alexandre salim 3ª ed coleção tribunais direito penal · 9 sumÁrio 6.2.3.2. crime progressivo...

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SUMÁRIO

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SOBRE OS AUTORES .......................................................................................................................... 5APRESENTAÇÃO DA COLEÇÃO ............................................................................................................ 25

PARTE GERAL

CAPÍTULO ITEORIA GERAL DA NORMA PENAL ..................................................................................................... 291. Fontes do direito penal ....................................................................................................... 29

1.1. Conceito e distinção ................................................................................................... 291.2. Fonte material ou de produção ................................................................................ 301.3. Fontes formais ou de cognição ou de conhecimento ............................................. 30

1.3.1. Fonte formal imediata ................................................................................... 301.3.2. Fontes formais mediatas ............................................................................... 31

1.3.2.1. Costume .............................................................................................. 311.3.2.2. Princípios gerais de direito .............................................................. 311.3.2.3. Ato administrativo ............................................................................ 31

2. Norma penal e lei penal ..................................................................................................... 322.1. Introdução .................................................................................................................. 322.2. Classifi cação das Leis Penais ..................................................................................... 322.3. As Leis Penais em Branco .......................................................................................... 33

2.3.1. Classifi cação .................................................................................................... 332.3.1.1. Leis penais em branco homogêneas ou em sentido lato ............. 332.3.1.2. Leis penais em branco heterogêneas ou em sentido estrito ........ 34

2.4. Tipos Penais Abertos .................................................................................................. 342.5. Destinatários da Lei Penal ......................................................................................... 34

3. Analogia ................................................................................................................................ 343.1. Conceito, Natureza Jurídica e Fundamento .............................................................. 343.2. Requisitos .................................................................................................................... 353.3. Analogia in malam partem e in bonam partem ........................................................ 35

3.3.1. Analogia in malam partem ............................................................................. 353.3.2. Analogia in bonam partem ............................................................................. 35

3.4. A analogia e o processo penal ................................................................................. 354. Princípios ............................................................................................................................. 36

4.1. Princípio da reserva legal .......................................................................................... 364.2. Princípio da dignidade da pessoa humana ............................................................. 364.3. Princípio da intervenção mínima ............................................................................. 374.4. Princípio da fragmentariedade ................................................................................. 374.5. Princípio da subsidiariedade .................................................................................... 37

ALEXANDRE SALIM • MARCELO ANDRÉ DE AZEVEDO

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4.6. Princípio da insignifi cância ou bagatela .................................................................. 374.7. Princípio da ofensividade ou lesividade .................................................................. 384.8. Princípio da responsabilidade pessoal ................................................................... 384.9. Princípio da responsabilidade subjetiva ................................................................ 394.10. Princípio da proporcionalidade ................................................................................ 39

5. Efi cácia da lei penal ............................................................................................................. 395.1. A lei penal no tempo ................................................................................................. 39

5.1.1. O nascimento da lei penal............................................................................. 395.1.2. A revogação da lei penal .............................................................................. 405.1.3. Confl itos de leis penais no tempo ................................................................ 40

5.1.3.1. A lex mitior .......................................................................................... 415.1.3.2. A lex gravior ........................................................................................ 42

5.1.4. Competência para aplicação da lei mais benéfi ca ..................................... 435.1.5. Dúvida quanto à lei mais benéfi ca ............................................................... 435.1.6. Combinação de leis (lex tertia) ..................................................................... 435.1.7. Lei Intermediária ............................................................................................ 445.1.8. Lei Processual ................................................................................................. 445.1.9. A ultra-atividade ............................................................................................. 445.1.10. O tempo do crime .......................................................................................... 45

5.2. A lei penal no espaço ................................................................................................ 455.2.1. Introdução ....................................................................................................... 455.2.2. Princípio da territorialidade .......................................................................... 455.2.3. Demais Princípios ........................................................................................... 46

5.2.3.1. Princípio da nacionalidade ............................................................... 465.2.3.2. Princípio da defesa ............................................................................ 465.2.3.3. Princípio da justiça penal universal

(ou da justiça penal cosmopolita ou da universalidade) .............. 465.2.3.4. Princípio da representação ............................................................... 46

5.2.4. O lugar do crime ............................................................................................. 465.2.5. A extraterritorialidade ................................................................................... 47

5.2.5.1. Extraterritorialidade Incondicionada................................................ 475.2.5.2. Extraterritorialidade Condicionada .................................................. 47

5.2.6. As contravenções penais ............................................................................... 476. Confl ito aparente de normas .............................................................................................. 47

6.1. Introdução ................................................................................................................... 476.2. Princípios ..................................................................................................................... 486.2.1. Princípio da Especialidade (lex specialis derogat legi generali) ............................... 48

6.2.2. Princípio da Subsidiariedade (lex primaria derogat legi subsidiariae) ....... 486.2.2.1. subsidiariedade expressa ou explícita ............................................ 496.2.2.2. subsidiariedade tácita ou implícita .................................................. 49

6.2.3. Princípio da Consunção ou Absorção (lex consumens derogat legi consumptae) ..................................................... 496.2.3.1. crime complexo (puro ou em sentido estrito) ................................ 49

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SUMÁRIO

6.2.3.2. crime progressivo .............................................................................. 506.2.3.4. fato anterior não punível .................................................................. 506.2.3.5. fato posterior não punível ................................................................ 50

6.2.4. Princípio da Alternatividade .......................................................................... 507. Disposições fi nais acerca da aplicação da lei penal ........................................................ 51

