho
ambiental, constam, em princípio:
✓ Dados gerais sobre a empresa (organograma, objetivos, resultados);
✓ A política ambiental;
✓ Os principais objetivos e metas ambientais em linguagem compreensível;
✓ Os principais programas de gestão ambiental;
✓ As metas e intenções de melhoramento contínuo;
✓ Uma descrição simplificada dos processos industriais, aspectos e impactos
ambientais;
✓ Uma declaração e demonstração do cumprimento de requisitos legais,
normas corporativas e normas ambientais próprias;
✓ Dados sobre a conservação de recursos (água, energia, matéria prima, etc.).
61
5. ANÁLISE DOS QUESTIONÁRIOS
5.1 METODOLOGIA
Para melhor chegar a uma conclusão sobre os reais aspectos
relacionados ao Gerenciamento Ambiental Portuário, foi realizada uma pesquisa
com questões fechadas, buscando conhecer a percepção dos funcionários quanto
ao conhecimento e a prática do gerenciamento do sistema ambiental no porto de
Salvador – Codeba. Participaram da pesquisa 30 funcionários da empresa, das
diversas áreas. Na construção dos questionários foram usadas as abordagens de
Moura (2002) referentes as questões sobre gestão ambiental (Segurança, Saúde e
Proteção ao Meio Ambiente), Junior (2000) sobre a política ambiental (medidas e
procedimentos que orientam as condutas gerenciais) e Porto e Teixeira (2002) para
as questões sobre sistema de gestão portuária (aperfeiçoamento constante da
administração participativa).
A análise foi efetuada através da comparação dos dados obtidos, a partir
dos questionários aplicados e das entrevistas realizadas com a teoria levantada no
referencial teórico da presente pesquisa. Considerando o instrumento de coleta de
dados, o questionário formulado buscou confrontar as opiniões dos gerentes e
funcionários da CODEBA em relação à importância do Sistema de Gestão Ambiental
62
Portuário, o qual agrega questões relativas à força de trabalho com as referentes
aos recursos naturais e a qualidade dos sítios portuários.
Tanto para os gestores como para os colaboradores, foi solicitada
colaboração por meio de uma carta enviada pelo acadêmico por meio eletrônico,
cujas respostas foram efetuadas voluntariamente.
Demais comentários serão feitos no término do trabalho.
Como segue.
5.2 A EMPRESA: CODEBA
Regida por estatuto social atualizado em setembro de 1997, a
Companhia das Docas do Estado da Bahia (CODEBA), empresa de economia mista,
com o objetivo de administrar e explorar a atividade portuária de Salvador, Aratu e
Porto de Ilhéus determina como objeto de trabalho, além da administração dos
portos do estado em harmonia com os planos e programas do Ministério dos
Transportes, a exploração comercial de portos organizados e a instalação portuária
em outro estado, bem como administrar vias navegáveis interiores por delegação
federal.
"Contribuir para o desenvolvimento do país, assegurando a
intermediação entre diversos modais de transporte, através da oferta de infra-
estrutura e serviços portuários de alto padrão de qualidade, com tecnologia
atualizada, buscando competitividade, lucratividade, crescimento e satisfação dos
seus clientes, parceiros e colaboradores", compreende a missão da CODEBA.
Sempre em consonância com a modernidade, a CODEBA, localizada na
Baia de Todos os Santos, entre a Ponta do Monte Serrat, ao norte e a Ponta de
Santo Antônio, ao sul, é uma entidade de direito público,que adota, uma linha de
ação que vem resultando em redução de tarifas e aumentos de produtividade nas
operações de carga e descarga de mercadorias.
Sua visão é ser uma empresa de referência dentro do sistema portuário".
63
A CODEBA é composta de 110 funcionários, sendo 75 homens e 35
mulheres. Os questionários foram aplicados nas áreas de gestão administrativa,
gestão financeira, infra-estrutura e gestão portuária, no período de junho e julho do
ano de 2006. Foram pesquisados encarregados operacional, coordenadores de
qualidade, auxiliares de segurança e operadores, incluindo os terceirizados que
representam número superior ao dos empregados (60% do quadro funcional). Dos
que responderam os questionários, 74% são homens e 26% mulheres (Gráfico 1).
01. Sexo:
Participaram da Entrevista
Mulheres
26%
Homens
74%
Gráfico 1: Percentual de homens e mulheres
Fonte: Pesquisa direta, 2006
64
02. Qual seu grau de escolaridade?
Grande parte possui nível médio completo (2º grau), correspondendo a
51% dos entrevistados, 14% com curso técnico profissionalizante em áreas
diversificadas, os que têm ensino médio incompleto compreendem 10% dos
participantes da entrevista, 8% com o nível superior completo, em relação ao nível
superior incompleto 7% participaram da pesquisa, 6% com Pós-Graduação e 4% são
os que têm ensino fundamental, o que facilitou no entendimento das questões e
opiniões desenvolvidas com clareza. (Gráfico 2).
Grau de Escolaridade
Superior incompleto ;
7%Superior completo ;
8%
Pós graduação ; 6%
1º grau ; 4%
2º grau Inc; 10%
Curso téc.prof. ;
14%
2º Grau Completo;
51%
Gráfico 2: Grau de Escolaridade
Fonte: Pesquisa direta, 2006
03. Os gestores da empresa acreditam que o desenvolvimento de um SGA que
atenda aos padrões nacionais e internacionais é prioritário?
Um total de 45% dos entrevistados afirmou que sim, que o
desenvolvimento de um Sistema de gestão Ambiental na empresa é prioritário, as
questões sociais e ambientais são reunidas e passam a ser ainda mais exigidas no
conceito de sustentabilidade da organização, Os instrumentos de um sistema de
gestão ambiental objetivam melhorar a qualidade ambiental e o processo decisório.
Quando são aplicados a todas as fases dos empreendimentos, podem ser:
preventivos, corretivos, de remediação e pró-ativos, dependendo da fase em que
são implementados. É uma ferramenta de gestão que possibilita a uma organização
65
de qualquer dimensão ou tipo controlar o impacto das suas atividades no ambiente.
35% responderam que não, não só o desenvolvimento do sistema deve ser
prioritário, mas sim, mudança de cultura e até mesmo mudança estrutural e 20%
afirmaram que talvez possa contribuir, dizendo que tem que haver a combinação de
outros fatores (Gráfico 3).
Desenvolvimento do SGA na empresa é
prioritário?
Sim
45%
Talvez
20%
Não
35%
Gráfico 3 – Desenvolvimento do SGA na empresa
Fonte: Pesquisa direta, 2006
04. Há uma definição clara na CODEBA sobre a implementação da Política
Ambiental, documentada e divulgada para todos os funcionários?
A maioria dos entrevistados, compreendendo 48%, afirmou que a
Codeba tem uma política clara e sabe o que deseja com a implementação do SGA,
tem seus princípios ambientais esclarecidos e promovidos pela companhia;
enquanto, 35% conclui que a implementação e seus objetivos não estão bem
definidos, já 19% diz que não há definição nenhuma sobre a implementação da
Política Ambiental e 8% responderam moderadamente (Gráfico 4).
A elaboração e definição da política é o primeiro passo a dar na
implementação de um SGA, traduzindo-se numa espécie de comprometimento da
organização para com as questões do ambiente, numa tentativa de melhoria
contínua dos aspectos ambientais.
66
A gestão deve providenciar os meios humanos, tecnológicos e
financeiros para a implementação e controle do sistema. O responsável pela
gestão ambiental deverá garantir que o Sistema de Gestão Ambiental é
estabelecido, documentado, implementado e mantido de acordo com o descrito na
norma e que à gestão de topo é transmitida a eficiência e eficácia do mesmo.
