• ADVOGADO

• PÓS-DOUTOR EM BIOÉTICA, SAÚDE, DIREITOS HUMANOS E

MEIO AMBIENTE

• DOUTOR EM CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS

• MESTRE EM CIÊNCIAS AMBIENTAIS

• ESPECIALISTA EM DIREITO EMPRESARIAL,

• DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO,

• DIREITO PREVIDENCIÁRIO,

• DIREITO ADMINISTRATIVO.

• PROFESSOR E COORDENADOR DE PÓS-GRADUAÇÃO

JOSÉ ROBERTO SODERO VICTÓRIO

SODERO@TERRA.COM.BR

1. INTRODUÇÃO• PERÍCIA MÉDICA É ATO MÉDICO DESTINADO A COLETAR ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NÃO ESTÁ DIRECIONADA A

NENHUM PROPÓSITO TERAPÊUTICO, DISTINGUINDO-SE FUNDAMENTALMENTE DA MAIORIA DAS ATIVIDADES

MÉDICAS PELA AUSÊNCIA DE PROPÓSITO TERAPÊUTICO. OPTIZ JR. AFIRMA QUE A PERÍCIA MÉDICA NADA

MAIS É DO QUE A ÁREA COMUM ENTRE A MEDICINA E O DIREITO, EM QUE OS CONHECIMENTOS MÉDICOS SÃO

UTILIZADOS PARA AUXILIAR O JUÍZO E OS OPERADORES DO DIREITO A ATINGIR O QUE PODEMOS CHAMAR DE

JUSTIÇA.

•• A ESPECIALIDADE PERÍCIA MÉDICA SOMENTE FOI CRIADA COMO ESPECIALIDADE MÉDICA, DENOMINADA,

MEDICINA LEGAL E PERÍCIA MÉDICA, EM 2011, EM FACE DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1973/2011.

• BISCAIA, LEONARDO E OUTROS. PERÍCIA MÉDICA. 1ª ED. RIO DE JANEIRO: GUANABARA KOOGAN, 2017, P. 1.

• OPITZ JR. E OUTROS. PERÍCIA MÉDICA NO DIREITO. 2ª ED. SÃO PAULO: RIDEEL, 2016, P. 1

2. REGRAS A SEREM OBSERVADAS

• OBVIAMENTE QUE A PERÍCIA MÉDICA DEVE SEGUIR AS REGRAS PARA O EXERCÍCIO PROFISSIONAL

SEGUNDO O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, QUAIS SEJAM:

• EM TODAS AS ESPECIALIDADES MÉDICAS OS MÉDICOS DEVEM ESTAR INSCRITOS NO CONSELHO

REGIONAL DE MEDICINA E ATENDER NORMAS REGULAMENTADORAS DO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO:

• DECRETO Nº 20.931/92: REGULA E FISCALIZA O EXERCÍCIO DA MEDICINA, DA ODONTOLOGIA, DA

MEDICINA VETERINÁRIA E DAS PROFISSÕES DE FARMACÊUTICO, PARTEIRA E ENFERMEIRA, NO BRASIL.

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.931: CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.023/2013, MODIFICADA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.065/2013, APROVA AS NORMAS

PROCESSUAIS QUE REGULAMENTAM AS SINDICÂNCIAS, PROCESSOS ÉTICO-PROFISSIONAIS E O RITO

DOS JULGAMENTOS NOS CONSELHOS FEDERAL E REGIONAIS DE MEDICINA.

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.789/2006, MODIFICADA PELAS RESOLUÇÕES CFM Nº 1.841/2008 E Nº 1.947/2010,

PREVÊ A INTERDIÇÃO CAUTELAR DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DO MÉDICO CUJA AÇÃO OU OMISSÃO,

DECORRENTE DE SUA PROFISSÃO, ESTEJA PREJUDICANDO GRAVEMENTE A POPULAÇÃO, OU NA IMINÊNCIA

DE FAZÊ-LO.

• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.056/2013: DISCIPLINA OS DEPARTAMENTOS DA FISCALIZAÇÃO NOS CONSELHOS

REGIONAIS DE MEDICINA, ESTABELECE CRITÉRIOS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DOS

SERVIÇOS MÉDICOS DE QUAISQUER NATUREZAS, BEM COMO ESTABELECE CRITÉRIOS MÍNIMOS PARA SEU

FUNCIONAMENTO.

• NO CASO DA PERÍCIA MÉDICA PROPRIAMENTE DITA, AS NORMAS RELACIONADAS ESTÃO ASSIM

LISTADAS:

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.948/2010, MODIFICADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2011/2013, REGULAMENTA A

CONCESSÃO DE VISTO PROVISÓRIO PARA EXERCÍCIO TEMPORÁRIO POR ATÉ 90 (NOVENTA) DIAS PARA

MÉDICO QUE, SEM CARÁTER HABITUAL E VÍNCULO DE EMPREGO LOCAL, VENHA A ATUAR EM OUTRO

ESTADO.