7.1. Efi cácia da sentença estrangeira .............................................................................. 517.2. Contagem de prazo (art. 10 do CP) .......................................................................... 517.3. Frações não computáveis de pena ......................................................................... 517.4. Aplicação das normas gerais do Código Penal ........................................................ 51

PARTE ESPECIAL

QUESTÕESCAPÍTULO I ........................................................................................................................................ 53Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 53Questões de concursos ................................................................................................................. 65

CAPÍTULO IITEORIA GERAL DO CRIME .................................................................................................................. 731. Conceitos de crime .............................................................................................................. 732. Classifi cação doutrinária dos crimes .................................................................................. 753. Sujeitos do crime ................................................................................................................. 774. Objetos do crime .................................................................................................................. 785. Fato típico ............................................................................................................................. 78

5.1. Conduta ....................................................................................................................... 795.1.1. Conceito .......................................................................................................... 795.1.2. Características e elementos da conduta ...................................................... 805.1.3. Ausência de conduta ..................................................................................... 805.1.4. Formas de conduta ....................................................................................... 81

5.2. Resultado ................................................................................................................... 825.2.1. Resultado naturalístico (físico ou material) ................................................. 825.2.2. Resultado normativo ...................................................................................... 835.2.3. Resultado previsto no art. 13, caput, do Código Penal ............................... 83

5.3. Nexo de causalidade .................................................................................................. 835.3.1. Conceito .......................................................................................................... 845.3.2. Teoria da equivalência dos antecedentes causais ..................................... 845.3.3. Limites ao regresso ad infi nitum ou complemento à teoria

conditio sine qua non ..................................................................................... 845.3.3.1. Análise de dolo ou culpa .................................................................. 855.3.3.2. Noções breves sobre a teoria da imputação objetiva ................... 86

5.3.4. Superveniência de causa independente ..................................................... 875.3.4.1. Causa superveniente relativamente independente que

causa, por si só, o resultado ............................................................ 875.3.4.2. Causa superveniente relativamente independente que

não causa, por si só, o resultado..................................................... 88


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5.3.5. Nexo de causalidade nos crimes omissivos ................................................ 885.4. Tipicidade .................................................................................................................... 89

5.4.1. Tipicidade formal (legal) ................................................................................ 895.4.2. Tipo penal ....................................................................................................... 90

5.4.2.1. Elementos do tipo penal incriminador ............................................ 905.4.2.2. Funções do tipo .................................................................................. 91

5.4.3. Formas de adequação típica ........................................................................ 915.4.4. Tipicidade material ........................................................................................ 91

6. Crime doloso ....................................................................................................................... 926.1. Defi nição ..................................................................................................................... 926.2. Elementos do dolo ..................................................................................................... 926.3. Teorias sobre o dolo .................................................................................................. 926.4. Espécies de dolo ........................................................................................................ 93

6.4.1. Dolo direto e dolo indireto ........................................................................... 936.4.2. Dolo genérico e dolo específi co ................................................................... 946.4.3. Dolo natural e dolo normativo ..................................................................... 946.4.4. Dolo geral (dolus generalis) ou erro sucessivo ............................................ 95

7. Crime culposo ....................................................................................................................... 957.1. Conceito....................................................................................................................... 957.2. Elementos do tipo culposo ........................................................................................ 957.3. Culpa inconsciente e culpa consciente ..................................................................... 977.4. Compensação e concorrência de culpas ................................................................ 977.5. Diferença entre dolo e culpa .................................................................................... 97

8. Crime preterdoloso ............................................................................................................. 989. Erro de tipo .......................................................................................................................... 99

9.1. Erro de tipo essencial ................................................................................................ 999.2. Descriminantes putativas por erro de tipo (art. 20, § 1º) ...................................... 1009.3. Erro provocado por terceiro ..................................................................................... 1019.4. Erro de tipo acidental ................................................................................................ 1019.5. Erro de tipo e delito putativo ................................................................................... 102

10. Iter criminis ............................................................................................................................ 10311. Crime consumado ................................................................................................................ 10412. Tentativa ou conatus ............................................................................................................ 105

12.1. Conceito e natureza ................................................................................................... 10512.2. Pena da tentativa ....................................................................................................... 10512.3. Classifi cação ................................................................................................................ 10612.4. Infrações que não admitem a tentativa................................................................... 10713. Desistência voluntária e arrependimento efi caz .................................................... 10714. ARREPENDIMENTO POSTERIOR ....................................................................................... 109

15. Crime impossível ................................................................................................................. 11016. Ilicitude .................................................................................................................................. 111

16.1. Introdução ................................................................................................................... 11116.2. Estado de necessidade ............................................................................................ 112

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SUMÁRIO

16.2.1. Requisitos ........................................................................................................ 11216.2.2. Formas de estado de necessidade .............................................................. 11316.2.3. Teorias ............................................................................................................. 114

16.3. Legítima defesa .......................................................................................................... 11416.3.1. Requisitos ........................................................................................................ 11416.3.2. Espécies de legítima defesa .......................................................................... 11516.3.3. Principais diferenças entre legítima defesa e estado de necessidade .... 116

16.4. Estrito cumprimento do dever legal ......................................................................... 11616.5. Exercício regular de direito ....................................................................................... 116

17. Excesso .................................................................................................................................. 11717.1. Conceito....................................................................................................................... 11717.2. Excesso punível .......................................................................................................... 11717.3. Excesso impunível ...................................................................................................... 117