A organização deverá providenciar formação aos seus colaboradores,
conscientizando-os da importância da Política do Ambiente e do SGA em geral, da
relevância do impacto ambiental das suas atividades, da responsabilidade em
implementar o SGA e das conseqüências em termos ambientais de trabalhar em
conformidade com procedimentos específicos, deve-se estabelecer e manter
procedimentos para a comunicação interna entre os vários níveis hierárquicos e
para receber e responder às partes externas. È necessário que a organização
estabeleça e mantenha informação que descreva os elementos base do SGA e da
sua interação, controlando todos os documentos exigidos pela norma.
As atividades realizadas de rotina que estejam associadas a impactos
ambientais consideráveis deverão ser alvo de um controle eficaz, devem ser
estabelecidos e mantidos procedimentos que visem responder a situações de
emergência, minimizando o impacto ambiental associado.
Definição Clara da Implementação da
Política Ambiental
Moderada
mente
25%Não
respondeu
8%
Não
19%
Sim
48%
Gráfico 4 – Definição sobre a Implementação da política Ambiental na CODEBA
Fonte: Pesquisa direta, 2006
67
05. A Política Ambiental da CODEBA expressa o compromisso com a melhoria
contínua do desempenho ambiental?
Como se apurou, 40% dos funcionários não se comprometem a realizar
suas atividades preservando o meio ambiente, a segurança e a saúde da
comunidade interna e externa com as quais interagem, 25% responderam que essa
atitude ocorre as vezes, não fazendo parte do cotidiano da política ambiental da
organização e 25%, informaram que sim, os funcionários são comprometidos e
praticam atividades visando a melhoria contínua do desempenho ambiental
contribuindo assim para a sustentabilidade e imagem positiva da empresa, enquanto
10% optaram por não responder esta questão (Gráfico 5).
A organização deve obter uma declaração expondo suas intenções e
princípios em relação ao seu desempenho ambiental global, prevendo uma estrutura
para ação e definição de seus objetivos e metas ambientais, expressando o
compromisso de melhoria em relação ao meio ambiente.
Segundo D’Avignon (1996), "A política ambiental é uma declaração dos
princípios e compromissos da empresa, contendo os objetivos e metas assumidos,
em relação ao meio ambiente". O autor lembra que o princípio da melhoria contínua
da performance ambiental da empresa deverá estar presente em sua política
ambiental.
A política Ambiental da CODEBA expressa
compromisso com a melhoria contínua do
desempenho ambiental?
Não
respondeu
10%
Sim
25%
As vezes
25%
Não
40%
Gráfico 5 – Compromisso com a melhoria contínua do desempenho ambiental
Fonte: Pesquisa direta, 2006
68
06. Há uma identificação pela empresa sobre suas atividades causadoras de
impactos ambientais adversos ao meio ambiente?
A omissão a essa resposta foi de apenas 10%. 45% responderam que
sim, a empresa deixa identificado para a visibilidade de todos os funcionários as
atividades exercidas pela empresa que causam impactos negativos ao meio
ambiente, com divulgações em mural e documentação registrada, enquanto 25%
são contraditórios a essa afirmativa, informando que não há nenhuma sinalização
desses impactos e 20% consideram que essa identificação acontece
esporadicamente, às vezes.
Atividades causadoras de impactos Ambientais
Sim; 45%
Não
respondeu;
10%As vezes;
20%
Não; 25%
Gráfico 6 – Identificação das atividades causadoras de impactos ambientais Fonte: Pesquisa direta, 2006
07. A CODEBA já estabeleceu e divulgou seus objetivos e metas ambientais
para os próximos anos baseados na sua política e nos seus aspectos
ambientais considerados críticos?
Nesta questão 40% que sim, afirmando que a empresa tem a direção
sobre o assunto com as medidas e procedimentos definidos para o alcance dos
objetivos e metas divulgados em meios eletrônicos, panfletos, murais e citados em
reuniões realizadas pela alta administração. Contradizendo o que foi dito, 36%
responderam que não, pois não se ouviu e nem foram informados sobre os objetivos
e metas da política ambiental da empresa, que a alta direção não divulgou as metas
69
ambientais da empresa para todos os níveis, e de sua visão de “desenvolvimento
sustentável”, enquanto 24% não responderam”.
Através dos requisitos legais, relativamente a cada um dos aspectos
ambientais, estabelecem-se objetivos e metas que se definem num Programa
Ambiental, que clarifica a estratégia que a organização irá seguir na
implementação do SGA. Neste Programa de Gestão Ambiental, os objetivos
ambientais a estabelecer e manter devem ser considerados relevantes para a
organização. Deve ser designado um responsável por atingir os objetivos a cada
nível da organização, sem esquecer os meios e espaçamento temporal para que
os mesmos possam ser atingidos.
Estabelecimento e divulgação dos objetivos e
metas da CODEBA
Não respondeu
24%Sim
40%
Não
36%
Gráfico 7 – Estabelecimento e divulgação dos Objetivos e metas Fonte: Pesquisa direta
08. Existem programas de gerenciamento ambiental desenvolvidos,
documentados e aprovados para todos os objetivos e metas?
Entre os entrevistados, 40% responderam que existem programas de
gerenciamento em relação a preservação e manutenção do meio ambiente,
contendo inclusive os princípios gerais da organização em relação ao assunto, e
seus objetivos e metas a serem alcançados com o gerenciamentos dos mesmos. A
organização sempre está adotando programas buscando a minimização dos
impactos ambientais, enquanto 38% negaram, dizendo que não sabe se a empresa
70
disponibiliza tais documentação e não responderam 22% dos entrevistados (Gráfico
8).
Gráfico 8 – Programas de gerenciamento ambiental Fonte: Pesquisa direta
Gráfico 8 –Existem programas de gerenciamento ambiental desenvolvidos Fonte: Pesquisa direta
09. A empresa realiza o monitorado dos seus efluentes líquidos e o corpo
receptor?
Responderam que há sempre o gerenciamento em relação ao
monitoramento dos afluentes líquidos e o corpo receptor, verificando a
compatibilidade de resultados e o atendimento aos padrões de emissão fixados,
contribuindo para a redução de passivos ambientais, buscando assim atender as
necessidades da comunidade local, a conservação do meio ambiente e uma imagem
organizacional positiva, 45% que participaram da entrevista. Já 30% dos
entrevistados acreditam que esse monitoramento acontece esporadicamente, onde
a realização do mesmo passa despercebida pelos envolvidos no processo, por não
está sendo realizado de acordo com as necessidades organizacional, não há uma
operação adequada dos sistemas de tratamento de efluentes líquidos compatíveis
aos diferentes ramos portuário, desmotivando os envolvidos no processo e
ofuscando a responsabilidade. Afirmam que não ocorre o monitoramento dos
efluente líquidos, 25% do total de participantes, acrescentando que a organização
deveria colocar esse tipo de processo como prioritário em sua atividade diária
buscando a qualidade dos elementos naturais. A monitoração da qualidade dos
efluentes, deve ser realizada por meio de análises físicas, químicas e biológicas.
Sim; 40%
Não; 38%
Não respondeu
22%
Existem programas de gerenciamento ambiental
desenvolvidos
71
Assim sendo, um processo de controle em série (primeiramente nas empresas e,
após) garante um grau de redução da carga poluidora nas correntes líquidas
(orgânica e inorgânica), indicando uma eficácia no tratamento e, conseqüentemente,
uma garantia ao meio ambiente e à população. O programa de monitoramento visa
atender ao controle operacional do sistema, através de coletas de amostras de
efluentes e/ou de resíduos, e ao controle ambiental utilizando-se para tal uma rede
de piezômetros distribuída na área (Gráfico 9).
