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ALUNO: ALETUSA MACHADO NOGUEIRA (200320458) TEMA DA MONOGRAFIA: A ANENCEFALIA E O DIREITO
ORIENTADOR: CARLOS AUGUSTO MANZONI - ESPECIALISTA
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo discutir o aborto do feto
anencéfalo, pois, trata-se de um tema bastante atual e polêmico. A dissertação é
iniciada pela base histórica sobre o aborto e a visão do direito estrangeiro sobre o
mesmo. Em seguida é apresentado o conceito de anecefalia, suas causas e o
diagnóstico para somente então chegar ao tema central do trabalho: anencefalia e
o direito.
São expostos os direitos do feto anencéfalo e o direito a vida,
posteriormente os argumentos favoráveis e contrários em razão da interrupção da
gestação deste feto, citando algumas decisões judiciais sobre as autorizações
judiciais para a interrupção da gestação, que foram escolhidas por já estarem
publicadas e por apresentarem fundamentações em comum com as demais. No
capítulo seguinte serão apresentados alguns dados estatísticos sobre o tema.
Em seguida, haverá a explanação sobre a ponderação de interesses
entre os direitos do feto e os direitos da gestante, sendo este de suma
importância, uma vez que nesses casos há dois princípios constitucionais em
questão e será encerrado com o atual posicionamento do STF sobre o a questão
da gestação de feto anencéfalo.
Palavras Chaves: Gestação do feto anencéfalo, Anencefalia, Anencefalia e o
Direito.
AL
TEMA DA MONOGRAFIA O CONTRATO DE ESTÁGIO COMO FRAUDE AOS DIREITOS TRABALHISTAS
UNO: ANA PAULA COSTA MUNIZ ANDRADE (200511386)
ORIENTADOR: TACIANA LUSTOSA - ESPECIALISTA
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma reflexão acerca da eficácia do contrato de estágio perante a empresa concedente e as instituições de ensino, bem como o posicionamento do Poder Judiciário em face das situações de fato sob as quais o estagiário brasileiro está submetido, distinguindo de forma inequívoca uma relação de estágio de uma relação de emprego, de forma a identificá-la a fim de se coibir o uso de um instrumento de suma importância para o desenvolvimento profissional do estudante, como meio pra fraudar direitos trabalhistas e exigir sua aplicação como prescreve a legislação, e adequando-a a realidade social do país atualmente, que já não é a mesma de quando foi instituído o contrato de estágio. E ainda realizar uma análise dos projetos de lei em andamento em nosso ordenamento e suas efetivas contribuições na realidade do estagiário brasileiro.
Palavras-chave: Contratos de estágio; Direito do trabalho;
Descaracterização; Fraude.
ALUNO: ANDREA MAGALHÃES MOREIRA (200311021) TEMA DA MONOGRAFIA: CONTRATO DE GAVETA
ORIENTADOR: FREDERICO GURGEL - MESTRE
RESUMO
O Contrato de Gaveta diferencia-se dos demais contratos existentes no Código
Civil, por ser um contrato não formal, É, portanto, um contrato atípico, pois não
tem disciplina própria e regem-se por analogia. Originou-se por razão da
dificuldade que a pessoa encontrava ao celebrar um contrato de mútuo
diretamente com o agente financiador, por não estar adequado as suas
exigências. Porém o contrato de gaveta trás sérios riscos para as partes, pois o
banco não reconhece esse tipo de contrato. Por tais razões, é preciso tomar as
medidas necessárias de investigação da ficha do vendedor. O vendedor deve
assinar uma procuração que autorize o comprador a transferir o bem para seu
nome quando terminar de pagar a dívida. Há procedimento para a regularização
do Contrato de Gaveta. O interessado a estar regularizando, deve reunir os
documentos necessários e procurar um funcionário da Caixa para tomar as tais
providências.
