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  • Centro Universitrio de Braslia UniCEUB FAJS Faculdade de Cincias Jurdicas e Sociais Curso de Direito

    ALINE ALVES SAVI A LICITAO DOS LOTES VAZIOS E DOS LOTES COMERCIAIS

    NOS CONDOMNIOS IRREGULARES DO DISTRITO FEDERAL

    Braslia

    2010

  • ALINE ALVES SAVI A LICITAO DOS LOTES VAZIOS E DOS LOTES COMERCIAIS

    NOS CONDOMNIOS IRREGULARES DO DISTRITO FEDERAL

    Monografia apresentada para obteno do ttulo de Bacharel em Direito pela Faculdade de Cincias Jurdicas e Sociais do Centro Universitrio de Braslia. Orientador: Prof. M.Sc. Joo Paulo de Faria Santos.

    Braslia

    2010

  • SUMRIO

    INTRODUO...........................................................................................................................5

    1 O PROBLEMA FUNDIRIO NO DISTRITO FEDERAL.................................................6 1.1 A ocupao urbana do Distrito Federal...................................................................................6

    1.2 A origem dos condomnios irregulares..............................................................................10

    1.3 A atuao dos grileiros...........................................................................................................13

    1.4 A denominao condomnios irregulares...........................................................................15

    1.5 O Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade................................................................19

    1.5.1 O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal....................................20

    2 A CONSTITUCIONALIDADE DA VENDA DIRETA......................................................23

    2.1 O artigo 3 e pargrafos da Lei 9.262/1996...........................................................................23

    2.2 Os argumentos do STF na ADIn 2.990/Distrito Federal.......................................................24

    2.2.1 Violao do artigo 37, inciso XXI da Constituio de 1988..............................................24

    2.2.2 Caso de dispensa ou inexigibilidade de licitao..............................................................25

    2.2.3 Legitimidade da venda direta em benefcio de populaes de baixa renda.......................29

    2.2.4 Inteno de pacificao social...........................................................................................32

    2.2.5 A questo do impacto ambiental........................................................................................33

    3 A LICITAO DOS LOTES VAZIOS E LOTES COMERCIAIS..................................33

    3.1 A especulao imobiliria no Distrito Federal......................................................................34

    3.2 O direito moradia................................................................................................................38

    3.3 A licitao dos lotes comerciais e dos lotes vazios...............................................................44

    3.3.1 A deciso do STJ acerca da inexistncia de posse em terras pblicas..............................45

    CONCLUSO............................................................................................................................50

    REFERNCIAS.........................................................................................................................52

  • Agradecimentos

    Meus carinhosos agradecimentos

    ao Mestre Joo Paulo, que, com

    sua pacincia, tornou mais

    tranquila esta caminhada.

    Ao namorado Joo Paulo, pelo

    apoio e dedicao incondicionais.

    E minha me, que, no obstante

    idas e vindas, se faz presente com

    seu amor.

  • Resumo

    O presente trabalho tem por objetivo analisar a adequao ao ordenamento jurdico brasileiro da licitao dos imveis vazios e comerciais situados nos condomnios irregulares do Distrito Federal prevista no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre Governo do Distrito Federal e Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios. Para tanto, ser desenvolvido um estudo acerca da situao fundiria do Distrito Federal, desde a sua construo e as circunstncias que agravaram o dficit habitacional na regio. A deciso do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade da Lei n. 9.262/96 nos mostrar os argumentos desta corte para justificar a venda direta aos ocupantes dos imveis citados, afastando-se, portanto, a incidncia dos procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93. A possibilidade da licitao dos lotes vazios e comerciais se basearia no fato de que tais imveis, por sua natureza, no desenvolvem a funo social da propriedade, uma vez que, a par das determinaes contidas no Plano de Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal, no promovem a proteo do direito moradia, constitucionalmente garantida. Palavras-chave: Licitao. Condomnios irregulares. Lotes vazios e comerciais.

  • Sumrio

    INTRODUO..........................................................................................................................5

    1 O PROBLEMA FUNDIRIO NO DISTRITO FEDERAL...............................................6 1.1 A ocupao urbana do Distrito Federal.................................................................................6

    1.2 A origem dos condomnios irregulares............................................................................10

    1.3 A atuao dos grileiros.........................................................................................................13

    1.4 A denominao condomnios irregulares.........................................................................15

    1.5 O Plano Diretor Municipal e o Estatuto da Cidade..............................................................19

    1.5.1 O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal..................................20

    2 A CONSTITUCIONALIDADE DA VENDA DIRETA....................................................23

    2.1 O artigo 3 e pargrafos da Lei 9.262/1996.........................................................................23

    2.2 Os argumentos do STF na ADIn 2.990/Distrito Federal.....................................................24

    2.2.1 Violao do artigo 37, inciso XXI da Constituio de 1988............................................24

    2.2.2 Caso de dispensa ou inexigibilidade de licitao.............................................................25

    2.2.3 Legitimidade da venda direta em benefcio de populaes de baixa renda.....................29

    2.2.4 Inteno de pacificao social..........................................................................................32

    2.2.5 A questo do impacto ambiental.......................................................................................33

    3 A LICITAO DOS LOTES VAZIOS E LOTES COMERCIAIS................................34

    3.1 A especulao imobiliria no Distrito Federal....................................................................35

    3.2 O direito moradia..............................................................................................................39

    3.3 A licitao dos lotes comerciais e dos lotes vazios.............................................................45

    3.3.1 A deciso do STJ acerca da inexistncia de posse em terras pblicas............................46

    CONCLUSO..........................................................................................................................51

    REFERNCIAS.......................................................................................................................52

  • 5

    Introduo

    O presente trabalho monogrfico est dividido em trs captulos, cabendo

    ao primeiro o contato com a histria de urbanizao da nova capital federal, os problemas

    advindos das administraes pretritas e a formao desta nova organizao urbana

    denominada condomnios irregulares. Ser desenvolvida uma anlise do instituto jurdico

    que representa (no obstante sua denominao), e de sua previso no Plano Diretor de

    Ordenamento Territorial (PDOT) do Distrito Federal.

    O segundo captulo ser responsvel por apresentar os argumentos

    utilizados pelos ministros do Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 2.990 -

    Distrito Federal, que entendem pela constitucionalidade do artigo 3 e pargrafos da Lei

    9.262/96, que, afastando os procedimentos previstos na Lei n. 8.666/93, possibilita a venda

    direta aos ocupantes dos imveis sem que se proceda licitao dos mesmos. Este captulo

    de extrema importncia por trazer parmetros para a discusso sobre a possibilidade da venda

    direta, que no diz respeito somente a normas de Direito Administrativo, abrangendo,

    tambm, noes de Direito Urbanstico e Direito Ambiental, com especial ateno ao tpicos

    regularizao fundiria, funo social da propriedade e direito moradia.

    O terceiro captulo articula os fatos e os argumentos acerca do tema,

    analisados anteriormente, e justifica a adequao ao ordenamento jurdico brasileiro da

    clusula do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) firmado entre Governo do Distrito Federal e

    Ministrio Pblico do Distrito Federal e Territrios que prev a licitao dos lotes comerciais

    e vazios. Assim, no obstante a legislao que orienta a venda direta aos ocupantes dos

    imveis situados na rea de Proteo Ambiental da Bacia do Rio So Bartolomeu, o

    Ministrio Pblico entendeu ser adequada a soluo de subordinar tais imveis ao

    procedimento licitatrio, conforme prev a Lei 8.666/93.

    Neste ponto, necessrio que se esclarea que o