Monitoramento de efluentes
líquidos
Não
respondeu;
20%
Sim; 34%
Não ; 46%
Gráfico 9 – Monitoramento dos efluentes líquidos e o corpo receptor Fonte: Pesquisa direta
72
10. Há na empresa a atualização de inventários de todos os seus resíduos para
destiná-los adequadamente ou comercializá-los?
Entre os entrevistados, 51% responderam que não lhe é atribuída
nenhuma informação em relação a atualização de inventários e não têm ciência
sobre a existência e 49% afirmam que a empresa tem profissionais treinados e
qualificados para esse tipo de atividade na empresa, conforme a figura mostra
abaixo.
Atualização de inventários dos resíduos
Sim; 49%
Não; 51%
Gráfico 10 – Há na empresa atualização de inventários de seus resíduos? Fonte: Pesquisa direta
11. A empresa obteve resultados positivos com a implantação do Sistema de
Gestão Ambiental? Quais?
O percentual maior de respostas em relação a está questão ficou em
torno de 46%, afirmando que a empresa não obteve nenhum resultado positivo. Os
entrevistados disseram que um dos fatores que contribuiu para o insucesso e
eficácia da implantação do sistema foi precariedade em relação ao apoio da alta
direção ao programa, além da falta de prestígio por parte dos diretores (gestores),
faltou também decisão em relação a programação das atividades, investimentos e
descrição das melhorias pretendidas, sem esquecer de sinalizar a falta de uma
comunicação clara sobre todo o processo e treinamento adequado aos participantes.
73
Já 34% dos entrevistados informaram que a empresa obteve resultados positivos e
20% preferiram ficar sem responder (Gráfico 11).
A implantação de um Sistema de Gestão Ambiental e a internalização
deste sistema na Gestão Organizacional deve ser vista como uma inovação para a
empresa. Isso porque a adoção e a implementação de um SGA em uma
organização é encarada pelos colaboradores da empresa como a introdução de uma
nova forma de gestão e organização que pode gerar uma oportunidade para a
empresa inserir em suas atividades, internas e/ou externas, uma atitude favorável ao
meio ambiente ou, ainda, ganhar novos mercados.
A implantação de um Sistema de Gestão Ambiental representa um
processo de mudança comportamental e gerencial na organização, cuja
implementação deve ser conduzida de modo participativo e integrado. Para obter
sucesso em sua implementação, é necessário que haja consenso em todos os níveis
hierárquicos da empresa quanto à sua importância, e que não represente uma
imposição gerencial, devendo haver integração das funções com responsabilidade
de linha e comprometimento da alta direção da empresa.
O êxito no estabelecimento do SGA depende do comprometimento da alta
direção, envolvimento de todos os setores e pessoas responsáveis pela sua
implementação, fazer uma reflexão sobre a política ambiental da organização e
considerar os recursos humanos, físicos e financeiros necessários, quando se visa
resultados positivos.
74
Uma definição de sucesso, conforme Abreu (1995), seria: produzir
competitivamente (não necessariamente mais barato) com a qualidade que o
mercado exige, tendo a preocupação de melhorar continuamente o(s) produtos e/ou
serviço(s), levando ainda em consideração a sustentabilidade do negócio e do meio
ambiente.
Houve resultados positivos com a implantação do
Sistema de Gestão Ambiental
Não
46% Sim
34%
Não
respondeu
20%
Gráfico 11 – Resultados da implantação do Sistema de Gestão Ambiental Fonte: Pesquisa direta
75
6. CONSIDERAÇÕES E RECOMENDAÇÕES
Em função da evolução dos processos de gestão, da conscientização e
cobrança da sociedade, da legislação vigente, do comprometimento com o
desenvolvimento sustentável, da constatação de que custos de correção,
recuperação, multas e indenizações são muito superiores aos de prevenção e
mitigação e da exigência de mercado por competitividade e eficiência, torna-se
inaceitável atualmente que a exploração portuária adote um modelo de gestão
tradicional, ultrapassado, voltado contra as práticas efetivamente comprometidas
com a sustentabilidade ambiental nas atividades ali desenvolvidas, o que ocorre nas
empresas contemporâneas.
A atividade portuária requer preocupação ambiental, embora não
explicitada durante a realização da pesquisa com os funcionários, ela tem que ser
traduzida em atitudes e instrumentos de proteção e valorização dos ativos naturais
dos quais os portos se beneficiam.
As organizações portuárias precisam administrar seus recursos sob a
ótica ecológica e, para tanto, torna-se necessário integrar o controle ambiental com
os aspectos econômicos e financeiros, a fim de melhor suportar suas estratégias e
decisões, o que se converte em ganhos nos negócios e para a sociedade.
A inobservância pelo Subsetor portuário das conformidades requeridas
em relação à questão pode resultar, independentemente da obrigação de reparação
dos danos que eventualmente sejam causados ao meio ambiente, na aplicação de
76
sanções de natureza penais e administrativas, que não se restringirão somente aos
diretamente envolvidos.
Após o estudo do tema – Sistema de Gestão Ambiental, e do problema –
O processo de implementação do Sistema de Gestão Ambiental nas organizações
portuárias ocorre de maneira a proporcionar a sustentabilidade? Pode-se chegar a
conclusão que as organizações utilizam ainda implantação de Sistema Integrado de
Gestão Ambiental teoricamente, ou seja, atitudes e atividades que só existem em
documentos, sem instruções e informações clara sobre os instrumentos de
governança, sem informativos sobre aqueles que irão permitir a execução de tarefas
de controle ambiental, e marcos regulatórios. As responsabilidades de cada pessoa
envolvida com as ações de implementação do SGA devem ser claramente definidas.
De modo geral, as responsabilidades devem envolver tanto os gestores quanto aos
colaboradores envolvidos no processo, visando o cumprimento de metas e de
melhoramento contínuo, de acordo com as instruções específicas e planos de ação
de cada unidade operacional, quando se objetiva a sustentabilidade dos processos
desenvolvidos pela organização.
Com a implementação adequada do Sistema de Gestão Ambiental na
organização, com a participação ativa de todos os envolvidos, investindo em
treinamento, divulgando suas metas, objetivos, temos, portanto, vantagens para o
ambiente e para a organização. As vantagens ambientais resultam da definição de
regras escritas para a realização de operações com potencial impacto ambiental e a
introdução de práticas ambientais nessas operações, conseguindo-se reduzir os
riscos ambientais da atividade (emissões, derrames, acidentes, entre outros).
A introdução de práticas ambientais vai, por outro lado, originar a redução
de custos, via melhoria da eficiência dos processos, redução de consumos (matéria-
prima, água, energia), minimização do tratamento de resíduos e efluentes e
diminuição de prêmios de seguros, multas, etc. Do mesmo modo, ao estabelecer
uma estrutura de gestão ambiental, interfere-se com toda a organização,
promovendo a definição de funções, responsabilidades e autoridades, levando,
conseqüentemente, a um aumento de motivação nos colaboradores.
77
Uma última vantagem passa pela melhoria da imagem da empresa e sua
aceitação pela sociedade, desde que corretamente explorada através da função
Marketing.
Referindo-se ao processo de implantação do Sistema de Gestão
Ambiental da organização estudada, observou-se a necessidade de uma
colaboração e atenção da alta direção referente a definições das normas e
procedimentos de caráter geral direcionado ao processo de implantação. A empresa
não possui um sistema de avaliação da qualificação e do desempenho do pessoal
que atua em seu Sistema de Gestão, originando a desmotivação entre os
participantes, dificultando assim, a condução da conscientização ambiental.