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.636/2002, DISPÕE SOBRE O EXAME DE APTIDÃO FÍSICA E MENTAL PARA

CONDUTORES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES QUE DEVERÁ SER REALIZADO EXCLUSIVAMENTE POR MÉDICO.

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.635/2002, QUE DISPÕE SOBRE EXAMES MÉDICO-PERICIAIS DE CORPO DE DELITO

EM SERES-HUMANOS.

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.497/1998, DETERMINA QUE O MÉDICO NOMEADO PERITO EXECUTE E CUMPRA O

ENCARGO, NO PRAZO QUE LHE FOR DETERMINADO, MANTENDO-SE SEMPRE ATENTO ÀS SUAS

RESPONSABILIDADES ÉTICA, ADMINISTRATIVA, PENAL E CIVIL.

• RESOLUÇÃO CFM Nº 1.851/2008, ALTERA O ARTIGO 3º DA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.658/2002, QUE

NORMATIZA A EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS.

• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.057/2013, CONSOLIDA DAS DIVERSAS RESOLUÇÕES DA AÉREA DE PSIQUIATRIA E

REITERA OS PRINCÍPIOS UNIVERSAIS DE PROTEÇÃO AO SER HUMANO, À DEFESA DO ATO MÉDICO

PRIVATIVO DOS PSIQUIATRAS E AOS CRITÉRIOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA PARA OS ESTABELECIMENTOS

HOSPITALARES OU DE ASSISTÊNCIA PSIQUIÁTRICA DE QUAISQUER NATUREZAS, DEFININDO TAMBÉM O

MODELO DE ANAMNESE E ROTEIRO PERICIAL EM PSIQUIATRIA.

• PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 8.355/2008 – PARECER Nº 2/2013, CONCLUI QUE NÃO HÁ CONFLITO

ÉTICO QUANDO OCORRER DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE O MÉDICO DO TRABALHO E O PERITO

MÉDICO DO INSS E QUE EM CASO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO JUNTO

AO INSS E O MÉDICO DO TRABALHO ENTENDER QUE O SEGURADO ENCONTRA-SE INCAPACITADO, DEVE O

MÉDICO ELABORAR RELATÓRIO MÉDICO FUNDAMENTADO E ENCAMINHAR O TRABALHADOR PARA PERÍCIA

MÉDICA DE RECURSO.

• PARECER Nº 2.437/2014 CRM-PR – PROCESSO-CONSULTA Nº 25/2013, TRATA DA ESPECIALIDADE

MÉDICA NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS.

• LEI 12.842/2013, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA MEDICA E ESTABELECE EM SEUS ARTIGOS 4º, XII E

5º, COMO COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO MÉDICO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS E AUDITORIAS MÉDICAS E A

EMISSÃO DE LAUDOS PERICIAIS.

• PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 435/2011 – PARECER CFM Nº 1/2012, ESTABELECE QUE O MÉDICO É QUEM

DECIDE A DURAÇÃO DE SEU ATO PROFISSIONAL, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO SUA EXPERIÊNCIA E

CAPACIDADE, CONFORME ESTABELECE O CÓDIGO DE ÉTICA MÉDICA.

• PROCESSO-CONSULTA CFM Nº 23/2015 – PARECER CFM Nº 34/2015, REGE QUE NÃO COMPETE AO

MÉDICO-PERITO DO INSS A ENTREGA DA COMUNICAÇÃO DE RESULTADO DO REQUERIMENTO (CRER).

• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.105/2013 – ARTIGO 12, DIZ QUE O MÉDICO DA EMPRESA OU O RESPONSÁVEL PELO

PCMSO DA EMPRESA E O PARTICIPANTE DE SERVIÇO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA E MEDICINA DO

TRABALHO, NÃO PODEM ATUAR COMO PERITOS JUDICIAIS, SECURITÁRIOS OU PREVIDENCIÁRIOS, NOS

CASOS QUE ENVOLVAM A FIRMA CONTRATANTE E/OU SEUS ASSOCIADOS. VIDE CNES/DATASUS.

• PARECER CFM Nº 31/2013, REGE QUE O MÉDICO-PERITO TEM PLENA AUTONOMIA PARA DECIDIR PELA

PRESENÇA OU NÃO DE PESSOAS ESTRANHAS AO ATO-MÉDICO PERICIAL.

• MEMORANDO-CIRCULAR CONJUNTO Nº 10/INSS/PRES/PFE, DE 23 DE MARÇO DE 2011, ORIENTA AOS

GERENTES-EXECUTIVOS E DAS AGÊNCIAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL QUE GARANTAM AOS SEGURADOS O

DIREITO DE SOLICITAR A PRESENÇA DE UM ACOMPANHANTE DURANTE O ATO DA PERÍCIA MÉDICA,

RESSALVADOS OS CASOS EM QUE O PERITO MÉDICO ENTENDA, FUNDAMENTADAMENTE, QUE SUA

PRESENÇA POSSA INTERFERIR NO ATO PERICIAL.

• LEI Nº 10.876/2004, CRIOU A CARREIRA DE PERÍCIA MÉDICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.