ALUNO: ÂNGELO STABELLINI SILVA (200320504)
TEMA DA MONOGRAFIA: PLANO DIRETOR: Uma breve exposição sobre o caso de Volta Redonda
ORIENTADOR: CORA HISAE
RESUMO
Este trabalho tem como objetivo principal mostrar a importância do Plano Diretor
Participativo de Desenvolvimento Urbano de Volta Redonda elaborado com a participação
de todos, em decorrência da aprovação da Lei Federal 10.257 de 2001, conhecida como
Estatuto da Cidade, que dá aos municípios a chance de reparar uma parcela considerável
das injustiças sociais conseqüentes dos processos desordenados de urbanização ocorridos
no país ao longo das últimas décadas, pois se trata de uma lei espelhada na “Constituição
Cidadã” atual, preocupada em destinar uma função social à propriedade privada.
Palavras-chave: Plano Diretor; Estatuto da Cidade; Constituição Cidadã
ALUNO: ARIANA DE FREITAS LEOCÁDIO (200320437)
TEMA DA MONOGRAFIA: ABORTO DO FETO ANENCÉFALO ORIENTADOR: RENAN AGUIAR - MESTRE
RESUMO
O abortamento é um fato previsto pelo Direito Penal, que tem por objetivo tutelar os bens mais importantes para o ser humano, protegendo-os através da edição de normas que proíbem a prática de determinadas condutas, tais como a de matar, roubar, torturar, estuprar, etc. A legislação penal brasileira prevê o aborto como sendo uma espécie de infração penal, um crime, classificando-o em três modalidades: aborto provocado pela gestante, aborto provocado por terceiro sem o consentimento da gestante e aborto provocado por terceiro com o consentimento da gestante e adota exceções à regra da proibição do aborto; são casos em que o legislador entende ser lícita a prática da conduta de abortamento, na situação em que a gravidez é resultante de estupro e no caso em que não há outra forma de salvar a vida da gestante. O aborto de feto anencéfalo não se encontra nessas exceções, e ficará demonstrado que sequer configura um tipo penal. O sistema brasileiro adota o princípio da legalidade como corolário do Estado Democrático de Direito. Por isso, todas as condutas consideradas como crimes têm, necessariamente, de estar previstas, o que não é o caso do abortamento de anencéfalo, como será visto.
Palavras chaves: Vida; aborto; crime; anencefalia; atipicidade.
ALUNO: CARLOS EDUARDO MARTINS DA SILVA (200320445) TEMA DA MONOGRAFIA: A FUNÇÃO SOCIAL DOS JUROS FRENTE À
FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS ORIENTADOR: DALMIR LOPES - MESTRE
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo realizar uma abordagem acerca dos juros praticados atualmente, produto de uma evolução histórica, sob o prisma da função social dos contratos. Trazer ao vislumbre o texto constitucional com todas as tendências socializantes do direito, antenado com a valorização da dignidade da pessoa humana, com a busca de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária que busca tratar de maneira igual os iguais e de maneira desigual os desiguais.
A partir de tais parâmetros buscar-se-á no texto infraconstitucional as normas que individualizam tais princípios, entre às quais encontramos as do artigo 421 do Código Civil de 2002.
Essas análises vão descortinar este instituto milenar e suas revoluções, principalmente a trazida pela atual constituição e pelo Código Civil que corroboram para a adequação do direito contratual às necessidades contemporâneas do direito pátrio. È também o fim deste trabalho apresentar o entendimento doutrinário acerca do conflito contemporâneo entre a cláusula rebus sic standibus e a pacta sunt servanda. Palavras-chave: Contratos; Juros; Função Social.
ALUNO: EMILIANA MARCONDES FERNANDES (200320526) TEMA DA MONOGRAFIA: SISTEMA PENITENCIÁRIO E A DIGNIDADE
HUMANA DO ENCARCERADO ORIENTADFOR: MARCELO HADDAD - ESPECIALISTA
RESUMO
Este trabalho tem por objetivo analisar o sistema penitenciário brasileiro focando,
principalmente, na necessidade do respeito à dignidade humana do criminoso
enquanto ser humano para o alcance das finalidades: preventiva, retributiva e
ressocializadora, da pena privativa de liberdade. Também tem por objetivo, uma
reflexão a respeito da incompatibilidade entre as funções da pena de prisão.
Palavras-chave: Dignidade Humana; Prisão; Incompatibilidade das finalidades.