Há uma ausência do uso integrado e participativo de todos os veículos
de comunicação e espaços disponíveis, com o propósito de reverter em benefícios
relacionados à sensibilização, preservação e conservação do meio ambiente. Os
colaboradores da organização em pauta não têm vontade em realizar seus trabalhos
da melhor maneira possível, pois o que se encontra em meio a implantação do
Sistema de Gestão Ambiental – SGA da organização, são colaboradores sem
treinamento, (a maioria deles acredita que já está fazendo o seu trabalho
corretamente) despreparados para o bom desempenho de suas funções, podendo
levar todo o sistema a rápida deterioração. Segundo Juran (1988, p.135), a solução
mais indicada para corrigir essa falha é o treinamento a partir dos níveis mais altos,
proporcionando um envolvimento maior entre os gestores e seus colaboradores,
proporcionando uma boa motivação entre os envolvidos no processo.
Para Hojda (1998), a implantação da Gestão Ambiental exige
Treinamento, Conscientização e Competência dos funcionários envolvidos, o que
ajudará na eficiência e na melhoria do processo de produção, reaproveitando o
máximo da potencialidade da empresa. Além disso, os empregados sentem-se
melhor por estarem associados a uma empresa ambientalmente responsável,
demonstra ter mais subsídios de assegurar sua continuidade e o emprego de seus
funcionários. A empresa, tendo uma imagem segura e confiável, promove a
78
satisfação dos seus empregados, e que pode até mesmo resultar em aumento de
produtividade.
Um aspecto importante e fundamental a ser considerado (que não foi
detectado na empresa pesquisada) é o surgimento da perfeita harmonização e
integração da área ambiental junto às demais áreas funcionais foi a disposição
política da Alta administração em transformar a causa ecológica em um princípio
básico da empresa, superando o temor natural das organizações de enfrentar e
equacionar de forma transparente seu envolvimento com a questão ambiental.
Observou-se a necessidade de implementação de um Programa de
Gestão da Qualidade, vez que ela exige dos Arrendatários que pretende
implementar o Sistema Integrado de Gestão, faltam investimentos em treinamento e
desenvolvimento do quadro de pessoal (empregados e terceirizados), bem como
recursos para implementar seus programas, melhorar e construir instalações
previstas nos Planos e Programas e fazer monitoramentos contínuos. Por isso
recomenda-se a busca de parcerias privadas e capitação de recursos externos,
nacionais e estrangeiros, como também foi identificado no diagnóstico estratégico
pela empresa elaborado em junho 2005.
É fundamental que a CODEBA pesquise sobre o tema em portos
nacionais e estrangeiros, tornando as práticas das atividades voltadas para a Gestão
Ambiental uma rotina, e gerando projetos de intervenção e educação que garantam
maior segurança, saúde ocupacional e a qualidade dos seus serviços.
Por fim, agilizar os processos voltados para as ações necessárias a
regularização do licenciamento ambiental.
79
REFERÊNCIAS
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80
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WINTER, G. Gestão e Ambiente: modelo prático de integração empresarial. Lisboa: Editora Texto, 1992.
83
ANEXOS
84
ANEXO 1 - FLUXOGRAMA DA CODEBA
S I S T EM A DE G ES T ÃO I NT EG RADA DE S EG URANÇA, S AÚDE E Q UAL I DADE T O T AL - S G A
P O L Í T I CA AM BI ENT AL
P L ANO DE AÇÃO DO S G A
PLANO DE
EMERGÊNCIA
INTEGRADA - PEI
PLANO DE
CONTROLE AMBIENTAL E GERENCIAMENTO DE
RISCO
PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE
RISCOS
AMBIENTAIS - PPRA
PROGRAMA DE
CONTROLE MÉDICO
E SAÚDE OCUPACIONAL -
PCMSO
PROGRAMA DE GESTÃO
AMBIENTAL
PROGRAMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE
OCUPACIONAL
PROGRAMA DE
EDUCOMUNICAÇÃO
Fonte: CODEBA
PLANO DE
GERENCIAMENTO DE
RESÍDUOS - PGR
AUDITORIA
AMBIENTAL
AGENTES
FISCALIZADORES
E ÓRGÃOS
AMBIENTAIS
LICENCIAMENTO
AMBIENTAL
PROGRAMA DE
QUALIDADE
85
ANEXO 2 - IDENTIFICAÇÃO DOS ASPECTOS E IMPACTOS AMBIENTAIS PORTUÁRIOS E SEUS RESPECTIVOS GRAUS DE
SIGNIFICÂNCIA
IMPACTOS /RISCOS DECORRENTES DE INSTALAÇÕES PORTUÁRIAS (Localização, Posicionamento, Porte)
Componentes
Ambientais
Afetados
Causas Impactos /Riscos Controle Marco Legal Referencial
1. Topografia
Instalações externas: cais e
quebra-mar;
- Áreas degradadas.
- Processo de erosão e
assoreamento na linha de
costa, em função de
alterações nos padrões de
maré, alterando as formas e
usos dos terrenos e das
áreas aquáticas;
- Repercussões sobre outros
pontos do litoral, devido à
ação reflexa de correntes e
ondas.
- Para controle de
assoreamento, proteção das
faixas de areia e das praias,
para prevenir alteração da
linha de costa.
- Subsidiar estudos que
interpretem as possíveis
mudanças na hidrodinâmica
local e conseqüentemente
influencie nas comunidades
de organismos marinhos
- SOLAS 74
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- PNGC Lei Federal nº
7.661/88
- Resolução CONAMA nº.
237/97 - Licenciamento
Ambiental
- Resolução CONAMA nº.
293/01 – Plano de
Emergência lndividual.
2. Fauna e Flora
Aquáticas
- Redução de habitat;
- Alterações nos habitat
causadas pela eutrofização
e pela alteração de
salinidade.
- Redução de habitat de
organismos bentônicos
(inclusive corais) e
nectônicos devido à
supressão do ecossistema
aquático (fauna e flora).
- Diagnosticar as
características ecológicas
da fauna aquática na área
de influência do porto;
- Monitorar as condições de
adaptação ou alterações
nas comunidades de
organismos aquáticos.
- LC-72
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9605/98
- Decreto Federal nº 3.179/99
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
86
- Decreto Estadual nº
7.967/01
3. Fauna e Flora
Terrestres
- Redução de habitat devido à
construção das instalações
portuárias e ocupação de
áreas livres para
movimentação na área do
porto e sua retroárea;
- Tanto a fauna quanto a flora
foram suprimidas no
decorrer do tempo em razão
das ações antropogênicas.
- Redução de habitat para a
fauna terrestre devido à
ocupação de seu território;
- Impacto nos habitat de aves
devido às alterações das
marés;
- Supressão da vegetação
nativa em função da
construção e da ampliação
do Porto;
- Histórico do uso destes
recursos naturais para
subsistência dos moradores
do entorno.
- Plano de recomposição
vegetal das espécies
nativas da região e
características dos
ecossistemas de mangue e
de mata atlântica;
- Avaliar a possibilidade de
criar-se laboratório
destinado ao monitoramento
e implantação da qualidade
ambiental do porto de Aratu,
envolvendo suas áreas
verdes e a fauna associada.
- LC-72
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9.605/98
- Decreto Federal nº 3.179/99
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
- Lei Estadual nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº
7.967/01
4. Paisagem - Presença das estruturas
físicas das instalações
portuárias;
- Poluição visual nas
instalações portuárias em
detrimento às paisagens
naturais.
- Áreas degradadas pela
movimentação de terra e
material de construção e
áreas construídas (presença
de grandes estruturas de
armazéns, tanques);
- Paisagem para os
residentes no entorno e para
atividades turísticas e de
lazer.
