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Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI
Hilnette de Carvalho VieiraNovembro/2011
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Posto Portuário e Aeroportuário do Vale do Itajaí – PPAVI
Hilnette de Carvalho VieiraNovembro/2011
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Missão
“Promover e proteger a saúde da população e intervir nos riscos decorrentes da produção e do uso de produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária, em ação coordenada com os estados, os municípios e o Distrito Federal, de acordo com os princípios do Sistema Único de Saúde, para a melhoria da qualidade de vida da população brasileira.”
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Orientações Gerais
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Consultas
• Via e-mail corporativo– [email protected]
– Prazo de Resposta• Até 48 horas
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Audiências
• Somente com agendamento• [email protected]
– Chefia – Fiscais
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Inspeções
• Via e-mail corporativo– [email protected]
– SEG-QUA-SEX• Tardes - Multilog• Manhãs – Demais terminais
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Horário de Atendimento Presencial
• Segunda à Sexta
• Das 13:00 às 16:30
• SOMENTE PROTOCOLO
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Código Penal
• Resistência– Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal,
mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:• Pena - detenção, de dois meses a dois anos.• § 1º - Se o ato, em razão da resistência, não se executa:
– Pena - reclusão, de um a três anos.
• § 2º - As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência.
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Código Penal
• Desobediência– Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de
funcionário público:• Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.
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Código Penal
• Desacato– Art. 331 - Desacatar funcionário público no
exercício da função ou em razão dela:• Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.
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Orientações de Conduta
• Desacato– "A ofensa constitutiva do desacato é qualquer
palavra ou ato que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao funcionário. É a grosseira falta de acatamento, podendo consistir em palavras injuriosas, difamatórias ou caluniosas, vias de fato, agressão física, ameaças, gestos obscenos, gritos agudos etc.” (Nélson Hungria)
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Orientações de Conduta
• Retirar senha
• Aguardar sentado e em silêncio até ser chamado
• Proibido o uso de aparelhos celulares e de rádio
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Protocolo
• Atendimento - Senhas
– Embarcações
– Cadastro de Despachante• Somente terças e quintas
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Protocolo
• Até 10 processos – Protocolo efetuado no ato
• Acima de 10 processos– Entregar com listagem conforme modelo– Comprovante da Li protocolada disponível em até
dois dias úteis• No quarto dia útil da entrega da listagem o comprovante
de protocolo do LI será eliminado
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Protocolo
• Listagem de Processos
– Relacionar processos pelo número da Licença de Importação – LI e importador
• Prazos– Disponibilização: até 2 dias úteis– Eliminação: do 2º até o 4º dia útil
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Organização de Processos
• Somente serão aceitos processos
– Devidamente grampeados– Carimbados com identificação da empresa
despachante– Assinados e carimbados pelo responsável ou
representante legal
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Organização de Processos
• LI substitutiva ou cumprimento de exigência
– Constar o número do processo original
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Organização de Processos
• Atenção!
– Cuidado para não ocupar o espaço destinado às informações de protocolo.
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Comprovantes de Protocolo
• Sistema de protocolo indisponível– Retirar numeração de processo no site da Anvisa
• Disponível em até 2 dias úteis da data de entrega da petição no posto.
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Consulta Protocolo
• Site da Anvisa
www.anvisa.gov.br > Serviços > Consulta à situação de documentos > Consulta a situação de documentos
– Marcar• Tipo de Documento: Técnico• Transação
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Ordenação Processual
• Conferir documentação conforme Checklist
– Ver modelos (RDC 81/2008)
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Ordenação Processual
• Para protocolo– Documentação básica
• Recibo– Cópia do Formulário de Petição
• Documentos a entregar – Formulário + GRU (completa) + Comp. De Pagamento
– Exceções• Pós-chegada Procedimento 4• Cumprimento de Exigência
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Formulário de Petição
• Atenção para as instruções de preenchimento– Página 3 do formulário disponibilizado no sistema de
peticionamento– www.anvisa.gov.br>Portos, Aeroportos e
Fronteiras>Importação– Formulário de Petição de Fiscalização e Liberação Sanitária de
Mercadorias Importadas - Siscomex
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Análise de Processos
• Prazo– Média de 5 dias úteis
• Ordem de protocolo– Data– Hora
• Acompanhar via Siscomex
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Coleta de Amostras
• Prazo médio de tramitação– 15 a 20 dias
• Coleta– Prova– Contraprova– Testemunho
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Coleta de Amostras
• Etapas
1. Indicação Siscomex
2. Agendamento de Horário – e-mail
3. Coleta
4. Emissão do Termo de Coleta de Amostra
5. Aguardar contato do Fiscal
6. Protocolo do Termo de Guarda e Responsabilidade• Taxa
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Coleta de Amostras
7. Ciência do responsável ou representante legal• Termo de Coleta de Amostra
8. Deferimento do LI
9. Encaminhamento das amostras ao laboratório oficial
10. Após liberação do laudo pelo laboratório• CVPAF/SC• PPAVI
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Coleta de Amostras
11. Comunicação do Resultado (PPAVI)
• Laudo Satisfatório– Protocolo da Petição + GRU
» Liberação de Termo de Guarda e Responsabilidade
– Retirada da Liberação para comercialização» Entrega de Laudos
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Coleta de Amostras
11. Comunicação do Resultado (PPAVI)
• Laudo Insatisfatório– Emissão de Notificação
» Entrega de laudos– Cumprimento de notificação
» Comunicar o cumprimento da Notificação» Aguardar manifestação da Anvisa
– Protocolo da Petição
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Obrigada.