ALUNO: GISELE DE SOUZA MOURA (200220899) TEMA DA MONOGRAFIA: O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E A TUTELA
JURÍDICA ADMINISTRATIVA DAS ÁGUAS ORIENTADOR: JORGE LUIS NASCIMENTO - MESTRE
RESUMO
O presente trabalho de conclusão de curso institulado Desenvolvimento
Sustentável e a Tutela Jurídica Administrativa das Águas tem por objetivo
demonstrar a preocupação com a degradação do meio ambiente, bem como
apresentar o conceito de desenvolvimento sustentável abordando a evolução
histórica do referido conceito a da legislação aplicável ao controle de águas e a
utilização de um sistema de gestão ambiental como instrumento de grande valia
para a sistematização do controle de processos.
Palavras-chaves: Desenvolvimento Sustentável; Recursos Hídricos; Gestão
Ambiental e Tutela Jurídica.
ALUNO: HAYLA CUNHA MESSIAS (200320468)
TEMA DA MONOGRAFIA: FUNÇÃO SOCIAL E A EFETIVIDADE DO TRIBUTO NO BRASIL
ORIENTADOR: ARIADNE YURKIN - MESTRE
RESUMO
O presente trabalho tem como escopo direcionar o contribuinte ao entendimento do Sistema Tributário Nacional, com intuito de resgatar os aspectos históricos, o conceito, a formação do Estado e seus respectivos pensadores, tanto no âmbito político quanto no filosófico. E por fim, o Poder de Tributar, consagrado na Carta Magna de 1988. Após, a análise destes pontos, concretiza-se a idéia central, o conhecimento, um elemento importante para equacionar os problemas jurídicos da sociedade brasileira. Desenvolvendo, assim, a capacidade crítica e construtiva quanto ao fenômeno jurídico, “o Tributo” e, a este consiste, o questionamento de sua efetividade.
Palavras-chave: Tributo; Função Social; Efetividade.
ALUNO: JARCI ANDRADE JÚNIOR (200511390)
TEMA DA MONOGRAFIA: DANO MORAL EM DECORRÊNCIA DO EXCESSO DE HORAS EXTRAS PRESTADAS PELOS TRABALHADORES
ORIENTADOR: TACIANA LUSTOSA - ESPECIALISTA
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo realizar uma reflexão acerca do dano
causado que o excesso e habitualidade de horas extras gera ao empregado, dano
este que sendo, extrapatrimonial merece ser visto como dano moral, bem como
posicionamento do poder judiciário em face de situações em que os empregados
são colocados pelos excessos e habitualidades nas horas extras, e
posicionamento do poder legislativo adequando a legislação nacional as
necessidades de dignidade do empregado brasileiro, uma analise ao projeto de lei
em andamento no Senado Federal, buscando para o empregado com para a
sociedade.
Palavras-Chaves: Dano Moral, horas extras, excesso, habitualidade.
ALUNO:KELLY CRISTINA DUARTE PARENTE (200320432)
TEMA DA MONOGRAFIA: RAZOAVEL DURAÇÃO DO PROCESSO O PRINCIPIO DA TEMPESTIVIDADE NO PROCESSO JUDICIAL
ORIENTADOR: UBRAJARA DA FONSECA
RESUMO
A palavra tempestividade é muito usada no meio jurídico para designar
“dentro do prazo”, quer dizer oportunidade dentro do tempo próprio, o que ocorre
no tempo certo, oportuno, no tempo devido. A garantia constitucional do devido
processo legal abrange a efetividade da tutela jurisdicional, no sentido de que
todos tem direito a um resultado útil no tocante à satisfação do direito lesado ou
ameaçado, em tempo hábil, incluindo nesse contexto o direito à cognição
adequada a assegurar o contraditório e a ampla defesa. A Emenda Constitucional
nº 45 de 2004 inseriu o princípio da razoável duração do processo dentro das
garantias fundamentais asseguradas a cada indivíduo, através do inciso LXXVIII
do artigo 5º da Constituição Federal. A questão do tempo foi levantada pelo
legislador tendo em vista que atualmente o resultado esperado pelo processo, por
vezes, é tão demorado que já perdeu sua finalidade ou, em casos mais raros,
mostra-se imprestável à realidade fática que se apresenta na sociedade. Objetiva-
se com este trabalho mostrar que somente a inclusão do dispositivo da razoável
duração do processo na Constituição Federal não seria suficiente, e apresenta
algumas saídas que atualmente, se apresentam mais eficazes na busca da
celeridade processual.