- Continuar tratamento
paisagístico das áreas do
espaço portuário –
CODEBA;
- Recuperação e
monitoramento da área
verde do porto de Aratu.
- Lei Federal de
Modernização Portuária (Lei
dos Portos) nº 8.630/93
- Resolução CONAMA nº.
237/97
87
ANEXO 3 - FATOR DETERMINANTE 2 – IMPACTOS /RISCOS DAS EMBARCAÇÕES, INSTALAÇÕES NA ÁGUA E DO CAIS
Componentes
Ambientais
Afetados
Causas S E Ç ÃO 1 . 0 1 I M P AC TO S / R I S C O S Controle Marco Legal Referencial
1. Condições da
Coluna de Água
e Fundo
- Lançamento de água de
lastro;
- Lançamento de resíduos da
própria embarcação
(vazamentos internos nos
sistemas de propulsão e
condução, na limpeza da
casa de máquinas e convés);
- Esgotamento sanitário das
embarcações;
- Vazamento de óleo
combustível no
abastecimento dos navios no
canal de atracamento.
- Película de óleo na superfície da água, causando
efeitos nocivos tanto na fisiologia dos organismos
da fauna e flora aquáticas, quanto efeitos
negativos nos elos da cadeia alimentar;
- Introdução de organismos nocivos ou
patogênicos na coluna d’água, contaminação da
água e do fundo;
- Introdução de espécies exóticas presentes na
água de lastro (crustáceos, algas, vírus, vibriões
etc.);
- Redução dos níveis de oxigênio no sedimento
decorrente da reação dos hidrocarbonetos
derivados do petróleo (TPH) e poliaromáticos
(PAH);
- Competição da fauna nativa com a exótica
(efeitos imprevisíveis no ecossistema marinho);
- Problemas à saúde pública.
- Exercer uma fiscalização
rigorosa no que tange a
lavagem dos tanques de
lastro, a fim de evitar a
introdução de espécies
exóticas no ecossistema;
- Exercer controle minucioso
no que diz respeito ao
abastecimento de
embarcações no canal de
atracamento segundo a Lei
9.966 de 28 de abril de 2000
e em específico o art. 2°;
- Adotar regras apropriadas a
descarga da água de lastro
(Agenda 21, cap. 7);
- Instruir o usuário sobre as
diretrizes e gerenciamento
da água de lastro (NORMAM
08/DPC – Portaria n°0009,
de 11 de fevereiro de 2000,
cap. 3);
- Exigir a entrega do
- LC-72
- Marpol 73/78
- OPRC 1990
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- PNGC Lei Federal nº
7.661/88
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9605/98
- Lei Federal de Prevenção,
Controle e Fiscalização das
Águas (Lei do Óleo) nº
9.966/00
- Decreto Federal nº 3.179/99
- Decreto Federal nº 4.136/02
- Decreto Federal nº 4.871/03
- Resolução ANVISA 217/01
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
- Lei Estadual nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº 7.967/01
88
formulário para informações
sobre água de lastro, além
de inspecionar os navios
que captaram água de lastro
em área de risco à saúde
pública e ambiental
(ANVISA/Resolução RDC-
n°217, de 21 de novembro
de 2001).
2. Fauna e Flora
Aquáticas
- Lançamento de água de
lastro;
- Lançamento de resíduos da
própria embarcação
(vazamentos internos nos
sistemas de propulsão e
condução, na limpeza da
casa de máquinas e convés);
- Esgotamento sanitário das
embarcações. Vazamento de
óleo combustível no
abastecimento dos navios no
canal de atracamento.
- Alterações na composição das comunidades
aquáticas devido ao aumento de fotossíntese
decorrente do aumento do nível de nutrientes na
água;
- Redução dos níveis de oxigênio na água
decorrente da eutrofização;
- Danos causados por pesticidas na cadeia
alimentar;
- Disponibilização de substâncias poluentes na
coluna d’água.
- Controle de efluentes;
- Despoluição e tratamento da
água;
- Estabelecimento de
instalações adequadas de
acordo com o Protocolo
Marpol 73/78;
- Exercer controle minucioso
no que diz respeito ao
abastecimento de
embarcações no canal de
atracamento segundo a Lei
9.966 de 28 de abril de 2000
e em específico o art. 2°;
- Adotar regras apropriadas a
descarga da água de lastro
(Agenda 21, cap. 7);
- Instruir o usuário sobre as
- LC-72
- Marpol 73/78
- OPRC 1990
- Resolução ANVISA 217/01
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9.605/98
- Lei do Óleo nº 9.966/00
- Decreto Federal nº 3.179/99
- Decreto Federal nº 4.136/02
- Decreto Federal nº 4.871/03
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
- Lei Estadual nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº 7.967/01
89
diretrizes e gerenciamento
da água de lastro (NORMAM
08/DPC – Portaria n°0009,
de 11 de fevereiro de 2000,
cap. 3);
- Exigir a entrega do
formulário para informações
sobre água de lastro, além
de inspecionar os navios que
captaram água de lastro em
área de risco à saúde pública
e ambiental
(ANVISA/Resolução RDC-
n°217, de 21 de novembro
de 2001).
3. Resíduos
- Descarga de óleo e resíduos
sólidos e orgânicos dos
navios;
- Disposição de material
dragado;
- Disposição do lixo
acumulado pelas
embarcações e seus
destinos finais.
- Impacto visual e das condições da coluna d’água
e do fundo, devido à película de óleo e lixo
flutuante;
- Impacto na fauna e flora aquática devido ao óleo
derramado;
- Poluição da água e do fundo devido à deposição
no substrato arenoso;
- Disposição de lixo no fundo, exemplo lata de
alumínio, sacos plásticos, embalagens PET e
- Proibir a disposição por
tempo prolongado e tipo de
acondicionamento
inadequado de resíduos na
área do porto;
- Provisão de máquinas
adequadas para a limpeza da
superfície da água;
- Adequação das instalações
de acordo com o Protocolo
Marpol 73/78;
- Planejamento de tratamento
- LC-72
- Marpol 73/78
- OPRC 1990
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- PNGC Lei nº 7.661/88
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9.605/98
- Lei do Óleo nº 9.966/00
- Decreto Federal nº 3.179/99
- Decreto Federal nº 4.136/02
- Decreto Federal nº 4.871/03
90
Tetrapack.
ou disposição final dos
resíduos contaminados;
- EIA/RIMA sobre o local de
disposição do material
dragado – monitoramento de,
no mínimo, 2 anos com
quatro campanhas a cada
ano /estação climática;
- Programa de coleta de lixo
das embarcações com os
devidos locais de
armazenagem e transporte
pré-estabelecidos.
- Resolução CONAMA nº
05/93 – Programa de Gestão
de Resíduos Sólidos
- Resolução ANVISA nº
217/01
- Resolução CONAMA nº
293/01
- Resolução CONAMA nº
344/04
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
- Lei Federal nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº 7.967/01
4. Fatores
Socioeconômicos
- Restrição para os barcos
pesqueiros devido à
proximidade das instalações
portuárias à área de pesca;
- Pesca com explosivos
utilizados por embarcações
artesanais de pesca na área
de influência do porto;
- Condições do ponto de
comercialização do pescado
no entorno do porto;
- Risco de acidentes por conta
de pescadores utilizarem
estas áreas próximas ao
- Destruição do ambiente aquático; dizimando
comunidades de importantes organismos desde
seu ciclo inicial de vida (larvas de peixes,
crustáceos e moluscos), assim como destruindo
formações coralíneas que servem de suporte
para a diversidade de espécies aquáticas;
- Risco a integridade física dos pescadores que
pescam próximos à atividade de abastecimento
de navio;
- Situação de perigo eminente quando se utiliza
explosivos perto de cargas tóxicas ou
inflamáveis.
