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DIREITO ADMINISTRATIVO I – Resumo da Matéria – Prof. Evandro Guerra <[email protected]> (31) 9633-6646 05.08..2005 Bibliografia à - Curso Prático de Direito Administrativo – Carlos Pinto Coelho Motta – Ed. Del Rey – 2ª edição - Coletânea de Legislação Administrativa – Coordenação: Profª. Odete Medalar – Ed. Revista dos Tribunais - Curso de Direito Administrativo – Celso Antônio Bandeira de Melo – Ed. Malheiros - Manual de Direito Administrativo – Maria Sylvia Zanella di Pietro – Ed. Atlas - Manual de Direito Administrativo – José dos Santos Carvalho Filho – 14ª edição - Direito Administrativo Brasileiro – Hely Lopes Meirelles – Ed. Malheiros - Direito Administrativo – Diógenes Gasparini – Ed. Saraiva 06.08.2005 Unidade I – ESTADO 1 – Estado 1.1 – Conceito: - sociológico - político - constitucional 1.2 – Elementos 1.3 – Finalidade: - interesse público (Hely Lopes Meirelles) - variação: liberal, social, socialista, social, neoliberal 1.4 – Poderes e funções: - busca do bem comum: poder-dever - serviços públicos 1.4.1 – Poder e função: - tripartição das funções estatais - teorias divergentes - Kelsen: legislar/executar - Osvaldo Aranha Bandeira de Mello - Francis Paul Benoît - Otto Mayer - Diogo de Figueiredo Moreira Neto 1.4.2 – Fundamentação da divisão das funções: - art. 2º, CF: blocos orgânicos - cheks and balances - “todo poder corrompe” 1.5 – Critérios para distinção das funções: a – Orgânico / subjetivo b – Objetivo = atividade à quem produziu o ato? b.1 – Material à qual a substância do ato? b.2 – Formal à qual o conteúdo jurídico? - Celso Antônio Bandeira de Mello à função política: - leis do Poder Executivo (art. 165, CF) - sanção e veto - impeachment 1

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DIREITO ADMINISTRATIVO I Resumo da Matria Prof. Evandro Guerraelsen% le$islar?e@ecutar- 'svaldo Aranha +andeira de Mello- 0rancis Paul +enoAt- 'tto Mayer- Dio$o de 0i$ueiredo Moreira Beto1.2.2 0undamenta!o da divis!o das &un=es%- art. 2C< C0% )locos or$"nicos- cheDs and )alances- Etodo 4oder corrom4eF1.G Crit/rios 4ara distin!o das &un=es%a 'r$"nico ? su)Hetivo) ')Hetivo Iatividade Juem 4roduKiu o atoL).1 Material Jual a su)st"ncia do atoL).2 0ormal Jual o conte9do Hur7dicoL- Celso Ant*nio +andeira de Mello &un!o 4ol7tica%- leis do Poder E@ecutivo :art. 1MG< C0;- san!o e veto- im4eachment- estado de s7tio?de&esa- decreto de calamidade- declara!o de $uerra1.M De&ini=es%Estado4 / uma a)stra!o Jue so&re mudanas ao lon$o da hist5ria. ' Estado era Deus< de4ois natureKa< &ora