Palavras-chave: Tempestividade, razoável duração do processo, Emenda
Constitucional, Constituição Federal.
ALUNO:MARIA ZENITH DE ANDRADE BRANDÃO (200420731) TEMA DA MONOGRAFIA:DANO MORAL EM RAZÃO DO ABANDONO AFETIVO
ORIENTADOR: FREDERICO GURGEL - MESTRE
RESUMO
O presente estudo tem como objetivo abordar o dano moral em razão do
abandono afetivo e suas conseqüências jurídicas. O abandono afetivo contraria ao
princípio da dignidade da pessoa humana, bem como viola direitos e garantias,
como a honra, dignidade, moral, reputação social, direitos que o filho tem em
relação aos pais, e deveres que os pais têm para com o filho. Assim, entendemos
que é importante o aprofundamento do estudo e debates acerca da necessidade
de imposição de dano moral em decorrência do abandono afetivo, pelo
desmoronamento que tal ato pode ocasionar na vida do filho desamparado por um
dos pais, ato que deve ser coibido, uma vez que irá refletir negativamente em toda
a vida do filho.
Palavras-chave: Abandono afetivo; Direito de Família; Dano moral.
ALUNO:RENATA CRISTIANE FERREIRA RAMOS (200320460)
TEMA DA MONOGRAFIA: A NOVA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
Da Cobrança de honorários advocatícios ORIENTADOR: JORGE LUIS DE SOUZA - MESTRE
RESUMO
Este trabalho tem por finalidade difundir a questão da Nova Competência após a Emenda n.45 a chamada “A Reforma do Judiciário”. Para alcançar esse fim, iniciou-se o trabalho com uma breve introdução apresentando a Reforma do Judiciário e sua Importância na esfera trabalhista, passando-se ao relato das Controvérsias existentes nas relações de Trabalho, ao final foi elaborado um estudo sobre a Cobrança dos Honorários advocatícios após a Emenda Constitucional fazendo-se observações sobre a sua Interposição. Assim, o tema escolhido para a apresentação do presente trabalho possui um grande relevo na tentativa de esclarecer o modo execução dos honorários após as suas inovações. Palavras-chave: Relação de Trabalho; Prestação de Serviço; Honorários advocatícios.
ALUNO: SANDRA APARECIDA DE ALMEIDA (200420799)
TEMA DA MONOGRAFIA: LEGALIDADE NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL EXERCIDA DIRETAMENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO NO BRASIL
ORIENTADOR: CARLOS AUGUSTO MANZONI - ESPECIALISTA
RESUMO
O presente trabalho tem por objetivo a questão do “poder investigatório do Ministério Público”, fazendo uma comparação com a polícia judiciária, suas histórias, conceitos, a formação do Ministério Público, suas atribuições, tanto no âmbito da jurisprudência quanto na doutrina e por fim o Poder de Investigação Criminal do Ministério Público, pela interpretação constitucional consagrado na Carta Magna de 1988 e pela Lei Complementar.
O tema é de grande importância para o sistema penal brasileiro e coloca em jogo a validade de centenas de investigações e processos em curso. Apesar nem sempre tem sido tratado com o necessário rigor metodológico, buscando sistematizar o debate, fixando as principais teses contrárias e favoráveis à investigação pelo Ministério Público, cujos fundamentos nem sempre são explícitos.
Palavras chave: Ministério Público; Investigação Criminal; Direito Penal.