- Assegurar a área de pesca
alternativa;
- Expandir a capacidade de
atracadouros pesqueiros e a
comercialização de produtos
de pesca;
- Desenvolver programa ou
buscar parcerias que estejam
voltados para o
desenvolvimento sustentável,
das comunidades pesqueiras
da região, utilizando formas
alternativas de cultivo
(aqüicultura, ostra, peixes,
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- PNGC Lei Federal nº
7.661/88
- Lei Federal de Segurança do
Tráfego Aquaviário nº
9.537/97
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9.605/98
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
- Lei Estadual nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº 7.967/01
91
porto como pesqueiros. camarão);
- Realizar fiscalização e
controle rigoroso no sentido
de proibir a aproximação de
pescadores quando a
atividade de abastecimento
estiver sendo realizada no
cais do porto.
92
ANEXO 4 – IMPACTOS/RISCOS DECORRENTES DA OPERAÇÃO PORTUÁRIA – Carga, descarga e instalações móveis/equipamentos
Componentes
Ambientais
Afetados
Causas S E Ç ÃO 1 . 0 2 I M P AC TO S / R I S C O S Controle Marco Legal Referencial
1. Qualidade do
Ar
- Vazamento no pátio dos
tanques de gases e líquidos;
- Partículas sólidas em
suspensão (poeira);
- Armazenamento em pátios
abertos;
- Transporte de produtos
realizados inadequadamente
no processo de carga e
descarga;
- Queimadores.
- Poeira e dispersão de material particulado, pela
ação dos ventos e por não haver a cobertura
necessária das esteiras utilizadas na importação
e exportação das cargas principalmente no TGS,
Píer II, causando danos ao aparelho respiratório
dos trabalhadores do porto e residentes do
entorno (Ilha de Maré, Caboto, povoado de
Madeira, Mapele etc);
- Deposição de material particulado em diferentes
ecossistemas (terrestres e aquáticos).
- Uso de tipo de armazenagem e
equipamentos de
carregamento que reduzam a
poeira (silos fechados, correias
entubadas);
- Melhoramento nas tecnologias
empregadas para a
movimentação de cargas;
- Fiscalização no uso dos EPIs e
EPC;
- Realizar monitoramento
periódico (semestral) da
capacidade respiratória dos
funcionários independentes do
nível de exposição dos
mesmos;
- Implantar o PPR;
- Implantar novas tecnologias
para reduzir os níveis de
sólidos em suspensão e
conseqüentemente minimizar
- LC-72
- Lei Federal nº 6.514/77
- Resolução CONAMA nº 05/93
– Programa de Gestão de
Resíduos Sólidos
- Resolução ANVISA 217/01
93
as perdas de carga;
- Redimensionamento dos
queimadores da TEQUIMAR,
instalação de filtros e aumento
da altura.
2. Condições da
Coluna de Água
e Fundo
- Perdas de produto no processo
de carga e descarga dos
navios;
- Vazamento oriundo do pátio de
armazenamento aberto ou de
tanques na área do cais;
- Derramamento de tanques de
bordo;
- Dispersão de grãos e poeira,
vazamento de óleos e graxas;
- Desprendimento de pintura dos
cascos das embarcações.
- Aumento da demanda química de oxigênio
devido a, aumento de nitrogênio e fósforo na
água;
- Aumento do processo de eutrofização;
- Contaminação por pesticidas;
- Aumento de sólidos em suspensão devido a
vazamentos;
- Impacto visual negativo;
- Impacto negativo na fisiologia e atividades
metabólicas da fauna e flora aquática.
- Medidas para evitar a
dispersão de poeira;
- Adoção de sistema de
drenagem que leve os
vazamentos a um tanque de
sedimentação;
- Sistema de tratamento de
limpeza de cada um dos
terminais (uso múltiplo e TGS),
após término das atividades;
- Controle rígido no transporte
de materiais orgânicos
juntamente com a Vigilância
Sanitária.
- LC-72
- Marpol 73/78
- OPRC 1990
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- PNGC Lei Federal nº 7.661/88
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9.605/98
- Lei Federal nº 9.966/00
- Decreto Federal nº 3.179/99
- Decreto Federal nº 4.136/02
- Decreto Federal nº 4.871/03
- Resolução CONAMA nº 05/93
- Resolução ANVISA 217/01
- Resolução CONAMA nº 344/04
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
- Lei Estadual nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº 7.967/01
3. Ruído e - Operação dos guindastes, - Alto nível de ruído, gerando riscos para a saúde - Utilizar silenciador junto às - SOLAS 74
94
Vibrações
descarregadores, esteiras,
caminhões;
- Movimentação das
embarcações (navios e
embarcações auxiliares, como
rebocadores e lanchas de
serviço);
- Carregamento noturno.
dos trabalhadores com impacto no rendimento no
trabalho, tais como: perda de audição, falta de
concentração, outros.
fontes.
- Uso de EPI.
- Lei Federal nº 6.154/77
- Lei dos Portos nº 8.630/93
4. Fauna e Flora
Aquáticas
- Alterações nas condições da
água devido à dispersão aérea
(partículas sólidas) e a
vazamentos e drenagem
(sólidos e líquidos);
- Perda de material transportado
para o navio e vice-versa.
- Alterações na composição de meio (sedimento e
biota associada) devido ao aumento do nível de
elementos tóxicos depositados no sedimento
(concentrado de cobre, KCl, carvão mineral,
manganês, alumina, rocha fosfática, manganês,
ferro esponja etc);
- Danos causados por pesticidas na cadeia
alimentar.
- Controle dos sistemas de
drenagem;
- Bacias de sedimentação para o
sistema de captação de água
pluvial em setores que
armazenam elementos tóxicos
expostos as intempéries;
- Controle de poluição da água e
fundo;
- Adoção de armazéns
fechados;
- Monitoramento das condições
ambientais na área de
influência do porto envolvendo
organismos aquáticos (bentos,
corais e peixes);
- Implantação de novas
- LC-72
- Marpol 73/78
- OPRC 1990
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- PNGC Lei Federal nº 7.661/88
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9.605/98
- Lei Federal nº 9.966/00
- Decreto Federal nº 3.179/99
- Decreto Federal nº 4.136/02
- Decreto Federal nº 4.871/03
- Resolução CONAMA nº 05/93
- Resolução CONAMA nº 237/97
- Resolução ANVISA 217/01
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
95
tecnologias que permitam
minimizar eventuais perdas dos
produtos.
- Lei Estadual nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº 7.967/01
5. Resíduos
- Resíduos de óleo, graxas,
outros;
- Rompimento de carga
embalada;
- Resíduos orgânicos,
recicláveis, químicos, sólidos e
poeira;
- Resíduos de produtos
incrustados e depositados ao
longo dos terminais de uso
múltiplo e TGS.
- Problemas sanitários devido à coleta irregular e
ao óleo e graxa derramados;
- Deposição de resíduos sólidos em todo o sistema
de captação de águas pluviais ao longo dos
terminais (uso múltiplo e TGS);
- Assoreamento do sistema de captação de água
em todo o pátio de minérios;
- Deterioração das condições da água do fundo
quando os resíduos são lançados ou carreados
para a água.
- Planejamento e
implementação de instalações
e sistema adequado de coleta,
transporte, tratamento e
disposição final de resíduos;
- Implantação do PGRS;
- Promover a limpeza total e
periódica dos acessos aos
terminais de granéis sólidos e
de uso múltiplos,
principalmente próximos às
esteiras rolantes,
- Criar espaços para
armazenamento ou coleta de
resíduos sólidos inertes
provenientes de construção
civil.