• DEVE-SE CONSIDERAR QUE AS PRINCIPAIS ATUAÇÕES PERICIAIS MÉDICAS EM BENEFÍCIOS

PREVIDENCIÁRIOS DE FORMA ADMINISTRATIVA, SÃO OS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE. NESTE

SENTIDO:

• INSTRUÇÃO NORMATIVA (IN) INSS/PRES Nº 77/2015, ESTABELECE ROTINAS PARA AGILIZAR E

UNIFORMIZAR O RECONHECIMENTO DE DIREITOS DOS SEGURADOS E BENEFICIÁRIOS DA PREVIDÊNCIA

SOCIAL, COM A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 37 DA CF.

• ARTIGO 410, DA IN 77/2015, AUTORIZA O PERITO MÉDICO SOLICITAR AO MÉDICO ASSISTENTE DO

BENEFICIÁRIO QUE FORNEÇA INFORMAÇÕES PARA SUBSIDIAR A PERÍCIA MÉDICA (SIMA).

3. NORMAS PREVIDENCIÁRIAS• COM RELAÇÃO ÀS NORMAS QUE REGEM OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS QUE SÃO OBJETO DE PERÍCIA MÉDICA TEMOS AS

SEGUINTES NORMAS:

• LEI Nº 8.213/91

• DECRETO Nº 3048/99

• LEI Nº 12.842/2013 – LEI DO ATO MÉDICO

• IN 77/2015 – ESTABELECE AS ROTINAS PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE

• PORTARIA MPAS Nº 4.062/1987 – LESÃO DE ESFORÇO REPETITIVO DO DIGITALIZADOR E AFINS

• RESOLUÇÃO INSS/PR Nº 149/1993 – NEXO EM ACIDENTE DO TRABALHO

• RESOLUÇÃO INSS/DC Nº 10/1999 – NEXO EM ACIDENTE DO TRABALHO

• RESOLUÇÃO PRES/INSS Nº 15/2000 – SATURNISMO

• RESOLUÇÃO PRES/INSS Nº 485/2015 – INSPEÇÃO NO AMBIENTE DO TRABALHO

• PORTARIA CONJUNTA Nº 83, DE 4 DE JULHO DE 2012 – REVISÃO DOS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE CONCEDIDOS

JUDICIALMENTE

4. PRINCIPAIS BENEFÍCIOS POR INCAPACIDADE• AUXÍLIO-DOENÇA – ART. 59, LEI Nº 8213/91; ARTS. 71 A 75 DO DECRETO Nº 3048/99; ART. 300 DA IN 77/2015

• APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – ART. 42, LEI Nº 8213/91; ARTS. 43 A 50 DO DECRETO Nº 3048/99; ART. 213

DA IN 77/2015

• AUXÍLIO-ACIDENTE – ARTS. 19 A 23 E ART. 86 DA LEI Nº 8213/91; ART. 104 DO DECRETO Nº 3048/99; ART. 333

A 339 DA IN 77/2015

• LOAS – BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (PBC) – ART. 203 DA CF/88; LEIS 8.742/93, 12.435/2011,

12.470/2011

• APOSENTADORIA DO DEFICIENTE – LEI COMPLEMENTAR 142/2013, ART. 70-A E SEGUINTES DO DECRETO Nº

3048/99

• APOSENTADORIA ESPECIAL – ARTS. 57 E SEGUINTES DA LEI Nº 8213/91; ARTS. 64 E SEGS. DO DECRETO Nº

3048/99; ARTS. 297 E SEGS. DA IN 77/2015

5. ACIDENTE DO TRABALHO. DOENÇA OCUPACIONAL

•UMA BREVE DISCUSSÃO SOBRE ACIDENTE DO TRABALHO (ACIDENTE

TÍPICO), DOENÇA OCUPACIONAL (DOENÇA PROFISSIONAL E DOENÇA DO

TRABALHO). O NEXO DE CAUSALIDADE E O NEXO DE CONCAUSALIDADE.

OUTRAS MORBIDADES EQUIPARADAS A ACIDENTE DO TRABALHO. O NEXO

TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO PREVIDENCIÁRIO (NTEP).

6. ASPECTOS GERAIS DA PERÍCIA JUDICIAL NO NOVO CPC

• A PROVA PERICIAL TEM COMO OBJETIVO A DEMONSTRAÇÃO DA VERDADE A RESPEITO

DE FATOS QUE ESTÃO SOB JULGAMENTO. ELA INTERESSA AO JUIZ PROCESSO PELA SUA

ESPECIFICIDADE, POIS DEPENDE DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS QUE

NA QUASE TOTALIDADE DAS VEZES FOGE DA ZONA DE CONHECIMENTO TÉCNICO DO

JULGADOR. TAMBÉM INTERESSA ÀS PARTES PORQUE, COM A BUSCA DA VERDADE

REAL/MATERIAL, PODE TRAZER A TÃO ESPERADA PAZ SOCIAL.