18. Culpabilidade........................................................................................................................ 11718.1. Introdução ................................................................................................................... 11718.2. Teorias da Culpabilidade ........................................................................................... 11818.3. Imputabilidade ........................................................................................................... 119

18.3.1. Excludentes de imputabilidade..................................................................... 11918.3.2. Não excludentes de imputabilidade ............................................................ 120

18.4. Potencial consciência da ilicitude ............................................................................. 12118.4.1. Introdução ....................................................................................................... 12118.4.2. Excludente da potencial consciência da ilicitude

(erro de proibição inevitável ou escusável) ............................................... 12218.4.3. Não excludente da potencial consciência da ilicitude

(erro de proibição evitável).......................................................................... 12218.4.4. Erro de proibição direto .............................................................................. 12318.4.5. Erro de proibição indireto ou erro de permissão

(descriminantes putativas por erro de proibição) ..................................... 12318.5. Exigibilidade de conduta diversa .............................................................................. 124

18.5.1. Exclusão da exigibilidade de conduta diversa ............................................ 124

QUESTÕESCAPÍTULO II ....................................................................................................................................... 127Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 127Questões de concursos ................................................................................................................. 149

CAPÍTULO IIICONCURSO DE PESSOAS .................................................................................................................... 1571. Introdução ............................................................................................................................ 1572. Autoria ................................................................................................................................... 1573. Participação .......................................................................................................................... 159

3.1. Formas ......................................................................................................................... 1593.2. Natureza jurídica da participação ............................................................................ 1603.3. Participação de menor importância ........................................................................ 161


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3.4. Crime culposo ............................................................................................................. 1614. Requisitos do concurso de pessoas ................................................................................... 1615. Cooperação dolosamente distinta ..................................................................................... 1626. Circunstâncias incomunicáveis ............................................................................................ 1637. Casos de impunibilidade ..................................................................................................... 164

QUESTÕESCAPÍTULO III ...................................................................................................................................... 165Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 165Questões de concursos ................................................................................................................. 173

CAPÍTULO IVDAS PENAS ....................................................................................................................................... 1791. Conceito ................................................................................................................................ 1792. Finalidades da pena ............................................................................................................ 1793. Princípios fundamentais ..................................................................................................... 1804. Das penas privativas de liberdade .................................................................................... 181

4.1. Espécies ....................................................................................................................... 1814.2. Regimes de cumprimento da pena .......................................................................... 181

4.2.1. Espécies de regimes ...................................................................................... 1814.2.2. Fixação do regime inicial .............................................................................. 182

4.2.2.1. Crimes hediondos e equiparados ................................................... 1834.2.3. Direito de cumprir a pena no estabelecimento penal adequado ............... 184

4.3. Progressão de regime ................................................................................................ 1844.3.1. Regra geral ...................................................................................................... 1844.3.2. Progressão de regime e preso provisório .................................................. 1854.3.3. Crime hediondo ............................................................................................ 1854.3.4. Regressão........................................................................................................ 186

4.4. Regras do regime fechado (art. 34 do CP) ............................................................... 1864.5. Regras do regime semiaberto (art. 35 do CP) ......................................................... 1864.6. Regras do regime aberto (art. 36 do CP) ................................................................. 1874.7. Regime especial para mulher (art. 37 do CP) .......................................................... 1874.8. Direitos do preso ....................................................................................................... 1884.9. Trabalho do preso ...................................................................................................... 1884.10. Remição ....................................................................................................................... 1884.11. Superveniência de doença mental ........................................................................... 1894.12. Detração ..................................................................................................................... 189

5. Da aplicação das penas privativas de liberdade ............................................................. 1895.1. Pena-base (1ª fase) .................................................................................................... 190

5.1.1. Considerações preliminares ......................................................................... 1905.1.2. Circunstâncias judiciais .................................................................................. 190

5.2. Circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase) .................................................. 1915.2.1. Circunstâncias agravantes ............................................................................. 191

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SUMÁRIO

5.2.2. Reincidência (circunstância agravante) ........................................................ 1935.2.3. Circunstâncias atenuantes ............................................................................. 1945.2.4. Concurso entre circunstâncias atenuantes e agravantes ........................... 195

5.3. Causas de aumento e de diminuição (3ª fase) ....................................................... 1966. Das penas restritivas de direitos ....................................................................................... 197

6.1. Classifi cação ................................................................................................................ 1976.2. Penas restritivas de direitos em espécie ............................................................... 197

6.2.1. Prestação pecuniária (art. 45, § 1º) .............................................................. 1976.2.2. Prestação inominada (art. 45, § 2º) .............................................................. 1986.2.3. Perda de bens e valores (art. 45, § 3º) ........................................................ 1986.2.4. Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas (art. 46) . 1986.2.5. Interdição temporária de direitos (art. 47) ................................................ 1986.2.6. Limitação de fi m de semana (art. 48) .......................................................... 199

6.3. Características, requisitos e formas de aplicação................................................... 1996.3.1. Autonomia e substitutividade das penas alternativas ............................... 1996.3.2. Requisitos (objetivos e subjetivos) ............................................................... 2006.3.3. Penas alternativas e crimes hediondos ....................................................... 2006.3.4. Formas de aplicação ...................................................................................... 201

6.4. Conversão (art. 44, §§ 4º e 5º) .................................................................................. 2016.4.1. Descumprimento injustifi cado da restrição imposta ................................. 2016.4.2. Nova condenação........................................................................................... 201