- LC-72
- Marpol 73/78
- OPRC 1990
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9605/98
- Lei Federal nº 9.966/00
- Decreto Federal nº 3.179/99
- Decreto Federal nº 4.136/02
- Decreto Federal nº 4.871/03
- Resolução CONAMA nº 05/93
- Resolução CONAMA nº 237/97
- Resolução ANVISA nº 217/01
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
- Lei Estadual nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº 7.967/01
6. Cargas a
granel
- Vazamento da carga;
- Perda da carga ao longo dos
terminais;
- Má condição dos veículos de
- Ruídos gerados e muito material particulado
(poeira) em suspensão, ocasionados nestas
operações;
- Material em suspensão espalhado em toda área
- Realizar medidas preventivas
de controle da poeira em
suspensão quando o sistema
de transporte (esteiras) for
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9605/98
96
transportes de cargas a granel;
- Vias onde transitam as cargas
em mau estado de
conservação.
do porto provocando reações com o meio. ativado;
- Promover a restauração das
vias de transporte das cargas.
- Decreto Federal nº 3.179/99
- Decreto Federal nº 4.136/02
- Decreto Federal nº 4.871/03
- Resolução CONAMA nº 05/93
- Resolução ANVISA nº 217/01
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
- Lei Estadual nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº 7.967/01
7. Fatores
Socioeconômicos
- Demanda de mão-de-obra em
novas atividades produtivas.
- Geração de atividades econômicas e
oportunidades de emprego.
- Implantação de programa de
recursos humanos incluindo
treinamento para as diferentes
frentes de trabalho.
97
ANEXO 5 – IMPACTOS/RISCOS DECORRENTES DO TRÁFEGO
Componentes
Ambientais
Afetados
Causas S E Ç ÃO 1 . 0 3 I M P AC TO S / R I S C O S Controle Marco Legal Referencial
1. Qualidade do
Ar
- Aumento do volume de tráfego
por veículos de carga;
- Aumento do volume de tráfego
em geral, decorrente da
dinamização da economia
local.
- Impacto sobre a saúde da população em
decorrência da poluição do ar;
- Aumento da emissão de CO (monóxido de
carbono) e outros gases tóxicos;
- Perda de carga por transporte inadequado (ex:
cobertura sem amarração correta ou coberta com
lonas estragadas).
- Para reduzir a poeira e a
contaminação, cobrir
corretamente cargas
potencialmente poluentes;
- Planejamento da rota de
circulação dos veículos
envolvidos. Reuniões com
Prefeitura, CODEBA, ONGs e
comunidade.
- Lei Federal nº 6.514/77
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- Lei dos Portos nº 8.630/93
- Resolução CONAMA nº 05/93
- Resolução ANVISA nº 217/01
- Constituição do Estado da
Bahia 1989
- Lei Estadual nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº 7.967/01
2. Ruído e
Vibrações
- Aumento do tráfego rodoviário;
- Aumentos das atividades
produtivas;
- Interferência no conforto
ambiental.
- Incômodo contínuo de ruído e vibrações para a
vizinhança;
- Perda da quietude, do isolamento e paisagem
natural.
- Planejamento prévio do
sistema viário e de circulação;
- Planejamento prévio para
distanciamento das fontes
poluidoras em relação à
vizinhança;
- Sinalização das ruas quanto
aos horários de tráfego
permitido pela Lei Orgânica do
- Lei dos Portos nº 8.630/93
98
Município em relação à Lei do
Silêncio;
- Sinalização das estradas
dando enfoque às áreas
protegidas e áreas que
porventura sejam rotas de
animais silvestres.
3. Fatores
Socioeconômicos
- Alterações na composição de
tráfego e carga existente
devido à dinamização da
economia local.
- Perda econômica devido aos
congestionamentos;
- Aumento no número de acidentes de trânsito;
- Sistema de circulação aperfeiçoado gera
benefícios sociais.
- Reestruturação do sistema de
circulação;
- Redirecionamento de rotas,
hierarquização de vias,
medidas de segurança de
trânsito e de controle de
tráfego;
- Intensificação da fiscalização
do sistema de vistoria de
veículos no Porto.
- PNGC Lei Federal nº 7.661/88
- Lei dos Portos nº 8.630/93
- Lei Federal nº 9537/97
4. Infra-Estrutura
Urbana
- Volume de tráfego de carga;
- Peso dos veículos rodoviários
de carga.
- Deterioração acelerada de pavimentos;
- Conflito com tráfego urbano local;
- Congestionamento na entrada principal de
veículos estacionados no acostamento.
- Reforço de pavimentos em
rotas preestabelecidas;
- Controle de peso (balança) em
posto rodoviário próximo;
- Criar pátio para
estacionamento dos caminhões
na entrada principal.
- Lei dos Portos nº 8.630/93
99
ANEXO 6 – IMPACTOS/RISCOS DECORRENTES DO TRATAMENTO E DA DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS
Componentes
Ambientais
Afetados
Causas S E Ç ÃO 1 . 0 4 I M P AC TO S / R I S C O S Controle Marco Legal Referencial
1. Condições
da Coluna de
Água e Fundo
- Drenagem de águas residuais
dos sistemas de tratamento de
resíduos e de águas pluviais;
- Vazamento de carga tóxica;
- Ausência de núcleo de
educação ambiental que
promova campanhas de
educação sanitária e
ambiental.
- Eutrofização;
- Película de óleo na superfície da água, causando
intrusão visual e afetando a vida aquática;
- Presença de substâncias perigosas, afetando a
vida humana e aquática a exemplo da alumina,
carvão mineral, rocha fosfática, manganês, ferro,
esponja etc.
- Reduzir os poluentes presentes
nos resíduos tratados;
- Instalar lagoa de sedimentação;
- Estudar meios de inertizar e
encapsular tais resíduos;
- Realização de estudos
específicos quanto a fauna e
flora e seus níveis de
contaminação referentes às
lagoas no entorno do porto que
recebem aporte do material
lixiviado no pátio de minérios;
- Promover PRADs para estes
ambientes aquáticos
impactados.
- LC-72
- Marpol 73/78
- OPRC 1990
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9.605/98
- Lei Federal nº 9.966/00
- Decreto Federal nº 3.179/99
- Decreto Federal nº 4.136/02
- Decreto Federal nº 4.871/03
- Resolução CONAMA nº. 293/01
- Resolução ANVISA nº 217/01
- Constituição do Estado da Bahia
1989
- Lei Estadual nº 7.799/01
- Decreto Estadual nº 7.967/01
100
2. Odor
Desagradável
- Vazamento de substâncias
provenientes do processo de
pressurização (acrilato dimetil,
TDI).
- Desconforto para os trabalhadores em função do
mau cheiro e poluição visual;
- Ocorrência de contaminação por inalação de
produtos tóxicos à população local.
- Fiscalizar as área de
armazenamento destes produtos
e exercer controle rigoroso no
que tange as sanções
específicas para estes casos;
- No planejamento, providenciar
distanciamento entre as fontes e
a vizinhança, disposição,
transporte, além de discutir o
sistema de coleta quanto a sua
periodicidade.
- Resolução CONAMA nº 05/93
- Resolução ANVISA nº 217/01
3. Fauna e
Flora
Aquáticas
- Drenagem de efluentes;
- Tratamento inadequado de
efluentes.
- Contaminação da água e do fundo, a depender
das correntes marinhas;
- Peixes afetados pelo óleo, comunidades de
organismos aquáticos afetados;
- Redução das condições de crescimento e
funções biológicas devido à alteração de pH da
água, níveis de TPH e PAH, metais pesados etc.