• O TRABALHO REALIZADO PELO PERITO É DE SUMA IMPORTÂNCIA NA MEDIDA EM QUE FORNECE

ELEMENTOS DE CONVICÇÃO SOBRE FATOS RELACIONADOS A PROVAS CUJO EXAME, VISTORIA OU

AVALIAÇÃO DEPENDA DE CONHECIMENTOS QUE O JUIZ NÃO POSSUI OU, AINDA QUE OS POSSUA, O

SISTEMA PROCESSUAL VEDA A FIGURA DO JUIZ-PERITO. ESPERA-SE, PORTANTO, QUE RESULTADO DA

PERÍCIA, MANIFESTADO POR MEIO DO LAUDO PERICIAL E, SE FOR O CASO, PELA ATIVIDADE DE

COMPLEMENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, NÃO POSSUA SOMBRA DE DÚVIDAS EM RELAÇÃO À SUA

CONCLUSÃO.

•• A PERÍCIA NÃO DEVE SER REALIZADA PELO PERITO SEM COMPREENDER QUE AS SUAS CONCLUSÕES TÊM

UM CARÁTER EXCEPCIONAL DE FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO JUIZ E ATÉ DAS PARTES. ADEMAIS, A

PERÍCIA JUDICIAL COMO É ATO PROCESSUAL QUE É, ESTÁ VINCULADO AO PROCEDIMENTO LEGAL

ADOTADO PELA ÁREA DO DIREITO PARA A QUAL A PERÍCIA ESTÁ DESIGNADA. PARA AS QUESTÕES DE

NATUREZA CIVIL, PREVIDENCIÁRIA, ACIDENTÁRIA, INDENIZATÓRIA E TRABALHISTA, É APLICADO O

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

•O CÓDIGO PROCESSUAL DE 1973 (LEI 5.869/73) REGIA SOBRE A PROVA

PERICIAL EM SEUS ARTIGOS 420 E SEGUINTES. E O NOVO CÓDIGO DE

PROCESSO CIVIL (LEI 13.1015/2015), TRATA DA PROVA PERICIAL EM SEUS

ARTIGOS 464 E SEGUINTES.

• O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL BRASILEIRO (NCPC) DEFINE PROVA EM SEU ARTIGO 369, FICANDO

CLARO QUE AS PARTES TÊM O DIREITO DE EMPREGAR TODOS OS MEIOS LEGAIS, BEM COMO OS

MORALMENTE LEGÍTIMOS PARA PROVAR A VERDADE DOS FATOS EM QUE SE FUNDA O PEDIDO OU A DEFESA

E INFLUIR EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ. É O DIREITO DE AMPLA DEFESA GARANTIDO PELA

CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE FUNDAMENTA O DIREITO DE APRESENTAÇÃO DAS PROVAS PELAS

PARTES LITIGANTES E A LEI PROCESSUAL ESTABELECE DE QUEM É O ÔNUS DA PROVA DO FATO QUE SE

DESEJA COMPROVAR, INDICANDO QUE AO AUTOR CABE A OBRIGAÇÃO DA PROVA DO FATO CONSTITUTIVO

DO SEU DIREITO E AO RÉU A PROVA DA EXISTÊNCIA DO FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO

DO DIREITO DO AUTOR.

• ESSA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA TAMBÉM RECAI SOBRE A CHAMADA PROVA PERICIAL E DELA

DEVEM SE DESINCUMBIR AS PARTES, SENDO CERTO QUE O JUIZ PARA FIRMAR SUA CONVICÇÃO PODERÁ

DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL.

•

• O NCPC EM SEU ARTIGO 464 DEIXA CLARO QUE A PROVA PERICIAL CONSISTE EM EXAME, VISTORIA OU

AVALIAÇÃO E QUE O JUIZ INDEFERIRÁ A PERÍCIA QUANDO A PROVA DO FATO NÃO DEPENDER DO

CONHECIMENTO ESPECIAL DE TÉCNICO; FOR DESNECESSÁRIA EM VISTA DE OUTRAS PROVAS

PRODUZIDAS OU A VERIFICAÇÃO FOR IMPRATICÁVEL. ESSE CONHECIMENTO TÉCNICO É EXIGIDO DE

PERITO OU EXPERT, QUE DEVE SER ESPECIALIZADO NA MATÉRIA PARA A QUAL FOI SOLICITADA A SUA

INTERVENÇÃO. ESTE PROFISSIONAL NOMEADO PELO JUIZ DO PROCESSO CONFORME O REGE O ARTIGO

465 DEVERÁ SER ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA. AS PARTES TAMBÉM PODERÃO NOMEAR

ASSISTENTES TÉCNICOS, OBVIAMENTE ESPECIALISTAS, QUE AO FINAL TRARÃO EM JUÍZO O SEU PARECER

TÉCNICO.

• O PARÁGRAFO 2º, INCISO II DO ARTIGO 464, CONFIRMA A NECESSIDADE DA ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO, POIS

DETERMINA QUE AO SER NOMEADO O EXPERT DEVE APRESENTAR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, CURRÍCULO,

COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO. ALIÁS, O ARTIGO 468 NO NCPC DEIXA CLARO QUE O PERITO PODE

SER SUBSTITUÍDO QUANDO FALTAR-LHE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO.