7. Da pena de multa ................................................................................................................ 2027.1. Conceito....................................................................................................................... 2027.2. Cominação ................................................................................................................. 2027.3. Legitimidade ativa da execução da multa ............................................................... 2027.4. Fases da fi xação da pena de multa ......................................................................... 203

QUESTÕESCAPÍTULO IV ...................................................................................................................................... 205Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 205Questões de concursos ................................................................................................................. 212

CAPÍTULO VDO CONCURSO DE CRIMES ................................................................................................................ 2171. Concurso material ou real ................................................................................................... 217

1.2. Espécies ....................................................................................................................... 2171.3. Aplicação das penas .................................................................................................. 217

2. Concurso formal ou ideal .................................................................................................... 2182.1. Espécies ....................................................................................................................... 2182.2. Aplicação das penas .................................................................................................. 218

3. Crime continuado ................................................................................................................. 2193.1. Requisitos .................................................................................................................... 2193.2. Natureza jurídica ........................................................................................................ 220


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3.3. Espécies ....................................................................................................................... 2203.4. Aplicação das penas (sistema da exasperação) ..................................................... 220

4. Concurso de penas de multa .............................................................................................. 2215. Erro na execução – aberratio ictus (art. 73 do CP) ............................................................. 2216. Resultado diverso do pretendido – aberratio criminis ou delicti (art. 74 do CP) ............ 221

QUESTÕESCAPÍTULO V....................................................................................................................................... 223Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 223Questões de concursos ................................................................................................................. 229

CAPÍTULO VIDO LIMITE DAS PENAS ...................................................................................................................... 2331. Limites das penas privativas de liberdade ....................................................................... 233

CAPÍTULO VIIDA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA ............................................................................................ 2351. Introdução ............................................................................................................................ 2352. Requisitos .............................................................................................................................. 2353. Condições ............................................................................................................................. 2364. Período de prova ................................................................................................................. 2365. Revogação obrigatória (art. 81, I a III) .............................................................................. 2376. Revogação facultativa (art. 81, § 1º) ................................................................................... 2377. Cassação ............................................................................................................................... 2378. Prorrogação do período de prova ..................................................................................... 2379. Extinção da pena .................................................................................................................. 238

CAPÍTULO VIIIDO LIVRAMENTO CONDICIONAL ......................................................................................................... 2391. Conceito ................................................................................................................................ 2392. Requisitos (art. 83 do CP) .................................................................................................... 2393. Procedimento ....................................................................................................................... 2404. Condições ............................................................................................................................. 2405. Revogação obrigatória ......................................................................................................... 2416. Revogação facultativa .......................................................................................................... 2417. Prorrogação/suspensão ...................................................................................................... 2428. Extinção da pena .................................................................................................................. 242

CAPÍTULO IXDOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO E DA REABILITAÇÃO .......................................................................... 2431. Efeitos da condenação ........................................................................................................ 243

1.1. Efeitos principais ........................................................................................................ 2431.2. Efeitos secundários de natureza penal .................................................................... 2431.3. Efeitos secundários de natureza extrapenal ........................................................... 244

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SUMÁRIO

1.3.1. Efeitos secundários genéricos (art. 91 do CP) ............................................. 2441.3.2. Efeitos secundários específi cos (art. 92 do CP) .......................................... 245

2. Da reabilitação ..................................................................................................................... 2462.1. Finalidade .................................................................................................................... 2462.2. Requisitos e processamento ..................................................................................... 246

CAPÍTULO XDAS MEDIDAS DE SEGURANÇA ......................................................................................................... 2471. Introdução ............................................................................................................................ 2472. Espécies de medidas de segurança ................................................................................... 2473. Imposição da medida de segurança ................................................................................ 2474. Prazo da medida de segurança e perícia médica ............................................................ 2485. Medida de segurança ao semi-imputável ......................................................................... 2486. Superveniência de doença mental ..................................................................................... 248

QUESTÕES CAPÍTULOS VI, VII, VIII, IX E X ........................................................................................................... 251Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 251Questões de concursos ................................................................................................................. 255

CAPÍTULO XIDA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ....................................................................................................... 2591. Introdução ............................................................................................................................ 2592. Morte do agente .................................................................................................................. 2603. Anistia, graça e indulto ........................................................................................................ 2604. Abolitio criminis ..................................................................................................................... 2615. Decadência ........................................................................................................................... 2616. Perempção ............................................................................................................................ 2627. Renúncia ................................................................................................................................ 2628. Perdão aceito ....................................................................................................................... 2639. Retratação ............................................................................................................................ 26310. Perdão judicial...................................................................................................................... 263

CAPÍTULO XIIDA PRESCRIÇÃO ................................................................................................................................ 2651. Introdução ............................................................................................................................ 2652. Espécies de prescrição ........................................................................................................ 2653. Prescrição da pretensão punitiva propriamente dita ...................................................... 266

3.1. Sistemática .................................................................................................................. 2663.2. Regras para o cálculo do prazo prescricional ........................................................ 2673.3. Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença fi nal ....... 2683.4. Causas interruptivas da prescrição da pretensão punitiva .................................. 2683.5. Comunicabilidade das causas interruptivas ............................................................ 2683.6. Causas impeditivas (suspensivas) da prescrição da pretensão punitiva ............. 269


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3.7. Prescrição do crime pressuposto ............................................................................. 2694. Prescrição superveniente (espécie de ppp) ..................................................................... 2705. Prescrição retroativa (espécie de ppp) ............................................................................. 2716. Prescrição antecipada ......................................................................................................... 2727. Prescrição da pretensão executória (PPE)......................................................................... 273