- Instalação de equipamentos
para tratamento de lama e borra;
- Dragagem do fundo;
- Desenvolver programa de
coleta, transporte e tratamento e
destino final (PGRS);
- Desenvolver sistema de
tratamento e captação
adequados de águas pluviais, ao
invés de simplesmente
direcioná-los diretamente para o
mar (APA BTS).
- LC-72
- OPRC 1990
- Política Nacional do Meio
Ambiente nº 6.938/81
- Lei Federal nº 9.966/00
- Resolução CONAMA nº 05/93
- Resolução ANVISA nº 217/01
- Resolução CONAMA nº 293/01
- Resolução CONAMA nº 344/04
4. Resíduos
(orgânicos,
- Poluição do ar e da água;
- Geração de odores
- Emissão de poeira e odores desagradáveis;
- Contaminação do mar pelo aporte excessivo de
- Implantar e manter atualizado o
PGRS e Norma de
- LC-72
- Política Nacional do Meio
101
sólidos,
químicos,
recicláveis e
tóxicos)
desagradáveis devido à
disposição inadequada após
tratamento;
- Contaminação do lençol
freático e de lagoas próximas
ao porto.
resquícios de produtos que são carreados e
depositados no assoalho marinho da BTS;
- Depósito de resíduos tóxicos (bota fora);
- Depósito de sedimento oriundo de dragagem
acumulado em dique de contenção;
- Áreas inadequadas (bota-fora) existentes
destinadas ao acúmulo de substâncias tóxicas e
perigosas tanto para saúde pública quanto para o
meio ambiente isentas de quaisquer normas
regulamentadoras.
Gerenciamento de Resíduos;
- Planejamento adequado da
localização de áreas de despejo
de resíduos, com controle de
efluentes;
- Sistema de prevenção de
incêndios;
- Monitoramento das condições
do sedimento do assoalho
marinho da BTS e de sua biota
associada;
- Monitoramento e remediação
das áreas destinadas ao
acúmulo de elementos tóxicos
(bota-fora);
- Monitoramento do dique de
contenção do material dragado.
Ambiente nº 6.938/81
- Lei Federal de Crimes
Ambientais nº 9605/98
- Lei Federal nº 9.966/00
- Resolução CONAMA nº 05/93
- Resolução ANVISA nº 217/01
102
ANEXO 7 – SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE - SGA
CODEBA - COMPANHIA DAS DOCAS DO ESTADO DA BAHIA MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES AUTORIDADE PORTUÁRIA
POLÍTICA AMBIENTAL
Aprovada pela Diretoria Executiva, em 11 de maio de 1999, objetiva o empreendimento de ações que visem à melhoria contínua das condições de preservação e proteção do meio ambiente, de saúde e segurança no trabalho, nos Portos Organizados sob a administração da CODE BA. Necessita ser atualizada para atender às novas legislações.
103
SISTEMA DE GESTÃO INTEGRADA DE SEGURANÇA, SAÚDE E MEIO AMBIENTE
Sistema norteado pelas políticas e estratégias do Plano de Gestão Empresarial e política ambiental da Companhia, visa promover o ordenamento e
consistência para as ações relacionadas a meio ambiente, segurança e saúde no trabalho através a locação de recursos, definição de responsabilidades e avaliação contínua das práticas, procedimentos e processos. Deve ser definido e atualizado observando as normas ISO série 14000 e legislações ambiental, de segurança no trabalho, previdenciária e trabalhista vigentes. A ser implementado através dos Programas a seguir relacionados.
Segundo a Lei nº 9966/2000, no seu Art. 9º, e Resolução CONAMA 306/2002, este sistema deve ser auditado bienalmente por empresa de auditoria ambiental independente.
PROGRAMA DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL - Apresenta um conjunto de atividades de educação e treinamento sobre gestão e direito ambiental (para Chefias, CTGA e demais técnicos envolvidos) e educação ambiental para todos os empregados da Companhia. Ele oferece a base para
a implantação do sistema de gestão integrada além de trabalhar a auto-estima dos empregados. Está previsto nas legislações vigentes (Lei federal 9795/1999 e Lei Estadual 7799/2001). Deve ser desenvolvido por empresa especializada e integrar o Programa de Desenvolvimento de
Pessoal da Companhia. SITUAÇÃO – A CTGA, por orientação da CAE, formatou este programa conjuntamente com o IAF-NEAMA-CRA..
PROGRAMA DE GESTÃO AMBIENTAL
Apresenta um conjunto de ações específicas que visam ao atingimento das metas de garantia da qualidade ambiental da CODEBA e dos seus Portos. É implementado conforme os Planos de Gerenciamento de Resíduos, de Controle Ambiental, de Controle de Emergências e de Contingências (PEI).
SITUAÇÃO – IMPLEMENTADOS A QUATRO MESES.
PROGRAMA DE GESTÃO DE SEGURANÇA E SAÚDE OCUPACIONAL
Apresenta um conjunto de ações que visam prevenir, reduzir e controlar os riscos operacionais e no ambiente de trabalho bem como controlar os aspectos médicos e de saúde ocupacional dos seus empregados. É composto pelos Programas exigidos pela legislação vigente – PPRA e PCMSO, a seguir descritos. SITUAÇÃO – Alguns programas e sub-programas já foram elaborados, outros estão em elaboração/revisão, todos ainda serão
implantados.
104
ANEXO 8 – Questionário aplicado na entrevista realizada na CODEBA
Este é um instrumento de coleta de dados sobre o Gerenciamento Ambiental do porto de Salvador -
CODEBA, para elaboração de TCC que é desenvolvido como requisito parcial de Graduação em
Administração com Habilitação em Comércio Exterior da Faculdade 2 de Julho, sobre orientação do
professor Alexandre Amissi. Tem como objetivo principal caracterizar e evidenciar a gestão ambiental
portuária e formular a concepção de um Sistema de Gestão Ambiental como diferencial estratégico
que agregue aos aspectos de segurança, saúde ocupacional e a gestão da qualidade total,
demonstrando assim os seus benefícios, através de estudo de caso. Agradeço sua colaboração!
QUESTIONÁRIO
01. Sexo:
Feminino –
Masculino –
02. Qual seu grau de escolaridade?
1º grau completo
2º grau Incompleto
2º grau completo
Curso técnico profissionalizante
Superior incompleto
Superior completo
Pós-graduação
03. Os gestores da empresa acreditam que o desenvolvimento de um SGA que atenda aos padrões
nacionais e internacionais é prioritário?
Sim
Não
Talvez
04. Há uma definição clara na CODEBA sobre a implementação da Política Ambiental, documentada
e divulgada para todos os funcionários?
105
Sim
Não
Moderadamente
05. A Política Ambiental da CODEBA expressa o compromisso com a melhoria contínua do
desempenho ambiental?
Sim
Às vezes
Não
06. Há uma identificação pela empresa sobre suas atividades causadoras de impactos ambientais
adversos ao meio ambiente?
Sim
Não
As vezes
07. A CODEBA já estabeleceu e divulgou seus objetivos e metas ambientais para os próximos anos
baseados na sua política e nos seus aspectos ambientais considerados críticos?
Sim
Não
08. Existem programas de gerenciamento ambiental desenvolvidos, documentados e aprovados para
todos os objetivos e metas?
Sim
Não
09. A empresa realiza o monitorado dos seus efluentes líquidos e o corpo receptor?
Sempre
Periodicamente
Não há monitoramento
10. Há na empresa a atualização de inventários de todos os seus resíduos para destiná-los
adequadamente ou comercializá-los?
106
Sim
Não
11. A empresa obteve resultados positivos com a implantação do programa de gestão Ambiental?
Quais?
Sim
Não