•• ALÉM DE SUA CAPACIDADE TÉCNICA E ESPECIALIZAÇÃO, O PERITO JUDICIAL, COMO JÁ MENCIONAVA O

ESTATUTO PROCESSUAL DE 1973, DEVE CUMPRIR ESCRUPULOSAMENTE O ENCARGO QUE LHE FOI COMETIDO.

AGIR ESCRUPULOSAMENTE, SENDO HOUAISS É AGIR COM EXIGÊNCIA, RIGOR, METICULOSIDADE, CUIDADO,

CAPRICHO, ZELO, ORDEM E COM CONSCIÊNCIA DOTA DE SENTIDO MORAL.

•• O RESULTADO DA PERÍCIA É O LAUDO PERICIAL, CUJO PRAZO DE ENTREGA DEVERÁ SER FIXADO PARA O PERITO

QUANDO DA SUA NOMEAÇÃO, A TEOR DO ART. 465 DO NCPC. CASO O PERITO JUDICIAL, SEM MOTIVO

LEGÍTIMO, DEIXAR DE CUMPRIR O ENCARGO NO PRAZO QUE LHE FOI ASSINADO PODERÁ SER SUBSTITUÍDO

(ART. 468, II, DO NCPC).

• HOUAISS, ANTONIO E OUTRO. DICIONÁRIO DA LÍNGUA PORTUGUESA. 1ª. ED., RIO DE JANEIRO: OBJETIVA, 2009,

PÁG. 804

• O NCPC TRAZ UMA NOVIDADE, POIS SE AS PARTES REQUEREM OU O JUIZ ENTENDER

CABÍVEL PODERÁ, EM SUBSTITUIÇÃO À PERÍCIA, DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA

TÉCNICA SIMPLIFICADA, QUANDO O PONTO CONTROVERTIDO FOR DE MENOR

COMPLEXIDADE. ESTA PROVA TÉCNICA SIMPLIFICADA CONSISTIRÁ APENAS NA

INQUIRIÇÃO DE ESPECIALISTA PELO JUIZ, SOBRE PONTO CONTROVERTIDO DA CAUSA

QUE DEMANDE ESPECIAL CONHECIMENTO CIENTÍFICO OU TÉCNICO. MAIS UMA VEZ O

NCPC ESTABELECE A NECESSIDADE DA ESPECIALIZAÇÃO DO EXPERT, AO DETERMINAR

QUE O ESPECIALISTA DEVERÁ TER FORMAÇÃO ACADÊMICA ESPECÍFICA NA ÁREA OBJETO

DE SEU DEPOIMENTO.

• QUESTÃO IMPORTANTE, DIDÁTICA E EM CONSONÂNCIA COM A ATUAL EVOLUÇÃO TECNOLÓGICA É A

POSSIBILIDADE DO PERITO OUVIDO EM JUÍZO E, OBVIAMENTE EM SEU LAUDO PERICIAL, VALER-SE DE

QUALQUER RECURSO TECNOLÓGICO DE TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS COM O FIM DE ESCLARECER

OS PONTOS CONTROVERTIDOS DA CAUSA.

•

• O NCPC TRAZ CONSIGO UMA DETERMINAÇÃO IMPORTANTE SOBRE O CONTEÚDO DO LAUDO PERICIAL, AO

QUAL O PERITO DEVE ESTAR VINCULADO, OU SEJA, OBRIGATORIAMENTE DEVE CONTER: A EXPOSIÇÃO DO

OBJETO DA PERÍCIA; A ANÁLISE TÉCNICA OU CIENTÍFICA REALIZADA PELO PERITO; A INDICAÇÃO DO

MÉTODO UTILIZADO, ESCLARECENDO-O E DEMONSTRANDO SER PREDOMINANTEMENTE ACEITO PELOS

ESPECIALISTAS DA ÁREA DO CONHECIMENTO DA QUAL SE ORIGINOU E; A RESPOSTA CONCLUSIVA A

TODOS OS QUESITOS APRESENTADOS PELO JUIZ, PELAS PARTES E PELO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

• OBSERVA-SE: NÃO HÁ ESPAÇO, NA PERÍCIA TÉCNICA, PARA “ACHISMOS”, ENTENDIMENTOS SUBJETIVOS

OU EMPÍRICOS. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECE QUE A ANÁLISE PERICIAL DEVA SER TÉCNICA

OU CIENTÍFICA, COM A APLICAÇÃO DE MÉTODO ACEITO PELA COMUNIDADE CIENTÍFICA. ALIÁS, MESMO O

PODER DE LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ, QUE PODERÁ EXARAR DECISÃO COM CONCLUSÃO DIFERENTE

DO LAUDO PERICIAL, FICA VINCULADO, NO NCPC, A INDICAR AS DIVERGÊNCIAS DE NATUREZA TÉCNICA,

POIS O JUIZ APRECIARÁ A PROVA PERICIAL, INDICANDO NA SENTENÇA OS MOTIVOS QUE O LEVARAM A

CONSIDERAR OU A DEIXAR DE CONSIDERAR AS CONCLUSÕES DO LAUDO, LEVANDO EM CONTA O MÉTODO

UTILIZADO PELO PERITO. ASSIM, TAMBÉM O JUIZ NÃO PODE DESCONSIDERAR O LAUDO PERICIAL SEM

QUE APRESENTE JUSTIFICATIVA TÉCNICA, CIENTIFICA E METODOLÓGICA QUE FUNDAMENTE O SEU

CONVENCIMENTO EM POSIÇÃO OPOSTA AO LAUDO PERICIAL.