ALUNO: SUNAMITA DE OLIVEIRA MARTINS (200521006)
TEMA DA MONOGRAFIA: A EFETIVIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA E O SISTEMA CARCERÁRIO
ORIENTADOR: CARLOS AUGUSTO MANZONI - ESPECIALISTA
RESUMO
O tema a ser futuramente desenvolvido se passa por três caminhos: 1) da forma de aplicação da pena; 2) da forma de executar a pena aplicada e 3) do sistema carcerário em nosso país. O problema de que nos ocuparemos neste estudo consiste em verificar que a execução da pena privativa de liberdade encontra obstáculos para ser executada da forma prevista em lei face à péssima gestão dos presídios no Brasil. Para tanto, o trabalho foi estruturado em quatro capítulos: primeiramente serão abordados aspectos da aplicação da pena, como a prolação de sentença condenatória e a individualização da pena. Ao demonstrar que a individualização da pena é realizada em três etapas, passará a se discorrer sobre cada uma delas e que pontos são analisados em cada uma como as circunstâncias judiciais, as circunstâncias legais, as circunstâncias agravantes, s circunstâncias atenuantes e as causas de aumento e diminuição de pena. No capítulo três 3 o tema abordado é o da execução das penas privativas de liberdade, trazendo sua natureza jurídica, finalidade da pena, os direitos dos condenados, falando também dos órgãos da execução penal e dos estabelecimentos penais. Por fim, no capítulo quatro, traz-se à baila o sistema carcerário, falando sobre as formas existentes, bem como sobre a crise dos sistemas progressivos, traçando um paralelo com retrato atual do sistema carcerário brasileiro e terminando com aspectos da nova política criminal – a despenalização. Palavras chaves: Pena; execução; sistema carcerário; falhas.
ALUNO: TALLIS AUGUSTO DE SOUZA ARAÚJO (200320450) TEMA DA MONOGRAFIA: DOS CONTRATOS MERCANTIS:
O leasing e os efeitos do inadimplemento do arrendatário ORIENTADOR: PAULO FERNANDO BANDEIRA
RESUMO
Tão velho como a sociedade humana e tão necessário como a própria lei, o contrato se confunde com as origens do direito. Hoje, pode-se dizer que nenhum cidadão consegue sobreviver no meio social sem praticar diariamente uma série de contratos. Qualquer que seja, porém, a conceituação que se tenha do contrato, há alguns princípios que, universalmente, são admitidos como fundamentais a respeito desse instituto jurídico, tais como o princípio da autonomia da vontade; o da força obrigatória do contrato; o da relatividade e o da boa-fé, que serão abordados no trabalho. O presente estudo se dispõe a falar de uma forma específica de contrato denominado arrendamento mercantil, porém seu cerne está em se estudar os efeitos que surgem quando o arrendatário se torna inadimplente. Veremos alguns pontos relativos a esse aspecto como, a multiplicidade de ações cabíveis contra o arrendatário inadimplente; a possibilidade ou não de busca e apreensão do veículo; se pode ou não cobrar as parcelas ainda vincendas e se pode ou não ser feita a purgação da mora pelo devedor. Todos esses pontos serão abordados, trazendo-se fartos julgados que amparem as opiniões.
Palavras chaves: Contratos; arrendamento mercantil; inadimplemento; efeitos.
ALUNO: WELLINGTON PIMENTEL (200320600) TEMA DA MONOGRAFIA: COMPRA DE IMÓVEIS E CAUTELAS DEVIDAS
ORIENTADOR: RODRIGO BENÍCIO - MESTRE
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo analisar a aquisição de imóveis, as
cautelas que o comprador deve adotar antes de concretizar o negócio.Focando
nos capítulos iniciais todos os cuidados inerentes a tal negocio jurídico, a
analisando o contrato de compra e venda focando principalmente que tal contrato
não transfere a propriedade. Após essa etapa nos capítulos 3, 4 e 5 passamos a
frisar aspectos referentes aos gravames que o imóvel pode ter, passando pelas
benfeitorias não averbadas em cartório no capitulo 6 e a analise da pessoa do
vendedor no capitulo 7. Concluímos no capitulo 8 a importância de que o
comprador se assessore de um profissional do ramo ou um advogado que o
acompanhe nas sindicâncias prévias perante aos órgãos públicos. Sendo
salientado, ainda a relevância de o comprador obter antes de consolidada a
transação as certidões referentes ao imóvel, bem como as do vendedor e seu
cônjuge, para garantir que o negócio não venha a ser desfeito futuramente, desta
forma, o foco da discussão serão as questões mais relevantes na compra de um
imóvel, bem como as cautelas devidas com relação a tal negócio jurídico.
Palavras-chave: Compra; Imóvel; Cautelas; Certidões.