7.1. Introdução ................................................................................................................... 2737.2. Termo inicial da prescrição da pretensão executória (art. 112) e causas

interruptivas da prescrição da pretensão executória (art. 117, V e VI) ................ 2737.3. Causa impeditiva (suspensiva) da prescrição da pretensão executória .............. 276

8. Redução dos prazos prescricionais ................................................................................... 2769. Prescrição da medida de segurança e da medida socioeducativa ............................... 277QUESTÕESCAPÍTULOS XI E XII ............................................................................................................................ 279Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 279Questões de concursos ................................................................................................................. 285

CAPÍTULO IDOS CRIMES CONTRA A PESSOA ........................................................................................................ 2911. DOS CRIMES CONTRA A VIDA .................................................................................................. 291

1.1. Homicídio ................................................................................................................... 2911.1.1. Homicídio simples (art. 121, caput) ............................................................... 2911.1.2. Homicídio privilegiado (art. 121, § 1º) .......................................................... 2921.1.3. Homicídio qualifi cado (art. 121, § 2º) ........................................................... 2921.1.4. Homicídio culposo (art. 121, § 3º) ................................................................. 2941.1.5. Causas de aumento de pena (art. 121, § 4º) ............................................... 2941.1.6. Perdão judicial (art. 121, § 5º) ....................................................................... 2951.1.7. Majorante acrescentada pela Lei de Extermínio de Seres

Humanos (art. 121, § 6º) ................................................................................ 2951.2. Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122) .......................................... 2961.3. Infanticídio................................................................................................................... 2971.4. Aborto .......................................................................................................................... 297

2. DAS LESÕES CORPORAIS .......................................................................................................... 2993. Da periclitação da vida e da saúde ................................................................................... 301

3.1. Perigo de contágio venéreo (art. 130) ...................................................................... 3013.2. Perigo de contágio de moléstia grave (art. 131) ..................................................... 3013.3. Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) ................................................. 3013.4. Abandono de incapaz (art. 133) ................................................................................ 3013.5. Exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134) ............................................ 3023.6. Omissão de socorro (art. 135) ................................................................................... 3023.7. Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial (art. 135-A).. 3023.8. Maus-tratos (art. 136)................................................................................................. 303

4. Da rixa ................................................................................................................................... 3035. Dos crimes contra a honra ................................................................................................. 304

17

SUMÁRIO

5.1. Calúnia ......................................................................................................................... 3045.2. Difamação ................................................................................................................... 3055.3. Injúria .......................................................................................................................... 3055.4. Disposições gerais ...................................................................................................... 306

5.4.1. Causas de aumento ....................................................................................... 3065.4.2. Exclusão do crime .......................................................................................... 3065.4.3. Retratação ....................................................................................................... 3065.4.4. Pedido de explicações ................................................................................... 3065.4.5. Ação Penal ...................................................................................................... 307

6. Dos crimes contra a liberdade individual .......................................................................... 3076.1. Constrangimento ilegal (art. 146) .............................................................................. 3076.2. Ameaça (art. 147) ....................................................................................................... 3076.3. Sequestro e cárcere privado (art. 148) .................................................................... 3076.4. Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) ............................................ 3086.5. Violação de domicílio (art. 150) ................................................................................ 3086.6. Violação, sonegação ou destruição de correspondência

(art. 151, caput, e § 1º, I) ............................................................................................ 3086.7. Violação de comunicação telegráfi ca, radioelétrica ou telefônica

(art. 151, § 1º, II, III e IV) ............................................................................................. 3096.8. Correspondência comercial (art. 152) ...................................................................... 3096.9. Divulgação de segredo (art. 153) .............................................................................. 3096.10. Violação do segredo profi ssional (art. 154). ........................................................... 3096.11. Invasão de dispositivo informático (art. 154-A). ..................................................... 309

QUESTÕESCAPÍTULO I ........................................................................................................................................ 311Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 311Questões de concursos ................................................................................................................. 320

CAPÍTULO IIDOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO ................................................................................................ 3291. Do furto ................................................................................................................................. 329

1.1. Furto simples (art. 155, caput) ................................................................................... 3291.2. Furto majorado (§ 1º) ................................................................................................ 3311.3. Furto privilegiado (§ 2º) ............................................................................................. 3311.4. Furto qualifi cado (§§ 4º e 5º) .................................................................................... 3321.5. Furto de coisa comum (art. 156) ............................................................................... 333

2. Do Roubo .............................................................................................................................. 3332.1. Roubo próprio e impróprio (art. 157, caput e § 1º) ................................................ 3332.2. Roubo majorado ou circunstanciado (§ 2º) ............................................................. 3342.3. Roubo qualifi cado (§ 3º) ............................................................................................ 335

3. Da extorsão .......................................................................................................................... 3353.1. Extorsão (art. 158) ...................................................................................................... 3353.2. Extorsão mediante sequestro (art. 159) ................................................................... 337


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3.3. Extorsão indireta (art. 160) ........................................................................................ 3374. Da usurpação ....................................................................................................................... 337

4.1. Alteração de limites (art. 161) ................................................................................... 3374.2. Usurpação de águas (art. 161, I) ............................................................................... 3374.3. Esbulho possessório (art. 161, II) .............................................................................. 3384.4. Supressão ou alteração de marca em animais (art. 162) ...................................... 338