• A DETERMINAÇÃO ESTABELECIDA NO NCPC, PARA QUE NO LAUDO PERICIAL O PERITO DEVA APRESENTAR

SUA FUNDAMENTAÇÃO EM LINGUAGEM SIMPLES E COM COERÊNCIA LÓGICA, INDICANDO COMO

ALCANÇOU SUAS CONCLUSÕES, NÃO DEVE INDUZIR O EXPERT A VULGARIZAR A TÉCNICA ADOTADA. AS

QUESTÕES DE NATUREZA TÉCNICA DEVEM ASSIM SER TRATADAS, MAS NA CONCLUSÃO O PERITO

JUDICIAL DEVE OBSERVAR QUE A LINGUAGEM DEVA SER ACESSÍVEL ÀQUELES QUE VÃO ANALISAR E

FUNDAMENTAR SUAS ARGUMENTAÇÕES, SOB PENA DA PERÍCIA JUDICIAL PERDER A SUA ESSÊNCIA.

•

• OUTRA QUESTÃO IMPORTANTE E QUE DEVE SER OBJETO DE ATENÇÃO, ESTUDO E ESPECIALIZAÇÃO DO

PERITO JUDICIAL É QUE SE TENHA O ENTENDIMENTO, A DIMENSÃO DO RESULTADO DA PERÍCIA, A SUA

EXTENSÃO, O MÉTODO, O PROCEDIMENTO E A TÉCNICA ADOTADA, PARA QUE SUA CONCLUSÃO NÃO SE

TRATE DE SIMPLES OPINIÃO PESSOAL, EIS QUE VEDADA NO NCPC, QUE ASSIM SE EXPRESSA: “É VEDADO

AO PERITO ULTRAPASSAR OS LIMITES DE SUA DESIGNAÇÃO, BEM COMO EMITIR OPINIÕES PESSOAIS QUE

EXCEDAM O EXAME TÉCNICO OU CIENTÍFICO DO OBJETO DA PERÍCIA” (§ 2º, DO ART. 473).

• ADEMAIS, CONFORME A REGRA ACIMA PONTUADA TAMBÉM NÃO PODE O PERITO ULTRAPASSAR OS

LIMITES DE SUA DESIGNAÇÃO, O QUE OBRIGA O JUIZ ESTABELECER DE FORMA MAIS MINUCIOSA

POSSÍVEL OS LIMITES DA DESIGNAÇÃO DA PERICIA JUDICIAL, DEVENDO O EXPERT CUMPRI-LA SEM

ULTRAPASSAR OS SEUS LIMITES.

•

• PARA O DESEMPENHO DE SUA FUNÇÃO, O PERITO PODE VALER-SE DE TODOS OS MEIOS NECESSÁRIOS,

OUVINDO TESTEMUNHAS, OBTENDO INFORMAÇÕES, SOLICITANDO DOCUMENTOS QUE ESTEJAM EM

PODER DA PARTE, DE TERCEIROS OU EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS, BEM COMO INSTRUIR O LAUDO COM

PLANILHAS, MAPAS, PLANTAS, DESENHOS, FOTOGRAFIAS OU OUTROS ELEMENTOS NECESSÁRIOS AO

ESCLARECIMENTO DO OBJETO DA PERÍCIA.

• O PERITO DO JUÍZO TEM O DEVER DE ESCLARECER PONTO SOBRE O QUAL EXISTA

DIVERGÊNCIA OU DÚVIDA DE QUALQUER DAS PARTES, DO JUIZ OU DO ÓRGÃO DO

MINISTÉRIO PÚBLICO OU AINDA PONTO DIVERGENTE APRESENTADO NO PARECER DO

ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE. É ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO QUE O PERITO

JUDICIAL RESPONDA AOS QUESITOS INICIAIS, SUPLEMENTARES E COMPLEMENTARES,

DE MODO DIRETO, SEM QUE SIMPLESMENTE FAÇA REMISSÕES GENÉRICAS AO LAUDO

PERICIAL. OS ESCLARECIMENTOS DO PERITO TÊM O CONDÃO DE ESTABELECER UMA

GARANTIA PARA O JUIZ, PARA AS PARTES E ATÉ PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO, QUE

TODAS AS DÚVIDAS SUSCITADAS FORAM OBSERVADAS E ANALISADAS PELO EXPERT

JUDICIAL DENTRO DO CHAMADO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

• A LEI PROCESSUAL GARANTE QUE SE AINDA HOUVER NECESSIDADE DE

ESCLARECIMENTOS, A PARTE REQUERERÁ AO JUIZ QUE MANDE INTIMAR O PERITO

JUDICIAL A COMPARECER À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, FORMULANDO,

DESDE LOGO, AS PERGUNTAS, SOB FORMA DE QUESITOS. OBSERVE-SE NESTE CASO QUE

HÁ OBRIGAÇÃO DA PARTE FORMULAR QUESITOS PRÉVIOS PARA QUE O PERITO POSSA

TRAZER DADOS E FUNDAMENTOS TÉCNICOS ESPECÍFICOS. NO ENTANTO, NA OITIVA DO

PERITO EM JUÍZO SOBRE OS QUESITOS APRESENTADOS, OUTRAS QUESTÕES

ADICIONAIS PODERÃO SER REALIZADAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DAQUELAS

ORIGINÁRIAS.

• NO CASO EM QUE A MATÉRIA OBJETO DA PERÍCIA NÃO FOR SUFICIENTEMENTE

ESCLARECIDA E NÃO PERMITIR A VALORAÇÃO CORRETA E SEGURA DOS FATOS E

CIRCUNSTÂNCIAS, POR SER A PERÍCIA INCONCLUSIVA, NÃO SUFICIENTEMENTE

ESCLARECIDA E EVENTUALMENTE CONTRADITÓRIA, IMPÕE-SE A REALIZAÇÃO DE NOVA

PROVA PERICIAL TÉCNICA. CONFORME ESTABELECIDO NO NCPC, ESTA SEGUNDA

PERÍCIA TEM POR OBJETO OS MESMOS FATOS SOBRE OS QUAIS RECAIU A PRIMEIRA E

DESTINA-SE A CORRIGIR EVENTUAL OMISSÃO OU INEXATIDÃO DOS RESULTADOS A QUE

ESTA CONDUZIU. NATURALMENTE A SEGUNDA PERÍCIA REGE-SE PELAS DISPOSIÇÕES

ESTABELECIDAS PARA A PRIMEIRA. E, FINALMENTE, A SEGUNDA PERÍCIA NÃO

SUBSTITUI A PRIMEIRA, CABENDO AO JUIZ APRECIAR O VALOR DE UMA E DE OUTRA.

• PODE OCORRER QUE EM FACE DA ESPECIALIDADE OU DA COMPLEXIDADE QUE ABRANJA

MAIS DE UMA ÁREA DE CONHECIMENTO ESPECIALIZADO, O JUIZ TENHA QUE NOMEAR

MAIS DE UM PERITO. ESTA CARACTERÍSTICA DA ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO ESTÁ

PRESENTE EM TODO O CONTEXTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E VISA,

OBVIAMENTE, A BUSCA DA VERDADE MATERIAL A EMBASAR UMA DECISÃO JUDICIAL

MAIS ADEQUADA COM A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.

CONCLUSÃO

• A CONCLUSÃO QUE SE CHEGA QUANTO AO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É QUE HÁ

UM NOVO CONTORNO EM FACE DA PROVA PERICIAL, COM O APRIMORAMENTO DO

CÓDIGO DE 1973, NO SENTIDO DA NECESSIDADE DA ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO

JUDICIAL, DA OBRIGATORIEDADE DE SE ESTABELECER UMA METODOLOGIA CIENTÍFICA

QUE GARANTA QUE A CONCLUSÃO EMITIDA NO LAUDO PERICIAL CONDUZA A UMA

VERDADE FÁTICA E REAL DO CASO CONCRETO, QUE COLABORE DEFINITIVAMENTE PARA

UMA DECISÃO JUDICIAL JUSTA.

8. ATOS PERICIAIS EM PSIQUIATRIA• RESOLUÇÃO CFM Nº 2.057/2013 – ARTS. 34 A 36 DESCREVEM OS ATOS PERICIAIS EM PSIQUIATRIA E O

ROTEIRO BÁSICO DO RELATÓRIO PERICIAL.

•• CAPÍTULO XIII – DOS ATOS PERICIAIS EM PSIQUIATRIA

• ART. 34. OS ATOS PERICIAIS EM PSIQUIATRIA DEVEM OBEDECER A ROTEIRO INSCULPIDO NO MANUAL DE

VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA NO BRASIL, ANEXO.

• ART. 35. O ATO MÉDICO PERICIAL, ALÉM DE ELUCIDAR O DIAGNÓSTICO, DESTINA-SE A ESCLARECER À

AUTORIDADE QUE O SOLICITOU, DENTRE OUTROS PONTOS, SOBRE: CAPACIDADE CIVIL, CAPACIDADE LABORAL,

INVALIDEZ, IMPUTABILIDADE PENAL OU PROGNÓSTICO DE RISCO DE VIOLÊNCIA.