5. Do dano ................................................................................................................................ 3385.1. Dano (art. 163) ............................................................................................................ 3385.2. Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) ............. 3385.3. Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) ................ 3385.4. Alteração de local especialmente protegido (art. 166) .......................................... 3385.5. Ação penal (art. 167) .................................................................................................. 339

6. Da apropriação .................................................................................................................... 3396.1. Apropriação indébita (art. 168)................................................................................. 3396.2. Apropriação indébita previdenciária (art. 168-A) ................................................... 3396.3. Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da

natureza (art. 169) ...................................................................................................... 3416.4. Apropriação de tesouro (art. 169, I) ......................................................................... 3416.5. Apropriação de coisa achada (art. 169, II) ............................................................... 3416.6. Apropriação privilegiada (art. 170) ........................................................................... 341

7. Do estelionato e outras fraudes ......................................................................................... 3427.1. Estelionato ................................................................................................................. 342

7.1.1. Estelionato simples (art. 171, caput) ............................................................. 3427.1.2. Forma privilegiada (§ 1º) ............................................................................... 343

7.1.3. Formas especiais de estelionato (§ 2º) .................................................................... 3437.1.4. Forma majorada (§ 3º)............................................................................................... 3447.1.5. Matéria sumulada ...................................................................................................... 3457.2. Duplicata Simulada (art. 172) ..................................................................................... 3457.3. Abuso de incapazes (art. 173) ................................................................................... 3457.4. Induzimento à especulação (art. 174) ...................................................................... 3457.5. Fraude no comércio (art. 175) ................................................................................... 3457.6. Outras fraudes (art. 176) ............................................................................................ 3467.7. Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por

ações (art. 177) ........................................................................................................... 3467.8. Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant" (art. 178) ............ 3467.9. Fraude à execução (art. 179) ..................................................................................... 347

8. Receptação ........................................................................................................................... 3479. Imunidade penal .................................................................................................................. 348

QUESTÕESCAPÍTULO II ....................................................................................................................................... 349Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 349Questões de concursos ................................................................................................................. 356

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SUMÁRIO

CAPÍTULO IIIDOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL ............................................................................ 363

CAPÍTULO IVDOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO....................................................................... 3651. Atentado contra a liberdade de trabalho ......................................................................... 3652. Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta ............. 3663. Atentado contra a liberdade de associação ..................................................................... 3664. Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem ................... 3665. Paralisação de trabalho de interesse coletivo.................................................................. 3676. Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem .................. 3677. Frustração de direito assegurado por lei trabalhista ...................................................... 3678. Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho ..................................................... 3689. Exercício de atividade com infração de decisão administrativa ..................................... 36810. Aliciamento para o fi m de emigração ................................................................................ 36811. Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional .............. 368

CAPÍTULO VDOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS ...................... 3691. Dos crimes contra o sentimento religioso ......................................................................... 369

1.1. Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo (art. 208) .. 3692. Dos crimes contra o respeito aos mortos ......................................................................... 369

2.1. Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária (art. 209) .......................... 3692.2. Violação de sepultura (art. 210) .............................................................................. 3692.3. Destruição, subtração ou ocultação de cadáver (art. 211) .................................... 3702.4. Vilipêndio a cadáver (art. 212) .................................................................................. 370

CAPÍTULO VIDOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ..................................................................................... 3711. Dos crimes contra a liberdade sexual .............................................................................. 371

1.1. Estupro ........................................................................................................................ 3711.2. Violação sexual mediante fraude (art. 215) ............................................................. 3731.3. Assédio sexual (art. 216-A) ........................................................................................ 3731.4. Ação penal (art. 225) .................................................................................................. 3741.5. Aumento de pena (arts. 226 e 234-A) ....................................................................... 374

2. Dos crimes sexuais contra vulnerável ............................................................................... 3742.1. Estupro de vulnerável (art. 217-A) ............................................................................ 3742.2. Corrupção de menores (art. 218) ............................................................................. 3752.3. Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente

(art. 218-A) ................................................................................................................... 3752.4. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de

vulnerável (art. 218-B) ................................................................................................ 3752.5. Ação penal (art. 225) .................................................................................................. 3762.6. Aumento de pena (arts. 226 e 234-A) ....................................................................... 376


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3. Do lenocínio e do tráfi co de pessoa para fi m de prostituição ou outra forma de exploração sexual .......................................................................................................... 3763.1. Mediação para servir a lascívia de outrem (art. 227) ............................................ 3763.2. Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual (art. 228) 3763.3. Casa de prostituição (art. 229) .................................................................................. 3773.4. Rufi anismo (art. 230) .................................................................................................. 3773.5. Tráfi co internacional de pessoa para fi m de exploração sexual (art. 231) .......... 3773.6. Tráfi co interno de pessoa para fi m de exploração sexual (art. 231-A) ................. 378

4. Do ultraje público ao pudor ................................................................................................ 3784.1. Ato obsceno (art. 233) ................................................................................................ 3784.2. Escrito ou objeto obsceno (art. 234) ......................................................................... 378

CAPÍTULO VIIDOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA ....................................................................................................... 3791. DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO ....................................................................................... 379

1.1. Bigamia (art. 235) ........................................................................................................ 3791.2. Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento (art. 236). ................ 3791.3. Conhecimento prévio de impedimento (art. 237) ................................................... 3791.4. Simulação de autoridade para celebração de casamento (art. 238) .................. 3801.5. Simulação de casamento (art. 239) .......................................................................... 380

2. DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO .......................................................................... 3802.1. Registro de nascimento inexistente (art. 241) ......................................................... 3802.2. Parto suposto. Supressão ou alteração de direito inerente ao estado

civil de recém-nascido (art. 242) ............................................................................... 3802.3. Sonegação de estado de fi liação (art. 243) ............................................................. 381

3. DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR ....................................................................... 3813.1. Abandono material (art. 244) .................................................................................... 3813.2. Entrega de fi lho menor a pessoa inidônea (art. 245) ............................................. 3813.3. Abandono intelectual (arts. 246 e 247) ..................................................................... 381

4. Dos crimes contra o pátrio poder, tutela ou curatela ...................................................... 3824.1. Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes (art. 248) ... 3824.2. Subtração de incapazes (art. 249) ............................................................................ 382

QUESTÕESCAPÍTULOS III, IV, V, VI E VII .............................................................................................................. 383Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 383Questões de concursos ................................................................................................................. 389

CAPÍTULO VIIIDOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA ............................................................................. 3951. Dos crimes de perigo comum ............................................................................................. 395

1.1. Incêndio (art. 250) ...................................................................................................... 3951.2. Explosão (art. 251) ...................................................................................................... 3961.3. Uso de gás tóxico ou asfi xiante (art. 252) ................................................................ 3961.4. Fabrico, fornecimento, aquisição, posse ou transporte de explosivos ou

gás tóxico, ou asfi xiante (art. 253) ............................................................................ 396

21

SUMÁRIO

1.5. Inundação (art. 254) ................................................................................................... 3961.6. Perigo de inundação (art. 255) .................................................................................. 3961.7. Desabamento ou desmoronamento (art. 256) ........................................................ 3961.8. Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) ........ 3971.9. Formas qualifi cadas de crime de perigo comum (art. 258) ................................... 3971.10. Difusão de doença ou praga (art. 259) .................................................................... 397

2. Dos crimes contra a segurança dos meios de comunicação e transporte e outros serviços públicos ...................................................................................................... 3972.1. Perigo de desastre ferroviário (art. 260) ................................................................. 3972.3. Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fl uvial ou aéreo

(art. 261) ...................................................................................................................... 3972.4. Atentado contra a segurança de outro meio de transporte (art. 262) ................. 3972.5. Forma qualifi cada (art. 263) ...................................................................................... 3982.6. Arremesso de projétil (art. 264)................................................................................ 3982.7. Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública (art. 265) ............. 3982.8. Interrupção ou perturbação de serviço telegráfi co ou telefônico (art. 266) ........ 398

3. Dos crimes contra a saúde pública .................................................................................... 3983.1. Epidemia (art. 267) ..................................................................................................... 3983.2. Infração de medida sanitária preventiva (art. 268) ................................................ 3983.3. Omissão de notifi cação de doença (art. 269) .......................................................... 3983.4. Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou

medicinal (art. 270) .................................................................................................... 3983.5. Corrupção ou poluição de água potável (art. 271) ................................................. 3993.6. Falsifi cação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou

produtos alimentícios (art. 272) ................................................................................ 3993.7. Falsifi cação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado

a fi ns terapêuticos ou medicinais (art. 273) ............................................................ 3993.8. Emprego de processo proibido ou de substância não permitida (art. 274) ........ 3993.9. Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) ........................................... 3993.10. Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores (art. 276) ...... 4003.11. Substância destinada à falsifi cação (art. 277) .......................................................... 4003.12. Outras substâncias nocivas à saúde pública (art. 278) ........................................... 4003.13. Medicamento em desacordo com receita médica (art. 280) ................................. 4003.14. Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica (art. 282)................. 4003.15. Charlatanismo (art. 283) ............................................................................................ 4003.16. Curandeirismo (art. 284) ............................................................................................ 4003.17. Forma qualifi cada (art. 285) ...................................................................................... 400

CAPÍTULO IXDOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA ............................................................................................... 4011. Incitação ao crime ................................................................................................................ 4012. Apologia de crime ou criminoso ........................................................................................ 4013. Associação criminosa (antigo crime de “Quadrilha ou bando”) ...................................... 4014. Constituição de milícia privada........................................................................................... 403


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CAPÍTULO XDOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA .................................................................................................. 4051. Da moeda falsa .................................................................................................................... 405

1.1. Moeda Falsa (art. 289) ............................................................................................... 4051.2. Crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290) ................................................... 4061.3. Petrechos para falsifi cação de moeda (art. 291) .................................................... 4061.4. Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) ............................. 406

2. Da falsidade de títulos e outros papéis públicos ............................................................. 4062.1. Falsifi cação de papéis públicos ................................................................................ 4062.2. Petrechos de falsifi cação (art. 294)........................................................................... 4072.3. Forma majorada (art. 295) ........................................................................................ 407

3. Da falsidade documental .................................................................................................... 4073.1. Falsifi cação do selo ou sinal público (art. 296) ........................................................ 4073.2. Falsifi cação de documento público (art. 297) e falsifi cação de

documento particular (art. 298) ................................................................................ 4083.3. Falsidade ideológica (art. 299) .................................................................................. 4103.5. Falso reconhecimento de fi rma ou letra (art. 300) ................................................. 4113.6. Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) ............................... 4113.7. Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) .................................. 4113.8. Falsidade de atestado médico (art. 302) ................................................................. 4113.9. Reprodução ou adulteração de selo ou peça fi latélica (art. 303) ......................... 4113.10. Uso de documento falso (art. 304) ........................................................................... 4123.11. Supressão de documento (art. 305) ......................................................................... 413

4. Outras falsidades ................................................................................................................. 4134.1. Falsifi cação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na

fi scalização alfandegária, ou para outros fi ns (art. 306) ........................................ 4134.2. Falsa identidade (arts. 307 e 308) ............................................................................. 4134.3. Fraude de lei sobre estrangeiro (arts. 309 e 310) ................................................... 4144.4. Adulteração de sinal identifi cador de veículo automotor (art. 311) ..................... 4144.5. Fraudes em certames de interesse público (art. 311-A) ......................................... 414

QUESTÕESCAPÍTULOS VIII, IX E X ....................................................................................................................... 417Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 417Questões de concursos ................................................................................................................. 423

CAPÍTULO XIDOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ............................................................................ 4311. Dos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral ....... 432

1.1. Peculato (art. 312) ...................................................................................................... 4321.2. Peculato mediante erro de outrem (art. 313) ......................................................... 4341.3. Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) ...................... 4341.4. Modifi cação ou alteração não autorizada de sistema de informações

(art. 313-B) ................................................................................................................... 434

23

SUMÁRIO

1.5. Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) ................. 4351.6. Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) .................................. 4351.7. Concussão (art. 316) ................................................................................................... 4361.8. Excesso de exação (art. 316, § 1º) ............................................................................ 4361.9. Corrupção passiva (art. 317) ..................................................................................... 4361.10. Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) ........................................... 4381.11. Prevaricação (arts. 319 e 319-A) ................................................................................ 4381.12. Condescendência criminosa (art. 320)...................................................................... 4391.13. Advocacia administrativa (art. 321) .......................................................................... 4391.14. Violência arbitrária (art. 322) .................................................................................... 4391.15. Abandono de função (art. 323) ................................................................................. 4401.16. Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) .................. 4401.17. Violação de sigilo funcional (art. 325) ....................................................................... 4401.18. Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) ................................... 440

2. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral ........................ 4412.1. Usurpação de função pública (art. 328) .................................................................. 4412.2. Resistência (art. 329) .................................................................................................. 4412.3. Desobediência (art. 330) ............................................................................................ 4412.4. Desacato (art. 331) ..................................................................................................... 4422.5. Tráfi co de infl uência (art. 332) ................................................................................... 4432.6. Corrupção ativa (art. 333) .......................................................................................... 4432.7. Contrabando ou descaminho (art. 334) ................................................................... 4442.8. Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) ........................ 4452.9. Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) ............................................................. 4452.10. Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337) .................................. 4452.11. Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A) .......................................... 445

3. Dos crimes praticados por particular contra a administração pública estrangeira ...... 4473.1. Corrupção ativa em transação comercial internacional (art. 337-B) .................... 4473.2. Tráfi co de infl uência em transação comercial internacional (art. 337-C) .............. 447

4. Dos crimes contra a administração da justiça .................................................................. 4474.1. Reingresso de estrangeiro expulso (art. 338) .......................................................... 4474.2. Denunciação caluniosa (art. 339) .............................................................................. 4474.3. Comunicação falsa de crime ou de contravenção (art. 340) .................................. 4484.4. Autoacusação falsa (art. 341) .................................................................................... 4484.5. Falso testemunho ou falsa perícia (art. 342) ........................................................... 4494.6. Corrupção ativa de testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete

(art. 343) ...................................................................................................................... 4504.7. Coação no curso do processo (art. 344) .................................................................. 4504.8. Exercício arbitrário das próprias razões (arts. 345 e 346) ..................................... 4504.9. Fraude processual (art. 347) ..................................................................................... 4514.10. Favorecimento pessoal (art. 348) ............................................................................. 4514.11. Favorecimento real (art. 349) .................................................................................... 4514.12. Exercício arbitrário ou abuso de poder (art. 350) .................................................. 452


24

4.13. Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança (art. 351) ............. 4524.14. Evasão mediante violência contra a pessoa (art. 352) ........................................... 4524.15. Arrebatamento de preso (art. 353) .......................................................................... 4524.16. Motim de presos (art. 354) ........................................................................................ 4534.17. Patrocínio infi el (art. 355, caput) ............................................................................... 4534.18. Patrocínio simultâneo ou tergiversação (art. 355, parágrafo único) ..................... 4534.19. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (art. 356) ............................. 4534.20. Exploração de prestígio (art. 357) ............................................................................. 4534.21. Violência ou fraude em arrematação judicial (art. 358) ......................................... 4534.22. Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito

(art. 359) ...................................................................................................................... 4535. Dos crimes contra as fi nanças públicas ............................................................................. 454

5.1. Contratação de operação de crédito (art. 359-A) .................................................. 4545.2. Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (art. 359-B) ............ 4545.3. Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (art. 359-C) ... 4545.4. Ordenação de despesa não autorizada (art. 359-D) ............................................. 4555.5. Prestação de garantia graciosa (art. 359-E) ............................................................. 4565.6. Não cancelamento de restos a pagar (art. 359-F) ................................................... 4575.7. Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou

legislatura (art. 359-G) ................................................................................................ 4575.8. Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (art. 359-H) ........................... 458

QUESTÕES

CAPÍTULO XI ...................................................................................................................................... 459Questões com gabarito comentado ............................................................................................. 459Questões de concursos ................................................................................................................. 477

alexandre salim 3ª ed coleção tribunais direito penal · 9 sumÁrio 6.2.3.2. crime progressivo...

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