• PARÁGRAFO ÚNICO – PARA O PLENO ENTENDIMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ATO MÉDICO PERICIAL,

CONFORME DISPOSTO NA LEI NO 12.842/13, APLICA-SE O DISPOSTO NESTAS NORMAS E NO MANUAL DE

VISTORIA E FISCALIZAÇÃO DA MEDICINA NO BRASIL.

• ART. 36. É DEVER DO PERITO PSIQUIATRA, BEM COMO O DE QUALQUER OUTRA ESPECIALIDADE MÉDICA,

PROCEDER DE ACORDO COM O PRECONIZADO NESTA RESOLUÇÃO E NO MANUAL ANEXO.

• ART. 52. OS MÉDICOS PERITOS ESTÃO SUBMETIDOS AOS PRINCÍPIOS ÉTICOS DA IMPARCIALIDADE, DO

RESPEITO À PESSOA, DA VERACIDADE, DA OBJETIVIDADE E DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL.

• PARÁGRAFO ÚNICO. O ATO PERICIAL EM MEDICINA É PRIVATIVO DE MÉDICO, NOS TERMOS DA LEI NO

12.842/13.

• ART. 56. OS RELATÓRIOS PERICIAIS (LAUDOS) PODERÃO VARIAR EM FUNÇÃO DA NATUREZA E DAS

PECULIARIDADES DA PERÍCIA (CÍVEL, CRIMINAL, ADMINISTRATIVA, TRABALHISTA OU PREVIDENCIÁRIA;

TRANSVERSAL, RETROSPECTIVA OU PROSPECTIVA; DIRETA OU INDIRETA); ENTRETANTO, SEMPRE QUE

POSSÍVEL, DEVERÁ SER OBSERVADO O ROTEIRO ABAIXO INDICADO.

ROTEIRO BÁSICO DO RELATÓRIO PERICIAL• PREÂMBULO. AUTOAPRESENTAÇÃO DO PERITO, NA QUAL INFORMA SOBRE SUA

QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL NA MATÉRIA EM DISCUSSÃO.

• INDIVIDUALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DETALHES OBJETIVOS SOBRE O PROCESSO E AS

PARTES ENVOLVIDAS.

• CIRCUNSTÂNCIAS DO EXAME PERICIAL. DESCRIÇÃO OBJETIVA DOS

PROCEDIMENTOS REALIZADOS, ENTREVISTADOS, NÚMERO DE ENTREVISTAS, TEMPO

DISPENDIDO, DOCUMENTOS EXAMINADOS, EXAMES COMPLEMENTARES ETC..

• IDENTIFICAÇÃO DO EXAMINANDO. NOME E QUALIFICAÇÃO COMPLETA DA PESSOA

QUE FOI ALVO DOS PROCEDIMENTOS PERICIAIS.

• QUESITOS. TRANSCRIÇÃO DOS QUESITOS FORMULADOS PELA AUTORIDADE E PELAS

PARTES.

• HISTÓRIA PESSOAL. SÍNTESE DA HISTÓRIA DE VIDA DO EXAMINANDO, COM ÊNFASE

EM SUA RELAÇÃO COM O OBJETO DA PERÍCIA, SE HOUVER.

• HISTÓRIA PSIQUIÁTRICA PRÉVIA. RELATO DOS CONTATOS PSIQUIÁTRICOS

PRÉVIOS; EM ESPECIAL, TRATAMENTOS E HOSPITALIZAÇÕES.

• HISTÓRIA MÉDICA. RELATO DAS DOENÇAS CLÍNICAS E CIRÚRGICAS ATUAIS E

PRÉVIAS, INCLUINDO TRATAMENTOS E HOSPITALIZAÇÕES.

• HISTÓRIA FAMILIAR. REGISTRO DAS DOENÇAS PSIQUIÁTRICAS E NÃO

PSIQUIÁTRICAS NOS FAMILIARES PRÓXIMOS.

• EXAME DO ESTADO MENTAL. DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES PSÍQUICAS DO EXAMINANDO.

• EXAME FÍSICO. DESCRIÇÃO DA CONDIÇÃO CLÍNICA GERAL DO EXAMINANDO.

• EXAMES E AVALIAÇÕES COMPLEMENTARES. DESCRIÇÃO DE ACHADOS LABORATORIAIS E DE

RESULTADOS DE EXAMES E TESTES APLICADOS.

• DIAGNÓSTICO POSITIVO. SEGUNDO A NOSOGRAFIA PRECONIZADA PELA ORGANIZAÇÃO

MUNDIAL DA SAÚDE, OFICIALMENTE ADOTADA PELO BRASIL.

• COMENTÁRIOS MÉDICO-LEGAIS. ESCLARECIMENTO SOBRE A RELAÇÃO ENTRE A

CONCLUSÃO MÉDICA E AS NORMAS LEGAIS QUE DISCIPLINAM O ASSUNTO EM DEBATE

• CONCLUSÃO. FRASE CURTA E DIRETA QUE SINTETIZA TODO O PENSAMENTO DO PERITO.

• RESPOSTA AOS QUESITOS. RESPOSTAS CLARAS, CONCISAS E OBJETIVAS.